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REPÚBLICA'

PORTUGUESA

SESSÃO 1T.° 35

EM 2,3, 24 E 25 DE ABRIL DE 1925

Presidência do Ex,rao Sr, António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex,n-os Srs,

PRIMEIRA PARTE

Sumário.— Chamada c abertura da sessão. Leitura c aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Afonso de Lemos faz declarações relativas à situação dos pá i lamentares nucion-ilist-i*.

Sobre o assunto uxam da palavra os Sr.*. Cata-nho de Meneses, Procôpio de Freit.au, Mendes dos Reis, Dids de Andrade, Ferraz Chaves, Joaquim Crisóstomo e Presidente do Senado.

O Sr. Oriol Pena, atsnciaido-ss à congratulação pdo reyretso dos nacionalistas ao Parlamento, fa~ considerações relat>vas à pesca e à indústria das conxeruas de sardinha em Setúbal.

Responde o •>?•. Pre-idente do Ministério.

O Sr. Alfredo Portuyal apresenta em nome do Partido Nacionalista uma proposta de sentimento 2)ela morte do Ministro de Portugal na Áustria, Sr. Coueeiro da Costa, justificando-a.

: Associam-se os Srs. Catanho de Meneses^ Mendes dos Reis, Prncó/iin de Freitas, Dias de Andrade, D Tomás de Vilhena, Vicente liamos, Cons-tantino doa Cantou e Ministro dou E, trangeiros.

O Sr. Presidente do Ministério f az a exposição dos factos relativos à malograda revolta

Sô'tre o assunto usam da palavr» os Srs. Ribeiro de Melo, Catanho de Meneses, Silva Barreto, D. Tomás de Vilhena, Joaquim Crisóstomo, Mendes dos Rr.is, Procôpio de Freitas, Dias de Andrade e P residente.do Ministério.

O Sr, Presidente interrompe a sessão.

SEGUNDA PARTE

Reaberta a sessão, o Sr. Presidente anuncia a discussão da proposta de lei n.° 894 (suspensão de garantias).

O Sr. Procôpio de Freitas, invocando o Regimento, reguere a presença de um membro do Governo para a discussão da proposta.

Falam sobre o assunto os Sre. Mendes dos Reis e Ribeiro de Melo.

Interrompe-se a, sessão.

Luís Inocência Ramos Pereira Joaquim Manuel dos Santos Garcia

Pouco depois entra na sala o Sr. Ministro da Justiça (Adolfo Coutinlioj.

Posta an discussão a generalidade da proposta falam ,os Srs. Oriol Pena, Procôpio de Freitas, Mendes dos Beis, Joaquim Crisóstomo e Ministro da Justiça.

Foi aprovada a generalidade.

Na especialidade u*am da palavra os Srs. D. Tantas de Vilhena, Joat/uim Crisóstomo, Ãlinisho da Justiça, túlio Ribeiro e José Pontes, que alude, à censura dos joinais.

Foi aprovada a proposta.

O Sr. Presidente comunica estar sobre a Mesa -um oficio do Sr. Presidente da Llepública renunciando o KPU mandato.

Interrompem-se os trabalhos para a imediata reunião do Conyiesso.

Encerra~se depois a sessão.

TERCEIRA PARTE

Reaberta a sessão às 15 horas e '21 minutos, entra em discussão na generalidade a proposta de lei n.° 872, sobre o fabrico e venda de fósforos.

Usa da palavra o Sr. Joaquim Crisóstomo.

'O Sr. Presidente interrompe a sessão} enquanto se realiza a sessão do Congresso.

Eram 16 horas.

.As 16 horas e 35 minutos é reaberta a sessão, continuando em discussão a proposta de lei n.° 872.

Usam da palavra os Srs. Vicente" Ramos, Pró-copio de Freitas, D. Tomás de Viíhena, Silva Barreto, Serra e Moura e Presidente do Ministério^

É' aprovada a proposta de lei na generalidade.

Entra 'em discussão na especialidade.

Usam da palavra os Srs. Machado Serpa, Medeiros Franco, Joaquim Crisóstomo, Presidente do Ministério e D. Tomás de Vilhena.

É aprovada a proposta de lei.

O Sr, Presidente encerra a sessão.

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Diário das Sessões do Senado

Presentes à chamada 27 Srs. Senadores.

Entraram durante a-sessão 24. faltaram >0,

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão: ~ ~

Afonso Honriques do Prado Castro e Lemos.

Álvaro António Bulhão Pato.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Maria da Silva Barreto.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Octávio do llôgo Chadas.

César Procópio do Freitas.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco Vicente liamos.

Herculano Jorge Galhardo.

João Catanho de Meneses.

Jo3o Manuel Possanha Vaz das Neves.

João Maria da Cunha Barbosa.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José António da Costa Júnior. ^

José Ar.gusto Kibeiro de Melo.

José Machado Serpa.

José Mendes dos lieis.

Júlio Augusto Kibeiro da Silva.

Luís InocGncio Ramos Pereira.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Silvestre Falcão.

Vasco Gonçalves Marques.

Srs. Secadores que entraram durante CL sessão:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

António Gomos de Sousa Varela. António d?5 Medeiros Franco. Aprígio Augusto de Serra e Moura,. Artur Augusto da Costa. Augusto Cusimiro Alves Monteiro. César Justino de Lima Alves. Constantino José dos Santos. Domingos Frias de Sampaio e Melo. Duarte Clodomir Patteu. de Sá Viana. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Francisco de Sales Ramos da Costa. Frederico António Ferreira de Sinas.

João Carlos da Cesta. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes Pontes. José Joaquim Pereira Osório. Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mesquita. Roberto da Cunha Baptista. Rodolfo Xavier da Silva. Rodrigo Guerra Alvares Cabral. Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na í D.). Vasco Crispiniano da Silva.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António Alves de Oliveira Júnior. Augusto César de Almeida Vasconcelos Corroía.

Augusto de Vera Cruz.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João Alpoim Borges do Canto.

João Trigo Molinho.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Veloz Caroço.

José Augusto de Sequeira.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

LLÍS Augusto de Aragão e Brito.

Li is Augusto Simões de Almeida.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes M eira.

S i cardo Pais Gomes.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinko.

PRIMEIRA PARTE

O Sr. Presidente (às 10 horas): pró cê der-se à chamada. Fez-se a chamada.

-Vai

O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos}:— Estão presentes 21 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente :—Não havendo quem peça a palavra sobre a acta, considera-se aprovada.

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8 estio de 21, 21 e 25 de Abril de 1920

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declaração do Sr. Presidente de que o mesmo implica com a organização do exército. .'

Foi lido o seguinte

Expediente

Ofícios

Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 910, confirmando o estado do sítio com suspensão de garan-tias no distrito de Lisboa.

Para a 2.a Secção.

Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 598, que altera a lei n.° 1:368, sobre a taxa da contribuirão industrial a aplicar aos empregados na indústria, comércio e agricultura.

Para a l.a Secção.

Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta do lei n.° 44i'v quo restitui aos delegados do Procurador da República a faculdade de renunciarem ao direito de candidatos à magistratura judicial.

Para a 2.a Secção,

Prbjectos de lei

Do Sr. Toaquim Pereira Oil de Matos, autorizando o Governo a vender um edifício na freguesia de Cadima.

Para a l.a Secção.

Do Sr. Santos Garcia, tornando extensivas aos primeiros e segundos sargentos do exercito as disposições da lei n.° 1:564.

Imprima-se.

Do Sr. Serra 'e Moura, determinando quR as secções criadas no Ministério das Colónias pela portaria n ° 3:067 tenham a mesma remuneração que as que foram criadas pelo decreto u.° 7:029.

Para a 2." Secção.

Requerimentos

Dos Srs. Francisco Maia "Ribeiro, Clemente José Soares, João José do Oliveira, Carlos S aça d ura Cabral Duarte Amaral, José Rodrigues, João Carlos Alberto da Costa Gomes, José Augusto Pereira Pimentel, João Augusto de Melo,-Cosa rio Francisco do Assis, António Valentim Nogueira e Ezeo^uiel Pereira da Costa,

pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis ao abrigo da lei n.° 1:691. Para a comissão de petições.

Requeiro que a Presidência da Câmara dos Denutados autorize que o autógrafo do projecto de lei n.° 872-D, hoje aprovado, venha para" o Senado acompanhado dos documontos a ele apensos.— Ramos Pereira.

Para a Secretaria.

Pareceres

Da cDmissc^o de faltas, justificando as faltas dos Srs. José Nepomuceno Fernandes Brás e Elísio Pinto de Castro,

Aprovados.

Telegramas

Do governador civil de Aveiro, trans-mitindo saudações dos republicanos de Aveiro pela patriótica atitude do Congresso para com o venerando Chefe do Estado.

Para a Secretaria,

Da Câmara Municipal de Vila Real, saudando o Senado pela desistência da renúncia do Chefe do Estado.

Para a Secretana.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente : tanto eu como os meus correligio' nários deste lado da Câmara, absolutamente solidários com os nossos correligionários Deputados e absolutamente disciplinados, como bons soldados que somos do Partido Nac'onalista, e obedecendo ainda ao mesmo intuito que levou os Srs. Deputados a comparecem ontem na sua Câm;ira, aqui nos encontramos hoje no Senado.

Antes, todavia, de nos considerarmos no exercício das nossas funções curapre-•me o grato dever de dirigir a V. Ex.a e a todos os nossos colegas da Câmara as minhas maiores saudações.

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Diário das Sessões do Senado

Pouco tempo é passado desdo essa data atú hoje, mas muito tempo quo fosse não nos esqueceriam essas provas de carinho.

O orador não reviu.

O Sr. Caíanho de Meneses:—Pedi a palavra para, a propósito das considerações do meu ilustre colega Sr. Afonso de Lemos, dizer que nós dêsto lado da Câmara entendemos não ter feito mais do que um dever de camaradagem, um dever que nos pedia o coração, o manifestar quanto sentimos o abandono de S. Ex.as desta Câmara, porque a verdade é quo, aparte discussões mais ou menos acaloradas, temos sabido manter sempre uma linha de respeito.

Por isso, Sr. Presidente, vendo os nossos bons camaradas regressarem a esta casa do Parlamento nós não podemos deir.ar do nos felicitar o do dirigir a S. Ex.aá as nossas saudações.

Tenho dito. • O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente: pedi a palavra para manifestar o meu grande regozijo por ver novamente nesta Câmara os nossos colegas nacionalistas, por quem tenho a maior consideração, e que vêm assim dar ao Parlamento uma forma normal c concorrer para o prestígio da Kepública.

Tenho dito.

O Sr. Mendes dos Reis:—Sr. Presidente: é também para manifestar, ern nome do Grupo da Acção Republicana, a nossa satisfação pelo regresso aos trabalhos parlamentares dos "nossos colegas nacionalistas.

Não só pela sua inteligente colaboração nos trabalhos do Senado, como também pelas suas qualidades pessoais, era muito sentida a sua falta.-"

É por isso, Sr. Presidente, que tenho o maior prazer em manifestar a minha satisfação pelo regresso dos nossos colegas.

O Sr. Dias de Andrade:—A minoria católica também manifesta a V. Ex.a e à Câmara a soa mais viva satisfação e congratula-se pela volta aos trabalhos desta Câmara dos nossos ilustres colegas nacionalistas, pois estamos certos que hoje.

como sempre, a sua presença vai influir no bom andamento dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Ferraz Chaves: — Desejo também manifestar pessoalmente o prazer que sinto em ver regressar aos trabalhos desta Câmara os nossos colegas nacionalistas que, sejam quais forem as diferenciações do seu credo político, são pessoalmente muito queridos por todos nós. Tam-bóm, como político e parlamentar, folgo que S. Ex.as regressem aos trabalhos parlamentares porque, para mim, ó sempre doloroso ver qualquer partido político, sejam quais forem as causas, seja qaal for a sua gravidade, afastar-se daquilo que ou reputo as normas constitucionais. Para mim, todo o parlamentar q.ie colaboro nos trabalhos da Câmara o abandono esses trabalhos sai fora da Constituição, que é parlamentar.

Como político è motivo de grande prazer meu ver que S. Ex.íl$ regressam à. Constituição, porque só no Parlamento ó quo Gsses parlamentares ilustres podem exercei' a sua acção e não me parece quo alguém tenha o direito do abandonar os trabalhos parlamentares para que foi eleito pelos seus eleitores cem autorização desses mesmos eleitores.

Por outro lado essa satisfação que eu soto seria mais completa, seria absolutamente completa, se o regresso dos nacionalistas tivesse lugar em circunstâncias políticas diferentes daquelas em que se realizou.

Não por mim, porque conheço, suficientemente e individualmente cada um dos nossos ilustres colegas para ter a certeza que eles o fazem absolutamente despidos de qualquer preocupação política, mas porque, como a mulher de César, todos os políticos não basta serem sérios, honestos ; é preciso também parecê-lo.

E sem querer de maneira nenhuma de-minuir o prazer que sinto, sem querer lançar qualquer remoque sobre a atitude do Partido Nacionalista, en só lamento que não tivesse escolhido outra oportunidade e não tivessem vindo há mais tempo honrar-nos com a sua colaboração.

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Sessão de 23, 24 e 25 de Abril de 1925

Discordo em parte das considerações do Sr. Ferraz Chaves. S. Ex.a afirmou que quando os nacionalistas abandonaram o Parlamento infringiram os preceitos, parlamentares.

É certo que todos os parlamentares têm a obrigação restrita "de comparecerás sessões, mas a verdade é que também se podem dar circunstâncias de tal natureza que um partido resolva abandonar durante certo tempo os trabalhos parlamentares.

Os parlamentares assumem então res-ponsabilidades de duas naturczas: uma perante o País inteiro; outra perante os sous eleitores. Serão principalmente os seus eleitores aqueles que terão o' direito de protestar, aqueles que terão o direito de pedir, mesmo exigir, que eles voltem ao Parlamento.

Desde o momento que eles se calaram, desde o momento em que o partido resolveu que os parlamentares deviam suspender a sua colaboração nos trabalhos das duas Câmaras, esse partido tem força moral suficiente para o fazer sem infringir a Constituição.

A Constituição preceitua de facto que todo o indivíduo eleito comparece na sua respectiva Câmara, mas se nos servíssemos deste, argumento quantos dos representantes do País não têm infringido a Constituição?

Fui eu quem teve a honra de apresentar uma moção fazendo sentir quanto a Câmara lamentava a ausência dos parlamentares nacionalistas c ao mesmo tempo fazia votos pelo seu regresso.

Acho que se deram casos anormais de tal importância que justificam a campa-rência dos parlamentares nacionalistas perante uma revolução que, apesar de ter sido sufocada pelo Governo, ainda estamos em suspensão do garantias e ainda o Governo vem pedir medidas de excepção.

Píirece-me que é um dever de todos os partidos da Eepública colaborar com ela. Na ocasião em que o Governo fez a suspensão de garantias c tomou medidas de excepção para reprimir o movimento, ou talvez para evitar que haja outro idêntico, justifica-se a presença dos parlamentares nacionalistas. Se porventura houvesse urn Governo que não precisasse do leis especiais, nem decretos, nem suspensão de garantias, nesse caso eu reprovaria a

atitude dos parlamentares nacionalistas. Mas em presença disto, está justificada a sua comparência, e com isso muito folgo e tenho o prazer do lhes apresentar os meus cumprimentos. O orador não reviu, ^

O Sr. Presidente: — Aproveito- a ocasião para apresentar os meus cumprimentos aos parlamentares nacionalistas, onde conto bastantes amigos o republicanos a qubin a Eepública deve muito.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: poucas palavras mais direi, simplesmente quero mais nina vez agradecer a manifestação que acabo de receber, e com respeito às palavras do nosso ilustro colega Sr. Ferraz Chaves, ao qual respondeu o âosso ilustre colega Sr. Joaquim Crisóstomo, apenas digo que, quando saímos, o Partido Nacionalista convocou extraordinariamente o Congresso do seu partido e o Congresso apoiou o procedimento dos parlamentares.

Creio que corn esta frase respondo a quaisquer outras considerações.

Não qufro aproveitar o ensejo.para estar com unia discussão absolutamente descabida.

O Sr. Oriol Pena:—Sr. Presidente: desejo chamar a atenção de V. Ex.% do Governo, se porventura estiver representado, e especialmente do Sr. Ministro das Finanças, que me pareceu ter entrado há pouco na sala, para a situação aflitiva, muito gravo o dolorosa de que está sofrendo o operariado da linda cidade de Setúbal.

Queixaram-se dali por vias diversas e ainda hoje A Época chama a atenção dos poderes públicas para casos ali passados, derivando quási todos da paralisação da indústria do conservas do peixe, de sardinha principalmente, devido a múltiplos factores.

A uma das causas não pode o Governo dar remédio; só a Providência lho o poderá dar!

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Diário ãas Sessões do Senado

lheita e, correlativamente, par.-ilisíicào da indústria das conservas uctipando eórea de 1ÍU:OUO operários segundo iuíormaçòus de lá vindas, com eco ]á na impreLsa.'

Chamo a atenção de V. Ex.'1, da Câmara e do Governo, pedindo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para este estado de cousas em Setúbal, onde 20:UUO operários sentem a escassez de trabalho estando já a câmara a fornecer-lhes ÍLÍIO-nos para evitar que algumas famílias, já a sentir a fome, em cond-içòes de \idu bum amargurada, se desesperem de todo.

Se, como disse —nào sei se o Sr. Ministro ouviu— o Governo nào pode dar remédio a causas depundendo só da Providência, outras há que podrm ser acauteladas, minoradas nos sous eíeitos e para elas peço a atenção do Sr. Ministro.

A indústria e o comércio lutam com dificuldades de desconto derivadas de mio serem facilitados os redescontos pel;> Banco de Portugal nem pela Caixe, Geial de Depósitos, 2ausaudo-lhes esse facto grandes dificuldades.

São, Sr. Ministro das Finanças, 20:000 operários numa situação difícil, escasseando-lhes, com o emprego do seu estorço, as receitas para poderem alimentar as suas famílias.

Escrevem dali pessoas alarmadas com esse estado de cousas, estranhando ale muitos não verem os seus ropresení;.ntos no Parlamento ocupar-se deste assunto.

Não podendo ser indiferente ao facto e às reclamações feitas, procuio chamar a atenção do Sr. Ministro e da Câmara para estes casos.

Ainda hoje conta A Época, por ter mandado ali um redactor fazer um inquérito, ter a câmara municipal já fornecido cerca de 700 boletins de subsi>tências para acudir a essa gente, aos mais necessitados.

Se o Governo não pode dar remédio a algumas cousas, outras há em que \:oà& intervir eficazmente, como, por exemplo, nas dificuldades de desconto, promovendo ou procurando, com uni bocadinho de boa Vontade, que o Banco de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos remedeiem, no que puderem, e rapidamente acudam a essa situação.

i Não venho pedir ao Governo impossíveis !

Venho chamar a sua atenção para um

facto de alta gravidade, podendo trazer, num futuro mais ou menos próximo, eon-srqiic:Lctas muiro desagradáxris. A íbii.e é sempre má conselheira e não sei o que farão aqueles que téui iome e filhos a sustentar !

Nào me alargo em mais considerações por me parecer suficiente o que disse para o Governo ficar informado e se poder resolver a intervir e ajudar aqtieJa boa gente.

Sr. Presidente: aproveito a ocu^ião de estar 110 uso da palavra para la\rar aqui em público, no único sitio eni que tenho vo/:, o meu svntido e íiime pioiesto por se ter afixado numa rua das de maior cir-cul.-ição da cidade de Lisboa, o Chiado, no cartaz de um jornal, com restrita obrigai ao de o nào fazer, um boato cuja vulgarização podia ter sido de gravíssimas consequências.

Afixou-se ali a notícia íalsa, falsíssima para todos os que conheciam a pessoa visada e a não acreditaram, como a não acreditei quando à noite me loi referida, do rer-?e suicidado o Sr. general Sinel de Cordes l

Keveia o triste facto, além de enorme falta de critério, lalta de caridade e.de humanidade para a família o amigos da pessoa ludida. já em situação angustiosa por factos conhecidos.

Censurável em toda a parte é imperdoável no cartaz do jornal Novidades, jornal ao qual corria a obrigação de não pôr tal notícia em público, mesmo se verdadeira fosso.

E mais uma infamiazinha praticada por gente, pretensamente defensora dos altos interesses da igreja, da sua maior pureza, do maior respeito pelas suas doutrinas.

Fica lavrado o meu protesto.

Disse.

O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):—Sr. Presidente: em referência às observações que acabara de ser feitas a esta Câmara pelo Sr. Oriol Pena respeitantes à crise que atravessa no momento actual a indústria da cidade de Setúbal, tr-nho a dizer a S. Ex.a que tal assunto não tem passado indiferente ao Governo.

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Disse S. Ex.a muito bem que o Estado não pode remediar a tudo,

E, até aproveito a ocasião para fazer salientar a incoerência que na verdade existe, de haver no momento actual uma luta, uma campar ha que não posso classificar nem de nobre nem do leal, das forças chamadas económicas contra o Es-.tado; mas, contudo, quando se vêem< em dificuldades tratam de acorrer a esse mesmo Estado que eles procuram, enxovalhar, a

Mas, Sr. Presidente, efectivamente1 a situação da cidade de Setúbal é má, como má, deve reconhecer .S. Ex.a, é a-situação que atravessam as mesmas indústrias nas outras terras do País.

No Algarve, por exemplo, a situação não é muito mais agradável.

O Estado vê-se em dificuldades para ocorrer a essa situação, mas contudo, há-de procurar por iodos os meios que tem ao seu alcance remediá Ia, e a única cousa que pode fazer é empregar esses operários que não têm trabalho.

Já o Sr. Ministro do Comércio mandou abrir umas determinadas obras para aí empregar um certo número desses operários e devo dizer a V. Ex.a que, se não fossem os acontecimentos que se deram e que daqui a pouco relatarei ao Senado, já outras providências teriam sido tomadas.

Propriamente ao que S. Ex.a se referiu, das dificuldades de desconto no Hanco de Portugal e Caixa Geral de Depósitos, isso não é de estranhar.

Efectivamente o papel, quer de uma quer de outra instituição não é propriamente o desconto directo, embora o Banco de Portugal o faça e-em grande monta. A sua função, sabe-o V, Ex.a, é a de re-descontos.

Embora essas instituições façam descontos, elas têm outra directiva na situa,-ção económica do País e isso é de explicar por causa da concorrência que faziam à indústria bancária; portanto, têm de pôr na concessão de descontos mais dificuldades que os outros bancos.

Segundo as informações que tenho, a maior parte desses negociantes quo encontravam dificuldades em arranjar des° contos,- começaram a fazê-los nos diversos bancos.

Quando tive conhecimento das reclama-

ções das colectividades de Setúbal e mesmo do Algarve, eu comuniquei o íacto à Caixa Geral de Depósitos para que estudasse o assunto com todo o cuidado para ver até onde era possível prestar auxílio.

Isto deve ter-se passado há uns oito dias e neste momento nada de mais definitivo posso informar, pois como V. Ex.a8 muito bem devem compreender, tenho tido nestes últimos dias a atenção desviada para outros assuntos que não são propriamente da pasta das Finanças.

Quanto às outras considerações feitas pelo Sr. Oriol Pena, eu quero juntar em nome do Governo tambrrn o meu indignado protesto contra essa notícia que ontem foi afixada, e que, como tantas outras, estão aparecendo nos periódicos, falseando' absolutamente a verdade e espalhando1 as cousas mais inverosímeis.

V. Ex.as que lêem os jornais têm visto que o cuidado do Governo tom sido quási apenas o de desmentir e negar notícias que aparecem em todos os jornais.

A propósito de um caso ontem discutido na Câmara dos Deputados, um jornal do Partido em que tenho a honra de estar filiado, publicou uma notícia com-pletamente falsa e que podia efectivamente causar descontentamentos.

Parece que na verdade apesar de andarem constantomente a apregoar ordem, -há indivíduos que só da desordem vivem e que se servem de todos os meios para espalharem as cousas mais incongruentes e falsas, sem se preocuparem sequer com as consequências que elas podem ter.

Efectivamente o caso a que se referiu o Sr. Oriol Pena, e referente ao Sr. Sinel de Cordes, deve merecer o protesto de todos, porque além de tendencioso e falso, elo é caracterizado por uma desumanidade de tal ordem que repugna a todas as pessoas de bem e que têm o respeito pela família e pelos sentimentos de humanidade.

Tenho dito.

— Muito bem. O orador não reviu,

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Diário das Sessões do Senador

Fiquei com a certeza de que S. Ex.a, dedicando a soa atenção aos factos graves referidos e se estão passando na linda cidade de Setúbal, procurará, iia medida do possível, facilitar o exercício da indústria o atenuar a falta de trabalho.

S. E3~.a não ouvia talvez bem o corno-ço da minha fala. Fui o primeiro a reconhecer haver ca crise factores nos quais o Governo não podia influir, o esses, sobretudo provOrn da emigração dos bancos da sardinha e outros peixes que parecem mostrar tendências para abandonar a nossa cos,a na(,iií!e ponto.

Por melhor vontade que tenha o Governo, a não ser que possua, como Santo António, a virtude de falar aos peixinhos, chamando-os para a costa, ou tenha para com corn esíes a mesma virtude, tantas vezes inosíraca, de ser ouvido e obedecido quando aconsolha a maioria (lii^os), nada me pareço possa resolver este ponto.

Com relação ao protesto que S. Ex.'"1 juntou as minhas palavras, sou o primeiro a reconhecer qno ao próprio Governo terá desagradado o facto que expus, o gostosamente agradeço ao Sr. Presidente do Ministério to Io afirmado tam nítida, completa e cabalmente.

Tenho dito.

O Sr. Alfredo Portugal:— Sr. Presidente: que as minhas primeiras palavras proferidas nesta Câmara depois do afastamento voluntário dos parlamentares do Partido Xacionalista, em Março, sejam para V. Ex.a o para os meus ilustres' colegas de cumprimento e de saudação.

Depois disto permita-me V. Ex.a que apresente à Câmara uma proposta para qne se consigno na acta uni voto de sentimento pula morto do Dr. Couceiro da Costa, quo os jornais do hoje noticiam.

Sabe V. Ex.a e sabe o Senado que o Dr. Couceiro da Costa desempenhava, com a rnaior proficiôncia o patriotismo, o lugar de Ministro do Portugal em Viena de Áustria, o foi desde os tempos de cs-tudunte um liberal convicto.

Desempenhou S. Ex.a cargos importantes na República, e, de entre ôies, o lugar do governador da índia e de ju'z da Kelaç.£o do Coimbra, e ^Ministro da Justiça, o r. qualquer dolos soube dar o maior brilho.

Apresento, pois, muito sentidamente, esto voto do condolência, não só em mou nome individual, mas ainda em nome dos parlamentares do Partido Nacionalista, como fui devidamente autorizado pelo seu leader.

O Sr. Gatanho de Meneses:—Pedi a palavra para, em nome deste lado da Câ-inava, me associar comovidamente ao voto proposto pelo Sr. Alfredo Portugal por virtude do falecimento do Sr. Couceiro da Costa.

O Sr. Couceiro da Costa, na sua vida política, teve três estádios: o estádio do magistrado, o estádio do governador da índia o o estádio de diplomata.

Em qualquer destas situações S. Ex.a mostrou as suas qualidades de espírito culto e altíssimo.

Como magistrado, posso assegurar à Câmara que ninguém mais douto, mais imparcial o jrais recto rio cumprimento do seu dever. Ele não tinha diante de si senão o direito quo a cada um pertencia, e os seus olhos, como os olhos da justiça, fechavam-se completamente a qualquer sugestão.

Como governador da índia, todos sabem o papel importante que S. Ex.I>l ali desempenhou.

Aquela província estava constantomen-to sendo r.lvo de ataques do gentios, cousa que durava há muito tempo; o Sr. Couceiro da Costa, com o seu tato o a sua energia, fez com que essa revolta acabasse por completo.

Depois disso o Sr. Couceiro da Costa foi assumir o cargo de nosso representante em Madrid, cujo desempenho mereceu o elogio do Parlamento o do País, e mais tarde seguiu, como nosso representante para'Viena do Áustria. Foi com sacrifício, podo dizer-se mesmo que foi uma letra t, prazo para a sua morte, porque a sua constituição débil, o seu esforço do trabalho quo despendia o o clima a quo estava sujeito fizeram com que não pu» defse resistir ao esforço quo o seu espírito e a sua vontade exigiam.

Sucumbiu no seu posto.

Foi um verdadeiro republicano, ura verdadeiro patriota, que bem merece o nosso respeito e saiidade.

Tenho dito.

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O Sr. Mendes dos Reis: —Pedi a palavra para, eni meu nome e no da Acção Eepublicana, me associar ao voto de sentimento, proposto pelo ilustre Senador Sr. Portugal Durão, pela morte do Sr. Couceiro da Costa, homem que desempenhou altíssimos cargos do administração pública, e republicano que em várias contingências soube demonstrar sempre o seu grande amor pelas instituições.

O Sr. Procópio de Freitas:—Pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Alfredo Portugal.

O Sr. Dias de Andrade: — Pedi a palavra para igualmente mo associar ao voto de sentimento proposto pela morte do Sr. Couceiro da Costa.

O Sr. Tomás de Vilhena:—Pedi a palavra para em nome dos Senadores deste lado da Câmara me associar ao voto de sentimento proposto pelo nosso ilustre colega Sr. Alfredo Portugal.

O Sr. Vicente Ramos:—Pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto pela morto do Couceiro da Costa.

O Sr. Constantino José dos Santos: — Pedi a palavra para na qualidade de Senador pela índia me associar ao voto de sentimento proposto pelo nosso ilustre colega Sr. Alfredo Portugal pela morte de Couceiro da Costa que foi governador geral da índia.

O Sr. Ministro dos Negócios E'trangei-ros (Pedro Martins): — Sr. Presidente: pedi a palavra para em meu nome pessoal o no do Governo me associar ao voto de sentimento proposto pelo ilustre Senador Sr. Alfredo Portugal.

O elogio de Couceiro da Costa já foi feito nesta Câmara em palavras de verdadeira eloquência pelo ilustre Senador leader da maioria.

Com efeito Couceiro da Costa afirmou--se SHinpre com elevação em todas as situações da sua vida. Por todas estas razões, bem mereceu da Pátria e da República.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação do Senado considero o voto do sentimento aprovado por unanimidade.

O Sr. Vitorino Guimarães : — Sr. Presidente: em obediência a um dever constitucional, venho como chefe do Governo expor a esta Câmara como se preparou, foi levado a efeito e se sufocou o movimento militar que por algumas horas teve em sobressalto a República e entristeceu profundamente a laboriosa c republicana população da cidade de Lisboa.

Não deve estranhar o Senado qno só hoje venha fazer esta comunicação a esta Câmara, porque, como fiz acompanhai-as declarações feitas na Câmara dos Deputados de uma proposta do lei para que ao Governo fossem dados os necessários meios que julgou indispensáveis para continuar a assegurar a tranquilidade pública e a ordem social, daí resultou quo não podia ser de forma alguma dispensada dali a minha comparência.

Só esta mzão se pode vir aduzir ao Senado como única explicação.

As duas Câmaras da República, nos seus direitos, consideração e respeito que todos lhe devemos, não se diferençam de modo algum. &

Depois, Sr. Presidente, da exposição por mim feita ria Câmara dos Deputados, da publicidade que aos. factos tem dado a imprensa e que são já do conhecimento de todos, não haveria necessidade de estar a descrever os acontecimentos com uma grande minúcia, tanto mais que minúcias não podem ainda neste momento ser completas, visto que ainda não estão feitas as investigações que nos hão-do trazer mais luz sobro a forma como os factos se desenvolveram ~e as causas se produziram.

A revolta que uma pequena fracção das forças do exército que constituíam a guarnição de Lisboa, embora tivesse uma característica militar, contava decerto, por parte dos seus promotores, de encontrar ura ambiente muito favorável o quo não sucedeu, pois a opinião pública só lhe manifestou contrária.

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atmosfera que foi criada, e também DOS conciliábulos políticos, apesar dos desmentidos feitos, pois qne das afirmações que se fizeram alguma cousa fica.

Parece, Sr. Presidente, na verdade, inacreditável que aqueles que andam continuamente apregoando a ordem, nias que só da desordem querem viver, que aqueles qne andam pregando a trnnquilidaele, que aqueles que levantam a bandeira da ordem e da honra, procuram por todos os meios ao seu alcance provocar o mal--estar e não encontrem outro meio de solucionar o conflito, senão o de impor ao Cheie do Estado um Governo escolui-do por algumas pessoas que se dizem homens de honra, mas que queriam que o mais alto magistrado da República a ela faltassem, que queriam impor dentro das instituições republicanas um poder militar.

Como V. Ex.as sabem, no dia em qce rebentava o movimento militar apareceu num jornal de grande circulação um artigo em que se dizia que tinha acabado a hora dos veterinários e havia chegado o momento de entrarem em acção os cirurgiões.

Sr. Presidente: o que uns preconizaram d outros habilmente exploraram teve a sua eclosão no dia 17.

Essa revolta militar foi especialmente feita por oficiais subalternos, pois das unidades quo nela tomaram parte apenas uma apareceu com o seu comandante.

Sr. Presidente: de há muito que o Governo vinha sendo informado desse movimento que se preparava, que já por várias vezes estivera para ter a sua eclosão, tendo o Governo conhecimento de que a ordem dada era para que as forças actuassem, no sentido revolucionário, no dia 25 do corrente. Contra-ordens foram dadas e o movimento foi precipitado. O Governo começou a ter as primeiras informações desse facto pelas 10 horas da noite: ao princípio, informações vagas, imprecisas, mas que fizeram com que o Governo começasse a providenciar, tanto mais que a hora em que devia rebentar não «stava determinada.

O Governo estava confiado, e nisso não se enganou, de que podia contar com â grande maioria da guarnição de Lis-•bpa para debelar qualquer movimento qne se desse, e esse facto, para satisfa-

ção nossa e honra do exército português, confirmou-se plenamente.

Sr. Presidente: sabe V. Ex.a e a Câmara que o movimento foi iniciado pela saída de uma unidade militar do seu quartel.

Refiro-me ao grupo de artilharia de campanha, e ó bom lembrar que foi devido ao facto de estar afastado de Lisboa e não haver facilidade de comunicação que fizesse o seu comandante chegar a tempo que essa unidade pôde sair revoltada.

Essa unidade nem trouxe a dirigi-la o seu comandante, nem os seus comandantes de bataria; trouxe apenas oficiais subalternos, e subalternos que acidentalmente ali estavam prestando serviço.

É escusado lembrar. Sr. Presidente, porque de todos é conhecido, qual foi a atitude digna de todo o elogio do comandante dessa unidade, Sr. tenente-coronel Malho.ros.

Sr. Presidente: há um facto que é curioso e interessante fazer destacar.

Uma das principais acusações constan-temente feitas e propaladas por aqueles que se dizem serem os homens da ordem e da disciplina, acusações que agitam o combate contra os republicanos, é a aliança dos civis com as forças militares, por ocasião de movimentos revolucionários.

j Pois a primeira força que saiu revolucionada, e queria estabelecer a ordem, a disciplina, vinha apoiada por elementos civis!

O Sr. Ribeiro de Melo : — Apoiado! Até com bombas!

O Orador: — Em virtude, talvez, de combinações anteriores, duas outras unidades compareciam a tomar parte no movimento.

Foi o 1.° grupo de metralhadoras, que apareceu comandado por um capitão; não apareceram à sua frente nem o seu comandante, nem o seu 2.° comandante.

A ausência do comandante foi verificada por doeiça que tinha retido desde há dias S. Ex.a em casa, e doença de muita gravidade.

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Os sapadores de caminho dê ferro ó que apareceram com o seu comandante à frente.

E perante os factos consumados, o Governo não tinha senão que começar a agir de maneira a poder sufocar imedia-mente o movimento.

Procurou, por meio de uma força de cavalaria, evitar que uma unidade chegasse ao seu destino, força que, estando em condições de inferioridade perante a outra, serviu, todavia, para fazer o devido reconhecimento e colher informações/

Assim, Sr. Presidente, foi comunicado às forças que se mantivessem nos seus quartéis até que o Governo ordenasse a acção que sé devia exercer.

O Governo foi depois pôr o Chefe do Estado ao corrente do que se passava e publicou-se o decreto suspendendo as garantias constitucionais.

É sempre bom prevenir.

E como o Governo estava disposto a empregar todos os meios ao seu alcance para fazer face ao que se passava, fez partir para a província emissários com credenciais, para que, se isso fosse necessário, marchassem forças para Lisboa.

Já que falo no assunto, neste momento, devo dizer a V. Ex.a que, além do agradecimento e da calorosa homenagem que temos de prestar às forças da guarnição de Lisboa, que heroicamente se bateram em defesa da República, no cumprimento do seu dever, essa mesma saudação tem de ir às forças da província, porque, em todas as terras onde foram enviados emissários, o estado de espírito que foi encontrado não podia ser melhor, e todas as forças se apressaram a partir para Lisboa cheias do maior entusiasmo e fó republicana.

Dessas íôrças, 'ainda chegaram a entrar em Lisboa e combater em defesa da Constituição 3 da República as do regimento de .infantaria n.° 11, aquartelado em Setúbal, cidade que, como V. Ex.a sabe, fica mais perto de Lisboa que as outras donde estavam para vir mais forças.

Todas as outras forças, como as de Portalegre, Santarém e Évora, chegaram a estar nos comboios prontas para partir, mas foi-lhes dada contra ordem, porque já não era necessária a sua presença.

. Serve isto para dizer, Sr. Presidente, que o Governo não descurou de maneira nenhuma as providências que devia tomar; que estava disposto a resistir tanto quanto possível, e que não cairia como de outras vezes se tem ' caído; havia de cair combatendo, porque os homens que ocupam este lugar sabem bem as respon-sabilidades que assumiram, o papel que têm a desempenhar e o que devem à Constituição e à República.

Apoiados.

Sr. Presidente: mais tarde, apareceu no quartel general do Carmo, onde se encontrava "o Governo, mas enviados das forças revoltosas, chamo-lhes propositadamente enviados, por que se anda já fazendo especulação com a forma como o Governo procedeu para com esses enviados, atribuindo-lhos falta de lealdade, como se, porventura, quem estava na Constituição, não devesse ser considerado como criminoso.

Nessa ocasião deu-se, na verdade, um equívoco muito lamentável que fez com que esses enviados dos revoltosos fossem levados à presença do Chefe do Estado sem ter falado primeiro com o Chefe do Governo; pois se tivessem falado primeiro com o Chefe do Governo, garanto a V. Ex.as que nunca teriam ido à presença do Chefe do Estado, nem ele passaria pelo desgosto enorme de se lhe ir impor a um homem cheio das suas virtudes, das suas qualidades, da sua grande alma republicana, que faltasse ao cumprimento daquele compromisso de honra que perante o Congresso da República tinha tomado.

Mas, Sr. Presidente, devido certamente a engano do oficial introdutor, a verdade é que esses enviados foram levados imediatamente para a sala onde estava o ilustre Chefe do Estado.

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eni nome de toda a guarnição militar de Lisboa impor a S. Ex.a o Sr. Presidente da República a demissão imediata do Governo, isto sem programa definido porque o grande programa da revolução limitava-se a que «era preciso endireitar isto».

É preciso também fazer destacar que em' todos os outros movimentos revolucionários, por maior discordância que com eles tenhamos, devemos fazer-lhes a justiça de que apareceram sempre com princípios, sempre com medidas, dizendo o que queriam, para onde iam; no actual nada se dizia.

O manifesto que por Gles foi distribuído, esse programa de redenção do país, era esse:

Leu.

Sr. Presidente: quem vem com esses grandes princípios do honra, vem fazer uma imposição ao Chefe do Estado para que se desonre.

Embora seja um facto de pouca importância, necessário é acentuá-lo pelo que revela uma falta de gentileza e de cortesia que pode sempre manter-se entre todos os homens sejam quais forem os princípios que defendam, sejam quais forem os campos em que se encontrem.

E que o ultimutum entregue ao Sr. Presidente da Eepública vinha escrito num quarto de papel o não era assinado por ninguém.

Esse uUimatum dizia efectivamente cue as forças exigiam a queda do Governo e a constituição imediata dum outro Governo presidido pelo comandante Sr. FÍ!D-meno da Câmara.

E mais não dizia, mas acrescentou depois o enviado, Sr. Sinel de Cordes, que ainda uma outra condição havia e que dela faziam questão os revolucionários: era de que o Ministro da Guerra seria ele, general Sinel de Cordes.

O Sr. Presidente da República, quando ou lhe dava conhecimento desta intima-cão como V. Ex.as já conhecem, era mesmo escusado conhecerem as qualidades e as virtudes do ilustro Chefe do Estado, sabem perfeitamente que outra não seria em caso algum a atitude de S. Ex.a

Muitos apoiados.

S. Ex*a disse-me que estranhava muito tal intimação, quo a não podia aceitar nem responder do forma alguma, visto que ao aceitar o cargo de Presidente da

República sabia a responsabilidade que ia assumir, que ao ser investido nas funções de Cheio do Estado tinha pronunciado do alto da tribuna do Congresso, perante o País, o juramento de honra de-defesa da Constituição, juramento que-manteria em toda a sua vida, fosso qual fosso a situação, fossem quais fossem os-perigos com que o ameaçassem.

Sr. Presidente: linha decidido o Go-vGrno o essa ordem tinha sido por mim redigida cni nome do Governo fazer a, entrega ao Sr. comandante da divisão das operações a realizar, devo dizer que o fiz com a consciência amargurada, porque de meus camaradas se tratava pois não posso esquecer-me que sou militar, essa or-dom, quer da minha parte quer da parto de todo o Governo, íoi dada com toda a, presença de espírito o serenidade, para quo depois de feitas as necessárias intimações começassem as hostilidades contra os revoltosos.

Logo quo se verificou que não havia mais intimações a fazer e que portanto as-hostilidades se deviam começar, verificou--se que só passadas 3 horas essas hostilidades tiveram início, o que é facilmente-compreendido por todos o principalmente por aquelos que são militares c conhecem as dificuldades que se antolham na escolha de posições para a artilharia de forma quo o fogo pudesse ser eficaz, poupando o mais possível a cidade, o quo se conseguiu devido à dedicação o grande perícia dos oficiais encarregados do ataque..

Apesar de um bombardeamento inten-síssimo como foi o da madrugada do 18, e aqueles que estiveram na Grande Guerra durante longos anos acostumados no ruído dos grandes bombardeamentos não podem deixar do o conhecer, os estragos foram quási nulos.

Sr. Presidente: deu ordem o Governo para que o movimento fosse debelado apenas com as forças militares e assim se fez, porquo o Governo tinha toda a confiança nessas forças.

Queria o Governo mostrar bem que as forças fiéis tinham toda a sua confiança e seria-m suficientes para sufocar a rebelião.

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:tra uma grandiosidade e sublimidade que o tornam credor da mais alta estima e •consideração.

Muitos apoiados.

Se alguma glória, se alguma vaidade quere ter o Governo om ter dominado esse movimento, ela vem em grande parte da acção que pôde exercer sobre o povo de Lisboa, dada a sua fé republicana, a sua fmsia de liberdade.

O nervosismo que nessa população houve porque se julgava indefesa, mostra-se no seguinte facto:

Quando eu afirmei aos dirigentes do povo que tivessem calma, serenidade, que acreditassem em mini e no Governo, nas tropas, na guarda republicana e fiscal o na polícia, eles só descansaram quando eu âhes dei a minha palavra de honra de que ia agi11.

Saíram o foram para as ruas dar o seu entusiasmo às forças que marchavam, e estiveram durante tantas horas de perigo, de angústia e incerteza com uma serenidade, «orno se combatentes fossem, completa-mento desarmados, sem se registar um .assalto, uma violência!

Muitos apoiados.

Sr. Presidente: como decorreram as operações e qual foi a conduta do comando o das- tropas, sabem-no todos'e sem discordância, não se cansam de o repetir, •e podemos dizer neste momento com todo •o entusiasmo que saudamos o exército, a marinha, a guarda republicana e a fiscal, •e a polícia', todos os elementos da ordem que tiveram a compreensão nítida dos seus deveres e viram bom as obrigações que lhe impunha a farda que envergavam.

Muitos apoiados.

Sr. Presidente: ó pena, efectivamente não podemos dispor de tempo, nem ainda estarem colhidos todos os elementos de informação para que se pudessem narrar os factos isolados, para vermos que até entre os próprios soldados houve muitos duma tal grandiosidade e desprezo pela vida, que são verdadeiramente heróicos e

A rendição foi, como V. Ex.as sabem, •sem condições, às 9 horas e 45 minutos, •do dia 19, quando se ia desenvolvendo, .depois da preparação da artilharia o ata-

que das forças do infantaria, ataque que ainda se chegou a iniciar, pôs têrrno à revolta.

É bom destacar que desde esse momento nem mais um tiro foi"disparado na cidade de Lisboa, que mesmo os vencidos tiveram a sua vida completamente assegurada, e.pena ó que na verdade, com a desculpa de factos anteriormente dados, alguns se fossem refugiar numa legação estrangeira, que não tivessem a confiança que os outros tiveram no Governo e nas instituições republicanas.

Não foram mais protegidos, nem ficaram mais garantidos do que todos aqueles que se entregaram de cabeça alta e peito descoberto, com toda a nobreza; e mais, pôdo-se fazer o transporte de todos os prisioneiros sem que eles fossem enxovalhados.

V. Ex.as sabem a ordem que reinava na cidade, onde trôs ou quatro horas depois os eléctricos circulavrm já pela cidade, e alguém que de fora viesse e não tivesse notícias dos acontecimentos que se tinham passado não poderia imaginar de maneira nenhuma que factos de tal gravidado acabavam de desenrolar-se na cidade.

Eu quero crer, posso afirmar com toda a convicção, que o Governo bem serviu a República.

Apoiados.

Sr. Presidente: um incidente lamentável tenho neste momento a comunicar à Câmara e que me inibe da cooperação na pasía da Guerra do general Sr. Vieira da Rocha.

Como V. Ex.as sabem, essa pasta está interinamente ocupada polo Sr. Ministro do Interior.

Visto -que especulação se está fazendo com esse caso, eu já tive ensejo de dizer à Câmara, e novamente repito, que não houve outra razão para a saída do Sr. Ministro da Guerra senão a divergência havida com vários colegas do Gabinete.

Efectivamente, quanto à entrada do Sr. Siiiel de Cordes no quartel general do Carmo, suponho que vários colegas do Gabinete não estavam de acordo com S. Ex.a e no Parlamento teria de aparecer uma divergência de vistas.

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Eis a razão por que o general Sr. Vieira da Rocha, que é um grande militar, dedicado republicano, que ó um cidadão prestigioso, não acompanha actualmente o Ministério.

O Sr. Ribeiro de Melo (em aparte):— j Mas é um péssimo comandante!

O Orador: — V. Ex.a não tem o direito de fazer essa afirmação. Muitos não apoiados.

O Sr. Artur Costa (em aparte):—V. Ex.a não sabe nada de assuntos militares, e é sempre muito grave fazer acusações no ar, em assuntos tam melindrosos como este.

O. Sr. Ribeiro de Melo:— É a minha opinião.

O Sr. Artur Costa:—Guarde-a.

O Orador:—Creio poder repetir, sem receio de desmentido, que o Governo constituído numa hora de incerteza, mais uma vez demonstrou que. não iludiu o País, quando na sua declaração ministerial declarou que seria um Governo mais de factos, de actos, do que de palavras.

Foi intransigente com a revolta e a desordem, depois do ter sido imparcial e justo sempre que dentro dos bons princípios se l'i e dirigiram.

E esta a orientação que o Governo continuará a t-eguir.

Mas, Sr. Presidente, ainda alguma ccusa há a fazer para que os factos se não repitam.

Há providencias que é preciso tomar.

E assim eu peço a V. Ex.a para, de acordo com os leaders dos diferentes grupos do Senado, ver se consegue que uma proposta por mini apresentada na outra Câmara, tenha também a sua aprovação nesta casa do Parlamento.

A aprovação dessa proposta de lei mostrará que o Governo merece a confiança do Senado, e se porventura a rejeitarem, é porque entende que ao Governo não devem ser dados aqueles poderes de que ele necessita nesta hora para assegurar a tranquilidade pública e a ordem social.

Tenho "dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: pedi a palavra no momento em que o Sr. Presidente do Ministério mais uma vez deu provas do seu grande coração e deu provas de que sabe ser um camarada exemplar, um colega dedicado e sabe aquilo que deve ao seu lugar de cheíe do Governo.

Exaltou-se o Sr. Presidente do Ministério por eu ter dito que o Sr. general Vieira da Eocha, que foi Ministro da Guerra até à eclosão do movimento revolucionário, era um péssimo comandante.

Os não apoiados de todos os lados da Câmara não me í azem deminuir a satisfação com que eu declarei que era um péssimo comandante, nem sequer modificaram a minha atitude.

Permito-me, Sr. Presidente, analisar os acontecimentos que se deram no dia 17 de Abril e no dia 18.

Vou fazô-lo com serenidade, pondo nessas revelações — porque muitas cousas são revelações — todo o meu sentimento de republicano, toda a minha alma de revolucionário.

O Sr. 33. Tomás de Vilhena (aparte): — O senhor também é revolucionário.. .

O Orador: — Sou revolucionário, Sr. D. Tomás de Vilhena, porque há muito tempo tenho criticado todos os erros cometidos por alguns dos Ministros da Ee-pública; sou revolucionário, Sr. D. Tomás de Vilhena, porque não quero na minha consciência de republicano, nem como ci-dadãc portuguôs, que uin Governo presidido pelo Sr. Vitorino Guimarães seja substituído por um Governo que no seu feitio, nos seus processos seja uma segunda edição do sidonismo.

Creio que V. Ex.a já deve estar satisfeito.

G Sr. D. Tomás de Vilhena (aparte)'.— Vá andando . . .

O Grador: — A revolução que teve início no dia 18 de manhã estava há muito-tempo anunciada.

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possível, não contra a República como eles diziam, mas para afastar do Governo o Partido Democrático—e nesta afirmação não há parcialidade porque há alguns meses já que me afastei do Partido Republicano Português.

Era um movimento contra um partido republicano, contra um partido constitucional, contra o maior partido da República.

Havia de se fazer este movimen'o, não per estar na Presidência do Governo o Sr. Vitorino Guimarães porque tanto a sua vida particular como pública é digna de exemplo, do nosso respeito e consideração, mas porque o Partido Democrático assambarca o Poder há muitos anos para cá, e tinham necessidade—diziam eles — de o derrubar do Poder.

Ora, Sr. Presidente, para derrubar o Partido Republicano Português do Poder é necessário que se anteponham forças organizadas que pelas eleições possam vencer esse partido..

A alma republicana de Lisboa, não a militar, mas a civil, andada sobressaltada, porque sabia que, de verdade, se não atentava só contra o Partido Republicano Português, mas também contra todas as correntes liberais que não tinham sido submetidas por Sidónio Pais e Pimenta de Castro.

Então, fez uma espécie de polícia por sua conta, seguindo pas?o a passo os re-- volucionários; e esses homens tiveram depois a glória de comunicar o movimento ao Governo.

Com mágoa declaro que, tendo esses dedicados republicanos ido dizer ao Governo o que se passava horas antes de rebentar o movimento, afirmando que a sua eclosão estava para breve, o Governo não acreditou: uma parte dos seus membros julgava que era simples boatada.

O próprio Sr. Ministro do Interior, pregimtando-lhe o Sr. governador, civil o havia, respondeu que tinha o« sogro doente e que o que se dizia eram boatos e mais boatos.

Os republicanos, aumentados com muitos correligionários seus, que da província tinham vindo assistir ao Congresso do Partido Republicano Português,'estavam confiados na autoridade.

j Pais as autoridades não sabiam nada, ignoravam e desconheciam o movimento que estava de há muito preparado!

E, Sr. Presidente, as autoridades continuam a ter a confiança do Sr. Minibtro do Interior e não dos republicanos, e en-contramo-nos ainda confiados a essa mesma guarda e vigilância.

O Sr. Ministro da Guerra tinha a dupla condição de ser comandante geral da guarda republicana e de chefe do Exército Português, e não quero agora saber da folha de serviços do Sr. general Vieira da Rocha.

Não quero saber da sua folha de serviços, não estou mesmo para folhear esse livro glorioso de largos anos de serviço no exército colonial e continental, o que eu sei dizer ó que o general Sr. Vieira da Rocha fraquejou, não teve-aquela decisão firme e clara para peremptoriamente debelar a revolução, se o podia fazer.

Não o fez, e o Sr. Presidente do Ministério veio aqui dizer-nos que, contra todos os direitos da mais íntima solidariedade 'ministerial, S. Ex.a levou à presença do egrégio Chefe do Estado os paiiamentá-rios dos revolucionários.

Mas, Sr. Presidente, mesmo que o general Sr. Vieira da Rocha não tivesse cometido essa deslealdade, mesmo que o general Sr. Vieira da Rocha tivesse sido solidário com o Governo, Apensaria o Sr. Presidente do Ministério e V. Ex.a, Sr. Presidente da Câmara, que é um velho general, que a consciência republicana ficava satisfeita ou o galardoava por esse facto?

Não, porque a maior parte dos lealíssi-mos republicanos não ficava satisfeita nem contente com a presença, de S. Ex.a no Ministério, porque V. Ex.a. Sr. Presidente do Ministério Apensa que, debelada a revolução V. Ex.a pode debolar a revolução que ainda vinga no espírito dos republicanos por deixar ficar no comando da guarda republicana o general Sr. Vieira, da Rocha?

E a interrogação que eu deixo à consciência do Sr., Presidente do Ministério.

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mento não pode ninguém convencer-me de que tivesse tido a sua eclosão única e simplesmente som aquelas unidades, sem compromissos militares ou civis para comparecerem na Rotunda.

A injúria é muito maior, vem já de longe, duma parte da imprensa, daquela imprensa que representa as forças vivas da Nação, corno eles lhe chamam, forças vivas imicame:ut3 para sugarem as últimas gotas de sangue do povo republicano e do povo português, que trabalha desalmadamente para satisfazer a ganância do comerciante e do industrial, e que vêem amparados por políticos que nada tendo a esperar do Partido Republicr.no Português, daqueles que assambarcaram o próprio Governo, daqueles que, assam-barcando a administração da República, julgam ter chegado o momento, ou aproximar-se o momento, de verem a República em toda a sua pureza, em toda a grandeza de pensamentos e de ideais.

Mas a grande maioria, do povo republicano colocou-se ao lado do Governo do Sr. Vitorino Guimarães porque o cartel que se tinha desfraldado nas terras do Parque Eduardo VII não satisfazia às consciências republicanas.

Se outro fora o cartel, tenha V. Ex.a a certeza de que não era o Governo actual que se apresentava ao Senado no dia de hoje.

Era tanta a certeza que os revolucionários tinham de ficar vitoriosos que numa entrevista publicada no Diário de Lisboa de sábado 18 e que toda a população da capital pôde ler, dizia o Sr. Raúi És-tevos, o tal homem da ordem, ao ser interrogado por um jornalista:

1 «Há seis horas que nos estão a dizer que nos vão combater, e até agora só temos recebido adesões».

Vejam V. Ex.as a certeza que tinha o tal «homem da ordem», a quem os republicanos rodearam de honrarias e confiaram, importantes comandos militares, e que ainda há 8 dias tinha dado a sua palavra de honra ao Sr. Presidente do Ministério de que não estava metido em contendas revolucionárias e nem mesmo se meteria.

Afinal apareceu como cogumelo nas terras do Parque Eduardo VII.

E es';a a ocasião de dizer àqueles que tanto acreditaram no Sr. Raul Esteves como homem da ordem, da disciplina, e como o mais alto respeitador das leis, que se defendam desses «amigos», dessas pessoas qae acolitam em regra os Presidentes de Ministério, porque a República não pode ter confiança em quem não sente dentro da alma os princípios republicanos.

Como já disso, não combato o Governo. Defendo-o, e por isso voto, contra a minha consciência republicana, todas as propostas que o Governo traga aqui para abafar os movimentos sediciosos.

O Sr. Presidente do Ministério foi feliz dizendo que os movimentos que partem da esquerda são norteados por um ideal.

Mas as direitas vêm,- tendo os interesses económicos à frente, com o seu desejo de sangue e de ódios procurar esmagar e trucidar toda a alma republicana que ousa levantar-se contra elas.

A República não precisa do, governos das esquerdas, como não precisa de governos das direitas.

A República precisa do governos honestos, que façam política essencialmente democrática e patriota, olhando apenas aos interesses da Nação.

Sr. Presidente: sabe V. Ex." e a Câmara que muitos dos oficiais que hoje os-tsntam as estrelas do general devem a sua situação à República, e entristece e é doloroso constatar q.ue, salvo raríssimas excepções, esses oficiais não apareceram na hoja grave que a República atravessa. para combater os inimigos das instituições.

Bastava para nós figurar nos revoltosos os nomes do Raul Esteves, Filomeno da Câmara e Sinel de Cordes para se nos impor o dever de tocar a unir os republicanos, e os primeiros a aparecer deviam ser os militares, a fim de que o povo os visse e se convencesse de que não estava desacompanhado.

Mas não, Sr. Presidente.

Dezenas e dezenas de oficiais de terra e mar, mas sfobretudo de terra, eu vi confundidos com o povo, vestidos à paisana, precisamente no momento em que a República carecia dos seus serviços.

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•davam pelas ruas, à paisana, confundidos com o povo anónimo.

É isto que entristece e magoa o meu sentimento republicano.

Mas,,Sr. Presidente, ser-se justo nada •custa. E apenas uma questão de memória •e de oportunidade.

O Sr. Sá Cardoso, oficial que tomou parte no 5 de Outubro, foi das poucas pessoas que apareceram a oferecer os seus serviços ao Governo.

O Sr. Presidente do Ministério está hoje revestido de um tal prestígio, satisfaz tanto à nossa consciência alarmada, à nossa consciência que tem protestado sempre contra determinados actos dos Ministros dos Governos da República, que, dada a sua grande inteligência e a sua grande fé no regime, podo fazer com que as ideas republicanas se cumpram em toda a beleza e em toda a pureza que nós ambicionámos e sonhámos quando fizemos a República em 5 de Outubro.

Se o não fizer, não há-do sor porque o meu voto o tivesse contrariado.

Traga V. Ex.a à Câmara aquela proposta que satisfaça a consciência do povo republicano, demitindo pura e simplesmente todos os oficiais que foram encontrados nos campos do Parque Eduardo VII, e creia que satisfará assim a pura consciência republicana do povo que se encontra vitorioso agora, não de" facto, mas de direito.

V. Ex.a me dirá um dia, na sua simplicidade, depois de afastado da grande vida política, entregue só à sua vida particular, porque as nossas relaçõos permitem -esse desabafo: Ribeiro de Melo antes de V., erguendo a sua voz na Câmara, o ter dito. já eu o tinha sentido.

Pola pasta da Guerra sabia-se há muito tempo que se preparava uma revolta.

Foram dadas ordens de prevenção a determinadas unidades.

Por exemplo: no regimento da Cova da Moura, e eu sei isto porque às 10 horas da noite entrava na casa de um parente meu que é tenente-coronel do exército e pertence a esse regimento, estando já uniformizado para seguir para a sua unidade, havia ordem fie prevenção, ao passo que essa ordem não existia noutras unidades, onde nem sequer tinha chegado o menor aviso, o menor sinal do prevenção.

Unidades houve, Sr. Presidente, que, iniciado o movimento, só depois se lhes preguntou em que situação estavam, porque nem sequer houve o cuidado de lhes dizer que estivessem alerta porque tinha rebentado um movimento em que estavam as forças otais e tais, que era preciso manterem-se dentro daquele rigor da disciplina a que todo o rniíitar é obrigado.

Durante os dias em que se combateu, houve unidades que, dispondo de 150 armas e tendo, portanto, 150 cidadãos comandados por republicanos, e digo isso a V. Ex.as porque um deles ó meu cunhado e não faço afirmações desta natureza a não ser com um conhecimento íntimo e exacto das ideas dessas pessoas, não receberam ordem de prevenção porque um fantasma superior a todos os ditames da consciência republicana se levantou no Governo e superior comando para que essa ord^m não fosse' dada.

E, Sr. Presidente, parece que esse fantasma lá no alto vai pairando com as suas asas sobre uma grande unidade militar com funções policiais, h sombra da qual adormece a consciência republicana.

A ver vamos se dentro de alguns dias ou meses" outro estertor ministeiial não chega à presidência de V. Ex.a

Mas, Sr. Presidente, era tam grande a certeza da vitória que o Sr. Raul Este-ves, um homem do ordem, de palavra, e o Sr. Filomeno da Câmara, a perfeita figura representativa de todas as violências do sidonismo, e o Sr. general Sinel de Cordes, que apenas deve as suas promoções à complacência dos Governos republicanos, tinham no triunfo da sua causa, que afirmavam estar toda a guarnição de Lisboa ao seu lado.

Esta afirmação feita nos jornais, pela qual devem responder o entrevistado ou o entrevistador, pois que ou o repórter do jornal não disse exactamente as palavras com a opinião exposta pelo Sr. Raul Es-teves ou o repórter disse rigorosamente a verdade ouvida da boca dos Srs. Raul Esteves e Filomeno da Câmara, e essas palavras estão aqui escritas, bem claras, verdades como punhos, no jornal Diário de Lisboa que foi censurado por ordem do Governo.

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Diário das Sessões do Senado

terino da Guerra não precisava de ser incomodado, porque se teriam feito as dé-marckes precisas e não teria perdido tempo para pensar como hâ-de jugular essa guerra sangrenta que já se move.

Simplesmente a três dias de glória e vitória do movimento, o governador civil teria trazido ao Presidente do Ministério todas as provas de que aquilo que escrevia o Diário de Lisboa era a expressão da verdade.

Depois destas informações e démarclies tinha habilitado o Governo do Sr. Vito-rino Guimarães com os elementos necessários para dizer ao Parlamente se estavam para essas pessoas com razão c-u sem ela.

Pelos muitos afazeres que ocuparam estes últimos dias o Sr. Presidente do Ministério não lhe poderiam ser atribuídas as culpas, e S. Ex.a não as tem.

Se S. Ex.a as tivesse, é tam grande a minha simpatia e entusiasmo pela sua nobre acção como Presidente do Ministério que eu lhas perdoaria.

Mas foi entrevistado o Sr. Filomeno da Câmara e S.Ex.a diz o seguinte:

Leu.

Não quero analisar detalhadamenteesta entrevista, porque mo levaria muito tempo, mas já verberei e estou disposto a invectivar, em que havia a certeza matemática de que Oste movimento havia de ficar triunfante : contavam com muitos camaradas, com todas as chamadas «fôrçasvi-vas», e até com muitos republicanos que nós conhecemos e encontramos quando abrimos o Anuário Comercial do Lisfooa e vimos a triste verdade ao encoativrmos os monárquicos dentro da finança, bancos e casas bancárias e até mesmo dentro das próprias sociedades anónimas.

Vergonha eu sinto quando profiro estas palavras, mas não as posso deixar no meu espírito, porque as tinha dito já às pessoas mais amigas e mais íntimas, e que sentem como eu que atrás disto não é a revolta de um quartel, mas aquela resistência que V. Ex.a encontrou quando a França foi numa missão importante para o nosso País na remessa por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros de documentos importantes, resistência que se encontra em quási todas as secretarias do Estado, e que fez com que* a nacionalidade portuguesa não se cobrisse de gló-

ria e do triunfo que eram natural produto da sua vitória.

Mas, Sr. Presidente, diz mais aqui:

Leu.

Sr. Presidente: neste ponto eu declaro a V. Ex.a e à Câmara que, estando filiado num partido radica.\ embora não tenha sido, como sempre, a* ^'^linado, parece-me que interpreto o senU Oo Partido declarando que o Partido Ka. :cjl não precisava de fazer a sua propag. "'de., nem queria vir à. Câmara com a libei ^de de fazer a sua propaganda com o auxilio do Governo dos Sr s. Raul Esteve» e Filomeno da Câmara.

<_ que='que' os='os' represente='represente' fazer='fazer' declaração='declaração' aí='aí' partidos='partidos' constitucionais='constitucionais' p='p' esta='esta' há='há' quem='quem' possa='possa' república='república' da='da'>

Desminto portante em nome do Partido Radical esta parte da entrevista.

Continuando:

Leu.

Esta é a afirmação que fez^o chefe da revolução, Filomeno da Câmara, homem em quem todos os comandantes de divisão tinham toda a confiança e em quem os Minislros da Guerra depunham toda a sua coniauça.

Continuando sempre.. •

Leu.

Está aqui.

C Sr. Cunha'Leal está preso. Para ele não vão palavras de censura nem palavras ds condenação.

Há apenas uma cousa a ver clara e franca, e declarar que desde que Cunha Leal dá a sua palavra de honra que não estere na Rotunda —e S. Ex.a se quisesse podia ir até mais longe; podia dizer que ignorava o movimento — é que é verdade, essa aclaração podia ser feita porque hoje pela primeira vez depois do uma. longa ausência o'Partido Nacionalista regressou aos trabalhos parlamentares.

Devo declarar que esta entrevista foi copiada pelo meu próprio punho do jornal Diário de Lisboa n.° 1:236 do seu 1.° ano, e que se tiver aiçurnapalavra a mais responsabilizar-me hei por ela.

Leu.

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nhã com a intenção de preguntar ao Sr. Ministro dos Estrangeiros com que direito tinha permitido ao Sr. António Fonseca o sea regresso a Paris.

Mas com cuidado, com a própria letra do nosso Ministro em Paris, republicano de sempre e um dos mais esclarecidos espíritos da geração -de 1910, S. Ex.a declarou que isto é falso.

E esta a razão por que não tenho o prazer oii o desprazer de interrogar o Sr. Ministro dos Estrangeiros.

O Sr. António da Fonseca que .só teve conhecimento desta notícia às 8 horas da noite, quando já tinha os bilhetes visados para ir para Paris, porque não ficava para vir ao Parlamento desmentir esta notícia, autorizou-me para dizer que o Sr. Filomeno da Câmara faltou à verdade. Leu.

Compreende-se bem que, sendo o parlamentar que mais tem atacado o Chefe do Estado, não estava nas condições de se apresentar a S. Ex.a Continua lendo.

Acredito, Sr. Presidente, e a minha intenção é apenas falar pela boca do ilustre parlamentar Sr. António da Fonseca, que, como já disse, me entregou a sua defesa, indo tranquilamente ocupar o seu posto. Lc.u.

Há duas cousas, Sr. Presidente, pelas quais sempre tenho combatido : ó que os lugares do Presidente do Governo e de Chefe da Nação têm de sor ocupados por criaturas estruturalmente republicanas (Apoiados], republicanas de sempre.

Foi por isso que eu combati determinadas pessoas muito graduadas no Partido Democrático pelo facto de estarem ocupando indevidamente o lugar de Presidente do Ministério.

E talvez que agora alguém pensasse que eu viria atacar o Governo, mas enganaram-se, porque as minhas palavras foram de extrema cordialidade, foram de confiança política ao Chefe do Gabinete, confiança que não é cega, mas é sentida, e que o acompanhará emquanto S. Ex.a souber proceder como até aqui.

Para não tomar mais tempo à Câmara eu vou terminar dentro em breve.

E, Sr. Presidente, se porventura me apresentei a falar em primeiro lugar, foi porque certos apartes ferem-me muito e

chegam a pôr-me em situações de destaque que eu não pretendia.

Eu falsi, porque os apartes ferem e «quem se não sente não é filho de boa gente».

Congratula-se o Governo e eu congratulo-me também com a guarnição de Lisboa, que se portou corajosamente e que acompanhou o Governo na sua nobre atitude.

Já duma vez apreciei a alta figura do Sr. Presidente da República. Penitenciei--me por ter verificado que S. Ex.a foi o primeiro dos primeiros.

Tomem-se, Sr. Presidente, as palavras que vou pronunciar como melhor se entenda.

Pausa.

O movimento que se deu foi a primeira vitória republicana do exército republicano em Lisboa.

Eu espero que o Sr. Presidente do Ministério, Vitorino Guimarães—que «tem a faca e o queijo na mão», não da Legião Vermelha nem 'de radicalismos qne têm em menos conta o respeito pelos adversários— terá o tempo suficiente para completar a sua obra, para satisfação de S. Ex.a e do todos aqueles que fazem obra santa de democracia o de República. Não consinta S. Ex.a que se durma à sombra dos louros dessa vitória alcançada. Sabc-so bem qual foi a hora gloriosa de Monsanto e, todavia, esqueceram-se os que nela se bateram e os que morreram em defesa do, seu ideal. Confio em que os membros do Governo que acompanham o Sr. Vitorino Guimarães reconhçam a obra que se pretende levar a cabo e que na gerência das ^suas pastas obedeçam não, só ao coração, mas sobretudo à justiça, e que nas horas difíceis eles sejam capazes de dar mais uma prova de decisão e energia, e até o seu sangue, pela glória desta Pátria!

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente : pedi a palavra para enviar para a Mesa a seguinte moção :

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drogada de 18 do corrente, na qual interveio uma pequena fracção do exército; e considerando que a rápida sufocação de tara criminosa revolta se deve : à no-bro e patriótica atitude do Chefe do Estado, às providências enérgicas e acertadas do Governo, à. disciplina, lealdade e patriotismo da força pública — exército de terra e mar, guarda nacional republicana, guarda fiscal e polícia cívica ; considerando que, para o brilhante êxito das operações, que em tam curto espaço de tempo dominaram os revoltosos, muilo e poderosamente coo correram a perícia, do-dicaçSo e assinaladas qualidades dos dirigentes do comando da l.a divisão militar e seus valiosos auxiliares ; considerando que, om tam grave conjura, a população civil desta cidade, tam generosa e prcífica, só manifestou ein grande parte do modo a criar um ambiente propício à vitória das tropas fiéis aos poderes legitimamente constituídos; considerando que, em consequência desse movimento do rebelião, há que lastimar mortos e feridos, uns por intervirem na luta e outros que a esta foram estranhos, sendo todos dignos do nosso profundo pesar : saúda e presta calorosa homenagem a S. Ex.a o Sr. Presidente da República, ao Govêr-' no, à força pública, ao Sr. general Adriano de Sá e aos seus auxiliares, ao povo de Lisboa, e, exprimindo o seu grande sentimento pelos mortos da revolta, --passa à ordem do dia. — J. Cata-de Meneses.

Sr. Presidente : na penúltima sessão, não podendo o Governo apresentar- se nesta casa do Parlamento por estar ocupado em assuntos que não ^podia então deixar, entendi, e entendeu este lado da Câmara, que não devíamos perder o ensejo de apresentar saudações àquelas entidades que tinham concorrido para que a revolta fosse completamente dominada.

líão evita isto, todavia, que, vindo agora o Governo a esta casa do Parlamento, algumas considerações se façam por parte deste lado da Câmara, apreciando o relato feito pelo Sr. Presidente do Ministério.

Então, como hoje, posso afirmar que este lado da Câmara reprova absolutamente a revolta militar, não achando motivos que a possam justificar.

Compreendo que quando a Constituição é violada, quando se quere fazer vingar uma aspiração nacional, se lance mão desse meio extremo; mas, nas condições actuais, de maneira alguma se pode admitir, nem pode ser considerada doutro modo senão como uma rebelião que merece o castigo que as nossas leis determinam para semelhantes casos.

Ainda bem que esta rebelião acabou com a lenda de que a República era uma instituição falida o que bastava um pequeno movimento militar, meia dúzia de soldados a dispararem armas para que o regime baqueasse. Não foi assim. O povo de Portugal ó essencial e estruturalmente republicano, porque ó neste regime que encontra realização às suas aspirações democráticas,.

Disso o Sr. Oriol Pena que- todas as suas palavras de carinho o dedicação eram para os vencidos. Só acaso, em lugar do íarrrpo branco que se arvorou no acampamento dos rebeldes como sinal de rendição, continuasse a tremular a bandeira verde-rubra, estou convencido de que essa bandeira, dentro em pouco, seria substituída por aquela que no Porto, durante a efémera monarquia quo ali se estabeleceu, tremulou, cobrindo os bárbaros suplícios infligidos aos republicanos sem dó o sem humanidade, dando o exemplo do que pôde valer esse regime caduco que entre nós está inteira e comptetamente banido.

Apoiados.

Há uma figura primacial que nós não podemos, nem devemos esquecer./ É a figura do Sr. Presidente da República, que, consubstanciando a alma portuguesa, se comportou do modo a imprimir ao Governo mais ainda, se fosse possível, a fenos destinos da República. Aquela resposta de S. Ex.a, aqui citada pelo Sr. Presidente do Ministério, ó digna do figurar nos auais da nossa história da República.

S. Ex.a respondeu, como bom Chefe de Estado, que tinha sido o Poder Legislativo, o Poder supremo da nação, que o havia elevado àquele cargo, que havia jurado fidelidade à Constituição, dentro dela havia de viver e dentro dela morreria se fosse preciso.

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Não posso esquecer também a maneira acertada, condigna o altiva como o Go-vôrno se conduziu. Não querendo armar os civis dou uma prova grande do seu patriotismo e de que tinha confiança plena, inteira e absoluta no exército.

E bom dizer que o povo de Lisboa, este bom, generoso o pacífico povo da capital, continua a ser o mesmo que ofereceu o seu peito nas lutas rudes de õ de Outubro, de 14 de Maio, de Monsanto, de Santarém, e mais, defendendo as instituições o a Pátria o vertendo o seu sangue em prol desses ideais sempre que as cir-cunstânhias o exigem. Honra llio seja.

Falei no exército, e a Câmara me desculpará que desse eu destaque o nome do comandante da l.a divisão, o Sr. Adriano de Sá, pela maneira brilhante e enérgica como se portou, a qual bem justificou o acto do Governo entrogando-lhe o comando das forças militares da capital. O nome desse ilustro general bem pode ficar com letras do ouro nos anais militares e na história da nossa República.

O Sr. Presidente do Ministério aludiu ao facto de, por divergências havidas no seio do gabinete, ter o Sr. general Vieira da Rocha pedido a demissão de Ministro da Guerra.

Nesta altura do relato do Sr. Presidente do Ministério, um Sr. Senador radical, que não sei se está presente, disse que o Sr. general Vieira da Rocha era um mau comandante e, por consequência, um incompetente.

Devo dizer que tenho pelo Sr. Ribeiro do Melo, como por todos os membros desta Câmara, a maior consideração e até, talvez pela minha idade, vejo com c^rto carinho o entusiasmo com que S. Ex.a defende as ideas do que está convencido; mas perdoe-me S. Ex.a que lhe diga sinceramente que senti um arrepio quando S. Ex.a disso que o Sr. general Vieira da Rocha era um incompetente.

Contra todos estes qualificativos eu protesto, e decerto este lado da Câmara, que conhece o passado desse ilustre general.

E preciso não conhecer o passado glorioso desse ilustre general para que possa ser apodado com qualquer epíteto.

Eu lembro que esse general foi o brilhante comandante da coluna de ataquo a Monsanto; não ó para esquecer que do

seu peito cada medalha que pende corresponde a uma campanha gloriosa da nossa Pátria. Foi ele o ajudante de campo de Mousinho do Albuquerque, foi ele quem no ataque a Naulila expôs o seu peito às balas à frente dos seus soldados-num assalto à baioneta.

óUm homem que assim praticou tais 'actos pode acaso ser apodado de cobarde? •

O Sr. Ribeiro de Melo (aparte}'. — No-que disse não me referia aos gloriosos serviços desse general. Apenas estava a censurar o procedimento de S. Ex.a como Ministro da Guerra.

O Orador:—As palavras do Sr. Senador ainda mais mo vieram auxiliar na minha argumentação.

E mester lembrar que foi um general por escolha. E isso não se faz a qualquer. É preciso que nele concorram qualidades eminentes para que a escolha nele pudesse recair.

^Poder-se há dizer que o Sr. general Vieira da Rocha mostrou menos couipe--tência, menos tacto militar?

Nilo.

S. Ex.a viu que do lado .do Governa havia bastantes forças para esmagar a revolta, que a haver luta se derramaria sangue, e assim entendeu por 'um dever de humanidade fazer ver aos contrários que seria unia aventura escusada para eles, que nada ganhariam com ela e qua apenas provocariam o derramamento de sangue.

Havia nisto cobardia?

Não. Antes havia muita humanidade.

No que disse eu quis patentear a minha, consideração por esse alto vulto que meu colega foi num Ministério, o achava-me humilhado se nesta ocasião não proferisse algumas palavras em sua defesa, 0

Vou terminar, porque a hora vai adiantada, mas ouso lembrar ao Sr. Presidente do Ministério que conformo as suas-declarações no relato ministerial om que é de parecer que neste momento o Governo fique armado da faculdade de olhar a situações equívocas que o regime não-pode manter, S. Ex.a não recue e traga essas medidas ao Parlamento.

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publicanos, ou pelo menos por pessoas que lhe sejam completamente fiéis.

Há um regulamento até em que se determina as condições em que os funcionários públicos podem ser destituídos desde que sejam desafectos ao regime.

tisse diploma tem sido letra morta.

Quando foi da revolta de Monsanto, esse diploma apareceu como sendo um dique a opor aos contrários, mas a brandura dos costumes portugueses tem levado a situações que não teríamos se porventura a par dos deveres de humanidade houvesse também que atender à defesa do regime.

Veja-se o que fez a França republicana.

Terminada a guerra de 1870, foi Thiers a pouco e pouco pondo de lado todos aqueles servidores que se mostravam inimigos do regime.

E,'assim, viu-se militares, com condecorações adquiridas nos campos de ba-taíha, rodeados de prestígio, a magistratura rodeada das suas imunidades, e no emtanto nem as cicatrizes dos soldados, nem as iniunidades dos magistrados puderam prevalecer, como era justo, contra a defesa das instituições.

Mas não é preciso ir ao estrangeiro para colher exemplos. Temo-los entre nós de boa fonte e fonte insuspeita. Temos, por exemplo, a grande palavra de José Estêvão Coelho de Magalheâs, esse homem que, segundo dizia Passos Manuel, era o orador mais brilhante que ele tinha encontrado, esse homem que podia ser acusado de tudo, menos de não ser um grande patriota, um extremo defensor das nossas liberdades.

Pois eu vou ler um trecho de um discurso que fez José Estêvão no Parlamento a propósito de umas transferências mandadas efectuar por um Ministro:

Leu.

Depois de esse homem — e isto é um exemplo frisante — veio Fontes Pereira de Melo, que, acusado no Parlamento do íazer umas transferências pelo Ministério dai Guerra, dizia:

Leu.

' Aqui tem V. Ex.a, Sr. Presidente, como no estrangeiro e em Portugal se sente o papel de Governo em questão dos seus funcionários.

Por consequência, repito, aproveite S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério o

ensejo, não o deixe fugir. Os momentos passam e as impressões são rápidas. Estamos agora debaixo da grande impressão da revolta qua se deu, mas S. Ex.a verá que. dentro em pouco, os bons, os melhores republicanos, sugestionados, entrarão no sen. Ministério a pedir benevolência por funcionários desafectos à República.

Que S. Ex.a os não ouça! Que S. Ex.a cumpra aquele programa de que a Repú-blicá tanto precisa: Ordem e Trabalho. Respeito pelas instituições, respeito pela Constituição.

O orador não reviu.

Lida na Mesa, foi admitida a moção do Sr. Catanho de Meneses.

O Sr. Silva Barreto : — Sr. Presidente: requeiro que seja consultada a Câmara sobre se permite que a sessão seja prorrogada até que t>eja votada a moção do Sr. Gatinho de Meneses, e, porventura, outras moções que sejam enviadas para a Mesa, e bem assim as propostas de lei sobre suspensão de garantias e regime dos fósforos, se já se encontram na Mesa.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: não vejo nenhum inconveniente em ser prorrogada a sessão para se discutir este incidente, que está demais esclarecido e debatido.

Também concordo em que será de urgência tratar de quaisquer medidas relativas à ordem pública, mas querer juntar a tudo isso a discussão da proposta de Ifi relativa aos fósforos é que eu não posso admitir e contra tal protesto.

Ajwiados.

Separem-se os assuntos. Os fósforos a p eu tempo.

Não me nego a colaborar, a discutir e a assistir a toda a discussão que agora se trava, bem como à de qualquer outra medida que diga rospeito ao restabelecimento da ordem pública e que o Governo declare ser necessária. Mas juntar os fósforos a esta é que não. Não e não!

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garantias e outra referente somente ao regime dos fósforos.

Posto à votação o requerimento do Sr. Joaquim Crisóstomo, foi rejeitado.

É seguidamente aprovado o requerimento do Sr. Silva Barreto.

O Sr. Mendes dos Reis:—Poucas são' as palavras que vou proferir, e muito rapidamente o farei, porque a Câmara tem de se ocupar de outros assuntos importantes que prendem a sua atenção e que não são menos úteis para o País; mesmo porque já muito se tem dito sobre este incidente e o relato feito pelo Sr. Presidente do Ministério, embora pormenorizado, não nos proporcionou dados para nos alongarmos em muitas considerações.

Em nome do Grupo de Acção Republi-cana, começo por endereçar as minhas felicitações ao Governo pela forma rápida e enérgica como jugulou este movimento e pelas medidas acertadas que tomou, porque, sem violências, sem derramamento escusado de sangue e sem graves prejuízos da cidade, conseguiu manter a ordem pública.

Felicito principalmente aqueles membros do Governo que, pela sua situação •especial, tiveram de dar ordens terminantes para que o movimento fosse dominado.

E tenho que salientar neste momento que quando há alguém que dê ordons, quando há alguém que assuma a responsabilidade do que manda fazer, quem está debaixo obedece.

É bom que isto se saiba, porque muitos movimentos anteriores têm provado à evidência que as forças militares não obedecem quando não se sabe mandar.

Também não quero deixar de Micitar o Governo pela medida acertada que tomou de não fornecer armas aos elementos,civis.

É certo que o Sr. Presidente do Ministério devia ter sido muito assediado pelos •elementos civis para se armarem. Porém "S. Ex.a, prevendo as consequências possí-vois e funestas, porventura, que quási sempre resultam de armamento fornecido à classe civil, procurou evitar que esses actos se dessem.

Igualmente me congratulo pela acção brilhante que teve nesta conjuntura o Sr. Presidente da República.

.Resistindo ao ultimatum que lhe foi feito, mantendo-se dentro da Constituição, dou a todos nós um exemplo que deve ser seguido.

De igual modo tenho umas referências especiais para o Sr. general comandante da l.a divisão, Adriano de Sá.

Já na Câmara dos Deputados o Sr. Álvaro de Castro fez um aditamento à mo-ç;lo apresentada para que os louvores se estendessem a S. Ex.a

Vejo com prazer que na moção do Sr. Catanho de Meneses se faz referências especiais a S. Ex.a

Ele bem as merece.

Para os vencidos não tenho palavras do ódio.

Sou por temperamento absolutamente contrário a revoluções.

Até hoje nunca entrei em revoluções. Tenho entrado, sim, em contra-revolu-çõcs.

E preciso que o Governo averigúe a responsabilidade daqueles que entraram nesse movimento, a fim de que se castigue quem delinqúiu.

Como militar que sou, não compreendo as revoluções senão quando se trata de mudança de regime ou quando haja violências extraordinárias do Poder.

Declaro que votarei essa proposta de lei nas condições em que a votou a Câmara dos Deputados, e votarei também a moção- do leader do Partido Democrático.

Disse.

O Sr. Procópio de Freitas:—Veio hoje a esta Câmara o Sr. Presidente do Ministério dizer como se tinham passado os acontecimentos que tiveram início na manhã de 18 do corrente, que deram origem a que a. cidade estivesse por vezes debaixo de intenso fogo de artilharia.

Do bombardeio foram vitimas algumas pessoas que nada tinliam com esses acontecimentos.

Já nesta Câmara tive ocasião de patentear a minha satisfação pelo triunfo das forças que estavam ao lado da Constituição. Se é verdade, como é, que esse triunfo foi obtido pelas forças de terra e mar, é verdade também que muito concorreu para esse triunfo a alma popular, que desde o início da revolta se mostrou em favor da liberdade.

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claramente quo o País não snporte, ditaduras militares, nem Primos de Ri^era.

Foi mais urna lição.

Oxali que ela sirva para se entrar em vida nova.

É preciso fazer da República um regime verdadeiramente democrático, e a verdade ó que temos assistido, neste sentido, a verdadeiras ficções.

E preciso quo os lugares de confiança do regime sejam entregues a pessoas ro-conh rcidameute republicanas.

É preciso acabar com esta situação miserável de os republicanos serem considerados quási como pessoas toleradas em algumas repartições do Estado.

Já ouvi í-lizor aqui nesta Câmara, a uru Ministro da Guerra, que não se preocupava com o credo político dos oâsiais, e apenas se importava siber se cumpriam ou não com o seu dever.

Este critério é perigoso.

Há oficiais que dizem não ter política alguma.

Tenho receio sempre das pessoas incolores.

São quási sempro monárquicas.

O Estado republicano clove ser servido pelos republicanos.

Infelizmente, creio quo o que só passou nos dias 18 o 19 não servirá ainda do emenda.

Vou mostrar ao Sr. Presidente do Ministério e à Câmara um lacto que aconteceu comigo.

Há. poucos meses, fui aqui procurado por dois oficiais do regimento de sapadores dtí caminhos de ferro, retintamente republicanos, que, sabendo o que se planeava nesse batalhão, e apesar do me não conhecerem, resolveram dirigir-se à minha humilde pessoa, para mo darem conhecimento do que se estava passando, e qun tanto os inquietava.

Nessa ocasião não tive tempo suficiente para os atender devidamente, alérn de que eu queria que mais alguém ouvisse as declarações desses oficiais e, por isso, pedi-lhos para se encontrarem comigo no Rossio.

Do facto, esses oficiais encontraram-se comigo e com outro meu amigo, e demos umas voltas no Rossio, indo depois até a Avenida, mas, como provavelmente éramos vigiados pela polícia secreta,, poucos dias depois esses oficiais eram transferi-

dos de Lisboa, única c simplesmente por terem sido vistos a conversar comigo.

Um desses oficiais, que se encontrava, em Lisjoa por ocasiS.o da revolta e que-prestou bons serviços em defesa do regime, pretendeu regressar a Lisboa de novo, para o que se dirigiu ao Ministério da Guerra.

Aí, foram verificar a razão por que esse oficial havia sido transferido e, como vissem que o motivo fora por ter andado-de braço dado comigo a conversar, stib-sisUu ã ra/ão para ele não regressar a Lisboa, e deram-lhe dez dias de demora, atendendo aos bons serviços prestados.

N ao ó verdade que esse oficial andasse de braço dado comigo, mas sim simplesmente í:o meu lado.

Jt!; assim que se mandam para a pro-víncicj oficiais reconhecidamente republicanos, o í-o colocam em Lisboa os incolores, os tais homens da ordem, que têm um pavor extraordinário pelas esquerdas da República, mas que são aqueles que fizeram a revolução de há dias, que foi uma das piores que tem havido em Portugal.

(q) u ar do anteontem falei sobro esto assunto, tive ocasião de manifestar o meu desgosto pela forma como a marinha — êsso graudn esteio da República— só encontrou perante a revolução.

Não estava então presente nenhum membro do (íovérno, mas, como agora se encontra nesta Câmara o Sr. Presidente do Yini-Trrio, não quero deixar de novamente manifestar o meu desgosto por-êsso facto.,

A marinha encontrou-se com os SPUS navios — os poucos quo estavam no-Tejo— quási completamente desarmados.

.Para só municiar devidamente uma pequena torça de cento e tantos homens, só só conseguiu fazê-lo próximo da moía noite, o somente só 'pôde obter a concentração no Arsenal de Marinha da miséria de-cento e tantas praças.

& preciso que acabemos com isto.

E prociso que todos nós, republicanos,, passemos a ter a confiança devida uns nos outros, e que se não continue a proceder da maneira como ato agora se tem, procedido.

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blicano e_jdemocrático, acabarão, de uma vez para sempre, as revoluções em Portugal.

A República não se fez para este ou para aquele Partido. Todas as pessoas reconhecidamente republicanas devem merecer a confiança do regime.

Se assim se proceder estou absolutamente convencido de que nunca mais haverá ambiento para se fazerem revoluções neste País.

Já tivemos aquela lição bem cruel de Monsanto. Nessa ocasião, bastantes horas amargas passei a bordo da pequena canhoneira Limpopo, que foi o primeiro navio que teve a honra de sair a barra para combater os insurretos, e foi também aquele que atirou as primeiras granadas para os revoltosos em Viana do Castelo.

Bastantes vezes incropei os políticos desta terra que levaram o País àquela situação desgraçada.

Não serviu do exemplo, porque tem-se continuado a reincidir nos mesmos erros.

£ Servirá agora de lição esto movimento?

Oxalá que assim seja.

Tenho dito.

O Sr. Dias de Andrade : — Não pedi a. palavra para discai ir os lamentáveis acontecimentos de Lisboa em 18 e 19 do corrente.

Na sessão passada associei-me, em nome da minoria católica, à saudação ao exército português e a todas as individualidades que mais concorreram para o restabelecimento da ordem, assim como me associei aos votos de sentimento pelas vítimas desse acontecimento, e fiz os votos mais ardentes por que da revolta se tirasse lição para que o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judicial exerçam por tal forma as suas funções, que possam servir bem e melhor o País não reincidindo em erros cometidos.

Novamente mo associo a essas saudações e sentimentos e novamente formulo os mesmos votos.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: —A hora ó mais para lamentos do que para saudações.

Não há nada mais triste do que as lutas civis, nelas todos tGm que perder e lamentar, os vencedores o os vencidos.

Para lamentar ó ainda que se estabeleça a atmosfera doentia de que para derrubar, um Governo ó necessário armas na mão.

Não tenho simpatia por qualquer revolucionário, porque iui sempre um homem de ordem, entretanto faço justiça e não tomo por criminosos aqueles que pegam em armas para defender um ideal.

Entendo, porém, que só em circunstâncias muito extraordinárias se deve recorrer a esse meio; mas repetidas lições desta República, em tal capítulo, ensinam o contrário.

Bom era que todos se penitenciassem e proci rassem acabar com as fontes de resistência que estão alarmando e entravando a nossa vida social.

Eu já o disse outro dia e volto a dizer. Há incontestavelmente no nosso tempo manifesta falta do carácter.

Ela sente-se em tudo.

Não quero crer que os homens que se prepararam para esta revolução o fizessem som que tivessem compromissos, o compromissos graves, de outras quaisquer personalidades.

Isto tem acontecido em todas as revoluções de todos os variados matizes que se têm dado em Portugal.

É necessário apurar essa responsabilidade, incontestavelmente.

Uma das formas de acabar de vez com as revoluções é convencerem-se aqueles que prometem neutralidade e apoio e que depois faltam, virando-se para o Governo a quem deslealmente prometeram não defender, que o facto de se terem depois colocado ao lado do Governo não lhes pode servir de salvaguarda para as sanções necessárias.

Isto de prometer uma adesão e de com essa adosão animar quaisquer elementos que saíram para fora da legalidade, e depois do ver Csscs elementos com todas as responsabilidades ficarem, em casa ou combater aqueles a quem tinham prometido solidariedades, é um procedimento que precisa ser estirpado da sociedade portuguesa, e um procedimento bem pouco leal.

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"se fizeram sobre ele* para armar o elemento civil.

Corri toda a franqueza e sinceridade o digo: se naquele momento não estivesse no Governo o Sr. Vitorino Guimarães, que incontestavelmente é bem intencio-

• nado' e ponderado, e se o Governo ests-vesse entregue .em mãos de pessoas com cabeças excessivamente «gloriosas», talv€>z

"a situação em-Portugal fosse bem negra e que as bandeiras azul e branca o verde

• rubra estivessem- nos museus e tremulasse -uma outra que desagrada a todos nós.

O Sr. Vitorino Guimarães portando-se askim prestou' um 'grande1 serviço ao seu País, não foi apenas à República.

Com respeito às suas propostas, reservo--me para as discutir quando for ocasião.

E sobre este assunto basta.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): —

' Serei muito breve. : -Em primeiro lugar desejo agradecer a

" todos os lados da Câmara e a todos os oradores que falaram, as saudações que

' tiveram a gentileza de dirigir ao Governo.

Não é agora o momento de responder

' a algumas considerações porque om breve se descuíirá aqui a proposta que apresentei concedendo ao Governo poderes ae-

' cessados para assegurar e manter a or-dem, e será então o momento asado para

' dar todas as informações ao Senado. Contudo não quero terminar sem me

' referir a urnas certas palavras proferidas

' pelo Sr. D. Tomás de Vilhena.

Efectivamente as saudações que S. Ex.a dirigiu ao Governo pela sua acção, vindo

"'da sua boca, têm na verdade um valor

" grande, dada a situação política de S. Ex.a " Não posso deixar porém de levantar

" umas afirmações que S. Ex.a fez, sobre O

"' procedimento quo devia ser adoptado com pessoas que, embora defensoras do Go-

' verão, estavam envolvidas no movimento.

' segundo S. Ex.a dizia, o quo parece dar

"' a entender que .S. Ex.a, conhociíi o movimento muito de perto, pois que, até mim,

* não chegou tal informação.

*" O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Eu não *' tenho nada cora o movimento, nem próxi-ino, nem dê longe; • ;

Agora o que eu vejo são estas cousas que todos vemos, é que oficiais como Si-nel de Cordes e Raul Estevcs não se punham à frente de um movimento sem contarem com outras adesões, a não ser que estivessem démeutes, o que não se dá.

O Orador: — Eu só tenho que agir . . .

O Sr.-D. Tomás de Vilhena:— V. Ex.a o que tem é de mandar inquirir e saber o que há a tal respeito..

O Oradora—Eu não tenho nada que inquirir, porque não estou aqui para fazer o jogo de V. Ex.a

O que me cumpre ó actuar e é isso que pesa a V. Ex.as

O Sr» D. Tomás de Yilhena: — A mim não me pesa nada, porque nada tenho com isso!

O Orador: — Parece impossível que haja alguém no Parlamento que venha aqui fazer como que a apologia dos revoltosos!

Apoiados.

E por isso que eu afirmo que aqueles que tanto apregoam a ordem são os que mais pretendem e desejam a desordem.

O orador não reviu.

Lida na Mesa, foi aprovada, por unanimidade, a moção do Sr. Catanho de Meneses.

O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão para amanhã às horas que ela possa recomeçar e convoco a reunião da l.a e 2.a Secções para hoje às 21 horas e 30 minutos.

Eram 18 horas e 00 minutos.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente : — Está reaberta a -sessão.

Eram 15 horas e 18 minutos.

O Sr. Presidente: — Vai entrar rm discussão a proposta do lei u.° 874.

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Sessão dê 23, 24 e 26 de Abril de 1920

.•, O' Sr. Presidente : — Mandei' chama-r ,um dos membros do Governo para assistir à discussão desta proposta. . ;

,0 Sr. Mendes dos Reis: — Mas não é só isso, Sr. Presidente. , . Eu não conheço a proposta.

• Ela não foi distribuída dactilografada, como era costume.

. O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr.. Presiden-.te: entendo que a proposta que V, Ex.a° ,pôs em discussão não devia merecer a .oposição do tantos Srs. Senadores, que .dizem não ter- completo conhecimento da referida proposta devendo ser discutida na presença de um dos membros do Governo. - Entendem, assim, que a Câmara deve suspender os seus trabalhos até à apre-"s.entação de um dos Srs. Ministros.

Ora os protestos que se fazem pelo facto de não haver sido impressa essa proposta de lei não me parece que devem colher pela razão de que o Sr. Presidente dó Ministério ao apresentar, nesta casa do Parlamento, a proposta de lei aludida, pediu para ela dispensa do Regimento.

Nós votámos com o conhecimento que tivemos da, necessidade imperiosa de ser discutida com a maior brevidade.

Ora, nós sabemos que essa proposta de lej, por f;Jta e escassez de tempo, não podia ser impressa.

Se dela temos conhecimento, embora incompleto, não há necessidade do 'suspender os trabalhos até comparecer uni dos Srs. Ministros.

O que ?o faz mester, o que julgo útil até para os interesses da República, é que b Senado resolva de acordo com as necessidades do Governo na parte que toca • pelo menos a esta proposta de lei.

- Um aparte:—As necessidades da República.

" O Orador: — As necessidades da República- estão hoje representadas pelas necessidades do Governo.

O que eu desejaria amanhã para mim -desejo-o hoje fornecer aos homens que se -sentam.nas cadeiras do Poder. ,

' Essa é. que .6, .a, boa doutrina, a boa prática dos princípios republicanos. Ora, •S. Ex.a "sabe que não há número para resolver e desde quo q Sr. Presidente não

me- retire a palavra, S. Ex.a não me pode •impedir -de estar aqui a fazer considerações durante horas até que apareça um membro do Governo. - Mas se o Sr. Presidente entende que a Câmara deve suspender os trabalhos até à. chegada de um membro do Governo estou completamente de íicOrdo e dou,por findas as minhas considerações. ' 0 orador não reviu. . ,

. .O Sr. Presidente: — .Não estando nenhum dos Srs. Ministros no, edifício do Congresso, mandei comunicar para a Presidência do Ministério a conveniencia.de comparecer no Senado o Sr. Presidente do Ministério, ou .qualquer membro.do Governo.. , ...

Vou, por is'so, suspender a sessão, até à comparência de qualquer dos Srs. Ministros. ;'-. Muitos apoiados. . - .

:-„. Entretanto desejo comunicar à -Câmara a triste notícia e ao mesmo tempo propor um voto de sentimento pela morte de um filho do Sr. Herculano Galhardo.

O Sr. Silva Barreto :—'Associo-me .em nome deste lado da Câmara ao voto de sentimento proposto polo Sr. Presidente .pela morte de um dos filhos do nosso estimadíssimo colega Sr. IJerculano Galhardo. . . r

Certamente esse infausto acontecimento foi absolutamente imprevisto, porque nun-,ca o Sr. Herculauo Galhardo-nos disse .ter qualquer pessoa de família em perigo de vida.

Quando ontem à noite esteve na sessão nocturna da Secção apresentava o aspecto de quem não se encontrava sob o peso de preocupações de tal natureza.

Nós sabemos quais os sentimentos do Sr. Herculano Gciíhardo para com os seus dois filhos, ambos alunos distintos de escolas superiores, saídos dos liceus com as mais altas classificações, honrando assim seu pai, engenheiro distintíssimo -.e dos -mais classificados.

Portanto, associando nos em nome deste .lado da Câmara ao voto de sentimento, ,fazêrno-lo com o pesar próprio de quem a,c.ompanha a dor de um amigo querido como é o nosso ilustre colega S«r. Her-pulano Galhardo.

Muitos apoiados.

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Diário das Sessões do Sentido

O Sr. Mendes dos Jleis: —Em nome da Acção Republicana, associo-mo ao voto de sentimento proposto.

É efectivamente um profundo golpe que atinge o Sr. Herculano Galhardo atingindo-nos a todos que temos por S. Ex.a uma grande estima, e também uma grande consideração.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: acabo de ser surpreendido com a notícia da morto do filho do Sr. Herculano Galhardo.

Em meu nome pessoal e no do Partido Nacionalista apresento os meus sentimentos ao Sr. Herculano Galhardo, tornando extensivos esses sentimentos a todo o Partido Democrático, de que S. Ex.a faz parte.

O Sr. Pedro Chaves:—Sr. Presidente: associo-me comovidamente ao voto de sentimento que V. Ex.a acabou de propor pelo falecimento do filho do nosso ilustre colega Sr. Herculano Galhardo.

Este nosso colega, por quem temos a maior consideração o que, entre nós, goza de uma situação especial de muita simpatia, merece-me sinceras palavras de funda emoção, tanto mais que já passei por idêntico desgosto.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: pedi a palavra a fim de, muito sinceramente, me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a, pela enorme dor que acaba de sofrer o nosso ilustro colega Sr. Herculano Galhardo com a morte de seu filho.

O orador não reviu.

O Sr. Oriol Pena :—Sr.-Presidente: surpreendou-me dolorosamente o desgosto que acaba de sofrer o nosso ilustre colega Sr. Herculano Galhardo.

Ver perder um filho é sempre cousa triste o para a Câmara não é estranho que se daquele lado da Câmara h á alguém por quem eu tenha mostrado maior consideração, maior admiração e maior respeito é pelo nosso ilustro colega, o Sr. Herculano Galhardo.

As divergências políticas que há entre esto e aquele lado da Câmara têm por assim dizer uma pausa devida a S. Ex.%

mostrando assim quanto nos sentimos atraídos pela simpatia que temas por S. Ex.a, pela sua amabilidade, pelo seu trabalho, pelo talento e sciência com que encara as questões o nosso colega Sr. Herculano Galhardo.

Com a maior comoção me associo, Sr. Presidente, ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a

O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente : pedi a palavra a fim de, muito senti-damente, me associar ao voto proposto por V. Ex.a pelo falecimento do filho do nosso ilustre colega Sr. Herculano Galhardo.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome da minoria católica, me associar enternecida-moníe ao voto proposto por V. Ex.a pelo falecimento do filho do nosso ilustre colega Sr. Horculano Galhardo, tanto mais que S. Ex.a merece a estima o amizade de todos nós.

O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente : já deste lado da Câmara o Sr. Silva Barreto fez algumas considerações •pelo falecimento do filho do nosso colega Sr. Horculano Galhardo. Por is&o nada mais tenho a fazer senão associar-me às palavras sentidas que S. Ex.a proferiu.

Sr. Presidente: proponho que se participe a S. Ex.a o Sr. Herculano Galnar-do esta manifestação do pesar pela perda dolorosíssima do sou filho, e que V. Ex.a nomeie uma delegação para ir assistir ao enterro do filho -daquele nosso prestigioso o querido colega.

Apoiados.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: —Sr. Pré-sidente: pedi a palavra para, em meu nome pessoal, me associar à manifestação de pesar que a Câmara acaba do fazer pelo falecimento do filho do nosso ilustre colega Sr. Herculano Galhardo.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado por unanimidade o voto de sentimento proposto.

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Sessão de 23, 24 e 2ô de Abril de 1925

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O Sr. Medeiros Franco (aparte)'.— Entendo que a Mesa é que deve representar o Senado.

foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão até estar presente qualquer Sr. Ministro para se discutir a proposta da suspensão do garantias.

Eram lô horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 40 minutos)'-— Como está presente o Sr. Ministro da Justiça, reabro a sessão e ponho à discussão na generalidade a proposta de lei n.° 874 (suspensão de garan-. tias).

O Sr. Oriol Pena : — Sr. Presidente: apesar de velho, embora afastado durante muito tempo da política e dos meios políticos, nunca imaginei ver-me de repente na situação ridícula em que nós, parlamentares, todos estamos.

Não vejo razão, e ao meu espírito repugna a situação imprecisa e deprimente em que estamos o ficamos se a concedermos, vindo pedir-nos, com a Câmara aberta, uma suspensão de garantias já, no fim de contas, a^exercer-se' de facto há bastantes dias, a pretexto e depois dum movimento militar, cujos pormenores, no seu início, nas suas consequências e na sua acção, não .ião por emquan-to cabalmente conhecidos. Não vejo nada justificando tam extraordinária violência e exigência.

Parecia-me mais regular, mais legítimo, mais claro, seria porventura mais bem aceite, que se pedisse o adiamento da Câmara e o Governo continuasse com os poderes que assumiu, e a outra Câmara lhe concedeu, a .seguir o seu caminho. Se entendo estar a cumprir o seu dever continue, mas não queira vir impôr-nos à força as responsabilidade/s, pedindo-nos mais uma autorização latíssimaconsentindo que se façam em nosso nome — em nome do país — as maiores e as mais inexplicáveis violências. JÁ tanto montam as autorizações pedidas!

É preciso dizer-se isto -para toda a gente poder ver e saber não se ter feito som .o nosso vigoroso e indignado protesto.

E necessário marcar beni que, sendo

esta Câmara a do maior categoria política do Congresso, se passa sistematicamente por cima dela e se vem constante-mente, não apelar para o seu patriotismo, mas servir os caprichos do Governo, para, no fim de contas, se dizer, entre sorrisos escarninhos: «A Câmara votou e depressa».

Com o meu assentimento não se fará, dê por onde der, custe o que custar, sem protesto vigoroso.

Se o Governo está em aflições diga-o claramente, e se elas são de molde a levar o Parlamento a deixar de funcionar peça o seu adiamento ou vá-se embora! Em pouco tempo e pela terceira vez está o Governo em aflições. A primeira foi com o financiamento de Angola, anteontem com o projecto dos fósforos e sua continuação ontem, e hoje vem aqui, depois de votada a prorrogação da sessão, querer forçar a nossa vontade, trazendo este triste projecto. Não pode ser sem o meu protesto.

Sou só, S. Ex.as são muitos, a votação passará sobre mim, mas há-de saber-se lá fora que este velho aqui protestou e foi vencido só pelo número e pelo secta-• rismo, nada se tendo dito para justificar tal violento pedido. Não dou licença a ninguém para duvidar do meu patriotismo, como não duvido, sem indicadores, do patriotismo dos outros.

Digam claramente porque, a três dias duma revolução, ainda se não sabe quem venceu e se baldeou já um Ministro da Guerra; duma revolução, ou melhor, revolta militar, que esteve para baldear mais dois Ministros e parece ter feito periclitar o Governo, e não sei que mais pessoas.

Não faz sentido vir dizer ao Parlamento, em funções, que este não pode remediar situações delicadas e dar a entender, insinuar por meias palavras, sermos um estorvo e só servirmos para em cousas destas pormos a chancela.

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Diário das Sessões do Senado*

romper as minhas críticas durante algum tempo se o Sr. Presidente do Ministério quiser vir aqui dizer-nos, mesmo em sessão secreta, se o entender necessário, as .razões de salvação da Pátria que o levam a pedir estas medidas de excepção. * Entrou o Sr. D. Tomás de Vilhena.

O Orador : — Agora já somos, dois o que não quere dizer seja mais complicado ou difícil passar a maioria por cima de dois

<_ de='de' iuformações='iuformações' íoi='íoi' governo='governo' mais='mais' houve='houve' forças='forças' triunfado='triunfado' fero='fero' leais='leais' seguir='seguir' menos='menos' das='das' um='um' _.rocha='_.rocha' mortos='mortos' terem='terem' ali='ali' tornam='tornam' suas='suas' em='em' imprensa='imprensa' ao='ao' sr.='sr.' esse='esse' as='as' exercício='exercício' façamos='façamos' embaraçando='embaraçando' revolta='revolta' que='que' no='no' questão='questão' cujas='cujas' funções='funções' uma='uma' facto='facto' forma='forma' general='general' por='por' se='se' vieira='vieira' demitido='demitido' contraditórias='contraditórias' demitiu='demitiu' não='não' movimento='movimento' feridos='feridos' _='_' a='a' gravemente='gravemente' e='e' ou='ou' aqui='aqui' o='o' p='p' seguinte='seguinte' acompanhado='acompanhado' censura='censura' dia='dia' da='da' porque='porque'>

Ainda hoje um jornal, órgão da Causa a que sou afecto, o Correio da Manhã, traz, sem fazer comentários, relatos dispersos da imprensa mostrando a barafunda dos espíritos em que tudo anda aos trambolhões.

Citações do Diário de Notícias, o órgão de grande circulação; da Tarde, do Rebate, órgão dos ultra-avançados, e as notícias não jogam umas com as outras e discordam também das informações dadíis pelo Grovèrao^

Ficamos sem saber porque deixou a pasta da Guerra o Sr. Vieira da Rocha, como também não sabemos porque continua a comandar a guarda.

O Diário do Governo tronxe-nos hoje, em suplemento, a notícia de ter sido demitido o Sr. Vitorino Godinho, titular interino da pasta da Guerra, e nomeado para essa pasta o Sr. Mimoso Guerra, para mim desconhecido mas naturalmente mdicado pelo apelido para esse cargo.

j Em 3 dias, 3 Ministros para maior gloria do exército!

Tudo isto são dúvidas para serem esclarecidas cabalmente, e parece-me seria

t> Sr. Presidente do Ministério á pessoa mais idónea para nos vir dar esses esclarecimentos.

Estranhei deveras não quisesse o Senado, há pouco, considerar o Governo suficientemente representado por o' nosso colega, já então presente, o Sr. Ministro do Comércio.

Não percebo.

O Sr. Ferreira de Simas estava na sala) a sessão foi suspensa; só foi reaberta depois de ter entrudo o Sr. Ministro da Justiça!

(íTerú o Sr. Ministro da Justiça conhe-^ cimento mais directo dos factos?

,; Exigirá o assunto maiores conhecimentos jurídicos?

Fica-me esta dúvida!

j Na realidade, não sei porquê, num assunto desta monta, não seja o Sr. Presidente do Ministério, responsável pela acção dos membros do Governo, resumindo em si a direcção superior de todas as pastas, quem venha dar às explicações necessárias !

Declaro que as explicações dadas à Câmara pelo Sr. Vitorino Guimarães, doridamente, com n m ar de estar da sua veracidade muito convencido, mo não con seguiram convencer e estão em absoluta discordância e em alguns pontos em contradição com observações vindas a público com grandes parecenças de bom fundamento !

Tenho sempre a melhor boa vontade de acreditar nas declarações vindas das bancadas do Ministério.

Mas a propósito do actual Chefe do Governo tenho as minhas dúvidas por S. Ex.a se ter colocado em situação suficientemente falsa desde que é agora Presidente do Ministério. S. Ex.a sobraçou a pasta das Finanças de um Governo anterior; tomou d perante o País compromissos-violados logo a seguir pelo Governo ime-' diato; violação contra a qual se insurgiu, e muito justamente, na outra Câmara;1 está há já alguns meses Chefe do Governo e não conseguiu, ou não quis atenuar esse inconveniente, nem procurou restabelecer um pouco o crédito do Estado, taní abalado desde então!

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lenta (aqui só nos vem pedir para endossarmos a responsabilidade) de que o Governo está usando..e abusando há bastantes dias já, e do que naturalmente quere continuar, a usar emquauto Uie apetecer,_ com um escrúpulo e uns .fins .do cajá pureza duvido grandemente.

Julgo to r dito o bastante para justificar a minha maneira de ver, para mostrar não ter receio de papões, protestando, veementemente, contra a falta de consideração e respeito do .Governo por esta Câmara de que faço parte, consideração e respeito a que os membros dela têm incontestavelmente direito, exigindo-o se tanto for necessário.

O Sr. Procópio de Freiras: — Sr. Presidente: é de uma enormíssima gravidade a autorização que vai ser dada ao Governo com a aprovação da proposta de lei que está em discussão. 0

Não negarei o meu voto a tal proposta, porque estou convencido que se o Governo pede semelhante autorização, é porque de facto, dela necessita.

Sou dos que pensam que para grandes males grande remédios e que é preciso firmeza e energia para resolver certas situações. Aliado à firmeza e à energia, deve também haver o bom senso.

E preciso que o Governo, ao usar dessa autorização, se lembre de que é única o simplesmente republicano e que os.seus membros não são republicanos partidários que estão a agir. E preciso que eles tenham sempre em mira defender as instituições republicanas e não defender partidos.

Em resumo: é preciso que o Governo proceda única B simplesmente orientado nos sentimentos de justiça, na necessidade de salvar a República.e nunca com qualquer sentimento de facciosismo.

Como já ontem tive ocasião de dizer na Secção, entendo que estando o Congresso a funcionar, é exclusivamente a ele que pertence legislar sobre suspensão de garantias.

. Não censuro o Governo pelo facto de ter decretado essa suspensão sem ter ou-viio o Parlamento; pois compreendo a urgência que tinha de assim proceder e, portanto, merece a minha aprovação esse procedimento. Mas segundo, a minha opi-nilo, o Governo .devia pedir ao Parla-.

mento um bill de indemnidade para o procedimento que teve. , • - : . : E assim que eu interpreto os preceitos constitucionais.

Tenho dito. - O orador não reviu.. . •

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—.Sr. Presidente: .preferia .que estivesse presente o Sr. Presidente do Ministério, porque, s.em ofensa para nenhum, dos seus colegas, ele é o responsável pela política geral do • Governo, e, conseqiiontemente, quem melhor poderia prestar esclarecimentos .à Câmara acerca da necessidade e a conveniência de- ser mantido o estado de sítio, e além disso, de ser autorizado o Governo a promulgar as medidas, que entendesse conveniente, e necessário para manter a ordem e o respeito pela lei..

Os termos, em que está concebida a proposta em discussão, não merecem aprovação; e não a merecem, porque entendo que a suspensão de garantias não foi bem decretada.

A Constituição só permite ao Governo decretar o estado de sítio, quando o congresso não estiver reunido.

Quere-me parecer que ao Parlamento competia declarar o estado de sítio, e por mais de uma vez sé tem assim procedido, para defesa dos fundamentais princípios de direito constitucional. . Poder-se há dizer que era materialmente impossível reunir o Congresso e que havia providências enérgicas e imediatas a tomar.

Não é fácil fazer a prova completa dessa asserção. Estou absolutamente convencido que, se o Governo tivesse convocado o Congresso imediatamente ele reuniria. Mas, é sempre permitido ao Parlamento relevar ao Governo qualquer facto cometido, "e nesses termos, o projecto em discussão, devia começar pelas seguintes

palavras :

/

«É ilibado o Governo pela falta que cometeu no decreto n.° tal que declarava o estado de sítio». • -;.-,. '

Assim é que se cumpria a letra e.espí-to da Constituição rigorosamente. ; -•:

O Governo entende que é indispensável que se mantenha o estado de sitio.

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Diário das Sessõei do Senado

lhe merece confiança, evidentemente que não lhe pode recusar esse bill, porque se fosso lícito nós apreciarmos a questão sob a forma como ela se acha determinada na Constituição podíamos entrar em dúvidas, se neste momento era lícito ou ilícito ao Governo pedir a suspensão de garantias.

«iPois o que diz o n.° 16.° do artigo 26.° da Constituição?

Evidentemente que não estamos em face de uma agressão estrangeira, felizmente.

Isso é que eu não sei.

Estivemos, não estamos. Não vejo perturbação nenhuma, será talvez fraqueza de vista.

Neste momento a ordem pública está assegurada em todo o País.

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo) : — Está assegurada porque estão suspensas as garantias.

O Orador:—Assim como estão a funcionar normalmente todas as suas grandes actividades, seja a comercial, a industrial, a fabril, a agrícola, a intelectual, a artística e assim sucessivamente. Portanto não estamos precisamente nos termos constitucionais para ser decretada a suspensão de garantias.

Estou absolutamente convencido de que, se essa suspensão de garantias não houvesse sido já decretada, o Governo não a viria pedir hoje em presença pelo menos da aparente normalidade, ou por outra do estado fisionómico geral do país, em que cada cidadão, cada indivíduo, se acha integrado nas suas funções, exercendo-as com a maior naturalidade, sem receio de quaisquer perturbações que o impossibilitem de viver normalmente.

Mas se o Governo, segundo o seu critério, julga vantajosa a suspensão de garantias, o que eu desejava era saber a razão por que é só para a cidade de Lisboa.

Não sei se será isso razão suficiente para só ir circunscrever a suspensão de garantias à cidade de Lisboa. • Em todo o caso, Sr. Presidente, confio absolutamente no patriotismo do Gover-

no, reservando-me para na devida oportunidade apreciar o acto por ele praticado, e a sua iuiciativa respeitante ao projecto em discussão. *

Quanto às medidas especiais que o Governo deseja pôr em execução, e para as quais pediu que o Parlamento lhe dê as necessárias autorizações, eu sempre desejava, mesmo que isso não constasse de bases pormenorizadas, que o Sr. Presidente do Ministério nos dissesse qual é o grande programa do Governo, quais as medidas que S. Ex.a pretende pôr em execução, se elas dizem respeito à organização das forças da polícia, ou às íôrças do exército, se às forças da marinha, e se tendem a limitar, a restringir o direito de reunião, de liberdade de pensamento.

Portanto, Sr. Presidente, se em princípio soo contrário a todas as autorizações, quanão a força das circunstâncias me obrigasse a votá-las, desejava simplesmente fazer uma ideia, um juízo aproximado do que o Governo pensa fazer, ou se propõe executar, para que antecipadamente me habilitasse com ,maior segurança, e àqueles q;ie têm de votar esse projecto, a definirem a sua opinião..

No número das garantias que ficam suspensas, acha-se incluída a da liberdade de imprensa.

Esse assunto já foi tratado no Parlamento, pelo ilustre Deputado Sr. Nuno Simões, mas eu também me permito fazer a ele referências especiais.

Estão suspensos dois jornais : o Século e o Diário de Lisboa.

Para mim, toda a imprensa constitui uma família.

Uns melhores, outros regulares, outros mais deficientes, mas cada um concorre com as suas forças, com o seu trabalho, a sua actividade e a sua energia para firmar os sens princípios c as suas convicções, concorrendo na maior parte dos casos para .o bem-estar gorai.

Ora entre os jornais escolhidos para serem suspensos figuram o Diário de Lisboa e o Século.

Não me parece, Sr. Presidente, que a excepção aberta para estes dois jornas tenha fundamento legítimo; e que ten\a alguma razão do ser, desde que se estabeleceu a censura prévia exercida pelo poder militar.

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por que se suspenderam esses dois jornais, pelo menos ainda ninguém as disse.-Não formo a tal respeito o mais insignificante juízo, assim como estou convencido que a grande maioria também o ignora.

Estão suspensas as garantias e não representa uma ilegalidade a suspensão dos jornais, mas pode representar uma violência, porque exercendo o poder militar discricionàriamente as suas atribuições, não me parece muito razoável que êl» consinta na publicação de um certo número de jornais e a restrinja, ou proíba a outros.

O Diário de Lisboa é um jornal, a meu ver, quási incolor, um jornal onde todos têm entrada desde o monárquico intcgra-lista ato ao anarquista ou comunista.

Por isso, Sr. Presidente, não vejo razões para que esse jornal sirva de bode expiatório desta situação.

Se fosso um jornal que propositadamente incitasse à revolução, à desordem, se fomentasse um estado perturbador,, sistematicamente, por princípios,.então nesse caso tínhamos de nos conformar com a determinação militar. Mas, pelo contrário: esse jornal peca por dar guarida a todas as notícias, as mais diversas, pois tem como primacial preocupação agradar aos seus leitores.

Creio mesmo que esse jornal entra em toda a parte: em casa do monárquico, do republicano, do socialista, do comunista.

É um jornal que tom uma página literária, uma outra artística, uma outra política, um jornal da tarde, espécie de ma-gasine, feito para toda a gente ler.

^O que estará por detrás deste jornal? ,

£ Uma facção habilidosa e jesuítica que, seguindo esse sistema, tem o fim de prejudicar a República?

Ainda ninguém me convenceu disso e até lá permito-me protestar contra a suspensão do Diário de Lisboa.

Pelo que respeita ao Século é hoje um •órgão das forças vivas nacionais, forças contra as quais mais de uma vez me tenho aqui ostensivamente' manifestado, porque a sua orientação em regra é profundamente egoísta.

As forças no nosso País só acordam quando aparecem no Parlamento medidas destinadas a aumentar os impostos e, •consequentemente, a sua acção não é sim-

pática àqueles que se preocupam com o bem-estar do País e do Estado. Mas, Sr. Presidente, sabido como é de quanto mais rico é o indivíduo mais apego tem ao dinheiro e, porque uma empresa como é o Século demanda avultados capitais, não ó natural que quisesse lançar-se em aventuras perigosas, das quais só lho podiam resultar consequências bem funestas. Além disso há a censura prévia e, consequentemente, se esse jornal publicasse, ou desse 'circulação la factos que não são verdadeiros, ou nas suas críticas revelasse intuitos, ou propósitos do má fé, nesse caso, então, a censura podia oxercer-so com aquela largueza que as circunstâncias exigissem.

Mas como esse jornal, ao mesmo tempo que num ou noutro artigo trate de assuntos políticos, tem também a parte noticiosa e a do anúncios, não me parece que em qualquer destas secções possa do qualquer forma concorrer para perturbar a ordem pública ou agitar as classes militares.

Por isso ou, desde que tivesse devotar a suspensão do garantias para a imprensa, não faria excepções e, se porventura tivesse a superintendêucia dos serviços públicos, em caso algum suspenderia fosse que jornal fosse.

Poderia em casos extremos fazer com que a secção política viesse toda em branco, mas as páginas que não tratassem de assuntos políticos, essas tinham de se publicar, porque da sua publicação nenhum prejuízo poderia advir para a sociedade, de mais a mais "que no número das garantias que estão suspensas não se acha incluída a de liberdade do comércio, e a imprensa é, além da parte artística, uma função acentuadamente industrial. Ora, não estando suspensas as garantias em negócios industriais, atenta-se contra a liberdade de indústria.

Espero, por consequência, que quem superintende nestes serviços dê ordens imediatas a fim de que tanto o Século como o Diário de Lisboa se possam publicar já amanhã.

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. Diário das Sessões do Senado^

Sr. Presidente: os homens públicos não podem ter amigos e inimigos: só têm de atender à lei, que ó igual para todos.

- Em vista do que acabo do dizer e om-bora discorde da forma como está redigido o projecto não teuho outro remédio senão votá-lo, fazendo-lhe as aclarações que fiz em nome dos princípios de liberdade o constitucionais e cm nome, sobretudo, dos interesses da nossa Pátria.

Confio, Sr. Presidente, no Governo do Sr. Vitorino Guimarães.

Não sei se está consolidado no Poder, ou se está pouco seguro.

Se, porventura, está consolidado, eu, votando esta autorização, retiro-me para casa com a minha consciência tranquila: no caso contrário, e na contingência de cair a breve prazo, sinto bastante ter de votar esta medida porque receio que um Governo que se senta naquelas cadeiras não proceda com aquela isenção, com aquele critério de bom senso que nós todos reconhecemos no Governo que actualmente está no Poder. '' Tenho dito.

O orador não reviu.

- O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente: a proposta" de lei que está em discussão é, inegavelmente de muita gravidade.

- O grupo parlamentar da Acção Repu-b'icana está sempre ao lado dos Governos em assuntos de ordem pública e este Governo, pela maneira como jugulou o recente movimento, deu as provas mais evidentes de serenidade e firmeza no cumprimento do sen dever.

Se trouxe pois esta proposta de loi às Câmaras é porque entende qne ela é absolutamente necessária e só ele sabe os motivos por que dela carece. .. E por estas razões o Grupo de Acção Republicana vota esta proposta de ,'ei. . O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho): —O Sr. Oriol Pena fez reparos acerca da circunstância de não estar presente o Sr. Presidente do Ministério, e ser a ele que competia acompanhar esta discussão. Devo informar que o Sr. Presidente Ministério tinha muito desejo de vir acompanhar esta discussão, mas não o pode fazer porque tem

outro serviço de importância a tratar e-; encarregou-me de acompanhar esta discussão cm vista de eu ter, em parte, acompanhado a' discussão do mesmo as-. suato na Câmara dos Deputados.

Xão ó necessário dizer muitas palavras para explicar a necessidade desta proposta de lei. Sabe todo o País que factos anormais só deram que exigiram da parte> do Governo medidas enérgicas e urgentes tendentes a terminar com essa situação. Em virtude disso, o Governo viu-se-obrigado a decretar a suspensão de garantias.

Não o pôde fozer pela forma que apontou o Sr. Joaquim Crisóstomo porque, embora o Parlamento estivesse em funções, o facto é que não havia sessão no dia do movimento, nem nos dois dias imediatos e não era possível fazer uma con-: vocação rápida para reunir e tomar deliberações.

O Governo entendeu e entende que a Constituição lhe permitia publicar o decreto, atendendo ao expresso no artigo 47.°.n.° 6.°, da Constituição.

Para tranquilizar o Senado e o Paísr devo afirmar que o Governo não quer munir-se com esta medida para exercer qualquer espó-eie de violência. As medidas que tem adoptado são apenas as que julga indispensáveis para manter a ordem e, se até aqui uão praticou violências, não o fará para o futuro, porque o seu intuito ó unicamente restabelecer a normalidade.

Disse o Sr. Joaquim Crisóstomo que parecia quo a normalidade era completa, mas S.Ex.adeve saber que, em seguida a uma revolução, há -uni estado latente que exige cuidados e prevenções muito especiais, e o Governo não quer que, por um descuido seu, novamente se levantem perturbações.

O Sr. Oriol Pena disse que seria melhor adiar os trabalhos parlamentares. .

Ao Governo não compete decretar esse-adiamento. Se tiver de se fazer ó ao Congresso que compete decretá-lo. É possível que alguma indicação tenha de se fazor nesse sentido.

Referiu-se também S. Ex.a aos motivos por que se demitiu .o Sr. Ministro da Guerra e porque voltou a comandar a guarda republicana.

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Sessão d* 23, 24'e 2§ de Abril de 1926

tar a repetir o que S. Ex.a ontem aqui disse. • -

• Em todo o caso, direi que a entrada do Sr. Sinel de Cordes no quartel dó Carmo para conferenciar com o-Sr. Pre^ sidente da República deu motivo a uma discordância, por parte do Sr. Ministro da Guerra, que motivou o seu pedido de demissão.

O tacto de S. Ex.a continuar na guarda republicana é natural, visto que, quando foi nomeado Ministro da Guerra, não foi demitido de comandante dá guarda republicana.

Para terminar, quero referir-me ainda às reflexões feitas pelo Sr. Joaquim Crisóstomo na parte em que se referiu à imprensa.

O Governo não tem prazer em que a imprensa esteja debaixo de uma espécie de coacção. Entende que as medidas que adoptou eram necessárias para acalmar a sociedade e mais rapidamente se restabelecer a ordem, mas deseja que esta situação se não prolongue por muitos dias: Emquanto se estiver a fazer censura, ordenará o Governo que ela se faça com critério justo e razoável.

O orador não reviu.

Posta à votação na generalidade, foi aprovada.

O Sr. Presidente.: — Vai passar-se à discussão na especialidade. Leu-se o artigo 1.°

O Sr. D. Tomas deVilhena: — Sr. Presidente : o Governo não estava autorizado a decretar o estado de sítio com suspen-' são -de garantias estando a funcionar o Congresso. Devia imediatamente convocá-lo e apresentar-lhe a respectiva proposta.

Nenhum de nós faltaria à convocação.

Seguidamente suspendiam-se as sessões do Congresso, porque eu não compreendo bem o Parlamento aberto com as garantias suspensas.

' Se por qualquer razão o Governo o não podia fazer, então, em lugar desse artigo 1.°, .pedia um bill de indeinnidade ao Parlamento vpor ter exorbitado das-suas funções.

O orador, não reviu.-

Posto à votação o artigo 1.°, é aprovado.

Lê-se e entra em discussão o artigo 2.°

> O Sr. Joaquim -Crisóstomo:-—Sr. Presidente: como disse há pouco,.preferia que nesse artigo se dessem umas ligeiras indicações sobre os assuntos que o-Governo se propõe trabalhar. v -;

O Sr. Ministro d'a Justiça, respondendo às considerações dos vários Senadores que falaram sobre o assunto, nada dissfe a propósito deste ponto: «eram pouco mais% ou menos todos os assuntos que se relacionassem com u1 ordem pública»/-".'.'

'E devido a medidas respeitantes ú abastecimentos e a subsistências que':sò tem levantado numerosas vezes o Povoj que se tom promovido barulhos numerosíssimos,, é devido a medidas respeitantes a impostos lançados sem que previamente se tenha preparado a opinião pública pára os aceitar que têm resultado várias perturbações da ordem pública; e é ainda principalmente por questões eleitorais que têm surgido importantes questões de OIL dem pública. Prende-se essencialmente com a vida do regime democrático 'a-orí-gauização cio recenseamento eleitoral'-é dele que parte principalmente a representação do Povo, e é por intermédio dele que o Povo exerce a sua soberania.

- Infelizmente em Portugal não há o su-íragio universal; os que são chamados e ouvidos, para elegerem os seus represeh--tantes são em número muito restrito.. • -

Mas não é esse agora o ponto a discu* tir; o que eu queria era que o Sr. Ministro da Justiça declarasse se o Governo pensa em 'promulgar algumas medidas respeitantes a matéria eleitoral no uso das autorizações quê lhe vamos conferir.

• Sabe-so, Sr. Presidente, que de algumas terras do País têm chegado representações ao Governo contra a forma como estão sendo oiganizados os recensear mentos. Não acredito que possa ser intenção do Governo promulgar qualquer medida tendente a alterar os recensea-mentos, e a propósito posso falar do que se passa no meu distrito em que se usaram de todas as violências na organização dos recenseamentos, tendo chegado aponto de os juizes, sempre que-qualquer eléij tor declarava que sabia ler e escrever, o mandarem embora, declarando depois que o reclamante havia desistido da. reclamação.

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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: o orador está fora da ordem.

O Orador:—Não, senhor; estou apresentando estes factos à consideração do Sr. Ministro, e se porventura S. Ex.a me declarar em aparte que o Governo nSo pretende publicar qualquer alteração à lei do recenseamento imediatamente me calo.

Espero que o Sr. Ministro me possa declarar o que pensa o Governo sobro este assunto, e se esta proposta se refere «micainente a revolução de Lisboa e nada mais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho):-—Sr. Presidente: o ilustre Senador Sr. Joaquim Crisóstomo referiu-se a receios que tem que seja alterada a lei eleitoral com a autorização que está consignada no artigo 2.°; e, a propósito, referiu se a factos passados nos Açores acerca do recenseamento eleitoral, acrescentando que, até nos Ministérios da Justiça e Interior, deveriam existir reclamações.

Tenho a informar S. Ex.a que, no Ministério da Jnstiça, não existe reclamação alguma acerca desse assunto. Se houvesse qualquer reclamação eu não poderia intervir no assunto porque é matéria legislativa e os prazos são os que estão nas leis.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: nesta casa do Parlamento nunca votei autorizações aos Governos; sou absolutamente contrário a esta doutrina de o Parlamento entregar os seus direitos cegamente nas mãos do quem governa, por maior confiança que o Governo possa iDspirar ao Parlamente. E não se veja nisto, de modo algum, menos desprimor.

Está claro que sou adversário do regime; não posso ter confiança no Governo. Com isto não quero dizer que não entenda, como membro deste lado da Câmara, que se deve dar a quem esteja no Poder aqueles meios que nós entendemos, que são necessários e razoáveis para manter a ordem.

Entretanto, com a forma por que esta

autorização é aqui pedida é que não cordo.

O Governo precisa de meios além daqueles que uma larga legislação, lhe faculta, para manter a ordem pública. O Governo tsin as garantias suspensas, essas garantias dão o direito da censura à imprensa, dão o direito do prisões, buscas, etc.

Pregunto : £ precisa de mais alguma cousa?

.

Repito: ^é preciso mais alguma cousa ?

Se é necessário, digam-no claramente, e, se for razoável, justo e indispensável, nós votaremos.

Ora uma autorização larga pela qual o Governo pode lançar mão de todos os meios, que lhe apeteça, é que não pode ser.

Estou convencido que o actual Governo onde está o Sr. Vitorino Godinho, que ó uma pessoa bem intencionada, e outros que fazem parte do Ministério não seriam capasses de exorbitar.

Mas eu, como parlamentar, numa hora destas, em que o dia de amanhã aparece tam ennovoado, vou entregar uma larga autorização nas maus dum Governo que, amanhã, pode ser dirigido por pessoas que não me mereçam a menor confiança!

Isso é que não podo ser.

Aqui tem V. Ex.a a razão por que rejeito este artigo in limine e entendo que o Governo se precisa de mais alguns meios diga quais são.

Não tenho receio que V. Ex.a, Sr. Ministro exorbite, porque sei que V. Ex.a é uma pessoa de bem. mas não sei quem virá amanhã substituí-lo, e pode fazer tudo o que quiser, e assim vamos abdicar os nossos direitos, entregando a um Governo como disse uma autorização tam larga e uma responsabilidade tam grande.

Isso não pode ser.

Sr. Presidente: espero que o Sr. Ministro da Justiça, só porventura entende que há necessidade de mais alguma cousa dentro do que a lei permite, me diga, e, se eu achar razoável, não tenho dúvida nenhuma em lha votar.

Tenho dito..

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Sessão de 23, 24 e 2õ de Abril de 1926

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O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho):—Sr. Presidente: devo declarar a V. Ex.a o à Câmara quo o Governo não quere com a autorização quo pede, fazer uso para decretar medidas" que porventura não sejam necessárias, mas exclusivamente para o fim de assegurar a ordem e a tranquilidade públicas.

Ainda há pouco acaboi do dizer quo parecia que a ordem pública estava com-pletamente assegurada, mas, de facto, não o ostá.

O Governo precisa do meios para ...

O Sr. D. Tomás de Vilhena (interrompendo] : — <_ p='p' que='que' precisa='precisa' v.='v.' ex.a='ex.a' meios='meios' mais='mais'>

O Orador:—Queremos meios para proceder com a rapidez que seja necessária para o restabelecimento da ordem.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (interrompendo) : —V. Ex.a proclamou o estado de sítio o veja o quo diz o Código Militar.

O Orador:—Conheço tudo isso, mas reconheço quo ó preciso andar uni pouco mais depressa.

Nós não vamos aumentar as penas dcs delitos praticados.

O quo dosejamos é que sanções só apliquem com toda a justiça, mas rapidamente d© forma a rapidamente também a ordem voltar a esto País.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (interrompendo):— <_ p='p' dizer='dizer' a='a' pode='pode' e='e' v.='v.' prevista='prevista' ex.a='ex.a' qual='qual' não='não' forma='forma'>

O Orador: — Forma prevista não temos; o que queremos é ter a autorização para usarmos dela caso seja necesssário.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (interrompendo):— Mesmo que eu tivesse muita confiança om V. Ex.a não lha dava porque tenho muito medo do outro Governo que venha.

O Orador:—Termino as minhas considerações, repetindo mais uma voz quo tudo o Governo fará dentro dos princípios da maior justiça, com toda a calma de forma a não se fazerem violências.

Tenho dito.

O orador não reviu.

0 Sr. Oriol Pena:— Sr, Presidente : j a confusão no meu espírito ó cada vez maior!

j A esfinge, ali nas cadeiras do Poder, não quero abrir a boca, não quero abrir o seu peito! Quere tudo nosta nebulosidade I

Com esta autorização pode fazer-so tudo desde o confisco da fazenda de cada um até ao confisco da própria vida!

j E extraordinariamente grave o que se pede aqui! j Não podemos votar isto!

jFizeram-so. deste lado da Câmara, todas as aberturas i*o Governo, oferecemos-lhe vários caminhos para podermos ficar com as nossas consciências tranquilas e encontramos de frente a esfinge, & o Sr. Ministro da Justiça, sempre a esfinge !

! O Sr; Presidente do Ministério não* aparece; o Sr. Ministro da Justiça nada diz; os outros Srs. Ministros ouvem o calam!

1 Não posso, não dovo, não quero votar o quo, conscientemente vejo dentro do projecto! j Hei-de protestar com todo o vigor!

. j Não compreendo que a grei republicana, tendo-se tam violentamente insurgido contra a lei de 13 de Fevereiro do Sr. João Franco, venha agora pedir, sonsamente, disfarçadamente hipocritamente, medidas, podendo na sua cxecu<_-cão p='p' ser='ser' violentas='violentas' notavelmente='notavelmente' mais='mais'>

j Cada vez percebo menos; limito-me rejeitar e protestar!

Nada ganharei com o protesto. Sei-Oi Há-de, contudo, ficar registada a nossa disposição patriótica de concedermos ao Governo as medidas necessárias para manter a ordem, contanto que fossem claramente expressas.

Ainda que o Governo fosse capaz de-não abusar e podermos ter nelo confiança política, esta é uma medida para se abu<_-sar p='p' abusará.='abusará.' e='e' governo='governo' o='o'>

j Não temos confiança no Governo; não temos confiança nas veladas promessas da esfinge da justiça; com este projecto permitem-se todos os excessos ; todos são possíveis sem abusar; todos ali se cont» tam! Mais nada 2

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Diário daí Setgôés do Senado

: 'Sucede que dentro desses 15 dias devem estar suspensos dois. jornais.

É natural que eu fale. Sou jornalista, dev.o tudo quanto sou aos jornais, formei--ine- 'à custa do jornalismo, e num desses jornais .suspensos — e não há ninguém dentro dessa casa que seja capaz de dizer o contrário — fui o maior amigo de fazer o -bem em terras do Portugal e o maior propagandista da República. --.Foi nas colunas desse jornal que eu, em 1908, 1909 e 1910, lancei, desenvolvi e--" mantive a campanha do assist&ncia infantil que foi a melhor obra de propaganda da República.

* Nesse jornal muitas vezes tive ocasião de.-trabalhar pela República, nesse jornal ultimamente ainda eu estava trabalhando numa obra de construção nacional. < 'Assim, diante do Sr.. Ministro da Justiça, quero contar o seguinte facto: é que -dentro desse jornal, como em todos, há contingentes enormes, dentro da vida jornalística há secções várias, o Governo pelas suas estações competentes poderia fòieilmente saber quem forarn os que julga criminosos, os que abusaram e íeriram a República, podia saber quem é que nesse jornal tinha atacado o -Estudo. Tinha meios assiin de envolver dentro dt. sua aée£o> todos esses possíveis criminosos, deixando absolutamente libertos aqueles trabalhadores de imprensa que ali estão, dia a dia, labutando pela vida, dando ao jornal a máximo da sua energia e esforço e que não têm nada que ver com a orientação desse mesmo jornal. : O Governo com essa suspensão es:â pre-judicando esses trabalhadores, e garanto a V. Ex.a, Sr. Presidente, e a W-.: Ex.a, Sr. .Ministro da Justiça, que dentro dessa casa não encontra um corpo redactorial agarrado a uma questão polí-•tica, não encontra em qualquer jornal um «ofpo redactorial só com republicanos, com monárquicos ou com socialistas, em todos os jornais, de Lisboa, na sua inassa redactorial .encontra gente de todos os credos e ideas.- . • .

o>":Prejudicando uma organização industrial prejudicasse toda a gente que lá trabalha, e eu peço, Sr. Ministro da Justiça, que haja o critério de regulamentar esse artigo 13.° de forma a que não sofram os verdadeiros profissionais de imprensa, qufi->'.se libertem aqueles que trabalham

nos jornais ..pelo desejo de bem trabalhar, de executar a sua missão com honradez e honestidade. , . ,.

Assim eu desejo que se faça, assi.n eu gostavs. que se fizesse.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: quero apenas louvar-me nas palavras proferidas pelo meu ilustre colega Sr. Josá Pontes, para dizer a V. Ex.a e à Câmara que estranho também a suspensão dos dois jornais de Lisboa, tanto mais que, estando a exercer-so a censura prévia, só se publica o que esta autoriza.

E, Sr. Presidente, sem querer de forma alguma apreciar a acção política, ou social desses dois jornais no momento grave da revolução, não compreendo o que se ganha com tal violência, por mais conde-návsl que fosse essa acção.

Em nome das centenas de famílias que estão sem pão pela suspensão de O Século e Diário de Lisboa, peço ao Sr. Ministro da Justiça quo pondere esse facto, e. que, embora castigando aqueles que esqueceram os seus deveres cívicos e profissionais numa hora grave, não esqueça aqueles que, não tendo culpa alguma dos erros alheios, são os que mais sofrem, os únicos que sofrem com tamanha violência.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Adolfo Coutinho):—Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que a suspensão dos jornais a que se referiram os dois ilustres oradores, que me antecederam no uso da palavra, foi ordenada ou decretada no dia 18. E, sendo assim, estou convencido de que se não manterá por muito tempo essa medida o que a disposição deste artigo 3.° não será completamente aplicada.

Creio mesmo que, dentro cm pouco, os jornais em questão voltarão a publicar-se, tanto mais que o Governo deseja que tudo volte à normalidade o mais depressa possível. - Tenho dito. . O orador não reviu.

O Sr. Presidente:

guém inscrito. Pausa.

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d&, 23;. 24-e ,25 de Abfil de 192o

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O Sr. Presidente:—Vou pôr à votação o artigo 3.° .-. .Foi aprovado. ' . ,

Segiádamenie foi aprovado, sem discussão, o artigo 4.°

O Sr. Pereira Gil: — Eequeiro dispensa ^da- leitura da última redacção para a proposta quo acaba de ser aprovada. ., Foi dispensada.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das •Colónias apresentou uma proposta para a nomeação do Alto Comissário da provín-•cia de Angola, que se vai ler.

Em seguida foi lida na Mesa a proposta •do Sr. Ministro das Colónias. - -

O Sr. Presidente: — Nos termos do Regimento, esta proposta há-de ser votada na próxima sessão.

Pausa.

O Sr. Presidente :—Está sobre a Mesa um ofício de S. Ex.a o Sr. Presidente da

República pedindo a renúncia do seu mandato.

Eu convoco para já o Congresso, em sessão conjunta, para se ocupar dêate assunto.

Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 10 minutos.

* O Sr. Presidente *(às 19 horas e Ô minutos} : — Está reaberta a sessão.

Interrompo a sessão até amanhã à hora regimental.

Está interrompida a sessão.

'Eram 19 horas e 6 minutos.

TERCEIRA PARTE

O Sr. Presidente:—,Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 21 minutos.

Entrou em discussão, na generalidade, a proposta n.° 872.

É a seguinte: ' •

Proposta de lei n.° 872

Artigo 1.° O fabrico e venda de acendedores, acendalhas, pavios ou palitos fosfóricos ficam sujeitos, desde 26 de Abril de 1925, ao disposto nas .seguintes bases:

BASE Á

O exercício da indústria do fabrico de fósforos no continente e ilhas adjacentes é livre ÍH empresas ou sociedades respectivas, a actual ou outras que se constituam, que entreguem -ao Estado, do seu capital social realizado, 2õ por cento em acções ou cotas privilegiadas, com preferência sobre os lucros.até 8 por cento.

§ único. Só alguma empresa individual ou sociedade não constituída por acções

ou por cotas se propuser exercer esta indústria, não poderá iniciar o fabrico sem que,

mediante prévio acordo com o Governo, seja fixada e entregue ao Estado a parte no

•capital respectivo, pelo qual o mesmo Estado não quinhoará nas perdas da empresa ou

sociedade.

BASE B

O Governo fixará, anualmente, o imposto" a cobrar por meio de selo afixado sobre cada uma das caixinhas fabricadas ou importadas no continente.e ilhas adjacentes, o qual não deverá exceder- meio-centavo ouro por cada grupo de quarenta pavios ou palitos fosfóricos, ou fracção, contidos em cada caixinha.

BASE C

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40 Diário das Sessões do Senado

BASE D

É livre a importação de fósforos das colónias ou do estrangeiro, ficando, porém, sujeita não só ao pagamento do selo fixado na base -B como a um direito pautai de, pelo menos, dois décimos de centavo ouro sobre cada grupo máximo de quarenta pavios ou palitos fosfóricos, ou fracção, contidos em cada caixinha, ou sobre cada grupo de quarenta destes palitos ou pavios, ou fracção, quando importados a granel.

A partir de 25 de Abril de 1925, desde que se não verifique o exercício da indústria dos fósforos ou a sua importação' em condições de satisfazer as necessidades do mercado, e nos termos prescritos nesta lei, o Governo poderá fazer provisoriamente a importação de fósforos, a qual será is€>nta de direitos e quaisquer imposições, taxas e emolumentos ordinários do despacho, oa satisfazer por outra qualquer forma o consumo público nacional, não podendo neste último caso as providências tomadas vigorar por prazo superior a noventa dias.

BASE E

A importação de matérias primas exclusivamente destinadas à indústria dos fósforo» só pode ser permitida às fábricas, depois de haver sido feita a entrega ao Estado do capital a este atribuído.

BASE F

Todas as empresas exploradoras da indústria dos fósforos são obrigadas a fazer o seguro do seu pessoal contra a velhice e a invalidez.

BASE G

O Governo garantirá e fará garantir os direitos dos antigos operários que transitaram para as fábricas da empresa monopolista em virtude do contrato de 1895 e procurará assegurar a utilização profissional dos restantes.

BASE H

É extinto o comissariado geral dos fósforos, sem prejuízo de quaisquer direitos adquiridos pelos seus funcionários, os quais poderão ser empregados pelo Governo em serviços da sua competência e de proíerência nos da fiscalização das empresas que exerçam a indústria referida nesta lei, ficando o Governo autorizado a tomar as pro-vidôncias necessárias para tornar eficaz essa fiscalização.

P.ASE I

vios

e se destinem a ser consumidas por unidades.

BASE J

O capital social realizado das empresas exploradoras da indústria de fósforos em caso algum será computado, para o efeito da participação do Estado, em quantia inferior ao valor das respectivas instalações fabris.

Art. 2.° Fica o Governo autorizado a publicar todos os diplomas necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

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Sessão de 23, 24 e 25 de Abril de 1925

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: -=— Sr. Presidente : a grande importância deste projecto obriga-me,a fazer sobre ele algumas considerações tendentes a demonstrar que não concordo com a orientação nele contida.

O actual regime do monopólio ou de arrendamento, segundo esse projecto, vai cessar.

E muito antiga a questão dos monopólios, uma questão teórica que se tem debatido largamente em todos os Países do mundo e sobre ele se têm pronunciado os mais eminentes tratadistas.

A questão dos monopólios, ou seja o monopólio de carácter fiscal, ou de natureza industrial, mas sobretudo o fiscal, não é outra cousa que não seja uma forma de percepção do imposto; tudo o mais que em torno desse monumental problema se exponha resume-se unicamente numa questão de percepção de imposto.

E um regresso às velhas fórmulas, em que o Estado arrendava todos os seus impostos, tanto os directos como os indirectos, sistema usado até à revolução francesa de 1879.

Presentemente, há em Portugal muitos monopólios.

Existem monopólios com fins fiscais, e outros de carácter industrial, plenlssima-mente justificados como o dos serviços dos correios e telégrafos, do fabrico da pólvora, que nalguns países constituem indústrias livres, assim como nalguns países o 'número de monopólios é con§idé-ràvelmente maior do que aquele dos que têm havido em Portugal.

-Um monopólio que é explorado em condições muito rendosas é o monopólio do sal, especialmente na Itália, e ainda em grande parte noutros países, assim como o da refinaria dos açúcares, e tantas outras que constituem problemas de grande importância no grande país liberal que é a América.

Mas a opinião pública em Portugal, sobretudo aquela que era mais defendida anteriormente à proclamação da República, consiste na eliminação de todos os .monopólios, a não ser aqueles de carácter especial, como seja o das lotarias, porque, tratando-se de um assunto de carácter moral} é preferível reprimi-lo do

que permitir que ele se alargue e alastre.

Mas, limitando-me aos dois grandes monopólios que são o dos fósforos e o dos tabacos, devo dizer que seu, em harmonia com os meus princípios, pela liberdade dessas grandes indústrias. •

Ainda se pode fazer uma distinção entre a indústria dos tabacos e dos fósforos, porque a primeira, atenta a sua natureza, é um fabrico que não é dos que fazem parte das condições de vida dos cidadãos.

Consequentemente, isso explica que o Estado os tribute por uma forma elevada.

Mas, quanto aos fósforos, não há razão alguma para que seja exclusivo de determinada entidade o seu fabrico, por vários motivos e por um que interessa a todos, o qual é o do barateamento do género.

Sempre que uma entidade tem a certeza de que não encontra concorrentes, procura encarecer o género, mas, se há uma lei que limita, como entre nós para os fósforos', o seu preço, parece que já não há prejuízo para o público.

Porém, se este não é prejudicado pelo preço de cada objecto que compra, é prejudicado na sua qualidade.

E daí que advém, não o único, mas o principal inconveniente do monopólio dos fósforos.

A actual companhia, e isto não é de hoje nem de ontem, não provém da Ee-pública, mas já do tempo da monarquia, em que foi concedido este monopólio; tem sempre, insistentemente, ludibriado o público, umas vezes deixando de pôr em circulação,' á venda no mercado, uma espécie de fósforos destinados às classes populares, que era conhecida antigamente pela denominação de «fósforos espera ga lego» e ainda daquela qualidade mais aperfeiçoada, com que, pela sua péssima qualidade, o público era muito mal servido.

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Diário das Sessões do Senado

Sr. Presidente: em todos Osses contratos do monopólios do tabacos, de fósforos o outros de natureza idêntica, tem-se sem-pre consignado uma cláusula contra a qual. eu tenho protestado o continuarei a protestar, e que consiste em as entidades contratantes poderem recorrer para o tribunal arbitrai.

E sabido que, om geral, os interesses do Estado são defendidos de maneira qco não é idêntica àquela corno o são os interesses dos particulares.

A entidade Estado é uma entidade anónima, e a grande parto, senão a quási totalidade dos seus funcionários, não presta aquelo zelo, aquele interesso que devia tomar pelos assuntos quo lhe dizem respeito.

Daí resulta quo seinpro quo se recorre a um tribunal arbitrai, que resolve com o mesmo carácter coercivo dos tribunais comuns, o Estado fica mal colocado.

Não quero, nem devo levantar suspeitas sobre os indivíduos que são nomeados para representarem o Estado nossos conflitos com as companhias concessionárias ; mas a verdade é que o Estado sistematicamente fica lesado, e quem diz o Estado, nesse caso, diz os interesses do público e da sociedade.

Por isso a maneira como se resolvem os conflitos com as entidades concessionárias d? privilégios do Estado são sempre prejudiciais à nação.

Assim os monopólios de corta natureza, que podiam ter uma razão de ser do carácter financeiro, transformam-se ordinariamente num grando motivo de prejuízo para os interesses colectivos.

Se porventura as entidades a quem são feitas estas concessões, pelas facilidades que tem de a exercer dentro de perícdos certos durante os quais têm a certeza que lhes garantem o exercício dessa indústria sem concorrência, fossem sinceras o fossem leais aproveitando-se daqueles lucros normais e vulgares que têm razão do sor, ficaria duplamente servido o Estado conferindo uma renda som grandes despesas com a burocracia criada para a fiscalização e ao mesmo tempo as empresas quo se constituíssem podiam empregar os seus capitais com um juro remunerador.

Mas o que nós vemos é essas empresas enfeudarem-se nas mãos de meia dúzia de governantes, que dispõem do capital dos

accionistas, com três, quatro e cinco escriturações, uma para os directores, outra para os accionistas, outra para o Estado e ainda outra para a sociedade, resultando de tal que raríssimas vezes se podem saber quais os lucros reais, o verdadeiros de qualquer indústria concessionária, como a dos fósforos e dos tabacos.

E bem conhecido ôsse sistema que o povo define pelo aforismo vulgar do que uma empresa dessas é um ovo cm que a gema pertence aos directores, a clara aos accionistas e a casca ao público.

Daqui deriva, evidentemente, que quem lucra com estes monopólios são os directores, os dirigentes que se enfeudam nestas corporações conseguindo assim uma situação privilegiada à custa, em regra, da miséria do povo.

Tanto quo a actual Companhia dos Tabacos conseguiu, de uma forma indirecta, ludibriar o Estado organizando companhias acessórias com acções fornecidas pelos accionistas da própria Companhia dos Tabacos, de maneira que, como o Estado tinha uma certa receita nos lucros desta companhia, esses lucros, em vez de reverterem a favor da Companhia dos Tabacos, foram reverter a favor da segunda companhia constituída para fornecer matérias primas à Companhia dos Tabacos.

. E assim vorificou-se que nas contas da Companhia dos Tabacos os lucros eram insignifjcantíssimos, ao passo que nas contas da segunda companhia os lucros eram bastante elevados.

Há, uma escritura firmada nestas condições. Houve alguém que conhece profundamente assuntos financeiros e cujo nome ó escusado trazer para aqui que me garantiu que assim era e que ela fora constituída unicamente para defraudar os interesses do Estado.

Isso escapou ao Governo, ao Sr. Ministro das Finanças e ao Comissário do Governo junto da Companhia dos Tabacos, e a referida sociedade continua com toda a regularidade a defraudar e lesar os interesses nacionais.

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Sessão de 23, 24 e 25 de Abril de 1925

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propósito de prejudicar os interesses do listado.

Chegou-se a determinar a cifra e S. Ex.a convidou a companhia a entrar nos cofres do Estado com esse dinheiro.

Até hoje a companhia não entrou nem com um escudo nos cofres do Estado.

A propósito do uma autorização que foi feita para um novo contrato entre o Go-vôrno e a companhia, ela usou de vários processos e sistemas de chicana e até hoje esse enorme débito não foi pago, nem nunca será-

Pareço daqui concluir-se "que não há razão do continuar a haver monopólios, temos de nos manifestar contra Cies. Mas os monopólios podem ser explorados por uma entidade particular e podem ser explorados pelo Estado.

Há as duas correntes, uns que entendem que o Estado não devo ter monopólios e não deve exercer a indústria, e outros entendem o contrário, que deve haver a intervenção do Estado na indústria.

Ora, se porventura vivêssemos num país de boa administração, eu seria pela adopção, polo Estado tomar a seu cargo a indústria, porque desde que o Estado exercesse a indústria com todo o rigor, sendo bom administrador, não havia inconveniente para o Estado.

Nós temos de atender a duas cousas, uma relativa ao Estado o outra relativa ao público. Se nós conseguíssemos entregar o fabrico ao Estado e ele pudesse desempenhar essa função de maneira a que este género do primeira necessidade fosse posto h venda em condições razoáveis, de forma a aproveitar o público e ao mesmo tempo a constituir uma receita importante para o Estado, não havia ,dúvida que era o sistema preferido.

Mas, o nosso Estado, e eu não digo só o nosso, são todos os Estados do mundo, tom sido apodados de maus administradores da indústria.

Esses grandes escândalos dos Transportes Marítimos do Estado, se realmente existiram, deram-se em todos os países,-na França, na América, no Brasil o outros, segundo as contas que tom sido discutidas e apreciadas, em nenhum país deu lucros a administração do Estado na indústria, quando a muitas companhias particulares deu lucros fabulosos.

Mas, cm virtude da falta de prepara-

ção do nosso Estado para exercer indústria, resta-nos uma solução que é esta: o aprovarmos o que está no projecto. Eu preferia que o projecto fosse mais radical, em \QÍ dum conjunto de medidas fosse mais livro ainda em matéria de fósforos, e quando se quisesse aproveitar dessa indústria para grandes receitas para o Estado^ só se fazia por intermédio da coji-, tribuição directa e consentir, portanto, que todos aqueles que quisessem montar fábricas, o pudessem fazer, de maneira a qoc todos estivessem habilitados a adquirir no comércio as matérias primas para fabrico dos fósforos e ao mesmo tempo terem á possibilidade de os poder negociar. - O projecto, segundo opinião do pessoa categorizada, vem até certo ponto favorecer a Companhia, embora ela seja obrigada a entregar no Estado 20 por cento das suas acções liberadas, c o quo é certo é que ela fica cm condições do tal natureza que não permito estabelecer-sc a concorrência. 3

Desde quo ela continuo com a liberdade de fabricar fósforos, será ela a única que os poderá fabricar o nenhuma outra fábrica se virá a fundar-cm Portugal para fazer concorrência.

De maneira que estou absolutamente convencido que'o público não vai beneficiar em cousa alguma com o novo regime.

O actual regime é péssimo, é profundamente desgraçado para aqueles que têm de se utilizar dos fósforos o 'que são todos sem distinção do grandes ou pequenos porque o fósforo é um objecto de primeira necessidade, mas o novo não é melhor porque o consumidor fica absolutamente nas mãos da Companhia dos Fósforos, pois será ela que continuará a dar leis e será ela quem continuará a fornecer fósforos de péssima qualidade e a auferir grandes lucros, dando ao Estado, não a clara a quo há pouco me referi, mas sim a casca.

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de secretaria habilitados a todas as manigâncias e a todas as falsificações.

Vai, portanto, a Companhia ficar em condições de poder continuar a falsificar a escrituração, dar um dividendo muito insignificante, e explorar o público tam largamente como até aqui o tem explorado. Era de toda a conveniência que se estabelecesse neste projecto os tipos de fósforos, porque esta indústria não é, por exemplo, como a indústria dos sabões, dos lanifícios, etc., mas sim uma indústria que vai ser exercida não pelo Estado, mus de que o Estado compartilha dcs lucros, e vai haver uma correlação entre o Estado e a indústria.

Nestas condições afigurava-se-me que era conveniente estabelecer um tipo de fósforos para as classes populares.

No actual regime, embora a Companhia não o cumpra, há um tipo de iósíbros para as classes menos abastadas.

Eu bem sei que se pode permitir a importação de fósíoros se porventura a companhia não fornecer os fósforos necessários para o consumo. •

Mas do ser permitido a ser obrigatório vai ama grande diferença.

Nós amanhã vamos aqui reclamar ern nome do povo que queremos fósforos baratos, mas a Companhia diz: «não há lei nenhuma que me obrigue a produzir Ossos fósforos», e o Governo permanecerá quedo como em casos idênticos em que os géneros encarecem dia a dia e não torna providências.

Se houvesse qualquer disposição como há no actual regime, poder-se ia obrigar a Companhia a produzir fósforos para as classes pobres, assim não.

Pelo contrário, ficamos ainda condiçOes piores.

Na outra casa do Parlamento Louve um ilustre Deputado que propôs que se fixasse o preço mínimo dos fósforos.

Esta exigência até certo ponto é sustentável e defensável se bem que não procedam em absoluto os argumentos aduzidos.

As matérias primas também encarecem completamento ao curso do câmbio.

O que porventura no estrangeiro, num determinado ano, tem uma cotação A, noutro ano terá uma cotação B, independentemente das relações internacionais em matéria de câmbios.

Por isso não faço questão neste princípio.

Mas entendo que ele devia ser estabelecido em relação aos tais fósforos baratos.

Para esses estabelecer-se-ia um tipo de fósforos e fixando-se o preço mínimo em relação ao centavo-ouro, como aqui se acha estabelecido para o efeito de pagamento de impostos, etc.

Também há um outro-ponto neste projecto, do qual discordo, e que reputo absolutamente anti-constitucional.

S aquele que permite ao Governo fixar o imposto que há-de pagar cada caixa de fósforos.

Segundo determina a Constituição, a fixação de impostos ó uma função exclusiva do Parlamento, do Congresso da Eepú-blica, e só ele a pode desempenhar.

Dir-se há: «ó uma autorização para o Governo fixar-o preço dos fósforos».

O Sr. Artur Costa (interrompendo'): — Já lá está fixado o preço máximo.

Qaando o Estado entender pode derni-nuí-lo.

O Sr. Medeiros Franco (interrompendo):—V. Ex.a está-se referindo à base 3.a ao passo que o Sr.. Artur Costa, não. • E, efectivamente, parece que fica o Governo autorizado a fixar impostos.

O Orador:—Portanto, Sr. Presidente, não sei ainda o que pensam os meus ilustres colegas que mo interromperam.

Mas c que eu tenho para mim como seguro e evidente é que por este diploma o' Estado vai ficar com funções de carácter tributário, o que é uma função exclusiva do Congresso,

Tem-se mais de uma vez dado autorizações ao Governo para reformar serviços públicos, para legislar em medidas de carácter administrativo.

Mas nunca se lhe deu, nem se deve dar, atribuições' de carácter tributário.

E ainda mais, Sr. Presidente.

Esta autorização quando pudesse ser usadi era simplesmente uma única vez e não indefinidamente como se deduz da lei.

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gás discussões e, se fossem ouvidos vários tratadistas, cada qual pensava de maneira diversa.

1 Quere dizer, não pode ir além disto, mas pode ser feito dentro deste limite máximo o parece-me que não se acha consignada etn qualquer diploma legislativo, que vigore entre nós. uma doutrina idêntica dando ao Governo autorização para fixar anualmente o selo.

Afigura-se-me que era'na lei de meios que se devia estabelecer o solo.

E, como o Estadojiecessita, para efeitos de contabilidade, de medidas que o autorizem a proceder à cobrança, isso seria consignado numa lei de duodécimos.

Aí é que, a meu ver, era lugar próprio para essa disposição.

É claro que isto são pontos de vista meus, oom os quais a Câmara pode concordar ou deixar de concordar* o que não impede que, não obstante o meu respeito pelas opiniões alheias, eu mantenha as minhas.

O Sr. Presidente: — São horas.de reunir o Congresso.

Se V. Ex.a quere, fica com a palavra reservada.

O Orador: — Eu dou por findas as minhas considerações na generalidade, e na especialidade terei ocasião de dizer o que mais se me oferecer.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão até acabar o Congresso. Eram 16 horas,

O Sr. Presidente (às 16 horas e 35 minutos)'.— Está reaberta a sessão.

V0 Sr. Vicente Ramos :— Sr. Presidente: pedi a palavra não para discutir a proposta de lei que se acha em debate, mas tam .somente para dizer o que penso acerca deste assunto e para que dos anais desta Câmara fique constando quais são os meus pontos de vista.

Eeconheço que é de absoluta necessidade que esta proposta de lei seja aprovada na generalidade, mas não concordo com as suas disposições na especialidade.

Não mandarei nenhuma emenda para a Mesa, porque sei que a proposta será

aprovada tal qual veio da Câmara dos Deputados.

Na generalidade aprovo a proposta, porque julgo conveniente e indispensável legislar sobre o assunto.

Na. especialidade, porém, não estou de acordo, porque entendo que, neste momento, o Estado tem necessidade de empregar todas as suas diligências, todos os meios lícitos, para elevar o mais possível as suas receitas, e no caso de que se trata a maior receita só poderia ser tirada por meio do monopólio.

Eu sou abertamente a favor do monopólio.

Não pertenço a nenhuma companhia, infelizmente, nem tenho interesses ligados a quaisquer empresas industriais ou comerciais.

Portanto, não é o interesse individual que me leva a pensar assim.

Só por meio do monopólio é que o Estado poderia tirar uma receita mais vantajosa: o monopólio cercado de todas as garantias para que o Estado obtivesse uma melhor receita, cercado de tod;is as garantias para que tivesse uma fiscalização eficaz e cercado de todas as garantias para que o público não continuasse a ser ludibriado o, mais do que isso, roubado.

O que vai ficar por estci proposta de lei é, nem mais nem menos, um monopólio a favor da Companhia que termina hoje o seu contrato coin o Estado.

Será ela a única que poderá aproveitar-se das disposições desta proposta de lei, tirando dela todas as vantagens e livrando-se de todas as responsabilidades que tinha pelo contrato que hoje caduca.

E, assim, a Companhia Portuguesa de Fósforos fabricará como quiser e como lhe' for mais conveniente os fósforos, fixará o preço dos mesmos, só fabricará fósforos -da qualidade que tiver por conveniente e que mais vantagens lhe dê.

Além disso, o Estado comparticipará de uma parte do.capital das companhias, empresas ou entidades que fabricarem fósforos.

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do maneira diferente e restabelecerem o monopólio.

Nestas condições poderá amanhã o Parlamento pensar doutra forma c estabelecer \\IQ. novo monopólio e isto pode dar-se num curto lapso de tempo.

Não sei, a proposta não o diz.

Quis, Sr. Presidente, apenas fixar quais eram os meus pontos do vista a respeito da proposta de lei em discussão.

Não a combato; voto-a como uma necessidade, visto 'que não temos tempo de melhorá-la.

Tenho dito.

O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente: a extinção de todos os monopólios foi uma das grandes pedras cio to-quo da propaganda republicana; foi um dos objectivos que fez radicar bem profundamente na alma popular a aspiração da implantação da República em Portuga!.

Por certo que, quando se pregava a extinção completa dos monopólios, não era para se estabelecer uma liberdade cie fabrico de fósforos nas condições em quo ela se estabelece na presente proposta cie lei.

Pela forma como está elaborada a proposta, fico com a convicção plena de que, afinal, no que isto vem a redundar é num monopólio de facto.

Não foi com certeza para ser obtida a fictícia liberdade quo consta da proposta do lei em discussão, quo os propagandistas da República pregavam a necessidade da extinção dos odiosos monopólios.

Não mo alongarei eni mais considerações ; quis única e simplesmente dizer aquilo quo sinto a este respeito, declarando que não concordo com a forma como a proposta está elaborada.

Tenho dito.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: sou um homem franco e não tenho muito feitio para estar a gastar debalde o meu «latim».

Todos nós sabemos quo a proposta em discussão há-de passar tal como está. Assim foi resolvido na Secção e assim sucederá, mesmo porque nem tempo há para outra cousa.

Compreende pois, V. Ex.a, Sr. Presidente, quo estar nestas condições a cansar a Câmara, fazendo uma dissertação, que alieis poderia ser muito interessante, a respeito das vantagens ou desvantagens dos monopólios, a respeito do que tem sido através dos tempos um regime chamado régie, ou a relembrar a maneira brilhante como no tempo da propaganda foi declarada a vantagem da liberdade d? comércio, é nesta hora bastante atribulada, basta sombria, para nós estarmos aqui a perder tempo com esta quostão.

Com respeito ao projecto, estou convencido que elo ó um monopólio s^m as vantagens dos monopólios, que ele nfio defende como devia os interesses do Estado, que Cie não defende nem acautela os interesses do consumidor, e dos que mais ou menos estão vivendo à sombra desta indústria, e por consequência não lho dou o meu voto.

Estar a fazer-lhe emendas, isso não; ôlo não é emendável, e ou só mo sujeitaria a uma exibição teórica que não servia para nada.

Remato as. minhas considerações dizendo que não aprovo nem na generalidade nem na especialidade este projecto.

O orador não reviu.

O Sr, Silva Barreto: — Sr. Presidente: apenas por dever de ofício pedi a palavra para alguma cousa dizer sobre o assunto, que certamente em outra ocasião podia dar matéria para larga dissertação.

Apenas como relator desta proposta, e tendo lido com a devida atenção a organização que diz respeito aos fósforos dês de ]8i,»5, eu vejo quo • neste momento o Govôrno não tinha outro processo a pôr em prática, com as doutrinas proclamadas de há mais do 30 anos contra o monopólio e a favor da liberdade de fabrico.

Sr. Presidente: decorridos 30 ou 40 anos, nós vemos quo essa idea de liberdade do fabrico não só deste produto ruas de outros, são ideas já hoje velhas, e todavia o Governo vê-se na -necessidade de adoptar o princípio da liberdade do fabrico dos fósforos.

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dos fósforos veio declarar—e oxalá o Governo agora não só voja om brevo na necessidade de trazer ao Parlamento uma nova proposta estabelecendo a régie ou o monopólio, não de facto mas do direito, como sucedeu então — qno desde que foi declarada a liberdade de comercio, que era exercida por 50 fábricas como consta no relatório que tenho aqui presente, do 14 de Março de 1895, as receitas para o Estado desceram do uma maneira tal que chegaram ao extremo de não ser a receita suficiente para ocorrer à desposa, o daí veio a necessidade da instituição do monopólio que foi estabelecido sobre a base do 260 contos, verba fixa, e mais 347$ por cada série do 1:000 grosas de caixas além de 750:000, o que deu em resultado que o monopólio dado a uma Companhia foz quadruplicar as receitas para o Estado.

,; As despesas de então não eram cobertas pelas receitas, o porquê?

Porque a fiscalização era do tal maneira imperfeita e porventura ato,, criminosa, que dia a dia era sensível a dcminuição das receitas a ponto do haver um grande déficit.

Mas se mo preguntarem se eu tenho opinião definida acerca do que convém ao Estado, se a liberdade do fabrico, se o monopólio conferido a entidade que não seja o Estado, se o monopólio do Estado, eu não sei pronunciar-me, porque segundo as circunstâncias, o momento, a época em que se resolva sobre esta matéria, assim se tomam resoluções diferentes, e eu vou referir-me a um facto que prova que não só eu, como outras pessoas que •conhecem o assunto não sabemos se deve existir liberdade de fabrico, régie ou monopólio : a França em 1925, tendo a régie acaba de no seu Parlamento aprovar a liberdade de fabrico!

E Sr. Presidenfe, uma tal medida leva--me e a toda a-gente que estuda esta questão social a permitir quo não tenhamos ideas absolutas nesta questão de serviços monopolizados ^ou não monopolizados.

Faz hoje precisamente 30 anos quo foi assinado o contrato de monopólio, com a assistência dos representantes do Estado e da Companhia.

Como disse o Sr. D. Tomás de Vilhe-na, ôsto assunto ó daqueles que mais

convidam a pronunciarmo-nos, porque só prende com as questões sociais.

E eu, que sou absolutamente favorável a que os interesses da Companhia pudessem ser substituídos pelos interesses do Estado, entendo que, se as círcunstâdcias o permitissem c se, porventura, nós tivéssemos o pessoal preparado para esse fim, o monopólio do Estado seria aquele que mais satisfaria os interesses do próprio Estado, visto quo os interesses que aufe-ro a Companhia, os seus- directores e os seus accionistas revertiam a favor do Estado.

Eu sou francamente apologista dos regimes democráticos que façam socialismo do Estado, e não compreendo regimo democrático que não faça socialismo do Estado ou que para isso não tonda.

Para isso ò preciso que o povo tenha educação apropriada o destinada a esse fim, cousa que falece entre nós, porque, infelizmente, não temos nem educação cívica nem social que permita centralizar no Estado serviços que Csto devia centralizar.

O Estado monopolista produz em alguns países Defeitos maravilhosos, porquanto todos os lucros revertem a favor do Estado. Cito, por oxomplo. dois países onde se tem feito socialismo do Estado: A Alemanha, como império, teni feito socialismo do Estado, a Bélgica, como monarquia, também. Qualquer destas duas nações tem monopólios que ao Estado dão receiteis, mas que, se fossem aplicadas cm países atrasados como o nosso, não redundariam em fonte de riqueza, mas em despesa.

Não tomarei mais tempo à Câmara. Eu tenho em meu poder cópias de representações dos delegados da classe de Lisboa e Porto, representações que acho razoáveis c nas quais "a classe pede ao Estado que atente na situação que lhes criou o monopólio, situação quo lhes concedeu regalias e direitos, quási privilégios, que a classe não auferiria com a liberdade de fabrico, e como receiam que a pulverização das fábricas possa prejudicar.

Estas considerações visam a pedir ao Sr. Ministro das Finanças que, quando se tratar da regulamentação da lei, se atenda à situação do pessoal dos fósforos.

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S. Ex.a, procurado pelos delegados dos dois quadros, provisório e electivo, :lo fabrico àtí josforos, que lhe apresentarão as suas reclamações, parte das quais constam destes ofícios a que me referi o que não leio para não maçar a Câmara, procurará consignar nesse regulamento princípios- que não só não prejudiquem c.irei-tos já adquiridos, corno se possível for os melhorem, sobretudo o que se refe_ em a pensões ("e velhice, contra desastres, etc.

Estou (-onvencido de que S. Ex.;t fará consignar nesse regulamento princípios que, não colidindo com os interesses do Estado, benofciem os interesses iegít mós dos trabalhe dores.

O orador não reviu.

O Sr. Serra e Moura:—Vou ser :rr.iito breve, ta ito mais que eu sei qno toe t.s as palavras c_no aqui se pronunciarem coii-trarianuo c projecto em discussão, o mesmo será que bradar no deserto.

No emtanío, não posso deixr.r do bvan-tar o me;i protesto contra esta horrenda porcaria, desculpem-me V. Ex." o tG:*mo desde a base A até a última.

Isto está no espírito de todos nós.

Lamentável, pois, é termos (".o IÍH dar o nosso voto, um voto de afogadilho, que mais umt voz esta Câmara vai dar & um projecto que se arrasta há longos neses pela outra casa do Parlamento.

j?Iais unia vez, nós, Senadores, somos a ridícula cL&ncela da República!

Apoiai"1 os e nd.o apoiados.

Eu revolto-me contra essa falta de respeito e cortesia por esta Câmara, e re-vcrto-me porque nós aqui temo? tanto direito a discutir as leis como o tem os Srs. Deputados.

Apoiados.

Não 130SPO apresentar sequer uma insignificante emenda, não posso aprrsen-tar qualquer alteração, devido à escassez do tom pó, 3 porque o Sr. Presidente do Ministério só encontra a braços com tremendas dificuldades de que é preciso ir--mos salvá-1').

Não q.ioro também deixar de fazer uns ligeiros reparos àquelas representações a que o ^r. Silva Barreto fez reàrên-cias.

Pretendem os operários que o G-ovfrno mantenha, c, situação que lhes foi cr ia Já de longa data, conquistas que passo a

passo lhes foram concedidas, mas a que de facto Gles não têm correspondido com aquela lealdade e honradez que era de espt rar, pois a cada momento nós veri-nci.inos que os fósforos que são postos à venda não tudo o que há de mais ordinário.

Não 3 fio os directores da Companhia, não são í-ò os accionistas que nos exploram, são também os operários, porque elos ó que- falsiíicíim os fósforos.

E vulgar aproveitar-se apenas dez fós-foros dos quarenta que tem uma caixa.

Depois que se veritícoa que estava a expirar o prazo para o contrato, esses fósforos postos à venda são dos piores e dos mais perigosos. Isso não são processos de corresponder honestamente aos benefícios que o Estado e, por consequência, o povo lhes dispensa.

Suo todos coniventes no mesmo crime, pcrí ue eles têm interesses ligados com a prépric Companhia.

Os oporários não deviam ter medo que a concessão terminasse, porque, se são bons artistas, têm trabalho garantido em qualquer parte.

S.r. Presidente: era isto que eu desejava dizor. e ainda mais que darei o meu voto ao projecto porque forçado a dá-lo...

O Sr. Ribeiro de Melo:—Em nome da disc..plina partidária...

O Orador:—Não, Sr. Ribeiro de Melo, em nome dos altos interesses do Estado. Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitcrino Guimarães):— Sr. Presidente: tenho ouvido hoje nesta Câmara várias críticas ao projecto em discussão, moitas delas, na verdade, de admitir, visto que na solução da questão dos fósforos em Portugal nós não eneara-mós de frente qualquer dos sistemas que seria de aconselhar, devíamos ver a qual dos critérios se devia atender^se ao critério fiscal, se ao critério social, se ao critério político, sendo, conforme o caso, a modalidade diferente. 0

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tério político o veio então cio Parlamento com a proposta da liberdade do comércio.

Bom sei que os fósforos estrangeiros ficariam cá em Portugal por menos de metade do preço, mas tandem temos do olhar à, enorme crise dos desempregados em Portugal, o Governo não podia ir atirar para o desemprego mais de mil operários, e a que se fôssemos a estabelecer um alto imposto protecionista cairíamos no monopólio do facto.

Se mio houvesse empresas estabelecidas em Portugal podíamos ir para a livre concorrência, mas desde que as há temos de as proteger.

Todos nós sabemos que isso se dá com. várias indústrias em Portugal e em todo -o mundo, o que, na verdade, não existindo monopólios d*> direito, existem monopólios do facto. Temos um exemplo, a indústria dos sabões, om que existe o monopólio de facto, em vantigem de dois, três ou meia dú/ia de indivíduos, sem qne o Estado daí nada aufira. E por isso que quando se combato o monopólio se deve ver todas as garantias de ir estabelecer a liberdade de comércio para que não dê cm-resultado os trusts.

Sob o ponto de vista social, quando nos insurgimos contra o monopólio, se não fazemos essa obra radical ó porque o Estado dele tira Incro, c todos nós sabemos que o verdadeiro representante da colectividade é o Estado. Só ôle não administra bem está na razão de todos os administrados fazerem com que elo saiba administrar.

Mas desde que assim seja, não é, na verdade, tam pernicioso como à, primeira vista parece.

Encontramo-nos, porém, perante uma situação, de facto, de não se poder adop-ptar uma liberdade plena. Apareceu um projecto da comissão de comércio da Câmara dos Deputados, outro da comissão de finanças, e há ainda a proposta inicial do Ministro das Finanças.

Dados já os compromissos tomados de que' se iria para u liberdade de comércio, o que havia a fazer era adoptar esse sistema, mas devidamente condicionado, de maneira que daí pudesse resultar o barateamento do produto, partindo do princípio do que tínhamos o compromisso de barateai; o produto, de que o preço do produto seria mantido, que os lucros re-

sultantes não passavam para a mão dos exploradores dessa indústria, mas que ficavam no Estado.

É essa, por as^sirn dizer, a economia do projecto elaborado na comissão de comór-cio e indústria da Câmara dos Deputados, que depois, com várias modificações, veio até esta Câmara.

Tem emendas várias,) feitas por várias pessoas, para ouorrrvr a dificuldades, a defeitos que se apresentavam de momento. Assim, principalmente na sua redacção, não haverá aquela harmonia que seria para -desejar, mas tudo isso são cousas de somenos importância, e a que na regulamentação se pode pôr termoc.

O que tenho a dizer ao Senado, o que interessa principalinento é que, do harmonia com a moção votada na Câmara dos D putados e ap '-sentada pelo Sr. Portugal Durão, o Governo tomou o compromisso, IHMII sei que moral, por assim dizer, mas que há-de manter e que é muito fácil dcí manter, de que haverá sempre quarenta fósloros amorfos pelo seu custo actual, que é de $20.

Sr. r residente : ainda assim, para que esta indústria se mantenha, 'e eu entendo que neste momento não devemos fazê-la desaparecer, temos do lhe dar uma protecção pautai superior a 100 por cento, o que mostra quanto esta indústria é parasitária.

Dos elementos colhidos eu cheguei a esta conclusão : que uma caixa de Oõ fósforos ingleses ficava cif Tejo pela importância de (510(3); uma caixa de fósforos suecos ficava em Lisboa pelo preço do $1)816), e, por uma comunicação que hoje recebi do nosso encarregado de negócios em Bruxelas, uma caixa do 45 fósforos belgas ficava por $06, cif Tejo.

Era muito difícil tomar uma corta resolução e entendi que se devia manter a protecção pautai, porquo, se assim mio fora, nós íamos entrar num caminho arriscado, qual era o de aniquilar toda a indústria portuguesa, porquo quási toda ela vive da protecção pautai.

Nós estamos efectivamente num regime proteccionista.

Não temos matérias primas, não tomos1 carvão; os nossos produtos ficam muito mais caros e talvez menos perfeitos no fabric >.

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para que se elevem os direitos pautais dos íosfatos empregados na agricultura, pois os estrangeiros já estão a fa/.er ofertas de fosfatos por tal preço que a indústria portuguesa não está habilitada a concorrer.

É este ponto de vista que me faz aceitar esta emenda.

Parecerá que a posição do Estado e a aplicação dos vários impostos para manter uma indústria é de prever vá impedir que se constituam outras empresas e dar--se o caso, como eu vi em Bruxolas, de andarem a distribuir os produtos cie graça, só para aniquilarem outras empi\sas congéneres. Tal caso não se pocie cLr, porque tinham de distribuir gratuitamente os produtos e ainda do entrar com dinheiro, podendo o Governo defender-se de tal tentativa com a fixação da base D do regime pautai.

A escolha mais útil para o Estado seria a seguinte:

Acalmva a indústria, o Estado pagava a todos os operários os vencimentos actuais, importava cozinho os fósforos, e ainda assim o Estudo tinha um rendimento anual de 10:800 contos.

Sobre liberdade absoluta não convinha, porque havia o desemprego dos operários e cerceada a receita para o Estado.

E claro que nós de princípio vamos ter algumas dificuldades sobre abastecimento de fósforos; eu tenho de fazer imediatamente unia importação, mas, como isso leva algum tempo., terei de me socorrer da empresa actual para fazer o abastecimr-cto durante 40 ou 60 dias, porque fi verdade ó que o contrato termina hoje, fui já procurado por uma comissão de operários, em que me disseram que a Companhia já os despediu, e neste momento estou sem poder tomar qualquer resolução, porque não tenho diploma algum para isso.

Como as emendas apresentadas sãn de pouca monta e na regulamentação muitas das dificuldades apontadas se podem efectivamente resolver, eu, apelando para o patriotismo de todos os Srs. Senadores, atrevo-me a pedir que deixem passar a proposta como está, porque simplificaria muito a acção do Governo, que se vê numa situação oá, embora reconheça que efectivamente os protestos que aqui fórum feitos são de todo o ponto justos, porque deram ao Senado pouco tempo para

estudar um assunto de tal magnitude, e até, se tivessem dado tempo, talvez fosse eu próprio que apresentasse três emendas que aperfeiçoavam a^kii.

Quanto propriamente a operários (já tive pusejo de o dizor na Câmara dos Deputados), todos conhecem a minha simpatia por todas as classes trabalhadoras, nem pod.j deixar de ser porque eu não sou se'ião um trabalhador. Do esforço do meu trabalho é que vivo e espero continuar a vivei'; por isso não posso deixar de ter simpatia pelos operários e não posso deixar de estar ao lado dos princípios de justiça e equidade.

br. Presidente: a indústria dos fósforos é uma indústria como qualquer outra, e eu não quero dizer que o Estado tenha obrigação de colocar os operários e não faça o mesmo aos operários de outras indústrias, como sejan1 por exemplo os operários da indústria de conservas e lanifícios, que estão atravessando uma grande cri.se.

Isto não quere dizer que o Governo não t>lhtí com atenção para todos os operários, e quero mesmo supor que é uma exploração que se está fazendo, mas estou corto de que, com a protecção que o Governo tenciona dar a esta empresa ou a qualquer outra, elas necessitarão dos operários, cujo número não é muito exagerado.

Mas, Sr. Presidente, como V. Ex.a vê e a Câmara, os operários que terão mais dificuldade em arranjar situação são os especializados, ao passo que os outros, que trabalham em madeiras, em metais, e:c., a encontram mais facilmente.

Mas também, Sr. Presidente, o Governo não pode garantir-lhes a sua colocação, se bem que esteja disposto a dispensar-lhes toda a protecção.

Mesmo, se nós seguíssemos esse principie, quando qualquer fábrica fechasse, o Estado é que teria obrigação de colocar todos esses homens, e vejam V. Ex.as ã que isso nos levava. Mas isto não quere d.zer, Sr. Presidente, que o Estado não olhe para eles com todo o carinho e não faça todo o possível para os colocar.

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No emtanto, só algum Sr. Senador desejar atgum esclarecimento, eu dur-iho liei coui todj o prazer.

O orador não reviu.

Posta à tliftcussau a proposta de lei na genei\ifi(Lidi', f o', a/>ron/(/(./.

Foi lido e /jòtito a discussão o artigo L° e a base A.

0 Sr. Machado Serpa : — Sr. Presidente: pela estreiteza do tempo que lia para discutir esta pn»p »sta de lei, p-irece implici-taiueule as>ento quo ela passe nesta Câmara como fui votada na dos Deputados.

Isso não é portanto razão para que eu não busque orientar-me no >ehtidode votar niíiis ou monos conscieiitemento.

E assim ou permito-rne umas li^rciríssi-mas considerações sobre a base A.

Esta baso di>tinguo entre emprôsas ou sociedades constituídas ])or acções ou por cotas e empresas ou sociedades não constituídas por acções nem por cotas.

Isto é, distingue entre as sociedades constituídas, como a quo tem tido o mo-pólio dos fósforos, e as que se venham a constituir por acçõ.-s ou por cotas.

E a primeira, parte da base A1 estabelece que o Estado comparticipará de 25 por cento em acções ou cotas privilegiadas.

Mas não^ se di/. Sr. Presidente, que o Estado não compartilha dos prejuízos ou perdas.

Quere ^wr, se alguma destas sociedades consumidas por cotas ou acções tiver prejuízo, parece quo o Kstado é responsável também por Ossos prejuízos.

E, como a pai to final da base diz que o Governo não compartilha nos prejúi/os, quando as sociedades na» forem constituídas por cotas ou acções, é realnii-nte o pensamento do Estado o atribuir-se a responsabilidade das acções constituídas por cotas V!

Então, eu permito-mo preguntar qual o critério a quo se obedeceu.

1 Quero o Estado ir pagar aos credores?

Paroce que o Estado assim o quere, atendendo ao que se estabeleço.

Outn reparo me suiroriu a base A.

A primeira p Tte, da baso A diz que o Estado terá 25 por cento das acções, quando se trate de sociedades por cotas.

Quando só trate de fabrico de fósforos, ou por empresas não constituídas, ou tratando-se de qualquer indivíduo, o Estado não estabeleço aquilo a que fíca com direito.

O Estado receberá um tanto, mediante prévio acordo coiii o indivíduo ou empresa não constituída, e então pode dar-se este caso: — é que desde que o Governo não queira que alguém explore individualmente o Ia b i iço dos íófdbros, exige--Ihe um.t certa quantia, uma quantia enorme do participação de lucros, de maneira a afastar a idea de uma tal exploração.

Outra observação me sugeriu a base A.

Sempre ouvi dizer que as leis se escrevem em português.

Não tenho procuração do Sr. Cândido de Figueiredo ou de outro qualquer filólogo.

Todavia, diz a base A, na sua última parte:

Leu.

Estava bem, se isto fosse linguagem, só paia pretos.

Mas, não sendo assim e .não se podendo apresentar qualquer emenda, calo-ine.

O orador não reviu.

O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente: foi mais por unia. questão de redacção da base A que eu tinha pedido a palavra, do que por qualquer outro motivo.

Mas. tendo ouvido ao Sr. Machado de Serpa' mais algumas considerações sobre a interpretação a dar àquela base, alguma cousa mais direi.

As dúvidas do Sr. Machado de Serpa não tom razão -de ser.

O Kstado receberá, quando as empresas forem constituídas por empresas de acções ou cotas. ,

E, como as responsabilidados são limitadas às acções ou cotas, o Estado não pode nunca participar das perdas; o Estado perde as acções ou cotas.

Já assim não sucede às empresas ou sociedades em nome colectivo ou nome individual, porquo pode-se ir até ao ponto de afectar não só o capital das empresas, mas ainda o capital individual dos sócios.

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Diário das Sessões do Senado

vá para o Diário do Governo, amanha, uma proposta de lei redigida nos termos em que se encontra quási toda a proposta de lei em discussão e nomeadamente a base A.

Faço parto da comissão do redacção e espero, se algum dos meus" colegas o não fizer primeiro, pedir a dispensa de, última redacção, porquo não quero do forma alguma subscrevê-la, visto que se n?ío pode modificar, como membro da comissão, do redacção.

E que esta proposta de lei está redigida do forma que deminui as qualidades do portugueses, que devem ter os Srs. Senadores que constituem essa comissão.

Muito desejaria que o Sr. Ministro das Finanças nos dissesse como se pode interpretar o § único da base A, o se a sua doutrina fica dependente do acordo com as empresas a que o mesmo § se refere.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Também concordo com as considerações dos Srs. Machado Serpa e Medeiros Franco a respeito da base A e permito-rne fazer al-g'

rurece-me haver uma manifesta divergência entro os princípios consignados na base e o seu § único, porque, fazenuo essa base distinção entro sociedades por acções o por cotas o sociedades ou crn-prôsas nem por acções nem por cotas, determina-se que, -nas sociedades por acções, o Estado terá o direito de receber 25 por cento, manifestamente oin acções ou cotas, de forma que o Estado torna-só interessado nos lucros da sociedade.

Quanto às sociedades por acções, nenhuma dúvida resta, porque, sendo 1:000, por exemplo, as acções de qualquer sociedade, a sua administração fica obrigada a entregar ao Estado 250 dessas acções liberadas.

O mesmo já não sucede quando as sociedades forem constituídas por cotas.

As acções são papéis de crédito que só negoceiam nas bolsas, que os cambistas compram e vendem o que aquelas que são delas possuidores podem tê-las «ni sua casa, ao passo que, para as cotas, não se cria um tipo de papel especial.

As sociedades constituem-se por escritura pública, quo ó a base fundamental de uma sociedade, o nenhum documento há a entregar aos sócios, a não ser quo eles pretendam um traslado da escji-íura.

O qno Lá a fazer ó o Estado, pelos seus representantes, figurar na sociedade com ema cota correspondente ao capital social.

O § único enferma também do mesmo defeito do corpo do artigo, porque estabelece que as empresas ou sociedades que se constituírem o quo não Sfjam por cotas terão de entregar uma parte que se n ao determina qual seja, mas que é evidente que seja a quarta parte.

Para mira a exigência da quarta parte traz grandes inconvenientes.

O que só dovia estabelecer era o seguinte : o Estado devia figurar nessas sociedades com os direitos e obrigações correspondentes h quarta parte do capital o não o Estado exigir a quarta parto do capital social.

Desejava, portanto, que se desse uma redacção ao artigo de forma que atingisse a minha idea.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):— Serei brevo porque o assunto é mais dos jurisconsultos do que de carácter financeiro.

Dovo dizer ao Sr. Machado Serpa quo propriamente do Governo ó a base A sem o § único, que foi apresentado na Câmara dos Deputados e aprovado.

Ele vem trazer cortas dificuldades, porque quem tem de executar a lei reconheço que servia mais fácil que fossem apenas as sociedades anónimas ou por cotas que se constituíssem.

Mas vieram-mo depois dizer que se podia nnma pequena aldeia querer estar belecor-se uma fábrica, e apresentaram esse parágrafo.

Era muito difícil depois avaliar qual seria ésso capital, e por isso, cm relação a isso, 6 que mais tarde veio a última base.

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8es8âo'$e 23, 24 « ~5 de Abril de 1925

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Eu garanto qup> se fizer ° regulamento desta lei, ficará tii'&™gulamontado e no que se refere'ao § u?ie° óão sempre os mesmos 2õ por cento.

Vozes : —Muito berr>

$00 aprovadas as bã$&s A, B e C.

Entra eip- discussão a base D.

O Sr. Joaquim- Crisóstomo : — Quando apreciei a proposta, na generalidade intitulei de inconstitucional a parte que permito ao Governo fixar anualmente o imposto que deve inci

Diz-se que na base se ustabeb-ce tam somente o limite máximo, podendo dentro desse limite o Governo fixar o imposto a cobrar.

E uma modalidade que de forma alguma podo tirar o carácter de inconstitucional a esse preceito.

Mas o argumento aduzido desaparece quanto ao que está estabelecido na base, porque, aqui, já só não estabelece o limite máximo, fixa-se nm limito mínimo.

O Estado cm cousa alguma poderia estabelecer um imposto pautai. Parece--me muito perigosa esta doutrina. Serão no momento descabidas as minhas afirmações, em todo o caso eu me permito protestar, em primeiro lugar contra a in-constitucionalidade da base, e em segundo lugar contra esse limite mínimo que dá como resultado o preço dos fósforos nunca poder baixar mais que unia determinada cifra.

Ainda na mesma base se dá ao Governo a faculdade de poder importar fósforos isentos de qualquer direito alfandegário.

Até certo ponto está bem.

Pode-se dar a circunstância do facto do Estado se ver forçado á importar fósforos.

Diz-se na base «satisfazer por qualquer forma o consumo público».

Como é isto?

Convinha que o Sr. Ministro dissesse o que pensa a este respeito.

Diz mais a base:

Leu.

Não atinjo a fixação deste prazo, dos 90 dias, desde que há confiança no Go-vê; no.

JSão mando emenda nenhuma para a Mesa, limitando-me a fazer sentir à Câ-

mara o ao Governo a minha absolta discordância tanto com as disposições desta base como com as do panigrafo. Q-orador não reviu,

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):— Sr. Presidente: as considerações feitas pelo Sr. Joaquim Crisóstomo, e que- S. Ex.íl mais acentuou pedindo sobre elas uma resposta, foram relativas ao prazo de dias estabelecido nesta base.

Eu digo a S. Ex.a que o prazo de 90 dias aqui estabelecido foi o que se julgou mais que suficiente para que qualquer empresa que se .constituísse ou para quem quisesse fazer a importação de fósforos, pudesse abastecer o mercado desse produto.

Na proposta inicial o Governo ficava autorizado a fazer a importação de fósforos, mas como esta disposição levantou grande celeuma na Câmara dos Deputados, ou não tive dúvida em aceitar a emenda estabelecendo esse prazo. •

O motivo por que, primeiramente, se pensou em conceder ao Governo uma tal autorização foi porque até miin tinlui chegado a informação de que se projectavam vários manejos para produzir a falta dos fósforos por completo, o que, de resto, era fácil dada a união que existe das classes económicas.

Estou convencido de que esse propósito ncão existiu e que muitas casas estão resolvidas a fazer a importação de fós° foros.

Ao Governo foi presente unia proposta da actual Companhia concessionária, na qu

Do que não há dúvida é que, durante o prazo de 90 dias aqui fixado, há tempo para se fazerem contratos e de se normalizar o abastecimento dos fósforos„

O orador não reviu.

Foi aprovada a base D.

Entrou em discussão a base E.

O Sr. Machado Serpa:—Sr. Presidente: esta base, a meu ver, é completamente desnecessária porque ela não é mais do que uma redundância.

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Diário das Sessões do Senado

A isso objectarei eu afirmando que om leis a repetição de disposições bó serve para confundir. Diz-se aqui:

Isto está estabelecido na base A; não era preciso que estivesse aqui, é uma redundância.

Soo aprovarias as ba^es E e F.

Entra em discutffíâo a bane G.

O Sr. Jraqirm Crisóstomo: — Diesc o Sr. Ministro das Finanças que c Estado não podia assegurar nem garantir aos actuais operários qualquer recurso perante a cessação da laboração dessa fábrica, o que se dava identicamente com outras. ' Parece me q:ie essa doutrina níl-j é ta:n absoluta como se afigura a S. Ex.-1

Quando se passou para o actua" regime fora garantida em grande parte aos operários a sua situarão anterior, como consta da legislação de 1895.

k ao sei como se vão estabelecer dois critérios um para o pessoal que trabalha vá anteriormente a I89r> e outro para o pessoal contratado depois do 1895.

É preciso notar que a cessação do funcionamento do fabrico de fósforos provém de cessar o monopólio e terminar uma situação que resulta de um contrato feito entre. uma companhia e o Estado.

De resto, o Código Comercial estabelece que todo aquele que despolir ura empregado tem de garantir um ordenado durante um mês. e lá estão o^ Transportes Marítimos e o Miuistério dos Abastecimentos em que aos empregados lhe foram garantidos uns certos direitos para a garantia da sua subsistêucia.

O Sr. Costa Juiror (interrompe i j o} : — V. Ex.:i, que conhece as bases anexas ao contrato de 1895, leia a base 10.a que diz:

Leu.

O Orador: — Mas, como V. Ex.a acaba de l^r, garantia-se cao pessoal os seus salários.

Ora não é ju^to agora que se abandone o operário couipletanieiito.

O Sr. Costa Júnior: — Não são abandonados.

O Orador:—São av»an,ionadOSj porque o que se diz neste |>ru|octo é tam S6inerite «que o Kstado procurará utilizar o operariado naquilo etjl qutí Ó[Q j-ôr aproveitável».

Isto era aosne^oss^rio porque sempre que o operariado so dirige ao Governo por não t-r trabalho, o Governo não se pode desinteressar em abadio deles.

O que conviria era estabelecer um preceito 110 qual o Go\êrno se comprometesse a pró'Monciar dt» uma forma satisfatória quanto' ao pessoal, e não apenas simples pá avras.

E possível que as minhas preocupações não tenham razão de ser. porque naturalmente a companhia continuará a sua la-buração e o operariado continuará a ter garantida a sua colocação.

O monopólio existirá Je facto, embora desapareça

Lias, como se fiiz referência ao pessoal antigo, eir, da máxima conveniência que se ti/esse também referência ao pe-soal actual, de .nolde a assegurar lhe meios de trabalho, e não simplesmente da forma que aqui está consignada e que não passa do um desejo do Governo, quando o devia ser de uma forma determinativa.

O Sr. D. Tomás r'e Vilhena: — Uma das razoes que me levaram há pouco a afirmar que este projecto tinha todas as desvantagens do monopólio sem ter as vantagens desse me>mo monopólio, era exactamente esta situação verdadeiramente problemática em que se encontra a classe operária dos fósforos.

Eu sou (-aqueles que nunca procuram li-soniear o povo, porque nuaca lisonjeei os reis, e gosto de talar alto e claro, não me desinteressando do tudo aquilo que seja justo o que favoreça as suas legítimas aspirações.

Nós estamos em frente de um caso muito grave.

Uma grande quantidade de gente tem o seu dia de amanhã verdadeiramente peri-clitnnte.

Muita gente que há bastante tempo está acostumada a uma Jaboraçào, não ó de um dia riara o outro que pode arranjar colocação.

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O que f»e consigna nesta base é, como disse o Sr. Joaquim Crisóstomo, uma aspiração, mas uma aspiração muito teórica, e eu não vejo aqui nada de prático, para garantir o pão a essa gente que tem os seus direitps depois de muitos anos de trabalho. ~

Diz:.M) aqui que «o Governo garantirá íHará garantir os direitos dos antigos operários que transitaram para as fábricas da empresa monopolista, em virtude do contrato de 1895».

^Mas os restantes, aquelos que há muitos anos ali trabalham, que garantias têm para o dia do amanhã?

Aqui têm V. Ex.as as vantagens do monopólio que hoje acaba, no respeitante à situação do pessoal, monopólio que foi discutido com toda a largueza e não de afogadilho, como está sendo votado este projecto.

Contrato que termina no dia de hoje e que foi feito com muito trabiilho, e discutido com muito interesse e largueza,, não numa sessão de afogadilho como esta e em que garantiu um salário mínimo aos operários, e ein que se estabeleceu que de preferência seriam lá empregados os filhos dos operários.

O que aqui está é música celestial, e eu peço ao Sr. Presidente do Ministério, que é um homem de bem, em nome destes desgraçados, que no regulamento faça alguma cousa a favor da situação dessa gente de maneira a. tornar-lhe mais claro o dia de amanhã-

Tenho dito.

O orador não reviu,,

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças(Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: em resposta h exortação que acaba de ser feita pelo ilustre Senador Sr. 1). Tomás d«í Vilhena, não tenho mais que repetiras afirmações que já hoje aqui fi/.

Não posso deixar de ter toda a simpatia pelos operários que fazem parte da indústria dos fósforos, como a mesma simpatia tenho por todos os que trabalham.

Já tive ocasião de dizer que da minha parti' e de qualquer dos Governos da República haverá toda a boa vontade e consideração para que esses operários não fiquem desempregados, mas que não poderemos de maneira nenhuma tomar um

compromisso categórico porque o Governo tem de atender aos interesses do povo em geral e não aos interesses de uma classe única.

E sendo assim, apesar de toda a consideração que tenho- pelos operários dos fósforos, eu não posso esquecer-me, por exemplo, dos que na sessão de anteontem me apontou o Senador monárquico Sr. Oriol Pena, os operários das indústrias de conservas de Setúbal que atravessam uma hora má, reina já entre eles a miséria, e se nórf fôssemos a tomar o compromisso de empregar todos os operários desempregados íamos sobrecarregar o orçamento com quantias tais que ele talvez no momento actual não possa suportar, e não sei mesmo caso o fizesse e viesse ao Parlamento pedir os cré.ditos necessários para ocorrer a esses pagamentos...

Sr. Presidente: a questão é muito delicada e nós não podemos, como disse, pela noção que tenho das minhas responsabili-dades, tomar um compromisso absoluto e formal em nome do Governo. Mas o que posso dizer a V. Ex.a e ao Senado é que, sendo também um operário, um homem de trabalho, sabendo o que são as necessidades daqueles a quem falta o produto do seu trabalho e que de outra cousa não vivem, eu não desejo ver ninguém mergulhado na misériíi e envidarei todos os esforços para que tal facto se não dê.

Pare< e-me, como disse já, relativamente fácil resolver este assunto. Não deve dar-se essa crise de trabalho porque, da maneira como este diploma está redigido, a indústria dos fósforos ó viável e proveitosa em Portugal.

Sr. Presidente: muito me agradou ouvir as palavras do Sr. D. Tomás de Vi-Ih.iiia, e não julgava que S. Ex.a tivesse sobro esse ponto umas ideas tam concordes com as minhas.

As palavras de S. Ex.a reflectem a sua alma bondosa e o seu coração sentimental.

O orador não reviu,

O Sr. D. Tomás de Vilhena (interrompendo}:— Eu tive sempre estas ideas e manifestei-as sempre pela palavra e pela escrita. Não são novidade. •

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Diário das Sessões ao Senado

O Orador: — Dizia eu que gostei de ouvir essr.s palavras, que mostram a bondade da alma

O Governo já tem demonstrado para com os operários de todas as indústrias que cie não -deixa, tanto quanto lhe vão permitindo os recursos, de abrir obras, do proteger indústrias, de fazer quanto é necessário para que os operários que estão desempregados por esse país fora vão tendo colocação e trabalho.

Embora o não possa garantir por uma fornia categórica, podem no emtanto os operários da indústria dos fósforos estar certos de que o Estado lhes dura a protecção necessária pura que elos não fiquem por completo abandonados e procurará mesmo, por todos os meios ao seu alcance, coiccá-los tam rapidamente quanto possível.

O orador não reviu.

Procede-se à votação da base G, que é aprovada.

É aprovada sem discussão a base H»

É aprocada sem discussão a base L

É aprovada sem discussão a base J.

É aprovado o artigo L°

É aprovado o artigo 2.°

Ê aprovado o artigo

O Sr. Costa Júnior (para um requeri-' mento)—Kequeiro para que seja dispensa, l n a última redacção. E aprovado.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira, dia 27, pelo motivo cie pro\ àvelnicntc terem do retinir as duas Câmaras. , - -

A ordem do dia é a seguinte:

Votação da proposta de lei que elege um Alto Comissário de Angola.

Projecto de lei n." 781—Dividindo o concelho de Alonquer em 5 ussembleas eleitorais.

Projecto de lei n.° 803 — Aplicando o disposto nos artigos 4.os das leis n.'81:452 e 1:456 aos segundos oficiais do Miuibtc-rio das Finanças.

Projecto de lei n.° 656 — Suspendendo a lei n.c 1:584 (aguardente da Madeira).

Projecto de lei n.° 526 — Proibindo as queimas de matos no distrito de Faro.

Projecto de lei n.° 348 — Proibindo a exploração c criação do gado lanígero o caprino no distrito de Faro.

Projecto de lei n.° 575—Regulando a aposentação dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 8ti minutos.

Os REDACTORES: