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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIRIO DO SEN
SIESSAO 3ST.0 42
EM 9 DE JUNHO DE 1925
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto Secretários os Ex,mOÍ Srs,
Luís Inocôncio Ramos Pereira António da Costa Godinho do Amaral
Sumário. — A sessão é aberta às 16 horas e 40 minutos,.com 41 Srs, Senadores.
Lê-se e aprova-se a acta da sessão anterior. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Vicente Ramos insta por documentos que requereu pelo Ministério das Finanças, e que não recebeu ainda.
O Sr. Júlio Ribeiro protesta contra a caça à multa, qve se tem intensificado por virtude da multiplicidade de impostos em vigor, e insurge-se contra o atraso com que são pagos os vencimentos dos reformados da guarda fiscal.
O Sr. Alvares Cabral pede que se olhe para a situação dos operários das obras públicas, muitos dos quais vivem na miséria.
Responde o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Carlos Costa insiste em que lhe forneçam a nota das despesas feitas pela divisão naval, que está concluindo o périplo da África.
O Sr. Ministro da Marinha presta esclarecimentos.
O Sr. Ribeiro de Melo ocupa-se de vários assuntos, pedindo imediatas providências que modifiquem e melhorem o desembarque dos passageiros no porto de Lisboa. •
Os Srs. Ministros do Comércio e da Marinha prestam indicações.
O Sr. Querubim Guimarães declara que reserva para outra sessão os protestos que lhe merece o facto de o Presidente do Ministério ter confundido com o Parlamento o Congresso do seu partido.
Refere-se à nomeação de professores contratados, para as escolas comerciais e industriais, classificando-a de ilegal.
Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio.
Ordem do dia. — Discute-se a emenda à proposta n.° 781, criando uma nova assemblea eleitoral em'Alenquer.
Falam os Srs. Vicente Ramos, Francisco José Pereira, Mendes dos Reis e Querubim Guimarães, que fica com a palavra reservada.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Herculano Plalhardo requere a impressão do projecto n,° 866, o que é aprovado.
O Sr. Procópio de Freitas pede explicações sobre a prisão do director dum jornal operário de Setúbal.
Replica-lhe o Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Joaquim Crisóstomo protesta contra o facto de não lhe remeterem vários documentos que pediu pelo Ministério das Finanças. .
O Sr. Ministro do Comércio dá explicações.
Abertura da sessão às 16 horas e 30 minutos.
Presentes à chamada 41 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão õ Srs. Senadores.
Faltaram à sessão 25 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Álvaro António Bulhão Pato.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco. •
António Xavier Correia Barreto. • Aprígio Augusto de Serra-e Moura.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
César Justino de Lima Alves.
César Procópio de Freitas.
Constantino José dos Santos.
Duarte Clodimir Patten de Sá Viana.
Elísio Pinto de Almeida e Castro*
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Diário das Sessões do Senado
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
Frederico António Ferreira de Simas.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior.
José Augusto. Ribeiro de Melo.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Pereira Osório.
José Mendes dos Reis.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inocêncip Ramos Pereira.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier da Silva.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.).
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Domingos Frias de Sampaio e Melo. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. Luís A-agusto Simões de Almeida. Roberto da Cunha Baptista. Rodrigo Guerra Alvares Cabral-
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Porta1 gal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alves de Oliveira, Júnior.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz.
Francisco António de Paula.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
João Alpoim Borges do Canto.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
José Kepomuceno Fernandes Brás. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Augusto de Aragão e Brito. Manuel Gaspar de Lemos. Nicclau Mesquita. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Raimundo Enes Meira. Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (às 16 horas e 35 minutos):—Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada,
O Sr. Presidente (às 16 horas e 40 minutos}:—' Estão presentes 41 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente:: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Requerimentos
Do Sr. José Sauches Barreto Perdigão, pedindo para ser reconhecido revolucionário civil ao abrigo da lei n.° 1:691.
Para a comissão de petições.
Do Sr. Jaime Augusto Lopes da Silva Leite, pedindo para ser reintegrado como fiscal no corpo da fiscalização dos impostos.
Para a comissão de petições.
Representação
Dos funcionários municipais de Mesão Frio, pedindo a aprovação do projecto de lei que estabelece a equiparação de vencimentos.
Para a Secretaria.
Telegramas
Dos funcionários municipais de Leiria, Nisa, Mar vão, Proença-a-Nova, Eivas, Ponte de Sor, Serpa e Montemor-o-Velho, pedindo a equiparação de vencimentos.
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Sessão de 9 de Junho de 1925
Ofícios
Da Câmara dos Deputados, enviando as seguintes propostas de lei:
N.° 874, concedendo a aposentação extraordinária ao fiscal Joaquim Quaresma de Monra e ao guarda Joaquim Baú, ambos da Cadeia Nacional de Lisboa.
Para a l* Secção.
N.° 879, sobre o imposto de selo nas linhas férreas do país. Para a I.a Secção.
N.° 904, autorizando o Governo a pagar à firma The Fairey Aviation Com-pany Limited a importância do material desembarcado em Lisboa.
Para a l.a Secção.
N.° 626, que concede a autonomia administrativa ao Hospital Escolar. Para a l.a Secção.
N.° 918, ojiie prorroga por mais 5 anos o prazo estabelecido na lei n.° 1:024, de 23 de Agosto de 1920.
Para a 2.a Secção.
Da Câmara Municipal de Valença, protestando contra o imposto de 15 por cento para as obras do Porto de Viana do Castelo.
Para a Secretaria.
Parecer
Da comissão de petições, sobre os requerimentos dos capitães José Alfredo de Paula e Manuel Moreira da Cunha.
Envie-se por cópia ao Ministério da Guerra.
Projectos de lei
Do Sr. Costa Júnior, regulando o regime de estudos médicos. Para a l.a Secção.
N.° 866, isentando de direitos de importação, por 5 anos, o material para caminhos de ferro eléctricos.
Imprima-se com urgência.
N.° 867, criando o Montepio Oficial dos Sargentos de Terra e Mar. Imprima-se com urgência. '
N.° 891, abrindo um crédito de 20.000$ para os funerais do cidadão João Pinheiro Chagas.
Imprima-se.
N.° 880, autorizando o Governo a conceder o bronze para os Padrões Monumentos em La Couture (França). •
Imprima-se.
N.° 576, alterando a redacção do artigo 3.° da lei n.° 1:500. Imprima-se.
N.° 37, determinando a forma de serem arborizadas as estradas do país. Imprima-se.
N.° 877, autorizando o Governo a venr. der o edifício onde se achava a antiga, Escola de Cadima.
Imprima-se.
Proposta
«Proponho para substituir o Sr. Ara-gão e Brito na comissão de petições o Sr. Augusto Monteiro». — Francisco José Pereira. ' .
Aprovada.
Antes da ordem do dia
O Sr. Júlio Ribeiro (para interrogar a Mesa): — Peço a V. Ex.a que me informe se estou ou não inscrito desde a última sessão.
O Sr. Presidente: — NSo está, mas vou inscrevê-lo imediatamente.
O Sr. Vicente Ramos (para interrogar a Mes~): — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a a fineza de me informar se já chegaram à Mesa os documentos que há já tempo pedi para me serem fornecidos pelo Ministério das Finanças.
O Sr. Presidente: — Ainda não chegaram.
O Orador: — Então peço a V. Ex.a para que inste junto do Sr. Ministro das Finanças para que ou me sejam fornecidos esses documentos ou se me diga a razão por que ainda não mós enviaram.
