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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENAD
SIESS-A.O 2sT.°
EM 24 DE MARÇO DE 1925
Presidência do £x.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex.m08 Srs.
j Luís Inocènclo Ramos Pereira António da Costa Godinho do Amaral
Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.—O Sr. Procôpió de Freitas faz considerações relativas à marinha mercante nacional, sobre a tabela, de subsídios de embarque, sobre os serviços do porto de Lisboa e sobre a importação do açúcar na Madeira.
Responde o Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Carlos Costa fala sobre alojamento de reformados da armada.
Responde o Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. D. Tomás de Vilhena fala contra a cedência de edifícios públicos para comidos de propaganda.. •
Responde o Sr. Ministro da Instrução.
Ordem do dia. — Entram em discussão as emendas à proposta de lei n.° 847, já apreciadas pela Secção.
Usam da palavra os-Srs. José Pontes, Procôpió de Freitas j Silva Barreto, Ministro da Marinha, D. Tomás de Vilhena,. Medeiros Franco, Presidente do Ministério, Joaquim Crisóstomo e Oriol. Pena.
É aprovado o voto da Secção.
É lido o projecto de lei n." 746.
Usa da palavra o Sr. Silva Barreto, tendo o projecto voltado à Secção.
Entra em discussão o projecto^de lei n.° 747.
Usa da palavra o Sr. Alvares Cabral.
Ê enviado à Secção. •
É aprovado sem discussão o projecto de lei n.°814.
Entra em discussão o projecto de lei n.° 81Í.
Usam da palavra os Srs. Joaquim Crisóstomo, Costa Júnior e, Santos Çrarcia, sendo aprovado o projecto. . . • , . . ;
Entra em discussão o projecto de lei n.° 775.
Usa da palavra o Sr. Joaquim Crisóstomo, sendo o projecto de lei aprovado. /
O Sr. Presidente encerra a sessão. •' ''
Abertura da sessão às 15 horca e 20 minuto».
Presentes à chamada 25 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 17 Srs. Senadores.
Faltaram à chamada 29 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Álvaro António Bulhão Pato.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco.,
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Kêgo Chagas.
César Procôpió de Freitas.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
Herculano Jorge Galhardo.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Pereira" Gil. de MatosV
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Duarte Dias de;Andrade.
José Mendes dos Reis.
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Diário das Sessões do Senado
Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
^ •- --: , - ..... • vx'í.--
Srs. Senadores "que entraram durante a sessão:
César Justmo de Lima Alves.-.-" Xlonstaatino José .dos Santos... Domingos Frias de Sampaio e Melo. Frederico António Ferreira de Simas. João Carlos da Cosia. João Manuel Pessanha Vaz das Xe vês. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. ; José António da Costa Júnior. José Joaquim Fernandes Pontes. José Joaquim Pereira Osório. José Machado Serpav Luís ^Augusto de Aragão e Brito. . Manuel Gaspar de L/emos. Nicolau Mesquita;-i-^ Rodolfo Xavier da Silva. Tomás do AlmeMá Manuel de VilJe-na (D.)-
Vás'co Críspiriiano da Silva.
Srs. Senadores que não comparece-" ram' à ses'stto:
Afonso Hôiiriques do Prado Castro e Lemos. - •-.-
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal. ; -i . * Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alves de Oliveira Júnior.
António- Gomes áè .Sousa Varela.
Augusto Casimiro A3vôs Monteiro. .
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correi ii. .
Augusto de Vera Cruz. :
Elísi» Pinto; de Almeida e Castro.
Francisco .Xavier Anacleto da SilTa. „ Joio Alpoim Boicgea do Canto.
João Catanho de Meriesesl
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinao. -
Joaquim Teixeajja da Silva.
Jorge Fredeuico Velez Caroço.
José Augasto de .Seq.ueifa. *: José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Nopoinucenò Fernandes Brás. .. Jâlio Augusto Ribeiro ^daJ3ilfa.
Júlio Ernesto de Lima Duque. . .
Luís Aãgástd- Simões de Aimjeida>
Querubim. da." Hocha 'Vale, iGkiiniaríles.
Raimundo
RicardaTaiá
Roberto da Cunha Baptista. Silvestre Falcão. 'Yasco' Gonçalves Marques. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
' O Sr. Presidente (Às 15 horas e 20 minutos)':— Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
:(J Sr. Presidente (As 15 horas e 2õ minutos}:— Estão presentes 25 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta. . Leu-se.*
O Sr. Presidente:— Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente; — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada. . : . Vai. Jor-se o „
Expediente
. " Ofícios
Do. Juízo da 3.a Vara da comarca de Lisboa, pedindo, autorização ao Senado para ali ir depor como testemunha "num .processo o Sr. Pereira Osório.
Autorizado. . .
Para-&. Secretaria. ••
• Da Associação dos - Alunos dá Escola Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha, pedindo a normalização do corpo docente da Escola. Para a Secretaria..
Da Câmara Municipal de Aveiro, pedindo a substituição do brasão de armas da cidade de Aveiro pelo actualmente adoptado.
Para a Secretaria para seguir para a comissão administrativa* • •
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e l-:467; aos militare&>inválidós da Grande Guerra. :• .» ';.<_ p='p' tag0:_='_:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
- Para a1 -2. a e -3. a Secções: •••••'•
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-.,.- ... .-;. ... - ^Telegramas -, | ..--_-
Doa comerciantes dó Cadaval, da'Cai&a de Crédito Agrícola, Glub Cadavalensa e comissão: .paroquial- do-Cadaval, pedindo a imediata aprovação 'do projecto de lei restaurando o -julgado municipal dó Cadaval, - . - . •--.-•
. Para a Secretaria: • • ' -' ' • ' '••••
Da comissão dos inválidos de guerra de Aveiro, pedindo a aprovação do projecto de lei que lhes concede 30 por cento de invalidez. ' '''.'"''
Para a Secretaria. ;:i" . •"••' '; ''"
Dp^ pessoal, dos Correios è Telégrafos de Paço .de Arcos, Àljèzdr, Tarouca, La-megó, Armamar, Miramar, Moimènta^da Beira, "Murça. e Vila da Rua, pròteslanclp contra a concessão dó monopólio da;ra-dioteíegrafia a particulares. '•' ,.
Para a Secretaria.
Convite -"'
Da Associação dós Empregados do. Co: mércio e Indústria; de Lisboa, .convidando o(,Sr. Presidente .do Senado. 'a assistir à conferência que ali se realiza na noite V26:" ' V'':: "' ' ";'..;./ ;.'; .' ; ".'^
Pára a Secretaria.
':' Rèqúérimôntpsj:' /;' '" "
De Jo.aq u im/ Inácio. ^e '.Figueiredo e Jo.aquim,\"Bad, pedinão^ para 'sereni 'reconhecidos revolucionários,. civis-' ao abrigo
da íei ;n.°; l;69.i,;; ';:.; r.í;. ,;-,'. ',''.; -'„ '
Para a comissão âe' petições, r
..^'. i ."> 'j. "^ -".-.i .' ..«!..
Da - Empresa0 4p& Refrigerantes .Bom Jesus, Limitada, pedindo a.discussão ime^ diata do projecto de jíei-j elativo .^selagem. , _ :.,_.. í,,;.-,-:-.^'"^-- .-.',h-: i:—.'.
Parei a Secretaria.^ .'•• ..„. ; -;; - , v;
' • ...t- ..; ;,-.••.•> --~^-/, f i;.";'- -.-•. ----«
De Romeu ,A.jax . d!e; Ávila :D:uro> pé»-dindo a sua reintegraçãp- ini) exército.: •" : Para a comissão: ale, p.etiçcres..^ ,-.-;:/,
De José Trindade '-Fidalgo :Rèis e -Sou--sã, 'Domingos Albeistó Agostinho da Sil\^ e José Francisco Bacálhàliv pedindo pára-
-serèm; reconhecidos revolucionários--- civis •ao'-abrigo d'a-lei::-ii'.^";Íí691-í:;''';-' "•"''' - -' ;-'Parti a comissão ~dé petiçfte~8i • .'= - '
-:•'.' . • : • :':.''>'. ^i.-.l ... .' Y ",.--•• '•• ,
-, -Projectos. ->ã,&_ lei ; .;;',•
Do SP. PereiraiGil/áuttfrisandó a.Câmara Municipal! dé--f?eriela;:a vender designados baldios-. l "i^í-"'.'- -'•'. -i-Pára a '2.a Sééeãó;j - -vtr5-- •-.;_ -• , ./;.
"• ;Do "Sr. Serra'e Mpíira')' criando uni diploma 'é uma medalha 'páiiá' o.s'revolucionários civis e miíitarès.'" "' " ! \ '' ' - Para a~2.h SecçAól'^^' ''l :'s" "" ' ":'
" Da5 Câmara dos IJéputádos : ^ ''
,. :N'.° ,559. .Empréstimo destinado,à conç-trução. de um edifício par-a a Escola-JBer-nardino Machado, da Figueira da,;Fpz.> -. -N/ .798>,Alterandora alípíía" a^ do § 1.° 4o artigo 5.° d^/lel do-mquiliaato. '. \-~Ar)ib&$ para mandar .imprimir e distri^ buir. ;--• .;-,.,- , • .. L -.. • • - •
-...., , •.; JSTota de interpelação .,.;.• -
Do Sr., Álvares Cabral, BO, Sr. Ministro do -Trabalho, :sôbre--os .inconvenientes que advêm"• para a indústria mineira ; da matéria contida, no artigo 26.° da lei n.? l:668,vde -9 de Setembro de 1924.
Pará a'• 'Secretaria-.*' " ., - •
, ,,. ..Negócio urgente _ ....
. Do Sr-s- Ribeira:de Melo: Besejando tra-r tar em negocio c urgente, .ria . sessão -de sexta-feira;. das relações económicas-e* situação pob'tica da.-província^ de;Moçam^ biqu.e-.com,' a Uniãor-da África!do Sulj no:, caso :de.m&.ser concedida a palavra, rogo a V. Ex.a para pedir a comparência dós'. Srs. Ministros; -das-, -Gol ónias e.Estrangeiros a. essa sessfiòi'*~:José Ai, Ribeiro de Melo. •>•'•: •-•'-, f., v•? >- ;•."•.".':•'•. ,?:>-• >'"•••' Para a^Secrèiar.ia,^para.expediri .-:• .
JProposta de lei ..."
- N.p 847 :(:sélagem)i.Ebi:aprov.ada, sendo mandada enviar à Presidência.,da'Ke-pública. • . -iv-'. . -;
• Sèm:< emeardks, rtál como; vem no; Boletim v.° 34r--•:•--•: - • " -.. -^'.-:-. - ,: ,- '
O Sr; Prócópio de Freitas: — Sr. Presi-
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Diário das Sessões do Senado
umas palavras que vêm nnm diário da noite de ontem, atribuídas a um parlamentar, em que se diz que eu, por uma questão de votos, me atirei aos interesses da marinha mercante nacional como Santiago aos mouros, e que a minha atitude perante o Sr. Ministro do Comércio, por causa da pretendida revogação da portaria que permite a cabotagem para a Madeira, feita por navios estrangeiros, é para favorecer amigos, com prejuízo dos interesses da marinha mercante nacional e em benefício dos navios estrangeiros, lesando assim a economia e bom nome nacionais.
Sr. Presidente: não sei quem foi o parlamentar que disse tais palavras ; tenho pena que ele não mas dissesse cara a cara, frente a frente, para lhe dar a resposta condigna.
Não admito que haja absolutamente ninguém mais patriota do que eu, nem que mais interesse tenha pelo desenvolvimento da nossa marinha mercante.
V. Ex.a sabe, e a Câmara também, qual a minha atitude quando aqui se ventilou a questão da revogação da portaria a que acabo de me referir; o que disse e torno a dizer ó que tenho sido um dos parlamentares que, não só aqui como lá fora, mais têm defendido a necessidade de se auxiliar o mais possível a nossa marinha mercante, mas que antes da revogação dessa portaria era absolutamente indispensável que o Sr. Ministro do Comércio garantisse a regularidade das viagens dos navios nacionais para a Madeira, para não se dar o caso de essa revogação vir prejudicar os interesses da população madeirense.
Eu também disse que era necessário que ficasse garantido que as empresas nacionais, quando se vissem sós em campo, não se serviriam dessa situação para explorar com os preços dos fretes e passagens.
E desde que fossem obtidas estas garantias, eu daria o meu voto à revogação da portaria.
Trata-se somente de defender os interesses da população madeirense, sem prejuízo da marinha mercante nacional, e não de favorecer amigos nem de>beneficiar navios estrangeiros.
Quem ajuíza das minhas intenções da forma que consta neste jornal sujeita-se
também a que lhe diga que não-pretende defender os interesses da marinha mercante nacional, mas sim os interesses particulares de uma empresa.
Dito isto, vou referir-me aos assuntos para os quais desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Marinha.
Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro da Marinha para a necessidade de ser alterada a tabela dos subsídios de embarque, de modo a não continuar a dar-se a anomalia, que existe actualmente, de os oficiais e sargentos embarcados estarem com menores vencimentos do que outros de igual graduação em comissão em terra.
Sr. Presidente: os oficiais e sargentos embarcados tiveram sempre uma remuneração superior aos outros que estão em comissão em terra, o que é justo, visto a saa situação ser muito mais espinhosa.
Além disso, Sr. Presidente, dá-se ainda o caso do oficiais embarcados no Tejo estarem a vencer subsídios diferentes.
É portanto indispensável que a tabela d9 subsídios de embarque seja alterada para se evitar mesmo que se esteja a dar interpretações à última lei que regula esses subsídios que não são aquelas que se devem dar.
O Sr. Ministro da Marinha, que deu interpretações forçadas a autorizações parlamentares para fazer publicar organizações que na sua grande maioria envolveram aumento de despesa e que não eram de absoluta necessidade, deve agora apresentar no Parlamento uma proposta de; lei, alterando esses subsidios, o que por certo importará aumento de despesa, mas que entendo, ser de absoluta necessidade.
Chamo também a atenção do Sr. Ministro da Marinha para a necessidade que há de se dotar a polícia marítima do pôr-to de Lisboa com o material necessário para poder desempenhar cabalmente os-, serviços a seu cargo.
Essa briosa corporação presta relevantes serviços ao nosso País, porque concorre para o bom nome do nosso porto, que infelizmente, algumas vezes, há quem queira desacreditar.
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Isto não coloca esse pessoal em boas condições perante essas agências; Tanto mais que, segundo um decreto publicado há meses, esses navios são obrigados a pagar uma taxa para as despesas dessa polícia, e portanto não fica bem pagarem esses navios taxas para as despesas da polícia marítima e estar esta a pedir às agências meios de transporte para bordo.
É preciso que a polícia marítima não esteja na dependência de pessoas sobre as quais"tenha de exercer a sua acção.
Ainda ante-ontem, creio eu, -vinha no jornal O Século uma carta referente aos muitos roubos que se, dão nas cargas desembarcadas dos- navios que entram no nosso porto.
A propósito desta carta, o mesmo jornal refere-se a uma outra recebida de New-York pelo signatário dela, na qual se fazem considerações muito desagradáveis para a polícia marítima do porto de Lisboa.
E acho lamentável que quem tinha por obrigação defender essa corporação o não fizesse, e que fosse necessário um funcionário dessa polícia vir com uma carta para a imprensa defender a sua corporação. • '
Ainda a propósito dessa carta publicada no Século vem hoje no mesmo jornal uma local em que se mantêm as afirmações feitas.
É portanto dê absoluta necessidade dotar o mais rapidamente possível a polícia marítima de Lisboa com os recursos indispensáveis para poder desempenhar cabalmente o seu serviço, e completar o quadro de cabos5 de mar dessa polícia que, a meu ver, não há razão de estar incompleto.
