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REPÚBLICA
PORTUGUESA
21 DE ABRIL DE 1925
Presidência do Ex,mo Sr, António Xavier Correia Barreto
IiflrtUrioi os Ex ,»°< Srs,
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°Mau
Vaz das Neves
ri j Aprigio Aogusto de Serra e Moura
-A sessão aòre à» ./5 foras e Í5 minutai, com 93
£>ê-se uma caria do Antes da ordem do dia.— O Sr. Herculano Galhardo prec/un ta se a proposta sobre o futuro regime dos fósforos já está sobre a Mesa. O Sr, Presidente responde negativamente. A requerimento do Sr. Procópio de Freitas, discute-se a proposta de lei n." 856, sobre percentagens aos inválidos da Grande Guerra. É aprovada. Discutem-se os últimos acontecimentos, falando os Srs. Catanho de Meneses, Ribeiro de Melo, Lima Duque, D. Tomás de Vilhena, Dias de Andrade, Vicente Ramos, Joaquim Crisóstomo e Oriol Pena, sendo aprovados uma saudação ao exército c votos de sentimento pelos mortos e vitimas, Ordem do dia.— Foía?w-se os projectos de lei n-0' 846, 867, 831, 790, 859 e 858, f alando sobre este último os Srs. Joaquim Crisóstomo e Ministro da Instrução. Abertura da sessão, às lô horas t 10 minutos* Presentes à chamada 32 Srs. Senadores. Entraram durante a sessão 12 Srs. Senadores. Faltaram à sessão 27 Srs. Senadores. Srs. Senadores presentes à chamada: Álvaro António de Bulhão Pato. António da Costa Godinho do Amaral. António Xavier Correia Barreto. Aprígio Augusto de Serra e Moura. Artur Octávio do Rego Chagatí. Augusto Casimiro Alves Monteiro, Cósar Justíno do Lima Alves. César Procópio de Freitas. Constantino José dos Santos. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Francisco António de Paula, Francisco José Pereira. Francisco de Sales Ramos da Costa. Francisco Vicente Ramos. Herculano Jorge Galhardo. João Carlos da Costa. João Catanho de Meneses. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Pereira Gil de Matos. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena. José António da Costa Júnior. José Augusto Ribeiro de Melo, José Duarte, Dias de Andrade. José Joaquim Pereira Osório. José Machado Serpa. José Mendes dos Reis. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernesto de Lima Duque. Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mesquita. Rodrigo Guerra Alvares Cabral. Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
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Diário das Sessões do Senado
Domingos Frias de Sampaio e Melo. Elísio Pinto de Almeida e Castro. João Maria da. Cunha Barbosa. José Joaquim Fernandes Pontes. Luís Inocêncio Kamos Pereira. Roberto da Cunha Baptista. Kodolfo Xavier da Silva. Tomás de Almeida Manuel de Vi-Ihena (D.).
Vasco Crispiniano da Silva.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alíredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alves de Oliveira Júnior.
António Gomes de Sousa Varela
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Frederico António Ferreira de Simas.
João Alpoim Borges do Canto.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes do Almeida.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Querubim da Rocha Vale Gaimarães.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Silvestre Falcão. '
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Ó Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos}'.—Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (ás 15 ho?*as e 16 minutos)-.—Estão presentes 32 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se,
O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Carta
Do Sr. Bernardino Machado, agradecendo o voto de saudação do Senado, pelo seu aniversário.
Para a Secretaria.
Requerimentos
Dos Srs. José Alexandre de Azevedo, Joaquim Gonçalves Ferreira, Cândido Baptista, Jaime de Almeida Coutinho, Francisco Gonçalves Duarte Gomes e José Lopes Flores, pedindo par aserem reconhecidos revolucionárioscivis ao abrigo da lei n.° 1:691.
Para a comissão de petições.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças (Casa da Moeda), me seja enviada, com a máxima urgência, nota dos selos de contribuição industrial, imposto de selo administrativo, que foram vendidos nos anos de 1915,1916,1917,1918,1919, 1920, 1921, 1922, 1923 e 1924, discriminando-se as verbas relativas a cada um dos selos acima mencionados, assim como dos anos citados; como desejo com urgência tratar deste assunto, espero que, com a máxima brevidade, me sejam fornecidos estes informes.— José António da Costa Júnior.
Para a Secretaria.
Do Sr. Augusto de Assis da Silva Reis, requerendo para lhe ser dado conhecimento do parecer que foi emitido pela comissão de petições sobre o recurso que interpôs à aplicação que lhe foi feita da lei n.° 1:040 e da deciáão que sobre ele tomou a 2.a secção desta Câmara.
Indeferido.
Para a Secretaria.
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Sessão de 21 de Abril de 1925
Finanças que mandou regressar o referido funcionário ao exercício das suas funções..— Vicente Ramos. Para a Secretaria.
Ofícios
Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 903, regulando o fabrico e venda de acendedores, acendalhas e fósforos, desde 16 de Abril de de 1925.
Para a l.a Secção.
Do Juízo de Direito da 2.a vara, pedindo autorização ao Senado para ali depor como testemunha, num processo, o Sr. Catanho de Meneses.
Autorizado, com conhecimento do interessado.
Da comissão local da iniciativa do «1.° de Janeiro», de Ovar, agradecendo o donativo de 2:000 escudos com que o Sr. Oriol Pena contribuiu para as vítimas do incêndio na praia do Furadouro.
Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola do Bombarral, pedindo que a nova marca de «Vinho Lisboa» ou «Lisbon Wine», tenha por parte do Governo alemã'0 tratamento igual às outras marcas.
Para a Secretaria.
Da comissão de reformados da armada, agradecendo a aprovação do projecto de lei n.° 1:460, de 13 de Agosto de 1923.
Para a Secretaria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedindo 2.as vias dos ofícios que lhe foram enviados anunciando as interpelações ao Sr. Ministro pelos Srs. José Pontes, Júlio Ribeiro e Ferraz Chaves.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução Pública, comunicando quê, até esta data, não dera ali entrada parecer algum sobre ópera portuguesa.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Odemira, protestando contra a supressão da estação telégrafo-postal de S. Teotónio.
Para a Secretaria,
Da Mesa que presidiu à 3.a reunião magna dos representantes de Angola, agradecendo ao Senado a aprovação e o carinho que lhe mereceu a proposta de lei sobre o financionamento de Angola.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, enviando os documentos que pedira o Sr. Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Para a Secretaria. .
Para dar conhecimento ao interessado.
Telegramas
Dos agricultores do Funchal, pedindo que lhes seja permitido fabricarem álcool. Para a Secretaria.
Da Junta de Santo Estêvão, de Alem-quer, protestando contra o projecto de lei relativo às. assembleias eleitorais.
Para a Secretaria.
Projectos de lei
N.° 849.— Restaurando os julgados municipais de Penamacor, Cadaval, e Macieira de Cambra.
Mandado imprimir e distribuir.
y
Últimas redacções »
Projecto de lei n.° 749.— Excluindo das disposições da lei do inquilinato todos os prédios urbanos construídos depois da publicação desta lei.
Aprovado.
Projecto de lei n.° 746.—Regulando as condições de matricula nas Escolas Elementares de Indústria e Comércio, conservatórios do música e Escolas de Belas Artes.
Aprovado.
Projecto de lei n,° 747.—Regulando o preencimento de vagas de médicos-vete-rinários do quadro da Direcção Geral dos Serviços Pecuários do Ministério da Agricultura.
Aprovado.
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Diário dat Sessões do Senado
compreendida na área demarcada pela linha divisória seguinte: Foz do Sizan-dro, Rio Sizandro até o Porto de Ulmeiro, estrada antiga ato o Fonto da Cantada e estrada distrital n.° 144 até o limite da freguesia de Santa Maria. Rejeitado.
Proposta de lei n.° 790.— Autorizando o Governo a fornecer o bronze necessário e mandar proceder, pelo Arsenal do Exército, à fundição de uma esfera encimada por uma águia, destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes-Macau, que, por subscrição pública, deve ser erecto em Vila Nova de Milíbates em homenagem aos gloriosos aviadores Sarmento Beires, Brito Pais e Manuel Gouveia,
Aprovado,
Para a Presidência da República,
Projecto de lei n.° 859.—Autorizando a Junta da Freguesia deArgela a alienar, em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, 2:700 metros quadrados do terreno que lhe foi cedido por decreto n.° 9:479, de 8 de Março do 1924, para com o seu produto construir o edifício escolar.
Aprovado.
Para a Câmara dos Deputados.
Proposta de lei n.° 856.— Kegulaudoa situação dos mutilados de guerra, consoante a percentagem de invalidez em que se encontram.
Aprovado.
Para a Câmara dos. Deputados.
Representação
Do conselho escolar do Instituto Indos-trial e Comercial do Porto, protestando contra a interpretação a dar ao projecto de lei de Sr. Joaquim Ribeiro, sobre a concessão do titulo de engenheiro.
