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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO: D oi SE NADO
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SESSÃO isr.0 .21
EM 6 DE MARÇO DE 1925
Presidência do Hi.™ Sr. António Xavier Correia Barreto.
Secretários os Ex.m08 Srs.
Sumário.— Verificando-se a presença de 25 Srs. Senadores, o Sr. Presidente abriu a sessão.
Procedeu-se à leitura da acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Júlio Ei-beiro protesta contra a carestia do. vida qu° tanto afecta o funcionalismo'público, havendo reformados que, há três meses, não recebem as subvenções.
O Sr. Medeiros Franco requer e" que entre em discussão na ordem do dia da próxima sessão a proposta de lei n."629 (antiguidade dos sargentos).
Os Srs. Machado Serpa, Procôpio de Freitas e Medeiros Franco referem-se à exposição açoreana.
Os Srs. Procôpio de Freitas e Serra e Moura aludem à noticia do Sr. João de Almeida para director das obras públicas de Cabo Verde, protestando o segundo Sr. Senador contra o abandono da 24 aviões no cais da alfândega.
Responde-o Sr. Ministro das Colónias (Correia di Silva}.
O Sr. Carlos Costa trata da .lei criando os ré-ceptáculos para a correspondência postal e protesta contra o monopólio que se projecta.
Responde o Sr. Ministro do Comércio ('Ferreira de Simas). . .'
Ordem do dia. — Entra em discussão o projecto de lei n.° 802 e emenda (autorização da venda de baldios).
Falam os Srs. Lima Alves, Procôpio de Freitas e Medeiros Franco.
A requerimento do Sr. Lima Alves baixou o projecto à 1." secção.
Segue se na discussão o projecto de lei n." 762 •(contra o ingresso de pessoal estranho aos quadros das secretarias).
Falam os Srs. Silva Barreto, Medeiros Franco e Vicente líamos.
Responde o Sr. Ministro do Comércio (Ferreira de Simas). . ''-
A requerimento do Sr. Medeiros Franco baixou o projecto à 1." secção.
É interrompida a sessão para a secção dar parecer acerca das propostas de lei da guerra e marinha. • - '.- • , .
Luís Inoeêncio Ramos Pereira , .
Artur Octávio do Rego Chagas
' Reaberta, entra em discussão a.proposta de lei n.° 827 (crédito a favor do Ministério da Guerra).
Falam os Srs. Oriol Pena, Procôpio de Freitas, Roberto Baptista e Ministro da Gwrra (Vieira da Rocha). ,.
Foi aprovada.
Entra em discussão a proposta 'de lei n.° 835 (créditos a favor do Ministério da Marinha).
Falam os Srs. Procójio de Freitas e -Ministro da Marinha (Pereira da Silva). ..
Foi'aprovada.. . ... f
Ambas a» propostas foram dispensadas da última redacção.
Discute-s<_. a='a' de='de' centenário='centenário' depois='depois' índia='índia' h.='h.' uma='uma' do='do' apondo-se-lhe='apondo-se-lhe' _.='_.' dó='dó' projecto='projecto' o='o' p='p' _826='_826' lei='lei' sobretaxa.='sobretaxa.' para='para' selos='selos' caminho='caminho' descobrimento='descobrimento'>
Foi aprovado com uma proposta dê emenda do Sr. Costa Júnior. - ' .'"'.".
Antes de se encerrar a sessão. —? Fala o Sr. Joaquim Crisóstomo acerca da exposição açoreana. •' •
Encerra-se a sessão. .- -.
Abertura da sessão às .10 horas e 16 mi" nutos. -
. Presentes à chamada 25 Srs. Senadores. . .
Entraram durante a sessão 21 Srs. Senadores.
Faltaram à sessão 25 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão: .
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Diário das Sessões do Senado
Artur Octávio do Rego Chagas.
César Prócópio de Freitas.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
João Maria da Cunha Barbosa.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior.
José Duarte Dias de Andrade.
José Mendes dos Reis.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Manuel Gaspar de Lemos.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Tomás de Almeida Manuel àe Vilhe-na (D.) v . '
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Álvaro António Bulhão Pato. Artur Augusto da Costa. Augusto Casimiro Alves Monteiro. César Justino de Lima Alves.-Constâncio José dos Santos. Francisco António de Paula. Francisco de Sales Ramos da Costa. Francisco Vicente Ramos. Frederico António Ferreira de Simas. João Catanho de Meneses. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Pereira Gil de Matos. José Augusta de Sequeira. ,José Joaquim Fernandes Pontes. ^José Machado Serpa. Luís Augusto Simões de Almeida. Querubim da Rocha Vale Guimarães. Roberto da Cunha Baptista. Rodolfo Xavier da Silva. Rodrigo Guerra Alvares Cabral. Vasco Crispiniano da Silva.
Srs. Senadores que não comparece' ram à sessão:
"Afonso fíenriques do Prado Caatro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal. - ' - ,,.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alves de Oliveira Júnior. António Gomes de Sousa Varela. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto Vera Cruz.. '
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco JXavier Anacleto da Silva.
João Alpoim Borges do Canto.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Ribeiro do Melo.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Pereira Osório.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Nicolau Mesquita.
Raimundo Enes Meíra.
Ricardo Pais Gomes.
Silvestre Falcão.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente: —Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e lõ minutos. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente:—Responderam à chamada 25 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se.
O Sr. Presidente:—Está em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr.. Senador pede a palavra, considéra-se aprovada. Vai ler-se o
Expediente
Telegrama
Da Companhia Carris do Porto, protestando contra as deliberações camarárias que deram validade aos passes.
Para a Secretaria.
Requerimentos
José Maria Paula o Joaquim Raminhos, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis, ao abrigo da lei n.° 1:691.
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Sessfíó de 6 de Marco cie 1925
a
Eequciro que, pelo Ministério das Finanças, e repartição competente, ine seja fornecida uma nota. de toda a despesa feita com a compra das acções do Banco de Portugal nu posse do Estado, de funcionários ejde quaisquer entidades oficiais, data dessas compras, preço e pessoas ou entidades a quem foram compradas.— Querubim Guimarães. . •
Para a Secretaria. • -
^—/
Proposta de lei .- .
Da Câmara dos Deputados, fixando os vencimentos e mais abonos dos juizes presidentes dos tribunais das' tutorias que não pertençam à magistratura judicial.
Para a 2* Secçâui
Projectos de lei
Do Sr. Costa Júnior, reconhecendo aos delegados e subdelegados de .saúde a categoria que lhes atribui a lei n.° 1:355 e o decreto n.° 8:450 dela derivado.
Para a 2.a Secção. :
Do Sr. Eamos da Costa, declarando de nenhum efeito, desde 26 de Agosto de 1922,-o "artigo 11.° da lei n.° f:332, da mesma data (Montepio Oficial).
Para a 2.a Secção.
Do Sr. Santos Garcia, autorizando o Governo à comprar ou expropriar, ato â importância do 300 contos, dríàs propriedades destinadas ao estabelecimento; de dois postos agrários'iia província do Algarve.
Para a l.a Secção:
Dp Sr. Eamos da. Costa, determinando que todos os oficiais do exército, promovidos em conformidrifl.e com o artigo 441.° do decreto de 25 de Maio de 1911, tenham direito às melhorias que lhos com-, petirem por hierarquia dos postos.
Para a 2." Se^ão. '-
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Antes da ordem do dia -.-, '
Ó Sr. Júlio Ribeiro: — Sr< Presidente: as considerações que vou forinular, breves como quási spmprp.- deviam ser/feitas na presença do íár. Ministro das Finanças otf, pelo menos, na de .algum membro :do Governo; mas, .cònio é hábito velho-ver.
esta casa,' tara..-digna de boa sorte, desprezada pelo Poder Executivo, permito--me, para não estar dias e dias à espera da comparência a.qui de algum Ministro, fazer essas considerações, pedindo a V. Ex.a :0 favor de as fazer transmitir ao Sr. Ministro das Finanças.
E sempre aborrecido e contraria muito os republicanos o terem de fazer reclamações contra anomalias ou injustiças dos' poderes constituídos, porque, embora o regime não seja culpado dessas anomalias ou injustiças,, a verdade é que os inimigos das instituições não deixam de aproveitar isso para denegrirem a Eepú-blica.
Todos nós sabemos que a carestia da vida, mercê da incúria de uns, do desleixo de outros, e da indiferença de quási todos, está crescendo assustadoramente, originando tragédias em muitos lares.
Apoiados. ,
. O funcionário público, civil e militar vive nas maiores dificuldades, e dificilmente se poderá continuar a manter com os vencimentos que tem. \
<íPode p='p' estado='estado' isto.='isto.' remediar='remediar' porventura='porventura' _='_' o='o'>
Talvez não. : '
Não é agora o momento de se discutir este assunto; mas o que não se compreende é. que. sendo exíguos os venci* cimentòs, e havendo fome e miséria em muitos lares, esses vencimentos não .sejam pagos.
Assim, os reformados da guarda fiscal estão.'há 3 meses sem receber os seus vencimentos, não se lhes-,tendo pago também .as, subvenções -desde Julho. ... -;; • Tenho recebido cartas e telegramas cor movedores, principalmente do. concelho do Sabugal, onde se'ine diz que esses infelizes, não. podem;.manter a sua família, E.eçõ a V. Ex.a< para,' insistentemente, chamar.a atenção do Sr. Ministro das Finanças para^a situação destes servidores, da Pátria, já nb último quartel da vida; alquebrados,: inválidos.-'.-c .-cheios de achaques,, não podendo recorrer a outros meios de subsistência. • •• , -
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Diário das Sessões do Senado
Peço pois a V. Ex.a a fineza de pedir instantemente ao Sr. Ministro das Finanças que olho paru esta verdadeira desgraça, certo do que estas palavras encontrarão eco na consciência dos responsáveis por esta irregularidade, que leva a fome a muita gente.
Tenho dito.
Apoiados.
O Sr. Presidente: — Eu transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações que S. Ex.a acaba do íazer.
O Sr. Medeiros Franco (para um requerimento)'.— Sr. Presidente: peço a V. Ex.a a fineza do consultar a Câmara se concede que se discuta na primeira parte da ordem do dia da próxima têrça-feira a proposta de lei n.° 829, ontem aprovada na Secção, o que trata da contagem de tempo de antiguidade, a sargentos quo estejam ocupando cargos públicos civis.
Foi concedido.
O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente : inaugurou-se ontem no salão nobre do Teatro Nacional uma exposição de produtos naturais e manufacturados das nossas ilhas, exposição promovida pelo jornal O Século, que, em serviço de propaganda de tam louvável idea, havia enviado, há tempo, àquelas paragens atlânticas um seu delegado muito activo e inteligente.
Por coincidência ou casualidade, aquele certame inaugurou-se no 8.° aniversário dó falecimento do primeiro Presidente da Kepública, Sr. Manuel do Arriaga, natural das ilhas.
Se bem que este ilustre extinto as houvesse deixado ainda novo, jamais as esqueceu, e não as podia olvidar, porque as ilhas inspiraram os melhores versos de Manuel de Arriaga, que poeticamente se elevava na contemplação dos seus ideais, desenfastiando-se assim das ingratas es-treitezas de uma prosaica e arrelienta política.
Sr. Presidente: o que vemos no salão do Teatro Nacional representa apenas uma exposição?
Não. Tem um mais alto significado. 1 Manifesta exuberantemente que, ao longe, muito além, a meio caminho de Lisboa à América do Norte, há gente igno-
rada, sim, mas cuja vida é um constante labor, quando é certo que cá fora tanta gente de nomeada só pensa em jogar desaforadamente o foot-ball político.
Aquele certame significa que, além, ao-longe, essa gente só cura da sua vidar num interessante cuidado de bem servir a Pátria.
Mas isto, Sr. Presidente, de forma al-gu^na quero dizer que as lutas políticas continentais se não reflitam nas ilhas, mas esta «indústria» (Risos) não produz-, naquelas regiões frutos.
Risos.
Sr. Presidente: a exposição do Teatro Nacional é não só a documentação completa, da capacidade produtiva do arquipélago açoreano, mas ainda uma parcela, bem sugestiva das belas qualidades artís-tidas dos povos das ilhas.
Não deveria eu, Sr. Presidente, poc minha banda, deixar de fazer estas pálidas, quási apagadas referencias, louvando» mais uma vê/ a iniciativa do jornal O Século, por osso bolo e útil certame que-acaba do se inaugurar e que merece ser visitado, porquo ó curioso debaixo de muitos pontos de vista e sob variadíssi-inos aspectos.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas:—Constou--nie que, por determinação do Ministro das Colónias transacto, tinha sido contra-. tado para director das obras públicas de Cabo Verde o Sr. João do Almeida, ex--coronel, quo foi demitido do exército por desafecto ao regime.
Não sei se isto ó verdade.
Afirma-me o Sr. Constantino dos Santos que tal notícia é verdadeira.
O Sr. João do Almeida, além de ser desafecto ao regime, julgo quo também não satisfaz a outras condições exigidas para o desempenho desse lugar.
Peço a V. Ex.a o obséquio de convidar o Sr. Ministro das Colónias a vir a esta Câmara dizer o quo há a este respeito.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para mandar para a Mesa UÍDÍ projecto do lei.
Tenho dito.
O cradar não reviu.
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JSessão de 6 de Marco,, de 1920
.oifestada pelo Sr. Procópio de Freitas, meu ilustre colega, com relação à nomeação, ou contrato do Sr. João de Almeida para ir dirigir as obras públicas em Cabo Verde.
E associo-me ao seu desejo porque o Sr. João de Almeida não pode de forma .alguma ir prestar serviços "dessa respon-.sabilidade.
Não pode, nem deve.
Apoiados.
Essa província, que é bastante infeliz, .que há longos anos atravessa uma crise profunda, que, parece estar debaixo da pata da fatalidade, não pode de forma nenhuma admitir no, seu seio outra fatali-.•dade, qual é,a~ da nomeação do Sr. João de Almeida para o citado cargo.
Dito isto, Sr.. Presidente, permita-me V. Ex.a que eu. volte a tratar dum assunto que reputo, de importância, e que se re-íere ao abandono nos cais da Alfândega -de Lisboa de 24 aviões adquiridos no tempo do Governo do Sr. António Maria da -Silva, os quais, segundo afirma o Diário de Noticias, estão completamente dete-.riorados. . - •
Há cerca de um ano, aqui destas cadeiras, chamei a atenção do Governo para a abandono a que esses aviões estavam votados.s . - .
Descansei, convencido de que as palavras, muito embora de um parlamentar •muito humilde, muito modesto com© sou, produziriam no emtanto o natural efeito.
• Mas enganei-me, Sr. Presidente. Mais uma desilusão feriu o. meu espírito, ficando apenas" convencido de .que os homens que passam pelas -cadeiras ;do Poder se esquecem completameníe de administrar e de zelar com patriotismo os interesses do Estado.
No Ministério da Guerra há um grupo de homens, não sei se sargentos ou oficiais, que se encarrega de fazer os déspacho.s na alfândega. . . .: •
• Por consequência esses homens não podem ignorar que os referidos aparelhos ali se encontram há muito tempo .a deteriorar-se. . .,..,..
. Ou esses homens -pouco se preocupam com os interesses, do Estado, ou 'fazem parte dessa estatística publicada no Diário de Lisboa onde se afirma que no ]\íi-nistório da Guerra se encontram 640 indivíduos que recebem-os seus .vencimen-
tos sem prestarem sequer um minuto de serviço ao Estado.
.Sr. Presidente: devo, declarar a V, Ex.a e à Câmara que há 27 anos administro estabelecimentos do Estado, e na minha administração, tenho sompre demonstrado o maior cuidado, o maior zelo por tudo aquilo que me está confiado.
JR tanto assim que, em muitas ocasiões, chego a esquecer-me que. seu um simples .administrador, convencendo-me que de facto sou o legítimo proprietário de todos esses artigos, de todas essas máquinas, zelando com interesse, com cuidado, .com -actividade, com honestidade, tudo o que me confiaram. . . •..
Por isso protesto energicamente, ,.em nome dos que querem a boa administração do Estado, contra essa incúria, con-' trà esse desleixo, que bem pode classificar-se até de crime.
'.O Sr. Álvares Cabral: — Muito bem.
O'Orador: — Fala t alguém que tem o direito de o fazer por todas as .razões, -esperando daquele cuidado, daquela atenção, e daquele zelo.com que V. Ex.a costuma presidir aos trabalhos desta Câmara que tome em consideração as minhas palavras, muito humildes, é certo, mas muito patrióticas, para as levarão conhecimento de quem .de direito, a fim;de^ como se diz na local do Diário de Noticias: «ainda se salvar qualquer cousa do. que para ali está». .
O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): —Sr. Presidente: fui informado pela Mesa/que o Sr. Procópio de Freitas preguntara se havia sido nomeado director das obras públicas de Cabo Verde o Sr. João de Almeida.; .
Suponho que. esse .senhor se encontra presentemente, corno .contratado,. fazendo o serviço de director das obras públicas em Cabo Verde. .
, Procurarei obter informações mais precisas para poder informar melhor o aludido Sr.° Senador.
O orador não reviu.
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Diário das Sessões ao Senado
foi que me constava quo o Sr. João de Almeida tinha sido nomeado director das obras públicas de Cabo Verde por determinação do Sr. Ministro das Colónias transacto.
Aproveito a ocasião para lamentar que o Sr. Ministro das Colónias transacto tivesse cometido um acto dessa natureza, nomeando o Sr. João de Almeida para esse cargo, tendo sido esse senhor demitido do exército por desafecto ao regime.
O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presi-dentei impressionaram-me, há pouco, as palavras alevantadas e nobres do meu ilustre colega -e querido amigo Sr. Machado Serpa, na justíssima saudação que dirigiu aos promotores do certame da exposição de produtos agrícolas e industriais açoreanos, e na saudação que dirigiu ao jornal O Século, pela feliz iniciativa que teve de promover essa exposição.
Também tive a ventura de assistir ontem à inauguração desse certame no salão nobre do Teatro Nacional.
S. Ex.a o Sr. Presidente da República houve por bem honrar os expositores açoreanos com a sua presença, dirigindo no momento da inauguração palavras que muito devem lisonjear a actividade e a inteligência do povo açoreano.
Agrada de facto fazer um pequeno passeio ao Teatro Nacional para verificar de visu quanto valem as energias do povo açoreano.
Muitos apoiados.
Quanto valem as suas justíssimas reclamações quando eles pedem qiie se lhes faça justiça, concedendo-se-lhes mais larga, mais ampla autonomia administrativa para poderem dispor livremente dos seus recursos.
Sr. Presidente: sei que tanto a V. Ex.a como a muitos dos Senadores desta casa do Parlamento foram distribuídos convites para assistirem a essa inauguração, e devo dizer, com a franqueza que me caracteriza sempre, que lamento bastante que do Senado não aparecesse um representante à inauguração solene da exposição dos produtos agrícolas e industriais dos Açores, senão aqueles que por dever de ofício, por assim dizer, deviam comparecer.
O Sr. Costa Júnior: —Era a hora das Secções.
O Sr. Catanho de Meneses: — Quanto a rnim devo declarar que se deu um equívoco; o convite foi dirigido para a morada do Sr. Carlos Costa. S. Ex.a é que teve a amabilidade, de mo enviar pelo correio e só hoje chegou ao meu escritório.
Eu iria com toda a certeza a ossa inauguração, porque sendo da Madeira não me podia desinteressar dos assuntos que se prendem com os Açores.
Vários Srs. /Senadores se dirigem ao orador, declarando que não assistiram porque não receberam convite.
G Orador: — Estou altamente satisfeito.
Ainda bem que eo tive de dizer estas palavras.
Deste modo fica o Senado e ficam os Açores sabendo que a exposição dos seus produtos não passou despercebida ao alto-corpo Legislativo que é o Senado, como despercebida não teria passado à Câmara dos Deputados.
No emtanto, não me levarão a mal que tenha feito esta referência.
Tenho sempre votado pelos Açores um culto que chega a ser uma paixão.
De forma que me perdoarão estas palavras polo interesse que sempre me merecem as regiões açoreanas.
Há pouco, disse o ilustre Senador, Sr. Machado de Serpa, que a exposição industrial dos Açores revelava bem que o povo açoreano trabalha e produz.
Realmente a sua exposição não é brilhante, porque ela não traduz todas as actividades dos Açores, todavia é conso-ladora, porque quando se entra no Salão Nobre do Teatro Nacional encontramos tudo açoreano, e é agradável, nos tempos em que estamos, em que a política ocupa tudo e todos, ver que ali se trabalha com todo o vigor.
E ó pelo trabalho, Sr. Presidente, que o País há-de progredir.
Sr. Presidente, associo-me com todo o calor às palavras carinhosas de saudação que o Sr. Machado de Serpa dirigiu aos promotores dessa exposição e nomeadamente aos jornais O Século e O Correio dos Açores, os quais muito trabalharam para o brilho e valimento dessa grande exposição que foi iniciada ontem.
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Sessão de 6 de Março Oe 3925
O Sr. Presidente:—Devo explicar à Câmara o motivo por que não compareci a
essa exposição.
Desde que fui eleito, por unanimidade, presidente desta Câmara, entendi que era meu dever nunca faltar às sessões.
Foi esse o motivo por que não compa^-. reci. . .
S. Ex.a sabe perfeitamente a superior estima e alta consideração que tenho pelos Açores.
Conheço bem as suas belas qualidades cívicas e de trabalho.
Jamais eu poderia imaginar, por isso, que a minha ausência na valiosa exposição industrial dos Açores íôsse tomada como menos consideração.
Muitos apoiado*.
Vozes:—Muito bem, muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Oriol Pena (para explicações): — Sr. Presidente : estava há pouc.o num can-tinho da sala a conversar pacatamente com um dos meus colegas, depois de ter ouvido, com toda a atenção e muito agrado, a interessante e éalorosa oração de um nosso espirituoso colega, entoando um hino à terra da sua naturalidade, agora e sempre terra de Portugal.
Esse hino vinha a propósito da expo-sir cão de produtos açoreanos, promovida, ou auxiliada com interesse pelo jornal O Ser culo, inaugurada ontem' no antigo teatro de D. Maria o era entoado pelo nosso colega Sr. Machado Serpa, por quem tenho muita consideração e a maior estima, não podendo esquecer as boas relações; que entre nós tem havido, as conversações quási de amigos velhos em que transparece tam bem o seu belo carácter e.a. sua grande sinceridadè,..nem podendo também esquecer as 'deferências, e finezas que. S. Ex.a, pôr mais de uma.vez, me tem dispensado. , .•-..-.
Neste estado de espírito 'estava ainda quando me chocaram n s expressões • de: censura dirigidas ao Senado por um outro simpático colega, nosso, p.ela ausência de representantes, desta •Câmara, naquela festa, censuras que a inim também cabiam, porque, convidado amavelmente pelo director do Século para assistir à, inauguração desse certame, ali não compareci.
A exposição; ainda não fechou. (estará
aberta durante, alguns dias, terei tempo de a ver com vagar e de a apreciar devidamente. . .
Logo que recebi Q;convite, ao chegar a casa anteontem, à tarde, dirigi uma carta, ao administrador do jornal O Século agradecendo o convite e dizendo-lhe não poder comparecer.
As razões são óbvias para, quem co-.nheça a minha situação nesta, casa, mas não tenho dúvida em as dizer-Na situação em que me encontro neste lugar e nada. tem de misteriosa, todos podem supor que não me será agradável estar em ar de festa na proximidade imediata do Chefe do Estado. -
A S. Ex.a também não será indiferente ter de suportar a presença de adversários declarados.
^Para que hei-de colocar-me na contingência de fazer uma cousa para mim. penosa e de ir, a., lugares-, em qne o meu aspecto de retraimento, írieza ou indiferença possa ser taxado de criminoso, ou falto de cortesia.?, . ; - .
E elementar concluir estar o remédio na abstenção. o .
v Costumo falar claro para que me entendam.
Tenho conseguido até agora.impedir a colisão desagradável para ambos, evitando-a.
Continuarei a não ir, sempre que me possa eximir a fazê-lo, a qualquer sítio, onde oficialmente suponha, ou saiba, poder estar.o .Chefe do Estado.
Quando em qualquer, acto oficial não possa evitar esse encontro>s saberei conciliar : o quê a= mim mesmo, devo com o respeito e deferência dev;ido, por .portugueses ao Chefe dó Estado...português, sem,que a crítica, mesmo malévola,.tenha de me abocanhar. ......
'Disse. .:.'•••-.. V • - -••- ,
Q Sr., Proçópio de Freitas:—Sr. Presidente: recebi die facto, ontem,, pelas 13 horas,.-um çonyite da direcção do S.éculo para,:assistir ;à. inauguração da exposição de' produtos açoreanos.que,se ia realizar ontem mesmo;.no'T.eatro 'Nacional com a comparência- 4e. S. Ex.a o Sc. Presidente da República. - r.;, -- -r ••!:= , , .-.:•.
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Diário das Sessões do Senado
duma exposição que dizia respeito a produtos das ilhas dos Açores, pois, embora eu não seja açoreano, sou, contudo, madeirense, sou também ilhéu, e o que é verdade é que todos nós, os ilhéus, tanto aqui, nesta Câmara, como em qualquer outra parte em que nos encontremos, tratamos sempre de-conjugar os nossos esforços no sentido de beneficiar ou desenvolver as nossas terras.
Foi com bastante pesar, Sr. Presidente, que não pude assistir à inauguração da exposição, e o motivo foi, como V. Ex.a sabe, o ter de estar na Secção a que pertenço, onde tomei parte na discussão de alguns projectos de lei.
Devido à minha qualidade de único representante do meu partido nesta Câmara, impõe-se-me o dever de não faltar às sessões plenas, nem às sessões de Secção.
Por isso é que me não foi possível comparecer à inauguração da exposição, como tanto desejava.
Congratulo-me, no emtanto, com o resultado dela e faço os mais sinceros votos pelas prosperidades das ilhas dos Açores. •
Tenho dito.
O Sr. Carlos Costa: — Sendo esta a primeira vez que me dirijo ao Sr. Ministro do Comércio, apresento-lhe as minhas saudações e os meus cumprimentos pela sua nomeação para esse alto cargo.
Sr. Presidente: em 6 de Setembro último foi publicado pela Administração dos Correios o regulamento da lei n.° 1:563 e que começa a vigorar hoje, visto que na própria lei se determina que ela começa a ter execução seis meses depois de publicado o regulamento.
Chanio a atenção do SÁ Ministro do Comércio para o facto desse regulamento não estar de acordo com a lei; a comissão que o elaborou foi além do que lhe era permitido, como facilmente se pode verificar. Po* exemplo: a lei determina que, nas propriedades onde à data da sua publicação existe já qualquer sistema de recepção de correspondência essas propriedades são dispensadas da adopção do modelo e condições impostas pela l«i, e o regulamento só dispensa os que tiverem tal disposição nos átrios.
Para outro caso desejo chamar também a atenção do Sr. Ministro.
A. lei diz que a Administração dos Correios poderá fornecer aos proprietários dos prédios as caixas para a correspondência.
A Administração dos Correios, sabendo que o regulamento entrava em vigor hoje, ainda não abriu concurso para o fornecimento das caixas que ela depois terá de fornecer ao público.
Contudo, eu sei, por informações, que se pretende converter este caso das caixas num verdadeiro monopólio.
E, assim, sem se abrir concurso arranja---se um fornecedor qualquer, a quem se vai dar o privilégio do fornecimento de milhares de caixas, que o público terá de pagar em condições muito mais onerosas do que se se tivesse aberto concurso.
O Sr. Ernesto" Navarro (em aparte):— O Orador:—Não senhor. De forma que imposto o modelo pela Administração dos Correios, toda a gente terá a obrigação de comprar as caixas pelos preços que a mesma Administração quiser, visto que os modelos escolhidos não são de molde a serem feitos economicamente em pequenas quantidades. O modelo a. fixar deverá ser apenas uma simples caixaj à qual se pudessem adaptar outras, quer lateralmente, quer pela parte superior ou inferior, porque assim se adaptariam a todos os prédios quer tivessem átrio ou um simples patim. Mas a Administração dos Correios não fez assim; estabeleceu-quatro modelos de caixas. Um para um único inquilino, e os outros, respectivamente, para dois, três e quatro. Parece que não admitem a possibilidade de haver mais de quatro inquilinos, ou então, nesse caso, vão-lhe adicionando outras caixas. Era o que se devia ter feito, mas partindo da base de uma única caixa, podendo assim cada um mandarias fazer onde mais lhe conviesse, e ligando umas às outras conforme as exigências do local onde fossem colocadas.
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Sessão de 6 de Março de 1925
por onde se lança a correspondência, sem o que, os distribuidores passarão a andar carregados com correspondência e com uma série de chaves, cada uma para abrir uma caixa-receptáculo.
São estes reparos que peço a V. ,Ex.a o favor de atender.
Ainda ó tempo de modificar o modelo de forma a que possam ser feitas em qual-., quer parte e não esteja o público .sujeito ao monopólio, que é contrário ao próprio espírito da lei.
Como é necessário pôr o regulamento do acordo com a lei, e como portanto, se deve fazer nova publicação,, será então ocasião de modiíicar os modelos.
Bom será também não esquecer que a Administração dos Correios terá de abrir concurso, se bem que eu saiba que o fornecedor dá como beneficio mais uma caixa destinada a correspondência devolvida, o que não é da lei.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Sr. Presidente : agradeço ao Sr. Carlos Costa as . suas saudações, que muito aprecio.
Já recebi esse processo relativo à lei que determina a colocação das caixas-re-ceptáculos para correspondência.
Notei efectivamente que haviam umas divergências entre o regulamento e a lei.
O facto de a lei não estar em execução ó devido à necessidade de dinheiro para pagar essas caixas, ou, pelo menos, o primeiro fornecimento.
Além de que é necessário fazer diversas alterações nas caixas. Verifiquei já que alguém se apressou a apresentar um modelo, mas desde que as caixas vão ser modificadas,.o modelo tem também de ser modificado. O que é provável é que depois se estabeleçam as condições do concurso. Ainda não estudei o assunto, mas logo que o faça, participarei o. resultado ao ilustre Senador.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Costa (para explicações):— Sr. Presidente; agradeço ao Sr. Ministro do Comércio as' suas explicações e confio em que S. Ex.a procederá no sentido que indiquei.
O Sr. Ramos da Costa:—Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte o Se-
nado se permite que seja incluído na ordem do dia de hoje o projecto n.° 826. Resolveu-se afirmativamente.
O .Sr. Presidente: —.Vai .passar-se à
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o projecto 'de' lei n.° 802 e. à emenda aprovada pela 2.a Secção, relativo a venda de baldios. .
Lê-se na Mesa. E o seguinte:
Projecto de lei n.° 802
Artigo 1.° São autorizadas as,Câmaras Municipais de Lamego, Resende', Sinfães, Castro Daire e Tarouca a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis dê desamortização, os baldios sitos nos respectivos concelhos que puderem ser dispensados do logradouro comum.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões do. Senado, 16 de Janeiro de 192o. — António da Costa Godi-riho do Amaral.
Artigo 1.° São autorizadas as Câmaras Municipais de Lamego, Resende, Sinfães, Castro Daire, Tarouca, Paços de Ferrei-? rã e Marco de Canaveses a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os baldios sitos nos respectivos concelhos que puderem ser dispensados do logradouro comum.
Art. 2.° Fic.a revogada a legislação em contrário". . ( • ' '
Sala das Sessões, da 2.a Secção do Senado, 22 de Janeiro de 1925. — O Presidente, António Xavier Correia Barreto— O Secretário, António da Costa Godinho do Amaral. .'"-'. , •
O Sr. Presidente:—-r-festa' em discus-
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Nilo estava presente quando só'discutia o parecer, o não sei só o artigo já está aprovado ou não.
O Sr. Presidente:—O artigo ainda, não está aprovado, porque foi à Secção.
O Orador : — Sr. Presidente : podia dar--se o caso do o artigo ter sido já aprovado e estar apenas em discussão a emenda. Mas vejo que tal não sucede. Está em discussíio o artigo e a emenda, tornando esta extensivo a todas as câmaras municipais o espírito do artigo da proposta.
O Senado já sabe qual é o meu modo de ver a respeito do alienação do baldios, à qual tenho sempre oposto o meu voto. Continuo na mesma atitude, e, assim, tenho de declarar que não voto o projecto em discussão, o menos ainda a emenda. Aprovado o artigo 1.°, entendo, porém, que ô justa a emenda pela generalização que í az a todas as câmaras.
Tenho a maior consideração por Iodos aqueles que estão no usufruto dum baldio; entendo que representa uma verdadeira propriedade, mais respeitável ainda que o direito da propriedade particular. Os baldios são do domínio público o estão destinados a ser usufruídos pelos que não têm fortuna.
O Sr. Vicente Ramos:—E os que a têm ó que às vezes gozam mais os baldios.
O Orador:'—Será assim em algumas regiões, mas não na quási totalidade do país. Quem conhecer o que, por exemplo, se dá na Serra da Estrela, ou na do Marâo, com os rebanhos...
O Sr. Medeiros Franco (inlerrompen-do}:— Mas há diferença entro doraínio público e comum; o primeiro pode ser usufruído por toda a gente, o segundo só por uma colectividade, como nma freguesia.
' Ò Orador:'—Não posso enveredar por esse caminho. Para mini o baldio não tem senhorio próprio; é explorado em comum. Domínio público é, por exemplo, o duma freguesia.
Ora o presente projecto'propõe se vender" em hasta pública certos baldios, íí.-
Diário das Sessões do Senado
cando os que podem produzir menos para o domínio público.
Contra isto tenho-me manifestado nesta Câmara, e contra isto continuo a manifestar-me. Suponho que é mais direito o sistema do baldio do que o de pôr em hasta pública os terrenos que possam ser comprados pelos ricos o abonados. E aqueles que vão apascentar ali os seus rebanhos viam-se assim restringidos nessa faculdade.
Entendo que os baldios são propriedade comum, mas, por serem uma propriedade ccmum, não quere dizer que não tenham os seus proprietários, que são justamente os_mais modestos.
Continuo a opor o meu voto a esse projecto. Mas se o artigo 1.° for aprovado, então aprovarei a emenda, porque a acho inteiramente justa.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas: — Quando este projecto esteve primitivamente em discussão manifestei-me contra ele.
Agora mais razão tenho para o contrariar, porque se nessa ocasião se pretendia somente autorizar a venda de baldios cm certos e determinados concelhos, agora pretende-se autorizar a venda de baldios em toda a parte.
Isto não pode ser.
O Congresso da República não devo permitir a venda desses terrenos, quo são indispensáveis aos pobres para obterem lenha, apascentarem os seus gados o ocorrerem a outras necessidades da sua vida rural.
Liso seria absolutamente impróprio de uma República.
A. permitir-se tal vendai, seria mais uma machadada no regime, mas isso não se fará sem o meu mais veemente protesto.
O Sr. Medeiros Franco:—Não quero doixar do expender o meu ponto de vista. Mais de uma vez têm aparecido íiqni alguns projectos de lei semelhantes, e que se íôm convertido em lei.
- Sou contrário à alienação dos baldios, mas não pelas razões apontadas pelos Srs. Lima Alvos o Procópio do Freitas, antes para manter ao baldio a sua função eco-nómica.
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Sessão de 6 de Março de 1925
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A sua função económica não ó determinada pela pobreza dos proprietários comuns.
Sempre que este assunto aqui tem vindo, tenho dito da minha justiça.
Manifesto que é um mal-ostar o alienar baldios e estar a privar a colectividade de regalias, não se podendo obter compensações para ela quando porventura-se fizesse essa alienação.
Sei estar estabelecido já, na uossa legislação, que não se podem alienar baldios omquanto se não proceder à sua classificação.
Temos um dqcroto que permite o aforamento dos baldios em determinadas regiões.
E de notar haver juntas do freguesia que já estão autorizadas a alienar o's baldios do que possam dispor e que sejam dispensados de logradouros comuns, dês-tinàndo-se o produto dessa alienação à construção e reparação de escolas.
Mas tem havido sempre necessidade,do recorrer ao Parlamento, p ara autorizar as câmaras municipais a essa alienação.
Entoado que o assunto está regulado em decreto.
Quando apareceu pela primeira vez ôste projecto de lei, além das considerações que ele me sugeriu, vi que lhe faltava qualquer cousa, e que realmente uma proposta de emenda devia ser apresentada no sentido do destino que deveria ter o produto da alienação.
Não estive nessa sessão, mas parece-mo que já foi apresentada uma proposta do emenda no sentido de se consignar o produto da alienação a determinadas obras.
E visto que o artigo 23.° da lei n.° 621 expressamente diz que as câmaras municipais estão autorizadas a vender, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, todos os bens mobiliários o imobiliários de que não' precisem para as suas necessidades ordinárias,, desnecessário é dizer mais.
Mas, se porventura o Senado ontende que o projecto deve ser votado, então que se dê um destino ao produto dessa alienação.
Tonho dito. .'
O orador não reviu.
O Sr. Lima Alves: — Sr. Presidente: £ V. Ex.a pode dizer-me se ôste projecto tem parecer da l.a Secção?
O Sr. Presidente:—O projecto foi à 2.a
Secção. • -
O Sr. Lima Alves:—Suponho quo esto assunto é de alta importância" económica e agrícola. Consequê.ntemente deve ser apreciado pela secção respectiva.
Roqueiro, por isso, que vá à l.a Secção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente :—Vai entrar em dis* cussão o projecto de lei n.d 752. Vai ler-se. • - •--.... ."-Leu-se na Mesa. .É o seguinte: . >
Projecto de lei n.° f»2
Senhores Senadores i—Reconhecéndo-sõ quanto é de conveniente no futuro evitar o ingresso de pessoal estranho nos quadros dos diversos serviços públicos, eraquanto houver funcionários que já tivessem mostrado competência.para o seu desempanho e sem aumento de de.spesa, que esses funcionários preencham as vagas existentes ou que .venham a daivse; ; • ,
Considerando que por esta lei não vem aumento de despesa e apenas -regulariza- a situação de empregados zelosos o cumpridores dos sous deveres.;-
Considerando que não é humano, nem justo que empregados, que ao Estado-têm dado toda a sua dedicação e assiduidade, dele sejam dispensados; tenho a honra'de apresentar à vossa consideração o projecto de lei seguinte: ; ;
-Artigo 1.° E aplicada a lei n.° 1:344, no seu artigo l? o § único, bom como o decreto n.° 8:469, respectivamente, de 26 de. Agosto e 6 de Novembro' de:1922, aos funcionários privativos de secretaria indicados no § 2.° .do artigo 43.° do decreto n.° 6:308, de 27 de Dezembro de 1919, por este considerado -em vigor, e no artigo 15.° da lei n.° 1:346, de 9 de Setem^ bro de 1922, com a categoria de terceiros oficiais, quando provem ter mostrado competência para o desempenho-das respectivas funções e terem tido boín comportamento e assiduidade ao serviço.
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Diário das Sessões do Senacto
nio da Costa Godinho do Amaral — César Procópio de freitas— Joaquim Manuel dos Santos Garcia*
Senhores Senadores.— A vossa 2.a Secção leu atenciosamente este projecto e conclui que merece à aprovação e não traz aumento de despesa.
Em 15 de Janeiro de 1925. — Âragâo e Brito, relator.
O Sr. Presidente: — Está em discussão.
O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: como se encontra presente o Sr. Ministro do Comércio e na sessão plena a que foi submetido este projecto substeve-so ria sua discussão até S. Ex.a estar presente, presença requerida por mim, peço que S. Ex.a emita a sua opinião acerca da conveniência, ou inconveniência da votação deste projecto.
Trata-se, Sr. Presidente, de reconhecer o direito à categoria de terceiros oíi-ciais a alguns funcionários contratados dos serviços de Transportes Marítimos do Estado, categoria que tinha sido concedida a outros funcionários nas mesmas condições e que constituem hoje o quadro especial do Ministério da Agricultura.
Segundo as disposições do artigo 1.° esses funcionários não ficam vencendo senão quando tenham vaga, e porventura nela sejam providos, sob as condições que, 110 fim do artigo se dispõe e que são «quando provem ter mostrado competência para o desempenho das respectivas funções e ter tido bom comportamento o assiduidade ao serviço».
Embora reconheça que nestas condições o projecto pode ser votado, desejo no emtanto ouvir a opinião do Sr. Ministro do Comércio sobre o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comuni-ções (Ferreira de Simas): — Sr. Presidente: devo informar o ilustre Senador Sr. Silva Barreto que os serviços da Exploração do Porto de Lisboa regem-se por organização provisória.
Está nomeada uma comissão presidida pelo S. Ginestal Machado para tratar da organização dos serviços do Porto de Lisboa. Ontem falei com S. Ex.a a esse res-
peito, explicando-me o Sr. Ginestal como deverá ser a nova organização que a comissão já tinha aceitado. De modo que acho inoportuno aprovar esta modificação, sem ver o que dá essa organização, sem saber se há pessoal a mais ou não.
O Sr. Medeiros Franco (aparte): -£ S. Ex.a diz-me ern que altura estão esses estudos?
O Oredor: — Estão adiantados, de forma que me parece inoportuno votar-se agora este projecto, ou pelo menos dar-so atribuições quando a organização ó provisória 9 não há nada definitivo.
O. Conselho de Administração pode mandar despedir funcionários que estejam em situação provisória; neste último ano têm sido despedidos uns setenta e tantos. A não ser os antigos, os outros estavam em situação provisória; à excepção dos inspectores e administradores não há actualmente nenhum funcionário de nomeação efectiva, a não ser aqueles que anteriormente à organização provisória já eram efectivos.
Tenho dito.
Ô orador não reviu.
O Sr. Silva Barreto (para explicações}'.— Com efeito este projecto do ]ei visa a dar situações definidas, embora com carácter de adidos e sem vendou ato, guardando vagas que porventura se dessem nos serviços do Porto de Lisboa.
Acaba o Sr. Ministro do Comércio de afirmar que, com excepção dos administradores e inspectores, nenhum outro funcionário tem uma situação definida.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas) (aparte): — Com excepção daqueles que já eram funcionários à data da organização provisória.
O Orador: — Com excepção dos funcionários a que se referiu agora o Sr. Ministro do Comércio e dos administradores e inspectores, nenhum outro funcionário tem categoria definida, isto é, situação efectiva nos serviços do Porto de Lisboa.
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adiantada, segundo afirma o Sr. Ministro do Comércio, em breve deve sor oáqua-drada com as nomeações definitivas, só porventura não se preterir a situação de contratos, situação que devia existir em todos os serviços públicos porque o funcionário contratado ora gorai tem um t,s-tíiiiulo que não têm os outros funcionários vitalícios. Infelizmente no quadro dos funcionários vitalícios, onde «e encontram de facto funcionários competentes, outros há que deviam cumprir com os mais elo--montares deveres como era indispensável que cumprissem, o. como era direito da República exigir, que bastante tem feito a'favor da sua situação financeira e económica.
Tom o direito de exigir, porque em relação aos particulares o Estado paga muito melhor. •
E sei por informações concretas que os bjmcos e companhias pagam aos seus empregados que começara a trabalhar ó que no serviço oficial correspondo a aspirante, 500£ a 600$, emqu.mto o Estado paga em média 700,5 a 800$.
Ninguém tem o "direito de servir mal o Estalo, sob o pretexto de que o Estado lhe paga mal. -
Por isso, Sr. Presidente, em virtude das dpelaraçõos do Sr. Ministro do Comércio, quer o-me parecer que este -projecto não deve ser aprovado, mas deve ser, quanto a mirfi, recomendada ao Sr. i\!i-ni.;tro do Con-éreio a situnção dêst-s -funcionários para que S. Ex.tl torne.na devida consideração este projecto de : lei, visto que o próprio projecto dá toda a latitude ao Ministro.
Tenho dito..
O orador não reviu.
O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente: estudei convenientemente o projecto de lei, e encontrei nele am fundo de justiça.
Sr. Presidente: foi suspenso o decreto n.° 6:308 a que se refere o artigo 1.° do projecto de lei.
E foi suspenso, creio; atendendo-se a reclamações de veterinários cofítra agrónomos, ou de agrónomos contra veterinários. È como, Sr. Presidente, subscreve este projecto de lei um parlamentar que é ao mesmo tempo um distinto agrónomo, o Sr. Santos Garcia, muito desejaria eu
que S. Ex.!- me explicasse qual o motivo que determinou a suspensão do decreto n.° 3:208, que colocou fora do quadro funcionários .que eram aspirantes provisórios do Ministério da Agricultura uns, outros estavam no Ministério dos Abastecimentos e passaram a funcionar junto dos Transportes Marítimos do Estado.
Não compreendo benrcomo se'alega a reorganização, ou organização provisória da Administração do Porto de Lisboa para resolver este problema. •
Parece que uma cousa não tem liga-•ção com a outra. • •,
Estes funcionários eram aspirantes provisórios do Ministério da Agricultura, não podiam ficar subordinados à Administração do Porto do Lisboa.
ó Porque é então que a Administração do Vôrto do Lisboa: liá-de superintender nestes aspirantes provisórios do-Ministério da Agricultura?
Quanto aos outros funcionários compreendidos no artigo 10.° da lei-n.° 1:346 ficaram fora do quadro porque, realmente, não estavam nesse tempo ao serviço.
Se estivessem ;ficavam definitivamente nomeados como sucedeu aos que trabalhavam1 nos Transportes Marítimos do Estado.
Os funcionários, por este projecto abrangidos, ficam numa situação de adidos aguardando vagas para poderem preencher "esses lufares. " • '
Até Lá ficam precisamente à margem, o a sua entrada, como muito bem disse o Sr. Silva Barreto, há-de depender ainda do critério de quem sobre eles superintender.
Se não demonstrarem que têm competência e assiduidade ao serviço jamais poderão ser. admitidos.
Parece que o assunto se encaminha para uma solução que, a meu ver, vai corresponder apenas a um doce sonho: aqueles que pretenderam ser atingidos por esta lei ficarão eternamente aguardando vaga, porque a comissão nomeada para fazer o estudo das remodelações de serviço, a que há pouco s*e referiu o Sr. Ministro do Comércio e meu ilustre amigo Sr. Ferreira de Simas, dificilmente chegará ao fim, e quando chegar ao fim há-de esquecer-se destes modestíssimos funcionários.
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í)iário das Sessões do Senado
Se a Câmara entendesse que a matéria era de votar, propunha um artigo de substituição porque como ele está redigido, e V. Ex.hs naturalmente já o estudaram, francamente nem se sabe o que desejam.
E no artigo 15.° supus, a princípio, que este artigo vinha subordinado ao princípio da oração falando gramaticalmente ...
Depois de certo esforço cheguei a ver que este artigo 15.° se refere a uma segunda categoria de funcionários que vão ser abrangidos. Mas a redacção continuava a ser infeliz.
Pretende-se • afirmar que essa lei n.° 1:344 ó aplicável a determinados funcionários que entraram nos quadros com a categoria de terceiros oficiais.
.úi o que se me afigura mais justo.
Um dos oradores que me precederam recomendou a S. Ex.a que a comissão encarregada desse estudo vote com olhos de justiça o projecto de lei n.° 752, porquanto vai abranger dois outros funcionários que já deram demonstrações exuberantes de boa vontade, o não é justo que fiqnern fora do quadro e que para o lugar deles vão pessoas estranhas a esses serviços.
Associo-me aos desejos do Sr. Silva Barreto para que se o Senado entender que o projecto se não pode votar, pelo menos que essa comissão encarregada dôsse estudo tome na devida conta o que ficou rio projecto de lei. ,
O orador não reviu.
O Sr. Mini$tro do Comércio e Comunicações (Feireira. do Sinias): — Sr. - Presidente: comprometo-me a olhar pela situação desses funcionários na .ocasião própria, como de todos aquelos que cumprem com as suas obrigações com zelo.
O orador não reviu.
O Sr. Vicente Ramos:—Sr. Presidente: aprovando êsso projecto apenas se pratica um acto de justiça.
A conversão em lei deste projecto não agrava as despesas.
Kecomendar à benevolência do Sr. Ministro estos funcionários é tudo quanto há de mais platónico, pois que infelizmente os Srs. Ministros pouco tempo estão no seu lugar*
Aírsím, £ quanto tempo S. Ex.â será Ministro ?
Não o sabemos.
O orador não reviu.
O Sr. Silva Barreto: — O Sr. Ministro do Comércio já tomou o compromisso, dado o caso de pela nova reorganização haver vagas, . preferir-se para o seu preenchimento os funcionários a que se refere o artigo 1.° deste projecto do lei.
Claro está que depois dessa declaração e depois da opinião já emitida por mini e pelo Sr. Medeiros Franco, e que consta dos anais desta casa, ainda mesmo que só desse a hipótese do'actual Ministro do Comércio não o ser nessa altura em que se reorganizem, ôsses serviços, as vagas que houver só poderão ser preenchidas pelos indivíduos a que se refere este projecto de lei.
Qu.ando se discutiu aqui na sessão anterior o projecto do lei do Sr. Vicente líamos, projecto quo foi rejeitado, tencionava enviar para a Mesa uma emenda no sentido de serem nomeados, numa nova reorganização de serviços, estes funcionários quando demonstrassem zelo, competência, etc.,.e desde que no quadro dos adidos não houvesse ninguém com a competência necessária para cumprir as funções que estes funcionários terão a desempenhar.
Só nessas condições, quore dizer não havendo adidos, é quo deviam ser nomeados os funcionários a que se refere este projecto de lei.
Parece-rae que esta ó que ó a boa doutrina na administração do Estado.
Desde quo haja funcionários adidos competentes para o sorviço de qualquer lugar, não há o direito de fazer nomeações novas, porque os orçamentos do Estado, já bem sobrecarregados se encontram com um grande número de adidos que uão fazem serviço algum.
Porquê? Porque não há que lhes dar a fazer.
Faz-se mester quo êsso serviço de adidos seja reorganizado de forma a dar-se-, -lhes uma situação definida.
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Sessão de 6 de Marco de J92ú
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Por isso, o por coerência com a doutrina por mim omitida quando se discutiu o projecto de lei n.° 661, não podia deixar de proferir estas palavras, declarando que dou o meu voto ao projecto em discussão.
O orador não reviu.
O Sr. V cente Ramos: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o favor de consultar o Senado se permite que o projecto em discussão baixo de novo à Secção, para aí ser estudado o refundido o artigo 1.°, dó' harmonia com as considerações feitas pelo Sr. Medeiros Franco.
O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente: o que me parece mais razoável, e de harmonia com as considerações que há ponco fiz. é que o projecto baixe à l.a Secção, visto quo implica matéria de carácter financeiro, a fim de se saber se ele vem ou não aumentar a' despesa. .
O Sr. Vicente Ramos: — Em vista do que acaba de dizer o Sr. Medeiros Franco, declaro a Y. Ex.a, Sr." Presidente, quo desisto do meu requerimento.
O Sr. Presidente:—Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Medeiros Franco.
Posto à votação,'foi aprovado.
O Sr. Silva Barreto:—.Sr. Presidente: pedi a palavra para solicitar de V. Ex.a que consulte o Senado se permite que sejam interrompidos os trabalhos da sessão plena e'se feúna a Secção do Orçamento, visto a ela estar afecta uma proposta de lei abrindo um crédito para o Ministério da Guerra e da qual o-respectivo titular tom urgência. ' ••••-. .
O Sr.Herculano Galhardo (sobre o modo de votar):—Sr. Presidente:-pedi a palavra para fazer um pequeno aditamento ao requerimento do Sr. Silva Barreto, a fim de o tornar extensivo também a uma proposta que está para chegar da outra
Câmara, referente ao Ministério da Marinha, e que está nas mesmas circans.tan-' cias da .referida por aquele Sr. Senador.
O Sr. Presidente:—Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Silva Barreto, com o aditamento do Sr. Herculano Galhardo.
Foram aprovados o requerimento .e aditamento.
O Sr. Presidente:—Em vista da deliberação do Senado está interrompida a sessão para a reunião da Secção do Orçamento. . '
Eram 17 horas e 10 mimdos.
O Sr. Presidente (à.
O Si\ Silva Barreto: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte ò Senado se permite que seja dispensada a -impressão das duas propostas que estão sobro a Mesa, e .quo se referem à abertura do créditos para os Ministérios da Guerra e da Marinha, a fim de que possam imediatamente entrar em discussão.
c
O Sr. Presidente: — Yai ler-se a proposta n.° 827, para a qual o Sr. Silva Barreto requereu dispensa de impressão,,
Leu-se na Mesa.
E a seguinte:
Proposta de lei n.° 827
Artigo 1.° E aberto pela presente lei, no Ministério das Finanças, a favor"do Ministério da Guerra, um -crédito especial da quantia do 3:269.500$, o-qual será inscrito na proposta orçamental do segundo daqueles Ministérios, e como reforço às" verbas e epígra"fes dos artigos >e capítulos constantes do mapa junto a esta lei e que dela faz parte integrante.. -
Ari. 2.° Fica revogada a legislação-em contrário. - . - .'
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Diário das Sessões do Senado
Mapa das inportâncias com que, pela proposta de lei a que ele se refere e que dela faz parte integrante, são reforçadas as várias epígrafes dos artigos e capítulos abaixo designados da proposta orçamental do Ministério da Guerra, para o ano económico de 1924-1925
Hpíjjrafes
Importâncias com que se reforçam
i."
ordinária,
Pessoal
2.° Oficiais generais — soldos.................... 52.000^00
Serviço do estado maior—idera................. 22.000,500
Arma de engenharia — idem................... 15.000$OÕ
Arma de engenharia—prés.................. 108.000$00
Arma de artilharia — soldos.................... 102.000^100
Arma de artilharia —prés.................... ] 30.000$00
Arma de cavalaria—soldos..................... 183.000^00
Arma de cavalaria'—prés.................... S4.000$00
Arma de infantaria—soldos................... 7**3.QOO$00
Arma de infantaria—prés.................... 505.0(lO$00
Serviço de saúde militar, médicos — soldos............. 25.000^00
Serviço de saúde militar, farmacêuticos—soldos.......... 3.500$00
Serviço de saúde militar, veterinários—soldos. ........... 4.000$00
Serviço de saúde militar — prés............'...... 38.000$00
Quadro auxiliar do serviço de saúde — soldos.............18000$00
Serviço de administração militar—soldos............. 90.000$00
Serviço de administração militar - prés.............. 53.000JOO
Secretariado militar — soldos.................... 40.000$00
Quadro auxiliar de engenharia e artilharia — soldos........ 12;()00$00
Picadores militares — suldos................... 7.000$00
Oficiais milicianos — soldos.................... 60.000^00
Despesas de representação...............; .. . . 2 000$00
Gratificações de efectividade................... . 110.000^00
Abonos de marcha....................... . 15.( OOáOO
20.° Recrutamento e revistas de inspecção.............. 30000$00
22° Classes inactivas — soldos de oficiais na situação de reserva e reforma 700.0('.0^()0
Praças reformadas — prés...................... ldO.OOO$00
Pensões aos mutilados de guerra................. 25.000$00
3:269.500^00
Palácio do Congresso da Eepública, 10 de Fevereiro de 1925.— Domingos Leite Pereira — Baltazar de Almeida Teixeira,
O Sr. Presidente: são.
Está em discus-
O Sr. Oriol Pena:— Sr. Presidente: absolutamente convencido da inutilidade do meu esforço, só por honra da firma, vou proferir algumas palavras de protesto e de censura pela extranheza que me causam os dois projectos de lei, agora apresentados.
Estão presentes os Srs. Ministros das duas pastas a que esses projectos dizem respeito.
São S. Ex.as já nossos conhecidos, por terem pertencido ambos ao Gabinete ime-
diatamente anterior ao que antecedeu o actual, sando de extranhar que S. Ex.a8 façam. pr,rte agora de um Governo que confessadamente se declarou estar na mesma ordem de ideas do que o precedeu e não ávessem pertencido ao Gabinete do Sr. José Domingues dos Santos, em que não chegou a haver Ministro privativo da Marinha, quando é certo serem os três últimos Governos a continuação uns dos outros, sem haver meio de distinguir linha de demarcação a separá-los.
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de 6 de Março de 1925
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•CG, aberto e decidido, de todos nós conhecido! .
Lamento que,, tendo feito parte do Gabinete em que pela primeira vez nos aparecem, não continuasse a exercer essas íunções no que se lhe seguir dando continuidade à sua acção na pasta da Marinha «om manifesta vantagem para esses serviços.
Ao Sr. Ministro da Guerra direi que tendo por vezes aqui ouvido sustentar^ com o meu aplauso, devep, o exército manter-se fora e acima -de toda a política, me •causou grande extranheza o facto de S. Ex.a ter interrompido as suas funções de Ministro, para ir comandar a guarda, que ficou à espera da sua volta, e deixar ago: rã a guarda para voltar de novo a ser; Ministro!
Não discuto se S. Ex.a não estará .bem-como Ministro, ou se não estaria bem como comandante da guarda. . •
Como comandante da guarda, representa esta para todos os eleitos, e afigura-se--me que devendo o exército manter-se alheio completaniente à política, sendo a boa doutrina e sendo racional e lógico que a guarda esteja ao serviço do Governo, não faz sentido, não é razoável, não é lógico, não é, porventura, legítimo, nem legal, fazer a guarda serviço no Governo.
Não me consta que fosse o Sr; Ministro, substituído no comando, vago mais uma vez e à espera de S.. Ex.a
Isto dito apenas como breve comentário, vou entrar no assunto:em discussão, limitando-me a emitir o meu parecer, sã-, bendo de antemão que ele de nada vale por ir o projecto ser, votado tal qual foi apresentado.
É deveras de extranhar a autorização pedida para ocorrer às despesas aqui enunciadas. • -
A culpa, não .será dos Srs. Ministros, mas é certo terem S. Ex.as também res-ponsabilidades no assunto. . • i
. j Consequência de serem os Orçamentos apresentados à última hera, com-limitação de tempo para a discussão, serem discutidos 'de afogadilho, nãp podendo ser apreciados devidamente! .
Vem agora o Sr. Ministro dizer-nos: Srs. Parlamentares,' tenham paciência, o dinheiro não chega; é preciso mais -di-nheiro, tomem os Srs. a responsabilidade, não estamos para isso! ; .-.••-.
Isto não faz sentido. . Melhor . serÍA:; ter o Governo resolvido pagar a quem se deva e.vir dizermos depois : tivemos de gastar mais; dêem-nos, um «bill de indemnidade».--•
Era. mais simples, mais prático e porventura menos extranho, mas não se que-re fazer assim.
Se qualquer de nós, na sua vida particular, começar a gastar mais e mais nas diferentes verbas da sua casa, excedendo os seus r.ecursos, .chega'ao ponto de dever - a toda a gente e se não tiver-.um tio rico e. generoso, ou um agiota que lhe valha — e. por que preço! — estará irremediavelmente perdido.
É a.situação em que estão os Srs. Ministros e beín denunciam no seu ar vexado, pensando de certo no seu íntimo estarem aquelas cadeiras a ser-lhes .potros de ignomínia.
Que as minhas palavras tenham o condão de chamar os .meus. colegas ao bom caminho, evitando o sistema de discutir orçamentos de afogadilho, à última hora, com as consequências que estão patentes. ;.-! Feito o-meu protesto j nada. mais direi.
O Sr.. Procópio de Freitas:—Sr. Presi-? dente: é na -.verdade extranhável a proposta de lei em' discussão, p.ois natural seria que os duodécimos fossem suficientes para efectuar esses pagamentos.
Disse o Sr. Ministro -"da Guerra.que parte, desse Dinheiro é destinado a ocorrer a despesas provenientes de promoções de oficiais feitas ultimamente.
E claro, S. Ex.a disse, e eu acredito absolutamente. . • ,
Mas,- Sr. Presidente, se o Orçamento estivesse bem feito, devia conter a verba destinada a1 esse fim, < • - ...
. Em todos, os orçamentos 'há sempre uma verba destinada às promoções prováveis no decorrer do ano.
O que se vê é que.os orçamentos, não são a expressão da verdade, e são feitos da modo. a iludir a .Nação v
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Diário das Sessões 'do Senado
No tempo da monarquia havia um cidadão de nome Carrilho que, dizia-se, quando o encarregavam de elaborar o Orçamento do Estado, preguntava se queriam com déficit ou sem déficit.
É claro que assim é muito fácil fazer orçamentos. Fantasiam-so números de receitas e de despesas, e p ode-se fazer até o equilíbrio orçamental.
Mas eu, que tenho sido sempre adepto da clareza e da verdade, protesto contra esta fornia de fazer orçamentos.
Tenho dito.
O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente :: a proposta de lei em discussão diz respeito à abertura de um crédito especial destinado a fazer face à despesa de 783.000$00, proveniente de promoções efestuadas na arma de infantaria por uma lei posterior à apresentação do Orçamento, durante o ano económico de 1924--1925, e bem assim a fazer face às melhorias de vencimentos das classes inactivas, na importância de 800.000$, o que, somado com a verba de 783.000$, perfaz un total de 1:583.000$.
* Qaere dizer: nesta proposta de lei está incluída uma verba de 783.000$ para fazer face à despesa resultante de leis posteriores à apresentação do prçameuto de 1924-1925, e a quantia restante na importância de 1:500.000$ é destinada a reforçar as verbas orçamentais da despesa ordinária do Ministério da Guerra.
Se nós examinarmos com cuidado o quadro que está apenso a esta proposta de lei, vemos que essas verbas são destinadas a soldos de oficiais generais, a vencimentos do serviço do Estado Maior e a todas as armas e serviços do exército.
Ora não tendo havido, depois da apresentação do Orçamento do Estado para o ano económico de 1924-1925, nenhuma alteração na organização do exército português que importasse aumento de despesa, a não ser aquela â que há pouco me referi, ou seja o aumento dos quadros das armas de infantaria e cavalaria, chego à conclusão de que o Orçamento do Estado para 1924-1925 foi mal feito, isto é, que as verbas correspondentes à despesa ordinária foram mal calculadas, ou então qne essas verbas foram sacrificadas com o fim de diminuir o déficit orçamental.
Posto isto, declaro que, ouvidas as explicações dadas pelo Sr. Ministro da, Guerra na Secção, não posso deixar de dar o meu voto a esta proposta de lei, mas que o dou bastante contrariado porque reconheço que .o Orçamento que íoi apresentado para o ano económico de 1924-1925, Orçamento que o Parlamento não discutiu, representa de facto uma burla, (Apoiados) pois que as verbas consignadas para a despesa ordinária estão muito longe de corresponder à expressão da verdade.
Ditas estas palavras e acentuando novamente que dou Jo meu voto á presente proposta de lei para que o Sr. Ministro da Guerra fique habilitado a efectuar o pagamento dos soldos, não posso deixar de lamentar que S. Ex.a tivesse sido obrigado a apresentar esta proposta de lei respeitante a um reforço de verba para a despesa ordinária do seu Ministério, porquanto, dada a situação em que só encontra o nosso exército, sob o ponto de vista da sua instrução e do seu material, muito justificadamente eu daria o meu voto a qualquer proposta, que o Sr. Ministro da Guerra aqui apresentasse pedindo um reforço de verba para o orçamento do seu Ministério a fim de melhorar, sob qualquer ciesses dois pontos de vista, a situação em que se encontra o exército português.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Kocha): — Sr. Presidente: já não é a primeira vez que me encontro neste lugar, o que muito me honra pela'confiai) ca política que os .meus correligionários políticos em mim depositaram.
E pois mais uma vez que tenho a honra de saudar o ilustre general Sr. Correia Barreto como Presidente desta Câmara e todo o Senado, o que faço com muito prazer pela alta individualidade em que S. Ex.a é tido taato no meio militar, como no meio político do nosso País.
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fica-s3 realmente que, quando não se discute o Orçamento do Estado, se produzem oscilações maiores, ou menores em grande número de verbas que não é íá-«il prever.
Nós estamos no regime de duodécimos e não é fácil prever os aumentos que se dão,, derivados de vários fenómenos que se produzem, tanto no Ministério da Guerra, como nos outros Ministérios.
Como V. Ex.as- devem supor, .posteriormente à apresentação do Orçamento, e talvez dos duodécimos, não se contava com determinada verba por haver saído uma lei especial modificando os vencimentos dos oficiais de reserva, acabando com o seu coeficiente e produzindo uma oscilação, realmente grande, numa classe que é bastante numerosa. Podia apresentar como exemplo a alteração que houve no vencimento dos Srs. oficiais generais de reserva.
Temos aqui uma outra verba, que é a relativa a soldos. ' • .
Como V. Ex.as sabem, no Ministério da Guerra há promoções durante o ano, mas este ano deu-se uma situação especial relativamente aos sargentos ajudantes. '•
Foi a lei n.° 1:564, que permitiu que se pudessem fazer promoções, não havendo mesmo vagas; .
Esta lei, que eu fiz anular em -virtude da lei das autorizações, Chegou, contudo, a ter efeito, porque a respectiva anulação, só posteriormente foi publicada.
E isso que representa aqui uma alteração grande. As' outras são verbas que não podem realmente ser ajustadas, por isso que actualmente os orçamentos do Estado nfto podem ter a forma taxativa, limitada e exclusiva, como os orçamentos bancários e doutras casas comerciais. Além disso, o -funcionalismo militar, tem aumentado e os seus serviços, têmrse desenvolvido sob o ponto dê vista, de-instrução, médico, farmacêutico, veterinário, etc, e daí estas diferenças que o Sr. Ministro da Guerra do Governo transacto apresentou â Câmara dos Srs. Deputados, e que hoje são submetidas à apreciação do Senado. ; .
Não vejo necessidade de mais minucio^ sãs explicações sobre o.assunto-e-por isso termino por aqui as minhas-considerações. .... .
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. . ' "" Vai votar-se à proposta.
- Posta à votação foi aprovada.
O Sr. Gosta Júnior:—-Sequeiro dispensa da última redacção para a proposta que acaba de ser votada,.
- Foi dispensada.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta de-lei-n.° 835, para entrar em discussão. .', . .-•••'
- Leu-se na Mesa. É a seguinte:
Proposta de lei n.° 835
Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças e a favor do Ministério da Marinha .um crédito especial da quantia de 3:000.000$, a qual reforçará a verba inscrita ne capítulo 2.°, artigo 9.°, Despesas gerais da armada, da proposta orçamental deste último Ministério, em vigor no corrente ano económico.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 5 de Março de 1925.— O Ministro tdas Finanças,— Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães -r- O Ministro da Marinha, Fernando Augusto Pereira da Silva.
.. O Sr. Presidente: — Está em diseus-
0 Sr. Procópio de Freitas:--Sr. Presidente: acaba de discutir-se uma proposta de lei respeitante a- um crédito destinado exclusivamente ao ptigamento de pessoal do Ministério'da Guerra, e está agora em discussão uma outra proposta de lei pedindo um crédito idêntico para pagamento de . material. do Ministério da Marinha. Segundo informou o Sr. Ministro da Marinha, esse dinheiro é destinado a óleos, combustível, sab.ão, reparação de navios; etc. .
- Algum desse material não pode deixar de se consumir constantemente, visto, que temos a bordo as tripulações dos. navios e parte, dele é consumido por essas tripulações. .
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das Sessões ao Senado
• E evidente que os navios se fizeram par.-a navegar.
E também evidente que ó de toda a conveniência que Cies naveguem o mais possível para treino do seu pessoal. Mas, Sr. Presidente, também é altamente conveniente, mesmo indispensável, que equilibremos o nosso Orçamento o mais rapidamente possível, porque, depois de conseguido 6sse equilíbrio, estou certo de que há-de vir, duma vez para sempre, uma época de prosperidade para o nosso país. Estando o nosso equilíbrio feito, podemos ter uma confiança absoluta na divisa cambial.
Portanto, entendo que se deve gastar o menos possível agora, a fim de equilibrarmos o nosso Orçamento. Não é X) facto dos navios navegarem menos uca ano ou mesmo dois, que vem prejudicar jiltamente as qualidades dos nossos marinheiros.
Parte do dinheiro pedido nesse crédito é para ocorrer às despesas do combustível feitas corn a divisão naval colonial, ílu várias vezes me tenho referido nesta •Câmara a essa divisão naval colonial, contra a qual não tenho a mais pequena má vontade. Tomara eu, como já disse aqui também, que nós pudéssemos man-jdar os nossos navios, para toda a parte do mundo, mostrar a nossa bandeira.
Mas, como tenho esta preocupação cons-.tante do nosso equilíbrio orçamental, en-
~tendo que se deve deixar de fazer todas as despesas que não sejam duma absoluta /precisão de mandar esses navios para •fora. Pode-se mesmo dar treino ao nosso pessoal fazendo com que os nossos navios naveguem única e exclusivamente eutre as nossas ilhas, possivelmente até as do ultramar, como Cabo Verde. -
Portanto, fica bem assente que não me move qualquer má vontade contra essa viagem, antes, pelo contrário, bem desejaria que o nosso país estivesse em condições de poder mandar fazer essa e mui-
rtas outras viagens idênticas.
Quando o Sr. José Domingues dos San-
'tos se apresentou nesta Câmara, pregun-tei a S. Ex.a o que pensava a respeito
••dessa viagem.
S. Ex.a não me respondeu porque não sabia. E agora quando o Sr. Vitorino Gui-
'inarães compareceu nesta Câmara para
:fazer a apresentação do Ministério, nova
pregunta fiz a S. Ex.a sobre o mesmo assunto, mas o Sr. Vitorino Guimarães também, não fez a mais pequena referência a essa viagem.
Todavia, como neste momento se encontra nesta sala o Sr. Ministro da Marinha, peço a S. Ex.a que informe a Câmara sobre se a viagem do périplo de África é de facto de absoluta necessidade que se fizesse, porque, se S. Ex.a me convencer de que assim é, concordarei com ela, mas estou persuadido de que assim não é, e portanto lamento que se fosse fazer uma despesa que não era de absoluta necessidade.
Terminando declaro que, desde que se trate de uma proposta de lei destinada a efectuar pagamentos de despesas já feitas, e para ocorrer a necessidades inadiáveis, não posso deixar de lhe dar o meu voto.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: é do meu dever agradecer a todo o Senado as referências agradáveis e elogiosas, que me fez durante o debate político da apresentação do actual Governo.
Devo dizer que estou profundamente sensibilizado com as provas de consideração que esta Câmara me deu, apresentando-lhe por isso as homenagens do meu maior respeito.
Referiu-se o Sr. Oriol Pena à proposta de lei em discussão e, em resposta às considerações que S. Ex.a fez, devo dizer que esta proposta de lei representa uma necessidade instante e inadiável para assegurar a vida administrativa do Ministério da Marinha até ao fim do ano económico, porquanto .todas as verbas de duodécimos estão comprometidas por dívidas já contraídas em serviços urgentes da armada.
Igual resposta me cumpre dar ao Sr. Procópio de Freitas, pois que, quando assumi a pasta da Marinha, já encontrei comprometidas todas as verbas que correspondem aos diversos navios, visto que no Ministério anterior se haviam feito despesas relativas aos duodécimos em avanço. <í p='p' que='que' foi='foi' se='se' por='por' motivo='motivo' deu='deu' e='e' isso='isso' qual='qual' _.='_.' o='o'>
Vou dizer: .
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ao que agora se pede, proposta que mere.-ceti a aprovação do Congresso da República.
Dá-se a circunstância de que a verba que existe no artigo 9.° do orçamento actual é igual à do orçamento anterior, e portanto, logicamente, teria de pedir agora um reforço de verba, porque não se compreende que há um ano necessitasse de pedir um reforço de verba e este ano ò o dispensasse, quando demais o número de. navios não deminuíu, nem tam pouco o pessoal.
Não tenho nenhuma responsabilidade pelos cortes que se fizeram no orçamento da Marinha, porquanto o orçamento em vigor não foi discutido. Se o fosse eu teria justificado as verbas necessárias para ocorrer às despesas do meu Ministério. Não estava em meu poder apresentar qualquer proposta sobre o assunto, porqua não era. Ministro da Marinha.
Atribuiu também o Sr. Procópio de Freitas o pedido de reforço desta vorba à viagem do périplo de África.
Ora este reforço de verba compreende três partes: óleos e combustíveis, material diverso e reparação de navios. • A parto que diz respeito a reparação- e material nada tem do vor com p périplo de África; com o périplo . de África . só poderá, mas não c corto, ser afectada ide futuro a verbí», de óleos e combustíveis. : . ' '
Mas ou que Mo sempre com 'clareza, devo dizer que urna parte dó- reforço de verba podo ser utilizada numa pequena percentagem para atender a despesas de combustível com o périplo de África, sendo ^erto que os motivos -.principais do ped;do para reforço desta verba são aqueles que já indiquei.
Devo frisar que o quartel de marinheiros não fem verba para comprar lenha para cozinhar o rancho das praças nem para iluminação. . .
Seria necessário que as verbas dos orçamentos íôssem estudadas com todo o cuidado para se poder acudir a todas as despesas, e assim se evitaria com argumentos exactos os cortes feitos pelos Srs. Ministros das Finanças.
É isso que tenciono fazer para estar habilitado a justificar as diferentes verbas do orçamento do meu Ministério^
Mas, dá-se ainda a, circunstância de o
número de navios ter aumentado depois dessa proposta orçamental.
Aumentámos, por exemplo, a'marinha tom o transporte Gil Eanes o com mais 4 torpedeiros, ;e ainda há pouce se armou o Raul Cascais. Nada disto estava previsto no orçamento. Por consequência parece-me que, com e.stas explicações fica justificado o pedido de reforço de verba. Mas se porventura algum Sr. Senador tiver ainda algumas dúvidas, eu tenho aqui mais dados para justificar completamente a minha proposta. '
Tenho dito.
O Sr. Presidente — Está esgotada a inscrição. Vai votar-se.
foi aprovada a proposta de lei.
. O Sr. Gosta Júnior: — Eequeiro dispensa da.última redacção. Foi dispensada.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se para dis-.cussão o projecto de lei n.° 826, da iniciativa do Sr. liamos.da Costa.
Leu-se na Mesa. E o seguinte:
Projecto de lei n.° 826
Artigo 1.° É o Governo autorizado a mandar imprimir no saído dos selos comemorativos do IV Centenário da descoberta do caminho .marítimo para a índia, emitidos ein 1898 e existentes na Casa da Moeda, a seguinte sobretaxa: «Vasco da Gania —1524-1924 — Esc. 2$».
Art. 2.° Que:a Administração Geral dos.Correios e Telégrafos proceda às formalidades necessárias para que estes selos sejam considerados oficiais como contribuição voluntária para as encomendas postais, devendo ser.postos à venda na estação respectiva, .do Lisboa, durante oito dias,' a começar trinta dias depois da publicação desta lei. .
Art. 3.° Que a venda aos filatelistas dos restantes, selos seja efectuada pela Sociedade de Geografia de Lisboa até a extinção dos mesmos, devendo a Administração. Geral dos Correios, e Telégrafos entregar-lhe' os sobrantes e a receita apurada, • tendo previamente descontado o valor facial antigo total, dos mesmos.
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cão do monumento, o que se deverá efectuar no prazo máximo de quatro anos, revertendo para o seu cofre as sobras, se as houver, e apresentando contas ao Governo, na ocasião da entrega oficial do monumento.
Sala das Sessões do Senado, 4 de Fevereiro de 1925.— Francisco de Sales Ramos da Costa.
O Sr. Presidente:—Está em discussão.
É aprovada, sem discussão, na generalidade e especialidade até o artigo 3.°
O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 4.°
O Sr. Costa Júnior: —Pedi a palavra a 'fim de mandar para a Mesa uma proposta de eliminação, nos seguintes termos:
Proposta de emenda
Proponho a eliminação no artigo 4.° das palavras «revertendo para» até «se as houver». — Costa Júnior.
Entendo que as sobras que houver devem pertencer ao Estado, e não à Sociedade de Geografia.
É aprovado o artigo 4.°, saloa a emenda.
O Sr. Ramos da Costa: — Sequeiro dispensa da leitura da última redacção. Foi dispensada.
antes (te se encerrar a sessão -
O Sr. Joaquim Crisóstomo: —Sr.. Presidente: como V. Ex.a há pouco não pou-de conceder-me a palavra, aproveito agora "Ôste ensejo para me associar às palavras de louvor dirigidas pelos Srs. Medeiros 'Franco e Machado Serpa à iniciativa do jornal O Século referente à exposição dos produtos açoreanos'.
Devo declarar a V. Ex.a, que foi com o maior prazer, que assisti a essa inauguração. . .
Conquanto não seja brilhante, como muito bem disse o Sr. Medeiros Franco, è sem duvida uma evidente manifestação da iniciativa é das grandes faculdades produtivas dos Açores que, sob todos os pontos de vista, muito convém tornar conhecidos em Portugal, e pena é que aã
nossas circunstâncias não sejam de molde a levar os nossos produtos aos principais centros de civilização mundial, porque nos AçOres há produtos maravilhosos, que devidamente aproveitados muito poderiam concorrer para beneficiar a crise das sub-sistências, que tam notavelmente se acentua em Portugal.
No ano findo, com uma completa indiferença do Governo, que não cuidou a tempo* de tomar providências, foram-nos enviadas 50 toneladas de manteiga da melhor, das ilhas..
Pois o mercado do continente não as aproveitou. Porquê?
Porque, achando-se tributados todos os produtos estrangeiros, ou quási todos que entram pelas alfândegas, abriu uma excepção odiosa a favor da margarina, de fornia que ela se tornou um concorrente desleal, pernicioso o funesto para as indústrias açoreanas.
Então os produtores açoreanos, em vez de aplicarem o leite à manteiga, deram--Ihe outro destino: serviram-se dele para alimentar animais e para outros fins.
Sr. Presidente: estão pendentes da Câmara dos Deputados dois projectos de lei, um relativo aos tabacos, outro relativo à selagem.
A seu tempo nós havemos de discuti-los, se cá chegarem.
"Mas aproveito o ensejo a fim de manifestar o meu protesto para disposições neles contidas.
p da selagem obriga a selar garrafas com águas, que suo. muito precisas e que têm um largo consumo em Portugal.
Ora.se assim for, têm de encarecer, o sen consumo há-do deminuir rnnito e as empresas hão-de ser muito prejudicadas,
Se porventura for obrigatória a selagem, essas empresas poderão continuar?
Não podem, e assim ficam inutilizadas.
Da mesma maneira.se for aprovado o projecto dos tabacos a indústria açoreana fica quási impossibilitada de exercer a sua acção, e os produtos agrícolas ficam também prejudicados.
Há tempos recebi uma representação do comércio contra o .aumento do imposto aduaneiro nos Açores. .
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dade aos produtos estrangeiros, de forma a evitar a drenagem do ouro para o estrangeiro. Nada disto se explica.
Ao mesmo 'tempo, já que o ilustre Senador Sr. Medeiros Franco no princípio de sessão se referiu à indústria desbordados açoreanos, a mim me quere parecer que esta devia ser propagada no estrangeiro, por intermédio dos nossos cônsules; especialmente na América, a fim de lhe dar um^ maior desenvolvimento e torná-la conhecida por todo o mundo.
A exposição do Século constitui para
mim um motivo para louvar essa iniciativa e ao mesmo tempo chamar a atenção do Governo para o assunto, que interessa a nós todos.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na têrça-feira, 10, à hora regimental, e com a seguinte ordem do dia: projectos de lei n.os 829, 656, 526, 41, 348, 80, 821, 819, 822, 575, 749 e 765.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.