Creio que se dá como desculpa a proibição de se admitir funcionários públicos, mas essa razão não colhe, porque os cabos de mar não' são funcionários públicos. •' :- •• ' • • •' •
A princípio "houve quem os quisesse assim considerar Vínas 'reconheceu-se 'depois que era errada; essa interpretação dada a lei. ; j '
Trata:se de uma corporação policial, e portanto ò seu quadro deve estar sempre •completo. •• • " ' ' ' ' :
A polícia marítima. têm prestado muitos serviços ao 'porto dê'Lisboa, e é pre-dotá-la com'todos os elementos ne-
cessários para poder continuar a prestar esses serviços, a fim de o nosso porto não se desacreditar.
Há poucos dias, Sr. Presidente, foi publicado um decreto em que o Sr. Ministro da Marinha dispensa um certo número de sargentos de terem o tirocínio de dois anos dê embarque fora dos portos do continente para poderem ser promovidos a guar-das-marinhas.
Esta dispensa causou um certo mal-eé-tar na corporação dos sargentos.
À primeira vista poderá parecer má camaradagem da parto destes sargentos para com aqueles que são atingidos por esse decreto, mas vendo bem o assunto desaparece essa impressão.
Os sargentos atingidos pelo decreto têm passado quási a sua vida inteira em magníficas situações em terra, usufruindo bons vencimentos, e chegaram ao cimo da sua escala 'sem terem o tirocínio necessário para serem promovidos, ao passo que os outros mais modernos que eles têm estado constantementê embarcados e em situações espinhosas. Estes fizeram o seu tirocínio de embarque, e alguns estão já no Departamento Marítimo fazendo um outro tirocínio que a lei lhes exige para a sua promoção de guardas-marinhas, contando que, ao menos como compensação, seriam promovidos primeiro do que os outros seus camaradas que devido a terem lâmpada em Meca conseguiram sempre boas condições.
Mas, pelo que vejo, essa lâmpada ainda não se apagou, pois pela mesma forma como conseguiram até agora magníficas situações conseguem ainda ser dispensados de um tirocínio quê se não fizeram foi porque, não quiseram.
Os sargentos beneficiados pelo decreto serão promovidos nas primeiras vagas que houver, prejudicando'mais. uma vez aqueles que fizeram o seu tirocínio e nunca pediram favores, a' ninguém, os quais terão muito que esperar ,para serem promovidos.. '"•' •• ; -
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Diário das Sessões do Senado
.Sr. Presidente: para terminar, vou-me referir a um outro assunto que não diz respeito à pasta da Marinha, mas eu peço .ao Sr. Ministro o favor de transmitir as minhas considerações ao Sr. Ministro das Finanças.
Fui há poucos dias informado de que foi dada ordem para a Alfândega do Funchal cobrar sete centavos-ouro por cada quilograma de açúcar importado por essa .alfândega, importância essa que equivale aproximadamente a 1$60.
Sendo assim, é quási proibitiva a entrada de açúcar estrangeiro no Funchal," e, como o açúcar proveniente das canas da Madeira não dá senão para o máximo quatro meses, parece querer favorecer-se os industriais que importam ramas de África é as transformam para o consumo, os quais, não tendo a concorrência do ,acúcar estrangeiro, o venderiam peio preço jque bem quisessem.
É possível, Sr. Presidente, que seja uma má interpretação de uma ordem, e, se assim é, torna-se necessário que essa ordem seja esclarecida.
Se assim .não é, eu lavro o meu Diais veemente protesto.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: para respoader às considerações feitas pelo ilustre Senador Sr: Procópio de-Freitas eu começo por me referir à questão do tráfego para a Madeira e Açores.
Não é este assunto propriamente da minha pasta, mas é um assunto sobre o qual eu troquei impressões com o Sr. Ministro do Comércio.
Trata-se de um diploma que estabelece as condições da grande cabotagem entre Lisboa, Madeira e Açores, e que no artigo 16.° estabelece disposições especiais, favoráveis para a navegação portuguesa.
Foi apenas uma simples portaria, da-' das condições especiais, que levaram a revogar em parte esse decreto, pondo em condições de igualdade a navegação portuguesa e estrangeira para portos da Madeira e Açores.
É essa portaria que se pretende agora revogar, por terem cessado as razdes que a justificavam.
Em todo -o caso, eu vou transmitir ao Sr. Ministro. do Comércio o que o Sr.
Procópio de Freitas expôs sobre o assunto, pensando que ele poderá mais. tarde responder mais cabalmente a S. Ex.a
O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo) : — Eu referi-me agora a este assunto mais especialmente para repelir, as tais palavras publicadas num diário da noite, que atribuía à minha atitude o .intuito de querer servir amigos e não o intuito patriótico e de servir a minha população.
Não 'se fazia justiça à minha orientação, às minhas ideas, atribuindo-lhe um fim eleiçoeiro_, o que ó absolutamente falso. ;
O Orador: — Entrando propriamente no assunto para que fui interpelado, começarei pslos subsídios de embarque e auxílios para rancho dos oficiais e sargentos.
Devo dizer ao Sr. Procópio de Freitas que, de facto, há muitas comissões em terra em que os oficiais têm vencimentos totais superiores aos de oficiais embarcados, principalmente no Tejo, e isso resulta de os Governos anteriores, entre os quais ou fiz parte de dois, terem autorização para aumentar as gratificações de comissão em terra até ao triplo, e não terem nenhuma autorização para alterar os subsídios de embarque.
Corio reconheço que é da mais elementar justiça alterar esses subsídios de embarque, estou estudando o assunto e pretendo apresentar em momento oportuno uma proposta de lei ao Parlamento, alterando os subsídios de embarque e penso que poderei apresentar razões fortemente justificativas dessa proposta.
Quanto à polícia marítima do porto de Lisboa devo dizer que reconheço as defi ciências de recursos materiais com que essa polícia luta, como também idênticas deficiências se notam nas novas polícias marítimas que "foram cria Ias.
Não posso recorrer a verbas do orçamento para dotar a polícia marítima de Lisboa com os meios materiais i ecessários^ porque há uma verba proveniente dos emolumentos que paga a navegação para este fim, verba que está nas mãos de uma comissão que a administra.
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Sesssão^de 24 dê Mafçò
Tenho- ò-Maior interesse em aumentar-" os recursos dessa corporação p^rque-re-c'0imeço a acção importante" que; ela de-senipenhá para o bom- n'oine' dós'portos •Suponho que esta resposta' satisfaça convenientemente os desejos de S. Ex.'a Quanto à dispensa do tempo que foi concedida a um certo número; de sargen^' tos para a sua promoção a'guardas-mari-~ nhãs. devo dizer, em primeiro lugar, que esses sargentos, rmais' antigos do q ire outros que estão actualmente a fazer tirocínios, não têm quási possibilidade de fa^ zer tirocínios desembarque, tâm pequeno é o núiiiéro de navios que temos em con-' dições para isso e -tain' difícil é obrigá-los a embarcar. Demais "esses sargentos," por informações :qué obtive, se não fizeram os^tiròcP nios em tempo competente, não! foi por culpa própria, mas porque nunca Os mandaram embarcar na ocasião oportuna, corno' é obrigação da- repartição respectiva. Dá-se a circunstância de que, pàráaàs: funções meramente burocráticas é de secretaria que esses sargentos' desempenham, não é o tempo de embarque que os classifica melhor e,' além disso, o regulamento de brigadas da armada: exige ó" curso de sargento para a, promoção'a ofi'-'f ciai, mas não estabelece tempo de embarque. •'••-'•' "- "•'•' Quanto ao aumento do imposto1' ique chega'ato a um escudo e tanto'pára1 cada quilograma de açúcar importado do; Funchal, não posso fazer mais do que transmitir ao Sr. Jíinistro das-Finanças as con-sidéraçõos feitas pelo 'Sr. ProcópiO de Freitas, o que farei. ' O orador não reviu. O Sr. Procópio de Freitas: — Agradeço as explicações dadas pelo Sr. Ministro dá Marinha e devo dizer que, em parte; me ^satisfizeram. ' •.•:•••*.; A respeito dós-sargentos é qiiè-nãò fiquei satisfeito. : ••• Manifestou S. Ex.a p desejo de fazer ò policiamento marítimo' de todos os nossos portos. A esse respeito lembro que é;da maior necessidade fazer o policiamento do pdrto p'órqíie -se '-trata de;iim i -p;orto bastante frequentado ;por estrangeiros e, .por isso, 'é indispensável que ò^òbvérnO :para ele olhe corn carinho. ' ------- - - os-sáfgfêntoré" n9ò tive-ràin ^possibilidádè^^dè ' fòier ' o " ' tirocínio que'- 'ía';ilè'i-- exige',. pórêih'ras "informações que 'tenho i s&o' 'absolutamente confrarias. Se''hão -fizeram 'èfes^e tirocínio foi porque não quiseram. : :'-': ' - • - ; Mandados embarcar, empregaram todos os esforços para o não fazer, passando em terra quási, todo o tempo de oficiais inferiores, 'onde " estavam m cíito comodamente. •Houve até umá! portaria 'que lhes permitiu o -embarque como sargentos ajudantes e eles não se serviram dessa portaria porque muito bem não quiseram. .Portanto eu ..continuo com':a mesma, opi-eião que tinha a respeito desses homens j que 'conseguiram passar- a' sua vida inteira. estando sempre em magníficas co^ missões, e . agora ao fim da sua vida de oficiais •• Inferiores •• conseguiram que fossem dispensados- do1 tirocínio que a lei exige para pôr o galão de guarda-mari- . nhã, vindo assim a prejudicar aqueles que. têm, passado a 'sua vida de- marinha, de facto, no mar. . •-_ . O Sr. Carlos Costa:— r Passando há dias no Ministério da Marinha, logo a ^eguir à porta que dá acesso, ao, gabinete do Mi-nistro',v eu tive ensejo dê ver 'a situação em que 'se encontram ;álguns" funcionários numa pequena casa, sem ar nem luz, completam ente '-cheia de" papéis, e no final dos meses cheia' com todos os retòr-mados-que vão buscar as guias de pagamento. •••'••'• • Creio que esto assunto já foi abordado no Parlamento; mas não, obstante eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Marinha pára : este facto que não "pode continuar. Eu" Julgo que, "se não se. tratasse 'de uma -repartição do Estado, um delegado de, saúde já teria intervindo. 5 '!Não 'faltará ' edifíciôB"'' jlo Estado para aqueles' serviços. ', ' ;í -^ -; • •-' -
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Diário 'das Seisõet do Senado
Em 1917 foi comprado um palácio na Junqueira, destinado a Hospital Colonial; começaram as obras, mas até hoje não se conseguiu tirar da Cordoaria o Hospital Colonial.
Creio que com boa vontade poderiam, sair as pessoas que ocupam aquela parte do edifício, que poderá então servir para alojamento de reformados da armada, que não podem procurar habitação em Lisboa, por falta de recursos.
Julgo que se poeria arranjar lugar, ou na Cordoaria ou no Bom Sucesso, por exemplo, para instalar a repartição de reformados, aproveitando-se a casa onde actualmente ela se encontra apenas para os reformados, nos dias de vencimento, receberem as guias.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Devo dizer ao Sr. Carlos Costa que já dei ordem ao Sr. director das construções civis para fazer uma nova instalação para a secretaria da secção de reformados da armada e para alojamento dos mesmos reformados, na Cordoaria Nacional.
O Sr. Carlos Costa (para explicações):— Agradeço ao Sr. Ministro da Marinha as explicações que acaba de dar, e folgo de ver que já tinha pensado no assunto.
' •
O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Von-rne ocupar de um assunto que tem certa importância.
Não me parece que traga vantagens nem para justiça, nem para a ordem pública nem para a moral social, a cedência de edifícios do Estado para neles funcionarem assembleas, e cuja discussão nada pode resultar de útil para o país nem para a moral social, antes pelo contrário parece . . . que se transformam em focos de maior irritação, tornando cada vez mais difícil a administração do Estado.
Refiro-me à cedência que foi feita do Teatro Nacional, que foi instituído para aí se representarem boas peças, -e dar desenvolvimento a uma arte, incontestavelmente das mais nobres e que pode ter uma bela influência nós espíritos, e que eu vejo agora convertido em palco onde se vão exibir um certo número de dou-
trinas que não me parece que possam trazer benefício para ninguém.
Refiro-me à concessão que foi feita para ali se realizar um comício, onde a sociedade actual foi rudemente atacada pelos amigos do Sr. José Domingues dos Santos.
Nem sequer foi poupada a guarda republicana.
Não vejo grande vantagem em que se continuem a ceder os edifícios do Estado para estes espectáculos. Quem quere produzir essas doutrinas, desde o momento qae o Estado não faz o que devia, alugue um teatro, vá para uma praça de touros, mas não para um edifício do Estado.
O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo}:— £\T. Ex.a não sabe que os partidos da República são pobres?
O Orador:—Eu não sei se são pobres se ricos; mas quem é pobre e não pode com folias não as faz.
Eu faço um grande serviço à República protestando contra estes factos, porque, incontestavelmente, o que se está procurando fazer é cada vez mais irritar os variados elementos da sociedade portuguesa uns contra os outros.
Nesse comício deram-se grandes vivas à Batalha, jornal .de doutrina perniciosíssimas, que não traz contribuição nenhuma para o bem-estar da sociedade portuguesa.
Deram-se vivas à Confederação Geral do Trabalho.
Nós precisamos pôr as cousas claramente.
A classe operária ó daquelas que estão mais & coberto das desventuras e desequilíbrios que se dão na nossa vida económica.
E são aqueles que não têm apoio em classe alguma da sociedade que a procuram Lisonjear, atiçando-lhe paixões, que não trazem vantagem nenhuma para nin-. guém.
Não há ninguém que tenha mais interesse pelos que trabalham do qpe eu, e que mais se revolte contra os exploradores.
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Trato de fazer justiça a todos e o meu âesejo é que se arranje um ambiente onde todos possam viveiv
Tudo quanto seja por excitar classes Timas contra as outras, parece-me um caso grave e muito mais neste momento quo estamos atravessando.
Faço votos para que os Governos não continuem cedendo os edifícios para as representações destas peças, que não terminam bem, nem,para a Eepública, nem para a Pátria, nem para a sociedade.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Xavier da Silva):—Sr. Presidente: respondendo ao Sr. D. Tomás de Vilhena. eu devo dizer a S. Ex.a que foi por meu despacho que o Teatro Nacional foi cedido para um comício de propaganda eleitoral republicana,
Nada há na lei, nada há na Constituição, portanto não existia razão alguma quo me inibisse de dar um despacho cedendo o Teatro Nacional para aí se realizar um comício de intuitos republicanos.
Sendo esta uma República democrática •e progressiva, devo o Ministro facilitar todos os meios de comunicação àqueles que pretendem ser eleitos com os seus eleitores.
Disse V. Ex.a que nesse comício se deram vivas à Confederação Geral-do Trabalho.
Ignoro se se deram ou não; mas, mesmo que se dessem, eu creio que.um viva à Confederação Geral do Trabalho não é um viva subversivo e que não viria de forma alguma ferir as susceptibilidades nem da República nem de qualquer cidadão português.
A Confederação Geral do Trabalho é uma "agremiação de trabalhadores quê pugnam pela defesa dos seus interesses.
E desde que pugnem dentro do campo que lhes marca a Constituição e a lei, a República só tem de lhes facilitar os meios, tanto quanto'seja possível e razoável, e •até de olhar para eles com carinho, satisfazendo-lhes as aspirações que forem justas.
Se esse viva fosse subversivo, o Governo tinha de "intervir, mas como esse viva não envolve qualquer ofensa à República, .entendo que deve ser admitido.
Com relação a esse comício se ter realizado no Teatro Nacional, devo dizer que desde há longo tejnpo ele tem sido cedido para fins idênticos, lembrando-me de aí ter assistido a uma conferência em quo o falecido Dr. Alexandre Braga teve uma das suas noites de triunfo, e onde frisou bem as suas qualidades de republicano, de orador e de homem de sciência.
Tenho dito.
O Sr. D. Tomás de Vilhena (para explicações} : — Sr. Presidente : eu agradeço ao Sr. Ministro da Instrução Pública as suas explicações.
S. Ex.a é um republicano velho, unr. republicano antigo; é também um espírito esclarecido e um espírito liberal. Mas apesar de tudo quanto S. Ex.a me diz, estou convencido do que no seu íntimo partilha em grande parte as minhas opiniões, e não sei- mesmo se se terá arrependido de ter feito tal coucessão.
A Confederação Geral do Trabalho tem-se evidenciado na propaganda de doutrinas que não são'inteiramente republicanas. Entendo que não se deve dar qualquer apoio a- elementos que evidentemente seguem doutrinas que são graves para a sociedade portuguesa.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Xavier da Silva):—Sr. Presidente: tive ocasião, como Ministro do Trabalho, de tratar várias vezes com elementos da Confederação . Geral do Trabalho e devo dizer— relatando-o com muito prazer — que o fiz, e eles por sua vez o fizeram também, dentro das normas da maior correcção e dentro da defesa de interesses mútuos, isto é, dos desses elementos e dos do Estado.
Não tenho, pois, de me arrepender daquilo que disse nem dos meus actos como antigo Ministro do Trabalho.
Se o ilustre Senador quere referir-mè que há elementos afectos à Confederação Geral do Trabalho que estão fora da ordem ou que fazem ataques qae não são correctos, eu não digo que isso seja de louvar. Mas também não obsta a que continue a pensar que um viva à Confederação Geral do Trabalhp não é ainda um viva subversivo.
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O Sr. Presidente : — Vai entrar-se na ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vão entrar em discussão as emendas à proposta de lei n.0 847, já apreciadas pela Secção.
Pausa.
Vai ler-se a primeira emenda, proposta de eliminação à alínea b), do Sr. Rodrigo Cabral.
Lida na Mesa a emenda, foi posta à discussão.
O Sr. José Pontes : — Sr. Presidente : por uru dever de lealdade, e que gosto sempre de frisar, declarei na l.a Secção qjie a lei sobre selagem estava a ser discutida em condições especiais, isto é, que não gostava de ser dela relator, visto que não fazia sentido que o relator fosse um homem que não estivesse de acordo com a maioria da Secção, e sucedeu que eu fui gentilmente batido nessa Secção, confiando-me, porém, esta o cargo de relator.
A opinião da maioria da Secção era efectivamente um pouco contrária à minha maneira de ver.
O que eu apresentei relativamente à proposta de lei n.° 847, e o que pela Secção foi reprovado, foi uma aclaração, uma distinção entre águas medicinais e de mesa, e isto em relação a um decreto que estava publicado.
Não vingou a minha maneira de ver. E, assim, sucede que amanhã o fisco, com o seu critério de arranjar dinheiro, vai pegar nas águas da alínea 6) e iaete-as nas águas medicinais, e isso constitui uni agravo.
O que eu desejo então é que fique exarada na acta da sessão, como já o ficou na Secção, e para esclarecimento, a minha aclaração ou emenda, para ser tida em consideração quando o fisco quiser exorbitar.
De resto, eu agradeço a gentileza de ter sido reconduzido como relator.
Sr. Presidente: as águas de mesa estão captadas em toda a parte, o que não sucede com as medicinais, e, todavia, as características não são as mesmas. Medicamente, caímos num exagero que ó ridí» culo.
Mas não quero contrariar o voto da Secçílo. O que desejo ó apenas, como disse, que fique registada na acta a minha emenda ccmo esclarecimento, para o fim a que acabo de me referir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas (para invo caro Regimento): —-$i'. Presidente: diz o Regimento no sen "artigo 50.° o seguinte :
Leu.
Como o Sr. Ministro da Marinha está presente, desejava saber se S. Ex.a está apto a entrar na discussão deste assunto. Parece-mesque o Sr. Ministro das Finanças devia estar presente. Já há dias, quando se começou a discutir este projecto, não estava presente o Sr. Ministro das Finanças, nem ninguém que o representasse.
O Sr. Silva Barreto: — Diz o artigo 50.° do Regimento:
Leu.
Portanto, não é obrigado nenhum membro do Governo a declarar se esíá ou não habilitado a discutir qualquer projecto, visto estar presente o Sr. relator.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar ao Sr. Procópio de Freitas, que estou habilitado a acompanhar a discussão deste projecto.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito sobre esta emenda. Vou pôr à votação o voto da Secção.
Ê aprovado o voto da Secção, sendo, portanto, rejeitada a emenda.
O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão a emenda do Sr. José Pontes à alínea b).
O Sr. José Pontes : — Sr. Presidente: repito o que ainda agora disse, isto é, que fique consignado na "acta que a minha emenda era apenas um esclarecimento para que, de futuro, não haja um critério fiscal que exorbite.
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O Sr. Presidente: —Vai entrar em dis-•cussão a emenda à alínea /) do Sr. D. Tomás de Vilhena.
O Sr. D.Tomás de Vilhena:—Sr. Presp dente: lamento o voto da Secção, porque inconstestàvelmente a minha proposta visava por um lado uma medida higiénica pois eu tinha muito em conta o procurar difi-x^iltar quanto possível a venda do absinto e vermute e outras cousas que parece foram feitas para dar cabo da humanidade, e por outro lado dava um grande desenvolvimento ao comércio dos nossos vinhos licorosos, que são de uma grande vantagem, servindo até alguns para dar a doentes, tanto mais que este ramo de comércio está passando hoje por uma •crise grave, que está reduzindo quási à miséria uma parte importante do País.
Esta minha proposta tinha dois fins, a primeira evitar a propagação de dois venenos.
A segunda era defender um ramo de comércio nacional A Secção rejeitou-a, a minha responsabilidade está liquidada. Tenho dito. \ E aprovado o voto da Secção. É posto à discussão o voto negativo da Secção relativo à emenda do Sr. Procôpio de íreitas. , .-.-•«• O Sr. Procôpio de Freitas : — Sr. Presidente: pedi a palavra única e'"simples-: mente para pedir ao Sr. .relator o obséquio de me informar qual foi o critério a que obedeceu a rejeição, 'desta minha proposta que pretenãiá colocar esses vinhos licorosos numa situação 'que eu entendo •dever ser a que'lhe compete em face 'dos vinhos espumosos, porque estes últimos «ao considerados como vinhos de luxo, vinhos caros. '.''". 1 / ' ' ' ~ Q Sr. José Pontes: —Sr..^Presidente: é para esclarecer o Sr.. Procópjo de .Freitas •que-quando houve a discussãojna Secção a .este respeito o critério que se. adoptou, «rã de que tinham, j á 'sofrido unia .redução muito importante,'^e,1 que, portanto já: «estavam atendidas às obseryaç&e.s feitas pelo Sr. Procôpio de Freitas. . l ••
O Sr. Procôpio de Freitas:— Não contesto isso, mas o-que não foi foi equitativa.- , O Orador: — Os vinhos licorosos de uma certa graduação podem sofrer uma tributação mais cara .emquanto que os vinhos espumosos são de uma menor venda, e os outros não tinham razão nenhuma de ser exceptuados. Foi aprovado o voto da Secção. Foi aprovado o voto, da Secção relativo à emenda do Sr. Querubim. Guimarães. Foi posto à discussão o voto da Secção relativo à emenda do Sr. Medeiros Franco, O Sr. Medeiros Franco: —Sr. Presidente: fui eu quem apresentou essa proposta de eliminação. A redacção do artigo 3.° como veio da Câmara dos Deputados dava-me a impressão, e continua a dar-me, que não é possível de forma alguma fazer uma cobrança justa tal qual se acha descrito. Nós .sabemos perfeitamente o que é a cobrança feita por avença e o artigo 3.° da .proposta diz: . Leu. V .' É pura canção celestial para entreter ilotas, como se costuma dizer. Claro, que as avenças se vão fazer não em benefício do Estado, mas em benefício: de certas classes. Apoiados. Foi por consequência no melhor dos intuitos que , eu apresentei a minha proposta no sentido de que a produtividade do imposto criado p.or esta lei não fosse sofismada peja avença, como aqui se per-5. mite. ;. , • :Eu. sei o .destino que aguarda a.minha; proposta.; Ela foi .rejeitada na l.a Secção e sêrlo,i'há.també.m na sessão'plena, mas, ficam as minhas ,p;alavras de protesto por-, que só convfja eliminação.desta parte do artigo ,p Estado lucrará, e evitar-se hão. as. frades, a;.que/as'avenças, vão dar lugar.
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• Solicitei na, Câmara dos Deputados que este artigo fosse- aprovado tal como está, e o mesmo faço em relação ao Senado, porque, e lastimo ter de o dizer, a nossa Casa da Moeda não está devidamente apetrechada para produzir todas as fórmulas que seriam necessárias para uma selagem profícua.
Tivemos de reconhecer em face das reclamações apresentadas que artigos havia em que não era possível a aposição de estampilhas, e que em relação a outros pareceria estar o Estado a usar de pouca lisura para com os contribuintes porque havia quási a certeza de que as estampilhas não se manteriam.
Por exemplo, produtos que estão em lugares húmidos, ou produtos peqnenos.
Esta dificuldade, resolve se no estrangeiro por meio de selos metálicos.
Mas nós na, nossa Casa da Moeda não temos isso. E uma cousa que temos de conseguir.
Tenham V. Ex.as a certeza de que se não reconhecesse que havia motivos justos nas reclamações apresentadas, e casos havia em q»e era impossível a esses contribuintes justificar o pagamento do imposto, eu não teria transigido.
Mas, como se depreende da leitura da última parte do artigo, em lugar dos perigos que V. Ex.a vêy eu vejo apenas um meio àe defesa do Estado.
Leu. '- 5
A documentação tem de ir a despacho do Ministro, e ele vendo os artigos que devem ser avençados despachará como for de justiça.
Na Câmara dos Deputados, quando se discutiu este assunto, houve quem se pronunciasse a favor do sistema do manifesto, com o qual' não concordei, porque, embora seja aparentemente mais produtivo que o da avença, tem inconvenientes que me levam a condená-lo.
Haja em vista Q que se deu, ainda há pouco tempo, com o~ tabaco estrangeiro., em que se reconhecei»; pelos- cálculos feitos e pela quantidade que existia, que o Estado nio reeéfcéu "nem a terça parte daquilo que teria recebido se se tivesse adoptado outro sistema de imposto.
São factos desta natureza que me convencem de que o princípio da avença se torna necessário neste momento.
O orador não'reviu. .
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Não me parece que . as considerações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças houvessem destruído as razões alegadas pelo Sr. Medeiros Franco, no sentido de ser eliminado o artigo em discussão.
Nós, infelizmente, vivemos num país em que toda a gente procura furtar-se a cumprir os seus contratos e acordos com o Estado, ainda que eles sejam o mais. legais e expressos possível. Usa-se de-todas as fórmula^ ,e • processos para ludibriar o Estado e talvez em nenhum asssu.nío tanto como em matéria tributária. .
A lei do selo, permite as avenças e a verdade é que há empresas importantíssimas, come a Companhia Carris de Ferro de Lisboa e outras, que têm prejudicado consideràvelmente o .Estado, pagando menos 50 por cento do que pagariam se não lhes fosse permitida a avença.
Por mais duma vez, quando era Ministro das Finanças o Sr. Álvaro de Castro,, eu chamei aqui a sua atenção para as avenças da Companhia Carris de Ferro-de Lisboa, em relação ao ano de 1923, e--fui informado de .que a responsabilidade dessas avenças, altamente prejudiciais-para os interesses do Estado, não cabia aos funcionários de finanças, mas sim ao Governo de então, que, em Conselho de Ministros, assumiu essa responsabilidade, dando em resultado o Estado ficar prejudicado nalgumas centenas de contos.
Com esta matéria das avenças vai dar--se o mesmo que se tem dado com o selo. Há tempo o Sr. Pereira Osório apresentou aqui um projecto de lei no sentido de acabar com as avenças respeitantes à Assistência Pública, projecto que mereceu a aprovação do Senado e que, ao abrigo do artigo 32.° da Constituição, foi publicado.
Pois, apesar disso, nós vemos que os hotéis e restaurantes continuam a pagar ao Estado uma insignificância, cobrando dos s.eus fregueses quantias fabulosas.
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-JÊste facto O outros Semelhantes, levam-me à convicção :de que a lei da-selagem?, vai ficar inutilizada' pelo preceituado -nes:-> te artigo que'.se vai votar, em benefício das -.matérias'Atributáveis-, a que ela respeita, í. J, .:'. i . ' - -i •.•'.'- •.:=..
= Todos sabem que toda a guerra,-toda a hostilidade movida pelo comércio contra a lei-da selagem, justificava-se, no.facto' dê não lhe concederem as avenças:..
O único motivo a que obedecia tal .hostilidade era .o:.de não- querer pagar o imposto senão por meio de avença, ;pòrque já sabia que, à sombra desse preceito, exigiria do corisumidor a.impor.tância resr pectiva, não pagando ao Estado mais quê a décima parte dessa importância. ' ,
As razões apresentadas pelo Sr. .Ministro das Finanças, em.meu entender,-não cplhem. - -
Diz S. Ex.a que não é fácil de. um-momento para o outro fazer a selagem.
Mas eu obviaria a esse inconveniente adoptando- um regime transitório. ..
Durante um certo tempo, que seria, segundo uma proposta que vou enviar para a Mesa, um ano, •. permitir^se-iam as avenças. ^ •• . .
Findo esse prazo, estando já a matéria afinada, .passàr-se:ia a executar a lei na sua plenitude. .,.--..*•
Não .compreendo também: que, se adopte um sistema .para os produtos importados e outro para os produtos fabricados ou manufacturados .no.-País. •'•*- .-,. ' São, .a meu .ver, dois critérios contraditórios., i . .--..•••
Diz ainda ... . ••.'... 3 :''.''.'' ' • - • «Mas é .qne há .objectos -de perfumaria que são :dum volume.;tam-insignificante que sobre eles não pode apòr-se.um selo desses que se utilizam para documentos». ; A isto eu responderei que, e tipo de selo cria-se conforme as circunstâncias. : -Eu conheço -selos-dè especialidades far^-macêuticps. que não têm mais de dois ou três milímetros de largura e dois; centímetros de oom^rimentOi» - . . ^ • '•-• :Diz o Sr. Ministro das Finanças: «Hás há produtosVque es,tão.armazenados em lugares húmidos 'e, nestas condia coes, os selos inutilizar-se-iam».••.•- :. inutilizam-se os selos e não sev inutilizam os produtos'e os rótulos desses produtos?' =-'-.'•' -,.•'„ Sob qualquer ponto de vista que apreciemos asi-azões-do Sr. Ministro'-das Fi* nanças,;. verificamos que nenhuma delas colhe. .-. . -••• • -...-,. - O seu espírito conciliador é muito de louvar .em assuntos-desta.magnitude; mas não devemos transigir-'até o ponto de-prejudicar por forma -tal os interesses do Estado. :Assim, vamos além dos nossos deveres de Parlamentares. , • • ; - Tenho.ditoi •, • -:,:•:•• • •;.-:• • Ó orador não -reviu. ••---• Leu-.se na Mesa a proposta de aditamento-do .Sr. Joaquim Crisóstomo, sendo admitida.- > . í •- O Sr. Presidente do-Ministério (Vitorino Gruimarães): — Sr..-Presidente: voa responder às considerações' do. Sr. Joaquim Crisóstomo. .. -•"-'. '• - .Considera. S. Ex.a a palavra «transigência» como'muito'submissa." - - ! Eu não entendo assim. A: palavra transigência ,ó , o reconhecimento; da justiça, em .virtude das reclamações feitas. .• • S; .'Ex.a diz que o imposto podia ser muito mais produtivo pagando a estam-pilhagem. - ..'..-.'--• Eu estou perfeitamente de acordo com S. Ex..a"mas temos-de 'atender: que. o im-posto exige uma grande- -fiscalização -e para ela ser feita podia :dar-em resultado que o imposto, deixasse de ser'produtivo.
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midade e não se pode justificar se o selo foi. colocado ou não.
A emenda apresentada pelo ilustre Senador Sr. Joaquim Crisóstomo não é, a meu ver, de aceitar, podendo S. Ex.a estar certo de que, se se reconhecer que o imposto não dá o que deve dar, eu ou outro que ocupe este lugar trará imedia-.tamente uma proposta ao Parlamento para que se remedeie esse inconveniente.
O orador não reviu.
O Sr. Oriol Pena:—Sr. Presidente: não tencionava, depois do que aqui disse na sessão anterior a respeito deste projecto, tornar a ocupar-me deste assunto.
Entendo que este projecto ó nocivo, -embaraçoso para o comércio, dificulta a -jprodução e há-de ter sempre resultados ^contraproducentes para o Estado, visto que a fraude se há-de dar como se dá sempre quando os impostos são ou exagerados ou injustos.
Mas, depois de ouvir o Sr. Joaquim Crisóstomo e a resposta do Sr. Ministro das Finanças, quero chamar a atenção do Sr. Ministro justamente para lhe dizer que em minha opinião as razões expostas por S. Ex.a não pecarão por má intenção mas pecam talvez por falta de sinceridade.
S. Ex.a mostrou-se um pouco agoniado Estranhei deveras ver o Sr. Ministro querer desculpar-se com a falta de material da Casa da Moeda para fazer estampilhas dos modelos necessários ao ter-se •visto levado a optar pela. avença. E possível, que seja obscurecimento do ímeu espírito, mas julgo uma saída abso-ilutamente pueril, sem. a menor intenção de agravar"S. Ex.a Não vejo qualquer dificuldade para a Casa . da Moeda cunhar quantos milhões de estampilhas S. Ex.a quiser, de três ou quatro, tipos diferentes. E questão de querer fazê-los e de S. Ex.a a fazer querer. O que acho necessário e conveniente tpara a.facilidade do serviço e mesmo pa- ra as finanças do Estado é terem esses selos perfeitamente adaptados ao fim e às dimensões dos objectos a selar. O sistema actual de numa caixinha do tamanho duma caixa de fósforos ou ainda menos se colarem selos não cabendo na sua superfície, além de anti-estético causa embaraços grandes por fazer frequentemente desparecer indicações úteis. Em documentos o marainda é pior e pode trazer seriíssimos inconvenientes, por se poderem descolar,v inconvenientes que já se viram e remediaram em parte substituindo os selos por descontos como acontece, por exemplo, nos recibos dos funcionários e até nos dos nossos subsídios. Mas, se S. Ex.a tivesse dito que a transigência em concordar ter-se deixado fazer essa cobrança por avença era inteiramente justificável porque a dificuldade para alguns dos produtores seria colossal se se lhes exigisse de momento a se-. lagem de todos os produtos em armazém e a correspondente saída avultada de dinheiro no grave estado actual das finanças públicas e particulares, teria dito sin-cerameute a verdade. Como S. Ex.a vê, estou perfeitamente de acordo com a adopção das avenças e com as razões dadas por S. Ex.a, não com os fundamentos apresentados, mas com este que acabo de expor. Lembrou de ali o Sr. Joaquim Crisóstomo, e não viu bem neste particular, se apusesse o selo no rótulo porque se as garrafas conservam este, também conservariam o selo. Não é bem assim. As garrafas de vinhos, álcoois, cervejas, etc., nos grandes armazéns não estão com rótulos nem cápsulas, estão em grandes caixas armazenadas de qualquer outro modo, empoeiradas e sujas e só se lhes põe os rótulos depois do tratamento necessário quando vão para a venda. Também não é exacto, Sr. Ministro, atribuir a dificuldade de pôr os selos nos produtos farmacêuticos ou perfumarias por eles virem muito bem protegidos com. invólucros.
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num papel pergaminhádo impermeável do que noutro recebendo bem a goma.
Kepito, estou de acordo com S. Ex.a pelas razões apontadas, embora não concorde com o projecto, porque, como disse no princípio da minha fala, não dá aquilo com que S. Ex.a cuida contar, ó vexatório, incómodo e há-de dar lugar a fraudes.
Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):— Sr. Presidente: serei muito breve, mas não quero deixar de responder às considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Oriol Pena.
S. Ex.a não compreendeu bem as minhas palavras quando eu disse que havia dificuldades em produzir a selagem necessária.
Eu disse que efectivamente havia dificuldade em produzir a selagem necessária porque a Casa da Moeda não tem os maquinismos de que carece para esse fim e que custam hoje muito caro.
Em França existe o selo de chumbo1 e de metal e nós não temos nada disso.
Sabe S. Ex.a que aplicando um selo a um produto quo humedeça com facilidade, pode este cair e dar em resultado ser o contribuinte multado.
Foi por esta razão que eu acoitei o princípio das avenças.
De resto, a lei tem do ser regulamentada e tudo será devidamente acautelado.
Assim, por exemplo, é possível selar na origem as águas das Pedras Salgadas; mas como é quo- se podia selar na origem os vinhos de mesa?
>íão havia possibilidade.
É por isso :que se estabeleceu que será feita na «origem ou nos depósitos».
Repito: tudo isto tem de ser devidamente acautelado no regulamento porque o Estado não ó nem podo ser inimigo do contribuinte.
Eram estás as considerações que desejava fazer e ao mesmo tempo para dizer que tomei na devida conta as palavras.-proferidas pelo Sr. Joaquim Crisóstomo, pessoa de quem tenho recebido provas de consideração. ° .
Tenho dito.
O orador não reviu.
Posto à votação o voto dá. Secção, foi aprovada.
Õ Sr. Presidente: — Vai votar-se a proposta de emenda do Sr. Joaquim Crisóstomo.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães) : — Por parte do Governo tenho a dizer a V. Ex.a que não acho necessária essa emendav
Posta à votação, foi rejeitada.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Roqueiro a contraprova.
Feita a contraprova, verificou-se o mesmo resultado.
Aprovados os artigos 1.° e 3.° da proposta de lei.
O Sr. Santos Garcia:—Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção do projecto de lei da selagem.
O Senado aprovou este requerimento.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em dis--cussão o projecto de lei n.° 746. Lêu-se na Mesa. É o seguinte:
Última redacção do projecto de lei n.° 746
Artigo 1.° E habilitação mínina para a matrícula nas escolas elementares de indústria, comércio, agricultura, liceus, conservatórios de música e escolas de belas artes o certificado de aprovação na õ.a classo do ensino primário geral.
Art. 2.° Além do certificado a que se refere o artigo 1.°, é facultativo aos estabelecimentos de ensino indicados no mesmo artigo estabelecerem exames de admissão, quando o julguem conveniente.
Sala das sessões da Í.a secção, em 5 de Março de 1925. — Francisco de Sales líamos da Costa, presidente — Joaquim Manuel dos Santos Garcia, secretário — Ernesto Júlio Navarro, relator.
Leu-se na Mesa e foi aprovado, sem dis? cussão,, na generalidade. .
Entra em discussão o artigo í.°
O Sr. Silva Barreto:—Pedi a palavra para enviar para a Mesa a seguinte proposta de aditamento:
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.pois,(Ias palavras «belas,artes»Hpstas: «ou -paca quaisquer outros estabelecimentos de ensino médio».— Silva Barreto.
Foi lida na Mesa e admitida no Senado.
Foi ajarovado sem discussão o artigo 2.°
, O;Sr. Silva .Barreto .(para-explicações): —
O .Sr. Presidente : — Sim. senhor, volta á Secção.
'O Orador:—Mando para a mesa as seguintes propostas de artigos novos:
" .Artigo novo. .A idade mínima exigida pára á matrícula na l.a classe das escolas de ensino primário' geral é de seis arfòs1 completo s ou a completar até 31 de Dezembro do mesmo ano civil. •*;'*••;§ -4aiao. Cessa por "esta lei a eoeduca-ção em todos os centros do popnlaçito aglomerada superior a 5:000 habitantes desde que neles haja mais de.um lugar de professor.
Artigo novo. Por esta lei-ficam restabelecidos os exames de passagem em escolas ou povoações em que haja mais de um professor, sob a presidência dos respectivos directores-,, Não podem ser submetidos a estas provas .os alunos que tenham faltado pelo menos à quarta parte dos dias lectivos. :
§ único. Os exames de 5.a classe realizam-se nas sedes dos concfjlhos, sob a presidência do inspector escolar, servindo de vogais professores ,do ensino primário geral e superior..— Silva Barreto. ' Ambas admitidas^ para ai.'* Secção.
Entra em 'discussão, na generalidade e especialidade, o projecto de lei n.° 747.
O Sr. Álvares Cabral: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento nos seguintes termos:
Proponho que entre as palavras «1916» e; «r desde* se 'inteféJalem as seguintes: cê TIS qtíé estejam fazendo serviço AO Laboratório de Patologia Veterinária, à data desta lei» e entre as palavras «manter e a* *eu-desejam» "acresfceaíâr as palavras «tiu jkMíiôaçSoji n'q abai -do artigo.
Adicionar o «§ único». 4- nomeação será feita s?guudo a ordem das suas classificações nos respectivos concursos.-—Alvares Cabral. ..
Admitida.
A l? Secção. , • .
É aprovado, sem discussão, o projecto de lei n.° 814.
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 814
SenJiores Senador es.--Não tendo ainda tido seguimento parlamentar a proposta de lei n,° 634-E, • apresentada por mim à Câmara dos Deputados, em 18 de Janeiro de 1924, e considerando a crise económica que está assoberbando os organismos de assistência pública e privada;
Considerando, que a .aplicação do artigo 97.° da lei orgânica do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios consigna como lucro particular do pessoal do Instituto verbas necessárias ao funcionamento regular dos referidos organismos;
Considerando que os serviços do Instituto não exigem operações bancárias e de tesouraria ou outras que justifiquem dia-tribuição de lucros, que não se dá em mais serviço algum xlo Ministério: tenho a honra de submeter à-vossa .esclarecida .apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° O artigo 97.° e seus parágrafos do decreto com força de lei n.° 5:640, de 10 do Março de 1919, são substituídos nas suas disposições pelo seguinte:
Artigo 97.° Logo que o Instituto não careça de dotações do Estado para os seus serviços, os lucros líquidos da gerência, não se compreendendo nunca para este efeito os lucros privativos dos seguros, serão distribuídos pelos hospitais civis e outros estabelecimentos .de beneficência, em proporção das suas necessidades administrativas, devidamente comprovadas.
Art 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões do Senado, 23 de Janeiro de 1920. — Júlio Ernesto de Lima Duque.
Entra em discussão o projecto de. lei n.° 811. ^ ..-.--..
É o seguinte: * . : .
Projecto de lei u.0 811
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• económica, -10 por cento da verba'consignada no capítulo 2.°, .artigo 14-;°,; sob a rubrica «Fundo do Fomento Agrícola», . do orçamento do '.Ministério-- da, Agricul-ííura,. com destino, a facilitar,á aquisição, instalação..e funcionamento nos estabelecimentos :de .agricultura-e de-ensino agrícola, de aparelho s. cinematográfico s j des-tina.dos à vulgarização dos conhecimentos úteis à agricultura.
Art.. 2.° Todas as empresas cinematográficas ficam obrigadas á fazer, inseriÊ, em todas'-, as sessões, .um film, :pelo iae-nos, que interesse à-agricultura. . . J_; Art. 3.° Fica revogada a-iegislaç:ãò..'em contrário- ' . ....-,-. •.;". v, •-..•»_
Sala das sessões, em 14 de Janeiro de 1924.—Santos Garcia, Senador.
O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente: embora seja muito graude a minha consideração pela agricultura nacional, o certo é que me parece pouco acertada a doutrina contida nesse artigo.
Se em cada um dos assuntos que interessam a vida nacional fosse obrigatória a sua exibição numa fita cinematográfica duma sessão, <_ cinematográfica='cinematográfica' a='a' de='de' em='em' número='número' q.ual='q.ual' fitas='fitas' o='o' p='p' exibir='exibir' cada='cada' era='era' sessão='sessão'>
Há já em vigor uma disposição que obriga as empresas cinematográficas a dar uma sessão semanal com assuntos de interesse escolar para as crianças. Essa medida é justa e foi votada pelo Senado por proposta do nosso ilustre colega Sr. Ferreira de Simas, actualmente Ministro do Comércio. Mas, Sr. Presidente, embora o pensamento do autor do projecto seja de louvar, o que é certo é que a propaganda e o interesse pela agricultura pode--se fazer melhor pelo livro e pelo jornal.
Nestas condições, envio a seguinte proposta:
Proponho.que seja eliminado o artigo 2.° do projecto em discussão. — Joaquim Crisóstomo.
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: as considerações que eu quero fazer relativamente ao artigo 2.° já foram feitas pelo Sr. Joaquim Crisóstomo e por consequência é só para dizer que também sou de opinião igual à de S. Ex.a
De resto eu sei quê o próprio autor do
projecta-.coacotrdâ cora. a eliminação desse artigo. Por consequência, voto essa eJimi-
•áaçãòv --.x-1 •'• •• f•'••'-.-:'•:•'' •• ' • - •:
- -(0 Sr.vSéntos:Garciá:iê-:Sr.-P-residente: pedi a palavra simplesmente para dizer a V. Ex.H que o fim do meu projecto é muito
• mais/elevado:;.4o>q.uèv'à .niatérià contida no •artigo: 2^0,-e..':.p,Qrrconsequência não tenho .dúvida, em . concordai; í ,'com- a' .eliminação ,dêste« artigo. ,„•.;• •.- '.;:;- ./ •-. .
- -í.. Postará votação - a, ,pr,oposta de elimina-*ção; d-fLartigp-21:(l,_fofcap.r6vada'bem como
aprovado o artigo 3'.0.;4Q
n.° 775. ' - .. • '
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Projecto de lei n.° 775
Senhores Senadores.—Considerando que o § único do artigo 16.° do regulamento gê--ral das escolas industriais, aprovado pelo decreto n.° 6:286, de 19 de Dezembro de 1919, determina a fusão de turmas de qualquer ano de uma disciplina quando a frequência desce de quarenta alunos;
Considerando que a fusão de turmas em qualquer altura do ano lectivo causa ao ensino grandes prejuízos, em virtude da mudança de métodos e processos de ensino e da desigualdade de habilitação em turmas paralelas, embora regidas pelo mesmo professor;
Considerando que em virtude da fusão
• de turmas muitos alunos se vêem obrigados a desistir da frequência de algumas disciplinas, o que representa a negação de direitos adquiridos pela matrícula";
Considerando que a existência de uma tal disposição em .regulamentos de ensino constitui o assentimento oficial a um ver-.gonhoso erro de natureza pedagógica;
Considerando ainda que de modo algum se pode justificar essa disposição anacrónica e excepcional em toda a legislação do ensino em Portugal, como de resto já foi reconhecido na portaria n.° 3:176, de 10 de Maio de 1922;
Pelas razões expostas, tenho a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
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Diário da* Sessões do Senad»
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 1924. — Duarte Clodomir Patten de Sá Viana—Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente: como se trata dum assunto que diz respeito ao Ministério do Comércio, requeiro a V. Ex.a se digne consultar o Senado sobre se concorda em que se sus-tenha a discussão até estar presente o titular daquela pasta.
Posto à votação o requerimento, foi re-i citado.
Seguidamente, foi o projecto de lei apro-
sem mais discussão, na generalidade e especialidade.
O Sr. Costa Júnior:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei concedendo o bronze necessário para o monumento a erigir em Leiria para perpetuar a memória dos mortos da Grande Guerra.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: projectos de lei n.os 656, 526, 348 e 575.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos*