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REPÚBLICA
PORTUGUÊS/
EM 13 DE MARÇO DE 1925
Presidência do Ex,mo Sr, António Xavier Correia Barreto Luís Inocênclo Ramos Pereira
Secretários os Ex.mos Srs.
João Manuel -Pessanha Yaz das Neves
Sumário.— Tendo respondido à chamada 33 Srs. Senadores, o Sr. Presidente abriu a sessão. v Procedeu-se à leitura da acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Presidente apresenta um pedido para o Sr. Lima Alves depor como perito. Foi autorizado.
Outrossim, um pedido de dispensa do Sr. Artur Costa de vogai da comissão de poderes. Foi dispensado.
Entram em discussão, são aprovadas e remetidas à Câmara dos Deputados, as últimas redacções dos projectos de lei n."' 810 e 842.
O Sr. D. Tomás de Vilhena refere-se à inter-, venção abusiva da guarda republicana num caso de direito de propriedade em Mouç/ueira, distrito de Viana do Castelo, e alude ao estado lamentável em que se encontram às estradas do país.
Respondem-lhe os Srs. Ministros da Guerra (Vieira da Rocha) e do Comércio (Ferreira de S imas).
O Sr. Pedro Ferraz Chaves alude a uma interpelação anunciada ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Fala acerca de mancebos inspeccionados pelas jantas distritais em vês de o serem pelas juntas regimentais. Responde ô Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha).
O Sr. Carlo.-i Costa refere uma noticia acerca da reorganização da armada, mudando as classificações dos oficiais, e apresenta uma moção, que é aprovada. Responde o Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva).
O Sr. Alvares Cabral trata da autorização concedida à marinha mercante estrangeira, e alude às caixas receptáculos para a correspondência. Responde o Sr. Ministro do Comércio (Ferreira de Simas).
O Sr. Júlio Ribeiro protesta e lamenta que não tenha nido ainda paçjo o subsidio ao Asilo de Infância Desvalida da Guarda. Responde o Sr. Ministro do Trabalho (Sampaio MaiaJ. •
O Sr. Silva Barreto refe^e-se às vantagens das excursões escolares. Responde o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Procópio de Freitas trata da reforma das praças da armada, sendo indispensável um
aquartelamento para as praças reformadas. Fala da navegação para os Açores, e ainda da reorganização da armada. Responde o Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva).
O Sr. Francisco José Pereira apresenta uma proposta para substituir o Sr. Artur Costa na comissão de petições.
O Sr. Serra e Moura lamenta que os reformados da guarda fiscal não recebam o aumento votado pelo Parlamento.
O Sr. Machado Serpa pede que seja mandado estudar o banco Princesa Alice, nos Açores, descoberto pelo Príncipe de Mónaco
Responde o Sr. Ministro da Marinha. ^Leu-se, e foi aprovada, a última redacção do projecto de lei n.° Sltí (selos comemorativos do 4." centenário da índia).
O Sr. Joaquim Crisóstomo protesta contra o atentado bombista praticado no Porto e também contra a censura dos jornais.
Responde o Sr. Ministro da Justiça (Adolfo Coutinho).
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr.
Herculano Galhardo trata da necessidade de se distribuírem por todos os Srs. Senadores os projectos impressos para discussão nas diferentes secções.
O Sr. José Pontes protesta contra as medidas violentas que pretendem sofismar a lei do inquilinato.
Responde o Sr. Ministro da Justiça (Adolfo Coutinho}. , Encerra-se a sessão.
Abertura da sessão às 15 horas e 46 minutos.
Presentes à chamada 34, Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 6 Srs. Senadores..
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Diário das Sessões do Senado
Srs. Senadores presentes à chamada:
Álvaro António de Bulhão Pato.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Angusto. de Serra e Moura.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rego Chagas.
César Justino de Lima Alves.
César Procópio de Freitas.
Duarte Clodomir Patton de Sá Viana.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco António de. Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Ramos.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
L'.iÍ3 Inocêncio Ramos Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Vasco Crispiniano da Silva.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António da Costa Godinho do Amaral. Domingos Frias de Sampaio e Melo. Francisco de Sales Ramos da Costa. Frederico António Ferreira de Simas. Rodolfo Xavier da Silva.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Afonso Henriqnes do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António Alves de Oliveira Júnior. António Gomes de Sousa Varela. Angusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz.
Constantino José dos Santos.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
João Alpoim Borgeis do Canto.
João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto de Aragão o Brito.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimando I£nes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Silvestre Falcão.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 45 minutos)'.— Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (os 15 horas e 00 minutos) : — Estão presentes 24 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão,.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente: —Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada. Expediente Ofícios Da Câmara Municipal de Santarém, agradecendo ao Senado o projecto de lei que a autoriza a contrair um empréstimo até 800 contos.
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Do Gimnásio Club Português, convidando o Sr. Presidente do Senado a assistir à sessão solene comemorativa do 50.° aniversário no próximo dia 18.
Para a Secretaria.
Do juízo de direito da 6.a vara cível de Lisboa, pedindo à comparência do Sr. César Justiuo de Lima Alves a depor ali, • como perito, no próximo dia 4.
Autorizado, com conhecimento do interessado.
Telegramas
Da Câmara Municipal do Porto, protestando contra as considerações feitas por •dois membros do Senado, na sessão anterior, contra deliberações da Câmara no caso da Carris. j> Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola da Lourinhã, protestando contra o estado em que se. encontram as estradas daquele distrito.
Para a Secretaria.
Do Sporting Club de Braga, saudando o grupo parlamentar que tanto tem pugnado pelo desenvolvimento da educação física.
Para a Secretaria. ,
Requerimentos
Dos cidadãos /José Francisco Tavares Figueira, Manuel Alves Valonte de Al-meicla, João Henriques dos Santos e An-,, tónio José Rosa, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis, ao abrigo da lei n.° 1:691.
Para a,comissão de petições.
Requeiro que, com urgência, pelo Ministério da Instrução Pública e Direcção de Belas Artes, me seja enviada uma cópia do parecer sobre a ópera portuguesa, a que se refere o fiscal do Governo junto do Teatro de S. Carlos, no seu ofício de 28 de Fevereiro último. —O Senador, Pereira GlL
Para a Secretaria.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério do Interior e Direcção da Contabilidade, o em referência à nota quo me- foi enviada relativa à récita de.gala em S. Carlos pe-
las festas de Vasco da Gama (livro 78, processo 542,. n.° 1:010, de 6 do corrente), me sejam enviadas com urgência as seguintes informações complementares: cifra exacta dos francos; se a quantia foi p-:ga em francos ou escudos, e qual a divisa no segundo caso; quem assinou o recibo; quem ordenou o pagamento; quem contratou a récita e quem fixou a verba e fez a proposta para ela. — O Senador, Pereira Gil.
Para a Secretaria.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério do Interior e Direcção Geral da Administração Política e Civil, me seja enviada urgentemente cópia do ofício que foi enviado do governo civil do Porto, referente ao conflito entre a Câmara Municipal d^sta cidade e a Companhia Carris.:—O Senador, Júlio Ribeiro.
Para a Secretaria^.
Mandou-se expedir.
Carta
Ex.mo Sr. Presidente do Senado. — Não podendo, por motivos ponderosos, continuar no exercício das funções de vogal da comissão de verificação de' poderes, petições, infracções e.faltas, venho rogar a -V. Ex.a que se digne submeter à votação do Senado este meu pedido de escusa daquele Ccirgo.
Saúde e Fraternidade. — O Senador, Artur Augusto da Costa.
Foi aprovado.
Proposta de lei
N.° 843, substituindo os artigos, rubricas e verbas adicionadas à tabela do imposto do selo. • Para a l.a Secção.
Projectos de lei
Dos Srs. Vicente Ramos e Costa Júnior, permitindo aos alunos da Faculdade de Medicina que continuem os seus cursos, segundo o regime em que se matricularam.
Para a l.a Secção.
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vando à categoria do vila a primeira destas povoações.
Para a 2.a Secção.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente:—O Sr. juiz da 6.a vara cível pede para que a Câmara autorize a comparência do Sr. Lima Alves, no dia 4 de Abril, pelas 13' horas, a fim de ir depor cort.o perito.
Foi autorizado.
O Sr. Presidente:—O Sr. Artur Costa pede a dispensa do vogal da comissão de verificação de poderes.-
Foi dispensado.
O Sr. Mendes dos Reis (para um requerimento):— Sr. Presidente : peço aV.Ex.a que consulte o Senado se permite que, depois de todos os oradores inscritos usarem da palavra, entre em discussão o projecto de lei n.° 840 que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e foi aprovado ontem, com uma emenda, na l.a Secção, emenda que tern a aprovação do Sr. Ministro da Justiça, e' com a qual todos os lados da Câmara concordam.
Tenho dito.
Lê-se na Mesa.
E o seguinte:
Projecto de lei n.° 840
Artigo 1.° Quando os lugares de juizes presidentes dos tribunais da Tutoria forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial, competirão aos referidos lugares o vencimento de 1.400$ anuais e os mais abonos legais, devendo o actual juiz presidente da Tutoria de Coimbra ser abonado a partir da data da sua posse.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da IA Secção. 12 do Março de 1925.— O Presidente, Francisco de Sales líamos da Costa—O Secretário, Joaquim Manuel dos Santos Garcia — O Relator, Rodrigo Guerra Alvares Cabral
Aprovado e remetido à Câmara dos Deputados.
O Sr. Costa Júnior: — É para pedir a V. Ex.a que consulte a Câmara se per-
mite que na primeira parte da ordem do dia entre em discussão o projecto de lei n.° 842 que veio da Câmara dos Deputados e tem o voto favorável da Secção.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a última redacção do projecto de lei n.° 842.
Projecto de lei n.° 842
Artigo 1.° A assemblea eleitoral do Al-vorge, concelho de Ancião, distrito do Leiria, é" desdobrada em duas: a assemblea do Alvorge e a assemblea de Santiago da Guarda, cada uma formada pelos eleitores da respectiva freguesia.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. — Silva Barreto — Costa Júnior.
Foi aprovado e enviado á Câmara dos Deputados.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: não estando presente o Sr. Ministro do Interior, peço a qualquer dos Srs. Miqistros, que para ôste primeiro caso poderá ser o Sr. Ministro da Guerra, que transmita a S. Ex.a as ligeiras-considerações quo vou fazer.
Trata-se de uma intervenção pouco oportuna da guarda nacional republicana num conflito entro dois proprietários vizinhos em Viana do Castelo,
É uma questão de delimitação de propriedades. É portanto uma questão para ser resolvida pelo Juiz do Direito, e não pela guarda nacional republicana. Quere dizer, a guarda fez as vezes do Poder Judicial e ao mesmo tempo de Poder Executivo.
Seria bom. providenciar-se para que factos desta ordem se não tornem a dar porque incontestavelmente representam uma invasão do atribuições e, por consequência, aquilo que se chama um abuso do autoridade condenável.
Estimaria muito que o Sr. Ministro da Guerra chamasse a atenção do seu colega do Interior para estes factos.
Também poço para reclamar perante o Sr. Ministro do Interior da repetição dum facto que a lei não permite, que é a censura aos jornais. -
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Se há uma lei de imprensa deve ser •cumprida. Quando os jornais exorbitam, têm de ser punidos, mas nos termos da lei.
Peço portanto ao Sr. Ministro da Guerra â fineza de ponderar estas minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior, para evitar que se repitam estes Jactos, tanto mais para lamentar que, ao passo que se usa deste rigor injustificado para um jornal que se mio pode dizer que não •tenha urna orientação elevada, deixa-se perfeitamente cá solta muitos outros nos quais se tem feito a apologia de crimes, de doutrinas que não podem ser senão muito prejudiciais à vi,da nacional. . Já que se acha presente o Sr. Ministro •do Comércio, peço a S. Ex.a, não como Senador da oposição, mas como antigo colega do Senado, que me dó algumas esperanças para os dois assuntos que vou relerir.
O primeiro diz respeito às estradas que se encontram em tal estado que, se não lhes acodem prontamente, temos de passar a fazer-nos transportar cm carros de bois, ou em liteiras.
Este caso está levantando clamores no País inteiro, tanto mais que o imposto de trânsito não tem sido distribuído nas condições de precisão, que devia ser, tendo até, creio, uma aplicação injusta.
Peço mais a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a forma lastimável como se está fazendo o serviço dos correios nas províncias, o que traz as maiores dificul-dades a quem tem de se pôr em ligação com essas povoações.
Os homens ali encarregados do correio muitas vezes nem sequer têm caixa postal à porta, de forma que, quando qualquer pessoa quere lançar uma carta na, caixa, se o homem não está em casa, não há maneira de o fazer.
Com a distribuição da correspondência sucede a mesma cousa.
Estou convencido de que, corn a boa vontade e o bom critério do Sr. Ministro do Comércio, alguma cousa se poderá fazer de forni-a a encaminhar estes dois problemas para uma solução satisfatória.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Kocha): — Devo informar o Sr. D. Tomás de Vilhena que a guarda republicana
nunca intervém em conflitos da ordem daqueles a que S. Ex.a se referia senão a requisição das autoridades competentes; em todo o caso transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as considerações de S. Ex.!l
Pelo que respeita à questão dissolvente a que S. Ex.a se refere, dos jornais, informo que o Ex.mo Ministro do Interior, ontem na Câmara dos Deputados, declarou peremptoriamente que tencionava tomar as providências devidas, segundo a lei de imprensa, para evitar a propaganda dissolvente que se faz em certos jornais. É certo que todos os membros do Governo têm a maior consideração pela imprensa,, mas isso não os leva ao ponto de não fazerem cumprir a lei que lhe diz respeito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Tem muita razão o Sr. D. Tomás de Vilhena em dizer que as nossas estradas estão intransitáveis.
Há 5:000 quilómetros de estradas que precisam de reparação urgente, e sobe a cerca de 20:000 contos a- verba precisa anualmente para durante 10 anos fazer essa' reparação urgente.
Há povoações inteiramente bloqueadas, com dificuldades" de comunicação por estarem intransitáveis as suas estradas.
Trata-se de obter as verbas precisas .para fazer essas reparações e na Câmara dos Deputados há uma proposta já neste sentido.
Quanto ao serviço dos correios, péssimo nas províncias, em parte deriva também do mau estado das estradas.
Chamarei a atenção do Sr. administrador geral dos correios para este ponto.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Uma circunstância a atender é a dos encarregados das caixas não as terem externamente.
O Orador: — Darei conhecimento da informação de S. Ex." ao Sr. administrador geral.
O orador jião reviu.
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Diário das Sessões do Senado
Sr. Ministro dos Estrangeiros já se deu por habilitado a responder a uma aota de interpelação feita' há cerca de dois anos e renovada há um ano?
Pregunto também, Sr. Presidente, se estou inscrito.
Na última sessão pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Presidente:— S. Ex.a está inscrito.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros ainda se nSo deu por habilitado, por falta talvez minha, que não lhe mandei as notas de interpelação que enviei a outros Ministros.
O Sr. Pedro Chaves: — Sr. Presidente: quando na pasta da Guerra estava o Sr. tenente-coioael Helder líibeiro, fiz aqui os meus reparos por uma ordem dada por S. Ex.a parecendo-me que alterava as disposições legais.
Refiro me., Sr. Presidente, à ordem que S. Ex.!l deu para que os recrutas que não haviam sido inspeccionados pela junta na época própria fossem presentes não ajunta regimental, como expressamente estatui a lei, mas à mesma junta que os devia ter inspeccionado na época normal.
O Sr. trsnente-coronel Helder Ribeiro fez uma defesa brilhante, como era próprio da sua inteligência e do seu saber, n;as não chegou, não obstante as minhas instâncias, a dizer-me qual a disposição lê--gal em que se havia baseado para revogar uma disposição da lei.
Nessa ocasião, confesso, não insisti demasiadamente nb assunto porque se estavam' ainda a fazer as inspec-çõos nessa nova junta e não queria que, demais a mais, rium pds em que infelizmente se atribui sempre um sentido doble às atitudes de qualquer homem público, se pudesse supor que eu tinha um particular interesso em que entrassem em exercício' essas juntas.
Mas agora, Sr. Presidente, que suponho estarem feitas todas as inspecções, parece-me que é tempo de se repor a lei em todo o seu prestígio.
Com efeito, Sr. Presidente, para que numa corporação, como é o exército, possa haver disciplina parece-me que deve o exemplo partir do seu chefe, e não creio
que 'o Ministro da Guerra não concorra para este fim desde que não seja o primeiro a cumprir as disposições da lei.
É claro que o actual Sr. Ministro da Guerra nenhuma responsabilidade tem neste facto, e se pedi a presença de S. Ex.a era só para lhe preguntar se estava disposto a manter a disposição do seu antecessor, ou se está resolvido a restabelecer a lei, embora, caso entenda que ela não corresponde às necessidades do exército se reserve o direito de propor, por meio de uma proposta de lei, a sua modificação»
O que, em todo o caso, me não parece justo é que uma disposição legal seja pura e simplesmente revogada por uma singela nota do Sr. Ministro da G u br rã, de mais a mais com o carácter confidencial, como que querendo ocultar ao País as razões de semelhante resolução.
No uso do meu direito d« parlamentar requeri uma cópia dessa nuta. porque tencionava anunciar uma interpelação a S. Ex.a sobre o assunto, mas, como pelas mudanças de política mudou também o titular d.i pt,sta da Guerra, não desejo fazer essa interpelação. Mas o Sr. Ministro da Guerra, com certeza, está senhor do assunto e poderá dizer-me se é legítimo proceder desta maneira, e se isto não traduz uma falta de confiança nas juntas regimentais, embora.a ordem tivesse sido de carácter geral. Bem sei eu que muitas vezes essas ordens de carácter geral encobrem exactamente a inconveniência d» serem dadas a uma determinada entidade de que se desconfia. Como quer, porém, que seja, o que desojo é o restabelecimento da lei. Mas, se há inconveniência em que seja a mesma junta que íaça as in^pec-ções, então o Sr. Ministro da Guerra que traga ao Parlamento uma proposta de lei a fim de ser votada. Só assim se compreendo que se possa alterar uma lei estabelecida.
Apoiados.
Agora, cada um por. sua livre vontade ou por seu capricho alterar as disposições legais é que eu não posso aceitar de bom agrado, nem permitir sem. protesto da minha parte.
Tenho dito.
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O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Kocha):— Ouvi as considerações que acaba de fazer o ilustre Senador Sr. Ferraz Chaves acerca da circular confidencial n.° 30,' relativa a serviços de recrutamento, da autoria do meu antecessor.
O Sr. Ministro da Guerra de então, por especiais razões do nosso exército, que não dispõe actualmente do material necessário para ser dada a devida instru-" cão em todos os corpos, resolveu criar núcleos de instrução.
Por isso, e como todos os anos sai sempre do Ministério da Guerra uma nota confidencial regulando os serviços de recrutamento, S. Ex.a entendeu que era menos dispendioso para o Estado fazer com qiLe os mancebos que faltaram às inspecçees nos distritos de recrutamento, e que por lei são considerados aptos, fossem inspeccionados nesses distritos de recrutamento em lugar de o serem nas juntas regimentais.
Se não tosse adoptada esta medida, resultaria que os homens teriam de ir aos regimentos para serem inspeccionados pelas respectivas juntas regimentais, tendo depois de fazer nova marcha para os núcleos de instrução, o que, como S. Ex.a vê, daria ocasião a grandes despesas.
Foi certamente no intuito de evitar essas despesas que o Sr. Ministro de então alterou o regulamento.
Mas esta alteração do regulamento não representa, a meu ver, uma grande modificação à loi, visto que os regulamentos são da competência dos Ministros.
A lei diz realmente-que devem haver as juntas de distrito, regimental e de recurso, mas como esta circular é puramente de ocasião e resultauto de necessidades de serviço e para evitar largas despesas, o mal não é grande. Demais ela já produziu o seu efeito, e não produzirá mais porque,' como já disse, essa circular não é de carácter permanente. Foi apenas uma circular de momento, de ocasião, derivada do facto de o Ministério da Guerra não poder dispor dos fundos precisos para material de guerra, fundos estes que, mais cedo ou mais tarde, o Parlamento te.rá de votar para a °sua indispensável aquisição.
.Foi, como disse, por falta dos recursos suficientes que o meu antecessor se viu obrigado a adoptar esta medida.
Os trabalhos' de recrutamento iniciam--se em Maio próximo e já então essa circular não vigorará, porque não tenciono mante-la, e qualquer nova alteração que terá de se fazer à lei será oportunamente apresentada ao Parlamento, para sobre ela se pronunciar.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Pedro Chaves (para explicações] :—Sr. Presidente : agradeço ao Sr. Ministro da Guerra as explicações que acaba de dar.
Devo dizer que não vejo que da adopção do critério, seguido polo antecessor de S. Ex.a, adviesse uma grande economia, porquanto a sede dos distritos de recrutamento coincide quási sempre com a dos regimentos de infantaria.
"Fico na convicção de que, se o Sr. Ministro tiver necessidade de, na próxima en-corporação, adoptar iguais medidas, S. Ex.a o fará por uma forma mais legal, para manter o prestígio da lei e se não continuar a dar o exemplo do se não respeitar o que está estabelecido.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Costa:—Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro da Marinha a prontidão com que satisfez o meu pedido, da sua comparência nesta Câmara, dando assim lugar a que eu possa tratar o assunto directamente, evitando ter que pedir para lhe ser transmitido.
Aproveito também a ocasião para felicitar S. Ex.a por ocupar de novo o cargo em que se acha investido, e que com tam grande distinção desempenhou já em Governos anteriores.
Sr. Presidente: no Diário do Gorêrno de 5 de Março vem uma portaria referente a uma comissão que havia sido nomeada em Setembro do ano passado para proceder à reorganização dos serviços da armada.
A portaria vem com o sacramental louvor, mas louvor que difere da formula usual.
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do que se passava no seio daquela comissão e no estado maior de marinha.
Taiá extraordinárias, Sr. Presidente, eram as informações que me forneceram, que eu, tendo absoluta confiança nos meus camaradas que me procuraram, supus haver exagero nos informes que lhes haviam dado.
Tratava-se de um projecto de reorganização da armada, pelo qual a algumas classes de oficiais eram dados títulos tara extravagantes, com tal falta de bom senso, que me recusei a acreditar que tais disparates fossem obra de uma comissão especial.
Vem porém no Diário de Lisboa de anteontem uma local, que eu peço licença para ler:
«Segundo nos consta, lavra grande descontentamento entre os oficiais das várias classes, pela forma como se pretende levar a efeito .as anunciadas reformas da armada.
Encerra o referido projecto, que se está cozinhando no segredo das comissões, a criação dos super-oficiais da classe de marinha, passando à designação de sub-o'ficiais-os componentes das diferentes classes, com abolição dos actuais titules e graus hierárquicos militares e sua substituição pelas designações de tenentes e capitães maiores e menores, etc., modificações estas que, não tendo qualquer analogia com as empregadas em qualquer ina-rinha congénere do mundo, são absolutamente inadmissíveis dentro da democracia das instituições vigentes, por pretenderem, seín qualquer vantagem, restabelecer o predomínio de uma casta nobre e privilegiada.
Estamos certos de que o Sr. Ministro da Marinha, que tanto tem procurado evidenciar-se na gerência da soa pasta e cue de toda a corporação tem recebido uma valiosa e leal cooperação, não pretenderá sancionar e promulgar medidas que só viriam a criar uma profunda scisão no seio de tam numerosa e dedicada família militar» .
Estou plenamente de acordo com à parte final da notícia, e quero crer que o Sr. Ministro da Marinha, nas vezes que tem gerido essa. pasta, tenha procurado evitar scisões entre as classes da armada.
A Eepública, quando se proclamou, acabou com as castas, mas o espírito reaccionário, que impera na marinha, tem tor-pedeado essa resolução, com uma série de tentativas que se têm feito para o predomínio de uma classe sobre as outras.
Estou convencido de que o Sr. Ministro da Marinha, na sua resposta, destruirá completamente o que se diz nesta local, porque sei bem a forma como S. Ex.a tem procsdido; se assim for, S. Ex.a não só me satisfará, como a todos os oficiais das diversas classes da armada, visados pelo trabalho da tal comissão.
Vou fazer um pouco de história para provar que realmente alguma cousa se tentava na sombra, e ao contrário da senha da última intentona eu direi: «desta chaminé saía fumo». Ora, os antecedentes que conheço acerca deste assunto são -os seguintes :
Informaram-me que ao Governo do Sr. Álvaro de Castro, do qual fazia parte o mesmo Sr. Ministro da Marinha, ocupando essa pasta, foi apresentado ao Presidente desse Governo um projecto de remodelação dos quadros dos oficiais da armada, no qual vinha esta designação : para os oficiais duma determinada classe, davam-lhe o nónio do «snper-oficiais»; para as restantes classes, a designação do asub-oficiais».
Isto era tam estapafúrdio que, segundo se diz o Sr. Presidente do Ministério, Álvaro de Castro, repelira tal idea.
Foi esse Ministério substituído polo Ministério Rodrigues Gaspar, no qual ainda continuou o actual Sr. Ministro da Marinha o, ou porque esse gabinete estivesse pouco tempo no Poder, ou porque os que pretendiam a tal «reorganização» não esperassem tam rápida mudança de Governo, o certo é que, nesse período, nada apareceu.
Veio depois o Ministério do Sr. Do-mingues dos Santos, mas isso para os autores da proposta, foi pior que uni vendaval. Perceberam logo que com ele nada podiam conseguir, e por isso não tocaram no fenomenal projecto.
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modificou essa designação de «super-ofi-ciais e sub-oficiais» por várias outras, uma das quais, creio que era a de «capitães maiores»!
Contínuo a supor, Sr. Presidente, que, em tudo«isto, haja alguma fantasia. Não posso crer que, de cabeças de bom senso, dentro de uma corporação militar pudesse sair semelhante disparate.
Mas o certo1 é que tal boato levantou vantou um certo alarme entre os oficiais das diversas classes da armada. '
Não é nova a idea de estabelecer na corporação da armada distinção de classes. Vem isso de há muitos anos.
Compreendia-se talvez na época em que nós tínhamos somente navegação à vela, que houvesse uma classe com uma certa tendência de predomínio. ^ Mas com o andar dos tempos, à maneira, que se foram modificando essas cousas, organismos e material, começou a tornar-se incompreensível essa idea, de dar prioridade a u;na certa classe.
Ainda nos tempos da monarquia, mas já nos fins, não sei que mau vento soprou na corporação da armada, que alguns dos seus membros pensaram em estabelecer uma especialíssima distinção entre uma classe e as restantes. Não sendo aceita de bom grado, desapareceu essa idea e fez-se apenas a modificação nos galões. Passou, a haver na marinha, na mesma patente, uns oficiais com uns galões e outros com galões diferentes, porém as outras classes não se importaram, porque isso represen-tava apenas um pouco de vaidade.
Continuámos assim até que quando se intensificou a propaganda para a República (j e nessa ocasião nós éramos tam poucos, Sr. Presidente!) foi dado conhecimento aos dirigentes da idea republicana, do descontentamento quê lavrava na corporação da armada por essa pretensão de estabelecer uma casta, serii nada haver que a pudesse justificar.
Veio a proclamação da República'e um dos ' primeiros decretos do Governo Provisório foi acabar com as castas na mari-. nhã, e daí a publicação dos decretos de 28 de ' Novembro de 1910, e 26 de Dezembro de 1910 que estabeleceu um princípio são, moral, disciplinador, geral e o de dar aos oficiais a colocação pela sua antiguidade ou graduação; isso é que ó militar.
Esse diploma, perfeitamente justo, levou, tempo depois, um rasgão que ainda não está sefzido. Mas há-de sê-lo um dia, garanto-o. A modificação do decreto afectou algumas das classes da corporação da armada, que se não importaram com isso, e deixaram passar em silêncio tal atentado.
Três anos depois da publicação desse diploma, quando o tal espírito reaccionário a que há pouco me referi, e que existe na marinha, de novo veio à supuração, outro atentado: levou novo rasgão o célebre decreto de 28 de Novembro de 1910, e restabelecòu-se outra vez a tal diferenciação entre galões.
Os candidatos a sub-oficiais ainda dessa vez se não importaram, e continuámos a ter na marinha oficiais da mesma graduação, de patente igual, contribuindo com os mesmos emolumentos para os cofres do Estado com diplomas iguais, mas uns com galões dum feitio e outros oficiais com outros galões.
Veio agora esta célebre comissão, essas alias cerebrações e saiu então o-projecto de super-oficiais e de sub-oficiais f
Sr. Ministro da Marinha: não desejo alongar-me em considerações porque me é muito desagradável ter de tratar aqui assuntos desta ordem.
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ainda, Sr. Presidente, os que, em 1910, se conservaram a bordo, cheios de coragem e energia, apesar de saberem que iam ser atacados com torpedos trazidos de Vale de Zebro, por oficiais que voluntariamente se ofereceram para os meter no fundo!
Apoiados.
Espero por isso, que o Sr. Ministro da Marinha com as suas palavras vrnha tranquilizar os vários membros da corporação da armada, e sendo certo esse lugar aí, Sr. Ministro, é transitório, é um porto aberto, um fundeadouro do levante. V. Ex.a pode sair dele o vir alguém de piores intenções, acho conveniente mandar para a Mesa uma moção estabelecendo doutrina pela qual o Senado da República considera como diplomas que devem ser sempre acatados os decretos a que me referi de 1910. A moção é concebida nos seguintes termos:
«Ó Senado da República, confiando nas altas qualidades o no espírito do justiça do Sr. Ministro da Marinha (Apoiados], espera" que S. Ex.a, ao elaborar qualquer projecto do reforma dos quadros ou serviços da armada, o faça de acordo e respeitando a doutrina dos decretos de 28 de Novembro de 1910 e 26 de Dezembro de 1910, é do do 1917, que restabeleceu o título aos engenheiros maquinistas e hi-drógrafbs, e passa à ordem do dia».
O orador não reviu.'
Lida e admitida a moção do Sr. Carlos Costa.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: agradeço ao ilustre Senador que me interpelou ter-me dado ensejo para poder dizer algumas palavras que destruam as afirmações da local do Diário de Lisboa, referentes à classe dos oficiais da armada. Devo declarar, com inteira verdade, que não há no meu espírito a menor intenção do elaborar qualquer documento, quo dalgtima forma vá provocar divisões entre classes e ferir as suas susceptibilidades.
Vozes : — Muito bem.
O Orador: — Devo dizer a respeito da portaria a que S. Ex.a se referiu, extinguindo uma comissão de organização, que
essa portaria foi feita simplesmente pelo. motivo de, havendo na organização da Ministério da Marinha todos os organismos necessários para estudar tudo quanto à Armada diga respeito, entendi quo não é necessário manter'comissões eventuais-Ora, obedecendo a este critério, vou gradualmente dissolvendo todas as comissões existentes o entregando todos os estudos, aos organismos permanentes.
No tocante ao assunto das classes e das suas classificações, ó certo quo, em. tempD, uma comissão elaborou um estudo em que havia algumas designações diferentes de classes, mas não do postos.
O quo posso afirmar é quo não desejo-que em tais documentos apareçam designações quo do qualquer forma signifiquem predomínio do determinadas classes, com prejuízo do outras.
E procedendo assim não obedeço somente a um sentimento pessoal, mas também ao espírito da época, às correntes-democráticas predominantes no País e ao-espírito republicano, que se devo imprimir a todos os documentos, leis ou dccretos-da República.
Devo ainda dizer, com toda a clareza, que ó verdade estar estudando, já há muita tempo, um projecto de organização da corporação dos oficiais da armada, e a. declaração ministerial a isso já se referiu.
Mas, Sr. Presidente, a minha preocupação não é distinguir classes, é exigir convenientes provas de aptidão para se-obter uma conveniente selecção, do forma. a ter oficiais que, no exercício da sua alta. funçãc, correspondam, em valor moral e, intelectual, às altas funções que lhes são-confiadas.
O trabalho está sendo elaborado, e quando estiver pronto, eu, animado pelo desejo de traduzir nesse trabalho, não só os. meus pontos de vista, como os da corporação, antes de apresentar esse documento na forma do proposta do lei, se não tiver lei alguma que me permita publicar por decreto, ou, no caso contrário, usando-dela. De qualquer forma, distribuirei pela corporação dos oficiais da armada, folhetos cora o meu trabalho para eles se pronunciarem, e eu traduzir depois pela melhor forma possível o sentimento da corporação.
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dor, de ferir os direitos de qualquer classe ou de qualquer categoria. o S. Ex.a já, seguramente, conhece ornou modo de pensar, porque - quando entrei £>ela primeira vez" para o Ministério da Marinha, encontrei uma situação pela qual oficiais de certas classes da armada eram -educados numa escola chamada- Escola Auxiliar de Marinha e os oficiais do outra classe oram educados na Escola Naval.
Como realmente achei mau que, desde o início da vida militar, se provocassem scisões entre os oficiais de diversas clas-.ses da armada, resolvi suprimir essa escola e integrei na Escola Naval todos os aspirantes- que recebiam instrução em duas escolas diferentes.
Penso ter respondido cabalmente às considerações de S. Ex.a, mas para que .não reste a menor dúvida, afirmo que. no documento que estou elaborando, nada aparecerá que do qualquer forma vá ferir qualquer classe, ou de que resulte predomínio duma sobre outra.
Penso ter respondido .às ponderações apresentadas pelo Sr. Carlos Costa.
Apoiados,
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Costa:—Fiz beni cmcon-•fiar que a resposta do Sr. Ministro da Marinha não poderia deixar de dar plena .satisfação às reclamações daqueles que até mini chegaram, pois vejo que S. Ex.a -está, como previamente supunha, na orientação de congraçar todos os elementos da -armada, e não na intenção de estabelecer motivos do discórdia.
Diz S. Ex.a que está realmente organizando uma reforma dos serviços dos quadros da armada. Como até agora o Governo não.está autorizado a reformar serviços, o Sr. Ministro terá de trazê-la ao Parlamento para aqui ser discutida. Nessa ocasião espero poder pronunciar-me .sobre esse assunto.
Desejo irisar um ponto, é o que diz respeito à Escola Naval. Ato 1905 não •«xistia a Escola Auxiliar de Marinha, que ibi criada nessa época para habilitar maquinistas e pilotos para a marinha mercante; porém, por motivos que mo abstenho de citar, mas a que não foi estranha >a tal idea de castas, passaram para essa escola, destinada a civis, os alunos auxiliarem de duas classes da armada, e en-
tão assistimos a esta cousa curiosa: dentro do mesmo edifício, nas mesmas aulas, com os mesmos professores, leccionando as mesmas disciplinas, alunos igualmente militares, que à mesma marinha se destinavam, a uns chamavam-lhes alunos da Escola Naval, a outros, alunos .da líscola .Auxiliar de Marinha! • Era irrisório, mas era assim mesmo.
O Sr. Ministro da Marinha aproveitou a reforma- da Escola Naval para acabar com essa absurda distinção, e fez bem, felicito-o por isso.
Agradeço novamente a S. Ex.a a satisfação que mo deu, e aos oficiais que me procuraram assegurando-lho que todos aguardam com confiança o cumprimento das' promessas de S. Ex.a
Apoiados.
O orador não reviu.
Posta à votação, é aprovada a moção do Sr. Carlos.Costa.
O Sr. Rodrigo Álvares Cabral:—Em
'todos os países do mundo uma das coasas que mais tem preocupado os homens do Governo, é o que respeita à marinha mercante.
Da autoria do então Ministro do Comércio, Sr. Lima Basto, publicou-se um docreto de protecção à marinha marcante nacional, mas, mais tarde, devido a uma' greve dos oficiais e tripulantes da marinha mercante, foi publicada uma portaria que provisoriamente cerceia algumas das vantagens do decreto, pois permite que a marinha mercante estrangeira possa desempenhar o comércio de cabotagem, para as ilhas adjacentes.
A greve geral acabou há muito tempo; têm vindo depois disso vários Ministros e os parlamentares pelos Açores têm sempre pedido para acabar com esta portaria.
Em tempo houve dois vapores que faziam as viagens entre a metrópole, a Madeira e os Açores, hoje, porém, devido h concorrência que fazem os navios estrangeiros, essas carreiras passaram a ser feitas só por um vapor, o quo prejudica muito aqueles povos.
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Há ainda um outro assunto a que vou referir-rne.
Em tempo foi aprovada, nesta casa do Parlamento, uma lei relativa à colocação de caixas de receptáculos para correspondência em todas as edificações. Essa lei foi posta -em execução e dizia-se que seis ueses depois deveria começar a coloca-ção das caixas. Mas, até agora, já vai • passando quási um ano, e ainda nada há feito. Estou, até informado que o concurso ainda não teve,lugar.
Algumas casas construtoras, entre elas uma americana, têm feito propostas era boas condições, tendo eu ocasião de, na Administração Geral dos Correios, ver a amostra duma dessas caixas. Conservo até o desenho, que posso fornecer ao Sr. Ministro do Comércio, onde vem estabelecido um alçado e um corte duma das caixas.
E ainda há vários outros industriais nacionais que também concorreram.
Sei bem que há toda a conveniência em que este trabalho seja feito pelos industriais nacionais, para atenuar a gian-de crise que atravessa a indústria metalúrgica.
Mas pareee-me que este caso deverá ser' estudado com toda a atenção para se apreciarem as vantagens dum, ou de outro modelo.
E é neste sentido "que tomo a liberdade de fazer à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o seguinte questionário que peço a S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio para obter a resposta ornais depressa que ser possa.
Sou informado de que na Beira Baixa o serviço de transportes dos correios nas freguesias de Casegas e Cebola, na região onde estão~ em exploração as grandes minas da Panasqueira, que empregam milhares de operários, vai ser reduzido a tri-semanal o serviço de transporte do correio.
.Ora isto é de atender no sentido de se modificarem as cousas para o transporte ser diário como tem sido até agora.
Toriho dito.
O orador não reviu, .
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações .,Ferreira dê Simas): — Sr. Presidente: ao que o ilustre Senador, que acaba de falar, disse acerca da lei de protec-
ção à marinha mercante, oferece-se-me dizer que S. Ex.a naturalmente não estava, présante quando o Sr. Medeiros Franco tratou do assunto, e nessa ocasião foi dito que se estava a elaborar uma portaria que suspendia a anterior.
Acerca das caixas dos correios também S. Ex.a não estava presente quando ao assunto se referiu o Sr. Carlos Costa.
Referiu-se igualmente a pontos a considerar, que eu transmiti .à Administração Geral dos Correios, a quem vou mandar esse desenho que S. Ex.a me dispensou a fineza de fornecer. Se não está em execução esta lei é porque foi necessário estudar umas modificações a introduzir nas caixas.
Quanto à última parte das considerações de S. Ex.a, vou saber o que há, para depois proceder conforme as circunstâncias aconselharem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Medeiros Franco: — Pedi a palavra para participar a V. Ex.a que a comissão de redacção desta Câmara procedeu à sua instalação, elegendo para Presidente o Sr. Afonso de Lemos e secretário o participante.
O Sr. Júlio Ribeiro:— Sr. Presidente i como há dias disse numa das sessões-desta Câmara, o Asilo de Infância Desvalida da Guarda encontra-se nas mais precárias circunstâncias. Na impossibilidade de fazer face aos encargos, os seus dirigentes vêem-so na necessidade de entregar o Asilo à autoridade do distrito, o Sr. governador civil, e estão dispostos a isso por não poderem aguentar por mais tempo a difícil situação.
Bem sei que a razão de o Estado não-pagar o subsídio às cas'as de beneficência é devida a um erro orçamental; mas há, muitos meses que se deu por esse erro,. e ainda até agora se não tentou corrigi-lo.
Creio que este facto não ó de responsabilidade do actual Sr. Ministro do Trabalho, e estou certo até de que S. Ex.* irá tomar as providências necessárias para remediar este estado de cousas. . Isso espero do zelo e justiça de S. Ex.a
Tenho dito.
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O Sr. Ministro do Trabalho (Sampaio Máia):—Sr. Presidente : sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, permita-me V.Ex.aque, cumprindo um dever de cortesia, saúde na pessoa de V. Ex.a todo o Senado.
Respondendo às observações feitas pelo Sr. Júlio Ribeiro, devo declarar que não descurei o assunto que S. Ex.a aciiba de abordar.
O que se passa com o Asilo da Guarda passa-se com a maioria dos estabelecimentos de beneficência.
O subsídio quo o Cougresso votou para esses estabelecimentos não pode ainda ser pago, por erro de cálculo na verba votada, erro que tevo origem nesta casa do Congresso da República.
Quando a proposta orçamental veio da Câmara dos Deputados para aqui trazia efectivamente uma verba destinada a os-tes estabelecimentos subsiados pelo Estado, verba esta que o Senado, por erro de cálculo, reduziu, o daí o não poder pagar os subsídios a que por lei Gsses estabelecimentos têm direito.
Com o fim de evitar os inconvenientes que osso erro do cálculo deu, fiz já incluir na proposta dos duodécimos uma disposição que altera a verba orçada no Orçamento do 1924-1925, de forma que o Ministério dó Trabalho possa pagar integralmente os subsídios relativos aos meses de Abril, Maio o Junho, como ainda os subsídios relativos aos meses que ainda não foram-pagos.
Crí.!Ío que com isto terei dado satisfação às preguntas do Sr. Júlio Ribeiro.
O orador não reviu.
O Sr. Silva Barreto:—Peço ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de ouvir as ligeiras considerações que vou fazer.
±Cra intenção minha combinar com o Sr. Ministro da Instrução a apresentação de um projecto de lei que concedesse algumas reduções nas linhas do Estado a favor- dos professores que acompanhem os seus alunos em excursões escolares.
Todos sabem que as excursões escola-, rés são hoje, em todos os países, o melhor meio educativo para enriquecer o espírito com as noções que se adquirem vendo os próprios objectos, e este princípio pedagógico está hoje de tal maneira generalizado, que nSo há nenhum país ci-
vilizado que não funde toda a sua educação espiritual no desenvolvimento espiri--tual dos alunos, sobretudo na época própria para essas excursões.
Desde as escolas elementares às escolas superiores as excursões escolares estão hoje obedecendo a am plano concre-tamente esboçado e determinado, e os-mestres outra cousa não fazem do que sintetizar nesses passeios, o em pouco--tempo, os conhecimentos quo os alunos adquirem. Se não tivessem os exemplares da natureza, seriam, precisos muitos anos para os alunos adquirirem os conhecimentos e noções que no campo da experiência, obtêm em período relativamente curto. .
Felizmente em Portugal também já hoje, desde às escolas elementares até às escolas superiores, essas excursões se fazem, e é tal a sua utilidade quo nós não-temos outro caminho a seguir senão intensificar esse grande elemento da educação nacional.
Como disse há pouco, tencionava, de acordo com o.Sr. Ministro da Instrução, apresentar um projecto de lei no sentido de conceder facilidades aos professores que acompanhem os seus alunos em ex-cursões.
Porém, o Sr. Ernesto Navarro, quo já, foi administrador geral dos Caminhos de Ferro do Estado, informa-me que já estão-consignadas nos regulamentos destes caminhos' de ferro disposições que autorizam facilidades nos transportes dos estudantes o professores que os acompanhem.
Hoje no ensino primário são obrigatórias nas duas últimas classes as excursões-escolares, quando . o tempo as permita, mas. os professores primários ignoram, como eu ignorava, que pudessem à sombra dessas disposições, que me dizem existir na orgânica dos Caminhos de Ferro do-^ Estado, solicitar facilidades para o transporte seu e dos seus alunos, quando em excursão de estudo.
Desejava, portanto, que o Sr. Ministro do Comércio me dissesse se devo desistir da apresentação desse projecta .do lei, visto a inutilidade de o apresentar no caso de existirem as disposições a que me-referi.
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Ias que o Estado já oferece aos professores que acompanhem os seus alunos em excursões de.estudo, e só tenho que louvar tal medida.
Nestas condições pedia, pois, ao Sr. Ministro do Comércio o favor de me informar sobre o que há relativamente ao assunto que acabo de tratar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Sirnas):—Sr. Presidente: são muito judiciosas as considerações feitas pelo Sr. Silva Barreto acerca das excursões escolares. S. Ex.a sate bem o valor que lhes dou como meio educativo, valendo muitas lições livrescas e dadas na aula de geografia, história, sciên-cias. ctc.
Nos Caminhos de Ferro do Estada já existe o benefício a que se referiu o ilustre Senador, referentemente a excurscps escolares. Na C. P. autorizei o outro dia uma redução dn tarifas o entre elas vinha a que se refere a grupos de estudantes. A p--rtaria ní.o diz se dentro do grupo de estudantes se inclui o professor, que é, afinal, uni estudante de mais idade. Confesso quo não me lembrei de fazer fel pregunta, mas vou informar-me, vou precisar esse ponto, e logo que o possa fazer direi o que a esse respeito houver. Pare-ce-mc desnecessário, pois, o projecto a que aludiu o Sr. Silva Barreto, devendo acrescentar que a redução é de 20 a 3G por cento na C. P. e 50 por cento nas linhas do Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Francisco José Pereira.
L?u-se* E a seguinte:
Proposta
Proponho para substituir o Sr. Artur Costa na comissão de petições o Sr. Domingos Frias.—Francisco José Pereira.
Posta à votação foi aprovada.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: antes de iniciar as considerações que pretendo fazer, agradeço ao Sr. Ministro da Marinha a sua comparência nesta
Câmara, satisfazendo assim um pedido particular que ontem lhe fiz.
E congratulo-me também pela forma como D Poder Executivo hoje se faz representar nesta Câmara, geralmente tam abandonada por esse Poder.
O decreto n.° 4:624, de 12 de julho de 1918, que regulava a reforma das praças da armada, dizia no seu artigo 2.° o seguinte :
«A reforma ordinária é dada às praças que contem 15 ou mais anos de serviço efectivo e sejam julgadas incapazes de continuar no serviço activo pela junta de saúde naval».
Posteriormente foi publicado o decreto n.° 5:571, do 10 de Maio de 1919, que introduziu algumas alterações nas condições de reforma das praças, sendo uma delas contar-se como serviço militar para a reforma o tempo de serviço público prestado antes do ingresso nos quadros da armada.
Esse decreto no seu artigo 132.° diz: anenhum sargento ou praça pode obter a reforma ordinária desde que"coate menos de 8 an.os de serviço na armada».
Em face dôste artigo, passaram a ser reformadas todas as praças e sargentos que fossem julgados incapazes do serviço activo p«4a junta de saúde naval e contassem 8 ou mais £.rios de serviço na armada.
Tenho aqui uma relação do algumas praças 3 sargentos.reformados nestas condições.
Ultimamente foi publicado um decreto n.° 10:062. da autoria do Sr. Pereira da Silva, quando foi Minis:ro da primeira vez, no qual o artigo 342.° é redigido da seguinte maneira:
«A reforma ordinária é dada aos sargentos e praças da armada que contem 15 ou mais anos de serviço efectivo e sejam julgados incapazes de continuar no serviço activo pela junta de saúde naval».
Este artigo é uma cópia do outro a que me referi, e que faz parte do decreto n.° 4:624.
Mais adiante esse mesmo decreto, da autoria do Sr. Pereira da Silva, diz no seu artigo ri.° 356:
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conte menos de 8 anos nos serviços da armada».
Este artigo é também uma cópia do.artigo 132.° do decreto n.° 5:571, de 10 de Maio de 1919, que também já li.
Em face destes dois artigos, que parecia contradizerem-se, levantaram-se dúvidas no Ministério da Marinha, sobre o tempo que era necessário terem as praças e sargentos para poderem obter a reforma ordinária.
Fizeram-se várias consultas, não sei mesmo se foi consultada a Procuradoria Geral da República, e chegou-se à conclusão que continuava a ser necessário 15 anos dó serviço efectivo para as praças e sargentos obterem a reforma, mas que desses 15 anos, 8, pelo menos, devem ser de serviço na armada.
É possível que seja essa na realidade a verdadeira interpretação que se deve dar, mas a verdade é que se estabeleceu agora uma situação de desigualdade, que ébas* tante grave.
Desde 10fde Maio de 1919 até a publicação deste último decreto foram reformadas várias praças com 8 anos ou mais anos de serviço e com menos de 15, e agora só podem ser reformadas com 15 ou mais anos de serviço, sendo a legislação a mesma.
Ora isto não é justo.
Além disso, dá-se ainda um outro caso: é que a junta de saúde naval, apesar de oficialmente a sua função ser apenas avaliar se os indivíduos presentes estão ou não em condições de serem-reformados, a verdade é que tomou sempre em consideração o tempo de serviço que esses indivíduos têm, porque se lhes falta, pouco tempo para completar o número de anos necessários para poderem obter a reforma, não protelando por meio' de licenças o tempo de serviço activo, até que os indivíduos possam obter a reforma ordinária.
Ultimamente houve algumas praças que foram julgadas incapazes de serviço pela junta de saúde naval, estando elas e a junta na convicção que seriam reformadas, o que não sucedeu, em vista da última interpretação dada à lei.
Mas, Sr. 'Presidente, no decreto n.0' 5:571 há um artigo que diz respeito aos oficiais, que é redigido exactamente da
mesma forma do que diz respeito aos sargentos e praças.
Aos oficiais também se conta o tempo de serviço público prestado anteriormente a encorporação na armada.
Portanto, parece que o espírito da lei é exactamente o mesmo para oficiais e praças. Nestas, condições, não. se compreende que para os oficiais se interprete duma forma e para as praças doutra.
Não pretendo de forma alguma ser desagradável aos oficiais, e o que unicamente desejo ó que se faça justiça. Há evidentemente regalias que são inerentes à qualidade de oficial, mas há outras que são comuns a. todos os militares, e portanto aos oficiais o às praças, visto que, tanto oficiais como praças, militares são.
Chamo tarnbéríi a atenção do Sr. Ministro da Marinha para alguns outros assuntos. Um deles ó a necessidade que há de se'escolher uma outra instalação para a secretaria da secção de reformados. Como S. Ex.a sabe, esta secretaria está alojada num verdadeiro cubículo, uma casa que não tem ar nem luz.
Para se poder trabalhar lá dentro . é preciso luz artificial e, no enitauto, tra-balbam lá creio que vinte e tantas pessoas, todas doentes, visto que são militares reformados.
Já há tempo chamei a atenção do Sr. Ministro da Marinha para a necessidade de se criar um aquartelamento para as praças reformadas. Sei que o Sr. Ministro concorda com o meu modo de ver, mas a verdade é que até hoje ainda esse aquartelamonto não existe.
É absolutamente indispensável que se dê ordens para que ele seja criado o mais rapidamente 'possível, porque há muitas praças reformadas que não tom família e os minguados vencimentos, de que dispõem não lhes permite poderem viver' cá fora.
Andam, portanto, na miséria e alguns deles quem sabe se estendendo a mão à caridade pública.
Também desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Marinha para a forma como se encontra actualmente o arquivo de marinha.
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cousa. Numa certa altura parou tudo isso e, segundo me informaram, todos os volumes transportados para a Cordoaria andam por lá a granel, estando portanto o arquivo do Ministério da Marinha numa verdadeira desorganização.
Sei que as obras mais importantes desse arquivo foram transferidas para o estado maior naval e, portanto, o que lá ficou não será cousa de grande importância. Em todo o caso, não deixa de ser um. arquivo que é preciso estar arruna-do com petentem ente.
E para terminar, vou referir-me também a um assunto que não diz respeito à pasta ca Marinha, e que se me retro a ele ó porque foi há pouco versado pelo Sr. Álvares Cabral, isto é, a necessidade da protecção à marinha mercante.
Sr. Presidente : tenho sido um daqueles que sempre têm. pugnado pela necessidade de proteger a nossa marinha mercante: mas entendo também que essa protecção não dsve Ir até o ponto de prejudicar os nossos portos, como o do Funchal, com afastamento da navegação es-trangoiia, sendo indispensável que a rna-rinKa mercante corresponda a essa protecção.
'Tencionava ainda tratar (Je um outro assunto; porém, como acerca desse objecto já falou o Sr. Carlos Costa, e o Sr. Ministro da Marinha dou as necessárias explicações, abstenho-me de o fazer.
Tenho dite.
O orado?1 não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: vou procurar responder às várias consiàorações apresentadas polo Sr. Procópio de Freitas.
Relativamente às reformas das praças, devo declarar que já por várias vezes tenho tratado desse assunto.
O regulamento orgânico das brigadas da armada, no que se refere à reforma ordinária, não foi mais do que a reprodução do que já estava estabelecido em decretos anteriores.
Num dos artigos estava estabelecido que eram necessários quinze anos de serviço efectivo para a reforma ordinária; em outro artigo de um decreto posterior determinava-se que era condição necessária, para essa reforma, pelo menos oito anos de serviço na armada.
Da conjugação desses dois artigos concluía se que eram necessários quinze anos de serviço efectivo para a reforma ordinária, compreendendo-se nestes os de serviço público, mas desses quinze anos oito-tinham que ser na armada
E certo que foram dados alguns despachos ministeriais concedendo a reforma a sargentos e praças com mais de oito anos de serviço da armada e menos de quinze anos, mas suponho que esses despachos foram dados erradamente, talvez porque, lendo o artigo que se refere aos oito anos, não lembrou, a quem informou o respectivo M'nistro, aludir ao outro artigo que exig3 os quinze anos de serviço.
Tarabóm é certo que a reforma para os oficiais é de oito anos e que há uma desigualdade manifesta nesta concessão, que não justificável.
.Mas reconhecendo que este caso não está bem regulado e que ele, por uma questão do equidade e de justiça, deve ser alterado, reconheço também que nau está na minha alçada alterar essas disposições, podendo apenas elaborar uma proposta do lei,, cuja apresentação tenciona fazer, e assim vou ao encontro dos desejos cio Sr. Procópio de Freitas.
O outro assunto por S. Ex.a versado-foi o da secção de reformados.
Devo dizer que essa secção está de facto mal instalada numa casa insuficiente e sem condições higiénicas, mas já dei ordem para se lazer a necessária remodelação.
O outro caso foi o que só refere aã aquartclamento de reformados. É um assunto que igualmente me tem preocupado bastante.
Reconheço quanto é humanitário procurar obter as convenientes instalações para os reformados que não têm, em Lisboa, razoáveis alojamentos. Constitui efectivamente um dever do Estado atender às precárias condições de vida dos reformados. Mas o que não posso, evidentemente, é apresentar os alojamentos com a rapidez desejável, sendo necessário arranjar a verba para custear as despesas de uma instalação adequada.
Todavia, o que desde já prometo é dedicar ao assunto toda a minha atenção e boa vontade.
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visto que está instalado numa casa em que o peso do arquivo abala fortemente o pavimento dessa casa, podendo até ocasionar um desastre.
Vou empregar todas as diligências para que a sua mudança se faça num curto prazo de tempo.
Pelo que toca à protecção à marinha mercante, devo esclarecer que o assunto não corre propriamente pelo» meu Ministério, mas transmitirei as considerações do Sr. Procópio de Freitas ao Sr. Ministro do Comércio.
Acerca da navegação entro Lisboa, Madeira e Açores foi publicado um decreto que determina que a navegação portuguesa deve ter uma posição favorável em relação à navegação estrangeira, chamada de grande cabotagem. Ha, porém, uma portaria que anulou em parte as disposições desse decreto, pois concede a dadas empresas marítimas condições de igualdade na navegação de cabotagem entre Lisboa, Madeira e Açodes.
Em minha opinião essa portaria deve ser revogada, porquanto as razões que levaram à sua publicação já cessaram.
Já tenho conferenciado a este respeito com o Sr. Ministro do Comércio, visto como ele interessa realmente às duas pastas e tem de ser estudado de acordo a fim de ver se a referida portaria deve ser'revogada, alterada ou mantida.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas (para explicações):— Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Marinha as explicações que se dignou dar e que vieram confirmar as minhas considerações.
' De facto, no que diz respeito à reforma das praças, não se trata de uma legislação nova, mas de uma nova interpretação dada a uma legislação antiga, o que ó pior.
É portanto preciso ver a forma de resolver este caso.
Disse S. Ex.a que para os oficiais está determinado que a reforma ordinária seja dada no fim de oito -anos.
Tenho a dizer novamente a S. Ex.a que a forma como está redigido o artigo que diz respeito a oficiais é a mesma como está redigido o artigo que diz respeito às praça»..
Portanto, desde que se dá essa interpretação quando se trata de praças, a mesma interpretação tem de se dar ao artigo que se refere a oficiais, porque também diz: «oito anos de serviço na armada».
Os artigos são redigidas perfeitamente da mesma forma, e portanto não se lhe pode dar interpretações diversas.
Tenho dito.
O Sr. Serra e Honra: — Sr. Presidentes já por várias vezes me tenho referido à situação precária, aflitiva mesmo, em. que se encontram os reformados da corporação da guarda fiscal.
Numa das últimas sessões, o ilustre-Senador, Sr. Júlio Ribeiro, referiu-se, também, com palavras de carinho e de protecção a esses homens que ao País prestaram o melhor- esforço, a rnolhor vontade e o maior sacrifício da sua saúde durante longos e intermináveis anos de árduos serviços.
Já por várias vezes tenho aqui pedido providências para este caso.
Tenho ido ao .Ministério das Finanças procurar vários funcionários encarregados desse sefviço e deles tenho solicitado a caridade de acudirem a esses desventu-• rados servidores do Estado.
Ainda há tempos o Sr. Daniel Rodrigues, Ministro das Finanças, então, prometeu-me que ia dar ordens terminantes para que os averbamentos fossem feitos nas respectivas cartas de apresentação desses funcionários para que fossem actualizados os seus vencimentos.
Mas o que é certo é que até hoje, nada, absolutamente nada se íez !
• São decorridos 21 meses sem que os reformados da guarda fiscal recebam o aumento da sna reforma aqui votado no Parlamento, não só em 1923 como ainda em fins de 1924.
Nos lares desses homens lavra a maior miséria; as suas famílias estendem já a mão à caridade pública, porque os seus chefes não têm força para trabalhar !
Haja, pois, um pouco de caridade e de justiça para esses infelizes.
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f de facto, têm direito, e que vai, por assim dizer, acabar com a horrível miséria com que elas lutam há cerca de dois anos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Adolfo Coutinho): — Sr. Presidente: não se encontrando presente o Sr. Ministro •das Finanças, e não correndo pela minha pasta o assunto a que se referiu o Sr. Berra e Moura, devo, no emtanto, declarar que efectivamente esse. assunto é daqueles rpio devem merecer toda a atenção do respectivo Ministro.
Transmitirei as considerações de S. Ex.a ao Sr. Ministro das Finanças com quem instarei a fim de se atender às condições verdadeiramente aflitivas em que se encontram os guardas fiscais.
O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: como tenho notado que o Sr. Ministro da Marinha sabe aproveitar todos os ensejos f|ue se lhe proporcionam para valorizar a sua acção ministerial, vou dar a S. Ex.a ocasião de valorizar também uma iniciativa.
Sabe S. Ex.a e sabe a Câmara que os siares dos Açores foram sulcados, cm investigações oceanográficas, por um ho-do sciência de nomeada mundial, -rne ao príncipe de Mónaco, a quem o Senado, ainda não há muito tempo, prestou homenagem, aprovando um voto de sentimento por ocasião da morte desse sábio, como, sem favor, sex pode chamar.
Apoiados.
Basta ir a Mónaco e visitar o museu ©eeanegráfico, que é o primeiro do mundo, para se ver as riquíssimas colecções com que o príncipe de Mónaco dotou aquela sua obra.
O príncipe de Mónaco visitou muitas Tezes os Açores, e, de passagem, direi que aquelas ilhas prestaram um preito de gratidão merecido dando o sou nome ao Observatório de Angra do Heroísmo.
Pois esse príncipe, numa das investigações íeitas a bordo do seu iate' Princesa, Alice, iate que tinha o nome de uma sua iilha, descobriu a bastantes milhas ao sul âa Ilha do Faial, porventura aí a 15 horas de rota marítima, um banco, a que foi
dado o nome do seu iate, e onde, juntamente com um grupo seleccionado de homens de sciôncia do que se fazia acom-nhar, procedeu a investigações de carácter scientífico e de carácter prático.
E veio a descobrir-se que esse banco é o que só podo chamar uma descomunal, uma descompassada riqueza piscatória.
Os aparelhos que ele deitou vieram imediatamente cheios de peixe de todas as costas : é um banco enormíssimo.
O príncipe, muito alegre, porque creio que todos os sábios ficam alegres quando as suas investigações dão resultados favoráveis, imediatamente aproou à Horta para participar as suas investigações, e comunicou porventura a descoberta que fizera em águas do arquipélago.
E agora, Sr. Ministro, até hoje vão decorridos já três anos c nunca mais se fez cousa nenhuma, absolutamente nada, com espanto do próprio Príncipe de Mónaco, que por mais de uma vez exteriorizou a sua admiração' por ver que as estações oficieis nada haviam feito. Evidentemente, se aquela descoberta tivesse sido feita num arquipélago estrangeiro, com toda a certeza as estacões oficiais resolveriam qualquer cousa no sentido de valorizar essa descoberta.
Nada se fez então e nada se fez até hoje.
£ Quem é que vai fazer alguma cousa no sentido do concorrer para a exploração dessa enormíssima fonte do riqueza?
É V. Ex.a. Sr. Ministro. E como?
Melhor do que eu sc.be-o Y. Ex.u, marinheiro dos mais experimentados e cotados da nossa armada.
Tem V. Ex.* no seu Ministério uma repartição que especialmente trata de pescarias, e peia Direcção Geral dos Serviços Técnicos pode V. Ex.a chegar a resultados práticos.
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não só o arquipélago, mas também porventura a economia nacional.
Aguardo qualquer resposta de V. Ex.a e mesmo, se ma não tencionava dar, rogo-lhe que alguma cousa me diga.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Começo por agradecer as referências que S. Éx.a me fez, e desejo de-.clarar que esse assunto há muito tempo prende a minha atenção.
Conhecia já essas investigações ocea-riográficas feitas pelo Príncipe de Mónaco, de grande importância,- e da, por assim dizer, descoberta desse banco, a que ele deu o nome do «Princesa Alice», que, pelas suas descrições, dava a entender que estava ali um campo dos mais notáveis de riqueza piscatória.
Ando a pensar há.tempos em se realizar uma exploração oceanográfica no sentido de apreciar o valor piscatório desse banco, mas infelizmente não tenho tido recursos, nem navio dispensável para poder mandar efectuar as necessárias pesquisas,
Mas em breve sairá um navio que vai fazer uma viagem de instrução para promoção de tenentes, e como esse navio vai fazer essa comissão aos Açores não é difícil deslocar-se até esse banco. Contudo, devo dizer que esse reconhecimento não pode ser feito eficazmente por oficiais de marinha simplesmente; é preciso que vá um técnico em assuntos de explorações oceanográficas e com aparelhos adequados, que, duma forma scientífica, possa demonstrar até que, ponto vão os recursos piscatórios desse banco.
Se houver dificuldade em obter um naturalista ou técnico em assuntos de pesca, mandarei um barco especial que a marinha possui para explorações oceanográficas^ com um naturalista, a fim de fazer as necessárias pesquisas no citado banco.
Ou agora, ou no próximo mês o navio que sair levará um técnico para praticamente estudar o assunto, e no próximo verão sairá o barco a que me referi, chamado Albacora, para a-roalização da missão a que me-venho referindo.
O Sr. Machado Serpa: — o banco para assistirem às investigações? O Orador: — Esse alvitre é interessante, porque são essas pessoas as que mais interesse têm no assunto. Procurarei satisfazer o desejo de S. Ex.a, que representa unia valiosa iniciativa que tenho o maior prazer em perfilhar. O Sr. Machado Serpa: —Agradeço muitíssimo a V. Ex.a, Sr. Ministro, as suas boas palavras. O Sr. Presidente:—Vai ler-se a última redacção do projecto d« lei n.° 816, autorizando o Governo a mandar imprimir no saldo dos selos comemorativos do 4.° centenário da índia uma sobretaxa. Lê-se. Foi aprovado. O Sr. Joaquim Crisóstomo : —Sr. Presidente : na última sessão referi-me ao casa da Carris do Porto pondo em dúvida as afirmações do Sr. Ministro do Interior quando dizia que a questão ia em via de solução. Pelas notícias que os jornais nos trazem hoje essa questão em vez de ir a caminho de solução, vai a caminho de agravar-se porquanto na última noite foram lançadas algumas bombas à porta dam. dos administradores da Carris de Ferro de que resultaram prejuízos materiais. O Sr. Ministro do Interior, assim como o governador civil não podiam conservar os eléctricos em circulação. E necessário providenciar para que s, questão se resolva mas unicamente ao> campo jurídico, não pela violência, por ond« ela tem enveredado. Os Srs. portadores de passes e airaa-listas não têm direito de transitar QÚS carros sem que os passes, ou documentos que justificam esse trânsito, sejam passados pela entidade que explora tal serviço. _
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evitar que os anualistas usem e abusem dum fiireito que não têm.
Outro assunto:
Ontem na Câmara dos Deputados, a propósito domas referências do Sr. Nuno Simões, quanto à censura prévia feita ao jornal A Época e à apreensão do jornal O Correio da Ntite, o Sr. Ministro do Interior disse que lavava daí as suas mãos, pois não tinha responsabilidade alguma no caso.
Esta maneira de responder será muito prática, mas não é política, nem constitucional.
Um funcionário da categoria dum Ministro tem obrigação de providenciar sobre as irregularidades cometidas pelos seus subordinados.
Por uma nota publicada pela Época, verifica-se que um certo funcionário policial, de nome Soares, se permitiu a liberdade de todos os dias mandar pedir urn exemplar daquele jornal, a fim de, sobre ele, exercer a censura, autorizando a circulação, no caso de não haver, segundo o seu critério, matéria incriminada.
A Constituição não permite este abuso, seja a quem for e muito menos ao Sr. Soares.
Além de que a lei de imprensa, no seu artigo 2.°, é expressa. . '
Por consequência, a resposta que o Sr. Ministro do Interior devia ter dado, se conhecesse a lei, e, se a não conhecia, corria-lhe o dever de se informar; era que iria instaurar o processo disciplinar, ou mesmo o processo criminal, a fim de averiguar se era verdadeira a arguição e, quando o fosse, exigir responsabilidade^ aos que houvessem exorbitado.
Eu lavro aqui o meu protesto contra factos desta natureza, em nome da Constituição e dos superiores interesses da imprensa, não por simpatia por qualquer dos jornais a que me referi, antes pelo contrário, mas pelas razões que expus e ainda pelo mau precedente que o facto representa.
O que se passa hoje com a Época e com o Correio da Noite podo amanhã dar-se com jorcais de política.diversa e, para que então tenhamos autoridade para condenar tais actos, necessitamos de proceder hoje, para com os jornais que citei, da mesma forma, usando da maior imparcialidade.
Só assim se prestigiam as instituições e se dignificam as leis que ao assunto respeitam.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Pereira de Castro): — Comunicarei ao Sr. Ministro do Interior as considerações de S. Ex.a e instarei novamente com o meu colega para que faça cumprir a sentença do juiz da 3.a vara cível do Porto, visto que na situação em que se encontra o conflito quem está em cheque é o Poder Judicial.
Como mais alto representante da magistratura não posso permitir que esse estado de cousas continue.
Por consequência hoje instarei com S. Ex.a para dar ordem ao Sr. governador civil, ou à guarda republicana, para que auxilie o necessário a fim de que a sentença seja executada.
Por informações que tenho creio que a requisição não foi feita nos termos convenientes, mas o que interessa é que a sentença do Poder Judicial sf> cumpra para prestígio desse Poder do Est;ido e para que a independência desse Poder seja um íacto.
Com respeito à apreensão dos jornais transmitirei ta-rbém as considerações de V. Ex.a e devo dizer que a Constituição não permite a censura prévia, mas há uma legislação de 1912 que permite que em determinadas condições os jornais sejam apreendidos. Rocomendarei a S. Ex.a para que essa censura se não repita — se porventura se fez.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Herculano Galhardo:—Sr. Presidente: segundo o Regimento cada Senador tem o dever de pertencer pelo menos a uma Secção, mas tem o direito ou melhor a faculdade de acompanhar nas Secções a que não pertence a discussão de qualquer assunto que o interesse, ou que ele julgue dever acompanhar ou intervir na discussão.
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•cão dos projectos que são discutidos nas Secções a que eles não pertencem.
Parece-me, Sr. Presidente, que a distribuição deve ser feita por todos os Senadores, tratando-se ou não das Secções de que eles fazem parte.
Parece-me também que essa distribuição devia ser feita aos Srs. Ministros, visto que, na maior parte dos casos, é nas Secções que mais falta fazem os Srs. Ministros, porque assim evitam a introdução Isto em primeiro lagar. Em segundo lugar. Não sei se por economia vem apenas marcado a lápis se se trata da l.a ou 2.a Secção. Parece-me que devia vir impresso, debaixo do título «Senado», se se trata da l.a ou da 2.a Secção, pois qualquer de nós lida com muitos papéis e a confusão estabelece-se facilmente entre projectos que são para uma ou outra Secção, porque a simples indicação a lápis não é fácil de distinguir. Parece-me que a economia não se justifica, porque dela podem resultar pre« juízos. Nisto não deve haver economias que são mínimas, e, assim como digo, nós podemos estar habilitados na devida altura a entrar na discussão dos projectos a que queremos ligar o nosso pensamento. Espero que V. Ex.a atenderá este meu pedido, para que todos os projectos sejam distribuídos por todos os Srs. Senadores {Muitos apoiados] e que seja impressa. a indicação da Secção, se é primeira ou segunda. O orador não reviu. O Sr. José Pontes:—Pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça, para lhe indicar simplesmente um facto a estudar nas próximas alteraçõos à lei do inquilinato. Uma associação prestimosa de Lisboa, com muitos associados, e à qual já hoje nós devemos uma certa gratidão, pois reconhece os nossos trabalhos parlamentares foi ameaçada de uma possível ordem de despejo íeita em circunstâncias excepcionais. Isto é um caso do ordem particular que não deve ser tratado em absoluto, mas são casos que o Parlamento deve resolver. Houve alguém que, aproveitando-se da fraca mentalidade do pessoal menor dessa associação que é o Ateneu Comercial de Lisboa, entregou uma intimação oficial para que esse empregado a guardasse durante alguns dias de maneira que passado esse, tempo ess.a colectividade já a não poderia contestar. Isto não são processos lícitos, como muito bem disse a imprensa e como nin • guém contesta. Representa uma maneira de fazer justiça com a qual nós não podemos nem devemos concordar. Eu, que tenho sido, toda a rninha vida, um propagandista da educação física, muito me desgostaria ver esta colectividade a contas com a justiça por este facto. Tenho em muita consideração o diroito de propriedade, julgo-o quási intangível, entretanto, devo dizer ao Sr. Ministro da Justiça e a todos os parlamentares que me ouvem que era uma cousa que colocaria muiío mal a justiça e daria lugar a que ela fosse olhada com maus olhos se amanhã sancionasse actos desta natureza. É preciso que nas leis do inquilinato esta questão seja visla com olhos de ver. Citei simplesmente este caso porque me feriu mais a minha atenção de propagandista, e porque se trata de uma associação prestimosa e merecedora da nossa simpatia, embora tenha conhecimento de que no Porto sucedeu um caso idêntico também com uma associação de desporto. Casos desta natureza devem sor tratados com o maior carinho quando for revista a lei do inquilinato, embora sejam casos que não têm efectividade imediata, pois são muito para atender. O orador não reviu. O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
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Com relação ao caso do Ateneu Comercial de Lisboa, é certo que S. Ex." não o concretizou por forma a que eu diga qual o remédio a dar-lhe.
Se eu tivesse informações mais precisas sobre a forma como procedeu o oficial de diligências, eu próprio indagaria se esse funcionário tinha ou não prevaricado, para que se tomassem as providências a fim de se não repetirem estes factos que são diariamente apontados nos jornais.
Tomo na devida consideração as pala-
vras pronunciadas pelo Sr. José Pontes e quando eu apresentar ao Parlamento uma proposta de lei sobre o assunto procurarei atender não só aos direitos dos inquilinos mas também aos dos proprietários que a Constituição, garante.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na têrça-feira, à hora regimental, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 35 minutos.