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REPÚBLICA

PORTUGUESA

SESSO IbT. 33

EM. 3 DE ABRIL DE 1925

Presidência do Ex.:o Sr, António Xayier Correia Barreto

Secretários os Ex,raos Srs,

Luís Inocêncio Ramos Pereira Aprígio Augusto de Serra e Moura

Sumário.— Com a presença de 25 Srs. Senadores foi aberta a sessão Procedéu-se à leitura da acLa, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Mendes dos^ Reis propõe um voto de congratulação pelo feliz êxito do «raid» Lisboa-Guiné. Todos os lados da Câmara se associaram. Aprovado por unanimidade.

O Sr. Oriol Pena c Joaquim Crisóstomo ocupam-se das fé.dulas de vinte centavos falias. Protestam conlra a impunidade dos falsarias.

O Sr. Joaquim Crisóstomo trata do concurso para exploração das obras do porto de Lisboa.

Bef

O Sr. Pereira Osório alude à benção das pastas dos quintanistas. Falam sobre o assunto os Srs. Dias de Andrade, D. Tomás de Vilhe.na e Ministro da Instrução (Xavier da Silva).

Ordem do dia.—Entra em discussão a pro-pO'ta n ° 869.

Usam da palavra os Srs. Querubim Guimarães, que apresenta uma moção, Oriol Pena, Procópio de Freitas, Mendes dos Reis, Carlos Costa, Ministro das Colónias (Correia da Silva). Foi aprovada na generalidade a proposta. Na especialidade usam da palavra os Srs, Machado de Serpa e Minittro das Colónias.

A requerimento do Sr. Mendes dos Beis é prorrogada a sessão.

Interrompida, é reaberta às 21 horas e 05 minutos.

O Sr. Presidenfe declara que foi procurado por uma comissão de coloniais que agradeceram ao Senado o interesse que merece à Câmara a questão colonial.

Continuando a discussão, usam da palavra os Srs. Hercvlano Galhardo, Ministro das Colónias (Correia da Silva), Querubim Guimarães, Procópio d<_:_ p='p' apresentou='apresentou' que='que' carlos='carlos' freitas='freitas' costa='costa' e='e' uma='uma'>

proposta de eliminação que foi rejeitada em prova e contraprova.

Foram aprovados todos os artigos da proposta.

Encerra-se a scstão.

Abertura da sessão às lõ horas e lõ minutos.

Presentes à chamada 2õ Srs. Senado-rés.

Entraram durante a sessão 23 Srs. Senadores.

Faltaram 23 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à chamada:

Álvaro António Bulhão Pato.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Xavier Correia Barreto.

António do Medeiros Franco.

António Maria da Silva Barreto.

Aprígio Augusto de Serra e Moura.

Artur Augusto da Costa.

Artur Octávio do Rego Chagas.

César Procópio do Freitas.

Constautino Josó dos Santos.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco José Pereira.

Francisco Vicente Ramos.

Horculano Jorge Galhardo. .

João Carlos da Costa.

JoS,o Maria da Cunha Barbosa.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

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Diário das Sessões ao Senado

José António da Costa Júnior. José Augusto de Sequeira. José Duarte Dias de Andrade. José Mendes dos Ixeis. Luís Inocêncio liamos Pereira. Kodrigo Guerra Alvares Obrai.

Entraram durante < sessão 'os Srs.:

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

César Justino de Limav Alves.

Domingos Frias de Sampaio e Moio.

Francisco António de Paula.

Francisco de Sales liamos da Costa.

Frederico António Ferreira • de Si-mas.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.,

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Joaquim. Pereira Osório.

José Machado Sorpa.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Augusto de Aragão e Brito.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Manuel Gaspar de Lemos.

Nicolau Mesquita.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodolfo Xavier da Silva.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).

Vasco Crispiniano da Silva.

Srs. Senadores que não compareceram :

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.

António Alvr-s de Oliveira Júnior.

António Gomes de Sousa Varela.

Augusto César de Vasconcelos Cor-. reia.

Augusto de Vera Cruz.

Elisio Pinto do Almeida e Castro.

Francisco Xavier Anacleto da Silva,

João Alpoim Borges do Cauto.

Joíio Catanho de Meneses.

João Trigo Motinho.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Velez Caroço.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Pi-d .-o Virgolino Ferra/ Chaves.

Raimundo Enes Meira.

Ricardo Pais Gomes.

Silvestre Falcão.

Vasco Gonçalves Marques.

Vítor llugo de Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 13 minutos ;: — Vai proceder-se à chamada. tez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 17 minutos}:— Estão presentes 25 Srs. Senadores.

Sstá aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Pausa. •

O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Expediente

Ofícios

Do Ministério do Interior, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Júlio Augusto''Ribeiro da Silva, na sessão de 13 de Março.

Para a Secretaria.

Para dar conhecimento ao interessado.

Do Ministério da Marinha, enviando os documentos que o Sr. Procópio de Freitas pedira na sessão de 20 de Março.

Para a Secretaria.

Para. dar conhecimento ao interessado.

Telegramas

Dos republicanos de Alenquer, Triana, Meca, Abrigada, Ota, Cabanas de Torres, Cadafais, Carusta, Olhalvo, Aldeia Gavinha, do representante do Partido Republicano Nacionalista e do Partido Republicano Português de Alenquer, pedindo a aprovação do projecto de lei que regula o funcionamento das assembleas eleitorais.

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Sessão de 3 de Abril J e W2Ô

Carta

Do Sr. Pedro Virgolino Ferraz Chaves, agradecendo o donativo de 2.000$ do Sr. Uriol Pena para as vitimas do incêndio da praia do duradouro.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Fozcoa, protestando contra as arbitrariedades cometidas no recenseamento eleitoral.

Para a /Secretaria.

Requerimentos

Dos Srs. Francisco Américo e Manuel Emídio Freitas Garcia, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis.

Para a comissão de petições.

Desejando, para estudo, as cópias dos últimos relatórios dos professores de trabalhos manuais e economia doméstica da Escola Normal Primária de Lisboa, peço a V. Ex.a o favor de os roquisitai^com a máxima urgência. — Álvares Cabral,

Para a Secretaria.

Roqueiro que, com urgência, polo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja enviada nota das verbas dadas à di-rocção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro para as reparações da ponte de Viana do Castelo, com datas e o montante do cada uma;

Mais requeiro nota de quanto foi gasto em material e em mão de obra;

Se a Administração Geral das Estradas e Turismo tem algum relatório sobre trabalhos executados e modo da sua execução, havendo-o, requeiro cópia;

Requeiro que me seja enviada a nota completa da sucata vendida e da aplicação que teve o seu produto;

Requeiro. mais, cópia de ioda a correspondência oficial trocada entro a Administração Geral das. Estradas e Turismo e a Direcção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro, relativa às reparações da ponte do Viana do Castelo.—Luís Ino-cêncio Ramos Pereira.

O Sr. Presidente:—Vai fazer-se a inscrição para

Antes da ordem do dia

O Sr. Costa Júnior: —Requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara se permite

que, som prejuízo dos oradores inscritos, entre em discussão, anto.s da-ordem do dia o projecto du lei n.° 867. Foi aprovado o requerimento.

O Sr. Medeiros Franco:—Requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara se permite que entre em discussão, antes da ordem do dia e sem prejuízo dos oradores inscritos, o projecto de lei n.° 846, elevando à categoria de vila a povoação de Vidago e Criando umas determinadas freguesias.

íoi aprovado o requerimento.

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente: poço a V. Ex.a a fineza de mandar saber se podem comparecer na sessão ou o Sr. Ministro do Comércio, ou. o Sr. Ministro dss Finanças.

O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presi-donte: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara se permito que fique consignado na acta um voto do congratulação pelo bom êxito da viagem aérea Lis boa-Guiné.

O Sr. .Dias de Andrade: — Sr. Presidente: associo-me, em nome da minoria católica, ao voto de congratulação proposto pelo Sr. M»ndes dos Reis.

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: pedi a palavra para,- em meu nome e no

O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente:, também me associo ao voto de congratulação proposto pelo meu ilustre colega Sr. Mendes dos Reis.

O Sr. José Sequeira: — Pedi a palavra pnra, em meu nome e no dos meus colegas deste lado da Câmara me associar ao voto .proposto pelo Sr. Mendes dos Reis.

O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara considero aprovado, por unanimidade-, o voto proposto pelo bom êxito do raid Lisboa-Guiné.

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Diário das Sessões ao Senado

Finanças, mas afirmaram-me à entrada do Parlamento, estar S. Ex.a doente, o ter-se feito substituir pelo Sr. Ministro dos Estrangeiros, naturalmente ocupado na outra Câmara.

Desejo em todo o caso chamar a atenção de V. Ex.a e do Senado para um facto que se está dando em Lisboa e, de ontem para cá, está alarmando a população da cidade.

jXão sei como, nem porquê, apareceu num jornal —creio que O Século— a notícia de haver cm circulação grande quantidade do cédulas falsas de £20 ou de ç510 em parte estampadas em azul, acrescentando-se, entre outras cousas, ser mais perfeita a execução das notas falsificadas que a das notas omitidas pela Casa da Moeda!

Chegou ao meu conhecimento que os empregados da Companhia dos Eléctricos estão a recusar as notas pequenas de $10 e £20, e que, na Casa da Moeda, só está fazendo a monstruosidade ilegal, absolutamente ilegal do, quando lhe pedem para verificar um maço do notas, pegarem num carimbo e carimbá-las da primeira à última, inutilizando-as.

Veja V. Ex.a, veja o Senado a gravidade do caso e o que ele pode ocfisiouar amanliã como caso da rua.

E necessário que o Governo venha dizer claramente que. não tendo havido qualquer publicação oficial suspendendo o curso dêsso papel, a única moeda existente para pequenos pagamentos, entende, como eu e toua a gente, ser a obrigação da entidade emissora pagar e não bufar. Apoiados.

Não se pode admitir outra cousa. O mesmo se tem praticado no Banco de Portugal quando há uma circulação falsa, em que o Banco é responsável pela emissão; sempre tem pago, honradamente, por aquilo que se faz à sombra da sua firma, e o mesmo deve ser aplicado agora à Casa da Moeda. Mas aqui o caso é mais grave. E o Estado que manda emitir essas notas subsidiárias que ninguém pode legitimamente recusar-se a receber emquantoa falsificação não for tornsda. oficialmente, pública e legalmente suspensa.

E necessário que essas cédulas sejam pagas pelo Estado sem prejuízo £os to-madores de boa fé.

A ordem pública não pode ser alterada coQstantemente por chincsices de qualquer repartição pública.

Aqui fica exarada a minha oposição e o meu protesto.

Peço a V. Ex.a que faça comunicar ao Governo as minhas observações para que acautelando-se os interesses legítimos não se de motivo a conflitos, que podem ter gravíssimas consequências.

Por a gora nada mais.

O Sr. Presidente: —Transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações formuladas por S. Ex.a

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Sr. Presidente : pedi a presença do Sr. Ministro das Finanças para tratar do assunto seguinte :

Os jornais nos últimos dias, têm-se referido à grande massa de cédulas falsas em circulação.

Há quem atribua grande parto da responsabilidade à polícia, mas a verdade é que a polícia só por si é insuficiente para resolver este assunto.

Há tempos que foi votada no Parlamento una lei que estabeleceu a cunhagem da moeda destinada a substituir as actuais cédulas. Até hoje, porém, não se deu execução a essa lei.

Conviria que o Sr. Ministro das Finanças expusesse as razões por que se não dá execução à lei. Diz-se que se não executa por dificuldades diversas.

f;Mas que dificuldades são essas?

Matéria prima há em abundância se não aqui, lú fora onde se pode adquirir.

O Sr. Presidente: — Devo informar S. Ex.a que há o cobre e alumínio necessários para a cunhagem.

O Orador:—É necessário abrir o concurso.

Entre nós observa-se uni facto que não se dá em mais país algum, qual ó o das cédulas de $10 e $20 não serem numeradas.

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Permitir a fiscalização; porque sem numeração pode evidentemente estampar-so um número ilimitado do-cédulas, sem que haja possibilidade de se exercer ossa fiscalização.

Circulam livremente cédulas falsas con-juntamente com as verdadeiras. " As cédulas fulsas são recebidas indistintamente pelo padeiro, pelo taberneiro,, pelo merceeiro,, pelos condutores dos eléctricos, etc.

Mas o que resta saber ó se amanhã quando for imposta a troca obrigatória, o Estado ,vai receber as cédulas falsas conjuntamente com as verdadeiras, ou se simplesmente vai receber as verdadeiras.

Não sei qual 6 a opinião do Sr. Ministro das Finanças, mas a minha é contrária à do Sr. Oriol Pena, pois entendo que o Estado é só responsável pelas cédulas verdadeiras.

Nem o Estado, nem o Banco de Portugal podem ser responsáveis por cédulas ou notas falsas, assim como cada um de nós é só responsável pelos papéis que firma o não por qualquer falsificação praticada por terceiros.

E preciso também notar, como muito bem ponderou o Sr. Oriol Pena, que a opinião pública não raciocina com aquele espírito de serenidade com que nós aqui por exemplo raciocinamos.

A opinião pública julgar-se há lograda de um momento para o outro quando se lhes não der em troca das cédulas falsas, o dinheiro correspondente ao valor que essas cédulas indicam.

Evidentemente que ela não pode encarar com serenidade uma determinaçrco estabelecendo a troca obrigatória tam somente para as cédulas verdadeiras.

Nós não podemos atribuir exclusivamente a responsabilidade deste estado de cousas à polícia.

Mas o que nós podemos e devemos é ter o direito de estranhar que a polícia tenha sido tam pouco cautelosa e hábil na descoberta destes crimes. ' Ainda há pouco li no Século que uma casa de Lisboa vendia grandes quantidades de tinta empregada na estampagem das cédulas falsas.

Ora se o jornal descobriu este facto é porque necessariamente teve informações que a polícia não possui, o que é deveras para estranhar.

Mas, mesmo não as tendo, a obrigação da ^polícia era ouvir o jornalista, ou quem escreveu a notícia para, deste modo, averiguar o que havia a esse respeito.

A questão está nestes termos: os jornais, observando o elevado número de cédulas falsas em circulação, lançaram o grito de alarme.

Ora o Governo não podo ficar indiferente perante este caso que é grave. Cumpre-lhe, por isso, pôr imediatamente em circulação as moedas, ou então recolher imediatamente as cédulas falsas em circulação e declarar quais são os elementos que permitem distinguir as cédulas verdadeiras das falsas.

Ao mesmo tempo declarar se porventura na Casa da Moeda se trocam só as cédulas verdadeiras para qiio o público se recuso a receber as que o não se*. jam.

Sr. Presidente: tratarei agora doutro assunto. Há tempos foi aborto concurso para a exploração das docas do porto de Lisboa, bem como das oficinas do mesmo porto. Terminado o prazo do concurso, verificou-se que haviam concorrido duas empresas, e que uma delas oferecia 1:700 contos pela concessão e sujeitando-se às cláusulas do contrato.

jSern embargo, o Ministro do Comércio de então, que segundo me consta era o Sr. Plínio Silva, anulou o concurso e mandou 'abrir segundo concurso com bases diferentes das primeiras, bases que devia conhecer previamente que não será fácil obter concorrentes nas condições estipuladas.

Desejava, portanto, que o Sr. Ministro do Comércio, se conhecesse de perto este assunto e estivesse preparado, declarasse se o havia já estudado e, no caso afirmativo, explicasse as razões por quo .o Sr* Plínio Silva anulou o primeiro concurso, o quais as razões por que ficou deserto o segundo .concurso.

Desejo também saber quais as medidas que o Sr. Ministro tenciona adoptar, porquanto a Parçaria dos Vapores Lisbonen-ses, que se encontra a explorar o porto com um contrato provisório, já declarou terminantemente que em 30 de Junho abandona completamonte a exploração, porque não lho convém.

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t)iário dai Sessões do Senado

Estado dos dinheiros adiantados por conta dos serviços da Exporão do Kio de Janeiro, a funcionários du Estado e ti uu-tros que erain iuacionários particulares, facto que se passou há já anos. Furam intimados os indivjduos que se eucuntravam em divida a lazereni a reposição, dessas importâncias, nias, segundo se diz, a maior parte recusou-se teiminanlemeu-te a isso e parece que o Ministério das Finanças, cm presença desse prucedimen-to, cruzou os braços, nào dando andamento algum, uào mandando instaurar os competentes processos contra os particulares, não dando instruções às repartições de contabilidade para serem descontados os funcionários, que receberam adiantamentos e nào pagaram.

Também quanto a sindicâncias desejava qu9 S. Ex.a me informasse se a t-iudi-cância ao Sr. Jacinto Simões já começou, se este funcionário já foi afastado das suas funções, ou se continua no pleno exercício das mesmas, porque, como já demonstrei na última sessão, parece-i:ie UM a situação perfeitamente insustentável para um funcionário sobre quem recaem acusações, sejam elas quais forem.

Todo o funcionário tem o direito de defender a sua honra, o seu bom nome, a sua reputação em suspenso perante a opinião pública por uma acusação que, «e lhe faz, emquauto não acabam as arguições.

S. Ex.a o Ministro já requisitou um juiz para proceder a essa sindicância e o Ministério competente não lhe deu a autorização necessária; o que tem a fazer é requintar novo juiz.

Ainda S. Ex.a t m um meio para solucionar o caso, que é confiar a sindicância a qua'q ier funcionário superior do seu M.nisténo.

Se se tratasse propriamente numa questão de direito, era indispensável um jurisconsulto; mas tratando-se de um caí>o de mera disciplina, parece-me que qualquer funcionário, dos mais categorizados cesse Ministério, poderia cabalmente fazer essa sindicância.

O Sr. Presidente: — Já é a hora.

O Orador: — Agradeço a V. Ex.a

Tenho dito

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Ccmércio e Comunicações (Feri eira de Simas);—Sr. Presidente : efectivamente sei que o último concurso para o trabalho das docas hVou de-serio. L'onsta-me e é natural que o Sr. Plinio Silva -anulou o referido concurso por desejar reservar para q Estado maiores garantias.

Quanto aos dinheiros que deviam ser rop-istos por or em do Sr. N uno Simões, devo dÍ7er (pie essa quantia aproximadamente de 2UU contos provém duma diferença de câmbio que1 o Ministro Sr. Y az Guedes mandou abonar aos funcionários ou contratados que linham ido para a Ex-pofeição do Rio de Janeiro.

O Sr. N uno Simões mandou-os entrar com essas diferenças, requerendo os interessados para os tribunais, sem que estes até agora tenham dado o respectivo desiacLo.

Contudo sou informado pela repartição respectiva, que têm entrado regularmente com .os pagamentos, havendo, parece, um único caso duvidoso, sem que por eni-quanto haja raxão para se proceder.

Acerca da sindicância ao Sr. Jacinto Simões, por causa da queda do Ministério anterior, só tarde é que o Ministério do Interior comunicou que não podia dispensar o primeiro juiz requisitado.

Devo, porém, informar S. Ex.a que imediatamente requisitei um outro juiz, que já está nomeado e que exerce as suas funções em Barcelos.

Ainda hoje esteve no meu Ministério procurando uma casa para se instalar e devo dizer a S. Ex.a, que também me interessa muito que se abrevie a sindicância.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Crisóstomo :—Na portaria que se tizer deve marcar se o prazo para terminar a sindicância, porque sei, por exemplo no caso Belford, em que a sindicância começou há proximamente três anos e ainda não terminou:

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Sessão de B de Abril de 1920

Preguntei, muito naturalmente, como se distinguiam as boas das más, mas o cóu-dutor sem me responder deu-me de troco por uma nuta que lhe entreguei uma cédula de {$20, que não sei se-era boa ou má e recebi para evitar questões. Portanto cheguei à conclusão de que nos eléctricos não recebiam cédulas de $wO mas impingiam nas aos passageiros.

Feita esta declaração vou referir-me ao assunto para que tinha pedido a palavra e que reputo uui assunto muito delicado.

Trata-se, Sr. Presidente, dó relato que veio hoje no D'ário de Noticias acerca duma cerimónia religiosa que se realizou na Igreja dos Mártires-.

Respeito as crenças de todos, mas o que não posso consentir ó que haja explorações.

Isto é uma verdadeira exploração e vou dizer porquê.

Não há ninguém que me faça acreditar nisso, porque no tempo da monarquia o fervor religioso era mais forte e não havia bêoção das pastas d'1 quintanistas, e por isso e.ite.ndo que o acto a que me retiro significa uma exploração quo se torna -tanto mais revoltante quanto ó certo que isto é feito com a colaboração do reitor, dos professores e assistência deles, o que importa uma coacção exercida «obro os estudantes, porque ninguém me convence que todos eles foram levar voluntariamente as pastas a benzer. Com certeza que, se não soubessem que o reitor e professores concorreriam a esse acto, muitos deixariam de ir colaborar nessa comédia que não dignifica ninguém, nem. a própria religião católica.

No tempo da monarquia o discurso da coroa terminava por invocar a divina providência para iluminar o espírito dos parlamentares na solução dos assuntos que se tratassem na sessão legislativa, mas isso que morreu com o regime deposto, pretende agora ressuscitar-se por uma forma que é bem pior, e que revela o rebaixamento de carácter, que eu nunca esperei quo se pudesse dar neste século e na República.

A forma colectiva como isto foi feito, com a assistência do reitor e de alguns professores, torna esta cerimónia muito grave porque demonstra que se trata

duma ignóbil regressão ao passado. Estou convencido de que se por acaso não fossem a essa cerimónia nem o reitor, nem os cinco professores aue a ela assistiram muitos estudantes não compareceriam.

É para lamentar, dizia eu quando V. Ex.a, Sr. Ministro da Instrução, entrou, que nesta altura, neste século se faça uma cerimónia que nunca se tez no tempo da monarquia em que era natural quo o espirito religioso estivesse mais afervorado.

Desta deplorável atitude da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa concluo que os estudantes do 5.° ano*ape-larauí para a Divina Providência para passarem nos seus actos.

Eu, Sr. Presidente, limito-me a estas breves considerações que entendi dever fazer acerca dôste assunto, porque acho tatu revoltante este acto que não tenho confiança em mim o receio que, perdendo •aquela serenidade,de que costumo sempre usar, me exceda na apreciação mais minuciosa do caso.

Está na pasta da Instrução uma individualidade que é moinbro desta Câmara, quo nós nos habituámos a respeitar, (Apoiados gerais) e S. Ex.a sabe bem que não é só aqui que o respeitam, porque tom merecido a consideração de todo o País.

Apoiados gerais.

Tenho manifestado sempre, nesta Câmara, apesar de me chamarem já «especialista» nestes assuntos, que sou respeitador e -tolerante para com todas as confissões, rnas que, coerente com os princípios republicanos que sempre tenho defendido, jamais deixarei passar sem o meu mais veemente protosto tudo quanto significfue menos respeito pela República suas, leis e e princípios.

Apoiado* das esquerdas. „

Por isso espero que o Sr. Ministro da Instrução não deixará passar sem protesto este facto, porque foi a Universidade, colectivamente, que foi a uma igreja apresentar umas pastas com que os estudantes amanhã andarão à lambada uns aos outros.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

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Diário das Sessões ao Senado

Relativamente ao assunto, devo cizcr que já hoje procurei encontrar-me cem o Sr. director da Faculdade, para lhe testemunhar a minha surpresa por essa manifestação cia bênção das pastas, inteiramente nova entre nós.

Evidentemente qjie os alunos do 5,.° ano de Direito podem ter as crenças que entenderem, assim como os professores. Ninguém lhes fará reparos; mas a respeito dos professores, se ali foram colectivamente, como delegados da Faculdade;, isso merece reparos.

Repito, procurei avistar-me com o Sr. director da Faculdade, para inquirir do que só passa, mas S. Ex.a não estava, porque tinha ido a uma reunião.

Prccurá-lo hei novamente para lhe manifestar o insti desagrado, caso ali fosse como director da Faculdade, embora tenha por S. Ex.a a mais subida consideração.

No cmtanto. devo dizer que não admito esta hipótese.

Certamente os professores foram ali como parentes ou amigos dalguns esta dantes, e não como representantes do corpo docente.

O Sr. Pereira Osório : — Veja-se o que a propósito dizem os jornais.

Creio que não foi debalde que apele: para o Sr. Ministro da Instrução.

A S. Ex.a não passou despercebido o facto, e não foi preciso chamar a sua atenção para Ole.

Creio bem que S. Ex.a irá fazer tudo quanto em si caiba para dar uma satisfação ao país.

O Sr. Dias de Andrade: —Ouvi com toda a atenção n s- considerações do Sr. Pereira Osório e do Sr. Ministro da Instrução.

Os alunos de Direito íorani à igreja dos Mártires o promoveram a benção das suas pastas. A essa cerimónia assistiu o reitor e os lentes da respectiva Faculdade.

Reconheceu o Sr. Ministro da Instrução, como o reconhecem, todos os Srs. Senadores, que aqueles alunos tinham, como crentes que são, direito a promoverem a cerimónia, o, portanto, não tenho do me referir a osso facto.

A questão'principal pareço ser a de o

reitor e alguns professores terem assistido.

£ Não terão esses senhores direito a assistir a uma cerimónia religiosa na igreja dos Mártires, ou em qualquer outra, mesmo judaica ou protestante? Desde que a República é neutral em matéria religiosa julgo que têm.

O reitor e professores que ali foram não representavam a Universidade, compareceram como crentes.

Não me parece, portanto, que o Sr. Ministro da Instrução tenha cousa alguma a estranhar e muito menos a censurar ao reitor da Universidade..

O oi^ador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena : — Quando cheguei a esta sala mal imaginava que um assunto tam interessante se estava de-bateudo com tam grande animação, nova, nesta tam pacata casa do Parlamento.

Parece que um caso estranho e terrível se d3u que conturbou e abalou extraordinariamente os espíritos verdadeiramente liberais.

Uns estudantes da Universidade de Lisboa, que, são católicos, apostólicos e romanos, o que são devotos e que têm todo o direito de o ser. porque não vejo na Constituição qualquer parágrafo ou artigo que os impeça disso, entenderam que deviam receber da Igreja as bênçãos das suas pastas.

Houvo uns professores da Universidade que se quiseram associar a esse acto, com aquela independência que é garantida pela Constituiç/io, que de mais a mais estatui qao ninguém pode ser perseguido por motivo de religião.

Os templos, Sr. Presidente, não são lu-"gares proibidos; toda a gente tem o direito de ir ao templo e seguir as práticas que a sua consciência lhe dita.

Não vejo aqui nada em que tenha do intervir o poder central, nem de desrespeito à República.

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Sessão de 3 de Abril de 192õ

Nesse comício fez-se a apologia daLe-gifío Vermelha, que ó um bando de sicários ; onde se atacaram todas as bases da sociedade actual.

E a esse comício presidiu um juiz do Supremo Tribunal.

E não houve uma autoridade que interviesse nesse comício, onde foram arrastados pela lama os nomes mais cotados da República.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Não apoiado.

O Orador: — ; Que me importa a mini os seus apoiados ou não apoiados!

Estes factos, verdadeiramente extraordinários, passaram aqui som que a maior parte das pessoas se intcr asasse.

Agora, um grande perigo nacional ó esta afirmação de fé, feita por um grupo de estudantes.

O orador não reviu.

O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente : pedi a palavra porque, não tendo sido requerida a generalização do debate sobre este assunto e parecendo-mo que ó hora de se entrar na ordem do dia, desejava que V. Ex.a me informasse se se vai iniciar a discussão duma proposta importantíssima que está sobre a Mesa, relativa ao financiamento da província de Angola, ou se ainda não entra na ordem do dia.

O Sr. Presidente: — São efectivamente horas de se entrar na ordem do dia.

O Sr. Silva Barreto : — Sr. Presidente: pedi a palavra para solicitar de V. Ex.a se digne consultar' o'Senado se permite que entre imediatanipnte em 'discussão a proposta de lei n.° 869, relativa ao financiamento da província de Angola.

O Sr. Herculano Galhardo (para um aditamento} : — Sr. Presidente: pedi a palavra para que, conjuntamente com. a.proposta . de lei n.° 869, a que o Sr. Senador Silva Barreto . se acaba de referir, se discutam as propostas n.os 767 e 831, relativas a empréstimos de 60:000 e 61:000 £ a Angola,, cujo assunto se acha ligado àquela proposta e cuja discussão havia sido . adiada.

Tanto o requerimento como o aditamento foram, aprovados.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia,

OKDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vão ler-se as propostas para que foi requerida imediata discussão.

Le-se a proposta n,° 869.

E a seguinte:

Artigo 1.° E. o Governo autorizado a pôr à disposição da província de Angola, à medida das suas necessidades, a importância do 9:000 conto^ (ouro), abrindo-se para esse fim, pelo Ministério das Finanças, os créditos necessários, mediante a entrega à Metrópole de obrigações ouro, amortizáveis num prazo'máximo de trinta anos, ao juro máximo de 7 por cento ao ano, pagáveis em títulos da mesma natureza durante os primeiros três anos e cm espécie a partir desse período.

§ 1.° Aos encargos das referidas obrigações-ficam consignados os rendimentos gerais da província, ficando esta desde já autorizada a. do acordo com o Governo da Metrópole, consignar à satisfação desses encargos quaisquer receitas especiais criadas ou a criar.

§ 2.° Consideram-se exceptuadas da disposição do § 1.° as receitas especiais que por lei ou contrato anterior" hajam sido afectadas ao pagamento dos encargos doutros empréstimos provinciais.

Ar t. 2.° É o Governo autorizado a negociar operações de crédito de montante não superior ao fixado já anteriormente, às quais poderá consignar os rendimentos especiais a que se refere o § 1.° do artigo anterior, não podendo o eucargo efectivo destas operações exceder 10 por cento.

§ único. Serão levados a débito da província de Angola, quaisquer encargos que, por virtude da presente lei, resultem para p Govôrno da Metrópole e não tenham sido inteiramente cobertos pelas receitas , nela referidas.

Art. 3.° A importância do empréstimo a que se refere o-artigo 1.° será deduzida da totalidade autorizada pelo artigo 2.° da lei n.° 1:131, de 26 de Março de 1921.

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torização do Governo da metrópole, ouvido o Conselho de Ministros.

Art. õ.° Aos empréstimos a que só refere a presente lei não ó aplicável a doutrina do artigo 3.° da lei n.° 1:131, de 26 de Março de 1921.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade.

O Sr. Querubim Guimarães: —Sr. Presidente : estamos em face de uma situação que é devoras lamentável, n£o só pelo que diz respeito aos tremendos encargos que vamos contrair para a pro\íncia de Angola, como também pela situação delicada em que tal província se encontra e para a qual o Sr. Ministro dr.s Colónias não encontrou outro processo mais rápido e útil senão o que se nos apresenta.

É também melindrosa para a nossa responsabilidade de parlamentares a situação ein que nos achamos, e já ontem, na reunião da Secção, se me ofereceu ensejo de dizer que tinha fortes hesita côas naquilo que entendia ser o cumprimento do meu dever parlamentar.

Só se tratasse de uma proposta que não tivesse gravidade e que não atingisse a cifra de 9:OUU contos, ouro. que vamos contrair em responsabilidades e encargos, que afinal, a não sor em duas ou três disposições básicas, não podemos determinar, pouco seria; mas, desta maneira, estamos na possibilidade de nos encontrarmos de futuro numa situação muito mais grave que aquela em que nos achamos.

Nós, Sr. Presidente, com o tesouro da Metrópole exausto, sem facilidades de ar-ri.njar dinheiro e de arranjar crédito, coai serviços públicos desmantelados e com portos, caminhos de ferio, etc., em desordem, \eno-nos numa situação em que faltam os elementos precisos para po

Em face da situação moral, que é má, é mesmo péssima, em que nós nos

encontramos a respeito da administração de Angola, depois de uma campanha tendenciosa ou não, verdadeira ou não, sincera ou não nos seus intuitos, nós temos cie apoiar ou não uma campanha que é deprimente para o nosso brio, para o nosso amor próprio»

Sr. Presidente: e na face da escuridão completa que envolve a província de Angola, sem sabermos quais são as suas receitas seguras, quais são as possibilidades de riqueza de modo a habilitar o tesouro da província a facilidades maiores, nós sem sabermos quais são os encargos seguros e positivos que aquela pro\íncia contraiu, a quanto montam esses encargos, sem sabermos, ou vermos discriminadas as verbas de despesa ordinária P extraordinária, sem sabermos nada disso, sem termos no relatório que precedo a proposta ministerial qu.-lquer esclarecimento a esse respeito, sem sabermos qual foi o uso que se deu à latitudi-nária autorixação da lei n.° 1:131, se porvontura a província esgotou ou não o que ess£. lei prevê ou doseja um empréstimo, que seria a cifra de 60:OOU contos, sem sabermos, Sr. Presidente, se foi metade, se foi um terço, se foi tudo; emfim, na província quais são os encargos que lhe advieram, qual foi a aplicação desse dinheiro, se se observou a lei ou não.

Nós, Sr. Presidente, sem termos absolutamente elementos nenhuns seguros para nos podermos pronunciar sobre esse assunto, que representa para a metrópole o agravamento extraordinário da situação financeira, demais a mais tendo nós um déficit que não é apenas o déficit que consta da proposta orçamental, por isso que o Sr. Ministro das Finanças, não perd-ndo do > vista o desejo de se não colocar mal perante a opinião pública, m r. s Iara sub-repticiam<_.->nto no decorrer do ano económico, nos trazer uma proposta do abert.ira de crédito extraordinário, que no iiaal dará sem dúvida um quantitativo muito maior do que aquele que está previsto no Orçamento.

Procede assim sem haver aquela lealdade na administração que devia haver em mate.-ia orçamental.

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fíe 3 de Abril fie W2Ô

Jl

vemos, entre a espada e a parede, tal como parece que vai ser posta a questão por exigência do Poder Executivo, acudir imediatamente à província de Angola, e a exigência da nossa consciência de parlam ntares de modo nonhum querendo desprezar aquela província, o que seria impróprio do sentimento de qualquer dos Srs. parlamentares que se sentam nesta casa do Parlamento, sem querer de maneira nenhuma deminuir o nosso dever e o nosso carinho para com uma província como aquela, mas não esquecendo a nossa situação triste, as dificuldades em q UM vivemos, o que é necessário fazer em Portugal, ainda, Sr. Presidente, sem esquecermos também que devemos ao realúar qualquer operação ou encargo, em primeiro luirar dar um balanço seguro e perfeito às possibilidades da província e às nossas próprias,. de, maneira a ver a melhor maneira do realizar esta proposta com o mínimo de agrava-" mento para a província e de gravame para nós próprios.

Sr. Presidente: a situação é delicada,e o Sr. Mini-tro das Colónias pretende com brevidade o caso resolvido.

Dentro em pouco tempo vai certamente dizer nos que deseja que não estudemos o assunto com o cuidado tjue exige esta proposta de lei, que não introduza mós emendas, porque isso trazia complicações de tal ordem, e.m virtude da proposta ter do voltar à Camará dos Deputados, que podiam ser muito prejudiciais à colónia e aos nossos próprios interesses perante eJa. 9

Delicada, e muito é a situação.

E bem para ponderar o que devemos fazer, se devemos sacrificar o nosso dever de parlamentares a esse sentimento sincero da parte do Governo, on se devemos olhar para o futuro, principalmente para o futuro, e se melhor será nós sacrificarmos esse sentimento à? momento, àquilo que nos parece ser o molhor, quo é o exame detalhado e reflectido da proposta.

Sr. Presidente: a cada passo surgem nesta Câmara propostas de grande «rravi-dade como esta, e a cada passo, também, Sr. Presidente, nós vemos os titulares das diversas pastas pedirem-nos para resolvermos em breves minutos, como se porventura esta Câmara tivesse responsabi-

lidade on culpa da morosidade com quet decorrem os trabalhos na outra Câmara, como se porventura nós não tivéssemos iguais direitos que a Câmara dos Deputados, para .podermos analisar com segurança aquelas propostas do .tomo destas.

Já aqui, nesta casa do Parlamento, tenho dito variadíssimas vezes que me repugna trabalhar desta maneira.

Não estou aqui. neste lugar, como membro duma m-noria quo é dn ataque ao Governo e às instituições unicamente polo prazer doentio de fazer política e só política, e de atacar os governos, unicamente porque sou contrário às instituições.

Esse ponto de vista, não me esqueço dele, mas não abstraio da obrigação que t^nho, como português de colaborar em todas as obras quo sejam de utilidade para o país.

° Mas, para isso, exijo que me sejam dados, o tempo e os elnmentos de que carece o meu espírito para analisar uma proposta da importância destas, e para resolver sem abalo da minha consciência e som mais .tarde me arrepender de, pretendendo correr em socorro duma colónia ter embaraçado a situação do meu país.

E absolutamente lamentável tudo isto que se pnssa.

É uma prática funesta, a de apresentar um caso grave como esto, como de urgência imediata, como flacrrante do solução rápida, e que-se não for resolvido, . pode lovar à antipatia da própria colónia, à revolta d^ssa oolóira e a tantas outras cousas, muito complicadas que, por Deus se não hão-dn dar.

E uma prática funesta contra a qual protesto, porque estão em jogo altos, interesses do país.

Era preciso que no Ministério das Co-IfVnias existissem Ossos elementos para quo os respectivos titulares da p.ista pudessem fornecer às Câmaras esses elementos.

Eles, porém, não existem, e isso aparte uma moção 'n^uficiontís^ima das respon- ' snbílidades do* homens do Estado, é uma condescendência perante ídolos com pés de barro, q no para prestígio de Portugal, é preciso que noab^rn.

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Diário das Sessões do Senado

A situação não ora dom inferior para superior; era de igual para igual, e deste modo era recusada ao Ministério das Colónias aquela informação que este tinha a obrigação de exigir.

Contrariamente à letra expressa do decreto n.° 7:008, o governo de Angola negava-se a dar as satisfações devidas.

Não estamos no regime dos sobas.

'tíe ôles são do admitir em África, não são do admitir de África para a metrópole.

Não ó a primeira vez que tenho a ocasião de afirmar que a melhor maneira* do se pôr ponto a esta situação grave de administração ó a de só exigir as respou-sabilidades dos seus actos a todas as personalidades do qualquer categoria que sejam.

Não há nada que mais sirva para demi-nuir o valor dos povos do que o culto da irresponsabilidade que se pratica li á tantos anos em Portugal.

Há muito tempo que Angola está sem Alto Comissário,- e há muito tempo que o respectivo Ministério das Colónias tinha obrigação de expor perante o país a verdadeira situação da província e pôr termo às campanhas que se têm'feito a respeito da desgraçada administração de Angola.

<_:_ de='de' fora='fora' apresentar='apresentar' do='do' havia='havia' campanhas='campanhas' um='um' relatório='relatório' natureza='natureza' tendenciosamente='tendenciosamente' faz='faz' assuntos='assuntos' sincero='sincero' em='em' todas='todas' as='as' políticas='políticas' melhor='melhor' isso='isso' que='que' fazer='fazer' fazem='fazem' angola='angola' situação='situação' campanha='campanha' desta='desta' se='se' essa='essa' então='então' leal='leal' inutilizar='inutilizar' não='não' pois='pois' cá='cá' _='_' honesto='honesto' buca='buca' alarmada='alarmada' calar='calar' a='a' opinião='opinião' c='c' os='os' e='e' maneira='maneira' cm='cm' p='p' escrupulizam.='escrupulizam.' especulações='especulações' todos='todos' da='da' porque='porque' púb.lica='púb.lica'>

Gostaria de ouvir o Sr. Ministro das Colónias a respeito duma notícia que vi algures acerca dum recente relatório que foi enviado ao Ministério das Colónias . pelo ex-Alto Comissário de Angola, Sr. Norton de Matos.

Não sei se tal relatório existe. O que é certo, porém, é que ouvi dizer que S. Ex.a havia mandado, emfim, um relatório, no qual se apresentava a situação de Angola do tal modo suave, que não seriam precisos mais de 10:000 ou 12:000 contos para acudir à província.

E verdade? Não é verdade?

<_ p='p' no='no' de='de' entrou='entrou' ministério='ministério' colónias='colónias' das='das' facto='facto' relatório='relatório' tal='tal'>

<_:_ que='que' como='como' verdadeiro='verdadeiro' necessário='necessário' financiamento='financiamento' e='e' maneira='maneira' aqui='aqui' é='é' propõe='propõe' do='do' angola='angola' o='o' p='p' _3e='_3e' se='se' entrou='entrou' compreende='compreende' seja='seja' da='da'>

Sá porventura os dados e os elementos em que se baseia o autor desse relatório não são seguros, compete ao Ministro das Colónias, no caso do existir tal relatório, rebater essas conclusões e repor a verdade 110 seu lugar.

<_:Mas que='que' de='de' fornecidos='fornecidos' apreciando='apreciando' propostas='propostas' dados='dados' tag0:_000='_161:_000' outras='outras' an-gok='an-gok' do='do' porventura='porventura' situação='situação' nós='nós' se='se' nesse='nesse' para='para' também='também' não='não' relatório='relatório' responsabilidades='responsabilidades' são='são' à='à' nas='nas' os='os' e='e' falando='falando' aqui='aqui' contos='contos' é='é' tag2:_000='_200:_000' vamos='vamos' tag1:_='contrai:_' p='p' autênticos='autênticos' acudir='acudir' estão='estão' libras='libras' seguros='seguros' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_161' xmlns:tag1='urn:x-prefix:contrai' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_200'>

,; Pelo prazer de mostrar o nosso desvelo pela colónia e de mostrarmos aos nacionais e estrangeiros que não esquecemos os nossos deveres, -aqueles deveres que sôbrf* nós impendem através duma larga tradição histórica e dá possojncontestada daqueles terrenos?

Sr. Presidente: faço justiça a todos para crer que esse sentimento é elevado. Os factos forçam nos a concluir que a proposta apresentada pelo Sr.- Ministro das Colónias representa a verdade.

<_ com='com' uão='uão' ser='ser' a='a' aflitivos='aflitivos' e='e' em='em' contos='contos' tag2:_000='_200:_000' voltaremos='voltaremos' pedidos='pedidos' incomodados='incomodados' p='p' cedendo-lhe='cedendo-lhe' esses='esses' novos='novos' breve='breve' metrópole='metrópole'>

,jMas, Sr. Presidente, como é que o Sr. Ministro das Colónias há-de sossegar a Câmara e dizer que Angola não precisa mais se porventura S. Ex.a, pelo que vejo no relatório da comissão da Câmara dos Deputados, não pôde conseguir elementos no seu Ministério para informar a Câmara s Obre a situação financeira de Angola ?

Sr. Presidente: estamos perfeitamente no vácuo. 200:000 contos podem ser demais, mas também podem ser zero para as necessidades da província.

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Seasão de 3 de Abril de 1925

do boa vontade, de socorro permanente e crónico à província de Angola, nós, dentro de pouco tempo, ver-nos hemos na necessidade de discutir uma outra proposta do lei em que o titular da pastei das Colónias há-de vir dizer que carece, tal como agora sucede, da'solução rápida do assunto, porque, sem isso, graves riscos pode correr o país em relação a essa nossa rica província.

Não'há maneira de saber onde se pode chegar.

Havia uma forma prática de fazer com que eu me colocasse nesta questão ao lado ' do Grovêrno da República: era este esclarecer-me com verdado da situação real cm que se encontra Angola.

Então, perante a realidade incontestável dos factos, ésque me renderia à evidência.,

Sr. Presidente: na Câmara dos Deputados, ao discutir-se esta proposta, fizeram--se afirmações — como todas as que são feitas om assuntos desta natureza, que não são unicamente para conhecimento das pessoas que nela íôin os seus lugares mas para o país inteiro — de gravidade.

Houvo um Sr. Deputado que declarou na Câmara que em Angola não se respeitavam as determinações do Poder Central, e tudo isto passa em julgado sem que haja uma sanção para tais abusos.

Quando era Ministro das Colónias o Sr. Carlos de Vasconcelos e apresentou à Câmara aquela proposta das 160:000 libras para Angola, foi instado por alguns parlamentares para declarar qual era a situação em que se encontrava a província.

S. Ex.a, tal como agora sucede, afirmou que não podia dizer nada a tal respeito e, mais ainda, que o Ministério das Colónias em tal assunto era um verdadeiro caos.

Mas então, Sr. Presidente, <_:_ que='que' estado='estado' saber='saber' e='e' o='o' nós='nós' desta='desta' p='p' se='se' concebe-se='concebe-se' província='província' continuemos='continuemos' ordem='ordem' uma-situação='uma-situação' sem='sem' daquela='daquela' mantenha='mantenha'>

Sr. "Presidente: eu bato constantemente neste ponto porque é aquele que mais choca o meu sentimento.

Tenho o maior desejo do que saia absolutamente lavado com o banho, lustral da verdado o Sr.,Norton de Matos; mas-, se tenho esse desejo, tonho-o maior, de que não seja à custa do sacrifício da

verdade, transigências e comodidades que se mantenha a situação de um homem que não devia continuar ocupando essa situação.

Sr. Presidente: uma outra pregunta faço daqui ao Sr. Miuistro das Colónias.

S. Ex.a mostra-se muito receoso em qualquer demora na aprovação desta proposta, de qualquer emenda que seja apresentada nesta Câmara, por virtude da qual tenha de voltar à Câmara dos Deputados, sobretudo nesta época de férias.

Esta pregunta já, a fiz e faço-a agora outra vez deste lado da Câmara.

£ A aprovação desta proposta de lei traz para o Governo a realização imediata de 200:000 contos para acudir à província de Angola?

<_ realizar='realizar' quaisquer='quaisquer' operação='operação' porventura='porventura' p='p' se='se' financeira='financeira' esta='esta' para='para' já='já' estão='estão' negociações='negociações' entabuladas='entabuladas'>

<_ de='de' uma='uma' semanas='semanas' do='do' mais='mais' assunto='assunto' se='se' desse='desse' para='para' convenientemente='convenientemente' das='das' fracasso='fracasso' realização='realização' não='não' modo='modo' dinheiro='dinheiro' a='a' ou='ou' estudar='estudar' duas='duas' conseguir='conseguir' o='o' p='p' resultar='resultar' pode='pode' demora='demora' negociações='negociações' da='da' entabuladas='entabuladas'>

Sr. Presidente: estou absolutamente convencido de que nada a tal respeito existe em curso e de que se hão-de passar meses e meses sem que essas operações se realizem; e nós estamos a discutir de afogadilho uma proposta de lei em virtude de sugestões, aliás simpáticas e sinceras, do Sr. Ministro das Colónias.

Sendo assim, <_ p='p' precipitação='precipitação' com='com' que='que' a='a' lucra='lucra' nossa='nossa' angola='angola'>

Sr. Presidente: costumo encarar as questões com frieza e serenidade. Ninguém tom o diroito de ver nas minhas palavras qualquer má intenção ou desejo de fazer uma especulação -política com um assunto desta gravidade.

Nós, deste lado da Câmara, queremos afirmar ao país o às colónias o desejo que temos de, dentros das nossas possibilidades e sem sacrifícios que não sejam .comportáveis com a nossa situação, lhes acudir.

É um dever que nenhum português com dignidade e brio pode repelir.

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completa sobre a situação de Angola e de lazer liquidar toda essa situação no capítulo das responsabilidade s, deterá coragem moral du as exibir stja a queu for. Só assim, Sr. Pr.sidente, &e digniti-cará o Poder Executivo e a Nação.

Sr. Presidente: a lei n." l:liil é interessante e absolutamente de aceitar tobre-tudo em países com uma | oníioraçào e reflexão administrai.vás que nós nào temos, e paru colónias num estado do desenvolvimento grande e coboitas por uma população densa. Mas, para Angola, com os seus 1.240:000 quilómetros quadrados de superfície e 4.UUO:00(J de habitantes, esse regime de descentralização uào é de acoitar.

Foi-te dar uma arma perigosa às mao's de quem uào sa.ba porventura medir o caminho que deve andar o que julga atingir cinquenta quando tem atingido cem em responsabilidades-

Essa lei n.° 1:131 não se compreendia em 1921 quando loi discutida o aprovrda. Iniciava-se um regime novo que nós não sabíamos o que vinha dar para o nosso País. Mas, Sr. Presidente, isso devia fazer-se com toda a cautela e cuidado, e do resto as bases orgânicas do decreto n.° 708 davam já garantia às funções uos altos comissários. Se essas funções tivessem sido convenientemente tratadas, s^m dúvida que nào se teria dado o quo se tem visto na administração do Angola, que não estaria lioje certamente a br.-iços com as d.fi uldades om que se encontra.

<_ que='que' a='a' n.c='n.c' tag0:_131='_1:_131' é='é' mantendo='mantendo' p='p' lei='lei' se='se' há-de='há-de' continuar='continuar' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_1'>

A proposta m nistoriál traz um artigo de correcção ao abuso dessa auto: izaçí.o. E m fim, daqui para o futuro sabemos que nenhum Alto Comissário, ainda que se deslumbre com grande/as, ainda q!ie tenha o desejo de viver como no país das mil e uma noites, poderá fazer uso dessa automação sem o consentimento e concordância do Conselho de Ministros do respectivo Governo.

Mas, Sr. Presidente, desçamos das nu-vons à realidade, do campo da teoria aos factos, à tristeza dos factos, e veremos qne, de facto, es^a dispôs cão que aí está na proposta do loi quo, discutimos não ré presonta absolutamente nenhuma garantia para nós, Metrópole.

Compreendo-se, Sr. Presidente, que

aquela província continue a poder utili-Zí^-so dessa lei1, a negociar mais empréstimos e não sei qual é a cifra já atingida, mas consta-nio que é de pouco mais ou menos metade dos 60:000 coutos autorizados, ou sejam 3< :GOO contos.

(jEntào nós, pelo monos agora, não temos o direito, mais do que o direito, o dever, de invocar as disposições das leis orgânicas que impõem a faculdade de su-periutendjr e fiscalizar o Governo da Metrópole» na administração das províncias?

,; Então agora vamos fazer este sacrifí-c^o enorme financiando Angola e não te-iuos o direito de exigir que se cortem completamente todas as possibilidades de abuso, quo não se deixem nas mãos.-dos funcionários da província essas extraordinárias autorizações que nunca lhes deviam t«T dado?

^Pois então comprôorido-so, ou alguém julga que é suficiente 6sto correctivo ligeiro da autorização do Governo no que diz resp-1 to à província poder contrair mais empréstimos?

Nós sabemos muito bem que estando em Angola um Alto Comissário que seja da feição política do respectivo Governo, se 6le precisasse do mais 10, mais 20 ou 30:000 contos, só essa lesolução fosse tomada, viesse ao Conselho de Ministros, ,;o Conselho do Ministros ia colocar mal Csso funcionário, seu correligionário, seu amigo ?

Nào se convençam disso.

Isto que está na proposta de lei não é mais. nem menos do que um pouco de poeira atirada aos olhos do público e aos olhos dos parlamentares, quo, pondo de parte todas as ilusões <_ utopias='utopias' a='a' os='os' realidade='realidade' sob='sob' em='em' cousas.='cousas.' p='p' fria='fria' das='das' política='política' matéria='matéria' encaram='encaram' assuntos='assuntos'>

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tudo ao Sr. Ministro das Colónias a im-pressAo do quo estou aqui querendo fazer qualquer espécie de obstrucionismo.

O que quero é lazer afirmação de princípios em virtude do lugar que ocupo, e da responsabilidade política que represento nesta Câmara.

O que quero significar é que nós, Câmara, temos o direito de exigir do Sr. Ministro das Colónias, quem quer quo ele seja, uma elucidação completa acerca da situação em que se encontra Angola, quais são as suas receitas realizada» e as suas receitas possíveis imediatas, quais são as suas despesas ordinárias e extraordinárias, qual é o quantitativo do seu déficit em números certos e seguros.

Qual é a cifra dos empréstimos realizados à sombra da lei n.° 1:131, quais são os encargos ordinários e extraordinários da provincia, sobretudo estes últimos, emfim, explicar nos convenientemente a situação financeira d«« Angola.

Sr. Presidente: ao mesmo tempo que seja presente, se porventura hoje a Câmara entender que não deve'admitir uma emenda nesse sentido, a obrigação da parte do Sr. Ministro das Finanças de apresentar rapidamente uma proposta de Jei nesse sentido, ou no caso de o Sr. Ministro o não fazer, a Câmara tome o compromisso de fazer votar imediatamente um projecto de lei nesse sentido, de revogar por completo a lei n.° 1:131.

Sr. Presidente: desejo que a Câmara compreenda bem, atinja bem o nosso intento; o nosso pensamento é não criar de maneira alguma dificuldades a Angola; pelo contrário, tomos o máximo empenho, como portugueses que somos, de lhe acudir e de concorrermos com o nosso esforço e a nossa palavra para a solução desse problema, de modificar a sua situação.

Mas não queremos também de forma alguma que contra a lei geral, sobre a orgânica das colónias, se mantenham leis discricionárias nas mãos dos Governos das províncias ou dos Srs. Altos Comissários, e então, não querendo de modo nenhum embaraçar a solução do assunto, desejo que a Câmara exprima o seu voto de que, o mais rapMarnento possível, ou por função do Poder Executivo por meio duma proposta de lei, ou do Poder Legislativo por meio dum projecto de lei, se revogue a lei n.° 1:131.

Não há maneira mais clara, mais sincera, mais leal du pôr a questão.( ,

Não desejo embaraçar a questão, mas todos os íárs. Senadores,'pondo a luão na-sua consciência e arredando para o lado.' os interesses políticos de momento, os interesses da estabilidade ministerial, se, porventura o cas>o chega ale aí, hão-de concordar com a minha exposição, hão-de achar absolutamente perigo>o que se conservem esses poderes ditatoriais da lei. n.° 1:131, permitindo que se contraiam empréstimos até 60:0(JO contos em situações excepcionais, quando nós vamos financiar Angola, tomando a responsabilidade de 200:000 contos, quando nós vamos dar este dinheiro, porque não sei mesmo se é possível fazer -esta operação. Não sei, Sr. Presidente, quais são as faculdades no mercado, e não sei se os 9:000 contos se arranjarão cá ou lá fora, sobretudo num Estado como o nosso, que não tem conseguido manter o prestígio do seu País. Todos, sabem que, em toda a parte, a banca é a banca, a finança é a finança, não tem fronteira, portuguesa, italiana, francesa; a banca o que quere é em troca dos seus serviços o máximo de benefícios, porque é essa a sua função. Pregunto, pois, Sr. Presidente-:

O particular que não sabe zelar a dignidade individual vai para a cadeia, exigem-se responsabilidades penais e civis, quando se não exigem conexamente a responsabilidade penal e civil.

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trangeiros, e não há possibilidade de arranjar esse auxílio sem esse prestígio.

(i Como é que V. Ex.as querem arranjar um empréstimo de 200:000 contos, depois do que aconteceu com as deduções dos juros da divida externa 3 do empréstimo rácico; como querem V. Ex.as realizar uma operação desta natureza depois disto?

Estou convencido que os encargos que vamos tomar coni este empréstimo hão--de ser tremendos.

Ora, Sr. Presidente, se temos o cbvcr moral de acudir às províncias ultramarinas, se lhes devemos dar assistência financeira, não nos devemos esquecer nunca que elas estão sob o nosso domínio.

Se devemos auxiliar todas as iniciativas, das quais possa depender o futuro da colónia, se vamos num País de tani fracas iniciativas, em que Com dificuldade se aplicam os capitais para o desenvolvimento das nossas colónias, se assim é, não devemos do forma alguma manter uma situação que podo criar dificuldades grandes, de futuro, que ó Angola continuar a permitir-se o luxo do contrair empréstimos extraordinários, que eu não sei qual a cifra a que já chegam, c nilo sei se tiveram a aplicação que a lei n.° 1:131 impõe que se lhe dê.

Angola está numa situação moral tristíssima, sem Alto Comissário, com precedentes de administração anteriores horríveis ; pelo menos estamos no direito do nos manter numa suspeita muito triste a respeito dessa administração.

Sr. Presidente : quando vemos a inércia do Poder Central acerca da acusação que pesou sobro o Sr. Norton do Matos, sem procurar dar conta ao País d-3 que ali se passou, sem de qualquer modo procurar dar ao Sr. Norton de Matos uma satisfação se, porventura, são insinuações que se fazem, ^qual será o caminho que tudo isto levará?

Sr. Presidente: podemos continuar a a prestar socorro sobre socorro, sem que se modifique a vida administrativa da nc-trópole em relação às colónias, sem que, efectivamente, a metrópole trate do fiscalizar os governos das províncias ultramarinas.

Sr. Presidente : habituámo nos sempre a ir atrás do que se faz lá fora; somos um país de imitadores; não temos quali-

dades inventivas, mas temo-las de imitação e adaptação. E, deste modo, entendemos que temos as mesmas condições morais e materiais que têm os outros países, o bom senso que é peculiar ao inglês, e por isso vamos dar às nossas colónias uma absoluta autonomia administrativa.

O argumento do há pouco repito-o agora: as colónias têm direito à sua autonomia administrativa sempre que mostrem., pelos seus elementos de ordem e direcção, que a merecem, e sempre que a si.a. superfície esteja coberta por uma população correspondente ou de tal modo orientada, que represente um escol na direcção desse povo em início.

É claro que, para uma província como Angola, não era de admirar que essa autonomia se exercesse ; mas então que houvesse da parte dos funcionários que para lá vão, Altos Comissários ou governadores, prudência e boa tâtica.

Mas, Sr. Presidente, há sobretudo o perigo do estrangeiro. E nós vemos a cada passo avtigos vexatórios para o nosso brio, na imprensa italiana, na inglesa, etc.

Cito o que disse, por exemplo^ o Mor-iring Post a respeito

Espero que o Sr. Ministro das Colónias possa da? hoje à Câmara os poucos elementos de informação que ontem na Secção lae pedi.

Não é segredo para ninguém que o Ministério' das Co]ómas está em branco, como consta do respectivo relatório da comissão da Câmara dos Deputados.

Arvorou se em Angola uma ditadura e o Poder Central mantém-se calado perante ela e não há maneira de obter os necessários elementos. <íMas que='que' de='de' no='no' seus='seus' dos='dos' ex.a='ex.a' imediatas='imediatas' do='do' angola='angola' situação='situação' déficit='déficit' encontrar='encontrar' financeira='financeira' ministério='ministério' das='das' s.='s.' respeito='respeito' encargos='encargos' a='a' suas='suas' seu='seu' p='p' etc.='etc.' quantitativos='quantitativos' receitas='receitas' da='da' podo='podo'>

Espero que o Sr. Ministro das Colónias algumas explicações a esse respeito possa dar.

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l?

Tenho o máximo desejo, e a Câmara faz me a justiça de acreditar nas minhas palavras, de cumprir o meu dever, ò melhor ppssível.

Desejo colaborar numa obra de assistência que julgo absolutamente necessária à colónia, mas quero-o fazer com segurança, mas, depois dum exame, tanto quanto possível cuidadoso, nos limites das minhas forças, à proposta apresentada.

Não desejo de maneira alguma criar para o meu País uma situação de dificuldade maior do que aquela que elo tom presentemente, a braços com um déficit temeroso, sem uma obra de fomento, quási, portanto, como uma colónia, nào quero, repito, comprometer o futuro do meu P.iís num beneficio ilusório para a província do Angola.

Co atentava-mtt em saber que emprestando-lho 200:000 contos estava resolvido o problema. Angola ia, assim, renascer das próprias cinzas.

Mas esses 200:000 contos também não os ternos.

E eu, Sr. Presidente, fico sempre na dúvida só esse dinheiro chegará, ou será a mais.

E assim, neste meio de insuficiência de elementos, que nós temos de nos decidir.

Veja V. Ex.a como eu, sem querer criar dificuldades, tenho \le apresentar ostas dúvidas.

Mas, Sr. Presidente, • eu queria ficar esclarecido e ir para casa convencido de que tinha dado o meu voto consciente-mente. a uma obra necessária, libertando assim Angola de todas as suas dificuldades.

Mas, Sr. Presidente, não é com a insuficiência dum relatório como esse que S. Ex.a apresenta, que creio ser do Ministro que antecedeu S. Ex.a, que nós podemos resolver convenientemente.

Vou apresentar uma moção à Câmara; dever-me-ia ter limitado a apresentá-la e mais nada.

Tentei condensar nesta moção os propósitos que julgo dever ter toda a Câmara quo me escuta. -

Vou ler a minha moção que espero quo a Câmara a admita. '

É a seguinte:

«A Câmara, considerando qne as colónias fazem parte integrante da Na^ão e que a esta, pelo respeito devido aos seus

incontestáveis direitos históricos e pela conveniência de não perder, no concerto internacional, a situação que legitimamente lhe pertence,. cumpre a obrigação de manter esse património, fazendo, em benefício das suas colónias, toda a obra de assistência e protecção de que careçam, para a sua integral valorização;

Considerando que do desenvolvimento económico e da prosperidade material das colónias, criando novas fontes de riqueza o activando a exploração das já existentes, numa obra de fomento subordinada a- um plano iuteligenteinente concebido o gradual e prudentemente executado, muito pode beneficiar a metrópole, de futuro, em compensação dos sacrifícios de momento feitos ;

Considerando quo, de todas as suas colónias, devem merecer a Portugal maior atenção Angola e Moçambique, pela situação geográfica especial desta última em relação aos domínios sul-africanos, pela enorme superfície da primeira, que abrange uma extensão de 1:200000 quilómetros quadrados, coberta apenas por uma escassa população do 4 000.000 de habitantes, pelas imensas riquezas, na sua maior parte inexploradas, que abrigam no seu solo c sub-solo, tanto uma como-outra, o pelas naturais ambições que por tais motivos despertam a estranhos julgando se portadores de uma maior capacidade colonizadora pelo excedente dos seus recursos em homens e dinheiros e pela prática de uni mais perfeito sistema administrativo;

Considerando qne é preciso evitar por todas as formas, ou contrariar eficazmente a propaganda desnacionalizadora quo por essas colónias alastra, para o que. está naturalmente indicado, como elemento de seguro êxito, afirmado pelas lições da história, o desenvolvimento o intensificação da obra das missões religiosas o conveniente é também obstar a quo crie raízes o desalento dos coloniais, elementos úteis do trabalho e de progresso das colónias, não só pelo que vale presente-monte a sua actividade, mas; de futuro, como necessário incitamento a uma maior expansão emigratória, da metrópole para ali, em capitais e braços;

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lá

Diário das Sessões do Senado

que é aquele para que ó chamada a sua atenção na presente proposta de lei:

Reconhece a necessidade e a obrigação de a metrópole auxiliar Angola, prustan-do o seu concurso decidido e positivo à indispensável e inadiável obra construtiva a realizar naquela colónia, procurando resolver o seu problema bancário, que é de urgente solução e assistindo à província com todos os recursos financeiros compatíveis com as suas possibilidades, não esquecendo nunca a difícil situação em que se encontra actualmente e à necessária prudência e segurança com que devem ser feitas quaisquer operações a ralizar; mas,

Considerando que esse esforço da metrópole se traduz eni encargos posados o responsabilidades concretas que atingem na presente proposta, pelo menos, um aval de'200:000.0005 ou 9:000 contos, ouro, o que obriga a uma intensa fiscali/açuo e superintendência no governo e administração de Angola por parte da metrópole, superintendência e fiscalização essa q no. lamentavelmente, de facto se não exerceu, dês lê que se instituiu o regime dos Altc s Comissários, embora expressan:ente se ache consignado esse direito no decreto n.° 7:008, artigo 2.°, e em várias das bases orgânicas anexas ao mesmo (a l.a, a 2 a e outras);

Considerando que é de urgente necessidade saber-se qual é actualmente o estado financeiro da colónia, em números precisos e seguros, no que diz respeito às suas receitas e às suas desposas, aos encargos ordinários e extraordinários contraídos durante a administração do Sr. Norton do Matos è quantos empréstimos só realizaram na província h sombra da latitudiiiária autorização h mesma c sucedida pela lei n.° 1:131, que p;'io artigo 3.° podiam ir ato 60:000.0003, ouro, e bem assim a sua aplicação, o que tudo se desconhece e infelizmente nada vem consignado, como era mester, em proposta de tanta gravidade como esta, no relatório ministericil que a precede;

Considerando que'a disposição contida na proposta, não permitindo o uso dr. lei n.° 1:131 se-n concordância ou autorização do Governo dada em Conselho de Ministros, não é suficiente garr.ntia dos legítimos interesses ,da metrópole, que precisa de se acautelar e defender de to-

das as demasias e imprudências administrativas de que não 'se defendeu nestes últimos anos, apesar da obrigação quo lhe competia, por lei, de superintender e fiscalizar a administração de Angola;

Considerando, além disso, que a melhor maneira do nos valorizarmos perante a colón°a e perante os estranhos é mostrarmos que nos subordinamos a princípios de rígida moral administrativa, impondo todas as sanções legais precisas aos prevaricadores e maus administradores, quaisquer que sejam P qualquer que seja a sua categoria, pois nada há mais deminuídor da autoridade moral para os povos de que o culto da irresponsabilidade;

Considerando que o que se tem dito acerca da administração de Angola é deprimente para o nosso brio nacional, tem servido para" especulação e ásperas censuras na imprensa estrangeira, e não se compadece, pelas altas respousabilidades do cargo, a ele.vada posição quo ocupa em Londres o ex Alto Comissário de Angola, cora o silêncio dcs estações oficiais, pois, emquanto toda a luz só não fizer sô!»re o assunto P não houver elementos evidentes para considerar caluniosas as imputações feitas, maiitém-se, pelo menos, um estado de suspeição c de dúvida, que é actualmente prejudicial e com que convém acabar;

A Câmara:

Convida o Oov.êrno, por intermédio do seu Ministro das Colónias, a trazer, quanto antes, ao Parlamento, todos os esclarecimentos precisos sobro a situação de Angola, com a discriminação das receitas, de todos os encargos contraídos, de todas as despesas ordinárias e extraordinárias e quantitati\o do empréstimos rea-lizadcs à sombra da lei u.° 1:131 e sua aplicação, qual o montante preciso do seu defcit e a cifra que atinge a sua dívida ern ouro, em escudos metropolitanos e em escudos da província;

Igualmente o convida a tratar, com a maior urgência, da averiguação e discri-minnção das responsabilidados atribuídas aos funcionários, qualquer quo seja a sua categoria, impondo-lhes as respectivas pe-nalidades. ;le modo a terminar u situação anormal existente a tal respeito;

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de 3 de Abril de Wl

Ressalvo assim as minhas rosponsabi-lidades, soja qual for a atitudo da Câmara.

O orador não reviu.

O Sr.- Presidente: — Vai ler-se a moção.

O Sr. Ribeiro de Melo : — Roqueiro dispensa da leitura.

É admitida e fica em discussão a moção.

O Sr. Silva Barreto :, — Roqueiro que seja prorrogada a sessão até s r r votada à proposta rm discussão, interrompendo V. Kx.a os trabalhos quando o entender, para depois recomeçarem.

O Sr. Mendes dos Reis : — Dosrjfiva saber só, a aprovar-su ês.s"e requerimento, V. Ex.a procede como tem procedido sempre, isto é, interrompendo às li) horas para continuar à noite.

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Pr. Oriol Pena: — Já estava à espera quf> depois do falar o Sr. Querubim Qui-marães viesse daquele lado da Câmara um tal requerimento, x

Acho absolutamente estranha e sem justificação possível esta urgência.

Não a compreendo e ereio qu« nenhum de nós compreenderá que, n uni a sessão que vai em '|iiatro meses e depois de ter havido dois períodos de férias do 20 dias cada um. sob o pretexto, umas do Hm do ano e out as do entrudo, num regime que se diz irr -ligioso, e em que ainda há pouco o Sr. Pereira Osório levantou uma questão por causa de uma festa de igreja, haja necessidade de fazer sessões nocturnas.

A prorrogação nesta altura a isso corresponde para se votar uma proposta do Sr. Ministro das Colónias, que ornem veio pedir à Secção, muito teruameiito, muito comovidamente, e, crio, muito sinceramente, uào se fizessem emendas paia a proposta não ter de voltar à Câmara dos Deputados, e ser assim di-ntro de pouco tempo lei do País!

Foi essa a orientação claramente ma-

nifestada pela Secção, e na mesma intenção continua de-não apresentar emendas.

Eu próprio, pertencei te a uni grupo adverso do regime, mas que me julgo tani português como os mais portugueses, fui o primeiro, na Secção, a declarar que deste lado da Câmara não se apresentaria qualquer eminda, porque não queremos ser acusados de entravar a acção do Estado numa questão do patriotismo.

As considerações brilhantes do meu ilustra colega Sr. Querubim Guimarães mostrarar.i, mais uma vez, pensarem nes-tri lado da Câmara todos como um e um* como todos.

O Sr. Presidente (interrompendo}'.—O Regimento não permite que se discutam os requerimentos.

O Orador: — Julgo estar perfeitamente dentro do assunto.

O que s" pretendo fazer é absolutamente irregular e em contradição com factos conhecidos e públicos. . Mas como V. Ex.a me impede de discutir o caso com a latitude que o meu espírito reqnere, limito-me a protestar porque, não quero desacatar o alto lugar que V. Ex.a ocupa.

O Sr. Presidente: — Não sou eu, é o Regimento que determina que os requerimentos não podem ser discutidos.

O Sr. Procópio de Freitas: — Apenas duas palavras para declarar que dou o meu voto à proposta em discussão porque estou "convencido que, do facto, a situação da província de Angola é de tal modo melindrosa, que necessita o auxilio financeiro da Metrópole.

Mas é necessário também que esse auxílio não vá além das posses da Metrópole.

Se a província de Angola tivesse sido administrada devidamente, por certo que hoje estaria em condições de poder influir poderosamente na situação económica do nosso País. Infelizmente assim não suce-d.n.

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Diário das Sessões do Senado

Quando o Parlamento votou a lei dos altos comissários fui nomeado pura dirigir esí;a província o Sr. Nortou de Maços, quo, nessa ocasião, era considerado como um óptimo administrador, e as suas qualidades ailniiuistrutivas eram um verdadeiro axioma.

Viu-se, porém, depois que S. Ex.a não tinha essas qualidades que se lhe queria atribuir; antes pelo contrário, o Sr. Norton de Matos foi um péssima administrador.

Não sou daquelas pessoas que atribuem qualidades menos honestas ao Sr. Nortcii de Matos. Apenas acuso S. Ex.a da sua falta de previdência no erguer do seu plano, e na eficiência dos seus recursos.

Aí é quo loi todo o mal do Sr. Norton de Matos.

Mas, emfi.ni, o mal está feito; o que é preciso é que para o futuro, quando se nomear alguém para governar Angola, essa pessoa tenha a competência necessária, a fim de que essa nossa riquíssima província não volte a sofrer os efeitos do seu péssimo administrador.

O mal está feito, repito, e agora o dever da Metrópole é reme dia Io na medida dos seus recursos.

Dou portanto o meu voto na generalidade a esta proposta de lei.

O Sr. Mendes dos Reis:— Sr. Presidente: ouvi ontem na 1." Secção discutir largamente e com a maior proficiência esta proposta de lei, e até com o desenvolvimento que se lhe não pode dar em sessão plena.

O que ontem se disse na Secção lova--ine a dar o meu voto a esta proposta de lei na generalidade e, mais ainda, :vco-nheço que a urgência' desta proposta é tam grande, que deste lado da Câmara não partirá a iniciativa de quaisquer emendas.

Em todo o caso, se aparecerem algumas, reservamo-nos o direito de também mandarmos emendas para a Mesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Costa:—Sr. Presidente í reconheço também a necessidade inadiií-vel de socorrer a nossa província de Angola.

Ma?,, se reconheço a necessidade de so-

correr essa província, não posso reconhecer de fornia alguma a necessidade, de o fazei1 a algumas empresas, ou ao Banco Emissor das Colónias.

De longa data vem a crise dessa província.

Se nós consultarmos os relatórios dos vários governadores, que têm passado por ali, verificamos que a situação criada à província do Angola não é de hoje mas de há muito tempo. -

Tenho presente o relntório de uni governador, escrito há dezoito anos, onde encontro descrita n situação daquela província, c as várias causas em que se filiam as crises por que tem passado.

Antigamente atribuía;se à centralização administrativa o atrofiam em o ou mesmo ruína; hcjo dá-se o caso opôs o: a descentralização é con pleta, e 10 'avia Angola oncontrci-se em situação d.ik-il.

Entre os factores que entraram na situação precária que atravessa a província, há o procedimento do seu Banco Emissor aã questão dos descontos e transferência de fundos.

Está, porém.nomeada uma comissão para apreciar o procedimento do Banco Ultramarino; aguardemos que essa comissão venha trazer a público, ou ao Sr. Ministro das Colónias o resultado dos seus trabalhos, para depois sabermos se é culpado ou n.lo. O que desejo afirmar é que, dando o meu voto à proposta quo está em discussão, confio em que por parte da entidade quo for para Angola haverá muito cuidado, a fira de .não ir beneficiar apenas o Banco, pois eu sei que parte da campanha, que aparece, ó feita mais ou menos encobertamente para defesa desse Banco, o não de outros interesses.

(: Tem a província de Angola lutado com grandes dificuldades de dinheiro?

Tem, mas não em todas as épocas.

Declarou um Sr. Deputado que, de 1917 a 1920, Angola despendeu 11:000 contos (ouro) sem nenhum proveito, j c quem sabo se muitos dos responsáveis desse, facto não serão daqueles que hoje mais barulho fazem!

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Sessão de 3 de Abril de 1925

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e, devido à anormalidade dos mercados, a província conseguiu aumentar a exportação dos seus produtos, colocando-os lá fora em condições muito vantajosas, o que rnascarou a sua situação crítica.

Veio\lepo!s o regime do Alto Comissariado; empréstimos foram feitos à pruvín-cia e Q criso, muito antiga, desapareceu por momentos; acabado completamento o dinheiro, de novo se revelaram as dificuldades.

Os recursos do solo de Angola são conhecidos ; porém, para o seu maior desenvolvimento fazem falta os brados, visto que, como todo** nós sabemos, Angola não tem uma densidade de população que permita alargar extraordinariamente a sua produção; em compensação o sub solo é talvez dos mais ricos do mundo, mas ioi todo enfeudado, com uma grande falta de previsão, a uni polvo que 011*1*0 os seus tcntáculos aperta tudo, o que só desaparecerá quaudo uni dia a autoridade suprema que governar Angola conseguir voltar-lhe o capelo. Então, quando osso polvo largar a prosa, quando essa autoridade tal conseguir, nós podamos ter a certeza de que o desenvolvimento de.An gola se fará muito bem, não só para lho criar uma situação de destaque, como até possivelmente para auxiliar a mãe pátria, que tantos sacrifícios tem feito até agora por essa colónia.

Sr. Presidente: nesta proposta de financiamento Jiá uma disposição que ó a parte difícil que encontro nesta proposta.

Eefiro me aos encargos qu<_ que='que' de='de' rendimentos='rendimentos' seus='seus' apresentam='apresentam' fazer='fazer' uma='uma' poderão='poderão' ainda='ainda' pagar='pagar' se='se' para='para' tag0:_000='_9:_000' ouro='ouro' sempre='sempre' dela='dela' não='não' servirão='servirão' _='_' normais='normais' vai='vai' chegar='chegar' corno='corno' encargos='encargos' a='a' empréstimo='empréstimo' os='os' ou='ou' importância='importância' contos='contos' visto='visto' chegam='chegam' o='o' p='p' deficits.='deficits.' tag1:_='angola:_' previstos='previstos' orçamentos='orçamentos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_9' xmlns:tag1='urn:x-prefix:angola'>

Não sei.'

Puro engano.

Creio quo dos rendimentos das minas dos diamantes pouco mais virá do qug aquilo que o Estado até hoje tem recebido; não quero repetir o quo se diz numa exposição publicada, há mcsos, num dos diários da capital, em que se faziam referências à exploração mineira dos diamantes. Se todavia ela é verdadeira, não pode

com certeza a Metrópole contar com ré" cursos vindos de tal fonte. .

Uma outra riqueza mineira enfeudada, apertada nos tentáculos do polvo a que aludi há pouco: as minas de petróleo!

,? Pode Angola ou a Metrópole pensar em auferir qualquer benefício da, exploração das- minas emquanto a empresa pesquisadora tiver o monopólio, que se prolonga ato 1936?

Não pode, porque, quando estivermos próximos de 1936, sucede o mesmo que sucedeu cm 1912: apareceu uma prorro.-gação; depois, em 1919, nova prorrogação, assim como em "l 936 .ainda uma no vá prorrogação haverá; é decorrido mais do um quarto de século desde que se pôs em evidência esse enorme recurso do subsolo de Angola, e não creio que seja na nossa vida, por muito prolongada que ela seja, quo nós vejamos o resultado dessa exploração.

Foi um verdadeiro erro, erro quo felizmente previ em 1919, mas a minha voz não chegou a ser ouvida por quem devia ser.

Enfeudar os recursos do sub-solo a uma companhia que não pensa senão em sus-ten'ar esse statn qno para quo não váfa-zor concorrência a outras explorações que possui noutros países, foi um verdadeiro OITO.

Sr. Presidente: está aprovado um requerimento para prolongamento da sessão; não alongo por isso as minhas considerações.

. Tenciono apresentar uma omenda propondo uma eliminação, quando se tratar da discussão do projecto na especialidade, o termino mais uma vez declarando que, concordando em absoluto e achando justo e legítimo que se auxilie a província de Angola para pagar as suas dívidas e acabar as obras encetadas, não quereria dar o meu consentimento a uma proposta de financiamento quo fosse auxiliar directamente companhias e indirectamente o Banco Emissor da província, quo tem sido um dos causadores da situação em que ela se encontra.

Tenho dito.

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Diário- âas Sessões ao Senado

tem comecei as minhas palavras na reunião tia l.a Secção," tenho a pedir à Câmara a sua bondade para que soja desculpado o facto de com tanta urgência vir pedir a solução do assuuto que lhe é apresentado.

De facto, comparecer perante o Senado, e pedir com uma grande urgência permitindo que antes do comOço das fonas o Senado deliberasse acerca dum assunto, (lesta importância S'-ria nào um acto een-surável mas certamente um acto lastimável.

Peç<_ à='à' câmara='câmara' por='por' i-s='i-s'>, a sua boa vontade para me desculpar, na certeza de que dôsse fado nenhuma responsabilidade cabe ao Ministro que vem agora, ao Senado, defender esta proposta.

Chamado ao Ministério, entrei imediatamente a trabalhar com a maior tenaeida-de, cora a maior vontade, como me cumpre, para apresentar ao Parlamento a proposta de lei acerca dê?-te assunto.

E no primeiro dia que se seguiu ao final da discussão sobre a apresentação do Governo, nas primeira? hrn-as em que o pude lazer, apresentei esta proposta na Câmara dos Deputados com o pedido da maior urgência. Já vê o Senado que se tem pouco tempo para a discutir é porque o Governo entende que deve providenciar imediatamente sobre a situação de Angola. E não veja o Senado nesta restrição de tempo nem uma desatenção pessoalmente para «s ilustres Senadores, nem para com a instituição de que fa/em parte.

E ditas estas palavras procurarei ser tam rápido como tenho sido até aqui no que me resta dizer ao Senado acerca deste assunto.

O Senado compreendeu bem a urgência que pedi, porque na resolução tomada ontem na Secção e nos três Senadores, que hoje falaram, pude ver a grande vontad-- que todos tfMii de que esta proposta seja transformada em lei.

Cumpre-me faz-T o mesmo e airradecer a boa vontade dos Srs. Senadores na compreensão desta grande urgência, e agradecer também as palavras que por alguém foram proferidas e mui'0 especialmente pelos Srs. Herculano Galhardo e Querubim Guimarães, refrrentes h minha pessoa, que profundamente me calharam..

Como ontem disse na Secçào. esta proposta, eiv.bora na aparência tenha um aspecto meramente financeiro, como o pro-

blema dií Angola é muito complexo, tem um alcance muito maior ainda, tem razões de ordem política paru que se resolva a situação grave, que se acentua dia a dia, embora ela não a vá resolver imediatamente.

Sr. Presidente: não sou, do forma alguma, um deiroti-ta; em toda a minha vida tenho demonstrado, pelas ideas e pelas íirçiVs, que aspiro sempre no caminho da íVlicidad" para a minha Pátria e não emudeço, nem sucumbo perante perigos, ou p ora i. te sombras; tenho, porém, obrigação de dizer no Parlamento, onde tenho voz, que se providências urgentes nau forem tomadas os perigos para Portugal j;odeni ser incomensuràvelmento maiores.

Obedeço a di as grandes forças do meu íntimo n«-ste momento : ao de>ejo de salvaguardar, perante a l 'a r a- a minha responsabilidade pessoal, visto que ocupo este lugar, o ao desejo de orientar pelo melhor cami.iho os destinos do meu país.

liospo.idendo concre ameiite a alguns pontos cias observações dos ilustres Senadores que se ocuparam do assunto, direi em primeiro lugar, respondendo às preguntas formulá-las 'pelo Sr. Querubim Guimarães, as (piais ontem não pude responder, }>or não vir acompanhado dos ne-cessa rins documentos para a Secção, porque precipitadamente me tive de pôr a caminho do Parlamento, direi, repi'o, a S. E\.a.que a autofi/ação concedida pelo Poder Legislativo à província de Angola foi utilizada, muito aproximadamente, nos termos que ontem refi ri, por empréstimos contraídos em moedas diferentes.

Nào posso dizer com exactidão se a parte utilizada da autorização é de24:000 ou 2.r):00:) contos, mas devo elevar-se a 20:000 contos.

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Seasflo de 3 de Abril de W?

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O Sr. Querubim Guimarães: — ,5 Q uai é a rn.iiior importância? É a du divida na-ciouul 'r*

O Orador: — A maior é a da dívida nacional.

Sr. Presidente: abordando as considerações feitas pelos ilustres Senadores sobre u continuação ou não continuação do direito de a província, de Angola se utilizar da lei n.° 1:131. e de acordo com as palavras quo proferi na Secção, e sem também me desviar da atitude quo assumi na Câmara dos Deputados, declaro que concordo em que essa autorização é excessiva para a administração da província de Angola, e que me surpreendeu mesmo, estando eu afastado nesse tempo de situações* onde tivesse voz para expor a minha opinião, quo o Poder Legislativo concedesse à colónia de Angola ufna autorização daquela amplitude. Mas discordo de que se faça a revogação pura e simples dessa lei, achando preferível que se faça uma redução dessa autorização em termos razoáveis.

O Sr. Querubim Guimarães: —

O. Orador : — Isso não.

É necessário quo, além dôsses 25:000 contos, haja uma margem para qualquer operação a realizar.

Ninguém pôde ter a pretensão de imaginar que se pode^desonvolver uma coió-, nia sem dinheiro. Esse dinheiro há-de vir, portanto, dalgum lado.

Discordo absolutamente, porque entendo que uma das grandes regras da administração é a prudência. (Apoiar/os). E desde que essa regra seja desprezada, pode conduzir a perigos, visto que os perigos são mais frequentes do que os acertos.

De maneira que en discordo absolutamente de quo o Alto Comissariado de Angola, após esta autorização, vá empreender novos empréstimos.

O que afirmo ó que a revogação desta

autorização não é de aceitar, porque a província pode refazer-se desta situação e, dentro dalgum tempo, fazer uma aplicação muito sensata desta autorização.

O Sr. Querubim Guimarães (interrompendo) : — S. Ex." compreende que os seus desejos, são os do todos nós.

Todos concordamos em que é necessária uma grande prudência no uso desta autorização, mas nós estamos em presença dum lacto que é justamente o de não ter havido aquela prudência em quem administrava a província.

S. Ex.a parte do princípio de que é necessário mantor-se aquela arma num Alto Comissariado que seja ^rudente, mas o que S. Ex.a não pode afirmar é que essas pessoas tenham a prudência precisa.

S. Kx.a é o primeiro a reprovar que se vá ntilizar esta autorização para contrair novos empréstimos, mas isso é apenas uni desejo. O que não há é sanção na lei para coibir esses abusos.

O Orador: — Há idea de que a província de Angola fez uni uso inconveniente da autorização.

Direi que a província de Angola fez um uso muito grande de empréstimos anteriores. Porque, de facto, o que vemos nós ? E que Angola já tinha dívidas quando foi feita a lei n.° 1:131. Apenas duma nós poetemos dizer concretamente a aplicação quo teve. Foi um pequeno empréstimo para a transformação da primeira riqueza agrícola da província. Foi dada como indemnização aos antigos proprietários de aguardente.

De todos os outros empréstimos feitos a Angola podemos preguntar o que se se foz com eles?

Apreciando os empréstimos feitos à sombra da lei n.° 1:131, vemos que foram feitos com extrema vantagem. Um dôles foi o realizado com a Companhia dos Diamantes, cujos encargos saíram das próprias receitas, e cujos juros e amortização são extremamente benignos. O outro foi o feito com a Caixa Geral

De maneira que condenar a lei n.° 1:131, porque ela tenha sido mal utilizada, ó um êrr^.

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Diário das Sessões do Senado

1:131, devo seT completamente insuspeito. O que pretendo ó restabelecer as cousas no pó de verdadeiro entendimento quo elas devem ter.

O Sr. Querubim Guimarães (interrompendo] : --ÍS. Ex.a tem a sua situação oficial que lhe permite afirmar que ossos 25:000 contos não podiam ter aplicação diferente da que tiveram, mas as minhas informações são precisamente ao contrário.

E que a lei n.° 1:131 marcava taxativamente num dos seus artigos a aplicação que esse dinheiro devia ter. Essa lei, porém, não havia sido respeitada, e quo, eun virtude da ditadura administrativa que houve em Angola, se havia alterado a aplicação da lt-i, adquii indo-se material muito bom P de muita utilidade para o futuro, mas de que se não necessitava para o momento.

Assim, com o pOrto do Lobiío, sem duvida um empreendimento de grande importância para Angola, se tinham contraído grandes despesas, quando afinal não havia o principal material, que devia ser o destinado a trazer os produtos do interior para o litoral.

O mesmo acontecera com os portos de Loanda e de Santo António do Zaire.

Era esta a convicção em que ou estava, mas certamente era uma suposição errada.-

Duvidava de que esses 2ò:000 contos tinham sido bem utilizados, em conformidade com a h>i n.° 1:131, e que nada ha via que justificasse essa ilegalidade.

Não me parece, poróm. quo o Sr. Ministro das Colónias consiga socegaf-me de maneira a eu íu-ar inteiramente seguro de que esses 25:000 contos foram bem aplicados.

Eu sei que na lei está o correctivo da concordância- em Conselho de Ministros, mas todos nós sabemos que isso não ó o bastante e é por isso que eu tenho muito receio de que essa arma fique na mão do Alto Comissário, que, talvez, por ser alto no nome se pode permitir liberdades que representam grandes prejuízos.

O Orador: — Tive muito gosto em ouvir S. Ex.a, mas o que pretendo é ser rápido e não demorar a discussão desta proposta de lei.

Evidentemente não posso, senão de uma forma geral, argumentar sobre a utilidade ou inutilidade dos empréstimos.

Seriei preciso quo eu próprio tivesse feito um inquérito à administração da pro-vínsia de Angola para poder responder com precisão às preguntas de S. Ex,a

Não tenho elementos para isso preseu-teironte; mais uma vez o confesso.

E um facto público, que eu não tenho receio de confessar aqui na Câmara, tanto ma:s quo não é da minha responsabilidade.

Posso mesmo dizer que considero a escolha tios funcionários para os altos cargos das colónias como um dever dos mais importantes do Ministro das Colónias, e tenho o prazer de ver corresponder a este modo de ver o único Alto Comissário quo está presentemente em funções, o de Moçambique, que tem, dia a dia, o Ministério das Colónias a par dos actos principais da sua administração.

De maneira que esse afastamento, essa ignorância do que seja a administração das colónias não existem sendo eu Ministro das Colónias.

íS. Ex.a preguntou-me se eu podia discriminar concretamente os compromissos tomados e a natureza deles; e, reierindo-•me a construções diversas, a compras de material, etc., preguntou-me se eu podia dar algumas indicações. Não as posso dar todas.

A minha proposta, como o próprio relatório declara, baseou-se nos trabalhos leitos pelo meu antecessor, quanto aos números que apresentei.

O meu antecessor, sei-o pelas suas próprias declarações, baseou-se em informações que obteve de várias estações, sendo o principal elemento que, permitiu o seu trabalho o relatório apresentado pelo director g< ral da Contabilidade Pública, Sr. António Malheiro.

E esse o trabalho, mais completo que existe sobre os encargos da província de Angola.

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Senão df 3 (h AM de //T5

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Há, por i-x. mplo, encargos ein moeda estrangeira.

Alóm destes pagamentos a efectuar, há, evidentemente, o contrato existente e o que é para execução futura.

Há d.ias espécies de compromissos contraídos com essa casa.

Um relativo ao pagamento da dívida que já existe; outro respeitante à existfiu-cia do contrato futuro. Devem-se 8^:000 libras.

Posteriormente ao relatório do Sr. Carlos do Vasconcelos já recebi uma comunicação de que a essa cusa se devem 197:UOO francos de fornecimento de material.

Já vêem V. Ex.as quo eu tenho razão em não aceitar a redução 'Ias verbas, porque se, de facto, algumas poderiam ser reduzidas desde já, o isso dá-se com algumas, há outras ainda não previstas que não se coadunam com tal redução.

O Sr. Querubim Guimarães (Aparte) — «78. Ex.;i diz-nie em .que situação está a casa Poly?x

O Orador: — Posso dizer a S. Ex.a, mas não co n absoluta precisão, que considero a divida à casa Poly como sendo uma dívida de trabalho- realizado; ,sei de um débito de iiulomniznçíio à casa Northon Grifas, de um assunto que não está liquidado, quo" havia JÍdo encarregada das obras do porto de Loanda. e como as necessidades do tráfego daquele porto não exigiam pr'Sentemente aquela obra, ente, idendo-sc que S" podia fazer uma Dutra obra mais útil e mais pequena, mandou-se susttir essa obra. Havia um contrato com a casa empreiteira e p«>r isso teremos de pagar uma indemnização".

Para não demorar direi sobre este ponto a S. Ex.a que dessas dívidas há também a pagar o fornecimento de materiais pela casa Armstronií,

São estes os pontos principais da questão, o não estranhem V. E\.as que eu responda às suas preguntas com esta rapidez, visto que V. Kx.:'s concordaram em que havia toda a conveniência em votar este assunto rapidamente, e não quero, portanto, demorar n sua discussão.

Sr. Presidente; termino as minhas con-

siderações, apelando para todos os ilustres Senado i es que transformem em lei do Paia, quanto antes, e^ta proposta, tal . cumo está, visto que qualquer modificação que se faça pode dar lugar a uma nova discussão, que nos viria prejudicar.

Faço esta declaração com a responsabilidade que me cabe, de homem sincero e patriota, porque! a não ser aprovada rapidamente esta proposta, pode trazer os maiores inconvenientes e perigos para o País.

Posta à votaçãof a moção foi rejeitada.

Foi a/n-ovada na generalidade a proposta de lei,

O Sr. Herculano Galhardo: — Pedi a palavra para lembrar a S. Ex.a que é também necessário pôr à votação, na generalidade, as propostas n.os 767 e 786.

Postatt à votação, as propostas n.os 767 06 78'i for fim r rj riíadas.

Foi lido e posto em discussão o artigo l.f da proposta.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presi-dente: vistOM)ue está, pelo menos, tacitamente assente não se enviar para a Mesa propostas de emenda que obriguem a proposta ministerial a voltar à outra Câmara, não serei eu, e para tanto faltava--me autoridade, que me permita mandar alguma proposta para a Mesa.

A leitura rápida que fiz da proposta ministerial, que vem no Boletim do Senado, sugere-me uma simples pregunta, porventura descabida, mas não o é ao meu espírito, e tenho a certeza que o ilustre e avisado Ministro das Colónias me esclarecerá.

Aos encargos

Esses encargos ficam já consignados nos rendimentos gerais da província de Ancrola: ^e fica mais alguma cousa consignada?

O artigo não o diz expressamente.

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Diário das Sessões do Senado

porque, tanbóm, as discussões parlamentares servem para a Loa interpretação das leis. \

Pregunto, pois, se a província de Angola fica desdu já autorizada a consignar essas receitas aos encargos dos euipréstimos, eu fica autorizada e obrigada V

Reconhece só quo os rendimentos gerais da província não garantem precisamente, c tanto assim que o Sr. MÍEÍs'.T3 das Finanças quero que a província Ê.quo desde já autorizada a consignar aos encargos do empréstimo as receitas criadas, e que mio tenham já um destino especial, e a criá-líis.

Portanto, ela não fica só autorizada; deve ficar autorizada e obrigada.

Possivelmente, não me fiz bem perceber, mas estou certo que o Sr. ÃLinistio das Colónias, um espírito tam superior, me entendeu, o antecipadamente agradeço a S. Ex.a qualquer resposta.

O orador não reviu.

O Sr. Eíinistro das Colónias (Correia da Silva): — Respondendo às considerações do Si'. Machado de Sorpa. direi que esta fórmula, «fica a província autorizado», é a fórmula legal, porque a, província não podo consignar receitas sem a devida autorização.

O que está no espírito da proposta é uma obrigação.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão até às 21 horas e meia.

Eram J O J/oras.

Reabertura da sessão às 21 lioras e 44 minutos.

O Sr. Presidente: — Fui procurado rtor uma comissão de coloniais, quo me incumbiu de agradecer ao Senado o interesse e a boa vontade que tem manifestado na discussão da proposta do financiamento de Angola.

O Sr. Herculano Galhardo: —A comunicação que V. Ex.a acaba de fazer ao Sentido, parece-me quo vem a propósito.

O Senado está. demonstrando bem que não se nega a estudar com urgência e com cuidado esto assunto, e que correspondo ao apelo que lho dirigiu o Sr. Ministro das Colónias.

A primeira secção do Senado, ontem, estudou durante cinco horas, ponderada-mente, com o maior patriotismo, este-as-assunto.

E, tendo ouvido a crítica fria, imparcial que, foi feita à proposta, depois da palavra quente, persunsiva e patriótica do Sr. Âliuistro das. Colónias, prestando inteira homenagem à sinceridade e às convicções do Sr. Ministro, a primeira secção hesitou perante este dilema: do procurar aperfeiçoar a proposta o correr o risco de a ver demorada por motivo do ter que voltar à Câmara dos Deputados, ou do a não aperfeiçoar. Ora a primeira secção, repito, hesitou, mas resolveu aceitar o texto que veio da Câmara dos Deputados.

Foi uma votação interessante; votaram 9 contra 8, o quo revela o estado hesitante em que se achava secção. Mas, em-fim, votou e fê-lo com consciência.

Pertenço ao número dos vencidos, mas sou solidário com a becção.

Não mo dispenso, entretanto, por dever, de vir falar e apresentar cm sessão plena a argumentação que produzi na secção.

Sii.to-mo, porém, em todo o caso ligado à,s resoluções da secção, e não apresentarei emendas de espécie alguma a não ser que alguém as apresente, porque então o nieu dever é Jazê-las também.

Esta declaração vein a propósito do artigc l.D que está em discussão. Podia tê-la feito na generalidade, mas fazê-lo na generalidade, ou íaz6-lo sobre o artigo 1.° c a m3sma cousa.

O cue a proposta tem de importância está no artigo 1.°

Êsts artigo é o que procura valer à província de Angola; os outros artigos, são pormenores de execução, como que uma regulamentação e não são fundamentais.

O artigo 1.° abre um crédito de 9:000 contos ouro à província.

É um caso interessante para analisar, o ainda que eu corra o risco de fatigar a Câmara, não me furtarei ao dever de chamar a sua atençHo para o facto.

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Sessão de 3 de Abril de 1920

Creio que todos endoideceram uni pouco com a autonomia das colónias, e endoideceram de todo com a questão dos Altos Comissários. Todos ficaram convencidos de que, ^decretada a autonomia das colónias e criados os Altos Comissários, toda a nossa administração colonial; ia variar. Todos -descansaram e, uma vez nomeados os Altos Comissários, ninguém mais pensou nelas, e assim tainbém o Alto Comissário procurou alhear-se para sempre da fiscalização da Metrópole. Então veio ao ParFamento e promoveu a aprovação da lei n.° 1:131, que acabava completamente com a fiscalização, pelo menos por banda do Parlamento.

Ora, Sr. Presidenle, ao Parlamento compete uma parte da superintendência e fiscalização a que há pouco me referi e entre outras cousas, comppte-lho autorizar aqueles empréstimos que envolvam consignação de receitas. É osso um dos casos previstos na lei orgânica que pode trazer intervenção do Parlamento, e é isto que realmente tem prendido a atenção do Congresso já por mais de uma vez.

O caso presente não é bem esse, mas está" previsto na Constituição. E o caso novo de Portugal metropolitano fazer empréstimos a alguém. Parece impossível, mas ó verdade, ou parece que vai ser verdade.

^Mas no que é que a metrópole tem que intervir o" é da exclusiva competência do Congresso da República? E na aprovação de empréstimos que envolvam consignação de receitas. Quero dizer, o Congresso não pode delegar em ninguém esta competência e foi assim que aprovou a lei n.° 1:131.

O que se fez em 1921 convém que se não torne a fazer.

A consignação das receitas interessa duplamente. Primeiro porque é um encargo que a colónia vai tomar, segundo porque as suas receitas constituem a garantia do empréstimo que a metrópole vai t realizar. '

E chegado o momento de dizer porque é que Angola chegou" a este estado. Como é que só compreende que, dispondo á província de Angola de uma completa autonomia, tendo à testa do seu governo um Alto Comissário e dispondo da lei n.° 1:131, essa Colónia chegasse ao estado em que se encontra?

A sombra da lei n.° 1:131 contraiu a província de Angola empréstimos com o Banco Nacional Ultramarino, com a Caixa. Geral de Depósitos e com a Companhia dus Diamantes e, quando quis contrair empréstimos com outras entidades, não encontrou ninguém e Angola ficou muito admirada. E que o Banco "Nacional Ultramarino, a Caixa Geral de Depósitos e a Companhia dos Diamantes não estão bom no caso de todas as outras entidades que emprestam dinheiro.

A Companhia dos Diamantes, que tem valido em muito bons termos, o som prejuízo para o País, à colónia de Angola, teve em todo o caso o cuidado de consignar a receita que ela mesmo dava à província ao pagamento do empréstimo, e fez bem porque, se o não fizesse, praticaria um erro, como praticaram o Banco Nacional Ultramarino e a Caixa Geral do Depósitos, mas que não praticaram outras entidades. E que aquelas entidades quo vivem do emprestar dinheiro não emprestam cegamente, têm à sua disposição técnicos, que informem sobro o valor do empreendimento onde se vai aplicar o dinheiro.

Dizer àqueles quo emprestam o dinheiro que o façam tranquilamente porque lá está a lei n.° 1:131, que consigna as receitas da província, não é suficiente engodo, porque a primeira cousa que essas entidades procuram fazer é averiguar da existência de tais receitas.

Ora a metrópole vai agora fazer um empréstimo à província de Angola e por muito que a queiramos considerar — e eu considero — como uma continuação da Mãe-Pátria, por muito que "a consideremos portuguesa, que é, e ainda que a consideremos autónoma, como eu a consi-clero, nós temos, neste caso, quo a encarar como um estranho.

Dispondo o Alto Comissário dos poda-rés que lhe haviam sido conferidos, dia- • pondo de um Conselho Legislativo e de um Conselho Executivo e dispondo ainda. da lei n.° 1:131, traçou, como era natural, esse Alto Comissário, um largo plano de fomento. Mas os planos de fomento, exigem uma grande preparação técnica e económica da parte de quem os faz, e muita ponderação quanto ao tempo necessário para executar.

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Di^rín {Jas Sessões ao Senado

rani suíi* ieuementc ponderados p^ra L realização do plano do fomento.

Longr tio mini — porque não pri.tiro essa iajusiiça — tornar o Alto i omis>ário respOJisável pelo que se. fez. Nào o faço porquo seria unia grande injustiça.

Conheço beni S. Ex.a o Sr. general Nortou de Matos. IS. Ex.a e n:n hoi .nu de larg.is concepções, mas não ó iiui omnisciente. Todavia, junto dele. em Angola, estavam p.-ssous uuo tinaauí o dever do i.tib/mur S. Ex.1'1 coii\eiiientemente para evitar que ele praticasse erros que nós, cuin justiça, não podemos atribuir-lhe.

Apoia dos.

£ Para que servo um Secretário provincial, de íinanças ou como quer que se lhe chama? ,»Para que serve um Conselho Legislativo?

O Parlamento, ao votar a lei n.° 1:131., naquela embriaguez em que todos estávamos com a criação dos Altos Comissários, o Parlamento votou sem medir o alcance do que votava. Eu não votei, neta discuti a respectiva proposta de lei, preferi sair da sala. Mas pratiquei um eiró, de que estou arrependido, foi o de não ter vindo ao Senado no dia seguinte à aprovação dessa proposta de lei, e declarar que se estivesse presente a essa sessão teria rejeitado a proposta. Mas, rep to, uão discuti nem votei a proposta que criou os Altos Comissários.

^Mas vamos a ver o que votou o Congresso da República?

Votou uma autorização de ernpréstnio até í>O.QOv3:iK)0 de escudos ouro, dura ne 60 anos, determinando, aliás inconstitucionalmente, que os juros do ernpfesti.no seriam representados anualmente por u.na percentagem não superior à taxa do desconto no Banco Emissor.

jComo a lei limitava essa autori/ação até 1927, o Parlamento votou esta cci:sa fanfastica : supor q no a colónia de Angola passava de. 19-0 a 19J7 de um estado deficitário a um estado à» tal modo próspero que as receitas disponíveis anuais fossem de, cerca do l .800:000 libras ! j Como se isto fosse possível! Pois

é pnicisaiiM-nte isto que representam .-ique-It;.-. iium. r. s.

O Piiii.iinento não podia votar nem íiutoji/iii o empréstimo seiiào em taco das receitas da província. Se o Pu r lamento autorizou um einpi estimo até l;O.OUO:00" ilo escudos é porque supôs que as receitas anuais de Angola não se-r.iiin iniorioivs a 1.8UO.UUO lib. as ouro.

Isto foi siuui cou.-^a que o Parlamento vetou, iras eni que, aquelas pessoas que e.npresu.m dinheiro nào acrediuiin. Em (3 aius nào e possível consegui r-su essa mudança, ou transição.

Cem a velocidade das cousas portugue-ssa, com os recursos de que dispõe Portugal, recursos de. técnicos, recursos de mão de o->ru e recursos de actividade, não seriei possível que Angola passasse do regime deficitário em que vivia para o regime do um tal si/p rarit.

Mc s se iiá um Congresso da República que faz destas hipóteses, que direito tem esse mesmo Congresso para estranhar que um Alto Comissário os faça também?

Peaitoncie-so o Congresso.

Sejamos justos.

Mas nós já não estamos na época da embriaguez e visto que agora se trata de um dsvet-or que nos é querido e que somos nós quem empresta o dinheiro, vamos a ver se isto é possível.

E verdade que o empréstimo se vai fazer dentro das disposições da lei n." 1:131, mas nós tomos o direito de olhar para nós e de ver onde temos as receitas que garantam o empréstimo, visto o que se exani no § 1.°

Para me elucidar o esclarecer a este respeito, procurei o Sr. Ministro das Colónias para que S. Ex.11 me dissesse qualquer cousa.

Mas S. Ex.a com a sinceridade que o caracteriza e com a honestidade de homem mblico que também o caracteriza, disse que não tinha elementos suficientes p r. rã me informar como ou desejava. To-dí-via eu disponho dê uma documentação interessante e insuspeita para o cato e da qual me vou servir.

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J e 3 de Afo-il ri P W2ô

outras cousas, d4 õO.OOO contos para salvar o dcjicit dô>to ano.

As m.uhas 'inioiiiKieòes Mio mais longo.

O Sr. Ministro das Colónias .(Con cia da Silvai: —Pioso aHrmar que os ÕU.UUO coutos sào o c/tficit anual.

O Orador: — Todas as informações com que V. Ex.íl possa coi rigír as min-has palavras servir-mo hão. „

Po. tanto, temos 00:000 contos do fie-fi

Para V. Kx.as verem, Sr. Presidente, Srs. Mii.istros o prezado* Colegas, a orientação em que se tem \ivido e a fantasia em que têm sido baseadas med.das da maior importância, eu te.dio aqui uma nota pub!i«-;ida pela agênc-a do Angola em Londres, por ordem do Alto (.'omissá-rio, e qiu! se destina x u a preparar operações nota es^a que eu não vou ler porque seria demorado.

No capítulo «Situação financeira» nos vemos para 1921-11)22 como receitas previstas 22:000 contos, realizadas 30:000 contos; 1922-1U23, receitas previstas 34:000 conios, realizadas G4:i-OJ contos; 1923-19_;4 temos 71:.r)00 cunios.

Para 1U24-1925 estava preparado,outro orça mento'nestes termos :

Receita prevista 140:000 contos, saldo 30:000 contos; abatendo os encargos tios empréstimos, que nesta data estavam calculados em 17:000 contos, restavam ainda 13:OoQ coutos para fazer lace a novos encargos de empréstimos. •

£ Porque é, Sr. Presidente, quo°estando Angola numa situação próspera, nós a ve-inos*>iesta altura pôr as màos.na cabeça e vir pedir h metrópole (|Ue lho acuda?

Sr. Presidente: o Sr. Ministro, há pouco, respondendo ao Sr. Querubim Guimarães, informou* do que com este empréstimo ([iio se vai f azo r a Angola a totalidade aos empréstimos contraídos à sombra da loi n.u 1:131 poderá, subir até 25:000 contos.

Não supunha tanto. Supunha que estávamos ainda um pouco mais baixo, que estávamos na altura do 20:000 contos, mas S. Kx.íl deve estar mais bem informado do q.ie PU. e, com franqueza, para O que vou dizer interessa pouco que se-jam 20:000 ou. 25:000 contos. .

• Ora estando em 2f):0t'0 contos e dado O juro médio dos empréstimos respectivos, ou seja pou» o mais ou menos(3,5 por cento, L- todos elo* a L.5 anos, os empréstimos contraídos implicam para a pronúncia um encargo anual, mais agora mais logo, do 470.000 libras É este o encargo. Comece agora, comeces. Jogo. Em todo O caí-o temos de coutar com essa despesa por 25 anos. Os 25.000 contos darão para a província um peso anual de encargos de 470:000 libras.

Pregunto ao Sr. Ministro e a V. Ex.as todos. ^Oude é que ^Angola vai buscar este saldo, porque não pode faxer face aos encargos senão com receitas disponíveis, e A imola precisa, com esses 2 milhões de libras que lhe vamos emprestar, cerca de 470:000 libras de receitas disponíveis, estando contudo a viver num regime de defit it'!

Ora, com um orçamento do corça de 140:000 contos de receitas o de 200:000 cantos de despesas, ^couio é que nós vamos fazer face a estes encargos?

^Vamos comprimir as despesas? ' Nós já sabemos o que é a compressão de despesas, portanto não podemos contar com grandes disponibilidades por virtude da compressão das despesas.

Então vamos aumentar as receitas.

Ora nestes 140:000 contos figura o im-: posto indígena por íorma inadmissível para o pióprio indígena, e eu não invento, não sou colonial, nunca lui a Angola, fundo-me nos relatórios elaborados pelas pessoas competentes. Por eles se vê que o imposto era de 10:500 contos quando a taxa era de 40£ por adulto; aumentou-se mais e chegámos aos 32:000 contos, e neste mesmo relatório se diz que se podia fazer o mesmo que em Moçambique, onde eles pagam duas libras, e então chegaríamos aos 80.000 contos. ,

Mas que mi- digam as pessoas que lidaram com Angola se é possível fazer pagar ao adulto angoletise aquilo que pode pagar o adulto de Moçambique.

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Viário das Sessões do Senado

O Orador: — Portanto, Sr. Presidente, Sr. Miuistro e prezados colegas, acabemos com ficções e passemos para t, realidade. Diga se francamente que vamos dar 2.000:000 do libras a Angola.

Muitos apoiados.

Ern visto disto, sabendo nós que estes 140:000 coutos de receitas, por mais que se aperfeiçoe o sistema de cobrança, nunca poderão ser atingidos porque se baseiam, numa cousa inadmissível, sabendo nós que não podemos comprimir as despesas, o dejicit de 00:000 contos tenderá sempre a aumentar em vez de derniiiuir, ^cntfio onde estão as tais receitas gerais quo vão garantir este empréstimo e que garantem os fque já estão leitos?

É preciso olhar para isto com seriedade e saber.

Não é porque eu entenda que só não deva auxiliar Angola, mas não se diga que a vamos financiar. Repito o têriuo. O que aqui temos é urna proposta de de.se.icru-vamento de Angola — e este termo está abaixo daquele que eu devia empregar no Parlamento, uias é um termo ferrovia.-rio—, por um ano, mas não posso deixar de concordar om que é urgente pagar, porqne se deve acreditar o País, qurr seja representado por Angola ou pela Metrópole.

Eeconheço, portanto, a urgente necessidade de acudir a Angola, mas devemos lembrar-nos que vamos emprestar a des-coborto, sem garantias.

£ Porque é que nós vamos fazer tudo c não apenas aquilo quo é mais necessário?

Eu exponho o caso à Câmara, expondo um desabafo, o meu ponto de vista, as minhas dúvidas.

Quero varrer a minha testada, não quero arrepender-me como em 192L, quero sair daqui como Pilatos: lavo do caso as minhas mãos.

Mas eu permito-mo ler à Câmara Gste relato para olharmos para as cousas como deve ser.

Em 1924, por uma nota do Trmps, nós vemos que os acordos da América conio empréstimos do Estado à Alemanha, à França, à Bélgica, cá Suécia, à Trheco-Slováquia, à Yugo-Slávia e até à Grécva, Sr. Presidente, foram abertos créditos numa importância de 421 milhões d u dólares.

£ Por que é que estas entidades,

países encontram o crédito que ó.negado a PorMgal?

is ao. E porque Portugal se apresenta como um ignorante.

O Sr. Querubim Gnimarães:—Como um imbecil com incapacidade administrativa.

O Orador: — Não, Sr. Querubim Guimarães. Não dó outra interpretação às minhas palavras.

Eu lho responderei depois.

Sr. Presidente: quanto a mim uma das grandes vergonhas nossas é a lei u.° 1:131. J Quo triste espectáculo nós damos ao mundo do supor que para obras do fomento, canais, caminhos de ferro, irrigação, despesas de colonização, importâncias que deviam ser amorti/a'as om 30 anos, ILe damos o prazo do GO anos?

Isto é uma pro\a de ignorância crassa, a q.ie eu tenho de me opor não cumo sábio, quo o não sou; mas como estudioso e homem quo mede as suas responsabíli-dades.

Mas esta vergonha cabe apenas ao Par-larni nto o não ao Alto Comissário, pois ele não realizou empréstimos que fossem além de 25 anos.

Não se fez mau uso da lei n.° 1:131; pelo contrária, ou pelas circunstâncias ou por qualquer outra razão, dela não se abusou.

Pode, porventura, tor-so feito mau uso do pro\luto dos cm préstimos, resultado da sua aplicação, não cíe um Orro de concepção mas sim de um erro de informação económica, do informação técnica.

Long-3 de mim a idea de censurar um homem de tam larga envergadura como é Norton de Matos.

Vêm agora as pessoas cujos interesses estão ligados àquela colónia acusar o Estado de comprometer Angola, o Estado quo tanto lhe tem valido.

£ Pois ontão não foi recebido o Sr. Norton de Matos com aclamações a toda a sua obra, a todos os seus projectos entusiasticamente aprovados pelo Conselho Legislativo, .pelo Conselho Executivo e por toda a colónia?

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Sessão de 3 de Abril de 1920

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Ele poderá ser uma individualidade do muita distinção, uma pessoa da élue, mas o que nào possui é aquela qualidade que se impõe a um administrador.

Uin administrador prudente não se deixa arrastar por sugestões ou aplausos do quem quer quo seja. Examina friamente o assunto e procede conforme a sua inteligência lhe indica.

O Orador:—A responsabilidade cabe a todos e o Sr. Norton de Matos não tem culpa, nem um homem só pode realizar empreendimentos desta ordem sem estar rodeado de técnicos competentes; a maior responsabilidade ó daqueles que trabalhavam na sombra a seu lado e que não o informavam a tempo e horas.

Eu fuço justiça ao Sr. Norton de Matos, quo é uma" pessoa inteligente e que trabalha muito, e reconheço que há erros quo não são da sua responsabilidade.

Eu disse a V. Ex.a e à Câmara que tomava a palavra porque não queria deixar de marcar bem qual o meu ponto do vista e maneira de ver, mas declaro que mo torno solidário com a deliberação da Secção, e, como tomo em consideração a situa-, cão em que está o Sr. Ministro o a província, não apresento, como era meu dever, uma emenda a este artigo; demais o correctivo para o que este artigo 1.° poderia ter de grave está na forma de o pôr em execução, e na declaração, feita pelo Sr. Presidente do Ministério na outra Câmara, de que trará ao Parlamento qualquer proposta de operação que tenha de realizar nos termos do artigo 2.° IL declaração idêntica, ou semelhante, terá de ser íoita por qualquer outro Ministro das Finanças.

Não se iluda Angola; Portugal não dispõe de 2 milhões de" libras baseado nas receitas da província, que não exisiem, nem agora, nem para o ano, nem daqui a dois anos, porque ninguém pode prever que a situação para o ano ou daqui a dois anos esteja melhor do que está hoje; poderá haver menores exigências pnra o ano, não serão dois milhões, será apenas um. e mau é que só estabeleça este precedente, a não sor que voltemos aos tem° pôs antigos em que a metrópole' cuidava das colónias.

Nào me compete julgar das vantagens

ou desvantagens de outro sistema, nem mesmo agora ó ocasião de o fazer.

Sr. Presidente: ainda a propósito de uma pregunta feita pelo ilustre Senador Sr. Machado Sorpa e de uma resposta dada pelo Sr. Ministro em que S. Ex.a preguntou se as receitas em que aqui se fala H cariam consignadas como sendo obrigatórias, e o Sr. Ministro respondeu que era esse o espírito cia lei, que era consignar as receitas,

<_ empréstimo='empréstimo' de='de' deixar='deixar' vamos='vamos' consignar='consignar' todas='todas' ao='ao' p='p' pagar='pagar' as='as' para='para' província='província' então='então' receitas='receitas' despesas='despesas' da='da' normais='normais'>

Com certeza que isso não está no espírito da proposta.

Está averiguado que nfto existem receitas disponíveis, e portanto é a Metrópole ?|ue virá a pagar os encargos de Angola.

£ Quem se pode pois admirar quo não se queira emprestar dinheiro a Angola?

V. Ex.a, Sr. Ministro, pode estar convencido do contrário, mas eu é que estou convencido de que não temos receitas a consignar, e V. Ex.a não pode dizer que para o ano a situação será melhor.

A situação, para o ano deve ser muito parecida com a deste ano, agravada com os encargos do empréstimo, a não ser que a metrópole volte a pagá-los.

Mas então, falemos com franqueza: não estamos a tratar de um empréstimo com receitas consignadas.

Por emquanto, pelo menos, nós vamos pagar a descoberto dois milhões de libras, se o forem só, e eu estimarei que a metrópole o possa fazer.

Eu estou convencido de que não vamos gastar só dois milhões de libras; vamos gastar o que for necessário para acudir a Angola, e para acudir- a Angola, já o disse ontem ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, tem inteiramente o meu voto.

O orador não reviu.

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T*iârifl (Ias Spsxfipt An Senado

Tenho do reconhecer a patriótica atitude com que S. Ex.a apresentou os? se:is argumentos, e a forma como se manifestou.

Tenlo a sua opinião tam ilustradaetr.ra autorizada em assuntos dosta ordem, S. Ex.a, abstraindo do que, o seu próprio raciocínio lhe indica, tez a afirn.açào de que nenhuma proposta de emenda apresouu> ria, tendo em atenção as niaiiifotaçõcs d.is graves circunstâncias em que se encontra a nossa província do Angola, v orn vista das palavras por mim proferidas. É pnra mira realmente um farto para prestar a S. Ex.!l um. verdadeiro reconhecimento.

S.. Ex.a pôs de parte as su.is próprias opiniões só por o Ministro vir ao Senado dizer que a situação gravíssima das colónias., e indirectamente, portanto, a situação nacional, impõe que sem mais emendas se vote a proposta apresentada pulo Governo.

Em todo o caso, sem de forma alguma procurar criar uma opinião nova no espírito de S. Ex.a, porqun S. Kx.a é um mestre e ou com ele é que aprendo, tio modo algum tento insinuar-lhe as minhas opiniões. O que desejo é afirmar por; nte esta sessão do Senado, como ontem o Hz na l.a Secção, que foi em plena boa fé, em plena sinceridade que apresentei esta proposta; de lei conjuntamente com o Sr. Min stro das Finanças.

Não posso também deixar de dizer ao Senado que ó minha opinião que f. proposta nào representa a entrega de 9:000 contos-ouro, pela Metrópole à provincia de Angola, sem condições de reembolso; representa, de facto, um socorro"prestado neste momento, socorro que a província deve no futuro pagar.

Suporão V. Kx.as, depois da argune:r:a-cão tam claramente apresentada pelo Sr. Herculano Galhardo, que são palavras de fantasia as minhas.

Não são: tenho de facto bastante confiança no ressurgimento de Angola, ene considero como devendo nascer da estabilização da ordem da província, e quando * me refiro a ordem, não quero d'zer- qualquer pertuiba-çao do ordem pública, porque não tenho conhecimento dela mas à ordem dos espíritos, à confiança dns p"ó-prias populações no futuro da colónia o na acção da metrópole prudentemente exercida pelo seu delegado.

Lamento não ter presentemente comigo documentos [>ara ler à Câmara mostrando a m i relia ascensional das riquezas de Angola.

Idas ainda há pouco na sessão da Câmara dos Deputados foram lidos números verdadeiramente elucidativos, pelos quais se via que t-ssa marcha ascensional era um facto, muna escala vouladeirainente adiniiáv- I.

O comércio de Angola, que, hA poucos anos ti lha uma balança deficitária, conseguiu tr.-m^íormar essa situação, e esse doMiivl acentuava-se de ano para ano de uma turma extraordinariamente animado rã.

" Tenho aqui o .último projecto orçamental, acerca do qual não faço lê pelo que respeita a receitas e despesas do ano pre-sorto, mas sobre o qual evidentemente tenho d í»- fa/,°r fé pelo que respeita aos números referentes às estatísticas dos anos íinleriores.

Nào se diga que estas diferenças de números são devidas à desvalorização da moeda escudos.

Mas são devidas ao global do movimento da província, visto que as receitas cresciam o mais animadoramente possível.

A contribuição predial, por exemplo, mudava de um ano para o outro de 499 contos para G('0; a contribuição industrial mudava de 1:478 cornos para 2:703, e no ano se_ruin1e para 4:000 contos:

.Mas temos ainda mais acréscimos de receitas.

Vêem, portanto, V. Ex.as que as receitas da província de Angola estão em marcha progressiva.

O Sr. Herculano Galhardo (ivtfrrompendo] : — £ S Kx.a pode fazer-me o favor de diz;ir em que proporção cresciam as despesas ?

O Orador:— Incontestavelmente qae as despi sãs cresceram . ..

O Sr. Herculano Galhardo:—^7". Ex.a dá-me licença V

O que nos interessa a nós, Parlamento, 0:1 questões de empréstimo, sào as receitas disponíveis.

"^>

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gola o evitar que progrida o aumento de despesas, parece-me.

O Sr-. Herculano Galhardo :— Assim devia ser, mas nào tem sido.

O Orador:—Parece-me, porém, que é a hora de isso se fazer. --

O Sr. Herculano Galhardo :—Estive a acompanhar a leitura que S. Ex.a acaba de fazer coni o relatório a que me referi há pouco, e vejo guo as despesas cresceram exactamente na mesma proporção das receitas.

O Orador: — As receitas cresciam porque a situação de Angola se ia desenvolvendo, mas com as despesas está um pouco na mão do Estado c de quem administra a província, evitar que elas cresçam.

Já na sessão da tarde, respondendo a alguns Srs. Senadores, fiz a afirmação do que a administração de Angola -precisa ser comedida.

Um dos grandes defeitos da administração portuguesa tem sido deixar crescer as despesas.

A mim, em qualquer função que tenha exercido, não me cabe a responsabilidade do ter concorrido para isso.

Parece-me, repito, que está na mão de quem for administrar Angola o evitar que as despesas cresçam. „

O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo)'.— Do 1922 em diante ó que começou a desvalorização da moeda. Todos os números que S. Ex.a citou se referem a escudos de Angola. Ora as razões por que cresceram as despesas e as receitas levam-me a crer que esto crescimento é fictício.

Se nós reduzíssemos a ouro, ficávamos na mesma; quere dizer, não havia esse crescimento.

Cresceram as despesas escudos, porque tinham do crescer, e S. Ex.a, se fosse administrador de Angola, não podia deixar de pagar a quem trabalha pelo valor do seu trabalho.

O não procedor-se assim tem sido o erro da Metrópole, e é por isso que estamos numa situação falsa.

Nós pagamos hoje numa moeda depre-ciadíssima, julgando que cumprimos um dever, o não cumprimos.

Ora, em Angola, creio que se não fez isto. Foram aumentando as despesas à medida que a moeda se desvalorizava. Daí este crescimento de receitas, JD o que eu concluo dêhte relatório.

E quando se chegou ao orçamento de 1924, para se apresentar uma receita de 140:000 contos para uma despesa de 110:000 contos foi preciso avolumar o imposto indígena.

Só se conseguiu este saldo fantasiando um aumento considerável do imposto indígena, que-é, por assim dizer, irrealizável.

O Orador: — Não altero o meu modo do ver pelas últimas observações de S. Ex.a, embora as tenha em toda a consideração, porque, se, do facto, sei que grande parte do aumento do despesa foi devido à desvalorização da moeda, que forçou o aumento de vencimentos; também não ignoro que cm Angola as despesas aumentaram m u j to pela criação de novas despesas.

E um facto sabido do toda a gente que em Angola se criaram variados serviços. Tudo isso concorreu para o agravamento do • orçamento ordinário da província. Constará das instruções que tenho a dar à nova autoridade que seguir .para Angola que se não deve prosseguir nesse caminho. E, em meu entender, as administrações das colónias não são as mais culpadas desse facto. Elas têm feito até grandes esforços para evitar o agravamento dos seus orçamentos ordinários. Tem sido a metrópole, com leis o outros diplomas, que mais tem contribuído para o agravamento extraordinário dos orçamentos coloniais. Podem V. Ex.as ter a certeza disso. Caíram sobre as colónias muitos diplomas que não são da sua responsabilidade, contra os quais, até, muitas vezes protestaram por agravarem a sua situação.

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vimento, mas na respectiva tonelagem. Ora a tonelagem do movimento comercial cresceu duma maneira extraordinária eia Angola nos últimos anos.

Fazendo, pois, a previsão de que Angola possa ter receitas que correspondam, aos encargos que lhe são criados pela presente proposta de lei, suponho ntio f;..-zer unia previsão optimista. Suponho fazer uma previsão que tem bastantes probabilidades de realização.

Mas, como já tive ocasiãa de dizer, falando na l.a Secção, e como já muito bem disse há pouco o Sr. Machado Serpa, os encargos a contrair para a província de Angola não querem referir-se a receitas existentes, mas a receitas a criar.

Em matéria de receitas a criar direi, sem querer fazer uma afirmação precisa, que nu graude riqueza de Angola há matéria nova da qual elas possam sair.

Não posso evidentemente dizer qual seja essa maéria; em primeiro lugar, porque não tenho o estudo suficiente da actual situação de Angola para poder indicar a proveniência dessas futuras receitas.; e em segundo lugar, repito aqui uma frase do Sr. llerculano Galhardo, que é a da autonomia.

A autonomia é, na minha opinião, boa, desde que se não confunda com independência. E existindo de facto a autonomia, não é ao Ministro das Colónias que compete dizer quais são as receitas que hão--de fazer face aos empréstimos; para isso lá estão os altos comissários e os governadores.

O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo] : — Isso estava muito bein, se não fosse a Metrópole a emprestar.

O Orador: — Mas consta da proposta de lei «de acordo com a Metrópole».

Uma cousa é a colónia «resolver de acordo com a Metrópole» e outra coesa ó o Ministro dus Colónias «determinar».

Parece-me, Sr. Presidente, que com estas afirmações respondi aos pontos mais importantes a que o Sr Horculano Galhardo se referiu E como não desejo tomar mais tempo à Câmara, resta-me agradecer a manifestação de que a presente' proposta possa sair do Senado sem emendas, associando-se assim esta Câmara, ao

GoA*êrno no sentido de que ela possa ser ràpiJamente convertida em lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: do discurso do Sr. Ministro das Colónias concluiu-se que, graças à auto-DonTa, tica sem saber quais são as receitas disponíveis que vão garantir o empréstimo.

Quere dizer, existe um crescimento de receitas que S. Ex.a pôs—e que eu também pus — existe um regime paralelo de desposas, exista de 1920 a 19-2 um crescente de tonelagem de exportação, é verdade, mas não foi bem um ucié>cimo. Km tonelagem referentemente a anos, temos o seguinte:

L< u.

Por várias razões, Sr. Presidente, tal. crescente não se tem acentuado.

Não deminui isto a afirmação do Sr. Ministro das Colónias. Podemos coutar com o desenvolvimento da Angola, nunca eu disse o contrário. Mas esse resultado favorável não vem neste ano nem no que se lhe segue.

Quando todas as obras que estão em execução estiverem concluídas, evidentemente que havemos de chegar a uma melhor situação.

A lei n.° 1:131 não poderia ter efectivação senão qu.-mdo a colónia .tivesse disponível esse 1.300:000 libras.

,j E ês:e ano mais próximo que S. Ex.a prevê uma hipótese destas?

Não t provejo, e não sou pessimista, nem deixo de querer acompanhar S. Ex.a nas suas esperanças, mas não vou até o exagero.

Por isso vejamos qual a situação próxima, que ó essa que nos interessa neste moniontc. '

Vemos que se vai agora emprestar a descoberto, e fazemos bem por que se trata duma parte da nossa Pátria, mas reconhecemos que vamos praticar uni acto muito de, considerar.

Tenho a certeza de que isto não sucedia só com este Governo, mas com qualquer outro.

Continua a ter defirifs, e a Metrópole q:ie começou a sustentá-los, continuará a cobri-los, e a' pagar os vários encargos.

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Não há. E só as não há, nào tomos receitas gerais a garantir o empréstimo, como as não há u garantir o empréstimo anterior dus 25:' 'UU contos-ouro.

Ora, se q.ilséssemos lazer uma, lei como própria desta casa, havia que modificar esta proposta.

Estou convencido que o Sr. Mini-tro, homem'de reconhecida honestidade e sin-ceridade, nào negará o que eu atirino.

Tenho dito.

O ora for não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Pedi a palavra q, h'm d^ fazer umas declarações a propósito justamente deste incidente que aqui se levantou agora com a intervenção do Sr. Procópio de Freitas.

Nós, sem dúvida nenhuma, o que estamos aqui a fazer neste momento é um papel que não nos honra absolutamente nada.

Estamos aqui debaixo de uma pressão, impulsionada por um sentimento muito respeitável, qnerju crê-lo, do Sr. Ministro das Colónias, mas que não deixa do deslocar completamente a questão que nos é apresentada, e acerca da qual nào podemos fazer incidir um estudo cuidadoso.

Em qualquer Parlamento do mundo isto não se podia aceitar, nem haveria um Ministro capaz, e nào quero dirigir insinuações ao Sr. Correia da Silva, de vir perante uma Câmara dizer que desconhece quási completamente o assunto que se discutia e que níio podia fornecer ao Parlamento as informações de que ele carece.

Cabe infelizmente esta triste originalidade ao Parlamento Português.

£ Perante uma situação tam alarmante, qual é o nosso dever, nós que queremos o bem do país e das colónias?

Nós estamos entre a espada e a parede, entre o que é o nosso dever de |. arlamen-tares, e ao mesmo tempo perplexos diante de uma hipótese que se nos afigura sombria.

£ Isto é ou não uma situação de pressão que nos leva até o ponto de não podermos discutir o assunto?

Nào devemos apresentar emendas, não podemos discutir o assunto, nem temos elementos para isso.

Nestas condições nós estamos aqui a fazer um papel absolutamente impróprio

da nossa situação e das nossas fun coes.

Em face disso eu declaro que me abstenho por completo de entrar na discussão da especialidade. ' Alegrem-se todos os intermediários e credores, legítimos ou ilegítimos, de Angola.

Compete ao Sr. Ministro das Colónias averiguar as di\idas que doveni ser pagas e í-atisfa/.er a importância dos créditos devidamente fundados, de maneira a não deslustrar o seu nome, mas fica-lhe inteira responsabilidade, em virtude das palavras que pronunciou aqui e da sua pressão sobre a Camará, que nos faz proceder desta maneira.

Fica a responsabilidade com S. Èx.a, e o futuro nos dirá se nós fazemos bem em nos submetermos à pressão do Sr. Ministro "das Colónias ou se fizemos mal em não ter reagido contra ela.

Desejo que esta declaração fiqne registada, não só em meu nome pessoal mas em nome deste lado da Câmara.

O orador nào reviu,

O Sr. Ministro das Coleiras (Correia da Silva): — Ao apresentar esta proposta ao Parlamento cumpri apenas o meu dever.

Apoiados da esquerda,

Não vim aqui defender interesses de credores. Vim aqui, cumprindo o meu dever de português, que sempre tenho cumprido em todos os dias da minha vida. procurar solução para um dos mais graves problemas coin que se tem debatido o meu País. . • "

Nào vim defender credores, repito. Vim aqui para trabalhar, e se realmente tenho a franqu za de dizer ao Parlamento que não disponho de elementos mais precisos, tenho também a franqueza de dizer que se trata de uni caso grave e que urge resolver. , '

E, apelando para o Parlamento, não lhe peço que abdique de nenhuma das suas -atribuições,- de nenhum dos seus pontos de dignidade; peço o que se tem podido a muitos parlamentos tio mundo: que colabore com o Governo numa obra de patriotismo.

Muitos apoiados,

tni aproniflo o (trt'go 1.°

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O Sr. Herculano Galhardo : — Sr. Presidente : iião pedi a palavra na generalidade, mas iinpus a. mini mesmo o dever de continuar na sessão plena a exposição do que penso a respeito da proposta.

Tenho também de falar sobre o artigo 2.°, que me parece ou perigoso e descabido, ou inútil, e porventura as duas cousas ao mesmo tempo: inútil por um lado, pengoso por outro.

Este artigo diz o seguinte:

«É o Governo autorizado a negociar operações até 9:000 contos». .

Não é muito mas ó autorizado, e poderá consignar a receita a que se refere o § 1.° do artigo anterior.

Como ficou demonstrado, essa rec3Íta não existo. Portanto não temos o direito de coutar com ela, não temos o direito do a apresentar como existente e, quando pretendêssemos fazG-lo, ninguém nos acreditaria.

Não é, pois, com esta receita que o Governo poderá fazer uma operação financeira. Então o empréstimo será feito sem garantias.

Também não ó fácil que Portugal se apresento em qualquer parte para obter um empréstimo sem garantia.

Então este artigo autoriza o Governo a fazer um empréstimo consignando, outras receitas, mas para nós. que vamos consignar alguma cousa da Metrópole, isto dá-rios que pensar.

Este perigo é pequeno, mas para 9:000 contos irmos consignar -alguma cousa da Metrópole, parece-me que erramos.

O Sr. Ministro das Finanças, para fazer desaparecer apreensões a este respeito, fez uma declaração na Câmara dos Deputados, de todos conhecida. Dispenso-me, por isso, de pedir a sua comparência à discussão da proposta.

Quere dizer: sendo Ministro das Finanças o Sr. Vilorino Guimarães, o Parlamento já sabe que na Metrópole isto não será concedido sem conhecimento do Parlamento, e, portanto, o artigo 2.° é absolutamente inútil, visto que S. Ex.a tem de consultar o Parlamento pedindo-lhe autorização para realizar uma operação financeira.

Por outro lado é autorizado o Governo

a fs.zer um empréstimo dando para garantia receitas que não existem, dando a faculdade de dispor dessas receitas.

Por emquanto estamos seguros com a palavra do íSr. Presidente do Ministério. Mas nós não temos a palavra de qualquer futuro Ministro das Finanças.

É por isso que me parece este artigo perigoso.

É o que desejava dizer acerca do artigo 2.°

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : quando está em discussão um projecto, ou uma proposta de lei é, evidentemente, para ser aperfeiçoado, mas o que se está a lazer aqui não é nada disso.

Viemos para aqui esta noite única e simplesmente para ouvir as interessantíssimas .opiniões do Sr. Herculano Galhardo, pessca que ou muito considero, pessoa muito estudiosa, mas o que ,é verdade -é que praticamente nada resulta desta discussão.

£ O assunto está em discussão para que?

Para se discutirem as suas cláusulas e ver as correcções que essa proposta de lei merece, fazendo-se o seu aperfeiçoamento.

Mas, em vista das declarações feitas pelo Sr. Ministro das Colónias, assentou--se em não introduzir nenhuma alteração na proposta, para não se demorar a sua discussão, e, portanto, estamos a perder tempo, e melhor séria aprová-la sem ninguém fazer discussão, que só serve para cada um mostrar os seus conhecimentos sobre o assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): — Pedi a palavra unicamente para responder ao Sr. Herculano Galhardo que, como S. Ex.a muito bem conhece, o artigo 2.° é precisamente a parte da proposta de lei que mais directamente in-tere^sa ao "Ministro das Finanças do que ao das Colónias.

Em todo o caso o Sr. Ministro das Finanças já deu conhecimento ao Parla: mento do que supõe.

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já expendida na discussão do artigo 1.°, e eu nada tenho a alterai ao qu<_3 p='p' só='só' que='que' a='a' refere='refere' disse='disse' artigo.='artigo.' pelo='pelo' esse='esse'>

Ò quo ine resta dizer, porque por lapso de nenhuma das vezes que tenho falado eu tive ocasião de fazô-lo, ó quo, de facto, este socorro dado pela Metrópole à província de Angola será concedido o mais gradualmente possível, pois nem de outra maneira seria compatível com os recursos da Metrópole, e será dado o mais morigeradamente possível, de maneira a .não constituir, de um momento para outro, um encargo pesado para as finanças da Metrópole.

Foi aprovado o artigo 2.° em prova e contraprova requerida pelo Sr. Herculano Galhardo.

É posto em discussão o artigo 3.° depois de lido.

O Sr. Mendes dos Reis: — Começo por seguir a sugestão do Sr. Herculano €ra-Ihardo, penitenciando me pela falta que no Senado cometi, quando votei certa e determinada proposta de lei, e essa falta foi tam grande que, ao votar-se a lei dos Altos'Comissários, de que fui relator nesta Câmara, defendi-a com todo o calor, com todo o entusiasmo, com a profunda convicção em que estava de que concorria para uma lei acertada.

• Reconheci, infelizmente, a breve trecho, que tinha procedido mal, porque verifiquei quo o regime dos Altos Comissários tanto em Angola como em Moçambique falhou desastradamente.

Não desejo íazer nenhuma referência desprimorosa aos qne exerceram essas funções, nem ao Alto Comissário de Angola, nem ao d,) Moçambique. Tanto no Sr. Brito Camacho como no Sr. Norton de Matos reconheço qualidades de inteligência e patriotismo, que os poriam acima dessas referências.

O facto ó que o regime falhou comple-tamente, mercê das circunstâncias, mercê .dos homens ou do quê quer que fosse.

Esta proposta de lei, tem-se reconhecido durante a discussão, é manifestamente influenciada pela acção do Sr. Ministro das Colónias.

S. Ex.a falou ao Senado de uma forma que esta Câmara não está costumada a ouvir. S. Ex.a foro primeiro a dizer, com toda a sinceridade, que a proposta está

muito longe de resolver o problema de Angola; que tom defeitos, que tem perigos. No emtauto, de nenhum dos lados da Câmara se apresentou sequer uma proposta de emenda.

É que todos nos rendemos à evidência dos factos, todos* nos convencemos de que é necessário votá-la tal'como está. Nesta altura, mandaria para a Mesa uma. emenda suspendendo a execução da lei n.-° 1:131. se não me curvasse também à necessidade de votar a proposta de lei em discussão tal qual como está.

O Senado está expiando o erro quo praticou votando a lei n.° 1:131. Já quo temos que sofrer este castigo, desejava, ao menos, que o Sr. Ministro das Colónias declarasse se tenciona apresentar ao Parlamento qualquer proposta de lei suspendendo ou, pelo menos, modificando, em harmonia com as declarações que fez, alei n.° 1:131.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): — Sr. Presidente: sobre a existência ou não da autorização concedida à, província de Angola pela lei n.° 1:131 já manifestei a minha opinião, e não tenho mais do que confirmar o que disse na sessão diurna.

Sobre se tomarei, ou não, a iniciativa de uma proposta de lei modificando a lei n.° 1:131 não me pronuncio desde já por que ignoro o efeito que, sobre o ponto de vista político, pode ter na província de Angola esse acto do Governo. Nestas circunstâncias, dispenso-me, por agora, de tomar qualquer compromisso.

Posto à votação e artigo 5.°, é aprovado,

Lese e entra em discussão o artigo 4.°

O Sr. Herculano Galhardo:—Assuntos desta ordem, tratados das 23 para as 24 horas, são sempre aborrecidos e fastidiosos ; mais o são para mim.

Falo duplamente aborrecido porque me não ó agradável estar a contrariar uma corrente de opinião, e porque estou também a contrariar três ou quatro colegas visto que, tendo um Sr. Senador classificado de tempo perdido esto em que eu faço considerações, esse Sr. Senador foi apoiado.

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para me referir aos artigos desta proposta de lei que estiverem em discussão.

O Sr. Procópio de Freitas: — É tom pó perdido para o objectivo que nos traz aqui, mas não é tempo perdido para mira. que aprendo muito com as lições de S. Ex.a

O Orador: — Não estamos, de facto, a perder o nosso tempo porque é p;oci-o que os Governos saibam —imo lue retiro ao Sr. Ministro das Colónias porque S. Ex.a não tem culpa alguma no caso — que existo uma segunda Câmara no Congresso, e é preciso que se iião repita o facto de o Senado ser obrigado u proaun-ciar-se sobre assuntos da mais alta Importância em poucas horas.

Eu já expliquei a. minha atitude.

Há dois pontos do \ ista. O da crítica serena da proposta de lei, e o das altas razões que o Sr. Ministro tom paru recomendar a aprovação da proposta -lê lei, que se discute, tal qual veio da Câmara dos Deputados. Ambos os pontos de vista são respeitáveis.

Pouco mo importa que a Câmara vote num ou noutro sentMo, mas não mo é indiferente, ficar ou não solidário com a resolução da Câmara. Ficarão, porém, nas actas e nos ouvidos de V. Kx.a as minhas palavras, e a Câmara saberá bem o que vota.

Sr. Presidente: ora agora oportunidade de corrigir o Orro praticado em 19-1, e a Câmara do.s Deputados gastou algumas sessões a discutir assuntos que dizem respero à loi n.° 1:131, e que nos prendem a «tenção.

A lei n.° 1:1)11 é, a mou vor, uma vergonha para o Parlamento; não têm sido maus os resultados até hoje rio uso que dela se tem feito; não há, felizmente, erros praticados à sombra dela.

O Sr. Portugal Durão afirmou uma grande verdade: que os erros cometidos .em Angola não foram feitos debaixo da lei n.° 1:131.

O problema podia tor se resolvido por outra forma qu»1 não melindrava ninguém; o Parlamento votou o erro gros-soiro de supor quo em seis anos a sitna-ção da provfncia passaria de drfctt a um superavit. Isto é que é uma heresia eco-

nómica e era agora o momento de emendar o erro.

Mas como, Sr. Presidente? Reduzindo a n-etade o prazo de amortização, e reduzindo o montante dos empréstimos a metade; ficariam líõ-.uOO contos o desses 25-000 coutos ti ca vá uma margom para a operação complementar que o Sr Ministro entendia que era necessário fiizer.

Sr. Presidente: tor uai no por aqui as minhas considerações, declarando mais um.i'vez que isto é apenas para varrer a testada. Repito: parece me que se devia ré.luzir o prazo de amortização e o montante da totalidade dos empréstimos.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Costa:—Sr. Presidente: declarou o Sr. Ministro das Colónias na sessão diurna, que na escolha dos delegados para administrar as colónias ele tinha o máximo cuidado;' declarou também di.ranto o dia e agora na sessão da noite que Angola precisa de uma admi-m.-tração muito j-rudonto.

E do domínio público quo S. Ex.a escol leu uma iaVidualidade política a quem fez convite para ser o Alto Comissário em Angola; quere dizer, S. Ex.a osco-Itieado essa individualidade encontrou-lhe to loa os requis.tos para delegado ou administrador da província do Angola.

Ora, se assim é, e eu%até estou de acordo com essa escolha, vojo qii'* há rá-znc de, parte dessa individualidade em não querer aceitnr o lugar de Alto Comi? Mário em Angola, porquanto se achava deprimido em relação a larguíssimas atribuições que tinham outros Altos Comissários.

Se a pessoa escolhida para Alto Comissário de Angola tom todas as qualidades que o candidato a esse lugar deve possuir, a loi n.° 1:131 nunca poderá ser mal aproveitada.

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vá uma disposição que o colocava numa situação inferior em relação aos outros Altos Comissários não podia -aceitar tal convite.

Talvez que o Sr. Ministro das Colónias esteja disposto a aceitar uma emenda retirando o escolho quo impede o Sr. Portugal Durão de aceitar esse cargo; por isso vou mandar para a Mesa uma proposta de eliminação, proposta essa que, nos termos do Regimento, não vai à Secção, mas, depois da brilhante exposição feita pelo Sr. Herculano Oalhar-do, roqueiro que essa proposta seja submetida à apreciação da Secção, porque, se é certo que o' Regimento diz quo estas propostas tíão precisam de ir à Secção, certo é também que não se opõe a que elas lá vão.

Acrescento que de forma alguma pretendo dificultar a apreciação dosta pro-posta> e que esta minha emenda é somente fundamentada na nncessidade que há de para Altos Comissários serem escolhidas pessoas de reconhecida competência.

Tenho dito.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: iniciou se a discussão desta proposta ministerial com a declaração feita pnlos leatlers desta Câmara de qu-' haviam concertado as cousas no sentido de eviíar que fossem propostas emendas.

Desde o momento em que, contra a decisão dos leadera, não houve protesto nenhum dos Srs. Senadores, ainda quo a emenda do Sr. Carlos Costa envolvesse uma doutrina salutar, eu não a votaria, porque não falto nunca aos meus compromissos. • J\hn'tos apoiados.

O oraior.nào reviu.

O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: depois das considerações do Sr. Machado Serpa não posso ficar calado.

S. Ex.a declarou que se tinham concertado os leadera dos diversos partidos para que a nsta proposta de lei não fosse apresentada nenhuma emenda.

Declaro que desconheço completamente esse acordo.

O Sr. Machado Serpa: — É porque S. Ex.a não estava cá.

O Orador: — O que ea ouvi foi que o Sr. Ministro das Colónias tinha o empenho de que esta proposta fosso votada tal qual como viera da outra Câmara.

Agora o que eu não ouvi foi tomar o compromisso de não se apresentarem emendas.

Se esse compromisso tivesse sido tomado eu ter-me-ia ido embora imediatamente, porque para chancela não sirvo e, como eu, muitas pessoas assim pensam.

O orador não reviu.'

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: a l.a Secção, tendo apreciado os dois aspectos do problema, resolveu adoptar o texto da Câmara dos Deputados, para evitar que a proposta voltasse à outra casa do Parlamento. Mas esta resolução não envolvia compromisso algum por p^:irte dos Srs. Senadores da 2.a Secção. Unicamente, não havendo protesto, parece que os Srs. Senadores que fazem parte da 2.a Secção se conformaram um pouco com essa orientação.

O Sr: Machado Serpa:—E S. Ex.a, que faz parte da l.a Secção, requereu há pouco uma contraprova que, se fosse aprovada, obrigaria a proposta a voltar à Câmara dos Deputados.

O Orador: — Eu só tomei essa atitude em seguida â uma interrupção do Sr. Pró: copio de Freitas, que disse ser inútil a minha intervenção.

E, demais, devo dizer que fiz na Secção a declaração di» que respeitaria a deliberação da mesma Secção, mas que, em sessão plena, produziria a minha argumentação, nada me impedindo de requerer a contraprova que requeri.

O orador não reviu.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: tinha resolvido não entrar iia discussão desta proposta, mas, pelo que se tem passado aqui, não posso deixar de dizer também que não concordo com a proposta do Sr. Carlos Costa, para que se elimine o artigo 4.°, e não concordo pela necessidade e urgência que há na resolução deste assunto.

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não posso concorrer, de qualquer forma, para que o assunto se não liquide 'em breve. Ora, se a proposta do Sr. Carlos Costa fosse aprovada tal não aconteceria. Corríamos o perigo de esta questão ter de voltar à Câmara dos Deputados, onde certamente, a exemplo do que já ali sucedeu, sofreria larguíssima discussão, som vantagem alguma, antes com perigo manifesto, como nos foz antever o Sr. Ministro das Colónias.

O que é preciso de futuro é que se lembrem de que o Senado existe e que os assuntos não sejam submetidos à nossa apreciação à última hora, com a obrigação de os votarmos ,dc afogadilho, sem que lhes dediquemos o estudo e exarno que eles exigem.

Já não é a primeira vez que, com mágoa, verificamos este facto; c eu não ouso pedir aos ilustres membros do Governo, que estão presentes, que empreguem os seus esforços no sentido de que os projectos ou propostas que apresentam, nos cheguem a esta Câmara a tempo de poderem ser discutidos convenientemente.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — E eu, como Presidente da Câmara, associo-me inteiramente às considerações de S. Ex.a -Apoiados gerais.

Pausa.

O Sr. Presidente:—Não está mais ninguém inscrito. Pausa.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta de eliminação. «

Lida na Mesa a eliminação, foi posta à votação sendo rejeitada.

O Sr. Carlos Costa:—Roqueiro a contraprova.

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à contraprova.

Procedendo-se à contraprova, foi confirmada a primeira votação.

Em seguida foi posto a votação o arti-(jo 4.°, sendo aprovado.

Foram também aprovados e, sem discussão os artigos Ô.° e 6.°

O Sr. Carlos Costa (para explicações):— Sr. Presidente: sem desprimor para V. Ex.a, não posso deixar de fazer o reparo de que V. Ex.a se esqueceu de pôr à votação o m<_-u p='p' à='à' que='que' a='a' para='para' proposta='proposta' baixasse='baixasse' eliminação='eliminação' secção.='secção.' do='do' requerimento='requerimento'>

O Sr. Presidente:—Eu não podia remeter a proposta, de S. Ex.a para a Secção em virtude dama deliberação tomada pelo Senado o ano passado.

Vão à Secção as emendas ou a eliminação do algumas palavras.

O Orador:—Desconhecia, Sr. Presidente, essa deliberação. E se pedi a palavra para explicações foi para dizer que exporia, na reunião da Secção as razões que me levaram a apresentar a minha proposta de eliminação, porque, não sendo as reuniões das Secções públicas como estas, o que lá poderia expor não o quero fazer aqui.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão será anunciada no Diário ao Governo. Está encerrada a sessão. Eram O horas e õ minutos.