Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

E S S AO 2sT,° 2©

EM 25 DE MARÇO DE 1925

Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex.mos Srs.

Luís Inocêncio Ramos Pereira ôprígio Augusto de Serra e Moura

Sumário.— A sessão abre às 15 horas e 25 minutos, com 22 Srs. Senadores presentes. Aprova-se a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Ernesto Navarro protesta contra o f acto de SK pretender imiscuir a' política na campanha do desenvolvimento da educação f isica.

O Sr. Joaquim Crisóstomo ocupa-se desenvolvi-damente da nave/jação para os Açores e do caso do vapor «Porto»; o Sr. Dias de Andrade ocupa--se da situação da Escola Industrial das Caldas da Rainha.

He/jUca aos dois Gradares o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Oriol Pena protesta contra a facilidade com que continua a legislar-se à sombra de autorizações já sem validade. Responde-lhe o Sr. Mi--nistro da Instrução.

O Sr. .José Sequeira ocupa se de assuntos que interessam à cidade e ao circulo de Portalegre, Dá explicações o-Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Procópio de Freitas protesta centra o facto de não ser devidamente cumprida a lei do descanso semanal. Presta esclarecimentos o Sr. Ministro da Instrução.

O Sr. Pereira Gil pede explicações sobre o contrato com a emprêaa que explora o Teatro de S. Carlos, prestando-lhas o Sr. Ministro da Instrução.

O Sr. Herculano Galhardo protesta contra a omissão de Portugal, per cu'pa nossa, no n Anuário Militar» da Sociedade das Nações. Replica--Ihe o Sr. Presidente do Ministério.

Entra em discussão a proposta de lei n." 857.

Falam os Srs. Joaquim Crisóstomo, Ribeiro de Melo, D. Tomás de Vilhena, Procópio de Freitas, Medeiros Franco e o Sr. Presidente do Ministério, sendo, em sessão prorrogada, a requerimento do Sr. Silva Barreto, a proposta aprovada na generalidade, e na especialidade, encerrando-se a seguir a sessão.

Abertura minutos.

da sessão às lõ horas e 20

Presentes à chamada 32 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 13 Srs. Senadores.

faltaram 26 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Álvaro António Bulhão Pato.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Maria da Silva Barreto.

António do Medeiros Franco.

António Xavier Correia Barreto.

Aprigio Augusto de Seria e Moura.

Artur Augusto da Costa.

Artur Octávio do Rego Chagas.

César Procópio de Freitas.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Rainos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Herculano Jorge Galhardo.

João Carlos da Costa.

João Maria da Cunha Barbosa.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José António da" Costa Júnior.

José Duarte Dias de Andrade.

Página 2

Diário das Sessões do Senado

José Mendes dos Reis.

Júlio Ernosto do Lima Duque.

Manuel Gaspar de Lemos.

Nicola-j Mesquita.

Pe:lro Virgolino Ferraz Chares.

Rourigo Guerra Álvares Cabral.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Augusto Casimiro' Alves Monteiro,

Constantino José dos Santos.

Frederico António Ferreira do Simas,

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Augusto de Sequeira.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Joaquim Pereira Osório.

LiJs Inocêncio liamos Pereira.

Roberto da Cunha Baptista. - Rcdolíb Xavier da Silva.

Temas do Almeida Manuel de Yilhs-na (D.).

Vasco Crispiniano da Sirva»

Srs. Senadores que não compareceram à sessão :

Afonso Henriques do Prar"n Castro e Lemos.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Aníba; Augusto Ramos de Miranda.

António Alves de Oliveira Júnior.

António Gomes de Sousa Varela.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia. -' Augusto de Vera Cruz.

César Justino de Lima Alvfs.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Francisco Xaviejr Anacleto da Silva.

-João Alpoim Borges do Canto.

João Catanho de Meneses.

João Trigo Motinho.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Velez Caroço. " José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Xepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Augusto de Aragão e Brito. -•• Luís Augusto Simões de Almeida.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Ricardo Pais Gomes.

Silvestre Falcão', l.......

Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hugo.de Azevedo Coutinho.

C Sr. Presidente (às 15 horas):—Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (ás 15 horas e õ minutos): — Estão presentes 26 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Expediente

Ofícios

Do Ministério da Agricultura, enviando cópia da documentação requerida pelo Sr. Cesta Júnior na sessão de 4 do corrente.

Para a Secretaria.

Da Câmara dos Deputados, enviando a propôs ia de lei n.° 900, que adicionou um parágrafo ao artigo 10.° da lei n.° 1:662, de 2 de Setembro de 1924.

Para a 2.a Secção.

Do Tribunal do 2.° Distrito Criminal de Lis x»a, pedindo autorização para ali depor como testemunha, no dia 31 do corrente, pelas 12 horas, o Sr. Serra e Moura.

Autorizado, com conhecimento do interessado.

Do Juízo de Direito da 6.a Vara Cível da comarca de Lisboa, pedindo autoriza"-ção ao Senado para ali ir depor no dia 3, como testemunha num processo, o Sr. Aragão e Brito.

Autorizado.'

Para dar conhecimento ao interessado.

Página 3

Sessão de 26 de Março de 192o

•duração do mandato do actual, por proposta do Sr. Deputado Jaime de Sousa. O Congresso foi convocado para o dia 26, às 17 horas e 30 minutos.

Do Ministério do Interior, remetendo nma cópia do parecer da Procuradoria Oeral da República acerca do abono de subsídio parlamentar ao Sr. Ricardo Pais Gomes.

Para a comissão administrativa.

Projectos de lei

Do Sr. Aragão e Brito, proibindo apor nos contratos cláusulas que inibam os •contratantes de exercer qualquer ramo •de comércio ou industrial

Para a 2.a Secção,

"Do Sr. Costa Júnior, autorizando o Governo a conceder gratuitamente o bronze necessário para o Monumento aos Mortos da Grande Guerra, na cidade de Leiria.

Para a l?.a ãecção.

Do Sr. Pereira Osório, concedendo o regresso á metrópole aos funcionários coloniais.

Para a 2.a Secção.

Do Sr. Santos Garcia, considerando monumento nacional as muralhas de Évora.

Para a 2.a Secção.

Do Sr. José Pontes, autorizando a conversão de um. dos lugares de primeiro assistente do Instituto de Anatomia da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em um lugar do cheio de serviço de autonomia da mesma Faculdade.

Para a l* Secção.

Do Sr. Ramos Pereira, autorizando a junta de freguesia da Argela, distrito de Caminha, a alienar em hasta pública 2:700 metros quadrados de terreno.

Para a 2.a Secção.

Telegramas

Da corporação dos bombeiros voluntários do Cadaval, pedindo o restabelecimento do julgado, municipal do Cadaval. • Para a Secretaria.

Da corporação dos bombeiros de Ovar, agradecendo a saudação que o Senado lhe votara.

Para a Secretaria.

Requerimento

Insto pelo requerimento que fiz para o Ministério da Instrução, pedindo para que esta minha instância seja comunicada ao Sr. Ministro da Instrução.—Pereira OU,

Para a'Secretaria, para expedir.

O Sr. Presidente : — Está sobre a Mesa um ofício vindo da Câmara dos Deputados, pedindo reunião do Congresso em sessão conjunta.

Foi lido.

"O Sr. Presidente: — Convoco o Congresso para amanhã, às 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente:—O Sr. juiz da 6.a vara cível da comarca de Lisboa pede que a Câmara autorize a comparência do Sr.- Aragão e Brito no dia 30 de Abril, pelas 13 horas, nesse tribunal.

Foi concedido.

Antes da ordem do dia

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—É para pedir a V. Ex.;i a fineza de convidar o Sr. Ministro do Comércio a comparecer na sessão, se S. Ex.a estiver no edifício do Congresso.

O Sr. Presidente:—Vou mandar saber se S. Ex.a está no Parlamento.

O Sr. Oriol Pena : — Sr. Presidente : naturalmente pedi a palavra, .que V. Ex.a me reservou, por na ocasião estar presente algum Sr. Ministro. Agora, como não está presente o Governo, as minhas considerações, que dizem respeito a vários assuntos, não têm muita razão dê ser.

Se o Governo vier e nessa altura houver ocasião, então usarei da palavra.

Página 4

Diário das Sessões ao Senado

juízo dos oradores inscritos, o projecto de lei n.° 857, referente aos duodécimos., Posto à votação o requerimento, foi aprovado.

O Sr. Ernesto Navarro : — Sr. Presidente : num jornal de boja vem um telegrama, oriundo dessas muitas agências que há espalhadas por toda a parte, que é absolutamente disparatado, mas que tem uma parte que é interessante para a Câmara.

Lê-se ali que a luta eleitoral em Portugal vai acesa o que nela vai aparecer o Grupo Parlamentar Desportivo. V. Ex.a* vêm o disparate que ôstc telegrama encerra. Quero lavrar o meu mais veemente protesto contra esta notícia, que 6 absolutamente falsa. Creio que é opinião de todos os parlamentares do Grupo Desportivo não dever a política imiscuir-so na educação física.

Só assim não fosse, já teria deixado de fazer parte desse grupo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente: a propósito duma quês tilo levantada no Senado pelo nosso colega Sr. Vicente liamos, vem publicada uma carta no Diário de Lisboa, de anteontem, acerca .da situação do pessoal da Empresa Insulana do Navegação. Diz-se ali que um dos navios dessa empresa está amarrado o que o pessoal foi despedido. Esta situação parece-me muitíssimo gravo, porquanto esse pessoal já está há muitos anos ao serviço dessa empresa.

Só bem que sustentei que a portaria que permite aos navios estrangeiros fazerem a cabotagem para os Açores não devo ser revogada, é certo que reconheço que o Governo não pode, nem deve, ficar indiferente perante a situação da Empresa.

Não pelos interesses da Empresa, mas pelos interesses do pessoal o pelos interesses açoreanos.

Convém que o Sr. Ministro, se está disposto a revogar a portaria, concordando ooni a; opinião dos nossos ilustres colegas Srs. Álvaro de Castro, Vicente Ramos e Medeiros Franco, e outros, que a revogue imediatamente; mas se S. Ex.a prefere a minha doutrina, que ostudo o as-

sunto, de forma a satisfazer os interesses. do Estado e os dos povos açoreanos, que não podem permanecer como estão actualmente, tendo só unra carreira por mês, o-que é msignificantíssimo, e, para mais, incerta, o que não permito que se troque correspondência com quem vive muito distante dôs^c moio o constantemento solicita a nossa intervenção sobre assuntos do interesse para os nossos distritos.

O mesmo sucedo em relação aos passageiros, às pessoas que têm do ir para os Açores c vice-versa. em virtude da incerteza da data da partida dos navios, o que lhes acarreta despesas G às A-CZOS grandes sacrifícios.

O que há a fazer ó resolver este assunto, do fornia a Empresa poder restabelecer a normalidade das duas viagens a 5 e a 20 do cada mês.

Nuin trabalho dum distinto economista português já foi ventilado o problema da protecção da marinha mercante nacional, que está estabelecida num decreto, mas cujas consequências são absolutamente ineficazes, visto a nossa marinha estar ainda no estado em que se encontrava antes da publicação desse .diploma. As vantagens.que lhe reconhecem são absolutamente inúteis, não produzem resultados práticos.

A solução que. se podia adoptar de pronto a favor dalgnmas empresas, que prestam relevantes serviços ao país, seria a que consistisse na abolição dos impostos que incidem sobre o carvão importado, desde que ele fosso aplicado à marinha, mercante.

É aceitável o critério defendido pelos meus ilustres colegas Srs. Alvares Cabral e Vicente -liamos, do se tornar exclusivo da marinha mercante nacional o transporto de carga para as ilhas.. Mas o-que o Sr. Ministro tem a fazer, quando suspender a portaria que hoje vigora, é estabelecer o princípio de que os fretes obedecem a uma tabela organizada semestral ou trimensalmentc, segundo o valor médio dos fretes da marinha mercante estrangeira.

Página 5

Sessão de 26 de Marco de 1925

como a Insulana do Navegação, ficariam com os exclusivos do frete, com manifesto prejuízo-para aquelas ilhas.

E quanto ao vapor Porto?

O Sr. Ministro do Comércio ontem, na Câmara dos Deputados, deu conhecimento da questão, revelando o propósito de defender os interesses nacionais, pelo que só temos de o elogiar;, mas por maiores que sejam os esforços de S. Ex.a para salvar o vapor Porto, estou convencido •de que nada conseguirá.

Ninguém ignora qu-e o arrematante do vapor Porto o trocou pelo vapor Sevilha, tendo já contraído várias dívidas e feito' várias hipotecas sobre o navio adquirido, hipotecas que foram já registadas, o que dá preferência ao credor sobre os direitos da Fazenda Nacional.

Portanto, uma vez que o credor do •proprietário do vapor Sevilha registou a sua hipoteca primeiro do que o Estado— e o Estado nem tom hipoteca registada sobre aquele navio — amanhã, quando esto for à praça, verá serem preferidos os direitos desse credor,'ficando o Estado sem garantia que lhe sirva de indemnização porque, à falta de cumprimento do contrato, o que há a fazer, caso ainda seja tempo, é legislar sobre este assunto, por meio do um decreto, visto terem-se dado factos de tal natureza/que impedem que o arrematante faça uto do direito que se lhe tinha conferido.

Toda a autorização ó mais ou menos revogável e esta pode ser revogada dentro da lei e do um critério moral.

A intenção dos indivíduos que trocaram o Porto foi' manifestamente de prejudicar o espírito da lei que regula a liquidação dos Transportes 'Marítimos do Estado e da que Visa a proteger a marinha mercante nacional.

Sr. Presidente: nunca o Governo devia ter autorizado a troca sem que o navio á trocar .estivesse no 'Tefo. Era esta a solução que se devia ter adoptado.

Responsabilidades políticas pode-ás o Parlamento, responsabilidades morais exige as a opinião pública, mas responsabilidades jurídicas ninguém as pediu até hoje a nenhum indivícfuo que se sente nas cadeiras do Poder porque, se elas se tornassem efectivas, nenhum Ministro daria autorizações desta natureza.

É preciso que se saiba que há uma

multidão de indivíduos que sempre que contratam com o Estado o fazem no firme propósito de o defraudar, e que se não forem muito bem acautelados os interesses do Estado, eles, sem nenhuma boa fé, se utilizarão de todas as imperfeições da lei para se locupletarem à custa da Nação.

Outro assunto, Sr. Presidente.-

Há várias sindicâncias instauradas no Ministério do Comércio.

Uma delas refere-se à Exposição do Rio do Janeiro. Ela seguiu os seus termos, tendo sido classificados como principais arguidos os Srs. Lisboa de Lima e M alheiro Reimão.

Apuraram-se factos gravíssimos, uns de natureza criminal, outros de natureza administrativa, e outros de responsabilidade civil.

Até hoje não consta qual foi a penalidade aplicada ao Sr. Lisboa de Lima, nem se sabe qual é a situação do Sr. Malheiro Reimão. Convém que se torne público e conhecido do país qual é a sanção que tiveram esses funcionários que, desempenhando funções de elevada categoria, não digo já que delapidaram os dinheiros do Estado mas, pelo menos, esbanjaram esses dinheiros.

Há tempos, foi-me fornecida uma lista dos funcionários a quem tinham sido abonadas indevidamente várias quantias. Essa lista é bastante longa. Dispenso-me de a ler; mas posso garantir que ela contém cerca de 70 a 80 nomes, que receberam adiantamentos por conta da Exposição do Rio de Janeiro. E apesar de o Sr. Ministro Nuno Simões ter ordenado a reposição dos dinheiros adiantados a esses funcionários e a alguns- particulares, não me consta que a maior parte de tais di-, nheiros tenha dado entrada nos cofres do Estado.

Chamo para isso a atenção do actual Sr. Ministro do Comércio.

Página 6

6

Diário das Sessões do Senado

obstante a justiça manifestar-se tanto num juiz de 3.a classe como num juiz do Supremo Tribunal do Justiça, não é menos certo que nela existem categorias, como em toda a classe de funcionários, e um funcionário da categoria do Sr. Aníbal Lúcio do Azevedo, que já exerceu ás funções de Ministro do Comércio e presentemente é Deputado, deveria ger sindicado por um juiz da Relação, que para tal efeito devia sor nomeado.

A certa altura, o Sr. G arção decu.rou que não queria continuar e o IPnistro de então acenou-lhe a demissão. Disso mesmo que s3 demitia porque não lhe forneceram os elementos do que necessitava. Se é verdade ou não, não sei.

Mass a seguir, foi nomeado o juiz Br. Alfredo da Oruz, que é um magistrado muito distinto, recto e competente para desenr;-jZiiar osso cargo. Pois já me consta quo fsso senhor pediu a exoneração, e que recentemente foi nomeado um terceiro juiz,

Esíá-sc dando precisaments o mesmo que s e «de:: com a sindicância feita à polícia, em q U3 foram nomeados 1-1- o~j 15 sindicante;: e no fim do processe eliegou-se a um rosr.ltado absolutamente nulo.

E necessário que com o Sr. Aníbal Lúcio de Azavsclo não se dê o mesmo, para que não fiquem mal colocados a Bepú-blica, o Z-stado e os poderes públicos, chegando-so à conclusão de quo estes não tem forca para exercer a sua acção fiscalizado rc, colocando-se mal os indivíduos sindicados, quo, perante a opinião pública, ficam submetidos a dois critérios diferentes : o dos que acreditam quo eles não delinqúiram e os dos quo ficarão na dúvida sobro o sou procedimento.

Acerca do Porto de Lisboa, consta que corre uma sindicância contra o Sr. Jacinto Simões. Gostava bastante do saber quais são as acusações que impendem, sobro aquele funcionário.

Estou convencido que dentro do Porto de Lisboa não entrou ainda pessoa mais honesta que o Sr. Jacinto Simões.

Ali quis ele acabar com escândalos vários, e lembro que foi ele, com o Sr. Her-culano Galhardo, quem propôs a eliminação da percentagem que competia nos lucros aos vogais do Conselho de Administração do mesmo Porto.

Foi sindicado; é preciso que a opinião

pública saiba quais as razões dessa sindicância, atribuída, segundo dizem, à admissão do um empregado, com a qual ele não estava de acordo o a queru o Conselho Superior de Finanças recusou -o-visto.

O orador não reviu,

O Sr. Ministro do Comércio e Comuni-. caçÕHS (Ferreira de Simas): — Sobre a. cabotagem para a Madeira, já foi publicado no Diário do Governo um decreto a revogar a portaria, excepto no que diz respeito a passageiros.,

Chamei dois agentes, um da Companhia Nacional e outra da Empresa Insulana.

O primeiro disse-me que podia contar com duas carreiras mensais para a Madeira,. Como a criso do Angola tem impedido o transporte de mercadorias para ali, os navios da Companhia Nacional tom-ias recebido para a Madeira.

O da Empresa Insulana ficou satisfeito, segundo me pareceu, com o que eu lhe disse.

Havia o vapor Lima amarrado, com necessidade de reparações e estava também nessas condições, por falta de carga, o vapor Funchal.

Mas sã lhe fosse garantida a saída do .decrnto na segunda-feira, já no sábado seguinte poderia sair o vapor Funchal para a Madeira, voltando a fazer-se as duas carreiras por mês. Concordou-se que os vapores estrangeiros pudessem transportar passageiros.

O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo}:— De modo que, Sr. Ministro, foi a empresa que exigiu a garantia da parte de V. Ex.a da revogação da portaria; não foi V. Ex.a que exigiu da empresa a garantia da regularidade das viagens.

O Orador:—Perdão! Eu preguníei.:. Se. se fizer isto ? E em. face do que- se me disse, entendi que devia proceder como procedi.

O Sr. Procópio de Freitas: —

Página 7

Sessão de 20 de Marco de 1925

que então também da parte do Estado se teria de dar garantias.

De resto, a protecção à marinha mer^ canto ó um facto em todos os países. Na América do Norte chega -se ale ao ponto de só fazer desembarcar um passageiro para ir tomar um navio americano. Alas se entre nós se verificar que a marinha mercante não dá vazão ao tráfego, revoga--se a portaria.

O Sr. Procópio de Freitas : — Desde o momento em que se façam as viagens, dou o meu aplauso ao procedimento de V. Ex.a De contrário, serei eu amanhã o primeiro a criticar esse procedimento.

O Orador i — E terá V.Ex.a razão. Mas eu julgo que não há ninguém que pretenda prejudicar os Açores.

Apoiados.

Soube também que há agora uns carregadores açoreanos, que manifestaram o seu contentamento pelo que se pretende fazer.

Portanto, julgo absolutamente necessário publicar o decreto em questão.

Garantiu-se-me que domingo ou se-gunda-feira seguiria o Funchal. É claro que também há que ver a questão dos fretes.

O Sr. Joaquim Crisóstoftio : — A é que interessa.

carga

O Sr. Procópio de Freitas: — O que eu. desejaria era que houvesse um contrato entre as empresas e o Estado.

O Orador : — E possível estudar-se essa questão.

Com respeitoa ao caso do vapor Porto, devo dizer que logo que soube do que se passava telegrafei para Bilbau, dizendo ao nosso cônsul que não consentisse qualquer operação de crédito sobre o Sevilha, recebendo em resposta um telegrama com informações completas sobre o assunto.

Imediatamente lhe telegrafei de novo dizendo que devia exigir depósito para garantia e não consentir qualquer operação de crédito a pretexto de -reparações.

Vou -pedir ao cônsul que veja se consegue de qualquer forma que se façam apenas ligeiras reparações no barco, a fini

de ele poder vir até Lisboa, onde se resolverá definitivamente o assunto, t

• O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo):— Nunca se devia consentir na troca do Porto por um nnvio que na.) estava em condições de mp.õg;!.", ;• a u ida. por cima em águas estrangeira*..

O Sr. Vicente Ramos: — O Porto foi para fora para ser desmanchado como sucata.

é Ora que prejuízos pode haver para. o-País em que ele seja desmanchado lá fora em vez de o ser aqui?

Ainda há pouco tempo os cruzadores-S. -Gabriel e Almirante Reis foram vendidos como sucata, para serem desmanchados no estrangeiro.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Não se. trata do navio, trata-se do desrespeito h lei.

O Orador: —Como Ministro devo responder o seguinte, às observações do Sr. Vicente Kamos: existe sempre uma tentativa constante, permanente, para ludibriar o Estado, sofismando a lei.

Apoiados.

E' o Estado não pode ser constante-mente ludibriado.

O Sr. Vicente Ramos (em aparte): — (j Então para que estiveram a pôr dificuldades na venda dos navios, para não irem cair em mãos dos estrangeiros?

O Orador:—Efectivamente entendo que há toda a vantagem, em se resolver este-caso dos Transportes Marítimos do Estado, que estão custando ainda mais de-trezentos contos por mês.

Daqui a pouco o dinheiro da venda, quer era destinado a pagar aos credores dos mesmos Transportes Marítimos, está consumido'no pagamento àqueles que estão" tomando conta dos navios.

Página 8

8

Diário 'das Sessões do Senado

mandou-o suspender e instaurar-lhe um processo disciplinar, e eu não podia deixar de manter essa deliberação.

Em seguida nomeou-se o sindicante; entretanto houve mudança de Ministério e houve demoras.

Tomei, em dada altura, as medidas precisas para que a sindicância se realizasse o mais breve possível.

Corn relação ao caso Malheiro Reimão, esperam-se que venham do Brasil depre-cadas para ali enviadas para que o processo respectivo siga os seus trâmites.

Com respeito à sindicância à Casa da Moeda, não me compete a mim tratar do assunto, mas comunicarei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações feitas.

O orador não reviu.

O Sr. Griol Pena: —Sr. Presidente: sendo a primeira vez que vejo presentes dois Srs. Ministros, ao mesmo tempo nossos colegas, envio a S.Ex."s os meus cumprimentos, por os ver nesse alto lugar.

Quero chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para uns factos que se me afiguram muito ratões e que se passam com serviços feitos na Escola Politécnica, parte da Universidade do Lisboa.

Causa-me muita estranheza que o boletim meteorológico que deveria ser afixado em diversos pontos da cidade, c era também afixado num dos portões da Escola Politécnica, há já nove meses não tenha sido substituído ou actualizado, estando ainda ali exposto um de Junho ou Julho de 1924.

E muito extraordinário que ainda não desse à luz, porque, salvo erro, é de Julho do ano passado.

Chamo a atenção de V. Ex.a para este facto, por me parecer indecoroso que num estabelecimento scientifico daquela natureza, se ainda existo a repartição ocupando-se dèstos serviços, se não tenha o serviço em dia, ou, só essa repartição deixou de existir, se não faça desaparecer esse papel, já com a idade apreciável de 9 meses.

Informe-se V. Ex.a e poderá verificar ser verdadeiro o facto.

Quero também chamar a atenção de Y, Ex.a para outro facto muito estranho que se dá no mesmo edifício. "

Uma. dependência da Escola Politécnica, logo junto à entrada principal, anti-

gamente era destinada ao serviço do guarda, serve agora de armazenagem de caixotes, creio que de particulares.

£ Concessão feita-por alguém a alguma pessoa ou simples abuso?

Não sei.

Ssrão talvez os armazenistas muito bons republicanos, mas é lamentável, como já disse, estar ou ter. estado, uma parte desse edifício servindo para guardar caixotes em benefício de particulares ainda que possam ser excelentes republicanos.

Chamando assim a atenção dos Srs. Ministros que pela primeira vez vejo presentes, estando no uso da palavra, desejo não deixar passar mais tempo sem protestar daqui contra um decreto em que S. Elx.as têm ambos as suas assinaturas, o que, invocando uma autorização concedida em tempos ao Governo para fazer determinadas cousas, autorização'prescrita, visto já ter sido retirada, contém matéria em vigor unicamente da atribuição do Poder Legislativo.

Esse decreto não está em discussão, creio não foi ainda discutido ou comentado na Câmara dos Deputados, mas isso não ó razão para não protestar, e desde já contra ele tomando a minha posição de ataque.

E um verdadeiro decreto de ditadura, abusando do uma autorização já extinta, publicando disposições contra a Constituição, chegando a verdadeiras monstruosidades.

Estamos a alimentar uma fogueira desgraçada.

Parece que há no Governo o propósito de estar a irritar todas as classes perturbando todos os serviços, confundindo e baralhando tudo e todos.

Faça-o, embora, visto dispor da maioria e da força, mas não sem o nosso vigoroso protesto.

Como me está a ser- muito penoso falar, por estar bastante rouco, como V. Ex.a vê, fecho aqui as minhas considerações.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Xavier da Silva): — Devo dizer que ignoro, mas vou indagar, o que deu causa a suspender-se a afixação diária do boletim meteorológico.

Página 9

Sessão de 25 de Março de -1925

0

Vou colher, a esse respeito, as informações necessárias e se, como disse o Sr. Oriol Pena, esses caixotes pertencem a • particulares, o armazém não se manterá por muito tempo.

Relativamente ao decreto sobre cambiais, darei conhecimento ao Sr. Ministro das Finanças das observações de S. Ex.*

O Sr. Oriol Pena: — Por saber ser V. Ex.a a pessoa para, dos dois factos quo lhe indiquei — aliás de pouca importância— mandar averiguar e aplicar as sanções devidas — se sanções houver a aplicar— ou tomar quaisquer outras providências julgadas necessárias, ó quo chamei para eles a sua atenção.

O Sr. Dias de Andrade: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a situação da Escola Industrial e Comercial das Caldas da Rainha.

Recebi um ofício da associação dos alunos da Escola Rafael Bordalo Pinheiro, " em que se afirma que os 119 alunos ali matriculados, tendo já pago as suas matriculas e comprado os livros respectivos, por falta de pessoal docente, não podem frequentar todas as cadeiras que constituem o curso.

Peço, por isso, providências ao Sr. Ministro.

- Diz-se também no ofício que a Câmara Municipal respectiva deliberou pedir um subsídio para realizar obras na escola.

Recomendo também este pedido ao Sr. Ministro do Comércio.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Devo informar o Sr. Dias de Andrade e a Câmara que a Escola Primária Superior das Caldas da Rainha tem apenas 14 alunos, ° emquanto que a Escola Industrial da mesma localidade tem 180.

Isto mostra bem que a frequência se inclina para o ensino industrial e comercial, em vez de enveredar para o ensino primário superior. ^

As escolas industriais merecem toda a protecção do Estado.

É preciso garantir que a população escolar destes estabelecimentos seja suficiente e constante.

Vou, por consequência, ver se o qua-

dro está completo, e se esta frequência exige o desdobramento de cadeiras.

Há dias foi aqui aprovado um projecto de lei, permitindo o desdobramento de cadeiras, mesmo quo o número de alunos matriculados em cada turma baixasse de 40.

Esta lei pode dar lugar a aumentos de despesa inaceitáveis, porque pode suceder, como acontece nas escolas indus • triais, o ano começar com grande frequência, mas, passados dois ou três meses, essa frequência descer notavelmente, originando, ou antes, podendo originar haver 2 professores- a ensinar. 10 ou 20 alunos cada uni, o que não está, evidentemente, certo.

De maneira qu'e, o que posso dizer ó que vou ver se se justifica o desdobramento.

Com relação ao subsídio para as obras, talvez seja possível concedê-lo.

O orador não reviu.

O Sr. José de Sequeira: — Sr. Presidente: pedi a-palavra há já cerca de um mês, quando existia uma grande criso de trabalho na cidade de Portalegre, pretendendo para isso chamar então a atenção do Sr. Ministro do Comércio.

Felizmente, atenuou-se essa crise, porque algumas fábricas de cortiça, que tinham fechado nessa ocasião, já hoje estão abertas e trabalham com certa regularidade, e os trabalhos agrícolas estão já ocupando alguns braços presentemente.

Outro assunto, porém, ou quero agora tratar perante S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio, quo é o do- estado deplorável em^que se encontram as estradas do meu distrito. j> '

Creio bem quo não há no País estradas em pior estado do que aquelas estão, pois pode bem dizer-se que estão verdadeiramente intransitáveis.

Desejava pois que S. Ex.a atèndesso um pouco àquelas circunstâncias locais, procurando dar remédio a tam grande mal.

Página 10

10

Diário das Sessões do Senado

A fábrica de rolhas de Portalegre, pertencente à firma Rohinson. teve no curto período de um mês três incêndios importantes.

Pois bem junto da fábrica, está o quartel de artilharia de montanha, onde existe ura depósito de material de guerra.

Se o fogo nessa ocasião se comunicasse ao quartel, eu creio que seria uma grande calamidade para toda a cidade de Portalegre.

Peço pois ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de comunicar ao seu colega da Guerra este facto que deixo apontado, a fim de que S. Ex.a tome providências para, de qualquer íorma, transferir esse depósito de material de guerra para outra qualquer parte, pondo assim a cidade de Portalegre ao abrigo de um grande desastre, que se pode dar de um momento para outro.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Respondendo ao Sr. José Sequeira, devo dizer que tenho sempre concordado com os Srs. Senadores que têm reclamado contra o estado lastimável das nossas estradas.

Efectivamente, as estradas de Portugal estão intransitáveis.

Há povoações que, por esse facto, não podem fazer sair os seus produtos, nem podem receber aqueles de que precisam, havendo outras que estão isoladas e que nem médico podem mandar chamar.

Em certos sítios, como nas Beiras, até as pontes desapareceram, o que obriga a voltas enormes de 20 quilómetros e mais.

Estou certo de que a atmosfera que se tem desenvolvido no país, favorável à reconstrução das estradas, será de molde a influir no espírito do Parlamento, levando-o a aprovar qualquer medida, a fim de se iniciarem os trabalhos quanto antes. Por agora não há com que o fazer, visto a verba disponível, neste momento, ser do $96!

A reparação de n m quilómetro de estrada custa entre 60 e 100 contos, de maneira que são necessários alguns milhares de contos para se fazer qualquer cousa de útil.

Quanto ao perigo que pode resultar do facto de estar colocado na cidade de Portalegre um depósito de munições de guer-

ra junto de uma fábrica de cortiça, direi a S. Ex.a que comunicarei as suas considerações ao Sr. Ministro da Gruerra.

]S!o emtanto devo informar que em regra os paióis de munições são construídos dentro dos quartéis em condições de ficarem a coberto de incên°

O orador não reviu.

O Sr. José Sequeira: — Mas com este quartel não se dá isso. Há tempos, para se colocar ali um pára-raios, houve uma dificuldade enorme. Nem pára-raios o quartel tinha!

O S:\ Procópio ds Freitas: — Sou informado de que em algumas terras da província não se cumpre devidamente a lei do descanso semanal, estando-se assim a violar direitos adquiridos por esses cidadãos a quem o decreto de 8 de Março de 1911 dá a regalia do descanso semanal de.24 horas.

A regulamentação desta lei foi confiada às câmaras municipais e às associações de classe, tendo os presidentes das juntas de freguesia voto consultivo.

Em algumas terras porém, creio eu, nunca chegou a ser regulamentada.

Muitas terras há em que não existem as associações de classe, e em outras as câmaras municipais não se têm preocupado com o cumprimento da lei.

E às autoridades administrativas quo compete a sua fiscalização.

Portanto, eu pedia a qualquer dos Srs. Ministros presentes o obséquio de trans-mitir ao Sr. Ministro do Interior que é de toda a conveniência que S. Ex.a recomende às autoridades administrativas a devida fiscalização para o cumprimento do decreto de 8 de Março de 1911, que diz que todo o pessoal assalariado deve ter um descanso semanal, em regra, de 24 horas seguidas. O dia do descanso pode variar de terra para terra conforme as conveniências locais, mas o que não podo deixar de haver é esse descanso.

Portanto, é absolutamente necessário que as autoridades administrativas exijam o cumprimento da lei.

Tenho dito.

Página 11

Sessão de 25 de Março de 1925

copio de Freitas acaba de fazer, pedindo--ino que as transmita ao Sr. Ministro do Interior.

Devo dizer a V. Ex.a que já quando tive a honra de passar pela pasta do Trabalho esse íacto era quási diariamente trazida, ao meu conhecimento, por telegramas que vinham das diversas localidades.

Não se cumpre como deve ser cumprida a lei do descanso semanal.

Por diversas vezes, nessa ocasião, tive de reclamar a intervenção do Sr. Ministro do Interior de então para que fizesse observar o ^cumprimento estrito da lei.

Coino Ministro do Trabalho, fiz ainda mais nesse momento: nomeei uma comissão mixta de pessoal das associações a quem interessava o descanso semanal, do pessoal da classe patronal e de funcionários públicos para num curto prazo de tempo me trazer a regulamentoção da lei, porque é talvez o facto de a lei não estar devidamente regulamentada que dá origem a essas irregularidades.

Essa comissão, quando deixei a pasta do Trabalho, tinha já retinido várias vezes e produzido muito trabalho e estava para breve a apresentação do respectivo regulamento.

Abandonei .a pasta do Trabalho. Não sei o que se passou depois, mas acaba de chegar o Sr. Ministro do Trabalho, que talvez possa responder a S. Ex.a

De resto, as considerações que S. Ex.a faz serão por mim transmitidas ao Sr. Ministro do Interior.

Teaho dito.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: agradeço as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Instrução que vieram confirmar absolutamente as considerações que acabei de fazer acerca do não cumprimento da lei do descanso semanal em algumas terras da província. ~

É lamentável, Sr. Presidente, que isto suceda, que se deixe de cumprir uma lei que tanto veio beneficiar certas e determinadas classes que andaram durante muito tempo a lutar por essa regalia.

Se bem ouvi parece-me que o Sr. Ministro das Instrução disse que, quando o Sr. Ministro do. Trabalho tinha nomeado uma comissão encarregada de proceder a um inquérito, e não sei se também falou em regulamentação

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Xavior da Silva): — Nomeei uma comissão para regulamentar alei porque estava convencido de que da falta da regulamentação ó que se davam as irregularidades citadas.

O Orador: — Acaba de me imformar o Sr. Ministro do Trabalho que essa regulamentação deve ser presente amanhã, e, portanto, é possível que com ela se dê cabal cumprimento à lei do descanso semanal.

O Sr. Pereira Gil: — Quero chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução Pública para o contrato entre o Estado e uma companhia de ópera lírica para a exploração do Teatro de S. Carlos, contrato que não tem sido cumprido.

Actualmente está o teatro sendo explorado por outra companhia. Não sei quem recebe a renda respectiva. Ultimamente, o Estado precisou de dar uma récita de gala, por ocasião do centenário de Vasco da Gama. Pois essa récita custou quarenta e nove contos.

Desejava explicações do Sr. Ministro sobre este assunto.

O orador não reviu.

Ò Sr. Ministro da Instrução Pública

(Xavier da Silva): — Devo dizer que o alarme que teve o Sr. Pereira Gil, também o teve o Ministro, e, a tal ponto, que não hesitou um só momento em cumprir o que julgou ser o seu dever.

Assim, o Tribunal do Comércio, onde o Governo tom o seu delegado, apresentará, nos limites que a lei lhe permite, à respectiva empresa a determinação do Ministro.

Essa intimação possivelmente deve ter sido entregue hoje, visto que já dei o meu despacho há três ou quatro dias. Por intermédio do Tribunal, o Estado faz a denúncia do contrato.

O ponto principal que me levou à resolução tomada foi a falta quási absoluta, por parte da empresa concessionária, o "cumprimento de uma boa parte deis cláusulas do contrato firmado com o Estado.

Página 12

Diário das Sessões dó Senado

Esse produto ao ano passado foi de 379 coutos aproximadamente.

Cito o número de memória; não afirmo, portanto, que ele seja o exacto.

Verificou-se que o seu depósito era, no omtanto, no ridículo valor de 1$40!

A empresa ó também obrigada a dar todos os anos uma récita para a Assistência Pública. Mas esta, se acaso é anunciada com rótulo de benefício para a Assistência Pública, nem sempre só sabe quando é realizada, porque o ofício com a respectiva comunicação, se mão chega apenas um ou dois dias antes, chega dií\s depois do espectáculo se ter efectuado e, portanto, sem que se possa cuidar da passagem de bilhetes ou, mesmo, de fazer a respectiva fiscalização o Instituto de Seguros Sociais, a quem o caso interessa mais directamente.

Não se previne o Estado com a devida antecedência, e até por vezes já tem acontecido dizer a empresa ao mesmo Estado que a festa deu prejuízo, mas que, como um acto do filantropia, como uma autêntica esmola a quem lho cede gratuitamente um teatro, resolve a benemérita enviar unia determinada quantia, que qtiási sempre como esto ano, não excede 500$.

A empresa pediu ao Estado para se reduzir o número das suas récitas obrigatórias, por que queria trazer a Lisboa uma companhia do ópera lírica de primeira ordem e grandeza. Pois bem; reduziu--se-lhe o número, e a grande companhia de ópera lírica que veio à capital, sabem S. Ex.as o que foi, porque o verificaram pessoalmente ou pela leitura das críticas acerbas que foram feitas, dando-a simplesmente como detestável e péssima.

E, no emtanto, para esse triste êxito, o Estado desobrigou-a de dar as récitas que o contrato estipula.

i A empresa diz sempre que tem graves prejuízos! Mas os negócios abundam.

Aluga o palco e dependências do teatro, às vezes sem o incómodo de pedir autorização superior, auferindo daí um largo rendimento, e, todavia, o Estado não lacra nada com isso, bem ao contrário, porque somente sofro os prejuízos da deterioração da casa e seus pertences.

A companhia Erico-Lucília foi contratada para o Porto. Pois, para ela sair do Teatro de S. Carlos e ir para o de S. João,

foi preciso que a empresa-deste último pagasse aos concessionários 300$ por dia.

Há pouco deu-se no teatro de S. Carlos uma récita de autores dramáticos.

l Exigiu-lhes a empresa 3.000$ pelo aluguer do teatro por uma noite!

Os estudantes da Faculdade do Direito, segundo um documento que entrou no meu Ministério, vão dar a récita de despedida dos quintanistas no Teatro do S. Carlos. A empresa pediu-lhes 5.000$ para o ceder, o, depois do negócio fechado, voltou atrás, dizendo que, por esquecimento, lhes não falara em que tinham cio dar para a companhia Eriço Braga mais a quantia de 1.000$ ou 2.000$, se não estou em erro, devido apenas à citação do números feita de cor.

O Estado não pode permitir que o seu Teatro de S. Carlos seja assim uma casa de que aufere unicamente prejuízos, donde beneficiam todos em detrimento dos interesses o bom nome do mesmo Estado e do País.

Por isso entendi que era imperiosa e do meu mais rudimentar dever a denúncia do contrato efectuado entre o Estado e a empresa concessionária.

O Sr. Pereira Gil:—Felicito-me-por ter provocado do Sr. Ministro da Instrução as explicações que deu.

O Sr. Ministro da Instrução (Xavier da Silva): —V. Ex.a dá-me licença ?

Há um facto importante que me esqueceu do referir. Um dos motivos fortes que me levaram a rescindir o contrato foi o seguinte: V. Ex.as calculam, como eu, que o teatro de S. Carlos deve valor hoje uns 6:000.000$. Pois a empresa tem-no seguro cm 250.000$. De forma que, se houver um incêndio que o destrua, o Estado perde 5:000 e tantos contos.

O orador não reviti.

O Orador; — A Câmara fica decerto satisfeita com as explicações de V. Ex.a

Página 13

Sessão de 25 ds Março de 19È5

direito a querer saber qual é a posição que ocupa no mundo e particularmente na Europa.

Apoiados.

.Fez Portugal um grande sacrifício entrando na guerra; fui eu sempre partidário dessa intervenção; e se o não fez de uma forma rica e de ostentação, fê-lo, pelo -menos, de uma maneira séria e digna para o País. Portugal tem, pois, o direito de tirar desse facto proventos iguais aos que dele tiraram as nações aliadas.

Portugal entrou,na Sociedade das Nações. As publicações da Sociedade das Nações são das mais interessantes; entre elas figura o Anuário Militar,

Tendo-me chegado às mãos esta manhã essa publicação, tive a curiosidade de saber o que ela dizia do nosso País.

E possível que o Anuário Militar não seja conhecido por muita gente. Mas é uma publicação interessante, tratando de cousas militares nos diversos países.

Compreende-se, pois, que era naturalís-simo querer ver o que o Anuário Militar dizia de Portugal. Mas tive o desgosto de verificar que se passava da Polónia para a Roménia, sem a mais pequena re-íerência ao nosso País.

Esta falta, Sr. Presidente, seria dês primorosa por-parte da Sociedade das Nações se, realmente, ela se lhe devesse atribuir.

As minhas informações dizem, porém, Ò contrário; e é por isso que eu pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Ministro dos Estrangeiros ou o. Sr. Ministro da Guerra.

As minhas informações dizeru-me que o Secretário Geral da Sociedade das Nações pediu para Portugal os elementos necessários, mas que estes não lhe foram enviados. -

j Isto representa, da nossa parte, uma cousa imperdoável!

Apoiados gerais.

É uma cousa inconcebível!

Estou convencido de que nenhum dos Srs. Ministros, cuja presença solicitei, tem culpa de tal facto.

Mas, Sr. Presidente, o problema da situação da nossa política interna há-de ser consequência da política' do mundo, ou então não seremos nação digna de entrar na Sociedade das Nações.

Peço, pois, ao Sr. Presidente do Ministério o lavor de tomar nota destas minhas ccnsiderações e estou convencido de que S. Ex.a terá sentido o mesmo desgosto com o que se passou, que eu senti.

Tenho dito.

O Sr.. Presidente dó Ministério (Vitori-no Guimarães): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Ex.a e à Câmara que ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo,,

Disse S. Ex.a que o meu desgosto, em face dos factos apontados, devia ser igual ao seu.

Posso garantir a V. Ex,a que o sinto mnito mais, porque julgava já impossíveis estes factos, que não é a primeira vez que se dão.

Na verdade, passei também já por um desaire na Conferência Internacional de Génova, onde, faltando-me vários elementos de que necessitava, pedi as publicações financeira e económica da Sociedade das Nações, para me orientar.

Reconheci, .porém, que do nosso País nada se dizia coni relação às cousas do Estado, figurando nessas publicações apenas as informações fornecidas pelo Banco de Portugal e pelo Banco Nacional Ultramarino.

Quando, em 1923, tive a honra de ocupar a pasta das Finanças, tomei as providências precisas e fiz todas as recomendações para que esse facto se não repetisse; mas, pelo que vejo, o que se deu comigo repetiu-se agora com o Anuário Militar, devendo suceder ainda o mosmo com as publicações de carácter económico e financeiro. A nossa página continuará em branco.

Mas não foi só em Génova que tal facto se deu.

Na Conferência do Trabalho em Washington repetiu-se ele.

Havia ali indicações de todos os países.

Mas, quando se chegava a Portugal, dizia-se que o nosso País não tinha respondido aos questionários enviados.

Página 14

Diário das Sessões do Senado

tado de cousas, tomando-se responsabíli-dacles aos culpados.

Muitos apoiados.

Em 1923 verifiquei qae no Ministério dos Estrangeiros havia todos os questionários da Sociedade das Nações e todos os elementos para se responder.

Mas a verdade é que não se respondeu, sem que seja fácil explicar o facto, por no Ministério existir um serviço especial da Sociedade das Nações.

Tem V. Ex.a toda a razão na reclamação que fez e na indignação que mostrou.

Não há nada que explique as faltas apontadas, que constituem uma verdadeira vergonha.

Pelo que se passa, poder-se há pensar no estrangeiro que Portugal ou é um País que não quere dar a conhecer a sua situação, ou que não tem os seus serviços organizados convenientemente.

Termino, afirmando que vou providenciar imediatamente para que termino este desastrado estado de cousas.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: satisfez-me muito a forma como o Sr. Presidente do Ministério atendeu a minha reclamação.

Não foi bem uma reclamação, mas antes uma afirmação do estado do meu espírito.

Visto que S. Ex.a está na disposição de pedir responsabilidades, vou citar-lhe um outro caso que se relaciona muito do perto com este.

Por iniciativa da Conferência Parlamentar Internacional do Comércio existe em Bruxelas um Instituto Internacional de Comércio.

Publica mensalmente este Instituto um boletim interessantíssimo, um dos melhores boletins estatísticos internacionais de comércio.

Têm pedido frequentes vezes que se lhes enviem os dados necessários para que o nosso País figure condignamente no boletim. Nada.

Recebi várias cartas para junto das estações oficiais instar pela remessa de dados relativos a Portugal. Nada.

Não sei bem se é pouca eficiência ou incompetência nos serviços do Estado, destinados a .«citisfazer estes pedidos. ,

O que é indispensável é que para aque-

les serviços haja organismos com a necessária competência e eficiência, para quq não possam suceder casos destes e como o que eu passo agora a citar, de haver um funcionário responsável para com o País por uma despesa perdida de alguns milharás de contos, sobre o que o Ministro se limitou a despachar que a este funcionário fosse movido uni processo de perdas e danos.

^ Ora qual é o tribunal que vai condenar esse funcionário por ter causado ao País uma perda de milhares de contos ?

V. Ex.a está a ver.

Portanto precisamos, e tenho pena de que não continuo a figurar na declaração ministerial essa afirmação, o que é urgentíssimo, de uma lei de responsabilidade ministerial e funcional.

Muitos apoiados.

Isto ó, é preciso, para eficiência dos serviços do Estado, não estar o funcionário simplesmente dependente dum regulamento disciplinar, que tem cinquenta alçapões por onde todas as faltas podem passar.

Assim como há funcionários duma altíssima competência, também os há que a não têm ou que, possuindo-a, a põem ao serviço doutras causas que não são as do Estado..

Portanto, é preciso não confiar apenas no regulamento disciplinar, principalmente quando esteja em jogo a dignidade da Nação. *

jj. preciso uma lei de responsabilidade, ,para que não corramos o risco de haver funcionários que acarretam impunemente para o Estado prejuízos de milhares de contos.

Confio na energia e patriotismo do Sr. Presidente do Ministério, pois conheço . muito bem o grande amor que ele tem ao seu País e o alto conceito que forma da política externa e interna nacional.

Sinto-me satisfeito com as considerações de S. Ex.a e acredito que irá procurar a responsabilidade e a solução conveniente para estes casos.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão a proposta de lei n.° 857. Está em discussão na generalidade.

Página 15

Sessão de 25 de Março de 1925

15

da política desastrada iniciada pelo Sr. Álvaro de Castro no seu Governo de 1924. Esse Governo, que se propôs resolver o problema nacional com medidas de vária natureza, espécie e ordem, só veio concorrer para se estabelecer a confusão nas finanças portuguesas.

Não compreendo como ó que urn Governo que se intitulava cheio de autoridade o prestígio perante o País e perante o Parlamento, não tenha tido força para fazar aprovar o Orçamento ato 30 de Junho de 1924.

Tenho mais do uma vez ouvido fazer comentários políticos e críticas desagradáveis ao Sr. António Maria da Silva, mas faço justiça a esse homem, público que, pela sua energia, pelos seus processos em matéria financeira, conseguiu fazer aprovar os orçamentos dentro do prazo constitucional.

É claro que S. Ex.a não procedeu só; teve colaboradores dos melhores, no número dos quais se contava o actual Pre-sidrnte do Ministério, Sr. Vitorino Guimarães.

Pois, Sr. Presidente,

<_0nde com='com' de='de' cumprir='cumprir' estado='estado' homem='homem' político='político' aço='aço' do='do' aumentar='aumentar' às='às' devido='devido' onde='onde' nem='nem' públicas='públicas' _.e='_.e' prestígio='prestígio' tal='tal' energia='energia' em='em' relação='relação' público='público' força='força' na='na' investir='investir' está='está' estão='estão' receitas='receitas' méritos='méritos' contabilidade='contabilidade' que='que' pulso='pulso' constituição='constituição' vontade='vontade' constitucionais='constitucionais' leis='leis' desposas='desposas' para='para' desse='desse' teve='teve' dizendo-se='dizendo-se' não='não' respeito='respeito' ferro='ferro' pois='pois' pública='pública' contra='contra' _='_' a='a' pelos='pelos' os='os' grande='grande' o='o' p='p' suficiente='suficiente' da='da' princípios='princípios' disposto='disposto'>

Sr. Presidente: o actual estado do cousas provém principalmente da forma como S. Ex.a geriu os negócios públicos, porque o Sr. Álvaro de Castro, com os seus colaboradores, em vez de arquitectar medidas extraordinárias, de forma, a lançar o credito público numa boa situação, colocou-o numa situação miserável, faltando aos compromissos com os credores internos e externos e perdendo muito tempo em discussões improfícuas, que melhor seria aplicado na discussão orçamental.

A meu ver, a responsabilidade de vivermos no regime de duodécimos não

provém de hoje, mas desde o tempo em que foi* Chefe do Governo o Sr. Álvaro de .Castro.

-O Sr. Mendes dos Reis (interrompendo): —

O Orador: —Até à ida de S. Ex.a ao Poder, vivemos sempre num período revolucionário, de modo que mão era possível votarem-se os Orçamentos;'e o Sr. Álvaro de Castro vivou num rogimo de legalidade, sem perturbações da ordem pública que viessem justificar a não aprovação dos mesmos Orçamentos.

O Sr. Mendes dos Reis (em aporte):— Não é o Sr. Álvaro de Castro que está em discussão, mas sim a proposta dos duodécimos.

O Orador:—E certo, mas devemos apurar as responsabilidades para que elas vão a quem competirem.

Votar duodécimos é seguir uma política, desastrada, porque não há forma prática nem fácil do apurar as contas do Estado. Votam-se os duodécimos, em geral, por mero palpite.

Além disso, não ó propriamente duma proposta de duodécimos que estamos tratando, mas duma multiplicidade de assuntos relacionados com o Orçamento do Estado : é um diploma legislativo que se discute contetíKlo muitos preceitos que interessam à administração pública.

Se se tratasse simplesmente de duodécimos, não havia que discutir, mas que aprovar. Mas, no diploma em discussão, trata-se de vários assuntos, uns que dizem respeito aos seguros^ sociais, outros à liquidação de contas com os correios e telégrafos e ainda outros que se referem aos serviços autónomos.

Quando tencionava estudar convenientemente a proposta vi-me surpreendido com a sua discussão, sem ter tempo do consultar os diferentes diplomas legislativos a que ela se refere. Um, por exemplo, é o que diz respeito aos seguros sociais.

Página 16

16

Diário das Sessões do Senado

ral do Estado. Pregunto: £ pretende o Governo elevar essa dotação? Pretende reduzi-la? Não o diz de uma maneira clara e expressa, como seria para desejar. Diz só que o artigo tal fica substituído por outro artigo. E uma espécie de divertimento para crianças. Só quem tiver estudado estas disposições poderá compreendê-las.

Em Portugal, há uns tempos a esta parte, está-se a legislar pessimamente.

Por vezes, quando queremos saber o que diz um artigo, que na lei é apenas citado, temos que consultar uma colecção de legislação. Ora. isto é um sistema péssimo. Que necessidade há de dizer-se:

a £ Fica substituído o artigo x do decreto n.° tantos pelo seguinte» ?

O cue devia era estabelecer-se o que se pretende pôr em vigor e, ao terminar o diploma legislativo, dizer:

«Fica revogada a legislação em contrário».

Desta forma, parece que o que se tem em vista não é legislar para quem tem que consultar um diploma legislativo, mas fazer leis para técnicos', para especialistas, quando, em toda a parte, só procura tornar as leis o mais compreensíveis possível e ao alcance de todos.

Diz-se que continuam em vigor os Orçamentos dos serviços autónomos.

Sobre este assunto teria muito que dizer, pelos abusos e irregular idades que se estão' praticando na maior parte désseis serviços.

Durante muito tempo, viveu-se no regime da concentração de serviços, tendo grande número de instituições, depois da implantação da República, Conquistado a sua autonomia. Evidentemente que a doutrina da autonomia é a que mais se coaduna com a democracia; mas, para isso, é indispensável que os organismos a quem se concede essa autonomia estejam eni condições de se administrar.

Por exemplo: a Universidade de Coimbra, a quem foi concedida autonomia em 1911, sendo obrigada a prestar contas anualmente, com os respectivos documentos comprovativos, até 1924 não tinha ainda cumprido tal preceito. Só no ano

passado, muito instada pelo Conselho Superior de Finanças, é que se resolveu á apresentar as suas contas.

Verificaram-se então casos curiosíssi-mos. As d.espesas não documentadas atingem uma cifra superior a 1:000 contos, tende já sido intimados os responsáveis a entrar com as importâncias respectivas.

Aparecem, por exemplo, casos interessantes como este: todas as despesas particulares do Sr. António Luís Gomes, como calçado, fatos, etc., foram pagas pela administração da Universidade de Coimbra. Isto consta dum relatório que se encontra no Conselho Superior de Finanças. O próprio relator do Orçamento do Ministério da Instrução na Câmara dos Deputados, no seu relatório, faz Teferên-cia a este íacto.

Vê-se, portanto, que o primeiro estabelecimento scientífico do País, administrado por psssoas da maior probidade, como os Srs. António Luís Gomes, Guilhermo Moreira e tantos outros, descurou a apresentação das suas contas e, quando as apresentou, verificou-se que são de tal natureza que o Conselho as não pôde aprovar.

Ninguém acredita que o Sr. António Luís Gomes, sendo uma pessoa muito honesta, um velho republicano, superior a todas as suspeições, fosse mandar pagar pela Universidade as despesas particulares da sua casa, incluindo as da lavadeira.

O que isto vem provar é o estado caótico da nossa administração. Os caminhos de ferro do Estado, por exemplo, são uma verdadeira desgraça. Quem pretender ir de Lisboa a Faro ou a Vila Real de Santo António, tem que se despedir da família porque corre graves riscos.

Página 17

Sessão de 25 de Março de 1925

17

que se diz que não há- uma lei que regule as contas entre o Estado e os particulares.

Quem quiser transportar quaisquer géneros das regiões sul alentejanas ou do Algarve para Lisboa, não encontra meios de o fazer; e quando quer vagens, tem de gratificar generosamente funcionários dos caminhos de ferro, para conseguir a preferência.

Vemos, portanto, que a escrituração da Universidade de Coimbra é uma desgraça, e que os caminhos de ferro do Estado são uma verdadeira vergonha. Vamos ainda à Exploração do Porto de Lisboa e vemos que em vez de dar lucros, como é próprio duma empresa daquela natureza, quo. cobra colossais receitas, todo o dinheiro que entra nos seus cofres ó pouco para as despesas. Assim, um serviço que devia ser útil ao Estado, tornou-se prejudicial, devido a erros' que de longe vêm e devido em grande parte a não se dar aos actuais administradores a liberdade de acção, que era justo conceder a pessoas que merecem da Eepública a máxima confiança.

Quanto à Caixa Geral de Depósitos, estabelecimento modelarmente administrado, muito havia que dizer. Não quero porém, deixar de me referir aos 2 por cento sobre os lucros que pertencem aos administradores, o que os leva a realizar operações injustificáveis.

A Caixa Geral de Depósitos não efectua aqueles serviços que eram próprios duma instituição da sua importância, porque quanto aos juros que ela concede aos depositantes, não faz mais que as outras-casas de crédito, quando tudo indicava que desse um juro elevado aos 'pequenos depósitos, para criar o espírito de economia no povo, que não existe e que só uma propaganda intensa pode criar.

No que respeita a penhores, também a Caixa Geral de Depósitos não presta os serviços que devia prestar, visto possuir apenas meia dúzia de casas prestamistas, quando devia ter centos delas, para fazer uma concorrência- eficaz às outras casas de penhores, que estão emprestando ao juro de 100, 120 e até de 150 por cento ao ano. Se a Caixa Geral de Depósitos fizesse propaganda dos seus serviços por esta forma,. estou convencido de que o povo, em vez de recorrer a esses ganan-

ciosos especuladores, à agiotagem dos penhoristas, já há muito tempo teria dado preferência a esse estabelecimento do Estado.

Com estas considerações, pretendo provar que os dinheiros do Estado podiam ser muito melhor aproveitados do que o estão sendo, se houvesse mais critério e melhor orientação no destino a dar-lhes.

Mas o que se dá com o Porto de Lisboa, com os caminhos de ferro e com a Caixa Geral de Depósitos, dá-se com o regime florestal. Temos um serviço florestal regular, mas que podia dar muito mais do que dá.

Os nossos processos de utilização dos pinheiros e das madeiras e o desenvolvimento de plantações estão ainda muitíssimos atrasados. Aproveitamos, em geral, as árvores que já estão plantadas há longos anos, pouco nos importando com a plantação de novas árvoros. *

Cultiva-se o existente, mas ainda muito aquém daquilo que seria para desejar.

Há países, como a Suíça, em que estes serviços, em vez de representarem deficits para o Estado, constituem uma enormís-sima fonte de receita.

Há nesta proposta uma disposição que permite ao Governo liquidar as suas contas com os correios e telégrafos. Em nenhum diploma que eu conheça, ou pelo menos em nenhum orçamento do Estado, se • encontra uma disposição idêntica a esta.

Segundo um jornal da classe, a administração dos correios e telégrafos é também uma das mais funestas para o País.

Diz-se que andam pelo estrangeiro vários funcionários a fingir que estudam, com ajudas de custo bastante elevadas.

Conviria que o Sr. Ministro do Comércio tomasse conhecimento das referências que faz êsso jornal à administração dos correios e telégrafos, cujos serviços constituem nos "outros países uma fonte de receita muito importante, ao contrário do que se dá entre nós.

Página 18

18

Diário das Sessões do Senado

uma verba importante, a receita proveniente da exploração dos correios e telégrafos.

Estou absolutamente convencido de que, se amanhã se desse o monopólio dos correios e telégrafos a qualquer companhia, ela faria todas as despesas e ainda entraria com uma verba grande nos cofres do Estado.

E à sombra do uma concessão dessas podia obter-se uni empréstimo de avultada quantia.

<_ só='só' que='que' como='como' estado='estado' ganhar='ganhar' uma='uma' é='é' companhia='companhia' sr.='sr.' o='o' p='p' se='se' então='então' perder='perder' compreende='compreende' possa='possa' presidente='presidente'>

Discute-se agora muito o contrato com a" Companhia Marconi. £Quando abrirá ela^as suas instalações ao público?

E possível que nunca mais.

Os serviços autónomos precisam de um estudo rigoroso e do uma reforma imediata, de maneira que, em vez de se transformarem em verdadeiros cancros do Estado, produzam para a Nação aquelas receitas que é justo deles esperar.

Há outras disposições nesta proposta com as quais também não me conformo.

Mas é talvez melhor reservar-me para quando elas forem discutidas'na especialidade.

Tenho por sistema discutir na generalidade as várias disposições dos projectos ou propostas de lei, expondo nessa ocasião as minhas opiniões sobre elas, para não estar depois a tomar tempo na discussão na especialidcide.

Mas quando se trata de assuntos desta importância, parece-me mais prático formular as considerações que se me ofereceram a propósito de cada uma das disposições desta proposta de lei.

Há aqui uma disposição que merece o meu reparo: é a que diz respeito às vítimas do Furadouro.

Para essas vítimas, figura aqui apenas, a verba de 120.000$00, que reduzidas às devidas porporções não são mais do que 2.500$00. E uma verdadeira insignificância.

Quando se trata de pensões, procuro sempre combatê-las ou reduzi-las ao mí-nino, porque entendo que o Estado não é uma associação de socorros mútuos; e como não há uma caixa de socorros para operários, também me parece que não deve ser o Estado que tem de subsi-

diar quem, muitas vezes, .não foi previdente. Todavia,, neste caso especial, há que atender a que essa pobre gente se viu privada, de um momento para o outro, de elementos de vida, que lho são indispensáveis. O Estado tem de a socorrer.

O Sr. Ferraz Chaves propôs que a verba a conceder fosse de 400.000100, proposta que a Secção aprovou por unanimidade.

Creio que o Sr. Ministro das Finanças, ouvido sobro o assunto, concordou.

(iSe assim foi, como é que os ilustres membros da Secção aprovaram a verba de 400.000$ o agora querem reduzi-la a 120.000$?

(jSerá porque essa verba, em virtude das informações prestadas à última hora pelo Sr. Ministro das .Finanças, ó muito elevf-da para a situação financeira do Estado?

E claro que eu, apesar de fazer parto da Secção, não fui ouvido...

O Sr. Pereira Gil:—V. Ex.a faltou nesse dia-à Secção.

O Orador: — Seja assim. Como não tomei parte na Secção e ignoro o que lá se passou, achava justo, por coerência, que alguém tomasse a iniciativa de explicai-as razões por que essa verba aparece reduzida a 120.000$, porque assim como eu não tinha elernemos para votar a verba de 400.000$, também, os não tenho agora para votar a de 120.000$.

São estas razões que me levam, não a aprovar a proposta na generalidade, porquanto a vida administrativa do Estado deponde de se votar esta proposta de lei, mas a fazer sentir ao Governo que é necessário acabar com esto sistema em que nos encontramos de ninguém poder saber qual é a situação financeira do Estado, se as suas receitas dão para as despesas o sobretudo quais os meios que o Governo se propõe adoptar para cobrir os defí-cits.

Página 19

Sessão de 25 de Março de 1925

19

Diz-so que os impostos têm rendido mais do que rendiam, mas conseqúento-mente as despesas têin-so elevado.

Segundo li há dias, o déficit deve ser de 800.000$.

São estas as informações que mo foram fornecidas por pessoas que se dedicam às contabilidades do Estado.

(jSoiido assim, onde é que o Estado vai buscar dinheiro? A circulação fiduciária? Não. Aos bilhetes de Tesouro? Também não. A um empréstimo interno? Ainda menos.- A um empréstimo externo? Tarnbóm nTio me parece.

O empréstimo sobre a prata, por muito -que rendesse, não poderia dar para saldar um déficit quanto mais para saldar dois ou três deficits.

Faço votos para que seja esta a última vez que o Governo venha ao Parlamento com propostas de lei desta natureza, para que se feche definitivamente a série de duodécimos, para que se lhe ponha termo -e para que o Governo tome a peito a aprovação dos orçamentos na outra casa do Parlamento, para que nós, por nosso turno, os possamos discutir e votar a tempo.

^Fal-:-so em fechar o Parlamento.

pu não compreendo como pessoas inteligentes, que se dizem republicanos sinceros, .pensem em que se deve fechar o Parlamento, sem estarem votados os orçamentos.

O financiamento de Angola, a proposta acabando com o monopólio dos fósforos, •etc., para. mini, são problemas muito inferiores ao da aprovação dos orçamentos.

Mesmo que o Parlamento funcionasse além das horas regimentais, embora de dia e de noite, continuamente devia tomar a peito a votação dos orçamentos que hão-de vigorar em relação ao ano económico de 1925—1926, porque, sem que os orçamentos estejam votados na época •própria, o Parlamento não pode fechar.

Protestando contra este sistema de duodécimos sucessivos, faço votos para que o Sr. Presidente do Ministério, com o seu alto valor político e com o seu elevado talento, consiga da Câmara dos Deputados o estudo imediato e rápido, mas -consciencioso, dos diferentes orçamentos.

de forma a que eles sejam aprovados e o Governo possa marcar novas eleições.

Sem que os orçamentos sejam aprovados o Parlamento não podo encerrar-sc, e não é bom português nem patriota o que quiser o Parlamento fechado sem. quo os orçamentos estejam aprovados.

O orado?' não revia.

O Sr. Ribeiro de Melo: —Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez quo falo na presente sessão legislativa, dirijo a V. Ex.;; os meus sinceros cumprimentos, por ter sido reeleito Presidente do Senado.

Antes do entrar propriamente nas mi-. ilhas considerações, devo dirigir ao Sr. Presidente do Ministério algumas palavras de saudação sincera, de antigo correligionário de S. Ex.a, do seu admirador de há muitos anos, admiração quo só traduz num respeito e numa consideração a que não é indiferente a amizade que dedico a S. Ex.a

Não pode, portanto, o Sr. Presidente do Ministério ver, nas considerações quo porventura faça no decorrer da apreciação da sua proposta de lei, nenhuma animosidade da minha parte.

Se é certo quo há liames que me ligam a um partido ao qual dei a minha adesão há uns meses, é certo que esses liames não são de natureza a poderem-me levar a uma declaração de oppsição .tenaz ao Sr. Presidente do Ministério. Não. A minha oposição será a mais leal e a mais franca .em relação ao Governo presidido pelo republicano que é o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, perante cujo passado honrado e cheio de sacrifícios à Kepública me curvo.

Sem fazer exclusivismos de republica-nismo, devo no" emtanto dizer que não compreendo que a 14 anos de uma Be-púbLica mal administrada e governada se sentem nas cadeiras do Poder, como Presidentes do Ministério ou como simples Ministros, indivíduos quo não tenham um passado virtualmente republicano, e que ainda não há muitos anos eram contrários às ideas republicanas, e os quais, devido a manejos partidários, singraram tam alto que foram guindados ao alto posto de Chefes do Governo.

Página 20

20

Diário das Sessões do Senadã-

seus merecimentos, pelas suas qualidades de trabalhe e pelos seus grandes serviços à República.

.São essas qualidades que fazem com quo eu dirija a S. Ex.a, que é uni republicano histórico e probo, as minhas sinceras saildações.

Declaro em meu nome pessoal, porque em nome do partido radical não mo compete iíizO-lo, que da minha parte terá sempre um apoio leal. A oposição que tiver de fazer-lhe será moldada nos liui-tes d'i justiça, tendo em vista a estima e respeito "que tenho por S. Ex.a

A proposta de lei pela qual se pede ao Senado a votação dos duodécimos, ni.c se pode negar o voto nesta hora, porque ela é essencialmente necessária ao Governo o ao País; mas de estranhar ó que ao Senado venha esta proposta de lei eo condições dos Sr s. Senadores não terem tempo do a estudar detidamente-.

O Sr. Presidente do Ministério c I'-Ii-nistrc das Finanças, seguindo as picadas dos seus antecessores, trouxe no Parlamento esta proposta de lei, pecindc duodécimos para os três últimos meses do actal ano económico, sem se reportar, todavia, às verbas orçamentais: Só a essas verbas se reportasse, poderíamos, sem preocupação alguma, dar o 3osso voto à proposta de lei em discussão. Encaixar no pedido dos duodécimos autorizações para efectuar determinados pagamentos . obriga-nos a votar coirnanaa morecicamente na honestidade do Sr. Sli-nistro das Finanças, ou a votar olhando atentamente aos números, trazendo-os à discussão até ao ponto que se faz mester e pedindo a S. Ex.íl que retire d?, proposta de lei verbas que nos parecem estranhas.

Emmaranhado e complicadíssimo é todo este dossier que acompanha a proposta da lei. iíão rne é fácil poder agora discutir c assunto, mas à primeira vista ten n u J impressão de que se pretende legalizar ordens de pagamento a determinados S2rvi-ços autónomos, a que talvez não tenham direito.

Algumas preguntas tenho a fazer, assim como desejo reíerir-me ao capítulo dos serviços autónomos dos Correios o Telégrafos.

São as minhas considerações ligeiras e feitas sobre o parecer que transitou da

Câmara dos Deputados para o Senado. E o Sr. Medeiros Franco o relator da proposta e todos nós sabemos que S. Ex.# é um dos mais distintos parlamentares desta Câmara, dotado de grandes recursos de inteligência. E possível que S. Ex.a não tivesse do fazer grande esforço para. responder ao nosso não menos ilustre co-. lega, Sr. Joaquim Crisóstomo, nos ataques quo fez. Todavia, apesar do Sr. Medeiros Franco sor a pessoa quo todos nós. sabemos, certamente que S. Ex.a se veria embaraçado para responder às observações resultantes dum estudo aturado, feito pe*as oposições, à presente proposta de lei. Kão me refiro propriamente aos-duodécimos, porque estes estão fora de-':oda a discussão, por necessários à vida do Governo e do País, mas sim a uma porção de verbas que a proposta contém.

l\ão só trata duma questão de dialéctica, mas de números, e o Sr. relator foi, como os demais Srs. Senadores, colhido-do gurprôsa na Secção.

K ao há, Sr. Presidente, outro parecer quo não beja o da Câmara dos Deputados, parecer que não é inteiramente favorável à proposta. A parte qi:o me interessa, porém, é só a referente à questão dos Correios e Telégrafos.

Desejaria, pois, quo o Sr. Ministro das Finanças me elucidasse acerca da verba inscrita e se ela ó -consentânea com os pagamentos efectuados pelos inimigos das instituições, tanto mais que as taxas postais c telegráficas têm levado ao encarecimento da vida. 'Desejo, emíím, saber qual a importância da verba atingida pela contribuição resultante duma medida, aliás, violenta, mas precisa, aplicada aos inimigos das instituições quo pela terceira vez. invadiram o território de Portugal, para combater o regime republicano.

S::. Presidente: estranho que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos, considerada como das mais modelares dentro dos serviços do Estado, venha, pedir reforços de verbas. ,jPois não tem ela autonomia administrativa, gozando da. maior das liberdades, tam grande que-nem admite a intervenção do respectivo Ministro nas suas atribuições? . ;

Página 21

Sessão de 25 de Março de 1925_

pesas? <_ a='a' autonomia='autonomia' evitar='evitar' e='e' f='f' deficits='deficits' lhe='lhe' serve='serve' o='o' p='p' compreende.='compreende.' reviu.='reviu.' se='se' isto='isto' pode='pode' para='para' orador='orador' serve-lhe='serve-lhe' tudo='tudo' ser.='ser.' não='não'>

O Sr, B. Tomás de filhena : —Sr. Presidente: não votei o requerimento para a prorrogação desta sessão, apresentado pelo meu amigo e prezado colega Sr. Silva Barreto. Não o votei, mas não fiz considerações de espécie alguma. E não fiz considerações porque me parecia que esse requerimento era desnecessário.

Desde que se apresentam à discussão, e nestas condições, propostas do lei como esta, não há maneira de se fazer sobre elas uma discussão capaz de a prolongar por muito tempo.

Mais ou menos, temos de fazer fé no que se encontra nesta proposta e de atender às circunstâncias apertadas do momento, porque não podemos tomar a responsabilidade duma suspensão de pagar mentos.

O que há a registar e a lamentar são duas reincidências, cada uma delas de seu género. A primeira ó a de se apresentarem quâsi sempre, de surpresa e com pouco tempo para estudo, os projectos e propostas do lei que. mais possam interessar o Senado e, claro está, o país.

Isto não ó de hoje. Já aqui venho há, quatro sessões legislativas o em todas elas tive de fazer os meus reparos, isto éj que as questões que mais meditadas precisam do ser, e sobre que conviria conceder aos Senadores mais tempo para poderem, delas julgar com consciência, são exactamente aquelas que .se apresentam de afogadilho.

A segunda ó a de se viver no regime tam jbreeário e desacreditado dos chamados duodécimos.

E na verdade, por mais que se queira saber a razão disto, não a encontramos facilmente. <_ sejam='sejam' que='que' de='de' estado='estado' questões='questões' tempo='tempo' do='do' forma='forma' tivesse='tivesse' principal='principal' por='por' para='para' discutir='discutir' das='das' parlamento='parlamento' não='não' despesas='despesas' tal='tal' _='_' os='os' momentosas='momentosas' e='e' ou='ou' ter-se-ia='ter-se-ia' o='o' p='p' ocupado='ocupado' receitas='receitas' orçamentos='orçamentos' votar='votar'>

Tirando a administração do Sr. António Maria da Silva, em que se apresentaram e votaram os orçamentos, que não direi que fossem duma perfeição absoluta ou duma exactidão exemplar, mas que em todo o caso sempre, eram alguma cou-

sa sobre que se podia fazer incidir a nossa apreciação, tirando essa administração, quási sempre se tem deixado de discutir esses diplomas.

Já o ano passado aconteceu o mesmo, sem que ninguém pudesse explicar tal falta.

Ora é preciso estabelecer uni correctivo para que, de uma vez para sempre, se acabe com ôste erro gravíssimo de se não discutiremos orçamentos.

E necessário fixar prazos determinados não só para apresentação do Orçamento, mas também para que as respectivas comissões elaborem e apresentem os seus pareceres, impondo sanções que podem ir inclusivamente até à perda do lugar de parlamentar, quando essas comissões não cumpram os seus deveres no tempo, determinado.

Isto de se pegar no Orçamento, enviá--lo para as comissões e ele não aparecer mais senão no fim da sessão legislativa, isto de nós andarmos constantemente com contas perfeitamente misteriosas, que ninguém pode perceber, é uru desprestígio para o Estado e para a administração do País.

Sr. Presidente: uma casa que bem se governe a primeira cousa que tem a lazer é tratar de orçar aquilo que pode despender e aquilo que tem de gastar.

Eu, que trato das minhas cousas, nos meus orçamentos o que faço primeiro é orçar as minhas receitas, e tenho todo o cuidado de as orçar pelo mínimo, e depois de calcular tanto quanto possível quanto será aquilo qus posso despender é que orço as despesas, e orço-as sempre/ pelo máximo.

• Sr. Presidente: esta regra de boa administração não tem sido seguida geralmente na fabricação dos nossos orçamentos. As. receitas geralmente são exageradas, as despesas são geralmente diminuídas, o que dá em resultado, no decurso do ano, ser> necessário reforçar verbas, para no fira de contas quási não se saber quanto há • e quanta se gasta. . . ,

Esta maneira de tratar as cousas públicas é que está influindo no desequilíbrio geral das finanças do Estado e até nas fi-, nanças particulares.

Página 22

22

Diário das Sessões do Senado

rés alta de não se poder prever o que será o dia de amanhã, o que nos faz caminhar por um desfiladeiro de tal maneira perigoso, que ninguém sabe onde vai dar.

Contío que o Sr. Vitorino Guimarães, que tenho na conta de um homem enérgico, envidará todos os esforços para que terminem situações anormais como a que se discute, cutrando-se a valer no fabrico de orçamentos que se aproximem da verdade, visto não se poder ter a verdade absoluta.

Urge que possamos saber aquilo que o Estado despende das receitas, tantas vexes arrancadas com grande sacrifício, ao pobre contribuinte, que parece poder dar 'tanto mais quanto mais lhe pedem.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Presidente: mais uma vez se vê o Senado na dura necessidade de discutir de afogadilho uma proposta do lei de duodécimos, o portanto sem ter o tempo necessário para ao menos passar uma vista de olhos por esse papel que está em cima da Mesa.

Digo para esse papel que está em cima da Mesa, porque não foi impressa a proposta o portanto não foi distribuído por cada uni de nós o respectivo exemplar.

jíj lamentável que, estando o Parlamento quási constantemente a funcionar, não tenhamos o Orçamento aprovado e estejamos a viver no regime dos duodécimos, que afinal não é mais do que aprovar o Orçamento por doses, com P agravante de não ser suficientemente discutido, pois os duodécimos que temos aprovado o os que fazem parte dessa proposta de lei dizem respeito no Orçamento que devia vigorai-no actual ano económico.

Antigamente quando se votavam duodécimos oram os do orçamento anterior.

Mas agora não se dá isso.

Agora vem-se pedir"ao Parlamento duodécimos daquele orçamento que devia ter •sido discutido a tempo e horas.

Portanto é como disse aprovar o Orçamento por doses, com o inconveniente de não ser devidamente discutido.

O Sr. Joaquim Crisóstomo atribuiu o que se está a passar à política iniciada pelo Sr. Álvaro de Castro.

Eu não tenho a mesma opinião.

Eu atribuo o que se está passando úni-€a e simplesmente à falta de uma maioria

sólida, na qual se tenham podido apoiar os últimos Governos.

O que tem sucedido ultimamente é que o apoio dado pela maioria, aos Governos, é fictício, e não um apoio consolidado de tal maneira que os Governos possam confiar nele para poderem marchar resolutamente.

Os Governos estão sempre com preocupações nos passos que dão, para não desagradarem à maioria, que está pronta a desagregar-se em qualquer momento, c portanto vivem positivamente do equilí-brios, pois o que essa maioria pretende é única e simplesmente continuar a ter as benesses do poder, sem se preocupar em dar aos Governos os meios necessários. para poderem governar.

.E indispensável e urgente que tal situação termine, para bem da Nação.

Sr. Presidente : como entendo que é de absoluta necessidade votar-se'a proposta de lei em discussão, dou-lhe o meu voto.

O Sr. Medeiros Franco :—Vou falar como relator desta proposta, indicado há pouco pela 3.a Secção.

Sr. Presidente: ein minha consciência, entendo que não posso de forma alguma deixar de acompanhar as palavras de protesto que foram proferidas pelo meu ilustre colega Sr. Joaquim Crisóstomo, quando há pouco se referiu ao mal que resulta da falta da aprovação do Orçamento em tempo competente.

Nem eu, nem S. Ex.a, nem ninguém desta Câmara, deve ter a pretensão de dar lições de civismo ao ilustre Presidente do Ministério o Ministro das Finanças e muito menos a pretensão de o responsabilizar por uma situação que todos nós lamentamos.

Efectivamente, nenhum de nós, nesta casa do Parlamento, deixará de lamentar que neste momento não se esteja já a discutir os orçamentos, para no dia 30 de Junho de 1925, estar aprovado o Orçamento que há-de vigorar no ano económico de 1925-1926.

Página 23

Sessão de 2õ de Marco de J925

23

como é de resto o do ilustre Presidente do Ministério o Ministro das Finanças.

Mas trata-so do que se convencionou chamar um mal necessário.

É u"rn mal, mas é uma necessidade o ou não tenho a pretensão de convencer a Câmara a votar na generalidade a proposta.

Verifiquei, como todos verificarão, quô não há tempo, de 25 de Março até ao dia 31 do mesmo mês, para o Governo pôr as suas contas em ordem.

•Tem-so dito que esta proposta de lei veio desacompanhada do elementos de justificação. •

A -meu ver, a proposta é o que há de mais simples e senão vejam V. Ex.as

A proposta ern discussão, no sou artigo 1.°, não faz mais do que prolongar ato 30 do Junho de 1925 a autorização que já foi concedida por uma lei votada e estudada pelos ilustres oradores que acerca desta proposta de lei falaram e que ó a n.°

Eu tenho-a presente.

Esto artigo ,1.°, = não é mais do que o artigo 1.° dessa lei, com ligciríssimas modificações.

Portanto, não há razão para se dizer que s", trata' de. um tour de force querer obrigar o Senado a votar esta proposta, que não ó mais do que a remodelação do uma lei já votada.

Mas. Sr. Presidente, disse o Sr. Joaquim Crisóstomo que esta proposta não era apenas do duodécimos o teve imediatamente da minha parto um «apoiado».

Efectivamente, nesta proposta não só trata apenas de prolongar a autorização que já havia sido concedida pela lei n.° 1:722, sobro á utilização da proposta orçamental do 1924-1925.

Estabelece ela medidas novas, mas são de tal forma simples e urgentes, que o Senado vai couvcncor-se de que ó absolutamente necessário estarem aqui conti' das.

Tive ocasião de confrontar o artigo 10.° da lei n.° 1:722 com o artigo 2.° desta proposta.

E reconheço que ora de somenos importância a alteração feita.

Sendo assim, isto é, passando o capítulo 11.° para o capítulo 2.°, vem a sentir-se no orçamento uma sensível alteração, que este projecto de lei pretende corrigir.

Tive o cuidado do consultar o decreto n.° 5:019 que não é senão a continuação da chamada lei-travão, propondo a remodelação da contabilidade do Ministério das Finanças e a reorganização do mesmo Ministério.

Este decreto n.° 5:519 declara que não-se pode criar despesa alguma sein que se crie simultaneamente receita compensadora.

Na proposta que foi Votada na CâmaríS dos Deputados, além do artigo da proposta inicial, foram introduzidos o artigo-1.° e o § 1.° da lei n.° 1:648, que já temos aqui apreciado, lei pela qual não 6 permitido ao Governo, nem a qualquer membro do Parlamento, apresentar projectos do lei que tragam aumentos de despesa sem, ao mesmo tempo, se criar a receita compensadora,

Trata-so nem mais nem menos, do que de pôr em vigor medidas salutares, que não podem deixar de merecer o nosso melhor aplauso e a mais decidida aprovação.

Por mais de uma vez se tern chamado .aqui a atenção do Governo para o facto* do não serem pagas as rondas dos prédios-onde se encontram instaladas várias escolas, o que tem originado diversos despojos, sem solução possível, porque, sen-'do aplicada a lei do inquilinato ao Estado, como arrendatário ou como senhorio, não foi incluída no orçamento respectivo a verba necessária para o eximir às consequências da mesma lei; daí a necessidade de habilitar o Governo a pagar os aumen-tos das rendas que são autorizadas pela. lei do inquilinato.

O Sr. Kibciro de Melo, há pouco, teve-para comigo palavras que eu não merecia e que profundamente agradeço.

S. Ex.a, na apreciação que foz desta, proposta, circunscreveu as suas considerações ao. artigo 7.°, que autoriza o Governo a' efectuar as operações necessárias-para a liquidação de contas dos serviços-dos correios e telégrafos, ato que sejam, liquidadas as contas- provenientes dos prejuízos causados pela revolução monárquica do Norte.

Página 24

Diário das Sessões do Senado

sãs do 1918 para cá e, além disso, o ca entrada do 500 contos para o Tesouro Público.

Ssndo assim, tal medida não pode deixar de merecer a nossa aprovação. .,

Outro ponto que mereceu reparos ao Sr. Joaquim Crisóstomo foi o de ter sido feita pelo G-ovôrno uma proposta para a abertura de um cródito de 120.COO& para as vítimas do Furadouro. • Desconhecia o facto de haver sido aprovada nunia Secção uma proposta ou projecto para um crédito de 400.0CQ£ doisti-nado a acudir a essas vítimas ...

O Sr. Pedro Chaves (interrompendo): — Eealmoníe propus um crédito de 403.000$ para esse fim.

Mas devo dizer, em abono da verdade, .como já o disse na Secção, que o fiz sem uma base sogura de cálculo, não sabsndo se es?a importância era suficiente, pequena ou demasiada.

Quando estava para reunir a Secção, o Sr. Ministro das Finanças declarou que, se tal crédito fosse pedido na Gamara cos Deputados, o incluiria nesta k i, e que, dada a situação do Tesouro, não poàia nesta altura conceder mais de 120:000 contos.

luas só porventura se verificasse qoo .essa quantia não chegava, S. Ex.a com-prooetia-se, no caso de ainda estar no Governo, a apresentar 'em ocasião oportuna um novo pedido de crédito.

Concordei absolutamente com S. Es.s e agradeci-lho a boa vontade.

Dy maneira que a Secção não chegou a deliberar sobre a proposta de crédito por mini apresentada.

O Orador: — O Sr. Ministro das Finanças disse-ine pessoalmente que julgava que os 120.000$ seriam suficientes para acudir às vítimas, visto que as casas que .arderam eram de madeira e, portanto, do pouco valor, e que até devia haver um .saldo, o qual seria destinado à Associação dos Bombeiros Voluntários para compra ou reparação de material.

Q Sr. Ribeiro de Melo lamentou que não se adoptasse um outro critério para o aproveitamento da proposta orçamental de 1924-1925, dizendo que era melhor o sistema da proposta anterior. ~S*.. Ex.-a não tem razão:

Um orçamento é um documento de previsão, mas ao mesmo tempo um documento de dotação de serviços, e os orçamentos anteriores não podiam prever os serviços novos. Ora os serviços criados precisam de dotação correspondente.

O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo}',— Podia-se aprovar o orçamento anterior com as alterações que fossem necessárias.

O Sr. Herculano Galhardo: — Desejava que o Sr. Medeiros Franco me desse um esclarecimento : & preve-se nesta lei a realização de algum empréstimo?

O Sr. Medeiros Franco: — Não. senhor.

O Sr. Herculano Galhardo: —

O Sr. Medeiros Franco: — A Secção 'deu o seu voto convencida da que estas operações não são empréstimos e delas resultará para o Estado uma entrada nos seus cofres de, pelo menos, 500.000$.

O Sr. Herculano Galhardo : —7 Operações, de uma maneira geral, também empréstimos o são. (iNão se considera, nestas operações, a de um empréstimo ?

(i3Por este artigo o Governo não fica autorizado a fazer empréstimos ?

O Sr. Medeiros Franco : — Como está presente o Sr. Ministro das Finanças, S. Ex.íl dirá de sua justiça, tanto mais qne a proposta é da iniciativa de S. Ex.a

O Senado presta uni grande serviço aprovando esta proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):— O Sr. relator já defendeu tam bem a proposta de lei referente aos duodécimos, que quási desnecessário era ou falar.

' Mas não quero deixar passar sem reparo algumas das afirmações aqui feitas. Uma, é o protesto apresentado por todos os oradores contra o facto de não estar aprovado o Orçamento.

Página 25

8essflo de 2õ de Março de 1925

não deixo do ser coerente com o meu passado.

Admitindo esse protesto como expressão do respeito do Senado pelas normas constitucionais (Apoiados), claro é que de maneira nenhuma pretendo esta 'Câmara •culpar o Govôrno, porque no pouco tempo que elo tem do Poder não podia pensar •em obtor a aprovação do .Orçamento. O que pede o Governo é que, no tempo em que o Parlamento ainda estiver aberto, se •envidem todos os esforços para se aprovar o Orçamento.

E sempre melhor um orçamento, ainda •que mau, do que o regime dos duodécimos.

Apoiados.

• Estos dão sempre em resultado aumen-iarem-se as despesas. . E Tanto isto é assim que na-Inglaterra, exemplo do liberalismo parlamentar, não -se he^tou em estabelecer para a discus--são do orçamento um apertado sistema de gui'hotina, em que o presidente declara, do alto da sua cadeira, encerrada & discussão logo que expire o espaço de tempo que a cada orçamento se destina.

No ano passado, quando quis fazer ,aprovar o Orçamento, pretendi introduzir certas modificações no Kegimento, no intuito de facilitar a discussão desse diploma .

Efectivamente, emquanío continuarmos com Osíf* sistema, emquanto não introduzirmos nos Regimentos das duas Câmaras urr.a disposição no sentido de que a discussão do Orçamento tem do fazer-se em época determinada, não podemos con-tar em ter orçamentos, porque basta um ou do:.=. representantes da Nação alongarem demais as suas considerações, para que o Orçamento do Estado não seja votado.

A Câmara, porém, pode estar certa de •que, emquanto eu aqui estiver, empregarei todos os esforços no sentido de que o Orçamento Geral do Estado seja discutido e aprovado.

Ainda há pouco, o Sr. D. Tomás de Vilhena se referiu ao ano de 1923.

S. Ex.a devia recordar-se de que, nessa época, era eu também o Ministro das Finanças e que consegui do Parlamento a .aprovação do Orçamento, embora, para tal tivesse quási de fazer questão da minha pasta.

- Vem isto a propósito para dizer que •sou partidário o mais' acérrimo que é •possível de que o Orçamento seja aprovado e que sou o maior inimigo do sistema dos duodécimos.

• Sobre as outras considerações de ordem geral que foram aduzidas pelos diferentes oradores, teremos ocasião de as versar na devida oportunidade. Todavia, há .uma afirmação feita pelo Sr. Joaquim Crisóstomo, quando disse que havia disposições nesta proposta de lei que achava impróprias de figurarem nela, que eu quero levantar.

Permito-me discordar de S. Es.íl porque, na verdade, não tendo o Orçamento aprovado, era ,esta proposta de lei que eu tinha de aproveitar para todos os casos relativos às despesas públicas. S. Ex.a não pode encontrar nesta proposta de lei nenhuma disposição qire se não ligue com a administração financeira do Estado, no -ponto restrito da contabilidade e do Orçamento. Reduzi-a ao mínimo, resisti o mais que pude. Se assim não fosse, esta proposta de lei não teria só 7 ou 8, mas centenas de artigos, o que não era para admirar porque, se atentarmos nas leis dos duodécimos da França, veremos que são extensíssimas.

Uma outra afirmação, 'feita pelo Sr. D. Tomás de Vilhena, quero também lê--vantar. Foi aquela em que S. Ex.a notou que a apresentação desta proposta de lei foi muita precipitada.

Peço licença para dizer a S. Ex.a que não posso concordar com o seu modo de pensar, pois é evidente que não podia apresentar há muito tempo uma proposta de lei desta natureza. Sabe S. Ex.a que ela foi presente ao Parlamento em 11 de Março, e quere-me parecer que, nos últimos tempos, é esta proposta dos duodécimos a que tem sido apresentada com mais antecedência.

Página 26

26

Diário das Sessões do Senado

CGT que a assistência pública e a assistência particular — com que só deve também contar — não são bastantes, o Estado não deixará ao abandono esses pobres pescadores.

Quanto ao artigo 7.°, sobre o qual levantou dúvidas o Sr. Herculano Galhardo, devo dizer que se trata simplesmente de uma arrumação de contas o não de qualquer autorização para realizar operações de crédito.

Trata-se duma liquidação que não se pôde fazer no período marcado.

Só me resta agradecer ao Sr. Eibeiro de Melo as boas palavras que me dirigiu e que sei serem filhas da grande amizade que de há muito nos une.

Tenho dito.

O orador não reviu.

São lidos e aprovados os artigos 1.°, 2.° e o.° e entra em discussão o artigo 4.°

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente : parece-me que êssó artigo é incompleto, por dever dizer que o Governo fica autorizado a abrir os créditos necessários para pagar as rendas em dívida das casas sobre que impendem acções de despejo.

O primeiro a cumprir os seus deveres devia ser o Estado, para que os outros o respeitem. ^ Liga-se com este assunto o caso da Al-

fândega de Ponta Delgada, que foi outro dia, .por sentença judicial, mandada despejar, o que não só cumpriu, apesar do desprestígio que tal facto representa para o Poder Judicial e até para a República.

E preciso que se ponha termo a este estado de cousas, para estes casos se não repetirem.

Tenho dito. .

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Em resposta às considerações do Sr. Joaquim Crisóstomo devo dfeer que me parece que o artigo está claro e que não admite dúvidas, por ficar o Governo com as autorizações necessárias para arranjar as verbas que precisar.

Aprovados os- artigos 4.°, õ.°, 6.*, 7.°, 8.°,r9.° e 10.°

É dispensada a leitura da udima redacção a requerimento do Sr. Costa Júnior.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na sexta-feira à hora regimental com a seguinte ordem do dia:

Projectos de lei n.os 37, 807, 830, 839, 850, 656, 526, 348 e 575.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.