Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
25
EM 17 DE MARÇO DE 1925
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários o» Ei,mo< Srs.
Luís Inocênclo Ramos Pereira António da Costa Godinao do Amaral
Sumário.— Chamada e alertara da sessão. Leitura e aprovação da acta. D á-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Ferraz Oha-ves faz consideraçôea sobre o incendi o na praia do Furadouro, propondo wn v.oio de profundo pesar pelo grande desastre e saudações às entidades que socorreram e apresenta uma proposta para abertura dum crédito em favor das vittmas. .
Associam-se ao voto de sentimento, em nome dos respectivos partidos, os Srs. Silva Barreto, Pró-cóijio de Freitas, Dias de Andrade, Vicente líamos, D. Tomás de Vilhena, Mendes dos Heis e em seu nome pessoal o Sr. Roberto Baptista.
(í Sr. Oriol Pena faz considerações s^bre a catástrofe de Furadouro e sôôre o .procedimento da autoridade em Torre» Vedras, a propósito dum acto de propaganda religiosa,
líesponde o Sr. Ministro da Justiça. •
Sobre o assuntn usa da palavra o Sr Dias de Andrade, que também fala nobre a proibição em Coimbra da conferência do Sr. Homem Cristo, filho.
Responde o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Júlio Ribeiro faz considerações sobre a situação dos presos no furte de Monsanto.
Responde o Sr. Ministrada Justiça.
O Sr. Vicente Ramos faz considerações relativas a situação da marinha mercante.
O Kr. Silva Barreto faia sobre o caso de terem sido despejadas várias escolas, por f ai ta de pagamento das rendas aos senhorio*, ficando centenas de professores sem casa onde exerçam a sua missão.
Responde o-Sr. Miniatro da Justiça.
O Sr. Pereira Osório faz considerações relativas aos trabalhos parlamentares em confronto com as do tempo da monarquia.
O Sr. Joaquim Crisóstomo fala sobre a navegação para as ilhas adjacentes. '
Responde o Sr. Ministro da Agricultura.
É interrompida a sessão, aguardando o parecer da 1." secção relativo ao projtctó apresentado pelo Sr. Ferraz Chaves, para um crédito destinado a ocorrer à miséria das vitimas do Fitradouro,
Reaberta a sessão, o Sr. Vicente Ramos explica o que dissera sobre a navegação da marinha mercante.
O Sr. Santos Garcia insta por documentos que ~*yá pedira.
Responde o Sr. Miniftro da Âgriciiltura.
O Sr. Procópio de Freitas fala sobre a navegação para as ilhas.
O Sr. Arlur Costa insta por documentos que pedira e faz considerações relativas ao recenseamento eleitoral em Vila Nova de Fosroa.
O Sr. Medeiros Franco fala sobre a navegação para as ilhas.
Volta a falar o Sr. Procópio de Freitas.
Responde o Sr. Ministro do Comércio.
Sobre o assunto fula o Sr. Querubim Guimarães, sobre a catástrofe do Furadouro e sobre a proibição da conferência do Sr. Homem Cristo^ filho.
Responde o Sr. Ministro do Comércio,
O ftr. Presidente encerra a ses.-ão,
Abertura da sessão, às 15 Iwras t. 20 minutos.
Presentes à chamada 24 Srs, Senadores.
Entraram durante a sessão 20 Srs. Senadores.
Faltaram à sessão 27 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à chamada:
Álvaro António de Bulhão Pato. António da Costa Godinho do Amaral.
Página 2
Diário das Sessões do Senado
César Procópio de Freitas.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Ramos.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júaior.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Róis.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António de Medeiros Franco.
Artur Augusto da Costa.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
César Justino de Lima Alves.
Domingos Frias de Sampaio e Moio.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Francisco António de Paula.
Francisco de Sales Ramos da Costa.,
Frederico António Ferreira do Si-mas.
João Manuel Pés sanha Vaz das Neves.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
José Augusto de Sequeira.
JOBÓ Joaquim Pereira Osório.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Querubim da Rocha Vale Gaimarães.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodrigo Guerra Alvares Ciibral.
Tomás de Almeida Manuel de Vi-Ihena (D.).
Vasco Crispiniano da Silva.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro o Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António Alves de Oliveira Júnior.
António Gomes de Sousa Varela
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz.
Consíantino José dos Santos.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco Xavier Anacloto da Silva.s
João Alpoim Borges do Canto.
João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo ajfttinho.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Veloz Caroço.
José Augusto Ribeiro de Moio.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Nepomucono Fernandes Brás.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier da Silva.
Silvestre Falcão.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coatinho.
O Sr. Presidente (às l õ horas e 15 mi-mifos): — Vai proceder-se à chamada. fez-se a chamada.
O Sr. Presidente : — Estão presentes 24 Sra. Senadores. « Está aberta a sossão.
Vai ler-se a acta.
O Sr. Presidente : — Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente : — Como ninguém pede a palavra, considera-se aprovada. Vai ler-se o
. Expediente
Re querimentos
Dos Srs. José Antunes, Manuel Rodrigues, Sevorino Lourenço Sant'Ana, Manuel Aatónio José da Luz, José Ferreira, Jai^e Pinto Serra, Francisco Pereira da Cunha Capitão, Emídio Francisco de Almeida e João António Machado, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis ao abrigo da lei n.° 1:691.
Página 3
Se#8ffo de 17 de Março de W26
Roqueiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me soja fornecida uina nota contendo as seguintes informações :
1.° Qual é a receita bruta do consulado de Portugal cm S. João da, Terra Nova,
2.° Qual é o subsidio concedido -aos cônsules de Portugal em New-t3edíbrd, Fali River e Providence.
£ 3.u Qualquer cônsul nomeado para alguns dos referidos consulados tem direito a subsídio de viagem para si e sua família?
Para a Secretaria. Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja íornecida uma nota contendo : "1.° Os nomes- dos magistrados judiciais ao serviço na sindicância aos Transportes Marítimos. 2.° As quantias recebidas por cada um dos aludidos magistrados mensalmente.— Joaquim -Crisóstomo. . . Para a Secretaria. . Telegramas Do pessoal dos correios e telégrafos das estações de Aveiro, Coimbra, Lagos, Campo Maior, Alcaius, Grândola, Faro e "Guarda, protestando contra o monopólio da radio telegrafia concedido a particulares. Para a Secretaria. De Coimbra (redacção do jornal A Voz} protestando contra a proibição da conferência do Sr. Homem Cristo, filho. Para a Secretaria. Dos Agricultores da Lourinhã e do Sindicato Agrícola, protestando contra o péssimo estado em que se encontram as estradas do distrito. Para a Secretaria. Projectos de lei N.° 839, criando dois postos agrários no Algarve. N.° 807, -mandando integrar na Direcção Geral dos Hospitais civis os serviços de assistOncia a mutilados. Mandados imprimir e distribuir. Do Sr i Pedro Chaves, abrindo no Ministério do Comércio um crédito' de 400 contos destinado à reconstrução das casas que foram destruídas- pelo incêndio na praia do Furadouro. -'.t ,; : V -" Para a La Secção. • N.° 782, revogando o § único-do artigo 1.° da lei n:° 552-A, de 29 de Maio do 1916. • - Mandado imprimir e distribuir. • Pareceres- - Da comissão de faltas justificando as faltas dos Srs. José.Machado de Serpa, Júlio Ernesto de Lima Duque, António Medeiros Franco, Júlio Augusto Ribeiro da Silva e Vasco Gonçalves Marques. " Antes da ordem do. dia ' ",-. O Sr. Procópio d.e Freitas (para interrogar a Mesa): —: Sr. Presidente: pe'ço a V. Ex.á o, favor de mo informar só está .sobre a Mesa ó /projectodelein.° 772 que baixou à Secção, em harmonia com a deliberação.:do..^euado. „' .; Esse projecto diz respeito aos cidadãos que se bateram no" norte em defesa O Sr. Presidente:—Esse projecto não está na Mesa. O Sr. Ferraz Chaves:—Sr. Presidente: é ainda sob a mais dolorosa impressão .que eu começo por me referir a um acontecimento que me pungiu-profundamente. Na noite de anteontem manifestou-se na praia do Furadouro, concelho de.Ovar, um violento incêndio que destruiu cerca de 150 ou 200 casas daquela praia. Poucas vezes na minha vida me tem sido dado assistir a um espectáculo tam horrível, mas ao .mesmo tempo tam belo, como aquele que presenciei nessa noite trágica.
Página 4
Diário das Sessões do Senado
lência do vento quo soprando levantava fantásticos turbilhões de chamas.
Era de confranger o coração o pensar-•se a que negra miséria ficavam redu/idas tantas e tantas famílias do pescadores pobres, desgraçados lutadores que se vêem entre os dois elementos: água e fogo.
Ainda há poucos meses uma desgraça feriu aquela praia: foi o avanço do mar inclemente, impiedoso, destruindo edifícios.
Agora, outro elemento não menos destruidor, o fogo, veio trazer "a desgraça e a miséria a tantas e tantas famílias.
Eu não quero uem posso descrever o que foi aquele espectáculo horrível. Julgo-me, porém, na obrigação, como testemunha presencial dos factos, de salientar aqui. a atitude nobilitante das pessoas que no momento de perigo, e laostrando unia bela compreensão dos seus deveres, arriscaram a sua vida para salvar os haveres dos seus semelhantes.
Nunca será demais salientar a atitude dos modestos bombeiros voluntários que ou vi trabalhar no meio de um turbilhão de faúlhas, e que eu h distância de 15 ou 20'melros mal lhes divisava as figuras..
Quando estes homens oram rendidos nos seus postos à ordem dos seus comandantes, nós não podíamos tocar nos capacetes metálicos de tal forma ôles estavam aquecidos.
Pois, apesar disso, nem uni só pediu a substituição no ponto que se lhes marcava, antes pelo contrário, minutos depois de terem tomado ar e de se refrescarem òfereciam-se para ir ocupar o posto do perigo, absolutamente insustentável pela situação em que eles se encontravam. •' Não alongo as minhas considerações porque, perante uma catástrofe desta natureza, só há uma cousa fazer: lamentá-la profundamente e remediá-la quanto possível.
Por isso mando para a Mesa uma proposta para que se consigne na acta um voto de profundo pesar por essa desgraça, comunicando-se esse voto, caso seja aprovado, ao presidente da respectiva câmara, e bem assim que se lance na acta um voto de saudação à Associarão dos Bombeiros Voluntários de Ovar, e de Espinho, estes últimos quo sem serem solicitados partiram num automóvel a prestar os seus serviços, comunicando-se esses votos aos respectivos comandantes.
Mando também para a Mesa uma pró" posta que não sei, nem procuro saber se está nos termos regimentais, e a que o Senado, estou convencido, dedicará a sua melhor atenção.
Essa proposta destina-se a abrir um crédito especial para socorrer os que ficaram na miséria, o para ela peço a urgência. f
Ê lida na Mesa a proposta de sentimento e de saudação.
Jb a seguinte:
Proponho que na acta se lance um voto do profundo pesar pela desgraça que, com o incêndio de 15 do corrente, na praia do Furadouro, feriu o concelho de Ovar, e se comunique esse voto à Camará Municipal daquele concelho, e, bem assim, que se saúdem as corporações de Bombeiros Voluntários de Ovar e de Espinho pela sua nobre atitude no sinis| tro.—Pedro Chaves.
O Sr. Silva Barreto: — Pedi a palavra para me associar, em nome deste lado da Câmara, ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Ferraz Chaves.
O acontecimento foi descrito com o sentimento próprio de quem assistiu a esse tremendo incêndio que devorou uma gran de parte das casas daquela região, região que eu muito bem conheço, por ter ccfm S. Ex.a percorrido Ovar, e lembra-me que foi superior à minha expectativa a bela impressão que eu então recebi.
Associo-me, pois, ao voto de S. Ex.a, apresentando os meus sentimentos àqueles que ficaram sem abrigo, e às pessoas a cargo de quem ficam aqueles que por virtude desse desastre viram perdidos os seus haveres e as suas habitações.
O Sr. Procópio de Freitas:—Pedia palavra para me associar comovidamente à proposta apresentada pelo Sr. Ferraz Chaves para que seja lançado na acta um voto de pesar pela catástrofe que feriu os habitantes da praia do Furadouro, e associo-me também à proposta saudando os heróicos bombeiros que acorreram a esse tremendo incêndio.
Página 5
Heasão de 17 de Março de 1925
pelo meu ilustre colega Sr. Ferraz Chaves, para que se consigne na acta .uni voto de pezar pelo desastre da praia do. Furadouro.
O Sr. Vicente Ramos:—Em nome dos Senadores independentes, associo-me aos votos de saudação e de sentimento propostos pelo Sr. Ferraz Chaves.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Pedi a pala\ra para me associar ao voto de sen timento proposto pelo nosso colega Sr. Ferraz Chaves, e bem assim ao voto de louvor aos beneméritos bombeiros que envidaram todos os seus esforços para pôr termo a esse drama tam deplorável o lancinante.
O Sr. Mendes dos Reis : — Em nome da Acção Republicana, associo-me sentida-mente à proposta -para que se lance na acta um voto de sentimento por esse incêndio da praia do Furadouro.
Igualmente me associo ao voto de saudação e louvor aos bombeiros que acorreram a esse grande desastre.
Q Sr. Roberto Baptista:—Pedi a palavra para me associar, em meu nome pessoal, ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Ferraz Chaves, e bem assim ao voto saudando as corporações de bombeiros que, no cumprimento do seu dever, procuraram, salvar os lares e haveres dos seus semelhantes.
O Sr. Presidente : — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovados pur unanimidade os votos propostos pelo Sr. Ferraz Chaves.
Vai ler-se a proposta de S. Ex.a abrindo um crédito especial e para a qual pediu a urgência, isto é, a dispensa do prazo do 24 horas, como manda o nosso Eegimento.
à lida e admitida.
O Sr. Oriol Pena : — Sr. Presidente: aproveito a ocasião de me ser dada cã palavra nesta altura para me associar, com muito entusiasmo, ao voto de elogio proposto por um dos nossos colegas aos beneméritos bombeiros voluntários de Ovar.
j Não podem ser indiferentes a ninguém desastres da natureza deste que atirou para á miséria e.deixou sem abrigo dezenas de famílias l
E sempre de louvar, graças a Deus, o. bom povo, o povo português, na verdadeira acepção da palavra povo, tal como a considero, e sabe mostrar sempre o seu valor e a abnegação da que é"capaz perante um grande desastre ou uma grande calamidade.
•Não é novo para nós, há rnuito habituados a não nos admirarmos de ser assim o nosso povo, mas é boa a opor» tunidade, para prestarmos a nossa homenagem a todos aqueles que no cumprimento do seu dever arriscam á própria vida.
Há um projjecío para acudir'à miséria desses desgraçados pescadores, mas esse projecto terá'de seguir os trâmites usuais e não se ultimará com a rapidez precisa para acudir de pronto a esta gente, sem pão o som abrigo.
Melhor seria, mais autoridade teria o Senado, se quisesse entrar nesse, caminho, na medida das possibilidades de cada um — sem as discutir nem as pretender apreciar — se cada uni dos seus membros tirasse da sua algibeira, como início de socorro, uma quantia, seja ela qual íôr, para acudir de pronto às primeiras necessidades.
Seria bom, decente, nobre e justo, ainda que votemos o indispensável auxílio do Estado, começarmos por fazer esse sacrifício. Assim o entendo e ponho á disposição de qualquer comissão que se organize para acudir a esses desgraçados o vencimento de um mês que eu aqui recebo como' Senador. Terá assim aplicação útil parte do que recebe um Senador que nada faz.
Está à disposição de V. Ex.a para iniciar essa subscrição que tomei a liberdade de lembrar aos meus colegas, por a proposta, ter de seguir os trâmites legais, poder demorar-se, e assim esses desgraçados terem tempo de morrer de fome , antes de lhes chegar uma mínima parcela . desse auxílio.
Página 6
Diário âas Sessões do Senado
sua ausência, para os comentários de um jornal republicano, A Tarde, a propósito da inexplicável atitude, verdadeiramente vergonhosa, do delegado do Governo no concelho de Torr.es Vedras na ocasião em que pacificamente os cremes daquele concelho faziam uma manifestação de fé dentro da sua igreja.
Não é suspeito ao regime o relato vindo donde vem. A Tarde é um jornal re;jub.i-cano.
Já tive conhecimento do que valo a cerebração deste delegado do Govêruu no concelho de Torres Vedras, pela sua atitude de provocação injustificada e insólita, sem o menor pretexto, manifestada a propósito de uma reunião a que ebtive presente.
Estava ali em Torres Vedras assistindo, como representante de uma organização política, a uma reunião ordeira, cordata, sensata o numerosa, quando apareceu este ilustre (!) funcionário querendo impedir essa reunião. Não levou o intuito por diante, o felizmente não insistiu pcr-que isso poderia ter algumas consequências desagradáveis para ele e para quaisquer outras pessoas.
Não sei mesmo se ele dispunha de força bastante para impedir eficazmente a reunião.
Foi ali pôr uma nota irritante, muito embora tivesse sido por assim dizer convidado, instado, para estar presente e ver o que lá se passava. .
Entra na sala o Sr. Ministro da Justiça.
O Orador: — Ainda bem que chegou o Sr. Ministro da Justiça, porque acho conveniente que S. Kx.a deite os sous olhos misericordiosos para o facto a que mo estava a referir, relatado num jornal que não.deve ser suspeito a S. Ex.a por ser republicano.
Eeferia-me à provocação feita pelo delegado do Governo no concelho de Torres Vedras. por ocasião de uma manifestação ordeira de fé que se estava ali praticando dentro de um templo a isso destinado.
Por incidente referi-me também à maneira desagradável como essa autoridade quis perturbar uma manifestação de propaganda livre porque ela não lhe agradava, e consta-me até que quis levantar au-
tos para procedimento judicial contra determinaras pessor.s, com fundamento em princípios que são pouco verídicos, devendo subsistir unicamente o facto de esta-rera ali ao abrigo de direitos concedidos pela Constituição actual a pessoas que escavara pacificamente a fazer a sua propaganda.
