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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
o
SESSA.O IsT. 43
EM 12 DE JUNHO DE 1925
Presidência do Ex.mo Sr. António. Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex,m08 Srs,
Sumário.—Verificando-se a presença de 27 Srs. Senadores é aberta a sessão. Leu-se a acta que foi aprovada e deu-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Ribeiro .de Melo requere, sendo aprovado, que seja discutida antes da ordem a proposta de lei n." 902.
Os Srs. Costa Júnior, Ernesto Navarro e Ar-tár Costa requerem a discussão das propostas de lei n.os 902 e 901, bem como o discussão das emendas tao projecto de lei n." 37.
E lido um ofício da Câmara dos Deputados pedindo a convocação do Congresso da República e o Sr. Presidente designa a sessão do Congresso para as 17 horas.
O Sr. Procópio de Freitas alude aos boatos acerca dê movimentos revolucionários. Responde o Sr. Presidente.
Q Sr. Vicente Ramos deseja que se siga o Regimento na discussão das propostas. Responde o Sr. Presidente.
O Sr. Afonso de Lemos refere-se ao regresso da divisão naval e apresenta duas propostas: um voto de satisfação aos oficiais e marinheiros que regressaram do périplo e outra de felicitação ao Sr. Ministro da Marinha pelo êxito da viagem.
Todos os lados da Câmara se associam a estes votos com um aditamento do Sr. Costa Júnior para que a primeira proposta fosse participada ao Sr. Ministro da Marinha, o que também foi aprovado.
O Sr. Lima Duque lamenta os estragos produzidos pelas últimas trovoadas no distrito de Coimbra, dispensando-se o pagamento das contribuições prediais.
Ordem do dia. —: Continuação da discussão da proposta de lei n.° 767.
O Sr. Querubim Guimarães requere para ficar • com a palavra reservada, visto haver urgência na discussão de outra proposta de lei. Foi aprovado o requerimento.
Passa-se à discussão da proposta de lei n.° 905 (autorizando o Governo a pagar determinada-quantia afirma The Fairey Áviation). Foi aprovada e dispensada da última redacção.
Segue-se a proposta de lei n." 802 (modificação no Acto de Navegação}. Falam os Srs. Querubim rGuimarães e Ministro do Comércio (Ferreira de 'SimasJ.
Lê-se para entrar em discussão o projecto de lei n." 902 (autonomia administrativa do Hospital Escolar de Santa Marta). Usam da palavra os Srs. Herculano Galhardo, Mendes dos Reis, Querubim Guimarães e José Pontes (relator). Manda--se imprimir e distribuir o projecto.
Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.
• Presentes à chamada 27-Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 20 Srs. Senadores.
Faltaram 24 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à chamada í
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Álvaro António Bulhão Pato.
António da Costa Godinho do Amaral.
António -Cromes de Sousa Varela.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura. - Artur Augusto da Costa.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
César Procópio de Freitas.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Ramos. "
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João Carlos da Costa. João Maria da Cunha Barbosa* Joaquim Manuel dos Santos Garcia. ' Joaquim Pereira Gil de Matos. Joaquim Xaviei de Figueiredo Oriol Pena.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Mendes dos Reis.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Manuel Gaspar de Lemos.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Entraram durante n sessão os Sr s.:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco.
César Justino de Lima Alves.
Constantino José dos Santos.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco António de í*aula.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Frederico António Ferreira de Si-mas.
José António dá Costa Júnior.
José Joaquim Fernandes Pontes.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Querubim da Rocha Vale Guimarães é
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que não compareceram:
António Alves de Oliveira Júnior. Artur Octávio do Rego Chag-as. Augusto César de Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz. Francisco Xavier Anacleto da Silva, João Alpoim Borges do Canto. João Catanho de Meneses. João Manuel Pessanha V az das1 Neves, João Trigo Motinho. Joaquim Crisóstonio da Silveira Júnior. Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Nicolau Mesquita.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo País Gomes.
Vasco Crispiniano da Silva. .
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (as' 15 horas e 15 minutos}:— Vai proceder-se à chamada. fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 20 minutos):— Estão presentes 27 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Cóino' nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Ofícios
Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 928, que reforça com designadas quantias o Orçamento do ano económico^ de 1924-1920, para pagar ao funcionalismo:
Para a 1.* Secção,
Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 890, sobre tíoncessão de patentes da- tenentes e alferes a primeiros e segundos sargentos.
Para a 2.a Secção.
Da Câmara dos Deputados, tomando, a iniciativa da prorrogação da sessãtí legislativa, realizando-se para esse efeito a reunião conjunta cias duas Câmaras.
Para a Secretaria.
TelegraztíáS
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rique e Ourem, pedindo a aprovação do projecto de lei que equipara os seus vencimentos aos do restante funcionalismo. Para a Secretaria.
Da classe comercial de Ponte da Barca, protestando contra a percentagem de 15 por cento para as obras do porto de Viana do Castelo.
Para a Secretaria.
Das Juntas Escolares de Roguengos e Alandroal, pedindo a revogação do der creto n.p 10:776. ° - '
Para a Secretaria.
Do Alto Comissário de Angola, pedindo ao Parlamento a aprovação das propôs t tas que visem melhorar a situação da co^ lónia.
Para a Secretaria.
Requerimejitxjs
Do cidadão João Saraiva, pedindo para ser reconhecido como revolucionário civil ao abrigo da lei n.° 1;{59Í.
Para a comissão de petições.
Do cidadão Eduardo Marques de Le-• mós, pedindo para ser reconhecido revolucionário civil ao abrigo da lei n.° 1:691. Para a comissão de petições.
Dos funcionários municipais da Moita e Vila Real, pedindo a equiparação de vencimentos.
Para a Secretaria.
Requisito uma 'colecção do Diário da Câmara dos Deputados e outra do Diário do Senado referentes à primeira legislatura da República (Constituintes). — Vicente Ramos.
Para a Secretaria.. '
Parecer
Da comissão de faltas, justificando as faltas do Sr. Rodrigo Guerra Álvares Cabral. .
É aprovado.
Projectos de lei
Dos Srs. Medeiros Franco, Alvares Cabral e Vicente Ramos, criando um comissariado de instrução em Ponta Del-
gada.
a 1.* Secção.
Do Sr. Serra e Moura, compreendendo na lei n.° 1:158, de 30 de Abril de 1921, todos os miliiares que-exerceram comando em 4 e õ de Outubro de 19J0,
Para a 2.a. Secção.
Antes da ordem do dia
O Sr. Ribeiro de Melo (para um requerimento):— Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara se permite que, antes da ordem do dia e sem prejuízo dos oradores inscritos, ou na primeira parte da ordem .do dia, seja discutida a proposta de lei n.° 905, que trata de realizar um pagamento de material aeronáutico a uma casa inglesa, que tem representante em Portugal.
É aprovado.
O Sr. Cesta Júnior (para um requerimento) : — Sr. Presidente: pedia a V. Ex'.a para consultar a Câmara se consente que, antes da ordem do dia, seja discutido o projecto de lei n.° 902. *
O Sr. Vicente Ramos (sobre o modo de votar): — Sr. .Presidente: estamos a aprovar requerimentos para serem discutidos os projectos de lei; suponho que estes requerimentos não irão prejudicar a discussão do projecto que está dado para ordem do dia, referente ao acto de navegação.
O Sr. Presidente: — Os projectos para os quais foi pedida a discussão são para antes da ordem do dia; portanto, não prejudicam a discussão do projecto' a que S. Ex.a aeaba de. referir-se^
O Sr. Ernesto Navarro: — Sr. Presidente: pedis, a V. Ex.a para consultar o Senado se consente que entre em discussão, imediatamente, a "proposta de lei n.° 901.
É aprovado.
O Sr. Serra e Moura: — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.A para consultar o Senado se permite que, antes da ordem do dia, entrem em' discussão os projectos de lei n.QS 865 e 897.
É aprovado.
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tão para ser discutidos muitos projectos antes da ordem do dia, eu pedia a V. Ex.a para consultar o Senado se consente que, na primeira parte da ordem do dia, sejam discutidas as emendas ao projecto de lei n.° 37. que trata da arborização das estradas. É aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se o ofício da Câmara dos Srs. Deputados, pedindo a convocação do Congresso.
Leu-se.
O Sr. Presidente: — Convoco b Congresso para as 17 horas, sendo a ordem do dia deliberar acerca da prorrogação da sessão legislativa.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : vi nos jornais de ontem que o Governo havia ordenado prevenção rigorosa durante a noite, por haver receio cie perturbação de ordem pública, porquanto havia sido informado da existência de um movimento de carácter militar, e que a uma certa hora esse movimento tinha mu-daáo de feição passando a ser de carácter radical.
Apenas o movimento mudou de cor tratou-se logo de prender dois cidadãos, os Srs. Sampaio Pombínha e Martins Júnior. . É extraordinário ôste procedimento da polícia.
Enquanto se dizia que o movimento prestes a rebentar era de carácter militar — e evidentemente um movimento militar havia de ser de carácter conservador— não se efectuou nenhuma prisão, mas apenas se disse que esse movimento tinha um carácter radical, tratou-se logo de infringir a Constituição, prendendo-se esses dois cidadãos em sua casa durante a noite.
Não posso deixar de protestar, mais uma vez, contra este procedimento das autoridades prendendo com a maior facilidade cidadãos pacíficos sem ao menos lhes dizer depois «peço desculpa».
E, Sr. Presidente: ou nós estamos numa República, ou não estamos; ou nós temos garantias individuais ou não as temos., e então cada um defende-se da melhor forma que puder.
O que não pode ser é continuarmos assim.
Vejo nos jornais que um desses senhores vai processar o director da polícia de segurança do Estado.
Aguardo o procedimento da autoridade competente para então poder fazer mais algumas considerações a este respeito.
Pelo que também li nos jornais, o Sr. Sá Pereira referia-se ontem na Câmara dos Deputados a um assunto que é de uma gravidade extraordinária.
No Mwndo diz-se que S. Ex.a afirmou que o operário Domingos Pereira, de quem os jornais referem haver sido morto pela polícia por tentar fugir,-, não tentara tal fuga, tendo sido assassinado pela polícia.
Diz-se até que esse operário era quási cego e portanto não tinha probabilidades de fugir.
Se as«im é, não posso deixar de lavrar o meu mais veemente protesto contra este procedimento da polícia.
Há tempos tratei aqui de .um caso, que se deu nos Olivais, e isto porque se afirmava que uns operários haviam sido fuzilados pftla polícia que os levara propositadamente para um determinado lugar cora o fim de os assassinar.
Prometeu-se trazer a esta Câmara um inquérito acerca desses acontecimentos, mas esse inquérito não apareceu.
Estou convencido de que os homens de bem querem que sejam punidos todos os bandidos que andam a cometer actos criminosos por esse país fora.
Não há ninguém, absolutamente ninguém, que não queira a punição rigorosa desses indivíduos, mas o que é preciso é que se proceda com justiça e dentro das leis.
Deus nos livre se permitimos que a polícia cometa actos desta natureza!
Sr. Presidente: como não está presente nenhum membro do Governo, peço a V. Ex,.a o obséquio de transmitir ao Sr. Ministro do Interior este meu protesto, ao mesmo tempo reforçando as considerações feitas pelo Sr. Sá Pereira na outra Câmara, e pedindo para que se proceda a um rigoroso inquérito, para bem da República, sobre a forma como morreu o operário Domingos Pereira.
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fugir e a polícia, para explicar a sua morte, diz que ele o preteudeu fazer, não está certo, e ninguém se pode calar perante uma infâmia .desta natureza.
Sr. Presidente: quando se apresentou nesta Câmara o Sr. Ministro da Guerra tive ocasião de fazer umas considerações acerca dos mutilados e inválidos de guerra. > Disse eu .que a 5.a repartição da 2.a Direcção Geral do Ministério da Guerra, ou por espírito excessivamente burocrático, ou por outros motivos, causava toda a série de dificuldades aos indivíduos que se julgavam no direito de ser abrangidos pela lei qu,e diz respeito aos mutilados e inválidos de guerra, dando lugar a que & essas pessoas não seja feita a devida justiça.
Parece que nessa repartição atendem única e exclusivamente aos registos clínicos, e b que é verdade é que muitos desses registos estão incompletos, pois toda a gente quê teve conhecimento da forma como foi feita a nossa intervenção na guerra sabe que muitos serviços não eram feitos convenientemente, e, segundo informações de pessoas competentes, sei que os registos clínicos deixavam muito a desejar, sendo natural que tenham por vezes falhas, e não há razão para que essas falhas venham prejudicar agora os interessados, desde que sejam supridas por atestados passados pelos comandantes e médicos' das unidades onde serviram.
Sr. Presidente: há tempos interessava--me por um desgraçado sargento tuberculoso, que já morreu sem ver satisfeita a sua pretensão, e que tinha atestados desta natureza,' que não foram tomados em consideração., Chegou-se a duvidar da veracidade desses atestados, não da assinatura, mas do que se afirmava! Nessa ocasião disse ao Sr. Ministro que ninguém podia ter um procedimento desta natureza, porque, se duvidavam dessas afirmações, o que tinham era de proceder contra as pessoas que haviam atestado. A verdade, porém, é que nada consegui.
Eesolvi, por'isso, elaborar um projecto de lei que tenho a honra de mandar para a Mesa.
Tenho dito.
Ò Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente : na sessão transacta, ao entrar-se na ordem do dia, V. Ex;a disse que, em vir-
tude duma resolução tomada,'a primeira meia hora da ordem do dia seria destinada a discutirem-se emendas, e, assim V. 'Ex.a pôs à discussão as emendas acerca "dumas assembleas eleitorais do concelho de Alenquer.
Sucedeu, porém, que, depois de alguns Srs. Senadores terem discutido essas emendas, pediu a palavra o nosso ilustre colega Sr. Querubim Guimarães. S. j£x.a, com -a sua imensa facilidade de falar e ,com o encanto da sua palavra, fez com que nos nos esquecêssemos de que havia apenas meia hora para discutir emendas. S. Ex.a, como uma sereia, encantou-nos, fascinou-nos com o seu canto, e levou até o fim .da sessão com as suas 'Considerações, tendo ainda ficado com a palavra reservada para hoje, naturalmente para ir outra vez até o fim da sessão.
Sr. Presidente: é preciso que assentemos que a primeira meia hora da ordem do dia é destinada à discussão de emendas. Passada essa meia hora, V. Ex.a segue na ordem dos trabalhos, porque doutra forma nunca mais temos ordem do dia.
Peço, por isso, Sr. Presidente, que logo que tenha passado essa meia hora se entre na discussão do projecto referente ao Acto de Navegação, que, se não fosse o Sr. Querubim Guimarães, já estaria aprovado.
Foi simplesmente para isto, Sr. Presidente, que pedi a palavra.
O Sr. Presidente: — V. Ex.a tem razão. Assim ó que deve ser, mas, V. Ex.a compreende, yexa-me o estar a dizer a um Sr. Senador que termine o seu discurso ou que fique com a palavra reservada.
O Sr. Afonso de Lemos : —•• Sr. Presidente: V. Ex.a sabe, e o Senado, que entraram ontem no Tejo, de regresso duma viagem de sete meses, os oficiais e soldados da nossa marinha de guerra. „ •
Além de servir para instrução dos nos^ -sós marinheiros, pode essa viagem classificar-se de patriótica, por isso que foram visitadas as nossas possessões africanas, pela bandeira da Pátria e da Eepública.
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Diário das Sessões do Senado
mesmo tempo, como o meu partido tem por princípio nunca regatear louvores a quem os merece, proponho também um voto de felicitação ao Sr. Ministro da Marinha pelo feliz resultado dessa viagem. O orador não reviu.
O Sr. Carlos Costa:—Em nome deste lado da Câmara e como colega associo-me aos votos de louvor propostos pelo Sr. Afonso de Lemos.
O Sr. Lima Duque: — Pedi a palavra para me associar aos votos propostos pelo Sr. Afonso de Lemos, não só aos oficiais e soldados da nossa marinha, mas também à acção do Sr. Ministro da Marinha, que conheço muito bem porque fui seu colega no Ministério Álvaro de Castro e pude apreciar as suas qualidades de militar e de patriota.
O Sr. Querubim Guimarães:—Em nome deste lado da Câmara, associo-me às propostas do Sr. Afonso de Lemos relativas à nossa nobilíssima marinha de guerra e ao Sr. Ministro da Marinha que, sem dúvida, tem mostrado desejos de ser um verdadeiro Ministro da Marinha que marca o seu lugar com uma grande inteligência e boa vontade.
O Sr. Procópio de Freitas: — Com o maior prazer me associo ao voto de saudação proposto pelo Sr. Afonso de Lemos, aos oficiais e marinheiros que fizeram parte da divisão naval que chegou ontem ao Tejo, e ao voto referente ao Sr. Ministro da Marinha.
Na verdade, aquela viagem foi um verdadeiro tour de force.
E preciso conhecer bem o que são aqueles pequenos navios, aquelas pequenas canhoneiras que faziam parte da divisão naval para se avaliar quanto esforço íoi necessário despender.
Mais uma vez os nossos marinheiros e os nossos oficiais honraram o nome de Portugal e mantiveram as suas tradições.
A propósito lembro à Câmara que será bom que todos nós, que legislamos, pensemos na necessidade que o País tem de ter a marinha em condições de manter sempre as suas tradições, para o que necessário é fazer todo o possível para que seja dotada de todo o material preciso
para poder desempenhar cabalmente a sua missão.
O Sr. Yicente Ramos:—Associo-me gostosamente aos votos propostos pelo Sr. Afonso de Lemos.
O Sr. PedroTerraz Chaves: — Em meu nome individual, associo-me às propostas do Sr. Afonso de Lemos.
Não me surpreende o feito da nossa marinha de guerra, cujas páginas, da respectiva história são todas brilhantes.
A ela e ao seu digno chefe supremo, Sr. Ministro da Marinha, as minhas saudações.
O Sr. Costa Júnior:-—Em aditamento às propostas do Sr. Afonso de Lemos, proponho que a saudação à nossa marinha seja transmitida ao comandante-chefe da divisão naval para que ele, por sua vez, o transmita .aos comandantes dos navios.
O Sr. Dias de Andrade: — Em nome da maioria católica, associo-me com o maior entusiasmo à saudação proposta à nossa marinha e ao Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Presidente:—Considero votadas por unanimidade as propostas do Sr. Afonso de Lemos com o aditamento do Sr. Costa Júnior.
Apoiados.
O Sr. Lima Duque: — Sr. Presidente: pedi a. palavra para quando estivesse presente um membro do Governo.
Já cá esteve o Sr. Ministro do Comércio. Foi-se embora. Já cá esteve ò Sr. Ministro da Guerra. Foi-se embora. Parece uma fita cinematográfica, chegam, sentam-se, levantam-se e vão-se embora.
Visto que não está nenhum dos Sr s. Ministros e eu não sei quando virão, e o assunto pode ser transmitido por V. Ex.a ao Sr. Ministro das Finanças, vou dizer qual o motivo por que tinha pedido a palavra, estando presente um dos membros do Governo. s ^
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"Ora, queria chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para este facto: as sementeiras foram destruídas, os terrenos alagados, impedindo novas culturas, de forma que não podendo o Sr. Ministro prestar um auxílio directo em dinheiro podia ao menos prestar um auxílio indirecto que é justíssimo, não mandando cobrar as contribuições prediais deste ano, pelo inenos.
A terra não produz; e as populações quando a terra não produz não podem pagar.
Apoiados. N -
Peço a V. Ex.a, portanto, .o obséquio de transmitir ao Sr. Ministro das Finanças estas considerações, desejando que S. Ex.a tome no devido apreço este facto pois que aquelas povoações estão sofrendo os prejuízos enormes causados pela trovoada.
Tenho dito.
O Sr. Presidente:—Apresentarei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de S. Ex.a
Vai-se entrar na
ORDEM DO DIA
Continua em discussão o voto da Secção relativo ao projecto n.° 781.
O Sr. Querubim Guimarães:—Sr. Presidente : peço licença a .V. Ex.a, para antes de entrar nas minhas considerações a respeito dessa emenda, eu diga a V. Ex.a o que penso acerca de uma outra proposta, que está pendente da discussão.
Há pouco, fui procurado por interessados, a fim de que eu desse a minha permissão para que entrasse em discussão a proposta que está pendente e marcada na ordem do dia, sobre o Acto de Navegação.
Mostrei qual era a minha opinião, sobre o assunto, mas que de bom grado consentiria que ela entrasse em discussão.
y. Ex.a, Sr. Presidente, é que ^ordena e o Senado obedece sempre, e muito bem, às suas ordens. Mas, porque às 17 horas haverá reunião do Congresso e, como parece que há interesse em resolver o assunto, V. Ex.a ordenará nesse sentido, e eu ficarei com a palavra reservada para quando V. Ex.a e a Câmara marearem.
O Sr. Presidente:— Visto a declaração do Sr. Querubim Guimarães, vai entrar em discussão, outra proposta de lei, fiôan-do a continuação da discussão desta emenda para a próxima sessão.
O Sr. Francisco José Pereira:—Sr.
Presidente: desde que na última sessão entrou em discussão a proposta de lei, vinda da Câmara dos Deputados, referente a assembleas eleitorais, não me parece que deva ser agora adiada a sua discussão.
No entretanto, o Senado resolverá. '
Como relator do projecto, entendo que o Senado não deve adiar a" sua discussão. '
Resolveu-se que fosse adiada a discussão do projecto de lei n.° 781.
Õ Sr. Presidente:— Vai ler-se para entrar em discussão a proposta de lei n.° 905.
É a seguinte:
Proposta de lei n.° 905
Artigo 1.° É o Governo autorizado a pagar por conta dos 6:000 contos de que trata a alínea u) do artigo 2.° da lei n.° 1:663, de 30 de Agosto de 1924; até a quantia de í 1:065 libras, à firma The Fairey Aviation Company Limited, a importância do material aeronáutico desembarcado em Lisboa, .cujo contrato foi, inicialmente, feito em conta do crédito de 3.000:000 de libras.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
O Sr. Presidente:—Está em discussão. Foi aprovada, sem discussão, na generalidade e na especialidade.
O Sr. Ribeiro de Melo :—Bequeiro dispensa da leitura da última redacção. foi dispensada. • . ,
•Vai ler-se a pro-
O Sr. Presidente :
posta de lei n.° 802.. É a seguinte:
Proposta ^e lei n.° 802
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rém estas sociedades ter a sua sede em território português, pelo menos um "êrço do capital realizado pertença de cidadãos portugueses ou estrangeiros naturalizados, a maioria do seu -conselho de administração ser constituída por portugueses ou estrangeiros naturalizados e o administrador delegado ou gerente ser também cidadão português ou estrangeiro naturalizado.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
-O Sr. Presidente: — Está em diseus-
0 Sr. Querubim Guimarães:—Sr. Pre-sidebte : pedi a palavra unicamente para registar a minha 'opinião acerca da proposta que está em discussão.
E uma alteração ao Acto de Navegação de 1863, que não permite a intromissão de capitais estrangeiros na fundação de empresas de marinha mercante.
E claro que desde 1863, para cá tem decorrida muito tempo, e tem-se modificado muito a nossa situação.
Mas, o que 6 certo é que esta disoosi-ção que se intercalou no Acto de Navegação é de aceitar e defender.
E mesmo, Sr. Presidente, não me parece que a. situação em Portugal se tenha modificado de tal modo, a gente poder entregar-se nos braços-da finança estrangeira.
Vejo nisso bastantes perigos.
Fundamenta-se o relatório, de que o Sr. Ministro da Marinha faz preceder essa proposta no exemplo da Espanha, Itália e outros países.
Mas, Sr. Presidente, nós não devemos ter a pretensão de nos equipararmos no concerto europeu, a não ser pela» nossas tradições e pelos largos°domínios ultramarinos, a qualquer desses países.
São países fortes que numa contingência infeliz podem manter a sua situação.
É unicamente esta a razão por que eu aqui quero manifestar a minhs, opinião, não podendo, portanto, em meu nome e no deste lado da Câmara, dar o meu voto à proposta em discussão.
O meu maior desejo é que, de futuro, nenhuma complicação surja, e que a realidade não venha confirmar estas minhas apreensões.
E o desejo sincero de um português, que vê com mágoa que haja necessidade de recorrermos a capitais estrangeiros.
Devo declarar que, se fosse obrigado, que não sou, a dar o meu voto a uma proposta desta natureza, o faria com um grande constrangimento.
Lamento, Sr. Presidente, que os capitalistas do meu país não olhem para esta situação e não canalizem os seus dinhei-ros para um empreendimento que é de todo o interesso nacional, e que haja necessidade de olhar para o estrangeiro.
A colaboração de capitais estrangeiros não traria prejuízo para nós, se porventura a situação política de Portugal fosse de equilíbrio, em relação às outras nações que venham representar os interesses desses capitalistas.
Mas, Sr. Presidente, nós temos muitas provas de desgraçadas situações em que nos temos envolvido.
Haja em vista o que nos sucedeu com os Sanatórios da Madeira", que grandíssimos prejuízos trouxeram'para o Estado português.
Neste caso, Sr. Presidente, nós estamos entre a espada e a parede.
Se não nos socorrermos dos capitais estrangeiros, não temos marinha mercante;'no caso contrário podemos criar situações bem difíceis de resolver.
Termino, Sr. Presidente, dizendo a V. Ex.a que não posso, pelas razões apresentadas, dar o meu voto a este projecto, fazendo votos para que o futuro não venha dar justificação'às minhas apreensões de hoje.
Tenho dtto.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Sr. Presidente : pedi a palavra para responder às considerações que acaba de fazer o ilustre Senador Sr. Querubim Guimarães.
Pelo que ouvi, parece que a S. Ex.a repugna aceitar a intervenção de capitais estrangeiros na navegação 'portuguesa.
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Seàsãó de 12 de Junho de 1920
•O Orador: —Também eu achava preferível que só interviessem neste ramo de indústria capitais portugueses, mas não vejo que perigos possa haver na entrada dos capitais estrangeiros. Pelo contrário, entendo que da entrada desses capitais devem resultar grandes benefícios, e posso até citar a V. Ex.as dois exemplos para ver a importância que isso tem;
A iei relativa à liquidação da frota dos. Transportes Marítimos do Estado preceituava, e preceitua, que • os navios não podiam ser vendidos senão a empresas portuguesas. Pois, por não poderem entrar nessa aquisição os capitais-estrangeiros os navios têm sido pessimamente vendidos. .
Com o vapor Porto deu-se até um caso que não deixa de merecer a nossa atenção.
Este navio foi adquirido por um capitalista português pela quantia de 4:800 libras e, como a lei ò permite, foi trocado pelo Sevilha, que, segundo dizem, vale nada mais nada menos do que 13:000 libras.; o Porto, segundo também ouvi dizer e que acredito,' foi vendido a uma companhia italiana para desmanchar—porque até foi difícil realizar a navegação até 'aquele país — pela quantia de 17:000 libras, quando aqui não conseguiu mais de 4:800.
Já vê, portanto, S. Ex.a o prejuízo que o' Estado teve em não permitir que viessem licitastes estrangeiros.
O vapor índia foi vendido por 6:000 libras; pois houve já uma proposta para o trocar-por um rebocador que vale 8:000.
Por consequência já S. Ex.a vê o valor que tem o projecto de lei que se está discutindo.
O Sr. Querubim Guimarães (com licença, do orador}:. — Nesse caso da venda-dos navios dos Transportes Marítimos tem V. Ex.a toda a razão, tanto mais que eu. tive ocasião de aqui manifestar a mesma, opinião.
Foi realmente um erro, conforme previ, o não se permitir a concorrência de capitais estrangeiros, mas, Sr. Presidente e Sr. Ministro, o caso desta proposta não é o mesmo da outra...
O Orador (continuando}: — Se se tivesse, há mais tempo, votado esta proposta de
lei, estou convencido de que os interesses do Estado teriam sido melhor acautelados. .
O orador não reviu.
Posta à votação a proposta de lei, foi aprovada na generalidade e na especialidade.
O Sr., Vicente Ramos:—Requeiro a dispensa da última redacção para a proposta que acaba de ser votada.
Foi dispensada.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão a proposta de lei n.° 902.
O Sr. Herculano ^Galhardo (para interrogar a Mesa}:— • O Sr. Presidente:-—Trata-se dum projecto de lei que o Senado resolveu discutir. O Sr. Herculano Galhardo:—Pregunto a V. Ex.a se considera este projecto compreendido no § 1.° do artigo 89.° do Regimento para lhe ser dispensada a impressão. O Sr. Presidente: —V. Ex.as é que lhe dispensaram a impressão. Quanto a mim o projecto é realmente de certa importância... O Sr. Herculano Galhardo : — O Senado poderá resolver discutir o projecto mas, procedendo assim, procede contra a Constituição que taxativamente prescreve que os projectos são discutidos de acordo com o Regimento e não contra ele. Sr. Presidente: nada posso, visto que o Senado resolveu discuti-lo, mas faço o meu protesto e, no dia em que me sentir vexado, resta-me sair da sala e mais nada. O Sr. Presidente: — Como há dúvidas acerca da interpretação do artigo 89.° do Regimento, consulto o Senado"~ sobre se julga • indispensável a impressão desta proposta...
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facto é que o Senado têm resolvido muitas vezes assim.
Por consequência a nova consulta de V. Ex.a é absolutamente desnecessária.
O Sr. Herculano Galhardo:—V. Ex.a
pôs esta,questão prévia.
Lembra-me que, estando nesta casa o Partido Republicano Português em minoria, visto que se compunha de oito a nove votos, sendo a maioria constituída por liberais em número de trinta e tantos, foi este meu ponto de vista absolutamente respeitado não saltando a maioria por cima do que está preceituado no Begi-mento.
A Constituição diz hoje que o Senado funciona em sessões plenas e em secções de acordo com o respectivo regimento. Se é assim, não se pode, pois, ir contra o Regimento.
Para facilitar a discussão de propostas urgentes fá-lo somente no caso previsto no § 1.° do artigo 89.° que conhecemos.
Foi efectivamente previdente a comissão que organizou o Regimento, pois previu a hipótese de surgirem projectos de fácil e nítida compreensão, que podiam ser votados dentro das disposições regimentais.
Ora V. Ex.a, Sr. Presidente, dentro daquela probidade republicana que o caracteriza, respondeu-me espontaneamente que o projecto não estava compreendido neste parágrafo.
jDiga-me, Sr. Presidente, diga-me a Câmara se nós podemos continuar debaixo desta campanha que se faz contra o Parlamento !
Isto não pode continuar.
Isto é que eu entendo ser a verdadeira causa do desprestígio que envolve o Parlamento.
Isto não pode ser considerado como uma questão prévia.
Errámos diz o Sr. Mendes dos Reis mas deixemos de errar que ainda é tempo.
De outra maneira, qualquer pessoa que queira honradamente desempenhar-se do seu mandato só pode ter uma solução, solução que eu apontei já e que consiste em não voltar cá deixando que os impacientes continuem completamente satisfeitos e se possa continuar a dizer que o Parlamento não faz caso dos interesses da Nação.
O Sr. Querubim Guimarães :—Há muito, tempo já que eu me admirava do silêncio •do Sr. Herculano G-alhardo..
Tive o prazer de terçar armas com S. Ex.a a respeito deste monumental Regimento, que é uma das coroas mais gloriosas, dos últimos tempos, da história política de Portugal. Este Regimento extraordinariamente bem organizado e extraordinariamente meDior ainda posto em execução.
O Sr. Herculanp Galhardo foi sempre um defensor extremo da inviolabilidade do Regimento, mas devo dizer que o mesmo senhor há bastante tempo já não tem erguido a sua voz respeitada em defesa do que é necessário fazer-se para prestígio do Parlamento.
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo)-'— E porque tenho sempre conseguido, sem falar muito e sem fazer o escândalo que involuntariamente fiz-hoje, evitar que isto se faça, mas, agora, que há dias já, vejo o Senado deliberar que se votem, contra o estatuído em tais disposições, cousas inteiramente espantosas em que os interesses da Nação são postos pelas ruas da amargura, é que eu entendi dever falar, mesmo porque noutras ocasiões nem tenho dado por isso.
Demais não apresentei estas considerações na, sessão anteiior, porque o Sr. Presidente conseguiu fazer reconsiderar o Senado a propósito doutro proiecto de lei de muito maior gravidade que este, e que se queria fazer passar nas mesmas condições. Mas o Senado reconsiderou e mandou que o projecto fosse impresso; era o projecto das isenções de direitos, que se queria discutir por esta íorma.,
Por isso não se admire S. Ex.a que eu hoje fale e ,não o tenha feito nas outras vezes.
A nossa energia ó limitada, mas chega a um ponto em que não podemos conter a nossa indignação.
O Orador:—O Sr. Herculano Galhardo tem estado sempre dentro dos bons princípios.
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Já me habituei há muito a considerar o Sr. Herculano. Galhardo como o defensor nato do Eegimento, e mais, como o seu melhor comentador.
S. Ex.a tem, em matéria regimental, essa bela qualidade, mas é certo que nem sempre as suas susceptibilidades de defensor do Kegimento se têm revelado como talvez devesse ser e que nós, deste lado da Câmara, tanto desejariamos.
Todos nós sabemos quantos têm sido os projectos e propostas .apresentados aqui à última hora e sem a gente ter tempo sequer de os ler, ou de passar os olhos sobre esses diplomas, alguns dos quais têm sido de uma grande responsabilidade.
Espero que S. Ex.a, e digo isto em resposta à sua declaração, dentro de muito pouco tempo, na próxima sessão talvez, manifestará o seu desagrado e má vontade, quando aqui vier para ser discutida de afogadilho essa proposta de 30:000 contos para pagamento de subvenções ao funcionalismo civil e militar.
Tantas vezes, Sr. Herculano Galhardo, têm vindo aqui propostas dessa natureza sem a gente as poder ler com atenção" e que envolvem o crédito do Estado, não só moral, mas material, porque são desvio de verbas importantes, como esta de que nos iremos ocupar, porque não .se sabe onde ir buscar o dinheiro.
E agora pão nada menos de 30:000 contos.
Tenho, pois, razão quando estranho, não que S. Ex.a faça o seu protesto, mas sim estranho que nem sempre S. Ex.a erga o seu protesto quando aqui somos forçados a votar propostas de magna importância sem nos darem tempo para as podermos estudar.
Espero que nessa proposta dos 30:000 contos, o, Sr. Herculano Galhardo não permita que se entre na sua apreciação sem se cumprirem os preceitos regimentais, e erga o estandarte de rebelião contra esta prática que é atentatória do prestígio parlamentar.
O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo:—Para responder ao Sr. Querubim Guimarães basta-me apenas o Sr. Presidente do Senado.
O Sr. Presidente é que sabe se a minha sensibilidade está du não sempre agu-
da, pois que é a S. Ex.a que eu comunico as minhas impressões.
Sabe toda a Câmara como, mais de uma vez, tenho incomodado governos meus amigos sustentando pontos de vista regi-mentais e defendendo os verdadeiros princípios constitucionais. • Nunca hesitei em fazê-lo* porque tenho muita honra em ser Parlamentar, mas quero ser parlamentar sem vexame.
Evidentemente, como- disse a V. Ex.a, Sr. Presidente, não tenho energia para tudo, e o que posso assegurar a V. Ex*a é que não conheço este projecto, que não tenho contra ele a menor má vontade, porque, das considerações do Sr. Querubim Guimarães podia depreender-se que me anima qualquer propósito de fa-zer oposição . a este projecto, não o conheço, é uma questão talvez da minha sensibilidade, porque ela também já na sessão passada me acusou o propósito que havia de se discutir desta forma anti-re-gimental um projecto de lei, como este de importância magna.
Posso não ver tudo, mas confio que os meus colegas também vêm estas cousas, e desde que eles não protestam fico descansado, não preciso de estar aqui sempre de olho alerta como se fosse o fiscal do Senado, quo o não sou.
Desde que os colegas não reparam eu não reclamo. Mas quando noto estes casos nunca a minha boca deixou de protestar, porque, é a lei que fala por mim.
A Constituição diz que a Câmara do Senado funciona em sessões plenas e de secções de acordo com o respectivo Eegimento, portanto não pode ser contra o Eegimento, e se eu não protestava é por-' que "julgava que fiscal da lei tanto sou eu como os meus colegas do Senado; mas ,reparei hoje e visto que V. Ex.as não querem reparar5 ao que parece, eu me defenderei. E é isso que estou a fazer. Quero ser parlamentar com honra, com brio, e não desejo ser vexado.
Muitos apoiados. /
O orador não reviu.
O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: não me surpreendem as considerações do nosso querido colega Sr. Herculo Galhardo. Está dentro da doutrina.
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diz hoje o que disse ontem e o que dirá sempre,.
Mas dá-se a circunstância que eu sou o relator desta proposta e a sensibilidade do Sr. Herculano Galhardo vibrou justamente, porque não se devem trazer para a discussão projectos sem serem dados a iodos os Srs. Senadores para se evitarem surpresas.
Porém o Sr. Herculano Galhardo pertence também à l.a Secção, que reuniu ontem e onde foi apresentado este projecto que foi aprovado por unanimidade sem discussão.
A Secção estudou-o ontem, ouviu-o ler artigo por artigo, e apesar de ser muito longo o Secretário leu-o com voz bem alta para que todos o ouvissem perfeitamente. Ninguém fez nenhuma observação apesar do cumprimento exagerado desse projecto o que é devido a preocupações excessivas de regulamentação que escusavam de vir para uma lei.
Foi aprovado por unanimidade e entendeu-se que era simples a sua compreensão para qualquer pessoa.
Trata-se aã essência de libertar o Hospital Escolar de Santa Marta da tutela da Administração dos Hospitais Civis.
Apareceram aqui representantes da Administração dos Hospitais Civis pela pessoa do seu administrador geral, que é um médico ilustre da nossa terra, e apareceram representantes do Hospital de Santa Marta pelo seu corpo directivo, • tendo estado todos de acordo. ,
Foi certamente porque se trata só de dar autonomia ao Hospital de Santa Marta e porque a l.a Secção lhe deu já ontem o seu voto unânime, que o Sr. Costa Júnior requereu hoje a discussão do projecto, tanto mais que nós estamos num período muito excepcional e que a n£o aprovação neste momento'desse projecto podia trazer grandes dificuldades porque pode não se tornar a reunir o Senado e íamos -assim estragar um ano administrativo dessas duas corporações.
No caso de se dar um adiamento de dois ou três dias, peço à Câmara que o faça discutir na sessão dê segunda-fei-ra, antes que o período legislativo termine.
Ao Sr. Herculano Galhardo peço também que se liberte das suas preocupações, aliás justas, porque este projecto é
da maior simplicidade e o seu cumprimento não é devido senão ao exagero da sua regulamentação. O orador não reviu»
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : feito o meu protesto baseado no que suponho que é a lei, se nesse momento eu tomasse a atitude que devia tomar, isso podia ser interpretado como desconsideração .pelo Sr. José Pontes, que acaba de dizer que o projecto ó muito simples.
Tenho de falar novamente e agora sobre o projecto.
Pertenço à-l.a Secção mas' não assisti ontem à discussão deste projecto.
Tenho dele apenas a idea que o Sr. Pontes, meu amigo, deseja que eu tenha. É o que S. Ex.a diz e eu acredito.
j Mas diga-rne S. Ex.a se isto é regime parlamentar! Para isto não era preciso eu vir aqui ao Parlamento.
Assim o Sr. Pontes dava-me a honra de me convidar para sua casa, expunha-me a questão, eu concordava, não vinha à Câmara, tudo se arrumava de boamente, e nós considerávamos o Parlamento cheio de prestígio.
Não há ninguém que perante um projecto com 14 artigos possa fazer uma idea na sua generalidade e na sua espe-calidade pelo que diz o Sr. José Pontes.
Assim, pelo que S. Ex..a disse, pela consideração que tenho por S. Ex.a, conside-rávamor o que tinha dito muito bom, e votava o projecto.
Amanhã., pelo mesmo processo, não discutíamos outro projecto, por que tínhamos ouvido outro Sr. Senador, relator também, e tínhamos considerado a sua exposição boa.
é Era isto sistema parlamentar?
Que digam inal de rnim sem que tenham razão, pouco me importa, mas que digam mal de mim quando tenham razão para o dizer, então começo eu a ter cuidado.
Que digam mal da República sem que haja razão, pouco me importa, mas que digam mal da República com razão, eu como republicano sinto-me profundamente humilhado.
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S. Ex.a diz-nos, que se .trata de um regulamento, mais uma razão para que o analisemos.
Deu-lhe a primeira Secção o seu voto; mas sem ofensa para ela, não olhou com atenção para o projecto.
Tenho assistido a quási todas as reuniões da Secção.
Há boas como más.
,; Teria sido esta uma das boas ou das más?
Não o sei.
Porque o Kegimento o não admite, não tinha S. Ex.a de vir para aqui dizer, que nos dispensássemos de analisar o projecto, porque dava a sua palavra de honra dev que ele ê bom para a Nação.
Isso fazia-se no tempo da monarquia. Ainda hoje ó conhecido aquele processo * de um Presidente da Câmara dos Deputados desse tempo consultando a Câmara: os senhores que aprovam os projectos que estão debaixo .da minha mão tenham a bondade de se levantar.
E foram aprovados todos os projectos que estavam debaixo da mão do Sr. Peito de Carvalho, me parece que era.
(j Voltamos a esse processo dá monar-* quia?
Parece que para lá-caminhamos a passos agigantados !
O 'que estou a dizer não é um protesto, é a fala de um Senador que tem o direito de apreciar e o dever de votar com consciência os projectos que aqui se apresentam, mas que o não pode fazer em tais termos.
O orador não reviu.
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O Sr. Ramos (lê Miranda: — A propósito do incidente, que agora terminou,
pregunto a V. Ex.a o destino que teve um célebre projecto n.° 772 que chegou aqui a ser discutido até ao penúltimo artigo, porque, quando se ia entrar na dis-, cussão do último, eu apresentei um aditamento pelo que o projecto foi para a Secção.
Na Secção levantaram-se grandes dúvidas sobre a minha proposta, mas o projecto voltou à discussão, com grande acri-mónia de vários Srs. Senadores, e resolveu-se que o projecto baixasse novamente à Secção para lhe dar uniformidade.
Sigamos o que o artigo 85.° do nosso Eegimento diz.
Já lá vão dois ou três meses e nunca mais o projecto voltou à sessão plena.
Esse projecto referia-se a benefícios a conceder a combatentes contra a Trauli-tânia, e a minha proposta era no sentido de que esses benefícios fossem extensivos aos combatentes de Santarém no movimento de 10 de Janeiro'.
O Sr. Presidente:—Mandarei saber onde pára o projecto a que.V. Ex.a se refere.
(7 .-.
O'Orador: — É preciso que o projecto não fique sepultado na Secção, e o Senado tenha a coragem de, pelo menos, recusar--Ihe o seu voto. - . \
O orador não reviu,
O Sr. Presidente: — A próxima sessão será na segunda-feira, se a sessão legislativa não for prorrogada, e na têrça-feira se o for.
Está levantada a sessão.
Eram 17 horas»