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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SESSÃO rfcT,0 27
EM 20 DE MARÇO DE 1925
Presidência do Ex,*0 Sr, António Xavier Correia Barreto
Seereiárloa os Ex.ffiOÍ Srs,
Sumário. — Estando presentes 24 Srs. Senadores -procedeu-se à leitura da acta, que foi aprovada e deu-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. José Pontes requere, e a Câmara aprova, a discussão da proposta de lei n.° b47 (xe'atjem).
O Sr. Júlio Ribeiro prelesta contra a falta de jiagjmenfo aos professores da Escola Industrial do Porto.
O Sr. Joaquim Crisóstomo refere-se às fabricas de' adubos, devedoras ao Estado de importantes quantias; alude ao desmentido da Sociedade Ti-noca e chama a atenção do Sr. Ministro das Finança» para a escritura da mesma sociedade, cuja conlnbu'içào de registo representa um fjrande prejuízo para o Estado.
O Sr. Querubim Guimarães trata da falta de pagamento ao Estado da venda dos vários navios dos Transportes Mar timos. •. Responde o /Sr. Ministro do Comércio (Ferreira de Simas).
Ordem do dia.—Lê seeentra em discussão apró-}jostà de lei n.° tí47 fsélarjemj Falam na generalidade os Srs Querubim Guimarães, Procópio de Freitas e D. Tomás de Vilhena. N.a especialidade discutem o a sxunto e, apresentam propottas de emenda os Srs. Aluares Cabral, Procópio de Freitas, Jos-J Pontes, D. Tomás 'de VUkena, Medeiros Franco e Querubim Guimarães. As-.propo^tas baixaram às respectivas Secções.
A requtrimento do Sr. Silva Barreto interrompe-se a sessão.
Reaberta, e obedecendo à prescripção da hora regimental, o Sr. Presidente encerra a sessão.
\ José António da Costa Júnior | Constantino José dos Santos
Srs. Senadores presentes á abertura da sessão:
António da Costa Godinho do Amaral.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rego Chagas.
César Procópio de Freitas.
Constantino José dos Santos.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Ramos. ^
Herculano Jorge Galhardo.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena. •_.
. José António .da Costa Júnior.
José Duarte Dias cie Andrade.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva. >
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Abertura da sessão às lô horas e 20 minutos.
Presentes à chamada 24 Srs. Senado-rés.
Entraram durante a sessão 18 Srs. Senadores.
Faltaram 29 S.r.s. Senadores,
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
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Diário das Sessões do Senado
Francisco António de Paula. Francisco de Sales Ramos da Costa,. Frederico António Ferroira de S imas. João Carlos da Costa. José Augusto de Sequeira. José Joaquim Pereira Osório. José Mendes dos Reis. Laís Augusto Simões de Almeida. Laís Inocencio Ramos Pereira. Nicolau Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Guimarães. Roberto da Cunha Baptista. Tomás de Almeida Manuel de VilJie-na (D.)
Vasco Crispiniano da Silva.
Srs. Senadores que faltaram à sessão •
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alves de Oliveira Júnior.
António Gomes de Sousa Varela.
Augusto César de Almeida Vasconcelps Corroía.
Augusto de Vera Cruz.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
João Alpohn Borges do Canto.
João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Manuel Gaspar de Lemos.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Raimundo Enos Moira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier da Silva.
Silvestre Falcão.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 24 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. .Eram lô horas e **0 minutos.
O Sr. Presidente : —Vai ler-se a acta. Leu-se.
O Sr. Presidente :-Pausa.
Está em discussão.
O Sr. Presidente :-mada.
Faz-se a chamada.
-Vai fazer-se a cha-
0 Sr. Presidente :— Como nenhum Sr. Senador pede a palavra considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Oficio
Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei que cede gratuitamente à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante de designados prédios militares.
Para a l.a Secção.
Telegramas
Do pessoal maior dos correios e telégrafos de Guimarães e Lourinhã, contra o contrato Marconi.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial e Industrial de Sines, protestando contra o encerramento da Associação Comercial de Lisboa.
Para a Secretaria.
Do comércio da Lourinhã, protestando contra o péssimo estado em que se encontram as .estradas do concelho.
Fará a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Estremoz, pedindo a rápida aprovação do projecto de lei sobre cedência de terrenos.
Para a Secretaria*
Tem leitura praa admissão.
Requerimentos
Dos cidadãos Henrique Francisco de Sousa, Albino Maria de Figueiredo, José Henriques Barreto, Carlos José Pires de Magalhães Ferraz, Levy Bonsabat, José de Carvalho, Manuol Gomes Ferreira, Al-bano José Correia, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis ao abrigo da lei n.° 1:691.
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fie 20 de Março de 1925
De Diogo Martinez de Lima, pedindo à sua promoção u primeiro sargento por distinção.
Para a comissão de petições.
Reqneiro quo, 'pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja fornecida cópia do processo de transferencia dos serviços dos correios de Vila Viçosa, da casa onde há muitos anos,funcionavam, para outra casa.—Duarte Clodomiro Pat-ten Sá Viana.
Para u Secretaria.
Para expedir. ""
Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja fornecida uma nota de todas as despesas (gasolina, pneumáticos, etc.), feitas com< os automóveis do mesmo Ministério, 'desde 26 de Novembro do ano findo a 15 de Fevereiro ultimo.— Procó-pio de Freitas.
'Para a Secretaria.
Projecto de lei
Do Sr. Serra e Moura, regulando o preenchimento de vagas no serviço de fiscalização do movimento e tráfego da Direcção dos Caminhos de Ferro do Estado.
Para a 2.a Secção.
Representação
Da "Associação de Classe dos Vendedores de Produtos Agrícolas e Hortícolas, protestando contra as disposições das leis n.os 1:368, 1:008 e do decreto n.° 10:131.
Para a l.a Secção.
- Pareceres -
Da comissão de faltas, considerando justificadas as f;iltas dos Srs. Querubim do Vale da Ronha Guimarães, Luís Augusto Simões de Almeida e Jusé Machado Serpa
Aprovadas.,
Antes da ordem do dia
O Sr. José Pontes (para invocar o Regimento):— Sr. Presidente: peço a V. Ex.a a fineza He consultar a Câmara se admite que entre em discussão o projecto n.° 847, que trata da lei do selo, antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores inscritos.
Foi aprovado.
O Sr. Júlio Ribeiro : — Sr. Presidente : A Escola Industrial Faria Guimarães, do Porto, é um estabelecimento de artes e ofícios modelar, cujo corpo docente trata com o maior carinho, com o maior interesse e com a maior proficiência dos trabalhos e dos estudos da mesma escola.
E dificílimo encontrar no país uma escola que a iguale.. ' ;"' " ': '
Desculpe V. Ex:.a e a Câmara, más-não há falta de patriotismo nestas palavras; quási que nem parece uma escola portuguesa.
Pois, Sr. Presidente, ^sabe V. Ex.a e a Câmara a compensação que dão aos professores? Não lhes pagam.
Há cinco meses que não recebem vencimentos. Eles que não vivem doutra cousa senão do s^u métier!
jíi realmente de estranhar que nós tenhamos de vir aqui reproduzir, como eco, os queixumes dos funcionários do Estado, que têm fome.
Há dias protestei contra o facto de não pagarem àqueles desgraçados reformados da guarda fiscal.
Hoje protesto de novo contra este facto. Não pode ser. Chamo a atenção da Câmara para este facto, pedindo a V. Ex.% Sr. Presidente, para interceder junto do Sr. Ministro do Comércio, acerca deste caso que não dignifica a República; Disso. O Sr. Presidente: —-Transmitirei ao Sr. Ministro do Comércio as considerações de S. Ex.a - '•••-:• - O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr.- Presidente: No Século do hoje, sob a epígrafe «Acusação improcedente» os administradores da sociedade A Tinoca afirmam que são menos exactas as arguições, ou acusações a essa sociedade, que produzi na última sessão.
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Diário das Sessões do Senado
O jornal O Kebate, de 13 de Maio de 1924, dizia que algumas fábricas de adubos eram devedoras ao Estado de importantes quantias provenientes da venda de fosforites.
Sr. Presidente: nesta notícia mencionavam quais as fábricas que devem ao Es-todo avultadas quantias, provenientes da venda de fosfatos, e, de harmonia com os superiores interesses do Estado, consiittú--me na obrigação de ir ao Ministério da Agricultura informar-me se essa notícia era verdadeira, e, no caso afirmativo, quais eram as fábricas em débito ao Estado.
Por um categorizado funcionário do Ministério das Obras Públicas fui informado qae as duas fábricas que deviam avultadas quantias ao Estado, provenientes de adubos que lhes tinham sido fornecidos, eram a Tinoca e a Santa Iria, que uma delas ainda não tinha pago em Abril de 1924 o que devia ao Estado, e que a outra algumas quantias muito insignificantes havia já pago, usando de processos menos lícitos e menos correctos, porquanto, devendo o pagamento ser feito em francos ao câmbio do dia, essa iábrica foi fazendo os pagamentos a um câmbio de favor no sentido de ser beneficiada.
Decorrido algum tempo voltei de novo ao Ministério da Agricultura para mo informar se já estavam efectuados esses pagamentos.
Aí foi-me dito que as fábricas continuavam ainda em débito e se socorriam de todos os pretextos para não cumprir as suas obrigações.
. Em virtude disso, era então Presidente do Ministério o Sr. Álvaro de Castro, eu neste mesmo lugar tratei largamente do assunto, prometendo S. Ex.a dar dele conhecimento ao Sr. Ministro da Agricultura e que providências iriam ser tomadas.
Há dias, recebi uma notícia de que essas dívidas continuavam por pagar, e foi essa a razão por que na última sessão voltei a falar no assunto.
O desmentido da fábrica Tinoca à exposição e afirmações que fiz não é completo, pois que ela própria confessa que ainda deve ao Estado algumas quantias o que para o seu pagamento assinara sete letras que ainda estão por vencer.
IHsse e sustento que essas fábricas ca-
lotearam o Estado, porquanto calotear no s<_3u significado='significado' verdadeiro='verdadeiro' a='a' de='de' ver='ver' efectuar='efectuar' deixar='deixar' pagamentos='pagamentos' em='em' somente='somente' _.='_.' consiste='consiste' p='p' dizer='dizer' protelá-los.='protelá-los.' também='também' quere='quere' não='não' meu='meu' mas='mas'>
Foi depois de ter gerido a pasta da Agricultura o Sr. Torres Garcia, que essas fábricas, sobretudo a Tinoca, se resol-vsram a iniciar as suas contas coni o Estado, cão no sentido de efectuarem os respectivos pagamentos, mas no sentido de um acordo comum em que assinaram u.n determinado número de letras. Esse pagamento ir-se-ia fazendo à medida que estas se fossem vencendo.
O que ó verdade é que as transacções tiveram início quando era Ministro da Agricultura o Sr. João Luís Ricardo, as quais consistiram na entrega de vários carregamentos de fosforite destinados às fábricas Tinoca e de Santa Iria, recebendo as respectivas importâncias, protelando tanto quanto puderam os respectivos pagamentos ao Estado.
Ore, é preciso que essas entidades, que se julgam caluniadas pelas miuhas asserções, não façam uma afirmarão gratuita ccmo aquela que o jornal O Século hoje publica, mas, pelo contrário, vão procurar no Ministério da Agricultura um docu-ni3nto pelo qual pcoveni que se acham liquidados os seus débitos para com o Estado, dizendo mais que em um período entre 1920 e. 1924, em que se furtaram sistematicamente a efectuar o pagãmente daquilo que deviam, só agora se resolveram a assinar letras, procurando umaíor-ma ato certo ponto -cordata de acabar com esse estado anormal em que se encontravam.
A esta fábrica Tinoca não assiste o direito nas suas transacções com o Estado de vir alardear importância ou influência, porquo se ela tivesse bem nítida .a compreensão das suas obrigações deveria ter caprichado em pagar pontualmente os . seus débitos.
Basta ver, Sr. Presidente, as referências que nunca foram desmentidas, porque se porventura houvesse qualquer impugnação nesta notícia os representantes da Tinoca, apressar-se iam a vir desmentir, com ou sem fundamento, tudo o que aqui afirmei.
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Sessão de 20 de Março de 1925
gios, que o decreto n.° 9:110, que estabeleceu uni bónus para aquisição de. adu-. bos estrangeiros, beneficia considéràvel-mente a fábrica Tinoca, pois que essa fábrica é a que maior quantidade de' adubos vai fornecer à agricultura nacional.
Os adubos têm sido importados por intermédio das fábricas, que dessa importação têm beneficiado, e não no interesse da agricultura, como será o espírito do decreto.
A Tinoca-, que se julga melindrada com o que tenho aqui dito, não teve ainda o cuidado de.explicar como ó que numa escritura, de 29 de Março do ano passado, por ela assinada no notário João Ho-, drigues Júnior, figura com'todos os seus prédios no valor de 189 contos, quando é certo que o valor deles ascende a mais de JLrOOO contos.
Este assunto já foi por mim aqui /versado, -e para ele chamei a atenção do,Sr'. Ministro das Finanças de então, o Sr." Álvaro de Castro.
S. Ex.a, porém, nem tomou apontamento do caso, apesar de se tratar de uma fraude que importa um colossal prejuízo para os interesses do Estado.
Convém que o Governo não perca dê vista estes casos.
Como está presente o Sr. Ministro do Comércio, com quem troquei algumas impressões, na última sessão, a.respeito dos Transportes Marítimos, permito-me voltar ao assunto, por que não quero deixar de formular algumas considerações tendentes a defender os altos interesses do Estado, tarn vergonhosamente-descurados pela comissão liquidatária.
Foram vários navios comprados por entidades com situação definida na nossa praça, e que, não obstante, não entraram com um vintém.
Desejo chamar.a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o que. se diz no Código do Processo Civil. • . -
As suas disposições não foram reproduzidas na lei, mas.não. deixam de estar em execução. . .. •
Todos, mais ou menos, conhecem as disposições do Código do Processo.
Se, depois da arrematação, o arrematante não entrar com o preço da arrematação, o dever da comissão liquidatária, é mandar arrestar os arrematantes.
Isto não serve senão para desprestigiar o Estado.
É preciso que esta situação acabe. O orador não reviu.
O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente : se V. Ex.a consentisse, como vou referir-me ao'mesmo assunto, talvez que. fosse conveniente falar primeiro que ô Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Presidente: — Perfeitamente-
O Orador: —Fiquei muito admirado com as informações que li nos jornais acerca dos Transportes Marítimos, quan* do, numa das últimas sessões, o Sr. Mi-, nistro do Comércio disse que'estavam pagos sete navios, é por pagar onze. . .
Ontem, num jornal da noite vinha uma nota respeitante ao vapor Porto, acerca, do qual, há dias, pedi ao Sr. Ministro do Comércio o favor de nos dar qualquer informação.
Mas fiquei surpreendido. quando num jornal li que o.Sr. Presidente do Ministério, na. outra Câmara, teve'umas frases que não sei se representam a verdade.
(j Não haveria ilusão auditiva da parte do noticiarista ou repórter? , Porque a verdade é que não compreen-. do como o Sr. Presidente do Ministério, com a responsabilidade do seu cargo, produz certas declarações.
Têm aparecido na praça arrematantes' que não têm onde cair mortos.
Eles "têm o prazo de 30 dias .para iaze,í o respectivo pagamento. .
Durante esses 30 dias procuram negociar os barcos, e pagam se o conseguem; se. não os negoceiam, não pagam^ e os barcos vão outra vez à praça*
Quem aparece novamente.?
Os mesmos .arrematantes ou gente,- de, igual -categoria.
Pregunto: i porque é que se não tem cumprido, a .lei, que dá garantias ao Es-. tado? •• • ' •
O Sr. Ministro do.Comércio, se ler a lei, encontra nela a disposição precisa pá?, rã evitar estas burlas.
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Itiát N das Sessões do Senado
tudo isto como se fosse um film cinematográfico, fiiin vergouhnso para a dignidade do país, e prejudicial pura os iuturêssos dos outros.
Pois, íSr. Presidente, estimaria saber se os factos coutiriiúim a noticia quo vem num jornal da responsabilidade do Diário de Noticias.
Uomo disse no oulro dia o Sr. Ministro do Comércio, estão onze barcos por pagar.
k Então não há maneira de se exigir o cumprimento das obrigações aos arrematantes ?
Mas há mais, Sr. Presidente.
Isto agora interessa sobretudo ao caso do vapor Porto, acerca do qual o Sr. Ministro do Comércio, interrogado, no outro dia, disse que se ia informar para poder explicar à Câmara o que havia acerca desse decrépito barco, que se arrastou até ao Brasil, levando iio seu s^io o Chefe da Nação e conseguindo ao fim de largos trabalhos chegar a porto de salvamento.
Pois esse Porto ê o mesmo Porto que aparece agora com o pavilhão estrangeiro, trocado por um pretenso barco chamado Sevdha, e que não sei se porventura terá a tonelagem que esta lei determina.
£ Como é que tudo isso se fez, e COEIO é que esse Porto deixou de ser uma cousa insignificante, para ser uma cousa que merece a atenção duma companhia italiana ?
£ Como é que passou à posse de estrangeiros um barco dos Transportes Marítimos, quando a lei proíbe que qualquer desses barcos vá para a .posse de estrangeiros ?
,; Como é que o detentor do navio Pôr-to, negociou a troca dessebarco.com uma entidade estrangeira, sem autorização do Governo, tomada em Conselho de Ministros?
Com certeza que o Conselho, que b aviia de ter reunido para tratar deste assunto, deixoa no respectivo Ministério qualquer informação de forma ao Sr. Ministro do Comércio poder dizer à Câmara o que há sobre este caso.
Mas mesmo, Sr. Presidente, esta disposição, que ó especial, tem de se subordinar às disposições de ordem geral que es-tão contidas nos dois artigos primeiros, que acentuam que os barcos jamais poderão passar à posse de estrangeiros.
Ainda no artigo 5.° desta lei. s;j diz que os barcos nunca serão eniivgues, s<_-m com='com' que='que' no='no' dos='dos' do='do' prazo='prazo' por='por' mesmos='mesmos' nessa='nessa' pagando='pagando' dias='dias' assegurado='assegurado' _20='_20' legal.='legal.' a='a' dentro='dentro' e='e' cento='cento' ou='ou' integralmente='integralmente' prestações='prestações' rosto='rosto' declararem='declararem' pagos='pagos' o='o' p='p' ficando='ficando' pag..m='pag..m' hpo-tea='hpo-tea' altura='altura' sorem='sorem' trinta='trinta'>
Como é que esto barco Porto, foi parar às nulos de uma entidade (jue Urígwe.ia como e quando quis a troca por outro quo ainda nHo aparereu e que se diz esiar em viagem, dizendo as más línguas indígenas que é um barco pior do que o Porto?
S tumpo de. acabarem estas farças da fatúlicí, frota dos Transportes Marítimos do Estado, é tempo e mais que tempo.
Bem sei, Sr. Presidente, que toda essa ruinosa administração dos Transportes Marítimos do Estado, como a de tantas outras ruinosas administrações feitas em tantos capítulos do.Ksta-lo português, só tem servido dentro da administração republicana para nos dar, a nós monárquicos, o direito do dizer que a República não tem emenda, e que continua a ofender a própria dignidade nacional, apesar dos protestos que estamos continuamente a ía-zer, indignadamente, e a opinião pública.
i Pois apesar de tudo isto, da delapidação enorme que representa para o Estado essa vergonha dos Transportes Marítimos do Estado, vem agora esta liquidação que representa uma vergonha para nós, em que o Estado fica prpjudicadíssimo, onde não irá encontrar compensação, nem para os seus prejuízos materiais, nem jamais encontrará compensação possível para os terríveis prejuízos morais que sofreu nos constantes arrestos desses navios, no estrangeiro. Pois, Sr. Presidente, apesar de toda esta vergonha, não há sequer a sombra de uma punição.
jjCoino é que querem V. Ex.as que eu não tenha razão para criticar esta péssima .administração das cousas do Estado?
Há algumas cousas que estão acima da dignidade das pessoas e dos partidos, é a dignidade das nações, que está ainda acima da própria dignidade do regime.
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$ébsào de 20 de Março de 1920
ocasião de se acautelar de vez porque nó nosso País quando aparece uma lei procura se . logo abrir unia porta, uma varanda, um postigo para o assalto e assim se locupletarem interesses absolutamente mesquinhos.
Pois se a lei dava garantias, não sei que garantia fosse esta para que, pela boca das pessoas competentes, se saiba que o Estado não tem possibilidade'de receber esse dmheiro.
É uma verdadeira miséria que mostra bem o estado a que chegou tudo isto.
..Vou passar agora a outro assunto.
ÍRtícebi uma carta, de pessoa que não conheço, mas que certamente é meuí-correligionário, que vem dizer-me que em Guimarães, os professores primários interinos, há muito em exercício, não recebem os seus vencimentos desde, a data do despacho. x
Sr. Presidente: por um lado'a vergonha, que citei há pouco, da administração dos Transportes Marítimos dó Estado, e a da sua liquidação. Por outro lado a falta de pagamento aos seus funcionários.
Isto ó tudo um sudário, tristíssimo su-, dário, e .ao menos que haja alguma vez juízo neste país. Acima do capítulo dos interesses materiais do Estado, está o lado moral; sou acima de tudo português. E esta tristíssima tragédia dos Transportes Marítimos do Estado, ofendeu-me no meu brio de português, ainda mais que no meu protesto de monárquico.
Tendo nos metido numa guerra que nos custou muito dinheiro, ficamos com uma dívida enorme para com a Inglaterra, dívida que nos pode ser exigida dum dia para o outro, se não houver da nossa parte todo'o melindre de ordem1 diplomática.
Podíamos ter hoje uma frota mercante para nos ampararmos, uma frota que em vez do nos envergonhar nos envaidecesse. Mas em vez de ser. assim destruímos quási tudo. ; '
E preciso sér-se .insensível para não se sentir a revolta quê eu sinto:
Tenho dito.
O orador não reviu* • • '
O Sr. Ministro do Comércio • e Comunicações (Ferreira de Siníás):— Sr. Presidente : trata-se mais uma vez do cancro dos Transportes Marítimos do Estado,
que ainda se não conseguiu extirpar de todo. ' '-••.•
Primeiramente abordou o assunto o Sr» Joaquim Crisóstomo, e tenho 'de levantar uma acusação que S. Ex.a fez à comissão liquidatária dos Transportes Ma-aítimos. Essa comissão tem trabalhado com muita dedicação, è dentro do maior 2êlo pela aplicação-dos dintíéiros do-Estado. O chefe-da contabilidade do'Ministério é conhecido em toda a parte como um funcionário zeloso, principalmente no que toca a diuheiros do Estado. .
Disse o -Sr. Querubim Guimarães que o Sr. Presidente dó Ministério declarara na-outra Câmara que ainda não havia entrado, nesta questão dos Transportes Marítimos, um centavo nos cofres do Estado. - • .-'..'i
Não foram essas certamente-as palavras de S. Ex.a •.;•••:
A tribuna da imprensa fica um pouco longe, sendo por isso provável que.se não ouça ali bem. O Sr. Presidente do Ministério não podia ter proferido tais palavras, visto haver dito que eu daria as necessárias explicações sobre o assunto.
O que devo e tenho a dizer- é o seguinte : •••--..
Há seis navios integralmente pagos: Porto f Sado, Inhambane, Gaza, Amar ante, e Gaia. Representa isso 11:000 e tal libras, que o Estado recebeu imediatamente.
Há 15 navios que estão'sendo pagos em prestíicões, dentro dos termos da lei:
Há outros navios que foram .-arrema-dos não tendo os. seus arrematantes pago cousa, alguma. -
Não tenho aqui agora-a nota desses navios, que são seis^ creio eu. . - .
Trocam-se explicações entre ô orador e o 'Sr. Querubim Guimarães.
O Sr. Joaquim Crisóstomo lê uma nota com os nomes destes últimos navios".
O Orador: — A sanção que dá a lei é apenas para - o caso do pagamento em-prestações, e os navios que .estão sendo pagos em prestações fizeram as suas cauções nos termos da ler..
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Diário das Sessões do Senado
importância tam grande sem se depositar qualquer quantia.
Ern toda a parte até para pequenos artigos do expediente se exige depósito. Até nos quartéis, por exemplo, para a venda de trapo e de estrume exige-se uni depósito prévio.
Como disse, era minha intenção puoli-car uma portaria estabelecendo a obrigatoriedade de uni depósito prévio. Eeco-nheceu-se. porém, que era melhor publicar um decreto om vez da portaria.
Esse decreto está pronto faltando apenas a assinatura de alguns Ministros, e ele fixará todas as garantias que o Estado pode pedir.
Os navios dos Transportes Marítimos, atracados aoa cais ainda fazem uma despesa superior a 100 contos mensais, com o pagamento à tripulação o ao pessoal que está nesses navios.
Tenho a impressão de que exigindo-se depósito, muitos concorrentes não aparecerão aos leilões, porque não terão a verba disponível para licitar. Mas a verdade ó que o Estado não podo deixar de garantir-se.
Apoiados.
Vamos agora ao caso do vapor Porto* Este vapor foi vendido por 4:800 libras.
Era um vapor de luxo, mas em muito tnau estado, de maneira que o seu proprietário, que o tinha pago integralmente, pediu, nos termos do artigo .7.°, autorização ao Grovêrno para o trocar pelo navio espanhol Sevilha*
Obtiveram-ae todas as informações precisas., consnltou-se a marinha mercante, etc.j o todas as entidades consultadas fo-íam do parecer que a aquisição do Sevi-Iha satisfazia mais às necessidades industriais do Pais do que o vapor Porto.
Desta maneira, a troca foi autorizada. O processo está nas condições legais.
O vapor, que estava em Bilbau para reparações, já está registado como português no consulado e, para garantir ainda qualquer estratagema por meio do qual esse navio pudesse passar para a posse de estrangeiros, telegrafei hoje mesmo ao cônsul de Bilbao notificando-lhe as condições em que a troca foi feita, e o que determinava a lei relativamente'à questão da bandeira.
Espero evitar assim que o navio fique pertença de estrangeiros, sendo certo que,
a lei, não evita, que o navio possa contrair . dívidas num porto estrangeiro em virtude das quais resulte a sua passagem à posse do estrangeiros.
As afirmações que, repito, se têm feito com respeito ao vapor Porto não têm fundamento nenhum.
O vapor Porto está pago. Foi trocado nas condições da lei e garantiu se o mais possível que o Sevilha passe agora para a posse de estrangeiros.
A lei que nós aqui votámos sobre o assunte nào está bem feita pois não prevê a questão da caução. Se previsse esta condição já a arrematação não podia ser feita como foi.
Alguns dos compradores nem cuidado tiveram em pedir a prorrogação do prazo.
O Sr. Machado Serpa (interrompendo}:— <_ p='p' que='que' prender='prender' os='os' ex.a='ex.a' é='é' manda='manda' não='não' s.='s.' porque='porque'>
Quando aqui se discutiu a lei sobre a^ venda dos barcos, estive para mandar para a Mesa uma proposta de emenda, ordenando que o pagamento fosse feito no prazo de três dias.
O Orador: — O quo posso dizer a S. Ex.a é que vou estudar o assunto com todo o cuidado, pois não posso admitir que qualquer pessoa, seja ela qual for, lese o Estado.
Parece-me assim ter respondido completam ente.
O orador não reviu.
O Sr. Querubim Guimarães (para expli-cacòes)*—Desejo dizer ao Sr. Ministro do Comércio o seguinte:
Vejo aqui, em um jornal da tarde1, a listai dos navios que estão por pagar.
Todos os arrematantes são entidades, ou individuais ou comerciais, conhecidas na praça e que elevem ter todo o crédito.
Sendo assim, desde que a lei permite que eles, ou paguem no prazo de trinta dias, ou que requeiram para que seja prorrogado o praso de pagamento satisfazendo nesse momento 20 por cento e os restantes 80 por cento em prestações du-rante cinco anos, porque é então que sé não procedeu dessa forma?
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Sessão de 20 de Março de 1920
Quando eles forem a outra praça V. Ex.a Sr. Ministro pode obrigar essas entidades a declarar se pagam, ou não pagam dentro de 30 dias, ou se querem pagar em prestações durante cinco anos, entrando logo com 20 por cento.
Deste modo é que o Estado fica garantido, podendo ser essa garantia em hipotecas sobre propriedades que lhes pertençam, títulos do Estado que sejam reconhecidos como valores na praça, etc.
Pelo que respeita ao vapor Porto devp dizer que o Conselho de Ministros que tratou deste assunto não o fez com aquele zelo e com aquele cuidado com que devia ter t procedido.
É sabido que nós estamos num país onde se procura sempre iludir a lei, e neste capítulo especial dos Transportes Marítimos do Estado a falta de vergonha chegou ao cúmulo, não pode ser ultrapassada.
E o que convém fazer ao Estado, representado pelo Poder Executivo, acautelar-se /em primeiro lugar dessa abundância de má vontade que há contra a lei, e diligenciar que os prejuízos sejam os menores possíveis; em segundo lugar acautelar-se também da parte moral, que n.?sto capítulo tanto enodoou e manchou os poderes do Estado.
Nesse caso do vapor Porto, diz S. Ex.a que os seus antecessores mandaram averiguar, pelo Lloyd, da capacidade desse barco, se estava ou não em condições, em bom estado, etc.
V. Ex.a vê o mundo de cousas que podem surgir e fazer- com que o Estado tenha sido mais uma vez burlado.
-Em primeiro lugar, não se devia trocar o Porto por qualquer outro barco, que não estivesse nas nossas águas, para ser aqui examinado pelos nossos técnicos e verificarem se tinha ou não os 30 por cento que a lei exige, estado de conservação e outras condições. •
Então ó que o Conselho de Ministros, depois desse exame prévio,, devia tomar uma resolução.
Ora, Sr. t Presidente, uma simples informação. O Lloyd, sem o Estado ter conhecimento do barco, sem os representantes do Estado examinarem esse barco, que nem se sabe como. está, que é.múitO' possível, ao chegar a Lisboa, se verifique ser muito pior que o Porto, £ o; que ó
que há-de fazer o Estado Português neste caso?
Uma cousa é interpretar-se a lei restritamente, e outra é dar à lei uma amplitude maior,: no interesse geral, que aqui é o do Estado.,
Desde que se trate de dar uma interpretação mais ampla a favor do Estado, no que se refere ao capítulo da sua defesa, deve proceder-se com a máxima amplitude, e não há ninguém, nenhum português digno desse nome, que pudesse insultar o membro do Poder Executivo, antes, pelo contrário, esta negligência é que nos impele a criticar os Governos do Estado pelas suas faltas.
Sr. Presidente: pregunto mais ao Sr. Ministro do Comércio : é verdade o Porto ter saído a barra e lá fora ter arvorado o pavilhão italiano?
O Sr. Ministro do Comércio,e Comunicações (Ferreira de Simas): — E verdade.
O Orador: —Já vê S. Ex.a que barco foi para a posse duma qualqner entidade estrangeira.
Ora isto não está nada dentro do espírito da. lei. S. Ex.a compreende que se porventura se verificasse com todo o cuidado, estando aqui o barco Sevilha, quais eram as suas condições em confronto com o Porto, já havia uma razão segura para o Estado não ceder essa autorização^
Pois, Sr. Presidente, nós, que devemos exigir dos administradores do Estado o máximo cuidado em tudo, especialmente neste capítulo, que é simplesmente vergonhoso, é de lamentar que assistamos a que aqueles que tinham obrigação de zelar afincadamente, honradamente, o nosso nome, aqueles que têm a obrigação de defender a honra nacional, sejam tam rigorosos para as cousas com que não o deviam ser, e sejam fracos para tantas outras, em que havia necessidade de se proceder rigorosamente.
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Taiita sindicância se tem feito, e não me consta ainda que alguém esteja já sob a alçada da lei.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira do Simas): — Já há dezasseis ou dezassete pessoas na cadeia.
O Orador:—E para mim novidade. Agora pregunto : quando respondem?
Estamos num país em que os homens não têm qualquer responsabilidade das suas acções ou dos actos que praticam.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira do Simas): — Há um implicado que é responsável por 3.000:000 de francos, que fugiu, mas já se está tratando da sua extradição.
O Orador: — Há a responsabilidade penal o a responsabilidade civil. E, pois, preciso, indispensável, tratar deste caso com todo o rigor.
Termino as minhas considerações agradecendo ao Sr. Ministro do Comércio as suas explicações e pedindo-lhe que ao seu colega da Instrução refira este facto, que me foi comunicado por uma carta que eu não sei se é verdadeira ou não, para que se pague àqueles que trabalham.
O orador não reviu.
go õ.° da lei n.° 1:633, de 17 de Julho de 1924, são substituídos pelos seguintes:
esgotada
Ò Sr. Presidente: — Está inscrição. Vai passar-se à
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vou consultar o Senado sobre se entende que deve entrar em discussão, na primeira parte da ordem do dia, a proposta de lei n.° 847, refe-rente à selagem.
Foi resolvido neste sentido.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se para discussão a proposta de lei n.° 847. Leu-se na Mesa. E a seguinte:
Proposta de lei n.° 847
Artigo 1.° Os artigos, rubricas e verbas adicionados à tabela do imposto do selo pelo n.° 3.° do artigo 4.° e pelo arti-
$02
$01
$02
$10
$30
.$20
1.° Bebidas engarrafadas :
a) Aguíis medicinais:
Por cada £/2 litro ou fracção
ô) Aguas de mesa apresentadas com designação de origem ou ou marca especial: •
Por cada litro ou fracção. .
c) Xarope de qualque espécie:
Por cada £/i de litro. . . .
d) Cervejas:
Por cada £/3 de litro ou fracção
e) Aguardentes:
Por cada í/it. de litro ou fracção
f) Licores e aperitivos de qualquer qualidade:
Por cada £/4 de litro ou fracção
g) Vinhos licorosos de mais de
Por l litro ou fracção . . .
/V) Vinhos espumosos:
Por cada Lf* litro ou fracção
i') Vinhos de graduação alcoólica inferior a 15 graus centesimais e de preço superior a 4$ o litro :
Por cada d/2 litro ou fracção
2.° Produtos de perfumaria (incluindo nesta designação os artigos de toiletté) cujo preço de venda por unidade seja superior a 3$:
a) Ato 100. . ........$02
£>) Por cada dezena de escudos a mais eu fracção.......$02
§ único. As bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria, sendo estrangeiros, ficam sujeitos ao dobro do imposto,
Art. 2.° O imposto instituído por esta lei, relativamente aos artigos importados, é cobrado nas alfândegas na ocasião do despacho aduaneiro da importação.
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de cobrança não resulta deminuíção da produtividade do, imposto.
Art. 4.° As sanções aplicáveis na falta de pagamento deste imposto, bem como o respectivo processo, são os Estabelecidos na lei em' vigor sobre imposto do selo.
Art. 5.° São isentos deste imposto os produtos destinados à exportação.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. ,
O Sr. Querubim Guimarães:—Pedia palavra, Sr. Presidente, para, em nome deste lado da Câmara, lazer umas declarações a respeito deste assunto.
As circunstâncias de momento e de interesse para as classes atingidas por esta lei parece imporem a conveniência da aprovação deste projecto. Não irei contra issoj mas desejo registar unia afirmação que faço 110 respeitante ao capítulo, impostos e contribuições.
Quando se inaugurou o novo sistema tributário em Portugal e se começou a tributar à tort et à travers, a respeito dê tudo e por, tudo, imediatamente verifiquei e disse neste lugar que era um sistema que condenava, porque os mestres ness;i matéria ensinavam justamente o contrário e mandam sempre respeitar, tanto quanto possível, a tradição tributária do País. E necessário que o imposto não tome para com o contribuinte o aspecto de repulsão. A nossa tradição tributária é outra diversa; re.sume:se, afinal, em duas ou três espécies, ou categorias de contribuições, de forma a permitir que o Estado vá legitimamente buscar ao contribuinte os recursos necessários para as suas despesas legítimas, sem inventar uma série nova de tributos que só .servem para fazer com que a" opinião, pública se revolte contra o Estado. Todos nós sabemos muito bem como é melindroso este capítulo da 'tributação, não desconhecendo também que o contribuinte tem obrigação de dar ao Estado tudo qiie merece, em troca" de benefícios que esse Estado lhe concede. E não se ignora também que da parte do Estado não deve..haver abusos; devendo ser morigerado, com. uma administração escrupulosa. . ••
Neste capítulo de tributação nós vemos que o Estado, nem é um zeloso administrador, nem. procura reduzir conveniente e progressivamente 'as despesas. Pelo contrário, lançá-se,. cada -vez mais, numa bacanal tremenda, como se isto fosse um-poço sem fundo," dando lugar a que se torne cada^vez mais difícil a cobrança dos novos impostos, pela pouca confiança que inspira ao contribuinte.
Dentro de pouco tempo nós estamos sujeitos a que nos tributem tudo, absolutamente tudo: a roupa que vestimos, o calçado que usamos, tudo enifini de que nos servimos.
Com esta lei, já. entraram, 'quási. no domínio da nossa vida particular. Já entraram nas perfumarias e no sabão, como se, porventura, num País onde tam pouca gente se lava não fosse muito melhor não tributar o sabão para ver se os 'que repelem a água se resolviam a lavar-se.
Isto que tem um aspecto de desordem, por parte do Estado, na matéria tributária, representa um agravamento constante para. a economia nacioual, que não pode estar à mercê do todos os abusos do Estado, porque a capacidade tributária tem um limite.
Perdeu o Estado a melhor ocasião que podia ter para cobrar receitas importantíssimas : foi a ocasião da guerra, em que tanta gente se lançou em negócios dó diversa ordem, acumulando lucros enormes', tanta vez injustificados, quando surgiu essa chnsnia de novos ricos, que, para o serem, levaram à situação de miséria tantas e tantas pessoas."
Todavia, o Estado português deixou passar essa hora, e nada fez. E agora assistimos lio desejo expresso pelos homens da governação republicana de equilibrar o orçamento. . .
Fantasmagoria bela, em que a cada passo os Ministros que apresentam' os respectivos orçamentos fazem crer ao povo português que, emtim, chegará dentro em breve essa hora tam andada por todos nós dó chamado equilíbrio orçamental ! Compreendo esse desejo; tenho-o" muito sinceramente; mas não é com este sistema de administração que se consegue chegar a esse sonhado equilíbrio orçamental
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Diário dag Sessões do Senado
meses começam a surgir os créditos ex-traordináiioá.
£purqu<_ uão='uão' de='de' tag0:spet='dt:spet' fazer='fazer' larga='larga' uma='uma' tanto='tanto' mais='mais' aproximada='aproximada' hão='hão' das='das' possível='possível' previsão='previsão' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dt'>as do orçamento?
^Porque não liâo de fazer uni esforço hercúleo para reduzir as despesas, deaíro das receitas marcadas?
Equilibrar o orçamento à custa de receitas e uào mercê da redução ,de drspe-sas é mu Crro fundamental. E tra/er o contribuinte jungido sob a czinga do impostos pesadíssimos que ele mio pode pagar, dando em resultado uma grande perturbação neste País, por serem atingidos, ilegitimamente, interesses que rstuvam criados à face duma legislação anterior.
Publicaram-se regulamentos absolutamente inconstitucionais, como o do Sr. Daniel Rodrigues, que está fora de todas as. praxes da Constituição.
O regulamento ó para pôr em execução a lei; nào pode criar lei nova.
Nós é que temos essa função.
Com esta complexidade de tributos criámos no País uma situação dif.cil e para o Estado uma falta de autoridade para exigir sacrifícios ao contribuinte.
Sou, port-mto, em princípio, contra.no a este sistema de tribulação com variadas categorias, porque queria esse sistema simplificado, como fez o Ministro das Finanças na Itália, que acabou com. impostos variados que ali havia.
Não vejo senão prejuízos para o Pais nesta multiplicidade de impostos. Não estou, portanto, de acordo com esta lei da selagem.
Vendo, porém, que dos males se deve sempre escolher o menor, e porque esto projecto apareceu depois de tremendas peripécias, de variados decretos, este kdo da Câmara dá o seu voto à generalidade do projecto.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : sendo a nossa crise financeira não só uma questão de desposa, mas principalmente uma questão de receitts, concordo com este projecto, o que não quere dizer que o equilíbrio orçamental deva st T obtido somente à custa de contribuições. Deve-se mesmo aliviar as classes produtoras o mais possível, iado basear o restante à riqueza parasitária, o'i
inactiva e a outras fontes de receita, como st-jam os rendimentos dos tabacos e dos fósforos.
Dou, portanto, o meu voto a esta proposta de lei, lamentando que ela se arraste há tanto tempo sem estar ainda re-solvi.da.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : conto-os entre os melhores colaboradores da causa monárquica, e tam alto tenho os seus serviços que, se vier a rés-taurciçào, penso em propor uma ordem honorifica para elos, os dois presidentes dos dois últimos Ministérios da República. ,
ISão tam extraordinárias as suas medidas, sobretudo em matéria financeira, que têm josto toda a gente de mau humor.
Só esta lei da selagem podia zangar todos, e dar-nos bastantes correligionários, pois S. Ex.a não pode calcular a quantidade de simpatias que em volta de nós, monárquicos, têm surgido, e isto principalmente depois destes dois últimos Ministérios.
Este projecto sobre selagem vem arranjar uma forma de tributo que não está na tradição do nosso povo, e depois é condenável por todas as razões.
Elo dá lugar a fraudes em que o Estado é prejudicado por que percebe menos.
E também anti-higiénica, porque a colocação, fe'ta como é dos selos nos gargalos das garrafas, é um perigo para a saúde pública.
Os dois últimos Ministérios conseguiram só irritar classes contra classes, com prejuízo do desenvolvimento das indústrias.
Estamos numa situação económica verdadeiramente alarmante.
Lamento que o Governo insista neste processo de tributação constnntemonte agravada, sem considerar outros problemas para conseguir o chamado equilíbrio orçamental.
Esse equilíbrio só pode conseguir se pela supressão de despesas desnecessárias, e sobretudo inspirando confiança ao País pelos processos governativos praticados.
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A lei até inclui as águas minerais .num País coii.o o nosso, do doentes que b>. m delas precisam, e ainda fala nas águas de mes.-i, quo bem são necessárias onde a águ;i na sua graúdo parto -é inquinada.
É aprovado tt Entra em disciiKaào o artigo J.° O Sr. Álvares Cabral: —Sói, Sr. Presidente, que o Grovêrno pré isa.de tnbutos, mas, para que surtam" efeitos, precisam de ser lançados com cautela. Assim, a indústria das. águas está dependente de várias indústrias. Ela depende da indústria vidivira. da indústria das rolhas; da caixotaria. da que trata dos rótulos e dos meios de transporte. As águas gasificadas artificialmente ainda têm. a despesa do anidrido carbónico. í Porque não são tributados os pirolitosV Estes, que até não gastam rolhas, estão na mesma circunstância das águas de mosa. Parece-me que as águas de mesa deviam ser livies, tanto mais merecendo ser beneficiadas, visto qne o seu eniprêgo nos priva de adquirir muitas doenças, pois sabe-se .que uma grande parte das águas que se empregam para beber estào inquinadas. "Devido à dificuldade na-transferência de fundos, está quási que fechado o mercado africano, o era este mercado uni dos que mais gastavam as águas "do contiuen te e Açores.- Mas, Sr. 'Presidente, . voltando à primeira parte, devo dizer que estou informado de que, desde que foi publicada a lei da selagem, o 'Estado tem perdido muito pela deminuT^ão nas vend.is, pelo que deixou de cobrar pelo imposto do transacção, 'calcula-se-.sor niais do que podia obter durante três anos. Por estas razões, mando :para a Mesa uma proposta de eliminação da alínea b) Q uma proposta -do artigo jnovo. Lêem-33 na Mesa. São as seguintes: Proponho a eliminação da alínea b}. — O Senador, Alvares Cabral. Artigo novo. As águas de meaa, gasosas, naturais ou artificiais, são isentas deste imposto. — O Senador, Álvares Cabral. O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: a Secção teve a gentileza do me no-me^r relator das emendas à lei Ha selagem. ^ v Devo dizer a V. Ex.a que a mesma Secção, ponderando as necessidades do momento, relativamente à. ti ibutaçâo, resolvera não introduzir emendas à proposta que se discute. Sucede, porém, que o nosso colega Sr; Álvares Cabral já apresentou nesta sessão uma proposta de emenda, que tem de ir à Secção, e, nesse caso, podemos íazer as aclarações necessárias à alínea ò); mas;, antes disso^ desejo responder ao Sr. D. Tomás do Vilheua, Senador monárquico, pessoa muito culta, de uma ponderação extrema e nosso amigo, di-zondo-lhè- que, se houve por acaso republicanos que foram para o campo monárquico, a tini de atacar esta lei, essas pessoas não podem ser, nem bons republicanos, liem bons monárquicos. O Sr. D. Tomás de Vilheria (m aparte):— São republicanos da moda! O Orador: — Também posso dizer que -são monárquicos da moda. Ora, Sr. Presidente, como o Estado não pode prescindir desta tributação, todos nós, monárquicos e republicanos, temos de suportar os tributos; e, se esta tributação já era pequena, entendo que, com a eliminação proposta pelo Sr. Alvares Cabral, vái-se prejudicar aqueles que mais sofrem com esta tributação. Sr. Presidente: sou de uma região de águas, e essa região vai sofrer muito com esta tributação. O que eles não querem de forma alguma é que ela vá atingir os seus iníe-•rêssés. E assim já se sujeitavam a pagar estas percentagens. '
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Diário das Sessões ao Senado
Nesse sentido mando para a Mesa uma aclaração.
E desse modo já sabemos que C-ste decreto não vai colidir com as águas de mesa.
E uma simples aclaração que faço, por causa do critério fiscal, e por isso antes da palavra «mesa» ponho estas palavras : «gasosas naturais ou artitíciais e quaisquer outras».
Mando para a Mesa a minha proposta:
Proponho que na alínea b} seja intercalado entre as palavras «águas» e «de mesa» o seguinte: «gasosas naturais ou artificiais o quaisquer outras».— José Pontes.
O orador não reviu.
O Sr. Medeiros .Franco : — Sr. Presidente: gosto muito de sor prático na minha orientação de legislador. Mas, porque assim é, não deixo nunca do prestar a minha homenagem aos bons intuitos daqueles que, como o meu ilustre colega Sr. Álvares Cabral, costumam ser defensores apaixonados das suas-regiões.
Também eu, Sr. Presidente, tenho uma região a defender e que é atingida por este projecto de lei. Mas, porque gosto de dar orientação prática às minhas considerações e aos meus actos, e porque por melhor que fosse a orientação e os intuitos que inspiraram o Sr. Alvares Cabral na apresentação da sua proposta, eu, Sr. Presidente, que já tonho um pouco deex-periência destes casos, estou convencido de que a proposta que S. Ex.a enviou para a Mesa não vai ser aprovada.
Sr. Presidente: tive ocasião de confrontar este projecto de lei, que veio da Câmara dos Deputados, com a lei que ele vai modificar, e assim passo a dizer à Câmara quais as alterações que a lt?in.° 1:673 sofreu com este projecto de lei.
As águas medicinais, em relação â lei n.° 1:673, baixaram 30 por cento no seu tributo; as águas de mesa, que então eram designadas por águas minerais de mesa, sofreram uma baixa de 50 por cento; as cervejas em relação a essa lei sofreram um desconto de 60 por cento.
As aguardentes, porém, subiram de perto de 20 por cento, e muito bem, porque efectivamente a lei não pode deixar de se ir inspirando no intuito de corrigir os defeitos do alcoolismo.
Pelo que respeita a licores e aperitivos de qualquer qualidade, também foi aumentado o ''rnposto de 50 por cento, mas baixou de 25 por cento nos vinhos licorosos, conforme se diz no relatório.
Ora, Sr. Presidente, tenho as minhas dúvidas a respeito do fisco, que procura sempre, está na sua função, obter a maior receita possível, e na sua interpretação, longe de ser generoso, é sempre restritivo da liberdade dos contribuintes e não da liberdade dos intérpretes.
Por consequência, toda a nossa intenção deve ser a do dar à lei. uma forma tal, que evite sofismas.
O Sr. Alvares Cabral apresentou um artigo novo muito louvável.
Vejo, porém, $ue n^LO ó prático o que S. Ex.a pretende. Sc o fosse, votada, a eliminação, quere-me parecer que não po-poderíamos discutir mais o assunto.
Bem sei que se trata apenas duma alínea, 3 não de todas, que vai ser discutida na Secção respectiva.
Mas, Sr. Presidente, desejo apenas significar que, .se fosse votada a eliminação, achava mal, porque bem pode suceder que o fisco, como diáse o Sr. José Pontes, vá compreender como águas medicinais precisamente o que se pretende eliminar da presente proposta. E porque não temos a certeza de ser votado o artigo novo, parece-me que ó muito perigoso votar a eliminação da alínea aludida.
Em minha opinião não deve ser eliminada a alínea b) ou antes, esta alínea só deve ser eliminada com a garantia absoluta de aprovação do artigo novo apresentado pelo Sr. Álvares Cabral.
O orador não reviu.
O Sr. Álvares Cabral ;;—• Peço a V. Ex.a para consultar o Senado se entende que esta minha proposta de eliminação deve ir à Secção, por isso que está pendente de discussão uma proposta de artigo novo.
O Sr. Presidente: — O requerimento de V. Ex.a é desnecessário, porquanto o Senado já resolveu nesse sentido na sessão de 12 de Abril do último ano.
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l,
déira ficariam mais sobcarregadbs do que os vinhos espumosos, o que não seria justo e, nestas condições, mando para a Mesa uma proposta para que a verba que diz respeito aos vinhos locorosos seja aplicada aos vinhos espumosos; e a destes àqueles. Leii-se na Mesa, É a seguinte;
Proposta
Proponho que a verba a pagar pelos vinhos licorosos seja $20, e pelos vinhos espumosos $30.-r-Procópio de Freitas,
Foi admitida,.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Presidente : esta questão dos vinhos licorosos é uma das que exigem a maior ponderação, tanto mais que as notícias que até mini chegam relativamente ao modus vi-vendi com a França não são de moldo a ,dar ao problema a solução desejada pelo País.
Por consequência proponho'que a alínea g) fosse substituída.
Em contra-partida proponho que fosse carregada a alínea f) que se reíere a licores e aperitivos.
O imposto que proponho não é demais. Em minha opinião os aperitivos até deviam ser proibidos, porque são um verdadeiro veneno para o organismo.
Agora os vinhos generosos, esses constituem até, em certos casos, um tónico.
Mando, por consequência, uma proposta para que sejam sobrecarregados os aperitivos e aliviados os vinhos licorosos.
Propostas __
- Proponho que a alínea/) do artigo 1.° seja substituída: licores e aperitivos de qualquer qualidade por cada meio litro ou fracção: $20.
Proponho qutr.ossim que a alínea g] seja substituída: vinhos licorosos de mais de 16,5 por meio litro ou fracção: $10.— O Senador, D. .Tomás de Vilhena.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Adolfo Coutinho):—Sr. Presidente e Srs. Senadores: pedi a palavra para declarar que o Sr. Ministro das Finanças não pode comparecer nesta discussão, porque, no momento presente, se encontra acompanhando uma discussão na Câmara dos
Deputados,' pedindo-me para eu o substituir nesta discussão.
Com relação às propostas enviadas para a Mesa pelos Srs. Alvares Cabral, José Pontos, Procópio de Freitas e D. Tomás de Vilhena devo declarar que me parece de aceitar a aclaração proposta pelo Sr. José Pontes,
A proposta de eliminação do Sr. Alvares Cabral seria, efectivamente, de atender se nós não tivéssemos que tomar em linha do conta a necessidade que o Estado tem de criar receitas.
Por essa razão, não podo o Governo concordar que se faça a eliminação da alí-noa b], de forma a que não se possam abranger nessa designação, as águas minerais/
Quanto à proposta do Sr. Procópio de Freitas para que se alterassem as taxas nas alíneas
No tocante à emenda do Sr. D. Tomás de Vilhena devo dizer que o resultado a que se chegava seria a demiuuição do imposto, e isso é a parte que interessa noste momento ao Sr. Ministro das Finanças.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente (interrompendo]: — As emendas não podem.estar em discussão, em virtude das disposições do nosso Regimento.
As alterações têm de ir à Secção.
O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente : quando falava o Sr. Ministro da Justiça fiquei imediatamente certo de poder considerar invariáveis as tabelas publicadas nas diferentes alíneas deste artigo. Pedi por isso a palavra por ter resolvido fazer leves comentários sobre os diferentes parágrafos ou números do artigo, mas sem mandar pára a Mesa qualquer proposta de substituição, porque não gosto de praticar conscientemente actos inúteis.
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Muito bem, Sr. Presidente. Era todo o caso é necessário, é conveniente, lazer algumas observações para não se podtr dizer não haver em toda esta assoinblea sequer um homem sabendo, o que sejam vinhos engarrafados, e como seria legí::-mo estabelecer p;ira esses vinhos forma de tributarão sem as dúvidas a que o projecto dura Jugar.
llá cousas curiosas, mnito curiosas, aqui, ressaltando das observações rápidas destas alíneas.
Assim, por exemplo, diz-so: «Vinhos espumosos, por cada meio litio ou fracção ...», etc.
O invólucro usual dos vinhos espumosos níío é esse, e a não admitir-se a intenção de dolo ou trapaça, uma destas trapacinhas de menino pequeno, para cobrar o dobro do solo indicado; todas as garrafas de vinho espumoso pagarão o dobro da quantia marcada no projecto! Ninguém faria visto? Pois é assim mesmo..
Não é a formo usual corrente nos mercados a garrafa de meio litro. Para estes vinhos a garrafa é conhecida habitualmente por garrafa de l litro, mas tem apenas nove decilitros. Portanto, na aplicação desta lei o imposto será, exactamente o dobro do indicado no projecto!
Para os licores o aperitivos que se \ en-dem, desdo os minúsculos frascos até às grandes garrafas, o imposto será como quiserem, sempre em prejuízo das pequenas quantidades, onde fica exagerado.
Para os vinhos já não acontece o mesmo. A taxa é tíimbém manhosamente aumentada.
Vinhos licorosos de mais do 16°.5 por l litro ou fracção. São todos os do Porto e da Madeira, e outros. Automaticamente cresce o imposto alérn do que está expresso 30 por cento sobre estes vinhos, visto s«*rem as garrafas usuais para ê.os de 7 decilitros, com a fornia e tipo inglês, descendo mesmo muita voz u 6 decilitros e meio. quando se adopta para alguns o tipo de Bordéus. Esta designação «meio litro ou fracção» é inaplicável na espécie sem malícia intencional do projecto.
^Terá isto sido feito para levar a indústria vidroira a desnaturar completa-mente uma forma e capacidade tradicional, e a começar a produzir os chamados «litros», apenas usados para os vinhos
sem rótulo e sem rolha, tirados directamente da pipa para uso dos pequenos consumidores vizinhos das casas de venda? Diz-se mais em baixo:-
«Vinhos do graduação alcoólica inferior a 15". .. por cada meio litro ou Irac-çào . .. meio tostão>>.
São todos os vinhos de pasto. Aqui tOm V. ^x.as outra ve.z o imposto disfarçado manhosamente.
jOnde está o inocento meio tostão «cinco céutr-vos» passará na realidade a ser dez centavos eu um tostão por cada sete decilitros!
Além dos inconvenientes apontados, c ando lugar a possíveis discussões, envolvo também certa dose do ridículo.
Ao ser aprovado tal como está, daremos a impressão do não sabermos ser Portugal um País vinícola, de não conhe-cr-rmos a forma usual das garrafas onde se d'-veriam meter esses produtos do nossc privilegiado clima, quási sempre preciosos quando bem feitos: os vinhos.
Ainda Lá muitas observações a fazer sobre esta alínea i).
^jFois nesta época, em 1925, vamos incitar, fomentar, o alcoolismo e a falsificação?!
^jCouvMa-se, incita-se o vinhateiro a não acompanhar o progresso e a caminhar para 'trás?! £jPodo \íi admitir-se ^ima cousa destas?! (jjTornar incaracterísticos e anónimos todos os vinhos, reportando-os todos a vinho de 15U, como só a torça alcoólica fosse a única característica a considerar, pivjndicauào assim &todos os vinhos chamados de mesa?! E S. .Kx.£ o Sr. José Pontes, médico disfnto, propagandista da cultura física, tão entusiástico defensor dos seus benéficos eíVitos, não vê esta consequência da medida proposta, envolvendo a ínlsifica-Çfio. fomentando o alcoolismo, travando per falta
Parece impossível n.Ho 1er o meu ilustre co ega visto este absurdo.
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jTaxar a .frac«;ão de meio litro quando a unidade corrente é, em números redondos, de sete decilitros, é fazer pagar o dobro agravado, ainda de cerca de 25 por cento! Ou a lógica é uma ficção e a aritmética outra.
0»a aqui tem V. Ex.a, Sr. Presidente, .porque não quis ficar calado diante desta monstruosidade.
O Sr. Ministro da Agricultura, se é capaz de ser Ministro da Agricultura, do-via ter intervindo imediatamente.
Corria-lhe a obrigação de zelar os interesses agrícolas e não deixar passar este projecto.
Já o Sr. D. Tomás de Vilbena tocou este poato e posso dizer a V. Ex.a, porque sou ainda das pessoas, tendo dedicado a sua pequena actividade ao fabrico e melhoramento do vinho da sua região, que nunca fabriquei um vinho aguarden-tado.
Tendo-me ocupado unicamente de vinhos de pasto, cujo fabrico tenho procurado afinar na minha região e posso dizer sem sombra de vaidade, por ser a verdade, ter sempre foito propaganda para a melhoria desse fabrico na medida das .minhas forças.
Alguma cousa tenho, conseguido, e posso gabarrmede, quando trato da colocação do meu produto no mercado, e o comissário o oferece à venda com informações fornecidas por mini sobre a colheita e qualidades do ano, poder fechar a transacção só com a indicação da origem, sem mesmo serem vistas as amostras.
É alguma cousa.num país onde toda a gente trapaceia quanto pode, como se trapaceia neste projecto para tirar ao desgraçado consumidor mais do dobro da taxa fixada. A intenção para mim é manifesta: ó desfazer na nossa mentalidade; é ioiíiginar-uos por d mais obtusos para não vermos .as más consequências do projecto.
A situação hoje para o produtor, aflitiva ainda há um mês, não o será já tanto mas tornará a sê Io automaticamente porque o trabalhador sabe muito bem pedir salários em relação com o dinheiro que imagina ostar na mão do produtor e já o salário está a subir vertiginosamente? Ninguém sabo já hoje ^-tondo vendido há 8 dias, há 15 dias ou há um mês — se poderá ou não ter lucros na sua, exploração.
Não é menos a.íjitivá a situação do co-mórcio que para manter, a sua posição — posso garantir a veracidade do facto—• está a fazer já sacrifícios para não perder o contacto com os produtores, por assim dizer a trocar dinheiro por dinheiro, porque, sendo conhecedor do assunto, está também a ver que se caminha com gran-.de rapidez-para se uos fecharem os mercados externos.
Os homeas do comércio conhecem o assunto e não acreditam nos benefícios para a nossa economia do celebrado acordo ou acordicho com a Franga!
Tive ocasião de dizer aqui aos Srs. Ministros da, Agricultura e dos Estrangeiros, quando se fez um grande barulho à roda da falta de tratado com a França, que esta nunca podia ser o vazadoiro dos nossas vinhos porque sabe agricultar, sabe explorar e sabe fazer vinhos que chegam e sobram para todusi as suas necessidades de consumo, stoi:k e exportações.
Não podemos coutar com essa saída para os nossos produtos na sua grande generalidade.
O comércio vendo isso muito bem, está fazendo sacrifícios importantes para manter a sua èxportnção esquecendo se dos seus lucros procurando penetrar em outros meroidos.
Os mercados para vinhos alcoólicos que parecem ser beneficiados ou auxiliados, como preocupação única, por este projecto, não são .os de mais provável futuro.
Com grande competência e conhecimento ,de causa, o grande espíriio, o grande patriota; que foi António Augusto de Aguiar sustentou sempre do vê r ser o país um grande produtor de vinhos de pasto e nestes estaria o seu grande futuro vinícola.
Quanto a mim teve razão; essa orientação tenho seguido.
A roconto guerra fez, provisoriamente alargar o consumo dos licorosos enriquecendo muita g(inte, iludindo muita outra.
Já se deu a reacção iniciada na América com a chamada «lei-Seca» já com irradiações nos países do norte da Europa.
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Diário das Sessões do Senado
acreditadas para nos garantirem compensação nas exportações?
jLombrem-se que estes erros se pagam sempre e se pagam muito caros!
Pensem nisto,
Disse.
foi lido e aprovado o artigo 2.°
O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 3.°
O Sr. Querubim Guimarães :— Queria mandar para a Mesa uma proposta de substituição das palavras «poderia ser», pela palavra «seria».
Aqui neste artigo, deixa-se ao Estado a faculdade do poder cobrar este imposto por avença. Não se lhe impõe a obrigação.
Nós estamos sujeitos a cair novamente na situação de que este projecto de lei nos quis tirar, qual seja a aposição de selos que se colocavam nas respectivas garrafas que continham, os líquidos tributados.
Uma das cousas que mais fez levantar protestos contra esta lei foi por os comerciantes estarem sujeitos a multas, e a multas graves, e vexames absolutamente incomportáveis à própria vida comercial desses indivíduos, porque, como V. Ex.a sabe, pode redundar num célebre decreto do Sr. Daniel Rodrigues, que parece foi feito propositadamente contra essa classe, sem que alguém possa lucrar neste país com este sistema de legislar contra classes produtoras e que enriquecem o Estado, fornecendo-lhe matéria tributável. Justamente o que havia de mais grave era a maneira como se puniam as faltas de selo.
Não era só nos lugares onde os produtos estavam à venda, era também nos lugares onde estavam armazenados.
De violência ein violência, chegava-se ao encerramento dos próprios estabelecimentos.
& O que é que se pretende conseguir com esta lei?
É conseguir que o imposto, que não tinha facilidade de cobrança, que não era exequível no local onde se vendia, fosse cobrado no local da origem.
"V., Ex.a e a Câmara compreendem a facilidade que representa, tanto para o
interessado, como para o Estado, o stete-ma fiscal da avença.
As palavras «poderá ser» exaradas no artigo dão liberdade ao Estado de exercer violências.
E preciso que fique bem definido qual o sistema escolhido pelo Estado, e è preciso também que o Estado evite que o contribuinte se torne rebelde contra as suas determinações.
Neste sentido e para evitar equívocos ou dúvidas, mando para a Mesa uma proposta de alteração.
Fica dependente do bom senso e critério da Secção.
O que pretendo é evitar novos abusos da parte do Estado.
O orador não reviu.
Proposta
Proponho a substituição das palavras «poderá ser», do artigo 3.°, pela palavra «será»,— Querubim Guimarães.
É lida e admitida.
O Sr. Medeiros Franco:—Mando ^ara a Mesa uma
Proposta
Proponho que sejam eliminadas as palavras que, no artigo 3.°, se seguem «a depósitos». — Medeiros franco.
Foi admitida.
Todas as propostas de emenda baixaram às secções respectivas.
.Foram aprovados os artigos 4.°, õ.° e 6.°
O Sr. Silva Barreto:— Requeiro que se interrompa a sessão plena para reunir no seu intervalo a secção, a fim de se pronunciar sobre as emendas.
Aprovado.
li, interrompida a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.
Reabertura da sessão às 19 horas.
O Sr. Presidente:—Conforme o Regimento, ó a hora de se encerrar & sessão.
A próxima é no dia 24, á hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Projectos de lei n.os 746,747,656, 526. 348, 575, 814, 811 e 775.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 3 minutos.