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O Sr. Carlos Costa (para interrogar a Mesa):—Pedia a V. Ex.a que me informasse se estou ou não inscrito desde a última sessão para usar da palavra quando estiver presente o Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Presidente: — Sim, senhor.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: há assuntos que só deles devíamos tratar estando presentes os titulares das pastas a que se referem.
Para o assunto de que me vou ocupar seria de toda a conveniência que estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças; mas, como S. Ex.a é também Presidente do Ministério, e como tal respondendo pela política geral, é natural que não possa comparecer, e por isso vou fazer umas breves considerações, esperando que qualquer dos ilustres membros do Governo que se encontram presentes as comunique a S. Ex.a
Sr. Presidente: quando se apresentou nesta casa do Parlamento um dos últimos Ministérios, com afirmações messiânicas, eu li à Câmara uma nota circunstanciada das multas, impostos e contribuições que se pagam neste País, para chegar à conclusão de que não é com reformas bancárias nem com outros cantos celestiais que se normalizam os serviços de finanças, que estão caóticos em todas as repartições, mas com uma remodelação tributaria que reduzisse as contribuições e impostos, que hoje são uns 39, não contando os dos corpos administrativos.
Acontece, porém, que alguns e conhecidos empregados, longe de industriarem os contribuintes, andam por Lisboa e por várias terras do País à caça de multas aplicadas ^hs vezes tam injustamente e com tanta iniquidade, que chega a ser inverosímil.
Devo dizer a V. Ex.a que ainda há dias um empregado aplicou uma multa pela qual recebeu imediatamente uns 50 contos.
Isto, digam o que disserem, representa uma imoralidade, porque sempre que uma remuneração não corresponde a um trabalho, ela não é moral.
É preciso que isto acabe; ó preciso que na República não se sigam processos que eu já combati no tempo da Monarquia
e digo que combati porque por várias vezes, em relatórios, propus que acabasse a participação dos empregados nas multas.
Há pouco tempo., Sr. Presidente, três funcionários de finanças receberam umas dezenas de contos por serviços que outros fizeram e a que eles nem assistiram.
Seria longo estar a enumerar factos e a citar nomes, e ao mesmo tempo não o quero fazer porque não sou delator.
jcj preciso que o Sr. Ministro ças Finanças faça uma reforma rápida e completa dos serviços tributários para evitar este estado tam caótico em que se encontram.
Hoje ó raro o contribuinte que não cai em transgressões ou que não vê uma ou outra contribuição relaxada, tantos e tam diferentes são esses tributos.
Urge simplificar esses serviços, os mais importantes de toda a burocracia.
É frequente —e podia até citar nomes— ver empregados de finanças das repartições serem solicitadores e advogados das causas, principalmente pelo que respeita a contribuição de registo.
Poço, portanto, a qualquer dos Srs. Ministros presentes o favor de transmitir ao Sr. Ministro das Finanças estas considerações, a fim de ver se há forma de evitar este caça à multa.
Ontro assunto que desejava tratar é o que respeita aos desgraçados reformados da guarda fiscal.
Do concelho do Sabugal escrevem-me pedindo-me que peça ao Sr. Ministro das Finanças que mande pagar àqueles antigos servidores do Estado os seus vencimentos, que não recebem desde Janeiro.
Estes desgraçados, que passaram toda a sua vida ao serviço da Pátria, arriscando-a na luta contra os contrabandistas, e que não têm mais que os seus vencimentos, não é justo que estejam desde Janeiro até hoje sem se lhes pagar.
Tenho aqui protestado energicamente contra este facto e não posso deixar de o continuar a fazer.
Peço a qualquer dos Srs. Ministros que diga ao seu colega das Finanças que, se não tem empregados que cumpram os seus deveres, os obrigue a esse cumprimento, pois é frequente vê-los a passear por essas ruas durante as horas do expediente.
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O Sr. Serra e Moura:—Já a três ou a quatro Ministros recomendei para se fazer esse pagamento e não tem-havido maneira de o conseguir.
jVeja V. Ex.a conio correm os serviços!
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas):—Pedi a palavra para comunicar ao ilustre Senador Sr. Júlio Kibeiro que transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as suas considerações.
O Sr. Alvares Cabral: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um caso que reputo de certa importância.
Em tempos, no Ministério do Comércio, fez-se uma cousa que reputo sensata, que foi pagar aos operários das obras do Estado que se encontrassem em estado de invalidez, ficando cada mestre de obras ou encarregado com 3$ e cada operário com 2$50.
Naquele tempo já era pouco porque a vida estava difícil e agora ainda mais se torna porque todos nós sabemos que 3$ corresponde a 150 réis antigos e 2$50 a 125 réis e talvez a diferença ainda seja maior. jComo pode um homem viver com tam pouco!
Peço, pois, ao Sr. Ministro do Comércio que estude esta questão e a resolva como ó de justiça.
Não ó justo que homens que levaram a vida toda a trabalhar para o Estado no fim fiquem a morrer de fome, havendo ainda a atender que levam meses e meses com os seus vencimentos por receber.
Isto, Sr. Ministro, é uma vergonha para a Kepública, é uma vergonha para o País.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas) ; — Sr. Presidente : pedi a palavra^para em resposta ao ilustre Senador Sr. Álvares Cabral dizer que das verbas dadas para obras do Estado uma grande parte é consumida em pagamentos a operários inválidos.
Na Câmara dos Deputados está há muito uma proposta de lei que tende a resolver o assunto.
Emquanto essa lei não for votada não me ó fácil resolver a questão. Concordo que é pouco o que os inválidos recebem,
mas não me é possível aumentar vencimentos estabelecidos há muito.
O que se tornava, portanto, necessário era ou que passasse a proposta de lei que está na Câmara dos Deputados ou que S. Ex.a tomasse a iniciativa de apresentar uma proposta idêntica nesta Câmara para resolver o assunto.
Tenho' dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alvares Cabral: —Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio a sua resposta e conto com a sua boa vontade na defesa de um projecto de lei de que vou tomar a iniciativa no sentido de resolver o assunto a que acabo de me referir.
O Sr. João Carlos Costa: - - Sr. Pre< sidente: há cerca de dois meses pedi que me fosse fornecida pelo Ministério da Marinha uma nota das despesas feitas com a chamada divisão naval colonial.
Até hoje ainda não recebi essa nota e eu tenho conhecimento de que .a repartição competente já forneceu os elementos necessários.
Pedia pois ao Sr. Ministro da Marinha o favor de dar as suas ordens a fim de que essa nota me seja entregue o mais rapidamente possível, pois desejo tratar nesta Câmara desse assunto e preferível é .que o faça baseando-me em elementos seguros e certos do que sem conhecer com rigor as despesas feitas, tanto mais que se espalham por aí boatos, talvez fantasiosos, e que será necessário desmentir (caso não sejam verdadeiros), o que só poderei fazer com conhecimento de causa.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: em resposta ao Sr. Carlos Costa devo dizer que logo que chegou ao meu gabinete a comunicação para fornecer a S. Ex.% todos os dados necessários relativamente às despesas com a divisão naval colonial, dei despacho para satisfazer essa requisição o mais rapidamente possível.
Naturalmente algumas dificuldades têm surgido, mas vou procurar removê-las.
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pensamento, desejará naturalmente colher os elementos necessários para justificar a saída de uma nova divisão naval para o exercício de funções que á Nação e a República reputam altamente importantes. Tenho dito.
O Sr. Carlos Costa : — Agradeço ao Sr. Ministro da Marinha as suas explicações, e devo declarar que de forma alguma pus em dúvida que S. Ex.a tivesse dado despacho imediato ao ineu pedido; reclamei só contra a falta de remessa, pela repartição competente, dessa nota, que me consta já estar feita, mas que até hoje ainda aqui não chegou. *
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira O Sr. Carlos Costa:—Devo ainda informar o Sr. Ministro que a rcinha nota é muito simples e que a resposta pode ser dada em 3 ou 4 números, mais nada; não deve demorar mais de l hora a fazer, não são necessários cerca de dois meses, tanto é o tempo que medeia en';re o meu pedido e a data em que estamos. O Sr. Ribeiro de Melo:—Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o seguinte: S. Ex.a sabe que pela sua pasta corre um assunto que tem empolgado uma grande parte da opinião pública e sobretudo da população burocrática. Um funcionário da exploração do porto «de Lisboa, bem como outros, foram sindicados. Dessa sindicância resultou o afastamento dos seus lugares, foram até punidos. Um deles, Gregório José da Cunha, tesoureiro da repartição de fiscalização dessa administração, foi mandado reintegrar no seu antigo posto, pagando-se-lhe todos os seus vencimentos atrasados. O Ministro António da Fonseca ordenou a posse. O Sr. Nuno Simões, idern. O Sr. Pires Monteiro por despacho de 7 de Fevereiro do corrente ano mandou-o reintegrar e deu-lhe imediatamente posse no Ministério. As consultas da Procuradoria Geral da República são todas favoráveis a Gregório José da Cunha, e V. Ex.a mesmo tem querido resolver este delicado problema, e tenho a certeza de que se o não fez foi porcue complicações de ordem burocrática o têm impedido. Confiado que o Sr. Ministro do Comércio está no seu lugar para fazer respeitar a lei, tenho a certeza de que S. Ex.a, na primeira oportunidade, restabelecerá todos os direitos deste cidadão, e dará por terminada toda esta questão que se tem levantado em volta do caso. Espero de S. Ex.a uma resposta, que tenho a certeza que será favorável ao meu pedido. Quero ainda preguntar ao Sr. Ministro do Comércio se já pode dizer à Câmara e particularmente à minha pessoa quais os resultados que tiveram as démarches por S. Ex.~ feitas em virtude de um pedido que eu aqui tinha exposto, referente à maneira como se está fazendo o desembarque dos passageiros no porto de Lisboa, e sobretudo quais as razões por que não atracam os navios de passageiros ao cais do porto do Lisboa. iNuma das sessões de Abril, S. Ex.a prometeu tomar providências para que a Administração do Porto combinasse com as agências a melhor maneira de se fazer essa atracação, mas continua tudo na mesma: os navios ficam ao largo com graves inconvenientes para o comércio local e sobretudo para os passageiros. É um estado de cousas que não deve manterrse. Um vapor houve que teve de fazer um carregamento importante no porto da Baía. Como os direitos eram elevados, a rés-' pectiva alfândega mandou dizer que, ré não atracasse, o navio não podia renovar a carga e o navio foi obrigado, em virtude de a carga ser boa, a atracar. Assim, quási todos os passageiros desembarcaram, e os jornais referiram-se ao facto, dizendo que eles tinham deixado para cima de 300 Contos brasileiros.
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Bom será que essa comissão estude também as comodidades dos passageiros que embarcam e desembarcam, serviços esses que entre nós deixam muito a desejar.
É preciso atender a isto. Para benefício do comércio e vantagem dos passageiros, é necessário que os navios1 atraquem, e, nesta impossibilidade., que o transporte de passageiros se faça dentro das maiores comodidades.
Sem isso, nós não nos podemos orgulhar com as honras de povo civilizado e sobretudo dar ao passageiro que faz escala por Portugal as comodidades que ele tem a esperar.
O Sr. Ministro do Comércio pode fazer saber ao administrador geral do pôr-to de Lisboa que não ó uma potência, nem sequer um Estado dentro do Estado Republicano, embora o Sr. administrador tenha desempenhado • altos cargos dentro da República, como, por exemplo, o de Presidente de Ministério.
O Sr. Ministro tem o direito de obrigá-lo e compeli-lo até a que este caso se resolva o mais depressa possível, porque aqueles passageiros que vêm da América do Sul ou dos portos da Europa ^não podem estar sujeitos ao sans façon dos Srs. administradores do porto de Lisboa, que não querem saber se os passageiros têm ou não comodidades no desembarque.
O Sr. Ministro do. Comércio, se lhe derem tempo e tiver energia, vai chamar o Sr. Rodrigues Gaspar e, depois de conversarem, S. Ex.a fará com que a Administração deminua as suas exorbitantes taxas e combine com as companhias de navegação a maneira de se fazer a atra-cação dos navios.
Posto isto, Sr. Presidente, falta outro assunto para o qual quero chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio.
O assunto desapareceu na confusão dos papéis que tenho sobre a secretária, e eu não tenho ocasião de me lembrar qual é, mas como eu já me referi aos de maior interesse, peço ao Sr. Ministro do Comércio que não se esqueça do que lhe pedi, assim como ao Sr. Ministro da Marinha faço idêntico pedido. O orador não reviu,
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas) :— Quanto ao
caso do funcionário da Administração do Porto de Lisboa, a que se referiu o Sr. Ribeiro de Melo, essa questão vem de longe.
Desde 1922 vários Ministros vêm tratando do assunto, e não admira que eu, que ainda não há quatro meses tomei posse da pasta do Comércio, quisesse dedicar a minha atenção e muito cuidado à resolução desse caso.
Cerquei-me de todas as informações que era possível obter, para poder resolver o caso com justiça, e espero dentro de dois ou três dias publicar o respectivo diploma.
Quanto à questão de os vapores não atracarem à muralha do porto de Lisboa, eu já tratei do assunto, e posso iaformar que, a não ser os grandes transatlânticos, os vapores podem atracar ao cais do porto de Lisboa, e, se o não fazem, é por causa da pesada taxa que têm de pagar.
Devo mesmo informar que há tempo, tendo sido chamada a minha atenção para o estado verdadeiramente deplorável em que se encontra o edifício destinado às encomendas postais, visitei essa instalação e fiquei extremamente surpreendido com o que lá vi.
i\Tão é certamente por falta de diligên- • cia dos empregados, quer das alfândegas quer dos correios, que ali trabalham, mas porque ó verdadeiramente espantoso o número de encomendas postais que ali chegam vindas do estrangeiro, que aquele serviço se torna deficiente.
Disseram-me que este serviço tem crescido extraordinariamente nos últimos anos e indicaram-me como uma das causas as elevadas taxas do porto de Lisboa e ainda os direitos consulares -também elevadíssimos, de maneira que os comerciantes que exportam essas mercadorias para Portugal dividem grandes quantidades — por vezes toneladas— em pequenas parcelas e preferem pagar o selo e as despesas das encomendas postais a mandar a mercadoria pelas vias ordinárias.
& claro que os correios daí auferem certos proventos para a sua administra-- cão autónoma; mas dizem que preferiam que aquele serviço fosse reduzido, toman-do-se as providências que os factos reclamam.
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ciono tratar o caso com o Sr. administrador do porto de Lisboa, que é ama pessoa de critério, de ponderação e de muita aplicação ao serviço. O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Melo para explicações):— <_ p='p' que='que' de='de' _36='_36' os='os' sabe='sabe' pagam='pagam' v.='v.' ex.a='ex.a' desembarque='desembarque' passageiros='passageiros' detaxa='detaxa'>
<_ taxa='taxa' que='que' como='como' a='a' oferece='oferece' é='é' obrigados='obrigados' p='p' comodidade='comodidade' pagar='pagar' se='se' essa='essa' lhes='lhes' não='não' nenhuma='nenhuma' são='são' _='_'>
• V. Ex.a faça uma visita a um desses grandes transatlânticos, que não atracara não porque não haja o calado de água necessário, mas unicamente porque as taxas são elevadas e as agências não quererem arrostar com exageradas despesas de navegação.
Obrigam ao pagamento de 36$ por cada passageiro mas não oferecem comodidade nenhuma.
Isto chega.a ser uma extorsão.
E recolher receitas e dar-lhes boa aplicação, o que a administração do Porto de Lisboa não faz.
O orador não reviu»
O Sr. Ministro da Marinha:—Pedi a palavra para dizer ao Sr. Kibeiro de Melo que vou recomendar aos membros da comissão de marinha as considerações feit£.s por S. Ex." sobre a comodidade dos pás sageiros nos transportes em rebocadores e outros barcos.
Devo dizer que o facto de eu assinar essa portaria provém de ao meu Ministério, incumbir a fiscalização da actividade da marinha mercante e consequentemente desses barcos que devem estar sujeitos a regras no que diz respeito à comodidade dos passageiros.
Como até hoje essas regras não tinham sido definidas tem a referida comissão de fazer o necessário estudo, em termos de garantir às pessoas que-são transportadas nesses barcos a necessária comodidade.
O Sr. Francisco José Pereira:—Sequeiro a V. Ex.a que consulte o Senado sobre ss permite que entre em discussão a proposta de lei :n.° 781 que já tem parecer.
O Sr. Presidente: — Não é preciso pôr à votação o requerimento de V. Ex.a por-
que se trata apenas de uma emenda a vo tar na primeira parte da ordem do dia.
Faltam apenas cinco minutos para passarmos à ordem do dia.
O Sr. Querubim Guimarães: — Não me demorarei muito por agora. Em outra ocasião referir-me hei à sessão, que acabou às tantas da madrugada, de um outro Parlamento deste País, ao qual o Sr. Presidente do Ministério foi fazer a justificação dos seus actos de modo a merecer para eles a aprovação desse Parlamento. Em ia.ce da Constituição só há um Poder ao qual o Poder Executivo tem de dar explicações dos seus actos: é o Poder Legislativo. Não conheço outro. No emtanto, vi nos jornais de hoje que um outro Parlamento funcionou e das suas resoluções estava dependente o Governo. Lamento que os Presidentes do Ministério sejam tam 'escravos da disciplina partidária que confundam os congressos dos seus partidos com o verdadeiro Congresso da Sepública. Este assunto, porém, ficará para outra ocasião se, porventura, o Governo tiver o tempo do vida suficiente para vir aqui dar explicações dos atropelos constitucionais que praticou durante o interregno de um mês em que o Congresso da República esteve encerrado. Agora somente desejq chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio — e esse foi o fim restricto para que pedi a palavra— para um facto que já mereceu a minha atenção e,para o qual pedi a atenção do Sr. Ministro, numa das últimas sessões antes deste infeliz interregno. Queria que o Sr. Ministro do Comércio me explicasse em que disposição de lei se fundou para nomear, para escolas industriais e comerciais, professores contratados.
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O actual Sr. Ministro do Comércio não quis fugir às tradições dos seus antecessores, mas não ficou em muito boas condições.
Eu estava convencido de que, à face da lei, só podiam fazer-se contratos para casos especiais, em que há assuntos técnicos, como por exemplo o ensino de línguas estrangeiras.
Fez-se tudo isso para nomear o Sr. Américo de Castro, que está acomulandò funções.que não lhe são permitidas, pois é ao mesmo tempo Deputado, conservador do Kegisto Civil e professor duma escola industrial, o que me parece de mais para um homem só.
Sr. Presidente: não me move má vontade contra o Sr. Américo de Castro; o que eu desejo é que o Sr. Ministro do Comércio esclareça este assunto, o que talvez possa fazer depois da resolução do tal novo Congresso.
Mas o que é certo é que esta situação não se pode manter; há o prejuízo da boa moral administrativa, que não se compadece com este sistema de interpretar leis.
Está claro que dentro das boas normas quando há uma vaga abre-se concurso e depois nomeia-se aquele que melhores provas apresente. Contratar um professor de língua portuguesa, parece--me estranho.
Estou certo de que o Sr. Ministro do Comércio irá explicar este caso.
Um outro ponto para que eu desejo chamar a atenção de S. Ex.a é do interesse geral e levaria, sem dúvida, a larguíssimas considerações: é o problema das estradas.
Chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para este assunto, permita-me S. Ex.a que lhe diga, e isto sem qualquer intuito desprimoroso, é o mesmo que querer conseguir, com uma gota de água, um oceano.
Está claro que não depende só de S. Ex.a a solução do assunto, mas o que ó certo ó que tenho visto em várias declarações ministeriais, nesta casa do Parlamento, boas intenções da parte dos homens de Estado em tudo quanto diz respeito a resolver esse problema, e agora que estamos a pouca distância do acto eleitoral é muito boa ocasião de o Sr. Ministro do Comércio ou de o sou sucessor,
quem quer que seja, olhar ainda que seja por pouco tempo paia as estradas.
Ouvi dizer que havia duas propostas para a reparação das nossas estradas: uma da casa Shell e outra da casa Arms-trong. Não sei o que há sobre esse assunto, mas o qne eu posso garantir: a Y. Ex.a ó que as estradas estão que ó uma vergonha.
Há uma estrada na Beira Alta, distrito de Coimbra, que não é o distrito que eu represento, pela qual tive a desgraça de passar num camião no cumprimento dos meus deveres. Pois julguei que era po último dia da minha vida, numa extensão de 13 ou 14 quilómetros em que andei positivamente aos trambulhões.
Imaginem V. Ex.as o que será de interessante para os estrangeiros que queiram passar por esta estiada, que além de percorrer uma região bastante atraente, é muito importante, pois liga Santa Com-ba Dão com vários concelhos como Oliveira do Hospital, etc.
E claro que o Sr. Ministio do Comércio me pode responder:
«Não é necessário citar-me essa estrada porque já tenho diversas vezes percorrido várias estradas que estão uma desgraça, não é preciso ir para muito longe de Lisboa para se ver o estado em que elas se encontram».
No emtanto eu chamo a atenção de V. Ex.a para esta estrada.
Poderia citar muitas outras, mas, se faço referência a esta, é porque tenho ainda muito fresco na memória o que passei quando a percorri.
Desejava chamar a atenção tdo Sr. Ministro da Marinha e também do Sr. Ministro do Comércio, para um outro assunto que eu não sei se estará na sua alçada resolver ou se precisa qualquer intervenção do Poder Legislativo.
Ser-me-ia muito agradável que S. Ex.as emitissem o seu parecer, pois se trata de um assunto .em que não entra política de qualquer ordem.
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O pagamento dessa franquia representa um ónus importante para essa entidade.
Quando aqui se discutiu o projecto criando essa junta autónoma todos viram que as correntes políticas de Aveiro não faziam qualquer política e apenas queriam a criação dessa junta.
Ontem em conversa com um funcionário inferior da junta soube qual a importância que se gasta com a franquia e bem assim que havia outras juntas que tinhzm. isenção postal.
Eu direi a S. Ex.as que nesse assunto me era agradável fazer um pouco de ditadura.
Era uma ditadura que não bulia coin os interesses de ninguém, nem aumentava as despesas, isto ao contrário do que fez o Governo durante o interregno parlamentar, promulgando medidas que tia-ziam aumento de despesas.
V. Ex as fizeram uma reforma de assuntos de instrução, e outras mais, que, além de representar aumento de despesas, foi um atentado à Constituição, porque não estavam autorizados a fazer tal. E tantas outras cousas que V. Ex.as fizeram dando assim a impressão de que o Parlamento não é preciso.
Ora V. Ex.as neste caso podiam fazer uma ditadura muito pequena mas muito-agradável, e com um pouco de boa vontade creio que isso se poderia conseguir, com o que eu muito me congratularia.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas):—Sr. Presidente : eu não sei se o Sr. Querubim Guimarães se referiu ao provimento de uma, vaga que se teria dado na Escola Infante D. Henrique, pelo desdobramento de alguma cadeira ou porque realmente tivesse cabido a esse professor essa nomea-
Eu posso garantir a V. Ex.a que onde a lei diz que se abra concurso eu. o tenho mandado abrir e nem o .director geral informa doutra maneira nem eu procedo de modo diferente.
E certo que o Ministro tem a faculdade de fazer as primeiras nomeações ;oara os lugares criados e a reorganização permite o desdobramento de cadeiras e remodelação dos cursos dentro das verbas orçamentais.
Mas ainda assim até nestas nomeações que o Ministro pode fazer de livre vontade, eu depois que ouvi a exposição que me fizeram os professores provisórios destas escolas, tenho procedido da seguinte forma:
Mando primeiro consultar o conselho escolar ou peço ao director que me faça a proposta dum professor para preencher UHLÊ, determinada vaga que não ó de concurso mas de nomeação do Ministro, ou que me indique qual o professor provisório há mais tempo em serviço na escola para ser promovido.
Eu não posso citar as condições em que foi nomeado esse professor, mas posso garantir que ainda não nomeei um único professor que no meu modo de pensar não satisfaça às condições do concurso.
Parece-me que, pelo facto desse profes-^sor ser conservador do registo civil, não há motivo para duvidar da sua competência no ensino da língua portuguesa.
O Sr. Querubim Guimarães: — Keal-mente nós todos falamos português porque essa é a língua do país onde nascemos, mas tenho a certeza que se muitos de nós fôssemos chamados a um exame de instrução primária ficávamos reprovados.
Eu referi-me foi à falta de competência legal que V. Ex.a tinha para fazer essa nomeação.
O Orador: — Se V. Ex.a for ver as condições necessárias para a admissão a esse lugar, V. Ex.a não encontra qualquer cousa a respeito dos cursos ou das habilitações necessárias a quem o quiser desempenhar.
Também S. Ex.a se referiu ao facto de serem incompatíveis as funções que ele exercia com o lugar de professor.
S. Ex.a sabe muito bem que, se isso se der, o director tem a obrigação de o participar à direcção geral.
Ainda há pouco tempo demiti um professor provisório, duma escola de Lisboa, porque íaltava muito.
Abordou também S. Ex.a a questão das estradas.
Já aqui a temos debatido, tendo eu dado razão a S. Ex.a
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e tenho procurado quanto possível remediar as condições desgraçadas dessas vias de comunicação.
O problema, como V. Ex.as sabem, é mais de ordem financeira do que de carácter técnico.
No emtanto devo dizer que ainda há pouco tempo percorri 190 quilómetros de estrada, no norte do país e fiquei realmente admirado com o esplendido estado dessas estradas, comparadas com as que se encontram perto de Lisboa.
Onde os terrenos são graníticos, resistem mais, ao passo que os terrenos chistosos desagregam-se mais facilmente, devido ao peso dos veículos e à acção corrosiva das águas.
Usando das autorizações parlamentares, e creio que S. Ex.a não me vai condenar por isso, e sem fazer aquela pequena ditadura que S. Ex.a aceitava e até aprovava e aconselhava, foi publicado pela minha pasta um decreto estabelecendo uma verba de 4:600 contos para reparações.
Essa verba, ao contrário do que parece deduzir-se das considerações de S. Ex.a, não foi pulverizada.
Estabeleceu-se 4:200 contos para grandes reparações, ficando os 400 contos para reparações urgentes do estradas, não de ligação, porque para essas não há verbas, mas para as estradas que ligam com a de Valença, do Porto, etc.
E então, para essas pequenas reparações, atendi correligionários, como atenderia até S. Ex.a
Se a estrada- de Santa Comba for uma das que vão até à fronteira, ligando com a estrada norte-sul, procurarei atender S. Ex.a
O que todos querem são estradas novas, mas pedidos para reparações, nas já existentes são poucos os apresentados.
Já vê, portanto, S. Ex.a que o problema não tem sido descurado.
Para o próximo ano, estão inscritos no Orçamento 20:000 contos, destinados a reparações de estradas.
Esta verba não chega para reparar todas as nossas estradas, porque para isso seria necessário gastar 90:000 contos durante cinco anos, e na verdade seria causa de graves perturbações querer arrancar uma verba tam elevada ao contribuinte; no emtanto. com esses 25:000 contos, alguma cousa se realizará.
Falou também S. Ex.a na isenção de íranquia postal para a Junta Autónoma das obras da barra de Aveiro.
Sabe S. Ex.a que os serviços autónomos vivem das suas receitas, e que tudo quanto seja cercear essas receitas é tornar difícil a sua vida.
No emtanto eu vou ouvir a Administração Geral dos Correios para ver se é possível satisfazer a pretensão' de S. Ex.a
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva):—Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao Sr. Querubim Guimarães que o assunto a que S. Ex.a se referiu não corre pela minha pasta.
Contudo não posso deixar de declarar que o porto de Aveiro me interessa bastante, tendo tido repetidas conferências com o delegado do Ministério da Marinha, na Junta Autónoma do porto de Aveiro, e sempre que eu puder interferir para de alguma forma contribuir para o seu desenvolvimento, fá-lo hei com a maior boa vontade.
O Sr. Querubim Guimarães (para explicações} :— Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer aos Srs. Ministros do Comércio e da Marinha, as respostas que . se dignaram dar-me.
Para maior esclarecimento do Sr. Ministro do Comércio devo dizer que a estrada a que me referi atravessa dois distritos, parte do distrito de Vizeu e parte do de Coimbra.
Ambos esses troços de estrada estão em muito mau estado.
De facto, estão procedendo a várias reparações .nessa estrada, mas é pouco para o estado em que ela se encontra.
Pelo que respeita à isenção de franquia postal para a Junta Autónoma das obras da barra de Aveiro, parece-me que idêntica isenção já existe para outras juntas autónomas.
Tenho essa informação e, se porventura assim é, não será demais, que se proceda da mesma maneira para essa junta.
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Espero que S. Ex.a não esquecerá o porto de Aveiro.
O orador nào reviu.
ORDEM DO DIA
Foram lidos na Mesa a emenda à proposta de lei n.° 781 e o parecer da Secção.
O Sr. Vicente Ramos: — Sr.>Presidente : a emenda apresentada pelo Sr. Mendes dos Reis tinha por fim uma alteração ua constituição de assembleas eleitorais, de forma que os povos a que elas respeitam ficassem em melhores condições para votar.
A Secção entendeu dever rejeitar essa emenda.
O Sr. Mendes dos Reis: — j Nem ontra cousa era de esperar! Não era da grei!
O Orador:—Eu permito-me lembrar ao Senado a conveniência de, pelo menos, aprovar a última parte dessa proposta de emenda, que visava à criação duma nova assemblea eleitoral.
A criação dessa assemblea eleitoral já, foi aprovada pelo Senado em uma das sessões transactas, e seria-de toda a conveniência mante-la, pois que os Srs. Senadores quo conhecem o círculo de Alen-quer saberá bem que os respectivos eleitores ficariam assim mais favorecidos. De contrário, terão de ir votar a 15 e 17 quilómetros de distância, o que seria o mesmo que privá-los do seu direito de votar.
Nestas condições, eu proponho que a proposta se divida em duas partes.
O Sr. Presidente: — O que está em discussão é o voto da Secção. O que V. Ex.,a pode é apresentar uma nova proposta, porque essa não tem de ir à Secção.
O Oradcr: — Mas se o Senado aprovar o voto da Secção já não tem cabimento a minha proposta.
O Sr. Presidente: —Durante & discussão V. Ex.a pode apresentar as propostas que entender.
O Orador: — Eu não conheço nenhuma disposição regimental que amarre a ses-
são plena do Senado ao parecer da Secção.
O que se discute é a proposta do Sr. Mendes dos Reis, e esta pode dividir-se em duas partes, propondo eu que se vote primeiro uma parte e depois a outra.
Não tenho dúvida em apresentar uma proposta neste sentido, mas não me parece isso regular.
O Sr. Presidente: — Quere dizer,, V. Ex.a faz sua a segunda parte da proposta do Sr. Mendes dos Reis, que se refere à constituição duma nova assemblea eleitoral.
Portanto,' é uma nova proposta que não tem de ir à Secção.
O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente : quando V. Ex.a há pouco interrompeu o Sr. Vicente Ramos eu não compreendi bem se V. Ex.a disse que se não podia discutir o voto da,Secção.
O Sr. Presidente: — O que eu disse foi que o que estava em discussão era o voto da Secção, mas que qualquer Sr. Senador podia apresentar emendas à proposta em discussão.
Foi o que fez o Sr. Vicente Ramos, que formulou uma proposta tendente a fazer sua a última parte da proposta de V. Ex.a
O Orador: — Sr. Presidente: sempre que se tem ventilado este assunto eu tenho mantido o meu ponto de vista. Quando as propostas de lei vêm à sessão plena com o voto contrário da Secção ficam em discussão não só essas propostas de lei, mas também os pareceres das Secções. A votação é que incile primeiro sobre o voto da Secção. De contrário, seria admitir que o voto da Secção se sobrepõe à proposta de lei vinda da Câmara GOS Deputados.
Esta é a doutrina que tenho defendido • sempre e que hei-de continuar a defender.
Estou perfeitamente de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Vicente Ramos.
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O que o Sr. Vicente Ramos deseja é que deste naufrágio se salve alguma cousa, isto é, que os eleitores que estão a 5 quilómetros não passem a ficar a 15 e 17 quilómetros.
Se se não pode salvar mais nada, que ao menos escape isso.
O Sr. Francisco José Pereira : — Sobre o assunto em discussão tratei, na ocasião própria, de me informar, mas não só com correligionários meus.
Disso-se que ô uma questão de política partidária. JSão é verdade. Quando muito, será uma questão de política republicana.
Foram republicanos de todos os parti-dos qu£ me vieram trazer as informações que estão juntas à proposta de lei e me convenceram de que aquela era a melhor forma de conciliar as necessidades e as vantagens dos povos para exercício do sufrágio.
Foi assim que eu elaborei o primeiro parecer, concordando inteiramente com a proposta vinda da .Câmara dos Deputados.
A emenda recente do Sr. Vicente Ramos e a proposta do Sr. Mendes dos Reis eram propostas idênticas à que tinha sido apresentada anteriormente, na secção pelo Sr. D. Tomás de Vilhena e não me.parece que de^am ser aceitas. A circunstância alegada pelo Sr. Vicente Ramos e Mendes dos Reis de que havia eleitores que tinham de percorrer distâncias de 15 quilómetros para poderem votar, não é verdadeira, pois só caminhando pelas estradas distritais, isso aconteceria; servindo-se de outros caminhos, essa distância é muito reduzida.
Creio que a Câmara fará inteira justiça aprovando esta proposta como veio da Câmara dos Deputados.
O Sr. Querubim Guimarães: — É frequente o aparecimento de propostas como estas, e eu já por mais de uma vez sem querer saber a quem elas beneficiam, me tenho pronunciado contra elas por irem contra a organização eleitoral estabelecida para todo o país.
O Sr. Francisco José Pereira argumentou com infelicidade.
Assim, invocou interesses de republicanos, o que não se compreende.
estamos aqui tuicamtnte com a obrigação de zelar os interesses regionais e do País.
É infelicíssimo o argumento do Sr. Francisco José Pereira, e isso serve-me para .eu formular este argumento: trata-se de arranjar um novo sistema de modo aos Srs. democráticos terem uma votação assegurada.
E esta a resposta a que dá lugar o argumento do Sr. Francisco José Pereira.
Repito : sempre que nesta casa do Parlamento têm sido apresentados projectos de lei modificando o sistema eleitoral do País no que respeita à organização de circunscrições eleitorais, tenho-me sistematicamente oposto a fazer-se uma obra de fragmentação que é prejudicial.
Hoje novamente protesto e não dou o meu voto a tal projecto.
Compreendo quê numa "reforma geral de administração, numa reforma eleitoral com carácter genérico para todo o País se modifique o estado actual das respectivas regiões, mas o que não compreendo ó que para a região de Alenquer, hoje, como em outras ocasiões aqui se fez para uma região do Algarve, para outra região de Alcobaça ou cousa semelhante, se estejam a fazer mutilações numa orgânica que está estabelecida por lei.
É dentro destes princípios que eu me coloco, superior a interesses republicanos ou monárquicos, e assim é que eu entendo que se devem ver as questões.
(/Que argumentos de bom censo e de interesse traz o Sr. Francisco José Pereira?
Alega S. Ex.a que isto se faz porque há interesses republicanos em jogo.
O regime que vigora em Portugal, para bem ou mal do País é o republicano, mas acima de qualquer regime está a Nação, e não se pode compreender que se olhe a interesses republicanos, interesses mesquinhos de política eleitoral e local em prejuízo duma povoação, como se verificou pelas informações dos Srs. Vicente Ramos e Mendes dos Reis, que não podem ser apodados de monárquicos. Pretende-se obrigar os eleitores a andar 17 quilómetros para votar, quando até aqui andavam 5 ou 6 quilómetros.
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Mas o Sr. Francisco José Pereira, autor do projecto, que o apresentou, que o redigiu, S. Ex.a que diga se há mais alguma conveniência em ele ser votado sem ser a conveniência republicana, porque essa não a entendo como não entendo a conveniência monárquica.
jComo se desprezam assim os interesses legítimos da Nação confiados aos seus legítimos representantes!
Pretende-se unicamente com o peso dos votos dentro da Câmara fazer sistematicamente alterações a uma lei de ordem geral, que estabeleceu o sistema eleitoral com organização própria, como tem acontecido por diversíssimas vezes, isto contra a orientação e doutrinas que pregavam os bons e felizes propagandistas do ideal republicano no tempo da Monarquia, combatendo esta por causa de actos idênticos, que os adversários lhe reconheciam e apontavam como sendo a principal causa da desorganização política em PortngaL S. Ex.as iam para os • tablados políticos protestar contra esses abusos dando-lhes um volume desmedido, unicamente para ferir a sentimentalidade das multidões a quem se dirigiam, de-modo a elas verem, na Monarquia a causa de todos os seus males.
Desde 1910 tem-se vivido dentro dum bom paraíso.
Do que diziam os Srs. propagandistas do ideal republicano à verdade a distância é grande, mas admitindo mesmo que assim não fosse eu pregunto:
£ Com que autoridade os Srs, republicanos querem reincidir nos erros, nos maus processos da Monarquia? (jComo se compreende isto, Sr. Presidente?
Compreende-se muito bem. É que uma cousa é estar-se numa oposição grande ou pequena e outra cousa ó estar-se no Governo ou estar-se auxiliando um Governo. Sem dúvida nenhuma que se formam clientelas que andam sempre à volta do poder, clientelas que vão aumentando de número, e de volume, acorrentadas pelo prestígio dum sol que nasce, esquecendo-se dum sol que já está no ocaso.
Mas, Sr. Presidente, o que é certo é que os republicanos de hoje não podem de maneira nenhuma aqui invocar os chamados bons princípios e servir-se dêies para nos apresentarem como bom ouro
de lei aquilo que é um latão de inferior qualidade.
Sr. Presidente: repito, eu não quero saber do que se passa neste momento em Alenquer.
Agora é que me foi apresentada a proposta de lei n.° 781, que está dentro do sistema há muito tempo seguido no que respeita a alterações à lei eleitoral.
Eu faço justiça aos Srs. Senadores da maioria. Individualmente, libertos de todos os preconceitos de interesse partidário, absolutamente alheados dos interesses dos seus correligionários, sem dúvida que S. Ex.as, consultando a sua própria consciência, dirão para si: aquele nosso adversário que está acolá a berrar tem carradas de razão.
Mas o que é certo é que não se compreende de maneira nenhuma que nestes processos, que são exquisitos e de lamentar, tenha havido verdadeiros abusos da parte de pessoas que mantêm uma situação de superioridade no regime em virtude de predomínio eleitoral.
Agora reparo que a proposta vem da Câmara dos Deputados. Imaginem V. Ex.as o conhecimento que eu tinha desta proposta. Também não ó preciso estudá-la muito para se encontrarem argumentos para a condenar. Ela foi aqui relatada pelo Sr. Francisco José Pereira, que se pôs abertamente o seu lado.
Não lhe encontra um único defeito. Quer dizer: o Sr. Francisco José Pereira estava tam conhecedor do assunto que não quis fazer sequer considerações sôbre_ o caso e, lembrando-se 'da sua autoridade nesta casa, pensou que bastava que dissesse, como relator, que o projecto era ouro de lei para que todos se convencessem que realmente o era.
É função do relator elucidar os seus colegas. Por isso, o Senador que é nomeado relator examina o projecto na sua generalidade, na sua unidade, nos seus detalhes, com todo o cuidado e faz depois um relatório destinado de elucidação. De outra maneira é iuútil a função dos relatores.
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Estamos certos de que, se não se tratasse de uma questão de comodidade dos povos, o Sr. Francisco José Pereira não viria com tanta simplicidade relatar o projecto, mas não vejo que essa comodidade esteja bem marcada.
Já aqui apareceu há tempo um projecto neste género, filho da-mesma mãe e do mesmo pai, irmão germano deste, mas mais curioso que este porque trazia um mapazinho com traços pretos indicando as localidades e as distâncias quilométricas de uma maneira muito perceptível. Em face desse mapazinho, ficava-se fazendo um juízo em que ao menos havia para elucidação um mapa para os Senadores verem se havia ou não erros. Mas visto que não vimos nada, fieamos apenas sabendo que a Câmara dos Deputados votou um projecto pelo qual ficam autorizados a dividir o concelho de Alenquer' em 5 assembleas.
Mas o Sr. Mendes dos Keis, que, creio bem, não tem qualquer ligação com os adversários das instituições, apresentou umas propostas de emenda que modificavam este projecto; as propostas foram à Secção e na Secção entenderam que o Sr. Mendes dos Reis era suspeito e não lhe deram o voto.
Sem dúvida que o Sr. Mendes dos Reis estava no direito de apresentar estas emendas, nem podia haver qualquer sus-peição de ele ter entendimento com elementos monárquicos.
O ilustre Senador Sr. Francisco José Pereira disse, segundo creio, que não convinham aquelas emendas aos republicanos e foi esse um argumento poderosíssimo, qne me forçou a pedir a palavra.
Como tenho muita consideração pessoal pelo Sr. Francisco José Pereira, estou certo de que S. Ex.a há-de ter outro argumento para apresentar à Câmara, e talvez haja algumas razões que me convençam de que só se trata aqui da comodidade dos povos.
O argumento apresentado pelo ilustre Senador Sr. Francisco José Pereira, para mim não colhe.
^O que pretendia o Sr. Mendes dos Reis?
O s Sr. Mendes dos Reis quis, como o declarou, evitar que povos que estão a uma distância de 5 ou 6 quilómetros da sede da assemblea eleitoral tivessem de
ir exercer o seu direito de eleitores a uma localidade que fica à distância de 16 ou 17 quilómetros.
O Sr. Francisco José Pereira em resposta ao Sr. Mendes dos Reis elucidou que realmente esses pontos ficavam a 16 ou 17 quilómetros de distância desde que se seguisse a estrada distrital, mas que seguindo por outros caminhos, que S. Ex.a lá sabe, a cousa fica reduzida a uma insignificância : a 4 ou õ quilómetros.
Ora S. Ex.a esquece aquele velho ditado português : «quem deixa a boa estra-' da e se mete por atalhos toda a vida anda cheio de trabalhos», e quere meter os eleitores em trabalhos...
O argumento do Sr. Francisco José Pereira ó de peso e naturalmente calou no espírito de todos os seus correligionários, os quais irão votar este projecto convencidos de que votarão dentro dos bons princípios e da boa justiça.
Como há pouco disse, não me acho habilitado a emitir um juízo seguro sobre a conveniência e necessidade da aprovação deste projecto, visto que os dois argumentos que vi defendidos pelo Sr. Francisco José Pereira, primeiro que isto era de benefício para os interesses republicanos da região, e segundo que a distância quilométrica a percorrer, embora fosse pela estrada distrital 16 ou 17 quilómetros, podia-se reduzir, pelos tais caminhos velhos a 4 ou 5, estes argumentos não têm, a meu ver, importância.
Eu não sei se S. Ex.a é daquela região. Pela maneira como falou do assunto, parece que a deve conhecer muito bem.
Resta saber porém se o seu conhecimento é de informação, e se essas informações, são tendenciosas ou não.
Nós devemos sempre acautelar-nos com as informações que nos dão a respeito destes assuntos os nossos bons correligionários.
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legítimos direitos dos eleitores dessas freguesias.
O Sr. Francisco José Pereira não pode abstrair desta situação e desta circunstância:: acautelar-se sempre coo as informações dos seus correligionários, porque, se S. Ex.a me disser que eu devo fazer outro tanto, creia que o faço.
Sempre cue qualquer meu correligionário me vem dar informações, conforme o calor que ele toma, eu dou-lhe um desconto de 40 ou 50 por conto, porque sei o que são estas pequenas cousas nas diversas localidades. Ora, nós devemos abstrair aqui de todo o género de informações, atendendo à função p£,ra que fomos chamados a desempenhar dentro dês-te mecanismo constitucional: a função de responsabilidade, a função de j estica que não podemos pôr de lado.
Não podemos deixar de atender a interesses de qualquer região, que sejam legítimos, mas também temos de ter eru conta os justos interesses de qualquer outra região, que porventura briguem com os daquela.
Se eu visse aqui a instruir este projecto um abaixo assinado dos eleitores, das pessoas 'mais categorizadas daquela região, sem distinção de política, então convencia-me de que se tratava dum projecto que cevia merecer a nossa aprovação; mas o projecto vem absolutamente falho de quaisquer elementos de informação. Não pode ser, e porque não pode ser é que eu desejo que o ilustre Senador Sr. Francisco José Pereira dê informações que consigam calar no espírito desta as-semblea. Eu não sou, nem por educação, nem por feitio, nem por obrigação do lugar que ocupo aqui, não sou pessoa que me deixe arrastar ou sugestionar por conveniências de momento para qualquer partido. Eu entendo que acima de tudo está o País, acima dos interesses dos partidos e de cuaisGuer outros interesses.
A nossa legislação administrativa é perfeitamente uma manta de farrapos.
Desde 1910 para cá, apesar dos votos emitidos pelo Governo Provisório sobre estabelecimento dum Código Administrativo, ainda até hoje não apareceu esse Código.
Através dos vários Governos cue têm estado no Poder, têm sido nomeadas diversas comissões para estudar a reforma
administrativa e as bases para a elaboração dam novo Código Administrativo. Lembro-me até de que duma ou de mais duma dessas comissões fazia parte a prestigiosa figura de velho democrata que a todos merece respeito e admiração, pela sua inteireza de carácter, pela sua linha moral, pela sua inteligência, pela sua pertinácia— Jacinto Nunes.
Jacinto Nunes foi uma pessoa que sempre se dedicou aos estudos de direito administrativo, e sempre, ou em revista da especialidade ou em jornais noticiosos, S. Ex.a apresentou pontos de vista interessantes onde todos nós aprendemos bastante, e onde não encontramos qualquer nota que nos fira ou incomode pelo seu sectarismo.
Pelo contrário. Ele tem condenado os abusos 3a República. cQm os quais não pode concordar porque ainda vive dentro daquele castelo de idealismo que fez com que ele, em moço, pregasse o credo republicano, que ainda hoje defende apesar dos seus 80 anos.
Sr. Presidente: essas comissões até hoje ainda não deraru resultado algum, que se saiba.
Nunca apresentaram o mais pequeno trabalho sobre o assunto.
•Tem-se publicado várias leis, mas sem o carácter duma codificação ou unidade de matéria, estando-se portanto a viver a vida administrativa do Código de 1896, do Código de Rodrigues Sampaio, e dum pequeno capítulo que consta duma lei que a República fez publicar no seu Governo Provisório.
O que seria interessante, e para isso daria eu o meu voto e colaboraria de bom grado, era que se trabalhasse na organização dum novo Código Administrativo.
Então aí, Sr. Presidente, é que era o lugar para se fazer qualquer reforma em matéria eleitoral, no que diz respeito às circunscrições eleitorais.
Nessa ocasião é que se compreende que se modifique toda a matéria administrativa.
Mas trazer um projecto de lei hoje, trazer daqui a 4 ou 6 meses outros não me parece que seja razoável.
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lavra a vários Sr s. Senadores, eu peço a V. Ex.a o favor de resumir as suas considerações.
O Orador:—Então, se V. Ex.a me dá licença, fico com a palavra reservada. O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo : — Sr. Presidente: há uma deliberação do Senado sobre o projecto n.° 866 (isentando de direitos o material destinado a caminhos de ferro electrificados), no sentido de ser discutido com dispensa do Regimento.
Oportunamente eu mostrarei que isso . ó uma deliberação inconstitucional.
Mas, para não fazer perder tempo ao Senado, requeiro que o projecto seja mandado imprimir, visto constar de 12 artigos.
O orador não reviu.
Posto à votação, foi aprovado o requerimento.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : o assunto de que me vou ocupar demandava a comparência do Sr. Ministro do Interior.
Mas, como S. Ex.a não está presente, peço a um dos Srs. Ministros, que aqui se encontram o obséquio de transmitir as poucas considerações que vou fazer.
Fui informado esta tarde que foi preso em Setúbal o director'dum jornal operário local, o Sr. João Maria Major.
Segundo me informaram essa prisão foi causada por um artigo publicado nesse jornal.
Se assim é, não posso deixar do lavrar o meu mais veemente protesto contra esse facto.
Se,, porventura, esse artigo continha qualquer matéria criminosa devia-se aplicar a lei da imprensa.
Mas infelizmente no nosso País há uma enorme • facilidade' em privar alguém da sua liberdade, que é uma das maiores garantias que um cidadão pode ter e que é rodeado de todos os cuidados pela Constituição da República.
No nosso País qualquer pessoa que se encontre com alguma autoridade, imagina-se logo com direito a prender qualquer cidadão com a maior facilidade*
Ainda há poucos dias li nos jornais que o delegado' do Governo em Oeiras prendeu às 23 horas e 30 minutos na alameda de Algés, uns cidadãos que «julgou» estivessem conspirando.
Como entre as pessoas que supôs serem conspiradores estivessem uns dois ou três militares, e não os pudesse prender^ fez a respectiva participação, sendo também presos mais tarde pela autoridade competente. Um dos militares presos foi *o Sr. capitão de mar e guerra João Manuel de Carvalho.
Segundo vi também nos jornais, todos esses cidadãos foram soltos dois ou três dias depois, por nada se ter provado contra eles.
Ora se se exigisse responsabilidades àquelas pessoas que abusam da sua autoridade para cometer actos desta natureza, por certo que eles não seriam praticados.
Mas, apesar, dos protestos que se têm
feito nesta Câmara e na outra contra tais
actos, a verdade é que eles se repetem
com uma grande frequência e são abso-
' lutamente impróprios duma democracia.
É lamentável que apesar de estarmos já a quási 15 anos de República, ainda se não regulamentasse o habeas corpus. Se essa regulamentação já tivesse sido feita, ter-se-ia evitado tantas prisões arbitrárias que não dignificam a República.
Eu sempre gostaria de ver qual seria o procedimento usado contra o cidadão que se lembrasse de resistir àquele que o quisesse privar da sua liberdade, sem ser nas condições expressas na Constituição.
Mas o assunto para que eu principalmente pedi a palavra foi para tratar da prisão do tal cidadão que é director de um órgão operário de Setúbal, prisão que, segundo me dizem, foi motivada por um artigo publicado nesse jornal.
±LiU peço a qualquer dos Srs. Ministros presentes o favor de transmitir estas minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior, a fim de S. j£x.a proceder em harmonia com a lei. Segundo me consta há paralização de trabalho em Setúbal como protesto contra essa prisão.
Tenho dito.
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para declarar que transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as considerações que ncabou de fazer o Sr. Procópio de Freitas.
O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Sr. Presidente: no começo da sessão,,o Sr. Vicente Eamos protestou contra o facto de lhe não terem sido remetidos várioj documentos poir S. Ex.a solicitados pelo Ministério das Finanças.
Caso idêntico se dá comigo. Tenho, pelo mesmo Ministério, pedido vários documentos, sendo certo que até hoje ainda nenhum desses documentos me foi remetido.
Entre eles há alguns que eu considero muito importantes para o efeito de discutir alguns assuntos de administração pública e especialmente o que diz respeito aos fósforos.
Num jornal da maior publicidade no I*aís veio ontem publicada a notícia de que na cidade do Porto se tinha ciado uma explosão numa fábrica de fósforos.
Suponho que nenhum dos Srs. Ministros presentes se achará habilitado a dizer qualquer cousa sobre o assunto; mas, se ó verdade aquela notícia, eu sou leva-
do a crer que já se estão fabricando fósforos em Portugal, não obstante ainda não estar em vigor a disposição legal que tal permite.
Devo também protestar contra uma expressão do Sr. Ministro do Interior, quando eu no outro dia me referi a faltas'cometidas pelo governador civil de Horta, que, ao dirigir-se-me, me disse «prove».
Ora, a praxe parlamentar era S. Ex.a tomar nota do que eu tinha afirmado e mandar averiguar.
Vi que no Congresso do Partido Democrático se preconizou a política da paz; mas uma cousa é o que ali se proclamou e outra cousa é o que se faz cá fora. E assim chamo a atenção de quem de direito para o que eu disse.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Transmitirei aos meus colegas as considerações de V. Ex.»
O Sr. Presidente : —A próxima sessão é na sexta-feira, à hora regimental. Está encerrada a sessão. Eram J9 horas.