Para a La Secção.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara para uma carta enviada para a Mesa pelo nosso ilustre colega Sr. Ara-gão e Brito, renunciando o seu lugar de Senador.
Creio que S. Ex.a foi levado a pedir a renúncia por ter sido nomeado para um lugar público de que não recebe remuneração.
Submeto à consideração do Senado este pedido de renúncia.
O Sr. Alves Monteiro (para interrogar a Mesa):—:Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a o favor de esclarecer o Senado sobre as razões justificativas da renúncia do Sr, Aragão e Brito.
O Sr. Presidente:—Não sei bem; mas, como já disse, creio que ó por ter sido nomeado para um cargo que declarou n$Q ser remunerado.
O Sr. Pereira. Osório (em aparte};—Pa-r©ce-me que foi nomeado pava um lugar no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ribeiro de Melo:— Sr. Presidente: o que se deve ó cumprir a lei.
O Sr. Alves Monteiro: — Sr. Presidente: tem sido praxe inalterável desta casa, quando qualquer membro dela renuncia o seu mandato, seja por que motivo for, a Mesa ir em nome da Câmara pedir-lhe a desistência da renúncia.
Por isso, parece-me que o quo se deve fazer é os membros da Mesa irem ter com S. Ex.a para pedir-lhe quo dosista da sua renúncia,
Nessa altura o Sr. Aragão e Brito dirá quais os motivos da sua atitude e a Câmara julgará.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a o favor de consultar o Senado sobre se permito quo, antes da ordem do dia e sem prejuízo dos oradores inscritos, entre em discussão a proposta de lei n.° 856, relativa a mutilados e inválidos de guerra, ou então, no caso do não poder ser discutida antes da ordem do dia, na primeira parte da ordem do dia.
Posto à votação, é aprovado.
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Secção, a proposta de lei vinda da Câmara dos Deputados relativa a fósforos.
O Sr. Presidente : — Ainda não está.
O Orador:—Agradeço a informação que V. Ex.a acaba de dar.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão a proposta de lei n.° $56. Vai ler-se. Leu-se. Ê a seguinte:
Proposta de lei n.° 856
Artigo 1.° Aos militares inválidos da Grande Guerra, com a percentagem de 60 a 100 por cento por doença infecciosa adquirida em campanha e já julgados como tais pela respectiva junta de saúde à data da publicação desta lei, são aplicáveis as disposições das leis n.os 1:464 e 1:467, respectivamente de 16 e 18 de Agosto de 1923.
Art. 2.° Pelo Ministério da Guerra proceder-se há à revisão de todos os processos referentes a mutilados e inválidos da guerra a quem aproveita o decreto n.° 10:099, nomeando-se, para esse efeito, uma junta especial.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 23 de Março de 1925. — Alberto Ferreira Vi-dal — Baltasar de Almeida Teixeira.
Senhores Senadores.— Toda a segurança e ordem social encontra hoje base na justiça.
Sem esta todo o equilíbrio do Estado se perturba, e não há mais a confiança na salvaguarda das leis. Assim, regular a recompensa cívica dos que defendem a Pátria derramando o seu sangue ou invalidando-se por ela, por outros princípios que não sejam os de uma justa equidade, é afrontar danosamente o sentimento público, quo logo bradará em favor dos abandonados por incúria legal, à miséria aviltante, ou mesmo a uma degradação dos direitos que legitimamente lhes assistem.
Da análise da legislação em vigor sobre mutilados o inválidos da guerra resulta uma desoladora impressão de desconforto moral.
i Parece que a Nação regateou aos seus filhos generosos até mesmo a simples assistência !
E perante a guerra que os povos demonstram o direito de viver, pelo corajoso denodo com que defendem a sua existência, a sua integridade e os ideais que inspiram a sua acção civilizadora. O es? forço guerreiro é pois em toda a parte, e em todas as épocas, o índice da grandeza dos Estados, e o primeiro dever portanto dos Parlamentos e Governos é dar sanção aos ditames da consciência nacional, colocando sob protecção e égide da Pátria todos os que bem mereceram na luta emrprol da grei.
E pois necessário terminar de vez a singular situação em que nos encontra* mós, salvaguardando definitivamente os legítimos interesses dos mutilados e inválidos da guerra.
Basilarmente estabeleçamos o princípio de que todos os portugueses, que se aprestaram para combater, o quo para combater ou combatendo permaneceram no teatro da guerra, sendo aí feridos ou adquirindo doenças que os impossibilitaram do trabalho ou deminuíram sensivelmente a sua eficiência nele, hão-de receber do Estado compensação da perda sofrida erfl serviço deste. E este princípio de assíâ • tência é tam sagrado, que não podem excluir-se dos benefícios da lei todos os cidadãos que estejam dentro da regra acima enunciada, ainda mesmo que posteriormente hajam atacado o próprio regime em que assenta o Governo da Nação.
Todos os que combateram pela Pátria devem encontrar no coração de todos oâ portugueses uma gratidão tam profunda, que basto a esquecer, a amnistiar inteira e completamente neste ponto, todos os erros quo hajam praticado, desde que não desmintam o alto conceito do seu patriotismo.
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Diário das Sessões do Senado
O artigo 1.° da referida proposta de
•lei manda aplicar aos inválidos com a
percentagem de invalidez de 60 a 100
• por cento por doença infecciosa as dispo-
• sie.ões das leis n.os 1:464 e 1:407, respec-
• tivamente de 16 e 18 de Agosto de 1923.
A lei n.° 1:464 manda aplicar aos mutilados da guerra algumas disposições da lei n.° 1:158, que diz respeito aos revolucionários militares de 5 de Outubro.
A ninguém repugnará porém acentnar que a defesa da Pátria que prevalece a todas as.'questões de regime, e ninguém -portanto classificará de demasiada generosidade a disposição da proposta de lei.
Posteriormente à publicação da lei n.° 1:464 foi publicado o decreto n.° 10:099, que concedeu aos mutilados e inválidos da guerra vantagens superiores às que se pretendiam dar pela aplicação de algumas disposições da lei n.° 1:158, e portanto é meu parecer que desta lei só lhes deve ser aplicável a disposição do •artigo 2.°
Entendo também que devem ser beneficiados todos os inválidos de guerra com grau de invalidez igual ou superior a 20 por cento.
Não concordo com a "restrição dos benefícios concebidos pela lei? que pretende promulgar-se, àqueles somente que hajam sido julgados pela junta de saúde ou venham a 'ser até data da publicação da lei.
Deve alargar-se o prazo a dois meses, depois da publicação da lei, para os residentes no continente, três meses para os que estão nas ilhas adjacentes, e seis meses para os que estão nas colónias e estrangeiro.
Também concordo com a revisilo dos processos dos mutilados e inválidos que foram presentes à junta em harmonia com o decreto n.° 10:099.Há também inválidos que têm sido presentes a quatro e cinco juntas e não sei se mais.
Proponho para que a proposta de lei n.° 856 seja assim redigida:
Artigo 1.° A todos os mutilados de guerra com percentagem de invalidez igual ou superior a 20 por cento são aplicáveis as disposições do artigo 2.° da lei n.° 1:158, de 30 de Abril de 1921, e os artigos 2.° e 3.° e sua alínea da lei n.° 1:467, de 18 de Agosto de 1923.
Art. 2.° Aos inválidos "de guerra com a percentagem de invalidez de 50 a 100 por cento são aplicáveis as disposições do artigo 2.° da lei n.° 1:158, de 30 de Abril de 1921, e os artigos 2.° e 3.° e suas alíneas da lei n.° 1:467, de 18>de Agosto de 1923. Aos restantes inválidos C3m percentagem de invalidez compreendida entre 20 e 40 por cento inclusive são aplicáveis as mesmas disposições da lei n.° 1:467 e o artigo 3.° da lei n.° 1:158.
Art. 3.° Todos os cidadãos que se julguem no direito de ser considerados mutilados ou inválidos de guerra poderão requerer para ser presentes à junta em harmonia com o decreto n.° 10:099, dentro dos seguintes prazos, a partir da publicação desta lei: dois meses para os residentes no continente da Kepública, três meses para os residentes nas ilhas adjacentes e seis meses para os que residam nas colónias ou no estrangeiro.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da 2.a Secção do Senado, 2 de Abril de 1925. — César Procó-pio de Freitas, relator.
Última redacção
Artigo 1.° A todos os mutilados de guerra com percentagem de invalidez igual ou superior a 20 por cento são aplicáveis as disposições do artigo 2.° da lei n.° 1:158, de 30 de Abril de 1921, e os artigos 2.° e 3.° e sua alínea da lei n.° 1:467, de 18 de Agosto de 1923.