Ora este jornal, A Tarde de ontem, -impõe a responsabilidade do tudo o que de desagradável pudesse ter acontecido ao tal delegado do Governo. Chamo para isso a atenção do Sr., Ministro da Justiça, pec indo-lhe para transmitir estas observações ao seu colega do Interior, solicitando lhe um inquérito severo e imparcial de modo a proceder-se contra quem tenha de se proceder, evitando-se a repetição de factos desta natureza.
A representação monárquica naquele concelho é bastante numerosa, como tive ocasião de ver recentemente nessa reunião a que assisti e a que me referia precisamente no momento em que S. Êx.a entrava nesta sala, e onde de perto pude ver estar esse delegado do Governo longe de ser uma pesK>a competente, com, a prudência, serenidade e inteligência necessá-ias para lhe estarem entregues interesses e responsabilidades de importância.
Visto que o Sr. Ministro está presente e visto que pode intervir directamente por si e pelo seu colega, não me alongo mais ped udo-lhe o favor de transmitir essas singelas considerações ao seu colega do Interior, e, se tiver pachorra, para passar peles olhos o que se diz no artigo deste jornal A Tarde, de hoje, que mando f nt regar a S. Ex.a
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Adolfo Coutiuho):—Sr. Presidente: ouvi as considerações que acaba de fazer o Sr. Oini Pena sobre es iactos ocorridos em Torres Vedras, acerca de uma pro-jectrda procissão. Como S. Ex.a disse muito b-.?m, o assunto não corre pela minha pasta.
Página 7
Seçsâo de 17 de Março de 1925
7
exercício das suas atribuições, S. Ex.a imporá as sanções que o caso reclama. Tenho dito.
O Sr. Dias de. Andrade:--Sr. Presidente : quando se abriu a inscrição para antes da ordem do dia também eu pedi a palavra para me referir a estes factos, e para lavrar o meu protesto contra o que aí se passou.
Em Torres Vedras costuma-se fazer todos os anos essa procissão ; toda a popu-, lação a desejava, creio que com excepção do delegado do Governo.
O Sr. governador civil deu lhes autorização para realizarem essa procissão, e o Sr. Ministro do Interior, desrespeitando a autorização dada pelo Sr. governador civil, -prcibiu-a.
Podiam resultar graves ocorrências que, felizmente não se deram, mas não posso deixar de protestar contra esse facto.
Peço pois a V. Ex.a a fineza de transmitir estas minhas considerações' ao seu colega do Interior. .
Também, Sr. Presidente, quero protestar contra o que se .passou em Coimbra.
Tencionava realizar aí uma conferência, o Sr. Homem Cristo (filho) e o Sr. governador civil proibiu-a.
'Essa conferência, segundo afirmam, era sobre assunto absolutamente fora da política.
Protesto novamente contra este facto e peço a V. Ex.a que também recomende esto assunto ao Sr. Ministro do Interior.
Tenho dito. • .
O Sr. Ministro da Justiça e dos "Cultos
(Adolfo Coutinho): — Transmitirei igualmente as considerações feitas pelo - Sr. Dias de Andrade ao Sr. Ministro do Interior, visto que o facto a que se referiu S. Ex.a corre.por essa pasta. Tenho dito.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Pedi a palavra para quando estivesse presente algum dos Srs. Ministros, mas folgo em ver presente o Sr. Ministro da Justiça, porque me parece ser pela pasta de S. Ex.a que corre o caso de que me vou ocupar.
De quando em Aquando surgem notícias de actos e de factos de tanta desumanidade, que nos revoltam, nos entristecem e nos indignam.
Foi o que me aconteceu ao ler um extracto de um jornal de Lisboa.narrando as condições horríveis em que'estão os presos em Monsanto. • ." •
A ser verdadeiro ò que. aqui. se diz, é re.almente de aterrorizar é de entristecer.
Apoiados.
Diz aqui o jornal.
Leu.
Ora, Sr. Presidente, eu não sei se isto é verdadeiro-ou- se. há. exagero nesta narração. Mas seja como for,, é indispensável* que o Governo p.or sua própria dignidade nos esclareça..No ^aso afirmativo é indispensável providenciar sem demora e evitar que ali continuem a morrer lentamente os desgraçados que,a sua .má estrela arrastou à desgraça, que nãj há maior dês-, graça do que. o •crime.
A justiça quo tem presos, nestas condi-, coes não é justiça, é selva°geria, .e a República quere uma justiça justa, e.humana..
Apoiar! os.
Em nome dos sãos princípios da justiça republicana eu protesto contra essa barbaridade, esperando, que o. Governo, sem' delongas, imediatamente, •providencie para honra da República. -- '• \
O Sr. Ministro da Justiça e dós Cultos' (Adolfo Coutinho): — Efectivamente as cadeias de Monsanto não são aquilo que seria para-desejar e não só as cadeias de Monsanto como as do Limoeiro, das Mó-nicas é outras.
Se isso é um íact.o verdadeiro que facilmente se constata, a verdade é que de pronto não se pode remediar, visto a lotação das prisões estar excedida, especialmente por não terem seguido para o degredo alguns presos que já lá deviam es^ tar e tambóm porque na cadeia do Limoeiro se deu há anos um incêndio e não estarem ainda reparadas essas prisões.
O facto apontado pelo Sr. Júlio Ribeiro mereceu já a minha atenção, tendo já pedido ao Sr. director das caderas que me informe sobre o que de verdadeiro, contém o relato desse jornal, relato que em parte deve ser verdadeiro^ visto que, como todos sabemos, as'prisões não são lugares de prazer nem e tão feitas nas condições higiénicas requeridas.
Página 8
8
Diário das Sessões do Senado
medicamentos e de roupas não será tani grande como nele se afirma o até, porventura, não terá existido.
Contudo pedi informações de qual o número de óbitos nessa prisão e terei qualquer dia o prazer de dar a V. Ex.a as informações precisas segundo o relato que me for fornecido pelo Sr. director cias prisões.
O vSr. Júlio Ribeiro: — Agradeço ao Sr. Ministro da Justiça a amabilidade que teve em me informar, e felicito me por saber que S. Ex.a já tinha providenciado ; mas devo dizer a S. Ex.a que para crermos no horror quo nos conta o jornal bítsta dizer quo os presos pedem incessantemente, aflitivamente, que os mandem para o Limoeiro, e nós sabemos bem que o Limoeiro já ó um horror.
Por aqui verifica S. Ex.a se temos ou não de nos preocupar com a desgraça dessa gente.
Acreditando na boa vontade do Sr. Ministro, peço a S. Ex.a que olhe com atenção para a remodelação das cadeias, porque se S. Ex.a deixar o seu nome ligado a essa obra de solidariedade humana terá já feito muito.
O Sr. Ferraz Chaves: — Requoiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre'se consente que reúna a l,,a Secção durante esta sessão, a fim de tomar conhecimento dum projecto, sobro a a abertura dum crédito, que enviei para a Mesa.
Muitos apoiados.
O Sr. Silva Barreto (sôlre o modo 'de ^otar):—Sr. Presidente: eu e este lado da Câmara votamos o requerimento para que reúna a Secção, mas como não temos ordem do dia, e naturalmente a sessão termina dentro de pouco tempo, só V. Ex.a concordasse, a referida Secção podia reunir em seguida ao encerramento dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Naturalmente a intenção do Sr. Ferraz Chaves era, logo que o projecto estivesse aprovado na Secção, voltar à Câmara para sor discutido aiftáa hoje.
O Orador: — Eu supus, quando foi feita a proposta, que era intenção cio seu
autor que se reunisse ainda hoje a Secção, mas que não se discutisse ainda hoje no Senado.
Se a Câmara entender que se deve interromper a sessão para a Secção se pronunciar e o projecto ser enviado para a Mesa não tenho dúvida nenhuma nisso.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Ferraz Chaves.
O Sr. Vicente Ramos: —Sr. Presidente : quando da apresentação do actual Governo eu chamei a atenção dos Srs, Ministros do Comércio e da Marinha paia uma reclamação da marinha mercante portuguesa, quo vem dalgum tempo a esta parte suportando uma crise de que resulta estarem já vários navios amarrados, e outros a amarrar se porventura não se tomarem imediatas providências.
Sr. Presidente: uma parte da reclamação que aqui apresentei ao Sr. Ministro da Maranha já foi atendida pelo respectivo Ministro, que apresentou na Câmara dos Deputados uma proposta de lei de alteração ao Acto de navegação.
A outra parte da reclamação é que eu não tenho conhecimento quo tivesse sido atendida pelo Sr. Ministro do Comércio: ó a que se refere à cabotagem para o arquipélago da Madeira*
Quando foi da última greve marítima as ilhas reclamaram quo fossem autorizados os navios estrangeiros a fazer a cabotagem para os dois arquipélagos, Madeira e Açores.
Pelo Ministério do Comércio foi dada a necessária autorização que era justíssima.
Mas, terminada a grove, a autorização para a cabotagem dos navios estrangeiros para os Açores terminou, e, diga-se a verdade, não era necessária, mas ficou subsistindo a autorização para a cabotagem para a Ilha da Madeira.
Daqui resulta que a maior parte da carga que daqui levam de Lisboa e doutras partes para a Madeira ó transportada era navios estrangeiros que fazem o transporte dessa carga até mesmo por preços inferiores aos dos navios portugueses.
Página 9
Sessão de 17 de*" Março de 1920
que apanha na viagem lhe serve e por todo o preço.
Daqui resulta que os navios portugueses não têm carga para sustentar as carreiras entre Lisboa, Madeira e Açores, porque elas têm sido sempre sustentadas pela carga para a Madeira,, é porque esta ilha, por si só, recebe mais carga do que, por assim dizer, todas as ilhas dos Açores.
Daí resulta que os navios para os Açores o-Madeira não podem manter-se nessas carreiras. E tanto assim ó que a Empresa Insulana de Navegação, que há muitos anos fazia carreiras quinzenais, há três meses está a fazer apenas uma carreira mensal, e ainda assim não indo o navio completamente carregado. Sem duvida que tanto o Parlamento como o Governo do vem tratar a Madeira com todo o carinho que ela merece, mas de forma que se não vá prejudicar o país inteiro com essa protecção.
Se os Açores pudessem ganhar também com a autorização da cabotagem em navios estrangeiros estava bem; mas os Açores só têm prejuízo.
O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrom-pen^o): - Não se pode estar a defender os interesses, duma empresa.
O Sr. Medeiros Franco: — Sempre houve para os Açores carreiras regulares.
O Orador: —É certo, e o Sr. Joaquim Crisóstomo não tem direito de estar a dizer que ostou aqui a defender os interesses duma empresa:
O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Não tive intenção de magoar V. Ex.a
O Orador:—Sr. Presidente: é preciso terminar com a concessão especial para a Madeira, permitindo a cabotagem em navios estrangeiros, embora fazendo-se isso do modo a não prejudicar os interesses daquela ilha.
E preciso que a marinha mercante se comprometa a fazer as carreiras regulares.
O Sr. Procópio de Freitas:—Isso só com contrato com o .Estado...
O Orador : — Sem ser mesmo com contrato ...
O Sr. Medeiros Franco:—Ou se revoga o decreto de protecção à marinha mercante ou se revoga a portaria.
O Sr. Procópio de Freitas:-
tem de proteger todos.
O Estado
O Orador:—Sr. Presidente: a Madeira sempre teve o serviço das suas cargas assegurado por navios portugueses.
E preciso voltar ao stato quo ante da greve.
Se porventura depois de V. Ex.a, Sr, Ministro do Comércio, tomar estas providências se verificar que a Madeira, cessando a faculdade de fazer as importações por navios estrangeiros, foi prejudicada, porque não tem navios portugueses para levar • as cargas, então tomará as providências necessárias, e serei eu próprio que apresentarei as minhas reclamações; mas emquanto se não provar .isso, entendo que é urgente voltar ao stato quo ante.
Nós, Sr. Presidente, caímos num erro em não admitir que à arrematação dos navios dos Transportes Marítimos do Estado, depois da primeira praça, fossem admitidos a licitar os estrangeiros.
Daí resulta que, dos navios dos Trans.-portes Marítimos, nada receberá o Estado.
E seníio vamos yer.
Os 33 navios arrematados foram avaliados em 710:000 libras, e foram vendidos por 51.0:OQÔ; desses 33 navios arrematados, 6 pagaram o preço da arrematação na sua totalidade; dos restantes, 11 até hoje não pagaram $01, por conta da arrematação.
Para dois já o Sr. Ministro tomou providências, mandando proceder a uma nova praça, mas há ainda 9 sein sobre eles se tomar uma resolução.
Veja V. Ex.a quanto porde o Estado, porque quando a arrematação foi feita estavam as libras muito mais altas do que estão hoje.
Página 10
10
Diário das Sessões do Senado-
O Orador :—Mas mesmo que assim seja o que é cerlo é que esses 11 navios arrematados o não pagos estilo a acarretar para o Estado uma despesa de 12 contos por mês e navio.
,;E porque é que desses navios ainda não entrou £01 nos cofres do Estado?
E porque na lei que aqui aprovámos se introduzia um artigo em que se determina que os navios só pudessem ser entregues depois de vistoriados em doca seca. '
A pretexto do cumprimento dessa disposição de lei, os navios foram arrematados há muitos meses o aro hoje ainda se não efectuou o pagamento deles.
Foi tudo um descalabro.
Os navios deviam ser arrematados com tudo o que tinham dentro, o no estado em que se encontrassem.
Gastou-se dinheiro com leilões, para afinal o Estado pouco ter recebido ato esta data.
Quis se apurar como foi o descalabro dos Transportes Marítimos, nomeou-se até uma sindicância para isso, que está a f<_ que='que' a='a' afinal='afinal' de='de' os='os' despesa='despesa' zer='zer' quais='quais' uma='uma' contos='contos' algumas='algumas' o='o' p='p' sindicância='sindicância' por='por' essa='essa' resultados='resultados' chegou='chegou' mês='mês' são.='são.' dezenas='dezenas'>
Sr. Presidente : ó triste dizô-lo, mas nós vemos apenas processados dois ou três indivíduos, por desvios de pequena monta, e não foi certamente em desvios do pequena importância .que se sumiram as centenas de milhares de contos do que todos nós temos conhecimento.
Sr. Presidente : dou por terminadas £:s minhas considerações.
O Sr. Silva Barreto (para explicações}:— Sr. Presidente: tomei a liberdade de pedir a palavra para explicações, a fim de chamar a atenção do Governo, sobretudo do Sr. Ministro das Finanças ou do da Justiça, sobro um caso grave que se está dando com o despejo das escolas do ensino primário.
Ainda hoje li numa local que haviam sido despejadas seis escolas na cidade de Braga, ou, pelo menos, no concelho de Braga, por fiilta de pagamento das respectivas rendas.
Sr. Presidente: creio poder afirmar que se devem contar já por centenas os professores que estão som serviço por
virtude do encerramento das casas das escolas —onde exerciam a sua função — por mandado de despejo judicial.
Desejava que o Sr- Ministro da Justiça, por sua inciativa ou de combinação-com o seu colega da Instrução, tratasse-de resolver este caso que reputo urgente-
O Sr. Querubim .Guimarães (em aparte):— O que constituo uma vergonha e-um desleixo imperdoável é o Estado deixar de pagar as rendas aos proprietários; dessas casas-:
O Orador (continuando):—Sr. Presidente : é gravo o facto e tem muita razão* o Sr. Querubim Guimarães em dizer que é uma vergonha o Estado deixar de pagar as rendas por largo prazo, dando-assim lugar a que os senhorios ao abrigo da lei mandem despejar as casas.
Infelizmente, o Ministério Público não* se pode opor a que a escolas sejam despejadas, lei que,dá autoridade aos senhorios para mandarem despejar essas casas-de escola.
Estou convencido de que já devem orçar por centenas os professores que estão-sem exercer .o seu mester por virtude-desta disposição de lei.
Há um caso, que quero crer que seja esporádico, para o qual chamaram a minha atenção. Um professor que tinha uma casa sua alugada ao Estado tentou acçãa de despejo contra o mesmo Estado para, naturalmente, deixar do trabalhar.
Disseram-me também que esse professor foi bem'castigado porque, à sombra da lei, fci transferido o colocado noutra; escola. Fez bem o Sr. Ministro da Instrução que tal medida tomou.
Mcis peço ao Sr. Ministro da Justiça para que chame a atenção do Sr. Ministro da Instrução para uma lei que há dois anos foi votada, que autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo de-3:ÕOC contos para acabar os edifícios escolares que já estão arrumando por toda; a parte sem estarem concluídos e que são-o elemento de maior propaganda contra-a administração do Estado, que deixa cair edifícios nos quais empregou já muita* dezenas de contos. Além disso, no orçamento do Estado estão inscritas as verbas necessárias para estes pagamentos.
Página 11
Sessão de 17 de Março de 1925
11
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Adolfo Cotitiaho): — O assunto a que-se referiu o Sr. Silva Barreto mereceu já a atenção do Governo e ein especial do Sr. Ministro da Instrução.
S. Ex.a vai providenciar para que o pagamento das rendas se faça dispensando-se umas certas formalidades burocráticas. Além disso, eu tenciono também, numa próxima discussão da Câmara dos Deputados, sobre assuntos de inquilinato, incluir na lei uma . disposição segundo a qual as acções de despejo contra o Esta-. do, em relação a escolas, não possam in--tentar-so por falta de pagamento de renda sem que decorra um prazo um pouco maior do que aquele que está estabelecido.
O Sr. Artur Costa: —Era boro V. Ex.a pedir ao Sr. Ministro da Instrução que mande estudar a causa do estarem assim sujeitas a despejo só as escolas dependentes do seu Ministério.
O Orador: — São esses factos que serão «corrigidos com o decreto que o Sr. Ministro da Instrução está a redigir, facilitando o adiantamento, que ó feito pelas Tesourarias de- Finanças do respectivo concelho.
Quanto à outra reclamação que V. Ex.a fez sobre o empréstimo do 3:500 contos, ou transmitirei as considerações de V. Ex.a ao meu colega da pasta da Instrução.
Tenho dito.
O Sr. Pereira Osório: — O Diário de
^Noticias costuma publicar uma secção
muito interessante e que eu leio todos os
dias, sob o título: «Há quarenta anos».
Mas o número do dia 15 traz duas notícias preciosas, que eu já conhecia, mas que era preciso virem em letra redonda e nuin jornal de grande tiragem, como este, para me poder referir a elas.
Leu.
iVejani V. Ex.a e a Câmara se no Parlamento republicano, que é acusado tantas vezes do não trabalhar, há qualquer cousa que de longe se assemelhe!'
jE contudo, quando o debate político, resultante da apresentação de um Governo, dura uma semana todos berram, e os jornais acasam o Parlamento de não trabalhar !
Pois, há 40 anos, gastou o Parlamento três meses a discutir o discurso da coroa, que por via de regra só continha banalidades, nada mais aprovando cm tam longo período do que o projecto do resposta àquele discurso.
O Sr. Querubim Guimarães (em aparte):— Agora é o discurso do barrete.
0 Orador: — A segunda notícia não é menos interessante porque se refere à abertura de um crédito especial para pagamento do subsídio aos Deputados e despesas do seu transporte. Esse crédito foi de 34.000$, equivalentes a mais de 700 contos actuais, só para .Deputados.
Compare a Câmara o que se í azia na monarquia com a atitude dos monárquicos quando se tratou dos subsídios aos parlamentares, chegando a dizer que na monarquia não havia subsídios e que quem não pudesse ser parlamentar gratuitamente que não aceitasse o mandato.
1 Pois há 40 anos, quando a vida era baraííssima, gastavam-se só com os Deputados 34 contos, equivalentes a mais de 700 contos actuais!
É preciso pois fazer justiça aos Parlamentos republicanos que podem não ser perfeitos, não satisfazer completamente aos' nossos desejos, mas que estão indubitavelmente muito acima dos Parlamentos monárquicos.
Foi, pois, para responder aos ataques injustos filhos' de opiniões mal contidas contra os parlamentares republicanos que eu pedi a palavra e li as notícias a que me referi.
Tenho dito.
Página 12
12
Diário das Sessões ao Senado
lucros vão para as empresas particulares; usa-se e abusa-se destas palavras: marinha mercante.
É preciso que se saiba que o ano passado saíram dos cofres do Estado cerca de 800 contos para a Empresa Insulana, e em compensação essa'empresa não concedeu o mínimo desconto.
Ainda se nós tivéssemos uma marinha mercante que pudesse prestar os serviços que prestam os navios estrangeiros então o Sr. Vicente Ramos teria razão.
Na minha terra, no Faial, sucude muitas vezes que os vapores chegam ao meio--dia e saem às 18 horas, o que representa um grande prejuízo. O vapor Lima sai •muitas vezos primeiro que os comerciantes e particulares recebam a correspondência.
Se há vantagens para as empresas, elas já existem na lei. Uma passagem para a Madeira em navios estrangeiros custa 4 libras, mas 50 por cento é destinado ao Estado.
E a maior garantia que se pode conceder. Ainda se houvesse uma tabela de preços que não podesse ser alterada, compreenderia as palavras do Sr. Vicente Ramos, mas, não existindo ela, não posso concordar com o seu modo do ver.
Diz-se que a Empresa Insukna está prejudicada por estarem os navios amarrados.
Há uma razão para isto, a razão económica que é da concorrC-ncia. Quando havia poucos navios, quando se exploravam poucas carreiras marítimas, quando havia apenas dois vapores a fazer carreira para os Açores estava bem, mas a concorrência para os Açores tem aumentado, presentemente há três carreiras mensais e os navios portugueses, em vez de fazerem preços de passagens razoáveis, fazem uma tabela elevadíssima, dando em resultado que todos abandonam os navios portugueses para irem nos vapores estrangeiros.
E preciso encarar a questão sob todos , os aspectos; concordo que se dê a concessão à marinha mercante portuguesa, mas nunca fazendo-se medidas restritivas que vão prejudicar os habitantes daquelas ilhas.
Aproveito o ensejo de estar presente o Sr. Ministro da Agricultura para chamar a atenção de S. Ex.a para um assunto
que corre pela sua pasta; refere-se a aguardente na ilha da Madeira.
Quando tive ensejo de versar aqui este assunio, em que disse que no último ano as fábricas de aguardente pagavam a mesmo imposto que pagaram nos anos anteriores, sem que esse imposto fosse acompanhando a desvalorização da moeda, o Sr. Ministro da Agricultura de então, o' Sr. Joaquim Ribeiro, não tendo-promulgado uma medida com aquela rapidez que era necessário proiiulgar, deixou que abrissem as fábricas e só depois-delas abertas é que publicou uni de~pa-cho elevando o imposto. Dou isso em resultado que nenhuma das fábricas quis pagar senão o imposto pelas taxas anteriores.
Esse assunto está liquidado, mas há que providenciar sobre este caso, porque eu sei que os fabricantes de aguardente estão dispostos a levantar questão pela constitucioualidade do decreto que aumenta a taxa do imposto.
Parece-me, Sr. Presidente, que há uma maneira do Sr. Ministro da Agricultura remediar este assumo, o q*iai é de apresentar uma proposta de lei na Câmara dos Deputados, a fim de que só possa pôr termo a quaisquer dúvidas que pôs-" sam snrgir.
Sr. Presidente: mesmo que os nossos tribunais não dêem razão aos prutestos e reclamações d
Já tive também ensejo de trocar impressões com S. Ex.a acerca de irregu-laridades praticadas no Comissariado dos Abastecimentos.
Permita-me chamar a atenção de S. Ex.a para dois contratos que vêm publicados no Diário do Governo.
Vêm publicados no jornal O Libertador, de lõ de Março corrente.
Pelo primeiro, o Comissariado prontifica-se a pôr determinada qnantia ao serviço de uma empresa para lhe fornecer um certo número de quilogramas de carvão.
Página 13
Sessão de 17 de Março de 1925
tamente ao público por intermédio dessa empresa.
No primeiro contrato esta,beleceu-se que o carvão tinha o preço do $40 o quilograma e no segundo fixa-se o preço era $53. Isto é, de um dia para o outro, o Comissariado eleva o preço do carvão do $40 para $53 ou sejam mais $13.
O Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Heis): — {V'. Ex.a pode-me dizer a data desses contratos ?
O Orador: — Podem mio ser presentes.
Eu tenho aqui apenas cópia dos contratos ; V. Ex.a depois verificará.
Eu ainda não disse que estes factos se tinham passado desdo que V. Ex.a gere essa pasta.
Se assim é, Sr. Presidente, e eu não o posso pôr cm dúvida porque não creio que um jornal, se abalance a fazer estas afirmações sem serena exacta», o comissário procedeu sem aquela ponderação com que devia ter procedido, e que é absolutamente indispensável para um funcionário quo exerce- funções tam importantes.
Há pouco o Sr. Júlio Ribeiro, com o brilhantismo da sua palavra, e com o entusiasmo próprio da sua sinceridade, aludiu a graves irrcgularidades praticadas em Monsanto, ou antes ao estado lastimoso e miserável em quo se encontra essa prisão.
Pois um jornal, Sr. Presidente, o mesmo a quo há pouco mo referi, O Libertador, cita ca-sos passados na Trafaria que são ainda piores do que os narrados pelo Sr. Júlio Ribeiro.
Em Monsanto podem os presos passar fome, passar frio, sofrer de doenças devidas às más condições higiénicas do edifício, mas na Trafaria são zurzidos.
Diz, um jornal que um preso, pela circunstância . de não querer tirar um anel que trazia no dedo, foi chamado a uma das dependências e ali chibatado, fazendo-lho os seus algozes vergões na pele e tendo-o depois arrastado durante algum tempo pelas dependências do edifício.
4 Será verdadeiro esto caso ? Nilo sei, Sr. Presidente, mas, como já disse acerca dos abusos praticados pelo Comissariado, tudo me leva a crer que assim 6.
'Não é fácil convencer-me de que alguém tenha tam má fé que se preste a vir dar a um jornal informações desta natureza, que vão recair sobre uma instituição, quo vão recair sobre entidades tam importantes, sem que essas informações sejam, verdadeiras.
Suponho quo uma vez conhecido este-caso do Sr. Ministro da Guerra, não obstante S. Ex.a não estar presente, mas é-de esperar que algum colega seu lho comunique, mandará proceder a um inquérito para averiguar se realmente este caso é verdadeiro, o, não o sendo, para mandar processar o jornal que publicou notícias desta ordem.
Também, Sr. Presidente, já usei da palavra mais do que uma vez acerca do casa da Alfândega de Ponta Delgada e-, não obstante alguns Srs. .Ministros terem prometido providenciar, não há a menor dúvida que o conflito continua precisamente no mesmo estado e nas mesmas condições.
O Poder Judicial decretou o despejo do um armazém dependente da Alfândega do Ponta Delgada.
O director dessa Alfândega recebeu instruções superiores para não se efectuar esse despejo sendo autorizado a empregar a força a fim do impedir a execução do mandato judicial.
O jui/ que dirigia os serviços dá administração da Justiça oficiou ao comando do exército da comarca no propósito de cumprir as suas osdens e o comandante estava disposto a obedecer às instruções quo lhe tinham sido transmitidas pelo juiz de Direito,
O Sr. Presidente (interrompendo]: — E o quarto de hora.
O Orador:—Nessa ocasião o comandante do regimento, em cumprimento de determinações superiores, sustou na sua acção resultando, conseqúentemente, a alfândega continuar na posse do armazém e o Poder Judicial numa situação tristíssima e vergonhosa perante o público, perante os funcionários e a Nação inteira.
Página 14
14
Diário das Sessõet do Senado
do senhorio readquirir o armazém, pois creio que o senhorio não precisa dele, o que qaore é que lhe paguem. O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Visconde de Pedralva): — Sendo a primeira vez que uso da palavra no Senado, começo por apresentar as minhas respeitosas saudações a todos os ilustres Senadores.
Sr. Presidente: o ilustre ISenador Sr. Joaquim Crisóstomo chamou a minha atenção sobre o que se pode vir a dar no que respeita ao pagamento do imposto sobre a aguardente na Madeira.
V. Ex.a sabe que o regime que regula o fabrico do álcool, da aguardente e do açúcar na Madeira é um regime bastante complexo, à volta do qual giram os interesses mais antagónicos, e eu tenho a informar V. Ex.a que já algumas reclamações entraram no meu Ministério, quer sobre o assunto a que V. Ex.a se referiu., quer mesmo sobre o fabrico do açúcar.
Já pensava em apresentar brevemente à Câmara uma proposta do lei atendendo quanto possível as reclamações existentes no meu Ministério quando V. Ex.a chamou a minha atenção para o pagamento do referido imposto, a fim de não acontecer o que já sucedeu no ano anterior.
E além disso que se levantam dúvidas sobre a constitucional! dade do decreto que estabeleceu o imposto. , De facto o assunto ó da maior gravidade e eu procurarei estuda Io com a maior brevidade para o trazer ao Parlamento.
Sobre os factos a que V. Ex.a só referiu do Comissariado dos Abastecimentos, tenho a dizer a V. Ex.a que me. parece que V. Ex.a se'refere a um contrato de 4:000 toneladas de carvão frito com a firma Mendonça, Henriques, Limitada, do Chiado, feito há cerca de um ano.
Tenho a dizer que já alguém me tinha chamado a atenção sobro o assunto e que pedi para me serem fornecidas informações, parte das quais já tenho em meu poder e que estão às ordens tanto do V. Ex.à como de qualquer outro ilustre Sr. Senador que as quiser consultar.
Sobre os outros assuntos a que S. Ex.a se referiu e que correm por outras pastas, transmitirei aos meus colhas as considerações de que tomei apontamento.
O orador não reviu.
O Sr. Ramos da Costa (em nome da J?.a Secção): —Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que se publique no Diário das Sessões de amanhã o projecto da selagem.
O Sr. Presidente : —Vou mandar satisfazer o desejo de V. Ex.a
Eu interrompo a sessão para poder reunir a l.a Secção.
Eram 17 horas.
As 17 horas e BO minutos é reaberta a sessão.
O Sr. Vicente Ramos:—Apenas duas palavras para que não haja dúvidas sobre a exposição que fiz a respeito da cabotagem para a ilha da Madeira.
Pelas palavras proferidas na primeira parte de seu discurso pelo Sr. Joaquim Crisóstomo, parece que eu tinha posto em causa a Empresa Insulana de Navegação, parece que eu tinha posto em causa a navegação para os Açores.
Nada disso; do que tratei foi apenas dos interesses legítimos da marinha mercante nacional.
Necessariamente que desses interesses g°rais hão-de derivar interesses particulares para esta ou aquela emprCsa, mas o que pedi foi simplesmente que se revogasse a permissão que existe de os navios estrangeiros fazerem cabotagem para a ilha cia Madeira e ao mesmo tempo que, depois do restabelecido o stalu quo ante, se n?io aparecessem navios nacionais que fizessem a conveniente cabotagem, o Sr. Ministro do Comércio providenciasse como fosse de interesse para aquela ilha, que merece todas as atenções, não só do Poder Executivo como do Parlamento.
Apoiados.
Há dez anos que ando pelo Parlamento e nunca ninguém mu viu prejudicar os interesses d E ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações quo compete regular esse caso.
Página 15
Sessão de 17 de Março dê 1925
lõ
serviço da forma que convém aos seus interesses. . : .
É preciso quo isto termine, para o que é necessário acabar com ar protecção à cabotagem efectuada nos navios estrangeiros. -
Depois, se se demonstrar que houve nui prejuízo resultante dessa medida..'.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sim, de-, pois da casa roubada trancas à porta.
O Orador: — É necessário tomar estas providências rapidamente.
Quis pôr nitidamente a questão. Tratei dum modo geral dos interesses da marinha mercante nacional, sem me importar com.empresas.
Tenho dito.
O Sr. Santos Garcia:—Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a a fineza de chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura.
Sr. Presidente: já não sei qual é o número de vezes que eu uso da palavra em virtude de não me serem fornecidos documentos que peço nesta casa do Parlamento.
Devo dizer a V. Ex.a que, sendo vários os Ministérios por onde tenho pedido documentos, só o Ministério da Agricultura não me tem satisfeito osso pedido, em relação a um determinado estabelecimento do Estado.
Tenho a certeza do que S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura vai envidar todos os esforços para que esses documentos me sejam fornecidos.
Já no Orçamento de 1923-1924 eu não discuti o orçamento do Ministério da Agricultura, como desejava, por falta deles, e este ano estou vendo que me sucederá o mesmo.
Tenho dito.
O Sr. Ministre da Agricultura (Amaral Reis): — Sr. Presidente: pedi a palavra para assegurar ao Sr. Santos Garcia que vou dar as ordens necessárias para serem enviados todos os documentos requeridos pelos Srs.. parlamentares.
O Sr. Santos Garcia: — Ê para agradecer ao Sr. Ministro da Agricultara a gentileza da sua resposta,
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : o porto do Funchal, devido à proximidade dos portos das ilhas Canárias, que lhe fazem bastante concorrência e que. pretendem atrair a si a navegação estrangeira que passa por esse porto, tem merecido sempre unia atenção especial dos Governos.
E tanto assim que o decreto de Novembro do 1921, que criou um funda de protecção à marinha mercante, estabelece quo os navios estrangeiros pagassem um certo e determinado imposto cin ouro, e para o Funchal viu-se, poucos meses depois, que havia necessidade de sor alterada essa taxa que foi reduzida a metade.
Mas agora não se trata de um caso que dissesse respeito única o simplesmente à Madeira, mas sim às ilhas adjacentes.
Eu sou daqueles que.sempre têm pugnado pela necessidade quo há de se dar o maior auxílio à nossa marinha mercante. E mesmo absolutamente indispensável fomentar a marinha mercante nacional, de modo que ulà possa atingir o maior desenvolvimento possível.
Quando se discutiu no Senado o projecto de lei relativo à venda dos navios dos Transportes Marítimos do Estado, eu fui dos poucos quo defenderam sempre a necessidade de nesse projecto de lei se concederem facilidades para que esses navios pudessem ser vendidos em grupos, a fiin do se estabelecerem carreiras de navegação para o Brasil. E aindp, fui mais longe: nessa ocasião propus até que o Governo desse um subsídio às empresas que se constituíssem, como sucede noutros países.
O desenvolvimento de um país que possui portos .de mar, está inteiramente ligado com o progresso da sua marinha mercante. Mas o que ó preciso é que tudo se faça pensadamente e não levianamente, porque assim pode-so ir proteger alguém e prejudicar ou trem.
Esta portaria, a que alguns dos meus ilustres colegas dos Açores se referiram, não foi publicada por motivo de qualquer greve de momento. E o que se conclui dos seus considerandos.
Página 16
16
Diário das Sessões do Senado
estabelecerem carreiras regalares de navegação entre o porto de Lisboa e as ilhas adjacentes.
Noutros tempos havia contratos entre o Estado e a Empresa Insulana de Navegação e a Emprega Nacional de Navegação.
A Empresa Insulana de Navegação era obrigada a fazer duas viagens mensais para os Açores e Madeira, viagens que se faziam em dias certos e determinados e a horas designadas, tivessem ou não os navios carga, pois .que se essas viagens não se fizessem, o contrato era infringido e a empresa sofria-lhe as consequências. Actualmente esses navios fazem apenas uma viagem mensal e saem quando convém aos interesses da empresa.
Com os navios da Companhia Nacional de Navegação também não há que contar porque, desde que não existe um contrato entre ela e o Estado, eiu que ela se obrigue a reservar um determinado espaço para a carga destinada ao Funchal, ela não vai prejudicar a carga para a África, que paga um frete muito maior, para íevar a carga que vai para o Funchal.
Portanto, a primeira cousa que há a fazer, antes de revogar a portaria, ó o Governo ficar garantido de qu? as carreiras de navegação entre o porto de Lisboa e Funchal, feitas por navios nacionais, "são realizadas regularmente, porque se não ia privar os navios estrangeiros de transportar carga para as ilhas adjacentes e se por qualquer razào não houvesse carga suficiente para os navios nacionais, ó claro que, como não existia contrato, os navios nacionais não faziam viagens.
£ O que há, pois, a fazer?
E estabelecer contratos escritos em :jue as empresas de navegação se comprometem a fazer um certo número de viagens para os portos das ilhas adjacentes, trans-
portando carga e passageiros por um de-terniinado preço.
Feito isto, sstou absolutamente de acordo em quo se reserve à bandeira nacional o direito de realizar a cabotagem.
O primeiro considerando da portaria refere-se à falta de regularidade das viagens dos navios nacionais.
D.z-se aqui:
Leu.
Fica, portanto, assente que eu sou um fervoroso adepto da protecção à marinha mercante nacional, mas entendo que essa protecção não deve ir até o ponto de serem prejudicados os portos que são abastecidos por Esses navios.
Aproveitando o estar no uso da palavra, quero comunicar à Câmara que acabo de receber um telegrama do Funchal em que sou informado de que foi enviado um outro no mesmo sentido ao Sr. Ministro das Finanças pedindo para a taxa complementar da contribuição industrial de 1922-1923 e 1923-1924 ser paga em três prestações trimestrais, atendendo à grave crise económica que atravessa a Madeira.
Faço meu este pedido, e como o Sr. Ministro das Finanças não está presente, peço ao Sr. Ministro do Comércio o favor de transmitir a S. Ex.a que muito desejaria que fosse atendido, como é de justiça.
Aproveito a ocasião para mandar para a Mesa um projecto de lei.
Tenho dito.
O Sr. Artur Costa:: — Sr. Presidente: tambSm eu sou queixoso no caso do pedido de documentos pelos diversos Ministérios, documentos que me não têm sido enviados.
Há muitos meses que solicitei pelo Ministério da Instrução Pública nota da frequência nas escolas primárias superiores durante o ano lectivo findo, e até hoje ainda não tive o prazer de obter resposta a êst'> meu pedido.
Peço, portanto, ao Sr. Ministro do Comércio o favor de instar junto do seu colega da Instrução para que seja satisfeito o mei requerimento, que já foi repetido.
Página 17
Sessão de 17 de Março de Í925
17
que boje recebi do Sr. delegado do Governo em Vila Nova do Fozcoa, no qual se apontam gravíssimas irregiilaridades praticadas p^lu secretário recenseador daquele concelho, que se traduzem no impedimento de recenseamento de-vários cidadãos que requereram ao abrigo da lei, chegando aquele secretário recensendur ao ponto de não consentir que o Poder JudL-ial fizes>e o exame aus livros.do recenseamento.
Os protestos dos republicanos que, segundo parece, são-as vítimas do secretário recenseador, são traduzidos neste telegrama, em que se me pede para eu solicitar as providências urgentes que o caso requere.
Eu mando ao Sr. Ministro do Comércio o telegrama e peço a S. Ex.a a fineza de o transmitir ao Sr. Ministro do Interior para que tome as convenientes providências.
O orador não reviu.
O Sr. Medeiros Franco:—Também venho trazer a minha cota parte para o debate travado nesta casa em volta da portaria que vem permitir o serviço de cabotagem eníre o continente da Eopublica e a Madeira, com manifesto prejuízo da marinha mercante nacional e do povo açoreano.
Temos andado a argumentar em volta de um círculo vicioso.
Tem-se dito que se a portaria se revoga não há regularidade de comunicações entre o continente e a Madeira, e que por isso vem a ser afectado o porto da Madeira. ' '
Mas também se diz que, emquanto a portaria nào for revogada, não ó possível que os" navios nacionais façam carreiras, regulares entre o .continente e as illias.
Vou argumentar com a portaria na mão e vou demonstrar ao Sr .Procópio de Freitas que S. Ex.a não leu a mesma, portaria muito bem, e que veio dar-me até um argumento importantíssimo para provar que tila contém elementos .que lhe foram introduzidos exabrupto.
Vou ler :
Leu.
Ora aqui está a portaria em que tanto se tem falado.
Emquanto o Sr. Procópio de Freitas deliciava os meus ouvidos com a sua ar-
gumentação, ou tive ocasião de fazer uma análise rápida da portaria e de verificar que a razào está inteiramente do lado daqueles que pedem, que solicitam, a revogação imediata da portaria.em questão.
Agora digamos:
A portaria resolve o problema?
Não.
E uHxfresolve porquê?
Porque, revogada a portaria,.não fica nenhuma companhia de navegação nacional com a obrigação de lá luvar. as mercadorias. ' " •
Porque se trata de um negócio livre, hão de lá ir quando os interesses o determinarem. ..
Por •consequência, emquanto o Estado, não fizer com essas empresas um contrato que lhes garanta um certo lucro, não poderão estar, evidentemente, garantidas as carreiras regulares entro a Madeira e o continente.
Mas o que se passa agora passa-se há mais de quarenta anos, e ainda não foi necessário estabelecer uma portaria- de excepção depois de publicado uni decreto que loi positivamente um preito de alta ""justiça à marinha mercante portuguesa.
Ouvi com muita atenção as considerações do Sr. Vicente Ramos. S. Ex.a pôs a questão nitidamente, com muita no-breza. ' .
Não a pôs com facciosismo. Teve palavras de justo louvor para a ilha da Madeira. .
Acompanhou as aspirações da Madeira.
Não queiramos deixar os povos açoreanos à mercê de uma" empresa que. pode ir ou não. . .
Tenho imensa pena. que não esteja presente o meu colega Sr. Joaquim Crisóstomo. . .
Considero S.. Ex.a como um grande magistrado. Como açoreano e micaelense tenho bem nítida na minha alma a impressão colhida, da forma inteligente e dedicada como exerceu o seu lugar de juiz do direito da comarca de Ponta Delgada, a ponto de todos lamentarem a sua saída.
Página 18
18
Diário das Sessões do Senado
Eu espero que o Sr. Ministro do Comércio, inteirado da justiça que assiste à marinha mercante nacional, revogue a portaria.
Ficará resolvido o assunto?
Não sei, mas restabeleçamos a ordem; ponhamos de pé a lei. Se está mal, cure-mo Ia; mas restabeleçamos a ordem.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas:—Se mo referi aos considerandos da portaria foi quási que acidentalmente, visto que não precisava deles para justificar as considerações que fiz.
Pretende o Sr. Medeiros Franco a revogação da portaria, o depois então, se houvesse prejuízos para os povos da Madeira, se tratasse de remediar esses prejuízos.
Ha pouco falei lá fora com alguns oficiais de marinha mercante, quo me disseram que as empresas estão do facto dispostas a fazer essas viagens, regulares, no caso de o Sr. Ministro do Comércio revogar a portaria. «íPorque não há-de dizer o Sr. Ministro do Comercio:—Os senhores garantem que fazem as viagens regulares para a Madeira, transportando carga e passageiros por um preço que se estipular, e eu imediatamente revogo* essa portaria? Assim é que era lógico. Disse o Sr. Medeiros Franco que noutros tempos a empresa insulana fazia só uma carreira mensal para a Madeira, porque, das duas carreiras, uma era pala Madeira e Açores e a outra directamente para <_. p='p' açores.='açores.'> Mas S. Ex.a sabe que o mundo marcha, e depois da guerra o comércio na Madeira aumentou extraordinariamente. Se noutros tempos bastava um só vapor para satisfazei às necessidades da ilha, hoje em dia isso não basta. Estabelece-se diálogo entre o orador, o Sr. Medeiros franco e o Sr. Vicente Ra- mos. O Orador: Se V. Ex.as rno garantem a regularidade das viagens dos navio?? da Empresa Insulana e que a Empresa Na-ciom.l reservará espaço suficiente para a carga destinada ao Funchal, o, além disto, que essas empresas, achando se sós em campo, nãe abusam dos preços dos fretes e das passagens, eu imediatamente darei o meu voto à revogação da portaria. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira do Simas): — Sr. Presidente: antos de me referir aos ilustres Senadores que se ocuparam da portada de protecção à marinha mercante nacional devo declarar quo, em nome do Governo, ma associo.ao voto de sentimento apresentado pelo Sr. Ferraz Chaves, acerca do grande incêndio da praia do Furadouro, e certamente que o Governo terá de pedir ao Parlamento os meios necessários para acudir às vítimas desse de-. sastre. Quanto ao caso da lei de protecção à marinha mercante e da portaria que revogou cm parte essa lei, não posso deixar do dizer que a marinha mercante nacional mo mereço especial carinho pelo valor que ela representa na economia nacional. Devo também dizer, em parte respondendo a umas considerações do Sr. Vicente Ramos, a propósito do descalabro dos Transportes Marítimos do Estado, que isto se deu não por falta de protecção â marinha mercante, mas sim devido a má administração. Não são só os barcos da Empresa Nacional e Empresa Insulana que dentro em breve concorrerão à Madeira. A respeito dos navios da frota do Estado devo dar alguns esclarecimentos. Já estão pagos seis, o não quatro; estão sendo pagos em prestações dezasseis navios; portanto, em condições de, após as reparações necessárias, poderem navegar, temos, vinte e dois navios. Não se pagaram dez, e para dois mandou se abrir nova praça. Deste modo dentro orn breve haverá grande número de navios para fazerem a cabotagem da Madeira e Açores. Erí. o ó minha intenção revogar essa portaria; julgo de toda a justiça fazê Io. (Apoiados). Mas o caso não pertence só à minha pasta.
Página 19
Sessão de 17 de Marco de 1926
19
• que os interesses da Madeira não são os interesses dos Açores.
Da própria discussão há pouco aqui travada réconhece-se isso.
Nenhum Sr. Senador, porém, aduziu quaisquer argumentos no sentido de não se revogar essa portaria; antes todos entendem que ela deve ser revogada.
Portanto, isso vem animar-me na minha intenção.
Disse o Sr. Procópio de Freitas que essa revogação só pode ser feita depois de se ter a certeza que a companhia fará essa cabotagem. Mas, se a iião íizer, quem revoga aportaria torna depois a publicá-la.
Apoiados.
E minha intenção chamar as diversas empresas e pôr-lhe o. assunto, e, embora ele não corra exclusivamente pela'minha pasta, tenciono, em todo o caso, revogar a portaria, tomando ao mesmo tempo as medidas precisas para que tanto a Madeira corno os AçOres não sejam prejudicados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas: —Pode revogar-se a portaria, contanto que se mantenham .as carreiras regulares.
O Sr. Vicente Ramos : —Ê assunto para depois. ;
O Sr. Querubim Guimarães:—Sr. Presidente-: lamento a -desarmonia que vai entre a família dos dois belos arquipélagos portugueses, que não sei,se será por os ananases serem maiores na Madeira que nos Açores (Risos), e faço votos por que a paz volte a reinar.
Sou patriota, Sr. Presidente.
Entendo realmente que bom seria que a marinha mercante portuguesa pudesse desempenhar o papel que se pretende, mas, ela é tam pequena...
Ainda houve umas certas esperanças, quando Portugal ae apossou da frota mercante alemã, mas tudo isso já lá"vai.
E a propósito direi que vi nos jornais uma notícia referente àquele célebre navio Porto, o navio que, partindo daqui mima manhã de nevoeiro, levou o Sr. Presidente da República ao Brasil, mas com tantas dificuldades, que chegámos a recear .que S. Ex.a não conseguisse abordar as praias brasileiras.
Vi pelos jornais que esse navio desapa receu misteriosamente.
Não sei, Sr. Presidente, se ele entrou no número dos navios que foram vendidos em hasta pública ou se por qualquer circunstância, por um favor da sorte, conseguia de momento transformar-se de um Porto velho e arrastado num Porto airoso e ligeiro.
Não sei pois o que será feito desse tal Porto; sei apenas que ele foi dar um passeio até à bandeira estrangeira e bom será que o Sr. Ministro do Comércio nos dê a tal respeito as devidas informações.
Mas isto, Sr. Presidente, foi apenas um incidente.
O que eu queria, quando pedi a palavra, era unicamente dizer a V. Ex.a e à Câmara que mo agsocio, como Senador pelo distrito de.Aveiro, com muita comoção, ao voto de sentimento pela horrorosa catástrofe que sucedeu na Praia do Fura-douro.
Estou convencido que V. Ex.a e a Câmara conhecem essa praia, tam linda e tain pobre, onde habita .unia população piscatória grande. .
Foi nessa população, onde a pobreza e a miséria são enormes, que o fogo destruidor fez coni que ficassem porventura na miséria e na desgraça tantas famílias dôsses operários do mar, .merecendo portanto da nossa parte e do Governo a maior atenção.
Tive muito prazer em saber que o nosso ilustre colega, e também.Senador pelo distrito de Aveiro, o Sr. Ferraz Chaves, apresentara um projecto de lei para o qual fora chamada a atenção do Sr. Ministro das Finanças, para serem socorridos esses desgraçados.
Era esta a minha obrigação como representante do distrito de Aveiro e como português e homem de coração que se iin-.pressiona, como toda a gente, com catástrofes desta natureza. A
Há um outro- assunto para o qual eu desejava chamar a atenção do Poder Executivo, representado neste momento pelo Sr. Ministro do Comércio.
Eu não sei se porventura nós vivemos ou não num país onde há um código fundamental, chamado a Constituição, que consigna a liberdade de expressão do pensamento.
Página 20
20
Diário das Sessões do Senado
campanhas mais violentas contra o antig%o regime, feita por partfi dos republicanos, foi justamente por entender-se quo o regime monárquico do qualquer mod-j restringia esse direito.
Julguei eu, que vivi no outro regime e pelo qual estou aqui lutando, que com a vinda desta democracia triunfante esse direito do liberdade de pensamento fosse realmente uma cousa que nào merecesse contestação.
Mas a cada passo vejo o contrário em todas as manifestações do pensamento, e até naquelas que tomam mais os nas sós sentimentos.
Isto vem a propósito da impossibilidade que teve o Sr. Homem Cristo (Filio), a quem se referiu o Sr. Dias de Andrade, de realizar a sua conferência em Coimbra.
Eu tenho com o Sr. Homem Cristo (Filho) pouca intimidade.
Aprecio o seu valor, a sua coragem física, as suas qualidades de escritor, aprecio as suas obras, mas discordo muitas vezes das suas opiniões.
Sou portanto absolutamente insuspeito tratando aqui deste assunto.
Mas isto é pecha daquela terra, porque eu sei que já duas conferências se estive ram para realizar em Coimbra, e não se realizaram porque isso feria a susceptibilidade do governador do distrito. Será ele o responsável? Eu, ne.stes tempos em que tudo anda subvertido, ainda compreendo que o governador civil de Coimbra não terá, até certo ponto, grandes responsabilidades. Tem-na sim esta situação anormal, em. que vivemos do maior desrespeito, sem que haja alguém que-' faça entrar no caminha do dever essa autoridade que não sabe respeitar as leis nem ninguém. Aconteceu isso numa conferência que quis realizar o Sr. Carlos JVlalheiro Dias, pessoa que tantos serviços tem prestado ao País e ato durante o seu período de ausência no Brasil. O Sr. Carlos Malheiro Dias é uma personalidade em destaque no mundo; são tam conhecidos fora e dentro de Portugal os seus magníficos trabalhos literários que escusado será fazer aqui o elogio. Pois o Sr. Carlos Malheiro Dias foi tra-tac.o duma forma que ó para lamentar. {;O que é que BJ conseguiu com essa proibição ? Unicamente proporcionar a meia dúzia de ii.dividnalidades inferiores, sem auto-?'idade da espécie alguma riem autoridade mo:'al, o prazer de levar a sua por diante. Isto é absohitament'- impróprio de um pai * que, se diz civilizado. Já cor/i o Sr. Fernando de Sousa aconteceu c -uesmo: foi lhe proibida a conferência que S. Ex.a quis realizar em Coimbra. E chego a convencer-me- que nós estí.mos a viver num país muitíssimo pior do que aqueles que são dirigidos pelos sobas. O Sr. Alfredo Pimenta foi fazer uma conferência em Coimbra; declarou não ofer.der a acção política de quem quer que fôs?c; se se pronunciava sobre o assunto era apenas por questão de humanidade, e, quando se dirigiu à acção da igreja, foi tratado indelicadamente por uma meia dúzia de individualidades inferiores. X Io compreendo que por este processo t>e poss"a conseguir realizar alguma cousa de útil para a República. Todavia, o Sr. José Domingues dos Santos, que foi Presidente de Ministério, fez uma conferência Lá dois ou três dias no Porto, e pôde dizer o que quis. O Sr. Álvaro de Castro, que tem responsabili-dadvjs políticas, porque é chefe dum grupo, pôde dizer o que quis e fazer o comício. Sr. Presidente: ^é porventura verdade que om Portugal os que não comungam nas i.leas políticas rios homens do Governo não podem fazer uma conferência mesmo quando ela não tenha um aspecto político? Sr. Presidente: eu invoco ao menos o sentimento republicano do Governo. É preciso acabar com esses processos, que são i.bso utamente indignos, inferiores, e que èstâc abaixo dum país civilizado como dizem ser o nosso.
Página 21
Sessão de 17 de Março de 1920
21
quer seja em manifestações livres de ideas, ou no jornal, ou em manifestações de crenças num país que é profundamente católico, não devendo permitir *e que a maioria esteja assim subordinada a esses insignificantes.
A função do Governo é função de ponderação e de equilíbrio, e é por intermédio dos seus Ministros que os Estados conseguem evitar as perturbações e a desordem.
Eu acho que o Governo, não em face das considerações que acabo de fazer como porta voz da opinião e dos sentimentos de muitos, não em atenção à minha pessoa, mas atendendo à signiricação indiscutível dos factos, procederá de maneira a evitar estas manifestações inferiores da parte dessas criaturas.
Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de íSirnas): — Vou responder ao Sr. Querubim Guimarães, acerca do caso do vapor Porto.
Fui surpreendido pela notícia do jornal A Época de que esse vapor, que pertencera à antiga frota do Estado, seguira com bandeira italiana.
Segundo as leis que regulam a venda de barcos do Estado, estes não podem sor vendidos nem hipotecados a estrangeiros.
íSe por acaso esse facto se deu procederei conforme a lei indica, tendo jA mandado obter as informações 'necessárias, pois, como V. Ex.a sabe, os jornais nem sempre dizem a verdade. Logo que tenha conhecimento do facto responderei a V. Ex.a
Quanto às considerações de V. Ex.a sobre o caso do Coimbra, transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as mesmas considerações.
O orador não reviu.
Ò Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia*
Está encerrada a sessão. 0 Eram 'Ití horas e 30 minutos.