Art. 2.° Aos inválidos da guerra com a percentagem de invalidez de 50 a 100 por cento são aplicáveis as disposições do artigo 2.° da lei n.° 1:158, de 30 de Abril de 1921, e os artigos 2.° e 3.° e sua alínea da lei n.° 1:467, de 18 de Agosto de 1923. Aos restantes inválidos com percentagem de invalidez compreendida entro 20 e 40 por cento inclusive são aplicáveis as mesmas disposições da lei n.° 1:467 e o artigo 3.° da lei n.° 1:158.
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meses para os que residam nas colónias ou no estrangeiro.
Art. 4.° Pelo Ministério da Guerra proceder-se há à revisão de todos os processos referentes a mutilados e inválidos da guerra a quem aproveita o decreto n.° 10:099, nomeando-se, para esse efeito, uma junta especial.
Art. 5.° Fica'revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da 2.a Secção, em 2 de Abril de 1925. — O Presidente, António Xavier Correia Barreto — O Secretário, Costa Júnior — O Relator, César Pro-côpio de Freitas.
Aprovado pela Secção.
É aprovada na generalidade e na especialidade, sem discussão.
O Sr. Ribeiro de Melo (para interrogar a Mesa): — E para preguntar a V. Ex.a a razão por que o projecto de lei n.° 575 continua sendo o último na ordem do dia, • há mais de um mês.
O Sr. Presidente : — É porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tem podido aqui vir.
O Sr. Catanho de Meneses : — Sr. Presidente: mal pensava eu, afastado desta Câmara durante muitos dias por doença, que me 'reteve em casa, que as minhas primeiras palavras seriam, e tenho isso como primordial pensamento, para verberar energicamente o procedimento das forças do exército, embora em pequeno número, que se rebelaram contra o Governo.
O exército deve saber que a sua missão ó apenas manter a ordem. O exército deve aos poderes constituídos o juramento de fidelidade que lhe's fez, e não compreendo que ele se possa imiscuir em lutas políticas. Por consequência as minhas primeiras palavras não poderiam ser •outras senão aquelas que verberassem, como disse, energicamente o procedimento desses poucos militares que, não compreendendo a sua missão, queriam lançar a nacionalidade num perigo de perturbação que não sabemos até que consequências nos poderia levar.
Muitos apoiados.
Sr. Presidente: eu compreendo ainda uma revolução quando ela tenha por fim um ideal que represente realmente as as-
pirações da nacionalidade, o sentir, o palpitar do povo; mas o que se viu é que faltou tudo a essa revolução, não direi bem, mas a essa rebelião, pois não tinha o sentimento popular a ajudá-la.
E a prova é que quási todo o exército e o povo se uniram, num sentimento unânime/ para a defesa da República, para a defesa das instituições.
O mesmo povo que nos dias 5 de Outubro e 14 de Maio, em Santarém e em Monsanto, defendeu, tam corajosamente a República, esse mesmo povo vibrou de indignação e de entusiasmo ao querer também pegar em armas para se salvar duma situação que se lhe afigurava ser de retrogradar e.não de progresso, como a Nação requere.
Feita esta saudação ao povo, que ó sempre o ambiente. necessário para que as revoluções se façam, eu não posso deixar de, em nome deste lado da Câmara, saudar o exército, esse bravo exército que se manteve firme, disciplinado, corajosamente ao lado dos poderes constituídos, que não hesitou um só momento em cumprir o seu dever, disciplinado, íntegro, unido, .dando um exemplo bem claro, juntamente com o povo, de que a República não é uma instituição falida. Este movimento foi uma demonstração clara, terminante e positiva de que o povo português quere a República.
Muitos apoiados.
• As dúvidas apagaram-se completamente porque se viu esse povo, o exército e a marinha, corajosamente como disse, defender as instituições.
Não posso também neste momento deixar de expressar o sentimento de pesar pelas vítimas que caíram por uma causa que algumas delas nem defendiam nem. atacavam, porque efectivamente aconte--ceu que aqueles que eram completamente estranhos às lutas partidárias foram aqueles que, se não me engano, caíram em maior número.
' Julgo portanto que o Senado estará de acordo em que se consigne na acta um .voto de sentimento por aqueles que faleceram durante esses dois dias de combate.
Quando falei no exército devia também compreender, e compreendi nele, a guarda republicana.
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modo que merece todos os nossos encómios e todos os nossos elogios.
Apoiados.
Disciplinada, unida, obedeceu às ordens dos seus superiores e foi ela sem dúvida também um dos grandes factores que contribuíram para a vitória quo acabamos de obter.
Ao lado da guarda republicana não podemos esquecer os nossos bravos marinheiros, que nestas ocasiões estão sempre prontos a verter o seu sangue pelas instituições.
Apoiados*
Não esqueço também a polícia cívica, esses humildes mas corajosos defensores da ordem pública, que se portaram de tal modo nesta conjuntura que seria sem dúvida nenhuma uma ingratidão se o nome desses humildes não fosse aqui lembrado,
Apoiados.
Por isso este lado da Câmara envolve numa saudação profunda, sentida, e numa gratidão carinhosa todos aqueles que concorreram tam brilhantemente para o êxito de uma causa que estava no coração do povo, DO coração do exército, no coração de todos nós.
Apoiados.
Não quero nesta ocasião esquecer, como não esqueço, o Governo.
Ele é digno do todos os elogios, bem como o Sr. Presidente da República que se dignificou acompanhando o seu Governo num momento delicado (Apoiados] como aquele que a princípio se apresentava, e bem pode dizer-se que S. Ex.a transmitiu alguma cousa da sua grande alma ao exército e ao povo.
Apoiados.
A todas esses, as nossas saudações.
Como ia dizendo, não quero também esquecer o Governo, que tam corajosamente, tam serenamente e com tanto critério enfrentou os acontecimentos.
Mas reservo-me para a este respeito falar um pouco mais demoradamente quando o Governo aqui se apresentar, o quo estou certo fará na primeira ocasião depois de se ter apresentado à Câmara dos Deputados.
Até lá as palavras que lho são devidas são estas: reconhecimento pela sua atitude, reconhecimento pela maneira enérgica como procedeu, reconhecimento, e
grande, pelo alto serviço que prestou à Nação. Apoiados.
Vozes : — Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Melo: —O Sr. Cata-nho de Meneses propôs uma saudação àqueles quo se colocaram ao lado do Governo para sufocarem a revolta dirigida pelos Srs. Filomeuo da Câmara, Eaúl Es-toves e Sinel de Cordes.
O meu voto é de inteiro aplauso à saudação dirigida ao exército, àquela parte do exército que tam nobremente interpretou o sentir do povo republicano, quando combateu os revoltosos da Eotunda.
Sr. Presidente: o Sr. Catanho de Meneses juntou, e muito bem, na saudação que fez ao- exército a alta figura que é o Sr.- Presidente da República.
Sou insuspeito, Sr. Presidente, porquo algumas vezes, daquele lado da Câmara, tive palavras que não eram generosas, ante& foram acres, para o Chefe do Estado. Mas hoje, se eu tinha respeito pelo Chefe do Estado, passo a ter por ele uma grande admiração. Fc>i S. Ex.a de todos o primeiro. Foi S. Ex.a que soube impulsionar o próprio Governo, que soube impulsionar aqueles que tinham obrigação de responder com nin ataque imediato às forças revolucionárias, sendo o primeiro a indicar o caminho a seguir.
Ao Sr. Presidente da República dirijo, pois, a minha saudação sincera, a minha maior admiração.
Aguardemos, segundo as palavras do Sr. Catanho de Meneses, o relatório que o Governo da Presidência do grande republicano Sr. Vitorino Guimarães há-de trazer a esta Câmara. Será então ocasião oportuna para ajustar contas com aqueles que tinham por dever a defesa da República e do povo republicano e se colocaram num estado de apatia que não pode senão merecer censuras de todos aqueles que são republicanos.
Havemos também de acabar de uma vez para sempre com os encobridores que se apontavam como mantenedores da ordem, disciplinados e disciplinadores do exército.
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mente continuam a resistir aos bons princípios da sã democracia.
Havemos de escalpelizar todos os que tendo a sorte de chegar até Ministros da Eepública e ocupado a pasta da Guerra, têm afastado dos primeiros lugares do exército grandes republicanos, como, por exemplo, o Sr. Sá Cardoso; têm desrespeitado os protestos da consciência republicana, colocando nos lugares de confiança da República pessoas que não são simpáticas nem à República nem ao povo republicano.
Aguardo, pois> as palavras do Sr. Presidente do Ministério, em quem confio plenamente, sendo então essa a ocasião para eu falar.
Na saudação que fez ao exército o Sr. Catanho de Meneses, cabe sem nenhuma espécie de dúvida o nome do Sr. general de" divisão Adriano de Sá. Cabe também o do comandante de artilharia 3, republicano de 5 de Outubro, o major Mac-Bride, que fez os primeiros tiros dê artilharia para a Rotunda, pondo--se assim ao lado do Governo o do povo republicano que se espalhava pelo Rossio e artérias da Baixa.
Sem eles, Sr. Presidente, á consciência republicana teria sido vilipendiada, como o tem sido por muitos dos Ministros que se têm sentado nas cadeiras do Poder.
Se outros fossem os homens que fizessem a revolução que não Sinel de Cordes e Raul Esteves, nós hoje não estaríamos a louvar a vitória dá República, porque teríamos de louvar outra vitória, aquela que interpretava o sentir do povo republicano que está há muito tempo afastado dos princípios republicanos por aqueles que tinham ò dever de lhe dar todo o seu carinho.
Sr. Presidente: as ordens chegaram tarde, o ataque aos revoltosos começou tarde, e há apenas uma desculpa^ desculpa de grande valor efectivamente: foi a habilidade, a táctica do Sr> Adriano Sá, que quis primeiro experimentar o sentir das unidades que não tinham ido para a Rotunda, para que não pudessom recusar uma ordem do comando da divisão, e só assim se explica a demora da repressão.
Mas o que não se explica ó que a consciência republicana se deixasse estar tantas horas esperando que as forças de artilharia do comando do Sr. major Mac-
Bride iniciassem o fogo vivo que se fez ouvir durante a noite de sábado e a madrugada de domingo. '..
Sr. Presidente: fui para esta revolução como fui em 5 de Outubro, para defender a minha pele, o meu corpo e a minha cabeça, porque sabia que Raul Esteves, esse mantenedor da ordem e da disciplina, não era um republicano; sabia que Filo-meno da Câmara tinha chamado, numa entrevista concedida a um jornal, «rapa-zio de S. Bentos ao Parlamento; e quando eu chamei a atenção do Sr. Ministro da Marinha para o facto, S. Ex.a desculpou tanto quanto possível o seu camarada, e foram-lhe dadas outras comissões de serviço para poder à luz do dia aliciar quási toda a guarnição de Lisboa.
A vitória hoje é do exército e da República; o povo republicano quis auxiliar os militares e eles negaram-lhe armas, como me aconteceu a mim, que tendo-se--me encravado a minha pistola, pedi uma arma ao tenente de infantaria l, Afonso Madeira, dizendo me ele que as contas a ajustar eram entre o exército. O povo republicano só seria chamado quando já não houvesse exército republicano.
Sr. Presidente: congratulo-me que assim tivesse sido, porque foi a consciência republicana que venceu, não foi um Partido dá República que venceu, não foi um Governo da República que triunfou, foram os republicanos de Portugal que triunfaram — e não há aqui invectiva da minha parte ao Partido Democrático, gue está hoje no Governo, porque embora me tivessem chamado já democrático de ida e volta, o Partido não ó culpado, que alguns dos seus membros, quando Ministros, tivessem cometido grandes erros e latrocínios.
Eu lembro a indignação de um velho — permita-me S. Ex.a que o diga — como , é o Sr. Ramos da Costa, na ocasião em que no quartel do Carmo se esperavam resoluções do Governo.
O Sr. Ramos da Costa foi uma das pessoas que estranharam o estado ,de apatia do Governo, assim como o Sr. Domingos Pereira, um dos homens sérios deste País.
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Até os senhores monárquicos não podem deixar de reconhecer na sua consciência que o triunfo do Governo e da República não podia deixar de ser a derrota de Raul Esteves e do Filomeno da Câmara.
Todos nós, republicanos, nos lembramos— embora pareça ter já esquecido — da forma como fomos tratados no tempo de Sidónio Pais.
Sr. Presidente: quando o Governo trouxer aqui o seu relatório sobre os acontecimentos, eu hei-de citar o nome das pessoas que encobriram os dirigentes do último movimento, apontando-os como modelo de disciplina e de ordem.
Sr. Presidente: se a Câmara me permite, uma vez que na saudação se citam o Chefe do Estado e o Sr. Vitorino Guimarães, eu abrangia nessa saudação o geç-neral Adriano de Sá e o» coronel Mac--Bride.
Para todos estes a minha saudação, e para as vítimas todo o meu sentimento, porque essas são em muito maior número do que as que resultaram do 19 de Outubro, que tanto compungiu os homens de coração que dirigiam esse movimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lima Duque : — Sr. Presidente : o Sr. Catanho de Meneses propôs uma saudação ao exército e um voto do sentimento pelos que morreram nos combates travados nos últimos dias, e propôs também saudações ao Governo e ao Sr. Presidente da República.
A saudação ao exército está no ânimo de todos nós.
Foi o exército — como disse ainda ha pouco o meu colega e amigo Sr. Ribeiro de Melo — foi o exército que manteve os imprescindíveis princípios da disciplina e da ordem e o prestígio das instituições vigentes.
Apoiados.
Se o povo lhe quis dar o seu apoio moral, é todavia certo que a acção foi puramente militar, e portanto foi o exército que se conservou fiel à sua dignidade, aos seus juramentos; íoi o exército que manteve a ordem sem violências exageradas, com aquele aprumo e patriotismo que é próprio do exército português.
Muitos apoiados.
Não pode pois a Acção Eepublicana do Senado deixar de se associar à saudação ao nosso exército.
E ó bom frisar neste momento que no apuramento das responsabilidades se deve atender a que uns mandaram consciente-rnente, outros obedeceram como obrigam os regulamentos militares.
Só aos chefes e graduados cabem responsabilidades.
Apoiados.
Para os que morreram, cumprindo o seu dever militar, obedecendo às ordens dos seus superiores, para esses vão piedosamente as nossas penas e a expressão mais viva do nosso sentimento.
Relativamente à saudação ao Governo e ao Sr. Presidente da República, os factos ainda não nos demonstraram qual foi em toda a sua evidência a acção do Sr. Presidente da República e do Governo, mas o que sabemos, e o que está à vista de todos nós pelos acontecimentos que mais nos impressionaram, é que a acção do Governo foi uma acção eficaz e coordenada, sem crueldades nem sangrências daquelas que caracterizaram outros movimentos revolucionários.
A revolução foi sufocada duma maneira nobilitante para os poderes públicos.
Apoiados.
E tal foi a maneira como o Governo s§ portou Dará com os vencidos, que podemos afirmar que esta revolução foi.uma revolução que teve a lealdade como seu significado. ,
jii um significado que não deve esquecer aos que governam hoje, como também àqueles que venham a governar amanhã.
É preciso que de ora avante os Governos atendam principalmente às correntes de opinião popular, culta e sincera (Apoiados), é preciso que os Governos se integrem perfeitamente nas aspirações do país, ó preciso que actuem dentro da justiça e da moralidade (Apoiados), e só assim se poderão impor aos impulsos criminosos e desordenados que procuram destruir a organização social estatuída.
É preciso finalmente que cada um sacrifique uma parcela, pelo menos, das suas ambições e dos seus caprichos, ao bem-estar da colectividade.
Apoiados.
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H
Não pode portanto Gste lado da Câmara deixar do aplaudir a acção pronta o enérgica do Governo e a acção altamente edificante' do Sr. Presidente da República, que não só retirou do seu .posto, não perdendo o contacto com os episódios da luta e com os seus Ministros, e até ultimamente, como gesto simpático, íoi visitar os íeridos, quer das tropas fiéis, quer das revoltosas.
Apoiados. .
•Com estes actos, a figura moral de S. Ex.a elevou-se mais, se é possível, no conceito da Nação.
Apoiados.
E por tais motivos a Acção Republicana do Senado de bom 'grado se associa aos votos propostos pelo Sr. CatanJio dó Meneses.
O Sr. Frocópio de Freitas:—Não quero deixar de manifestar o meu grande regozijo pela vitória das forças fiéis ''à Constituição contra aqueles que deram origem a que a cidade do Lisboa estivesse por vezes debaixo do uma intensa chuva de metralha.
Associo-mo muito sinceramente ao A*oto do saudação proposto pelo Sr. Caíanho do .Meneses às forças que actuaram contra os revoltosos, ao povo português e ao Sr. Presidente da República.
É preciso, Sr. Presidente, que isto sirva do lição para o futuro e que não se continue a reincidir cm erros que dão origem a factos tam lamentáveis como aqueles a que acabamos de assistir.
Tive agora ocasião de ver o estado em que se encontrava a nossa marinha, quasi completamentc desarmada e sem meios de poder agir.
É preciso que acabe também esta situação c quo não se continue a manter os nossos navios num desarmamento quási completo, e que tanto dificultou a organização do uma pequena' força que íoi bater 01 revoltosos.
E preciso quo cie uma vez para sempre -se entre numa política verdadeiramente republicana e democrática quo se imponha ao país, a fim de se acabar com os movimentos revolucionários.
Apoiados.
Estou convencido de que, se se tivessem seguido esses sãos princípios desde que se implantou a República cm Portugal, o ré-'
gíme não teria mesmo necessidade tle se defender à mão armada, porque a força moral é superior a todas as forças.
Mas o que é verdade é que nem sempre se têm conduzido os negócios da República de modo a impor-se o regime à consideração do todos.
Quando foi essa desgraçada situação do Monsanto eu supunha que isso seria uma grande lição e que para o futuro se entraria em caminho novo.
Infelizmente não sucedeu assim e tem-se continuado a reincidir nos mesmos erros. O resultado foi ôsto lastimável acontecimento e outros que se deram anteriormente.
E por isso que eu faço sinceros votoâ para que do futuro se entre num caminho verdadeiramente republicano, num caminho verdadeiramente democrático ' e de verdadeira moralidade para que a República de uma vez para sempre fique absolutamente consolidada no fmimo de todos os portugueses.
•E preciso também que se faça justiça acerca dos acontecimentos que se deram, ultimamente, mas verdadeira justiça qud não haja o mais ligeiro facciosismo. e quê se tenha única e simplesmente em vista punir .apenas aqueles que na realidade delinqúiram.
Tenciono fazer mais algumas considerações a este respeito, mas como espero também que o Governo venha a esta Câmara dizer alguma cousa acerca dos acon* tecimeutos, reservo-me para essa ocasião.
O Sr. B. Tomás de Vilhena: — As minhas primeiras palavras são do sentimento, muito profundo, por tanta gente quê foi vítima deste -lamentável combate. Uns por simples fatalidade, não tendo contribuído de forma alguma para o que se pas-sou^pcrdoram a vida; outros, de parte a parto, porque procuraram defender as suas convicções.
Lamento muito esses tristes acontecimentos, como lamento sempre as lutas civis.
Nada há mais deplorável na vida do um povo do que irmãos terem do' tomar armas para defender as suas ideas.
Aqueles mesmos quo cantam vitória sentem-se acabrunhados com ela.
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menje fora dele. Trata-se duma questão de princípios dentro dum regime ao qual eu sou absolutamente adverso.
Para mim, ser democrático, nacionalista, presidencialista, esquerdista ou republicano conservador é tudo República e eu sou adverso a todas as várias formas que possam dar à República.
Lamento, Sr. Presidente, que no meu país se dêem casos que tornem possível a luta entre irmãos.
Sr. Presidente: vendo isto com esta serenidade de simples espectador que sou dos acontecimentos, não posso deixar de reconhecer que incontestavelmente deve haver casos constitucionais que permitam que na duração relativamente breve dum regime se vão dando tantas e tantas lutas entre portugueses.
Sr. Presidente: tendo a República sido implantada neste país sem a menor dificuldade, mercê de circunstâncias as ma;s variadas., estou convencido de que se ela tivesse sido sinceramente liberal, se se tivesse aberto a todos os portugueses, senão tivesse bólido com muitas convicções, se tivesse uma administração escrupulosa e se se inspirasse nos mais altos sentimentos patrióticos, escolhendo para a governação piiblica os homens mais competentes, nós não teríamos no país este estado constante e permanente de revolta.
Metam V. Ex.as todos a mão na consciência sinceramente, tam sinceramente como eu lhes estou falando, e digam-me se, porventura, o regime tivesse seguido este caminho, não teria havido mais so-sêgo e tranquilidade neste país.
Uma das causas que tom permitido este sucesso interminável de revoltas...
O Sr. Pereira Osório (interrompendo]:— E a nossa benevolência!
O Orador (continuando): — Não é nada disso. E que muitos e muitos que são convidados e dão a sua adesão, à última hors,, faltam à palavra dada.
Se não houvesse essas adesões, incontestavelmente que homens de carácter que têm a experiência das cousas não se afoitariam a aventuras.
Benevolência, dizem V. Ex.as Mas Y. Ex.as têm um elixir esplêndido para combater tudo isso.
Governem bem, e quando governarem
bem, eu, que sou adversário intransigente da República, enrolarei a minha bandeira e aplaudi-los hei. O orador não reviu.
O Sr. Dias de Andrade:—Pedi a palavra para me associar aos votos de saudação ao exército, assim como me associo enternecidamente ao voto de sentimento pelas vítimas dos últimos e lamentaieis acontecimentos.
Faço os Totós mais sinceros para que estes lamentáveis acontecimentos sirvam realmente de lição para o futuro, e para que todos nós, compenetrados do nosso dever para com todos os poderes do Estado, trabalhemos dentro das nossas posses de maneira a elevar bem alto o nosso País.
O orador não reviu,
O Sr. Vicente Ramos:— Sr. Presidente : é para me associar às considerações feitas pelo ilustra Senador Sr. Catanho de Meneses e aos seus votos do congratulação e de sentimento.
Igualmente me associo aos dois votos propostos pelo Sr. Ribeiro de Melo, de saiidação ao Sr. Presidente do Ministério e ao genoral comandante da l.a divisão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Crisóstomo :— Sr. Presidente : preferia usar da palavra depois de o Governo ter feito um relato ao Senado, tanto quanto possível pormenorizado, sobre os acontecimentos ocorridos em Lisboa no último sábado e domingo.
Aberta a discussão pelo Sr. Catanho de Meneses, não me quero furtar a emitir o meu parecer sobre o assunto.
Pelas notícias chegadas ao meu conhecimento através dos jornais, radioou-se-me a opinião de que o Governo havia procedido com inteligência, com critério e com ponderação.
Há quem o acuse de não ter procedido com a energia que o caso reclamava atacando de pronto, imediatamente, os revoltosos, de forma a fazê-los render.
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O quo nós precisamos é saber primeiramente qual era a situação, e essa só o Governo a poderá dizer, se o Governo desde a primeira hora estava senhor do espírito combativo das tropas que lhe estavam fiéis, ou se o Governo, por um momento mesmo que fosse, duvidou da acção pronta e imediata dessas forças.
Não é, Sr. Presidente, de presumir que se duvidasse um momento da acção daquelas forças que se conservaram fiéis ao Governo e que se bateram com heroicidade e com patriotismo.
Em todo o caso, nós é que podemos afirmar com segurança que todas as unida-dades militares estavam .incondicionalmente ao lado do Governo, da lei e da ordem.
Portanto, quaisquer comentários que façamos sobre a atitude do Governo, sem que o assunto seja suficientemente exposto por quem de direito, afigura-se-me praticar um acto precipitado.
Estamos em face de acontecimentos passados e é justo reconhecer que o Governo sufocou a revolta com a maior nobreza, isenção e critério.
Este aspecto da questão não pode deixar de merecer a minha especial referência elogiosa, porquanto se não serviu de revolucionários civis para dominar a revolta, tendo-se unicamente servido da força regular.
Sr. Presidente: eu fui sempre contrário às revoluções, porque entendo quo todas as questões mesmo políticas entre homens do mesmo País devem ser resolvidas pela inteligência e nunca pela força das armas.
Condeno, por consequência, esse gesto dos militares, embora ele fosse praticado na melhor das intenções, porque actos desta natureza não se fazem de ânimo leve, mas depois de um grande poder de reflexão.
Estou convencido de que os homens que tomaram a direcção deste movimento são pessoas de bem, mas sobre a sua consciência deve actuar o remorso pelo facto de o seu acto ter ocasionado numerosas vítimas, 'muitas das quais nenhuma culpa tiveram de que esses acontecimen- % tos se desenrolassem.
Nada havia que justificasse um movimento desta ordem.:
Não se haviam praticado violências nem.
perseguições contra' ninguém, antes tinha havido tolerância, generosidade e benevolência'para tudo e para todos.
Diz o ilustre Senador D. Tomás do Vilhena que se os Governos tivessem aberto as portas da República a todos os portugueses não se daria este caso. Eu entendo que se isso tivesse sucedido nós estaríamos hoje numa monarquia pior do que aquela que desapareceu em 1910.
Pode ter havido erros, como é natural que haja em todos os países, erros que se podem apreciar, criticar, como eu tenho sido o primeiro aqui a verberá-los.
Mas no momento em que rebentou esta revolução, que não era para melhorar a situação do povo, ela tinha unicamente por fim fazer-nos retrogradar a uma situação muito pior do .que aquela em que nós estávamos em 1910.
Muitos apoiados.
Situação em que iríamos enveredar pelo caminho da ditadura militar com todos -os seus horrores, pior ainda do que àquela que sofremos no tempo do sidonismo, em que os fortes e as fortalezas .foram cheios das principais figuras da República, embora os revolucionários na proclamação que lançaram declarassem não perseguir pessoa alguma.
Esta promessa não se cumpriria nem se executava porque, quando estivessem no Poder, haviam de ser inexoráveis e haviam de perseguir os republicanos, desconsiderariam o Parlamento e a representação nacional, entregando toda a administração do País nas mãos do exército.
Nós teríamos então em Portugal nma situação pior do .que a da infeliz Itália è a da desgraçada Espanha, onde ditadores imperam amarfanhando a liberado.
Já quando o Sr. Vitorino Guimarães tomou posse lhe anunciei esta' revolução e admitia a hipótese de ela triunfar, porque, em política, a lógica e a justiça poucas vezes imperam.
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Eu disse tudo isso a S. ,Ex.a, porque eu combato tudo quanto sejam violências, não só porque sou patriota, como por mim próprio.
Fui sempre contra as ditaduras, porque, se porventura essa situação viesse, quando eu materialmente tivesse a situação que disfruto, moralmente sentir-me-ia apoucado e vexado. Já não era o meu bem-estar, era o meu sentimento, era a minha dignidade pessoal, que se consideravam apoucados e desconsiderados.
Eu folgo imenso, por todos os motivos e razões, que o movimento de ditadura militar houvesse fracassado e que o Governo pudesse restaurar a ordem, a paz e a tranquilidade nç País, com rapidez e energia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas: — Como há po.uco, por lapso, não declarei que me associava muito sentidamente ao voto proposto pelo Sr. Catanho de Meneses por aqueles que perderam a vida na revolução, não quero deixar de o fazer também.
O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: em nome da minha situação política nesta casa falou o Sr. D. Tomás de Vilhena, e muito bem.
Vou falar entristecido, compungido, com o coração dorido e amargurado, não como monárquico, mas como português.
Farei breves comentários a propósito da lamentável desgraça que caiu sobre Lisboa com a revolta ou movimento militar, de cujo início só tarde tive conhecimento.
Ouvi há pouco o Sr. Catanho de Meneses apreciar o caso pelo prisma governamental; ouvi o Sr. Ribeiro de Melo pôr o caso num eixo um pouco diferente e dizer grandes verdades, embora já conhecidas; ouvi falar outros oradores, expondo cada um o seu ponto de vista, apaixonados, carregando todos nos vencidos.
Não tenho qualidade nem mandato especial para lhes responder, nem vou contestar o que S. Ex.as disseram.
Nas breves considerações' que vou fazer, limitar-me-hei a apreciar com o meu fraco espírito o efeito produzido em miia
e lamentar, mais vez, como todos fizeram, os mortos caídos sem culpa terem; as pessoas que ficam com a sua vida estilhaçada; os que sucumbiram na defesa de um ideal, não de partido, mas dos prováveis interesses superiores da nacionalidade.
Os vencidos estão vencidos! jPara eles o meu maior carinho!
Os vencedores estão tam pouco conscientes ou convencidos de terem conquistado um triunfo, que nem alegria mostram !
Os diversos oradores falaram produzindo grandes elogios ao povo republicano. Esse não me interessa...
Aparte do Sr. Ribeiro de Melo que não se ouviu.
O Orador: — Estou a falar em nome do povo português, ò que é bem diferente, e no uso libérrimo do meu mandato. Os factos passaram-se em Lisboa; tenly) a honra de ser Senador por Lisboa; não quis ficar calado.
Ia dizendo, quando S. Ex.a me interrompeu, que para os vencidos ia o meu maior carinho porque vejo inconstestá-veis valores derrotados, amarrotados, desgraçados, inutilizados em detrimento do País.
Não 'critico a acção do Governo ; não me deixo cegar até esse ponto, nem pratico a injustiça de estranhar que este fizesse o que tinha obrigação de fazer como Governo. O Chefe do Estado fez o que qualquer pessoa, encontrando-se em situação semelhante, faria, se... o pudesse fazer.
O Sr. Ribeiro de Melo, no seu breve e caloroso discurso, deu a entender que havia dentro destes factos cousas que não são do domínio público. Creio bem, e o espírito do povo sente-as e mostra bem no seu -porte ter o espírito em estado de tristeza e de amargura. Só quem não percorreu as ruas de Lisboa ignora o ar de -tristeza, de desgosto, de desconsolo da cidade.
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Os factos recentes parecem provar, mais uma vez, andar a lealdade escurecida nas consciências, estarem a correcção, o respeito pela palavra dada, os compromissos envolvendo a.própria dignidade, o respeito por nós mesmos, grandemente obliterados em classes som a menor desculpa de esquecerem ou deixarem obliterar-se por essas noções, por não serem ignorantes, por serem cultas!
Apelo individualmente para a consciência de todos, para a do Sr. Presidente, para a dos meus colegas, para a do meu País, preguntando-lhe se pode alguém estai* convencido de não estarem os homens que se arriscaram a esta partida apoiados pela quási totalidade dos seus colegas, tendo com eles tomado compromissos solenes?
j É evidente como a luz do sol!
Não trato do nomes, não os conheço;
. nem vai daqui agravo, nem doesto para
ninguém, seja quem for, mas lamento
como português, como patriota, o facto
triste e de tristes consequências.
Ocorre-me agora levantar uma frase do Sr. Catanho de Meneses pondo no seu elogio apaixonado o exército acima de tudo, mas esquecendo-se da doutrina, mais de uma vez aqui afirmada por mim neste lugar, de: dever o exército estar fora e acima de toda a política, j Agora j á lhe serve; até aqui não lhe servia!
Este movimento foi militar.
Não foi político, o que importa n3o esquecer.
Afirmou aqui, mas sem nos dar as provas, o Sr. Ribeiro de Melo, o acredito na sinceridade com que o fez, que um dos chefes do movimento era republicano de sempre e que o outro era monárquico! Onde está a prova?
i Não sei se o Sr. Raul Estoves é monárquico ou republicano, não sei se o Sr. Filomeno da Câmara é republicano ou monárquico!
Sei apenas que qualquer deles e ambos são homens de palavra, de coragem, de carácter, que fizeram o que tinham dito que fariam —se é que o tinham dito— e fizeram-no imaginando-se apoiados pela grandíssima maioria, senão pela totalidade dos seus camaradas» $. E patente, é manifesto, é evidente para $nim, que esses homens postados no sopé d% Penitenciária mostraram, claramente,
nitidamente, o seu firme desejo de que não corresse a menor pinga de sangue.
E necessário prestar-lhe essa justiça. E por isso que, abstraindo da minha qualidade do monárquico, levanto a voz para poderem vir a sabor que alguém aqui fez justiça ao seu valor, à sua lealdade, ao seu carácter, ao sou patriotismo, referindo-se a eles com todo o carinho, com todo o respeito merecido, com a maior admiração, afirmando com a mesma liberdade com que manifestou o seu modo de ver ao referir-se ao Governo e ao Chefe do Estado.
É considerada aprovada pelo Sr. Presidente a proposta do Sr. Catanho de Meneses, com o aditamento proposto pelo Sr. Ribeiro de Melo.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (às 16 horas e 25 minutos) : —Vai entrar em discussão o projecto de'lei n.° 846.
É a seguinte:
Artigo 1.° S3o desanexadas das freguesias dó Arcossó e Santo Estêvão, do concelho de Chaves, as povoações, respectivamente, do Vidago o Faiães que, sob as-stias designações, passarão ambas a cons-tuir freguesias. ^
Art. 2.° E elevada à categoria de vila a povoação de Vidago, por esta lei constituída em freguesia.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, 10 de Março de 1925.—José Joaquim Fernandes Pontes.
Posta à discussão na generalidade) foi aprovada.
foram sucessivamente lidos e aprovados -os artigos 1.°, 2.° e 3.°
O Sr. Pereira Gil:—Uso da palavra para pedir a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se dispensa a última redacção.
Foi aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 867.
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É o seguinte:
Artigo 1.° E elevado à categoria de vila o lugar do Bombarral, sede do concelho do Diesino nome, do distrito de Leiria.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. — Costa Júnior.—Silva Barreto.
A pedido do Sr. Costa Júnior foi dispensada a última redacção.
O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 831.
Foi lido e posto á discussão, foi aprovado.
A pedido do Sr. Herculano Galhardo fez-se a contraprova, tendo sido o projecto rejeitado.
É o seguinte:
Proposta de lei n.° 831
Artigo 1.° E criada a freguesia da Silveira, concelho de Torres Vedras, que será desanexada da freguesia de S. Pedro da Cadeira e ficará compreendida na área demarcada pela linha divisória seguinte: Foz de Sizandro, Rio Sizandro até o Porto do Ulmeiro, estrada antiga até a Fonte da Cantada e estrada distrital n.° 144 até o limite da freguesia de Santa Maria.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Eepública, em 18 de Fevereiro de 1925. — Domingos Leite Pereira — Baltasar de Almeida Teixeira.
Senhores Senadores. — Justifica-se a criação da freguesia da Silveira no concelho de Torres Vedras, com os requisitos legais para tal fim exigidos e, por isso, entendo que a proposta de lei n.° 831 deve ser aprovada.
Sala das sessões da 2.a Secção do Senado, em 19 de Março de 1925. — João Pessanha Vaz das Neves, relator.
Aprovada pela Secção.
N.° 802. — Senhores Deputados,, — O projecto de lei n.° 725-B, da iniciativa do Sr. Sampaio Maia, para criação da freguesia da Silveira, do concelho de Torres Vedras, vem instruído com todos os documentos por lei declarados necessários para a criação de novas freguesias.
O referendum foi-lhe absolutamente favorável.
Por isso, a vossa comissão de administração pública ó de parecer que essa freguesia seja criada e, portanto, à vossa consideração oferece o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E dividida em duas a freguesia de S. Pedro da Cadeira, no concelho de Torres Vedras, uma com sede na Silveira e com esse nome, e com uma área compreendida dentro da seguinte linha divisória: Foz de Sizandro, Rio Sizandro até o Porto do Ulmeiro, estrada antiga até a Fonte da Cantada e estrada distrital n.° 144 até o limite da freguesia de Santa Maria; a outra com a restante área da freguesia e a mesma sede de S. Pedro da Cadeira.
Art. 2/ Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da comissão de administração pública, 31 de Julho de 1924.— Amadeu Vasconcelos — Vitorino Mealha— Carlos Pereira—Vergílio Saque—Abílio Marcai.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de legislação civil e comercial, tendo apreciado o projecto de lei n.° 725-B, da autoria do Sr. Sampaio Maia, e o contra--projecto da comissão de administração pública, é de parecer:
Que não tendo de se pronunciar sobre qu£,l dos dois projectos satisfaz melhor ao interesse público, tem apenas em vista o aspecto legal da questão. E assim verifica quê de facto se procedeu ao referendum que previamente ó exigido pela lei n.° 808, de 7 de Agosto de 1913, e pela forma e meios estabelecidos nos artigos 6.° a 9.° e 11.° da lei n.° 621, de 23 de Junâo de 1916.
Trata-se da 'consulta ao eleitorado para que os habitantes da área descrita no começo da acta das votações e que faziam parte da freguesia de S. Pedro da Cadeira deixem de continuar a pertencer a esta, e passem a constituir uma nova freguesia com a designação de freguesia da Silveira
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minados, a resposta contóm-se nesses mesmos moldes, e por isso mesmo entende esta comissão que, sendo o projecto inicial aquele que corresponde ao resultado da votação em referendum, deverá ser esse aprovado, por ser o que está de harmonia com os preceitos legais.
Sala das sessões da comissão de legislação civil e comercial, 19 de Janeiro de 1925.—António Dias—António de Abram-ches Ferrão — Amadeu Vasconcelos — Lopes Cardoso — João Marques Loureiro — Vergílio Saque.
N.° 725-B — Projecto de lei —Artigo 1.° E criada a freguesia da Silveira, concelho de Torres Vedras, que será desanexada da freguesia de S. Pedro da Cadeira e ficará compreendida na área demarcada pela linha divisória seguinte: Foz de Sizandro, Eio Sizandro até o Porto do Ulmeiro, estrada antiga até a Fonte da Coutada e estrada distrital n.° 144 até o limite da freguesia de Santa Maria.
Art. 2.° Fica revogada a legislação, em contrário.
O Deputado, Angelo Sampaio Maia.
Está conforme.—Direcção Gemi da Secretaria do Congresso da República, em 11 de Fevereiro de 192o. — O Director Geral, Francisco José Pereira.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 790.
Foi lido e, posto à discussão na generalidade e na especialidade, foi aprovado.
É o seguinte:
í
Proposta de lei n.0 ?90
Artigo-1.° E autorizado o Governo a 'fornecer o. bronze necessário e mandar proceder, pelo Arsenal do Exército, à fundição de uma esfera encimada por uma águia, destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes-Maeau, que, por subscrição pública, deve ser erecto em Vila Nova de Milfontes em homenagem aos gloriosos aviadores Sarmento Beires, Brito Pais e Manuel Gouveia.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 11 de Dezembro de 1924. — Domingos Leite Pereira — Baltasar de Almeida Teixeira.
Senhores Senadores. — Foi presente à 2.a Secção a proposta de lei vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Governo a fornecer o bronze necessário e mandar proceder, pelo Arsenal do Exército,- à fundição do uma esfera encimada por uma águia, destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes--Macau.
Ainda está na memória de todos o que foi essa viagem pela nítida descrição que a imprensa nos íez em todos os seus detalhes.
Os aviadores Sarmento Beires e Brito Pais e o mecânico Manuel Gouveia acrescentaram mais ,uma página gloriosa à nossa história.
V. Ex.as aprovando a presente proposta de lei terão, sem dúvida, a satisfação de dar a saber aos nossos vindouros que ainda na época actual há «barões assinalados», faltando apenas quem con-diguamente os possa glorificar.
Sala das Sessões da 2.a Secção do Senado da República, em 19 de Março de 1925.—Artur Octávio do Rego Chagas, relator.
Aprovado pela Secção.
N.° 833. — Senhores Deputados. — No dia 7 de Abril do corrente ano os gloriosos aviadores Srs. Sarmento Beires è Brito Pais largaram de Vila Nova de Milfontes, no avião «Pátria», com destino ao Oriente, associando-se a tam glorioso feito o mecânico Manuel Gouveia, que acompanhou aqueles bravos militares ato final da viagem a Macau.
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assistência do*s heróicos aviadores, monu-mento que será feito por subscrição pública ;
Considerando que os Poderes Legislativo e Executivo não podem nem devem deixar de associar-se à comemoração, de tam arrojada viagem, feita pelo povo do concelho de Odemira;
Considerando que Vila Nova de Mil-fontes foi a terra de Portugal donde se iniciou aquela viagem aérea, como oficialmente consta das guias de marcha dos aviadores:
Por todos estes fundamentos temos a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É autorizado o Governo a fornecer o bronze necessário e mandar proceder, pelo Arsenal do Exército, à fundição de uma esfera encimada por uma águia, destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes-Macau, que, por subscrição pública, deve ser erecto em Vila Nova de Milfontes em homenagem aos gloriosos aviadores Sarmento Beires, Brito Pais e Manuel Gouveia.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, aos 11 do Dezembro do 1924.—António Albino Marques de Azevedo.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 859.
É lido e seguidamente aprovado, tento na generalidade como na especialidade.
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 859
Senhores Senadores.— Suscitando dú-vidas a matéria do relatório do ilustre Senador Sr. Ferraz Chaves discutido com o parecer n.° 819, e havendo urgência em que a Junta da Freguesia da Argela seja autorizada a vender, em hasta pública, os 2:700 metros quadrados que pelo decreto n.° 9:479, de 8 de Março de 1924, lhe foram cedidos pelo Ministério da Justiça, o vista a representação da Câmara de Caminha existente na Secretaria do Senado, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E autorizada a Junta de Freguesia da Argela a alienar, em hasta pú-
blica, independentemente das leis de desamortização, 2:700 metros quadrados do terreno que lhe foi cedido por decreto n.° 9:479, de 8 de Março de 1924, para com o seu produto construir o edifício escolar.
§ iinico. Havendo sobras, deverão estas ser capitalizadas em títulos do Estado, devendo o seu rendimento ser gasto exclusivamente em futuras reparações do edifício escolar.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões do Senado, 24 de Março de 1925. — Ramos Pereira.
Aprovado pela Secção.
Parecer n.° 819
Senhores Senadores.— Mais de uma vez têm sido apresentados ao Senado projectos de lei autorizando juntas de freguesia a alienar bens próprios, sendo o seu produto destinado a construções escolares.
Novo diploma, nesse sentido, é solicitado pela Câmara Municipal de Caminha a favor da Junta de Freguesia de Argela, do mesmo concelho, a quem, no dizer da representação junta, foi cedida, pelo decreto n.° 9;479, do 8 de Março de 1924, a área de 2:700 metros quadrados de terreno do antigo passal para construção d uma escola e sob a condição de o decreto ser declarado sem efeito se lhe for dada aplicação diversa.
Hoje, como • sempre, continuo a entender que tais diplomas são absolutamente desnecessários por já haver disposição legal que regula o assunto.
Pelo artigo 3.° da lei de 27 de Junho de 1866, ainda em vigor, as juntas podem aforar ou vender em hasta pública bens próprios e baldios desde que o produto se aplique à compra, construção, reedifi-cação ou reparação de edifícios para escolas primárias.
Ora, se o decreto n.° 9:479 cedeu à Junta de Argela 2:700 metros quadrados de terreno, ele ficou sendo dos bens próprios da j unta, embora subordinado à cláusula de ser destinado à construção da escola.
Se for vendido e o produto aplicado a essa construção, não foi desviado do fim a que foi destinado e não há, portanto, lugar à sua reversão para o Estado.
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Sessão de 21 de Abril de 1925
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dado de qualquer diploma, visto que a Junta de Argela está já por lei autorizado a fazer o que a Câmara de Caminha deseja.
É este o meu parecer,
Sala das Sessttes da 2.a Secção, 5 de Fevereiro de 1925. — O relator, Pedro Chaves,
Ex.™° Senhor Presidente do Senado da Republica.— A Câmara Municipal do concelho de Caminha pede vénia para expor a V, Ex.a e aos muito dignos Senadores o seguinte:
Nos princípios do triénio da sua gerência, tendo ponderado, cuidadosamente, as necessidades do concelho cujos interesses lhe estavam confiados, reconheceu, sem dificuldade, qne os seus maiores cuidados eram solicitados, insistentemente, pelos assuntos da instrução primária, principalmente no que dizia respeito a edifícios escolares, pois, embora estes não estivessem, nem estejam,' directamente, sob a sua administração, era certo que, perante as deploráveis condições om que se encontrava a maior parte dos existentes, e a necessidade de se adquirirem nas localidades em que os não há, nEo podia, de forma alguma, ficar indiferente uma vereação que se apresentava cônscia das responsabilidades que havia assumido, e quo muito bem sabe que o progresso e felicidade dos povos depende principalmente da sua instrução popular.
Assim pensando, a Câmara, em sua sessão de 12 de Abril de 1923 e sob proposta do vereador e distinto professor Sr. Alves de Sousa, e em virtude da carência de receitas, quer da parte do município quer do Estado, resolveu que, em todo o concelho, se fizesse a necessária propaganda no sentido de se preparar o espírito dos seus habitantes para a alienação, com as formalidades legais, do todas as parcelas de terreno que fossem dispensáveis do logradouro comum, tarefa de que todos os vereadores, da melhor vontade, se encarregaram, cada um na zona que lhe foi determinada — com o fim exclusivo de ser constituído um fundo que pudesse fazer face a tais despesas; e os benéficos resultados não se fizeram esperar, pois, pouco tempo decorrido, comissões se principiaram organizando, cm várias localidades, para o angariamento
de donativos, de toda a espécie, ao mesmo fundo destinados.
E assim a Câmara tem o prazer de constatar que na freguesia de Vilar de Mouros estão em via de conclusão as obras da reconstrução do seu velho casebre escolar; que ern outras freguesias do concelho, como sejam Eiba do Ancora, Venade e Gontinhães — actualmente Vila da Praia de Ancora — brevemente principiarão trabalhos da mesma natureza, o que, na freguesia de Argela, a própria junta meteu ombros à construção dum edifício novo, para o que já tem planta aprovada, pela entidade competente, o uma grande parte dps necessários mate^ riais, e constitui esto caso, Ex.mos Senhores, o objecto principal desta represen* tacão :
- «Por decreto n.° 9:479, de 8 do Março do ano corrente, foram cedidos à mesma, junta 2:700 metros quadrados do terreno do antigo passal da freguesia, para a construção de que se trata, mas sob a .condição de o decreto ser declarado 'sem efeito se a cessionária der ao terreno aplicação diversa daquela para que íoi cedido»,.
Ora a Câmara, que vem subsidiando todos estes empreendimentos e quo nenhum pormenor sobre o assunto lhe tem passado despercebido, tendo mandado proceder aos necessários estudos, reconheceu que não era o local da antiga residência o mais próprio para o estabelecimento da escola, mas sim outro que ofereceu, por mais acessível e distante de inconvenientes vizinhanças.
«Deseja-se, pois, que a junta seja autorizada, por lei, a alienar o terreno cedido, cujo pagamento já efectuou, aplicando o seu produto nas obras do edifício em projecto, ficando, assim, ilibada da responsabilidade que lhe impõe a última parte do decreto citado».
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assunto que tem a honra de submeter ao esclarecido critério desse alto Corpo Legislativo mereça a conveniente ponderação.
Saúde e Fraternidade.
Caminha, 27 de Novembro de 1924.— João José de Brito.
O Sr. José Pontes (para um requerimm-ío): — Ê para pedir a V. Ex.a quo consulte a Câmara sobre se permite que entre em discussão imediatamente o projecto de lei n.° 858, com o qual o Sr. Ministro concorda e que já está distribuído.
Posto à votação o requerimento, foi ap^o-vado.
Foi lido e aprovado o projecto na generalidade.
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 858
Senhores Senadores.— Tendo a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa verificado a necessidade de substituir um dos lugares de primeiro assistente do seu Instituto de Anatomia pelo lugar de chefe de serviço de anatomia;
Considerando, porém, que no quadro do pessoal técnico desta Faculdade, fixado pelo decreto com força de lei n.° 4:652, de 12 do Julho de 1918, não foi incluído o referido lagar, bem como no decreto n.° 5:550, de 9 de Maio de 1919, respeitante ao pessoal não docente dos estabelecimentos universitários:
Tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É autorizada a conversão de um dos lugares de primeiro assistente do Instituto de Anatomia da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa em um lugar de chefe de serviço de anatomia da mesma Faculdade, com o vencimento anual de 900$ e as melhorias correspondentes ao lugar de primeiro assistente, devendo os respectivos encargos .ser subsidiados pelas disponibilidades resultantes da supressão de um lugar de primeiro assistente.
Art. 2.° Os vencimentos correspondentes ao lugar de chefe de serviço de anatomia serão contados a partir da data em que o referido serviço começou a funcionar na mesma Faculdade, em concordância com as sobras provenientes do lu-
gar que nos termos da presente lei se suprime.
Art. 3.3 Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da l.a Secção. — José Joaquim Fernandes Pontes, Senador por Vila Real.
Concordo. — Traz conveniência ao ensino do Instituto, sem acarretar aumento de despesa. E apenas uma mudança do nome do cargo do funcionário.
25 de Março de 1925. — R. Xavier da Silva.
Aprovado pela Secção.
Foi lido e aprovado o artigo 1.°
Foi lido o artigo 2.°
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Não me pareço que deva ser aprovado este artigo.
,; Há algum funcionário que desempenhe actualmente esta função?
Parece que sim.
E, se assim é, evidentemente que esse funcionário recebe os seus vencimentos desde a data em que começou a exercer as suas funções.-
Ora a idea do projecto é melhorar os proventos desses funcionários, mas essa melhoria deve ser a contar da data da publicação desta lei, e não da data da criação desse lugar.
Suprime-se um lugar e a sobra resultante dessa supressão vai beneficiar um funcionário, que presentemente exerce estas funções.
Portanto é um diploma que se refere a uma pessoa certa e determinada.
O Sr. Ministro diz que concorda porque este diploma não traz aumento de despe&a.
Parece-me que isto vai de encontro à doutrina que eu tenho visto sustentar a quási todos os Ministros das Finanças, que dizem que os quadros estão excedidos.
Não faz bom sentido que se de um quadro, por exemplo, de 4 funcionários, se se suprimir l, se vá distribuir o que lhe correspondia pelos outros.
Mas então é necessário que se diga a partir da presente data, em vez de se di- . zer a partir da criação deste lugar.
Eu mando para a Mesa uma emenda neste sentido.
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O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Xavier da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que discordo da opinião do Sr. Joaquim Crisóstomo, porque me parece que ela não é duma inteira justiça.
O caso ó o seguinte: Um assistente da Faculdade de Medicina vem há meses desempenhando o trabalho correspondente ao lugar que se pretende transformar por esta lei.
Como lhe foi incumbido mais trabalho, é jasto que se lhe pague, dando-se-lhe a correspondente remuneração a partir da data em que se começou a exigir-lhe um maior' esforço.
Não traz isto qualquer excesso de despesa. ..
O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Mas se a minha doutrina for aceite importa uma de-minuição de despesa para o Estado.
O Orador: — A verba está orçamentada. Esse funcionário está a desempenhar um lugar de 1.° assistente, lugar este que o projecto pretende transformar em chefe do serviço.
Se esse lugar tem a sua verba orçamentada, se ele tem estado a desempenhá-lo com um excesso de trabalho, com um excesso de habilitações e de estudo que o desempenho do mesmo lhe impõe, não compreendo que se lhe recuse a respectiva retribuição.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — O Orador:—Eu posso dizer a V. Ex.a que ele começou a desempenhar as novas funções no princípio deste ano económico. E meu dever prestar estes conhecimentos à Câmara e a Câmara no seu poder soberano resolverá como entender. O Sr. Joaquim Crisóstomo: — O Sr. Ministro veio dar alguns esclarecimentos tendentes a habilitar a Câmara a conhecer melhor a questão, porque os termos em que está redigido este artigo davam lugar a que se pudesse aplicar esta lei com efeito retroactivo, recuando-o tantos anos quantos o funcionário tivesse de .serviço. S. Ex.a diz que ele está a trabalhar naquele lugar desde l de Julho de 1924; a questão está assim posta com mais clareza do que foi posta pêlo Sr. José Pontes, que dizia que deste projecto não resultava nenhuma melhoria de vencimento para o. funcionário. Eu continuo no emtanto a manter a minha doutrina, mas a Câmara na sua soberania resolverá. O orador não reviu. Foi rejeitada a proposta de eliminação. foram aprovados os artigos 2.° e 3.° O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na quinta-feira, porque amanhã o dia ó destinado a reunião das secções, com a seguinte ordem do dia: Projectos de lei n.os 781, 803,666,526, 341 e 575. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos.