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REPÚBLICA

PORTUGUESA

©IE3SSAO 3ST.° -3=6

:*"• -EM 19 DE JUNHO DE 1925

,•,Presidência fio Ex.mo Sr. António Xayier Correia Barreto

Luís Inocência Ramos Pereira

Secretários os Ex.raos Srs.

Sumário. — A sessão .abre às 15 horas.è'25 minutos, com 24 Srs. Senadores presentes. Aprova se a acta. Dá-se conta do .expediente. • •

Antes da ordem do dia.—,0 Sr. Catanho de Meneses manda para a Mesa um projecto de lei; o Sr. Mendes dos Reis insta por .documentos que pediu pela'Secretaria do Conyresso.

O Sr. Santos Garcia requere a discussão dos projectos-n.01 £54 e 8õõ. .

E 'aprovado.

O Sr. Artur Costa requere a discussão do projecto n." 849.

1£ aprovado. r. , .

O Sr.'Silva Barreto insta pela rápilla ditcus-são, na reunião do Comjresso, da proposta que reforma os serviços de instrução..

O Sr. Presidente dá explicações. , ;".

O Sr. Serra e Moura requere a discussão de vários projectos de lei.

Depois de falar o Sr'. Silva Barreto, o requerimento é rejeitado.

O Sr. Júlio Ribeiro pede que, para Portalegre, refaçam dois'correios por'dia.

Responde o Sr. Ministro do Comércio.

O 6V. Procópio de -Freitas .refere se às cartas do curso de direito e aos acontecimentos de Xangai.

Replica o Sr. Ministro dt> Comércio.

Ordem do dia. — Vôta-çé uma emenda ao projecto de lei ri.° 8tí. ' -

O Sr. Vicente. Ramos lembra que não dsvicL votar-se tal emenda sem estar pretenle o Sr. Queru' bim Guimarães, que está com a, palavra reservada.

A Câmara, consultada, vota contra esta opinião, tendo a emenda:aprovada. ' . . ' .

Entra em discussão p'projec'to' de lei n." 526.-- ;

Falavi os Sr's. Lima Alpes e Silvestre Falcão.

O Sr. Presidente do Ministério comunica a demissão do Sr. Ministro da Guerra e a sua nomeação interina para aquèla-pasta.

Falam os Srs. Catanho d.e Meneses, Procópio de Freitas, Mendes 'dos • líeis.'. Afohso.de Lemos, D. Tomás de Vilhenâ, Cunlia'Bdrbi'Si e Ramos de •Miranda. • ,-.•,• .

Coflstantino José aos Santos

Jíesjjonde-lfi£sto Sr. Presidente do Ministério.

Volta à discussão r-o projecto-n." 526, falairlo ainda os Srs.*'Alfredo' Portugal e Oriol Pó/u, sendo oj>rojf'ctô'aprovado. •

Segue-se o projecto- n.° 348, falando os Srs. Liv/n Alves, f$iltíestre. Falcão, Medeiros Franco, tinnt'* Garcia e Artur Costa, sendo o projecto aprova-io, bem como o n.° 948: ' ' ' ~

Antes de se encerrar a sessão.— Falam r-1 , Srs. Carlos Costa, Cosia Júnior e Vicente tíuii.Uf, respondendo-lhes, o Sr. Ministro do 'Comércio.

Abertura dr> sc-^siio às 1ÍJ liaras e 20 minutos.^..., :

• Presentes, à chamada-, 24 Srs. Senadores. ' • : • , .

Entraram, durante a sèssãq 19 Srs. Senadores.

Faltaram 28- Sr,s. Senadores.

•S,rs. /Se.nqdores presentes acobertara da sessão:

Aíonso' Henriqúes do Piado"Quslru e Leraps. .,.;',- . . , . - •

Álvaro .António Buí buo Pato. • , 1 Anionio da Oosta Godinbo do Amaral. ., "António.:'Máíiíj, da Silva Bar.rolo.

António Xavier Correia Barreto,

Aprí£-io Augusto.do-Serra-e Moura,

Artur Augusto td,a .Costa. .,' .

.César Trooópio do Freitas,

Duarte' Clodomir '.Patten- der Sá Vinjin.

Francisco Viccnto1 líamos. / JoTío Catanbo 4o ,i\Icnoscs.

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Diário das Sessões do Senado

Joaquim Pereira Gil de Matos. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Fena.

José Augusto "Ribeiro de Melo. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes Pontes. José Mondes dos Reis. José Xepomuceno Fernandevs Brás. Júlio Augusto Eibeiro da Silva. Júlio Ernesto de Lima Duque. .Luís Augusto Simões de Almeida. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.

António de Medeiros Franco.

César Justino de Lima Alves.

Constantino José dos Santos.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Frederico António Ferreira de Simas.

fíercuíauo Jorge Galhardo.

João Carlos da Costa.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

João Maria da Cunha Barbosa.

José António da Costa Júnior.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).

Vasco Crispiniano da Silva.

Srs. Senadores que não comparece-ram à sessão:

António Alves de Oliveira Júnior. António Gomes de Sousa Varela. Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Augusto Vera Cruz.

Francisco António de Paula.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João Alpoim Borges do Canto.

João Trigo Motinho.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Velez Caroço.

José Augusto de Sequeira.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Pereira Osório.

José Machado Serpa.

Luís Augusto de Aragão e Brito.

Manuel Gaspar de Lemos.

Nicolau Mesquita.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Ricardo Pais Gomes.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodolfo Xavier da Silva.

Vasco Gonçalves Marques:

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 24 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente : —Vai ler-se a acta. Leu-se.

O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta.

Como ninguém pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Foi lido e admitido um projecto de lei.

Requerimentos

Dos Srs. José Firmiano Rato e Amadeu Pinto de Almeida, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis.

Para a comissão de petições.

Do Sr. José Pereira Merelo, pedindo para ser reconhecido revolucionário civil, ao abrigo da lei n.° 1:691.

Para a comissão de petições.

Pareceres

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ão de 19 de Junho de 192ò

jLima Duque e Querubim da Rocha do Vale Guimarães. Aprovados.

Telegramas

Dos funcionários municipais de S. Pe-•dro dó Sul, pedindo equiparação de vencimentos.

Para a Secretaria.

Dos funcionários municipais da Sertã, 'Castendo e Resende: Para a Secretaria.

Projectos de lei

Dos Srs. Ramos da Costa e Alvares 'Cabral, regulando a forma de pagamento .aos mestres e operários inválidos do Ministério do Comércio.

Para a l" Secção.

N.° 914, sobre a petição de 20 revolucionários civis.

Para a l.& Secção.

Do Sr. J. Catanhò de Meneses, legislando sobre 'crimes e transgressões de natureza civil.

Pará leitura.

N.° 915, sobre a petição de-11 revolucionários militares.

Imprima-se e distribua-se.

N.° 897, sobre a petição de 28 revolucionários civis.

Imprima-se e distribua-se.

N.° 865, sobre a petição de 120 revolucionários civis.

Imprima-se e distribua-se.

N.° 918, autorizando a Misericórdia de Arraiolos a alienar uma pprçfío de terreno. ,

Imprima-se e distribua-se.

. N.° 903, concedendo a aposentação a dois funcionários das cadeias civis. Imprima-se e distribua-se.

N.° 908^ reforçando com designadas quantias os orçamentos em vigor no ano «conómico de 1924-1925.

Imprima-se e distribua-se.

N.° 365,. d'ando categoria de auxiliares às jornaleiras das escolas industriais. Imprima-se e distribua-se.*

N.° 904, revogando o § único do n.° 29.° do artigo 2.° da lei n.° 1:633. Imprima-se e distribua-se.

Antes da ordem do dia

O Sr. Catahho de Meneses:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei referente à interpretação do artigo 3.°, alínea D, da lei de 15 de Ju-•Iho de 1924, relativa à amnistia.

O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente : há mais de quinze dias requeri pela comissão administrativa me fossem fornecidas várias informações sobre vencimentos. •

Trata-se de um simples trabalho de có-'pia que pode ser feito em meia hora.

A V. Ex.a, como presidente da comissão administrativa, peço o favor de ,dar providências para que me sejam fornecidas essas informações.

Eu sei que V. Ex.a deu logo ordem nesse sentido, mas o que é certo é que elas ainda não foram cumpridas.

O Sr. Presidente:—No dia imediato ao do pedido de V. Ex.afoi dada ordem para a secretaria para fornecer essas informações.

O Sr. Santos Garcia (para um requerimento] :—Sr. Presidente: encontram-se na Mesa os projectos de lei n.os 894 e .805. São dois pequenos projectos que contêm apenas um artigo cada um.

Peço, nos termos regimentais, para eles serem discutidos hoje antes da ordem do dia sem prejuízo dos oradores inscritos.

O orador não reviu.

Ê aprovado o requerimento.

O Sr. Artur. Costa (para um requerimento') :—Peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se autoriza que seja discutido antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores inscritos, o projecto delein.0 849, que se refere, à restauração dos julgados municipais.

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Diário das Sessões do Senado*

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: está afecta ao Congresso da Kepública uma proposta de lei que respeita à reorganização do Ministério da Instrução.

A primeira pessoa que usou da palavra messe Congresso fui eu, como relator dessa proposta. Fiquei, porém, com a palavra reservada.

Se a memória m e não falha já houve dois Congressos depois deste a que eu. me refiro, já passaram, portanto, algumas semanas.

Eu peço, Sr. Presidente, a V. Ex.a para que logo que seja possível convoque o Congresso, para que prossiga a discussão desta proposta de lei e ainda doutras que aguardam também que o Congresso .sobre elas se pronuncie.

A proposta de reorganização do Ministério da Instrução dava aos serviços rés pectivos unia economia de algumas centenas de contos.

Não há nela disposição que esteja snbs-critada para quem quer que seja.

As pessoas que nela colaboraram, excep:uando-me amim, oferecem a garantia de que 6sse documento foi elaborado com propósitos justos. Assim se extinguem £.1-gunias direcções e repartições.

Empregam-se todos os meios para evitar a discussão, ou antes p ara impedir que ela prossiga, tais são esses os desejos dos que se sentem ieridos por essa proposta.

A iniciativa da proposta de reorganização do Ministério da Instrução serve para provar que o Parlamento, querendo, pode realmente enfrentar o problema da reorganização dos serviços públicos, e do respectivo funcionalismo.

Infelizmente, apesar da lei n.° 791 ter anunciado ao País que era necessário resolver o problema do funcionalismo, o Poder Executivo nada tem feito, e isto porque este Poder está nas mães da burocracia.

Deste modo, vemos sucessivas autorizações 'existirem para o Poder Executivo "fazer a reforma dos serviços públicos, e nada este ter feito pelo 'motivo apontado.

Evidentemente que de forma alguma quero atacar o Governo. Nem decerto a minha situação política o permitia.

Apenas desejo chamar a atenção do Senado para que influa de modo. quando

não agora, mas na próxima legislaturar a que se converta em realidade o que nestas autorizações se estatui.

Mais peço ao Sr. Presidente que na primeira sessão do Congresso volte à discussão a referidn proposta, sendo-me concedida a palavra visto tê-la reservada;: e talvez eu possa levar o Congresso a pensar se deve rejeitar uma proposta de-lei que a Câmara dos Deputados não quis examinar.

G orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Depois da sessão-do Congresso em que se começou a discutir o assunto a que se referiu o Sr. Silva Barreto, só se realizou a sessão em que>-se tratou da prorrogação da sessão legislativa.

Como a discussão desta prorrogação-levaria muito tempo, não marquei para ordem do dia o projecto a que S. Ex.a se-referiu nem outros.

O Sr. Serra e Moura: — Requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre .se-permite que, dentro da ordem do dia, sejam discutidos os projectos de ler que dizem respeito a revolucionários.

E lido o projecto de lei n.° 860 a que se refere o requerimento do Sr. Serra e Moura.

O Sr. Silva Barreto : — Entendo que o requerimento do Sr. Serra e Moura não deve ser votado agora porque, na ordem do dia, está já marcado um projecto que diz respeito aos revolucionários civis.

Creio que o requerimento do Sr. Serra e Moura pretende abranger também os revolucionários militares cujo projecto-tem apenas o parecer da comissão de petições, que não sei se está impresso.

É uma questão de importância e magnitude para cuja. discussão tenciono pedir a presença do Sr. Ministro das Finanças.

Portanto, peço que se mande imprimir o parecer da comissão de petições e oportunamente, quando venham à discussão» juntamente com este parecer os processos-dos revolucionários militares, tenciono pedir a presença do Sr.. Ministro das Finanças.

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Sessão de 19 de Junho de 1925

O Sr. Serra e Moura (sobre o modo de •votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mostrar à Câmara que estranho profundamente a proposta apresentada ,pelo Sr. Silva Barreto ...

O Sr. Presidente:—

O que eu .tenho agora a fazer é pôr simplesmente à votação o requerimento. Se ele for aprovado, discute-se; se íôr rejeitado, eu. nos termos de Éegimento, mando imprimir o parecer.

O Orador:—Então, Sr. Presidente, re-•servo-me para na devida oportunidade fazer as considerações que se me oferecerem sobre o assunto.

Posto à votação, é rejeitado.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio. Como S. Ex.a não está, desisto da palavra.

O Sr. Procópio de Freitas: — As considerações que eu pretendia fazer demandam também a comparência, pelo menos, dum dos membros do Governo.

Creio que o Sr. Ministro do Comércio -está próximo desta sala, talvez fosse possível V. Ex.a mandá-lo prevenir.

Entra na sala o Sr. Ministro do Comércio. «

O Sr. Presidente: — Em vista de já -estar presente o Sr. Ministro do Comércio vou dar a palavra ao Sr. Júlio Ki-beiro. x •

O Sr. Júlio Ribeiro: — Quero chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para /um facto que parece interessante e dere merecer a atenção de S. Ex.a

Como a Câmara sabe, Portalegre é uma cidade muito industrial, agrícola e comercial. Tem uma população de mais de 12:000 habitantes.

Pois esta cidade, a uma distância de cerca de 5 horas de caminho de ferro de Lisboa, tem apenas um comboio que leva o correio.

Havendo vários comboios que passam por Castelo de. Vide e Portalegre, parece.

que seria de atender às reclamações, que já várias vezes têm sido feitas de estabe-cer outro corioio.

S. Ex.a compreende que, estando Portalegre a uma distância de õ horas de comboio de Lisboa, como já disse, e levar o correio tanto tempo a chegar ali como leva ura vapor ao Funchal, é como não haver a consideração que merece uma terra tam patriótica e laboriosa como aquela.

Pedia a V. Ex.a, Sr. Ministro do Comércio, a s na atenção para este caso, estando certo que talvez não seja de.muito difícil resolução que uma simples caixa .de correio, uma mala, fosse até Castelo de Vide e dali enviada para aquela cidade. Assim teria dois correios, o que muito beneficiava aquela cidade.

O Sr. Ministro do Comércio e Comuni-•cações (Ferreira de Simas): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Júlio Kibeiro, devendo dizer a S. Ex.a que vou tratar junto da administração dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e administração geral dos correios este casov a ver se consigo tornar viáveis as pretensões de Portalegre..

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Pré-; sidente:fui informado de que há anos nãa são passadas as cartas.de curso da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e não sei se também das outras Faculdades, devido, creio eu, a não se ter ainda assentado na forma como devem ser feitas essas cartas.

Uns pretendem que nelas constem os valores que os alunos tiveram durante a frequência do curso; os outros não, e os. Srs. Ministros da Instrução, a melhor forma que têm tido para resolver o assunto é não resolverem cousa alguma, er creio que, desde há 6 anos, não se passam cartas.

Mas quando os alunos terminam, o curso são obrigados a depositar uma, certa quantia que actualmente é de uns 800 e tantos escudos para a carta, e em lugar desta passam-lhes um certificado.

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Diário das Sessões do Senado-

Ministro da Instrução que continue este estado de cousas que ó desprestigiaste.

Peço ao Sr. Ministro do Comércio o favor de transmitir estas minhas considerações que são justas ao Sr. Ministro da Instrução, pedindo para que este asr sunto seja resolvido o mais depressa possível.

A outro assunto eu me vou referir cue não diz respeito também à pasta do Sr. Ministro do Comércio, mas a quem eu peço a fineza de transmitir ao Ministro respectivo.

Como V. Ex.a, Sr. Presidente, sabe, e todos os meus colegas, têm-se dadc factos bastante graves na China principalmente em Cantão e Xangai onde nós temos colóaias bastante importantes e que em todas as ocasiões mostram o seu patriotismo.

É muito para admirar como esses portugueses, apesar do esquecimento a que por vezes são votados, ainda manifestam o seu carinho e o seu amor a Por:ugal.

Infelizmente nem uma escola de instrução primária existe ali, mas eles fazem sempre o possível por ensinar aos seus filhos o português, que não é correcto, mas que é português que se entende.

Como V. Ex.as sabem, devido a esses acontecimentos têm desembarcado contingentes de vários navios estrangeiros que se encontram naquelas águas -para protegerem os seus nacionais. Vi há dias uma fotografia num jornal que se dizia ser de três marinheiros portugueses e uni sargento quo estavam a guardar não sei o quê em Xangai, e julgava que lá estivesse a nossa canhoneira Pátria, m£S vi dias depois a notícia de que ela tinha partido de Macau para Cantão, onde também é necessária, e portanto essa fotografia deve ser antiga.

Como a canhoneira Pátria não pode estar em mais de um lugar ao rnssmo tempo, o que estava indicado neste momento era a ida de um navio nacional par.a Xangai, ao menos para mostrar aos portugueses que se encontram ali cue o Governo se interessa pela situação deles.

Em Xangai havia e não sei se ainda há uma companhia de infantaria, constituída por voluntários portugueses, denominada Companhia de Voluntários, coronel Mesquita, c,ue prestava os seus serviços em ocasião de perturbações da or-

dem pública, mas em vista da gravidade da situação, mesmo que ela ainda exista, não será suficiente, e é preciso que o Governo Central mostre que tem interêsse-por esses portugueses que se encontram no Extremo Oriente, pelo menos nesta ocasião em que as suas vidas correm risco, já que em outras ocasiões mostra o maior esquecimento por eles.

Vou contar um caso que se'dava aqui há anos em Macau, e não sei se ainda seda, com o ensino da língua portuguesa.

Havia lá uni professor encarregado de ensinar a nossa língua aos chinas.

Mas, Sr. Presidente, esse professor era gago, de modo que diziam os chinas que-era duma dificuldade enorme aprender português porque julgavam ser necessário gaguejar 'para pronunciar as palavras.

É um caso cómico, mas absolutamente verdadeiro; e mostra o desprezo a que se tem votado o .ensino da nossa língua, nessa colónia.

É preciso, pois, Sr. Presidente, que-não continue este estado de cousas.

Espero que. o Sr; Ministro do Comércio transmita aos Ministros das pastas respectivas estas minhas considerações..

O Sr.. Ministro do Comercia e Comunicações (Ferreira de Simas) -: — Sr. Presidente: pedi a palavra, para dizer ao Sr. Procópio de Freitas que transmitirei aos Srs. Ministro da Instrução e dos Negócios Estrangeiros as considerações de-V. Ex.a

O Sr» Presidente:—Vai entrar-se na ordem do dia, ficando com a palavra reservada os Srs. Senadores Costa Júnior, Ribeiro de Melo e Carlos Costa.

, O Sr. Ribeiro de Melo:—

O Sr,, Presidente : — V. Ex.a bem vê que não posso estar a prejudicar o tempo destinado à ordem do dia.

ORDEM i)0 DIA..

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JSessão de 19 de Junho de 1925

'•O Sr. Vicente Ramos:—Sr. Presidente: numa das sessões transactas estando em discussão essa emenda ficou com a palavra reservada o Siy Querubim Guimarães. . ,

Quando V. Ex.a, noutra sessão, concedeu a palavra a S. Ex.a eu pedi que se -sobreestivesse na discussão dessa emenda para ser discutido o projecto referente ao acto de navegação. • ,

O Sr. Querubim Guimarães concordou -com o meu. pedido é desistiu' de usar da palavra. • • .

Parece-me -pois .que, não estando hoje S. Ex.a presente, • seria, um, tanto Ou quanto j.usto aguardar, a presença de S. Ex.a para continuar em -dis*cussão esta emenda. . O orador não Temu.,... >

O Sr. Presidente: — O Sr. Querubim (jraimarãeit já falta há algumas sessões e por isso'não' me parece' que se; deva esperar por mais tempo a' presença de S: Ex.a -' -•-•• "••;• .-• '•• •

No emtantò'" consulto a Câmara sobre se consente que -seja adiada'a discussão desta emenda até S. Ex.a-comparecer.

A Câmara resolve qiie prossiga a'dÍs-cussão dessa emenda'. • .

Posto à votaçãO"foi aprovado^o voto da Secção. ' • ' ' •-' • ••-.••-•

Sem discussão, é aprovada a proposta de lei-na generalidade

O Sr. Presidente:,-^Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 776. " Vai ler-sé. ' ' '

Procede-se à leitura. Ê o seguinte :

Projecto de lei n.° 776

Considerando-que o ex-primeiro sar-.gento da. arma de infantaria António José Eosa,- actualmente na, situação.de escriturário do Arsenal, do Exército, em virtude da remodelação por que passaram os séír viços daquele estabelecimento do Estado, ordenada- pelo .decreto n.-° 8:102j publicado na Ordem- do Exército n.° 5, de 18 de Abril de 1922,= l.a série, e w'Diário do Governo n.*? 71, l.a série, de 11-de Abril

do mesmo ano, porém'- sem prejuízo dos seus direitos ;•.-.• , • Considerando, -segundo se verifica pelos documentos juntos,' que nele concorrem todos os requisitos que lhe dão direito à .sua promoção, aexemplo>do que sucedeu .com outros colegas, seus, como o atestam os decretos do Governo Provisório, de 15 de Outubro de 1910,, Ordem-do Exército n.° 11, 2.a série, do mesmo mês; da Re-. partição do Gabinete da Secretaria da Guerra (Congresso da República), de. 2 de Setembro de 1915, Ordem do Exército n.° 18, 2.a série, de 18 do referido mês, -que promoveu a primeiro sargento alguns colegas seus, dando-lhes a antiguidade de posto a contar de 28 de Janeiro de 1908; Ministério da Colónias, 3.a.Repartição, de 8 de Maio de .1918, Boletim -n.° 8, de 28 do mesmo mês, que .promoveu e-reformou em capitão o segundo sargento reformado José Lourenço Flores, e da Repartição do Gabine,te da Secretaria da. Guerra, de

10 de Maio do .corrente ano, que promoveu- a tenente .chefe de música o segundo sargento musico,.licenciado, Augusto César Loureiro, segundo sargento reservis-

,ta, .João- Maria '-da Cruz, de engenharia; •da Repartição do GaMnete da mesma Secretaria de JJstado -(oriundo do Congresso da República), de. 2 de-Setembro de 1915, Ordem do Exército n.° 18, do mesmo mês -e ano (2.a .série), qu& deu- a antiguidade acima referida-aos; primeiros- sargentos -de .sapadore.s mineiros,» Inácio B.aptista Pereira, e infantaria n.°=16, José da-Cruz, Dinis E&teves e promoveu a primeiro sargento, contando igual antiguidade deposto .ao segundo /sargento. Maurício Bento, de sapadores, de'pr.aça": , 1,., T.ènho .a" honra de apresentar o seguinte projecto de lei: , , •

Artigo 1.° É reintegrado no exército, por efeito desta lei, o primeiro sargento do distrito do -reserva ri.* 1; actualmente com baixa,- António .José Rosa, e' nesse .posto considerado desde 28-de Janeiro de -1908,' nos.,ter mos-,do decreto n.° 8:102,_de

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Diário das Sessões do Senado

Art. 2.° Ao primeiro sargento a que se refere o artigo anterior são aplicáveis ns disposições consignadas na lei n.° 1:158,

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Saia das Sessões do Senado da Eepú-blica Portuguesa, 9 de Dezembro de 1924.—Costa Júnior.

Senhores Senadores. — Pelos documentos apensos ao projecto de lei n.° 776, da autoria do ilustre Senador Sr. Costa Júnior, vê-se que o ex-primeiro sargento do distrito de reserva n.° l, António José Rosa, fez parte da organização revolucionária para os movimentos de 28 de Janeiro de 1908 e 5 de Outubro de 1910, tendo sido um dos mais dedicados elementos. Ne&tas condições, é justo que seja aprovado o referido projecto, tanto mais que, ainda há bem pouco tempo, foi aprovado um outro idêntico.

Sala das Sessões da 2.a Secção do Senado, em 12 de Março de 1925.—César Procôpio de Freitas, relator. , Aprovado pela Secção.

O Sr. Costa Júnior (interrompendo}".— Sobre este projecto de lei a sessão plena resolveu há dias ouvir o parecer do Sr. Ministro da Gruerra.

S. Ex.a já deu o seu parecer?

O Sr. Presidente:—Tem V. Ex.a razão. O projecto é retirado da discussão. Entra em discussão o projecto de lei n.° 526. Leu-se. E o seguinte:

Projecto de lei n.° 526

Artigo 1.° É proibido fazer queimas de matos nos montes e campos do distrito de Faro, a não ser debaixo da forma de moreias cobertas de uma camada de terra tam espessa que torne impossível a propagação do fogo às plantas e matos vizinhos.

§ 1.° As transgressões deste artigo serão punidas com à pena de dois meses a três anos de prisão ê multa até 4.000)$!,

conforme as circunstancias em que o delito se praticou.

§ 2.° Se o delinquente não possuir os meios necessários para fazer o pagamento da multa será a pena de prisão agravada de 50$.

§ 3.° O facto de qualquer indivíduo so-írer pena ou pagar multa por transgressões dosta lei não o dispensa do pagamento dos prejuízos que causar com as queimas que fizer.

Art. 2.° O produto líquido das multas que forem pagas em virtude de transgressões desta lei reverte em proveito do hospital mais próximo dos pontos em que essa transgressão se praticou.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões do Senado, 6 de Novembro de 1923. — Silvestre Falcão.

Senhores Senadores. — O projecto de lei n.° 526 tem, como outros apresentados pelo autor, por1 fim promover o desenvolvimento da arborização na serra do Algarve, onde o dente da cabra, o machado do carvoeiro e a queima dos matos a têm destruído na sua quási totalidade.

A queima do mato pode fazer-se debaixo da forma de mpreias.

Desta forma obtêm-se os benefícios que se obtinham com a queima do mato, sem que seja inevitável a destruição das pequenas árvores, que espontaneamente nascem por toda a parte na serra do Algarve.

Sou, por estes motivos, de parecer que deve ser aprovado este projecto de lei.

Sala das sessões do Senado, 16 de Julho de 1924. — Elisio Pinto de Almeida e Castro, relator.

O Sr. Lima Alves:—Sr. Presidente: não merece o meu apoio este projecto de lei e por uma razão muito simples: porque ele tende a legislar apenas para um distrito do País, não descobrindo eu quais sejam os motivos que levem a considerar o autor do projecto este distrito em condições diferentes dos outros.

Eu, Sr. Presiclente, sou daqueles que" reconhecem os grandes inconvenientes que existem na queima de matos por uma forma irregular e desordenada.

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Sessão de W de Junho de 1925

sastres quo causam prejuízos a tercei-ros^.

E certo que está declarado o motivo que levou o autor deste projecto a apresentá-lo ao Senado, mas também é um facto que muitas vezes se podem apresentar circunstâncias que impeçam por completo a queima de matos e moreias.

Isto acontece, particularmente, naquelas regiões em que essas matas são muito extensas e onde há muito pouca mão de obra agrícola.

Nestas condições, a primeira cousa a fazer-so era roçarem-se' os matos à enxada, porque as máquinas agrícolas ainda não estão suficientemente especializadas, para só poderem aplicar a estes trabalhos.

Depois do mato roçado, ou mesmo depois de cavado, podem extrair-se as raízes.

Onde existe grande quantidade de matos, repito, esse trabalho manual falta; vem, por consequência, o processo mais usado, que é o de1 se lançar o fogo a diferentes áreas, e daqui os prejuízos a que me referi, mas não é impossível remediar os males causados; basta uma simples precaução.

V. Ex.a sabe que ela existe até para evitar a propagação dos incêndios em grandes matas e, portanto, mais fácil de evitar em extensões cobertas por pequenas matas.

Este é o segundo motivo por que não simpatizo com este projecto: poderá ele levar a este resultado,, haver, efectivamente, grandes áreas de terreno onde a cultura se possa fazer com certa facilidade, queimando essas matas, e não se poderem meter em cultura sem se lhes lançar o fogo.

Independentemente disto, sabe V. Ex.a que as cinzas constituem por si um excelente adubo, e os matos, para serem um adubo útil, ou têm de ir para os pátios, ou então queimarem-so nas moreias. produzindo aqueles inconvenientes que se dão no distrito de. Faro, r como igualmente se podem dar no de Évora, Beja. Castelo Branco, em toda a parte, emfim, onde haja matas para queimar.

Nestas condições, justifica-se a votaçãe de um projecto de lei que regularizasse as queimas, para evitar tanto quanto possível os desastres que se lhes' atribui,

mas que seja uma medida de carácter geral para todo o País onde haja inatas para queimar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Silvestre Falcão:— Sr. Presidente: este prujecto de lei, juntamente com outros que aí estão na ordem do dia que eu apresentei, correspondem a um plano geral, que tem por fiin obstar a deruinui-ção progressiva das chuvas na província do Algarve.

Essa deminuição atinge uma enorme gravidade.

Tenho aqui a quantidade de chuvas que caíram na parte sotavento do distrito de Faro nos últimos 35 anos, tiradas as médias de 5 em 5 anos.

Nesses 35 anos, as chuvas no Algarve, em médias tiradas de 5 em 5 anos, desceram de 556 para 319 milímetros, isto" ó, quási metade do que chovia *há 35 anos.

Este • caso simples, que toda a gente pode , observar de uma forma grosseira, que eu observei tendo anrfado à chuva e aoo sol no exercício da minha profissão,, levou-me a procurar nos observatórios de Faro e de Lagos elementos para tirar conclusões baseadas em métodos scientí-ficos, chegando a. esta conclusão: do lado da região de sotavento do Algarve, que ó dominada pela Serra de Monchique, as chuvas mantêm-se estacionárias.

. O que fiz no observatório de Faro, fiz no de Lagos.

Aqui,- as chuvas mantêm-se estacionárias.

Naturalmente, estava indicado que es-tudasse os motivos que davam origem a este fenómeno aterrador.

O Sr. Lima Alves, que é um profissional distintíssimo, t.ilvez não conhecesse estes factos.

= En estudei as causas desse decresci-mento das chuvas e só encontrei explica-.ção na falta de arborização.

Durante a minha vida, e eu tenho 58 anos, tenho observado essa demiuuição na arborização das serras, e tenho notado o seguinte: :

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Diário das Sessões do Senado

uma mata que se desbasta, cousa que se não íaz em parte alguma do mundo.

Ainda há pouco, em França, depois da Grande Guerra, estudou-se a maneira de reconstituir as matas que se tinham destruído durante esse período e notou-se nas conclusões a que se chegou que, a não ser nas regiões devastadas pelos combates, apesar de se ter de acudir às necessidades d"e toda a ordem, resultantes do estado de guerra, o desbaste nas árvores foi de tal maneira metódico que as matas não sofreram com isso e, portanto, todos os esforços convergiram para a re-constituíção das matas destruídas pela guerra.

Em Portugal nada disto se faz, atendendo ao feitio' português de deixar correr, e no Algarve tem-se assistido ao desbaste de quási todo o arvoredo.

A serra de Tavira, há 400 anos, era constituída por grandes quantidades de árvores, a ponto de ter sido publicada uma ordem no tempo de D. João III1, proibindo o corte das árvores na Serra de Tavira, corte destinado a construções navais.

Pois hoje, quem percorrer a Serra, de Tavira não encontra uma árvore, sequer, com o porte necessário para poder ser aproveitado para aquelas construções.

Todas as árvores desapareceram pela acção combinada de três causas.

Uma pela seara feita pelos pastores, não por processos scientíficos, mas ún:ca e simplesmente arrasando para terem o terreno desembaraçado, para poderem pastar à vontade os seus gados.

Outra ocasionada pelo dente da cabra, que não deixa crescer a árvore que nasce, e ainda uma terceira causa, quando isso se fazia, a destruição das árvores adultas para as construções navais, para a obtenção de lenha e carvão.

E claro, desde que se conheçam as causas, torna-se necessário e natural destruir a sua acção « é por isso que se encontra no Senado esta proposta de lei, que procura obstar a esses inconvenientes e que deve merecer de todos nós o maior carinho.

O Sr. Lima Alves referiu-se a um facto que é realmente para ponderar: a mão de obra que hoje é cara para fazer as mo-reas que é uma cousa que deve custar hoje muito dinheiro quando se trate de

grandes extensões de terreno o que se não dá ali, onde cada indivíduo tem o seu bocadinho, fá-lo por suas mãos, ou com dois ou três homens a quem paga para isso.

E por isso que eu apresentei este projecto de lei e entendo que deve ser aprovado.. Contudo,. eu não ouvi o princípio das considerações do Sr. Lima Alves e por isso peço a V. Ex.a me dê a palavra em ocasião oportuna para poder prestar qualquer informação a dúvidas suscitadas.

O Sr. Lima Alveâ: — Eu tinha compreendido as boas intenções do meu colega apresentante do projecto de lei e ouvi com muita atenção, como merece, as suas considerações., e devo declarar que essas considerações não me levam ainda a mudar de opinião.

S/ Ex.a trouxe aqui uns apontamentos qae são efectivamente muito interessantes a respeito das quantidades de água caídas entre Faro e o Oíuadiana.

Desde umas dezenas de anos para cá tem sido sucessiva a diminuição da queda de água naquelas regiões.

S. Ex." atribuía este facto à desarbori-zação e é aí que vejo uma certa contradição.

O Sr. Silvestre Falcão (interrompendo}: — Na minha qualidade de algarvio é natural que conheça o Algarve um pouco melhor do que V. Ex.a

A arborização das serras faz-se espontaneamente. Basta fazer uma moreia e sem que se proceda a qualquer arborização dentro em pouco crescem espontaneamente azinheiros, alfarrobeiras, etc.

Estabtlere-se diálogo entre os /Srs. Lima Alves e Silvestre Falcão.

O Orador:—Eu tive ocasião de atravessar todo o Algarve- é vi extensões imensas de matos.

O Sr. Silvestre Falcão: — Pertenciam a muitos donos.

O Orador: — Não vi quaisquer indícios de que pertencessem a donos diferentes-essas extensões de matos.

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O Orador: — Podiam passar ao regime florestal.

O Sr. Ernesto Navarro (interrompendo) : — Mas se a iniciativa particular pode tomar conta disso que necessidade temos nós de fazer intervir -o Estado?

O Sr. Silvestre Falêão: — Eu creio que no relatório do projecto que apresentei conjuntamente coin este explicava bem-a questão.

Pela minha parte, fiz uma plantação de , 1:200 amendoeiras. As cabras tudo me roeram. O mesmo aconteceu com uma plantação de 600 figueiras,' e destas nem sinal há.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): -r-Em obediência a uma praxe parlamentar, tenho a comunicar ao Senado que o Sr. Ministro da Guerra apresentou a sua demissão desse cargo, por motivos de ordem particular em que muito concorreu o desgosto pela morte de seu £lho..

Já no mês anterior tinha, apresentado ôsse pedido, e a instâncias minhas é, que tinha continuado, mas apenas até ao-termo da prorrogação parlamentar para dar contas ao Parlamento dos seus actos.

Mas, depois que o Parlamento foi prorrogado, S. Ex.a fez saber que'já tinha cumprido a sua missão, e que não dese-, java continuar com a gerência da pasta.

Ê com verdeiro pesar que vejo S- Ex.a. afastado da nossa companhia, porque, pelos seus dotes de carácter, pela sua dedicação .e fé republicana, era uma individualidade q-ue marcava no Ministério.

Estando pendente da Câmara -dos Deputados o -debate político, de que pode sair. a sorte do Governo, parece-me razoável que neste momento -não fosse convidar-quaisquer.individualidade estranha ao • Ministério para ocupar essa pasta,-e-neste caso resolvi assumir a interinidade da mesma. . • •, • }••>•• ,

O orador não reviu.

O Sr. Catanho de Meneses:—Em nome deste lado da Câmara quero exprimir muito r sinceramente o sentimento nosso pela saída do Sr. ;Min'istro da Guerra.

S. Ex.a é uma individualidade a quem • o País deve relevantes-ser viços, e decerto .

que mais os prestaria se circunstâncias particulares não impedissem S. Ex.a de continuar, no .Ministério.

Pela atitude-.do Sr. Presidente do Ministério não posso deixar de exprimir também a minha inteira e absoluta conformidade.

: S. Ex.a, sobrecarregado de trabalho como está na pasta das Finanças, ainda veio patentear a sua boa vontade em servir o País, da maneira admirável como o tem feito, e assim se encarregou interinamente da pasta da Guerra.

Não temos senão que nos congratular por este seu acto.

O orador não reviu.

O S.r. Afonso de Lemos: — De mais uma pasta se encarregou o Sr. Vitorino Guimarães. Mais se lhe não pode exigir. Já era Presidente do Ministério e Minis^-tro das finanças. Agora é da Guerra. É o máximo!

Não entro agora em considerações, por que fico.aguardando o* debate político na Câmara dos Deputados, para ver a orientação desta.

Desejava que este assunto mesmo se liquidasse -para depois então conversar mais demoradamente com S. Ex.a

O Sr. Mendes dos Reis: — Enr nome da Acção Republicana, apresento os nossos cumprimentos ao Sr. Ministro da Guerra, de quem o 'País muito tem a esperar, pois S.. Ex.a conhece bem os assuntos referentes ao exército.

Em meu nome .pessoal, direi fque separo completamente -as duas entidades, o Ministro da Guerra e o Ministro das' Finanças.

S. Ex.a apresentou na outra casa do Parlamento, como Ministro das Finanças, uma proposta de lei 'para resolver a questão dos vencimentos do funcionalismo civil e militar.-

.Mas o Sr. Vitorino Guimarães é hoje Ministro da Guerra, e .nessa qualidade S. Ex.a não pode ter o mesmo critério.

Eu anunciei uma interpelação ao Sr. Ministro da Guerra 'anterior . sobre vencimento dos oficiais do exército.

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rei breve nas minhas considerações e apresentarei com números e com factos, por consequência de maneira irrefutável, a situação vexatória e humilhante em que hoje se encontram os oficiais do exército em relação a algumas classes do funcionalismo civil.

Eu garanto a S. Ex.a que não levarei mais de uma hora, meia hora talvez, fiara fazer as minhas considerações.

Creia S. Ex.a que prestará um bom serviço ao exército e talvez modifique a sua opinião ao ter conhecimento de certos factos e números que apresentarei à Câmara.

Não se pode admitir que funcionários com uma preparação scientífica de dez, onze, doze e treze anos de curso estejam a ganhar o mesmo que pessoas a quem basta saber ler, escrever e contar.

As decantadas regalias apontadas para o exército são uma blague; existiram em tempos mas muitas delas foram tiradas e dadas ao funcionalismo civil.

Sr. Presidente: eu na ocasião oportuna provarei tudo o que digo. Muito me obsequiaria e muito ganharia o bom nome do exército se S. Ex.a se desse por habilitado para a minha interpelação num dos próximos dias.

Eu espero que o Sr. Ministro da Guerra, que embora não conheça por completo tudo o que exporei conhece pelo menos em parte, resolverá com urgência este problema que exige realmente unia solução rápida e quê pode atingir uma gravidade bastante perigosa.

S. Ex.a sabe muito bem o que tem a fazer mas parece-me que a proposta de lei que apresentou na Câmara dos Deputado, mesmo que seja aprovada, do que duvido, não resolverá o problema,

• Não desejo alongar-me mais e termino assim as minhas considerações. ,

O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Presidente: disse o Sr. Presidente do Minis-,, tério que a saída do Sr. Ministro da Guerra foi devida a motivos de ordeai puramente particular.

Nada tenho pois a dizer, estando convencido, porém, de que esses motivos devem ter sido de uma gravidade extraordinária.

A não ser assim, não se compreenderia que um homem de bem, como eu consi-

dero o Sr. Ministro da Guerra demissionário, depois de ter estado algum tempo no Poder e de se terem dado factos de que todos nós desejaríamos umus explicações, não se demorasse mais algum tempo para vir dar esses esclarecimentos.

Nada tenho a dizer senão que lamento que eles se dêem.

Tenho pena que não continue naquelas cadeiras o Sr. Mimoso Guerra, que é um espírito esclarecido com conhecimentos técnicos da pasta da guerra e que nos dava a probabilidade de não fazer política atrabiliária no exército.

Vejo que o Sr. Vitorino Guimarães se resolveu a fazer mais am sacrifício e eu faço votos para que esse sacrifício seja-útil à Pátria e de resultados magníficos para o exército.

Quando eu, da outra vez, falei sobre a apresentação do Sr. Mimoso Guerra como Ministro 'da Guerra, o Sr. Vitorino Guimarães ficou um pouco alarmado por eu ter pedido que só não fizesse política republicana no exército. Pois, apesar disso, eu" continuo a fazer votos para que S. Ex.a, neste pequeno lapso do tempo em que terá de desempenhar o lugar de chefe supremo do exército, Qão faça política republicana, mas sim política militar.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas:—Em face da declaração, feita pelo Sr. Presidente do Ministério, de que assumiu interinamente a gerência da pasta da guerra, nenhumas considerações farei. Limito-me a apresentar os meus cumprimentos a S. Ex.a e a desejar-lhe todas as felicidades durante o período, que creio será curto, em que estiver à frente do exército.

O Sr. Cunha Barbosa: — A minoria católica, tomando conhecimento da declaração do Sr. Presidente do Ministério sobre a demissão do Sr. Ministro da Guerra, não discute o facto, por S. Ex.a declarar que derivou de razões particulares, e limita-se a cumprimentar o Sr. Presidente do Ministério por ter assumido essas novas funções.

O orador não reviu.

o

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lho ' dirigir algumas palavras que tinha tenção de dirigir ao Sr. Ministro ia Guerra demissionário, solicitando para isso a sua presença nesta Câmara.

Pretendo solicitar de S. Ex.a que empenhe os seus esforços no sentido de que no corrente ano se possam realizar algumas escolas de repetição ou manobras de armas combinadas na região da nossa de-íesa concentrada. Lembro que há muitos anos não se faz a prática da guerra nos • nossos terrenos. Os oficiais devem estar necessitados dessa prática. Como as promoções realizadas nestes últimos anos têm sido em grande número, muitos ofiV ciais que actualmente devam comandar unidades táticas em campanha nunca tiveram ocasião de conhecer as regiões importantes da nossa defesa; e se têm a prática da guerra da Flandres, mio têm conhecimento da topografia do nosso país.

Ora a prática de tais exercícios facilita o conhecimento tático dessas regiões, dando a perceber as modalidades que melhor aproveitam em cada uma: o que é necessário saber-se, e o que se aprende experimentando as operações de guerra no próprio terreno.

E, Sr. Presidente, posso afirmar a V. Ex.a que há regiões importantes do nosso país onde nunca se fez exercício algum de tática, estando-se longe de conhecer essas regiões que são difíceis na sua modalidade porque a topografia ó bastante diferente da que vulgarmente é conhecida . pela denominação de Península de Torres Vedras.

Si\ Presidente: devido à minha situação e porque o assunto é melindroso, não me alongarei em pormenores, mas, como tenho de abandonar esta Câmara muito breve, pela terminação do meu mandato, e *por entender que o não devia fazer sem que proferisse estas palavras, julgo ser. boa esta oportunidade para isso.

Terminando, Sr. Presidente, torno a-repetir a V. Ex.a que tinha pedido a palavra para cumprimentar o Sr. Ministro. . da Guerra, estando certo de que estas^ minhas considerações, que a propósito fiz, calarão no ânimo de S. Ex.a, para que se consiga o desifleratum de que algumas manobras se realizem no próximo outono em regiões convenientes da nossa defesa concentrada.

O orador não reviu.

. -'P:Sr. Presidente dcT Ministério, Ministro das Finanças e interino da Guerra (Vitorino Guimarães):—Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Senado as palavras'amáveis1 que tiveram a bondade de me dirigir a respeito da minha substituição interina na pasta da Guerra, que será de pouca duração, porque lego que esteja resolvida a questão política ou o Governo seguirá o1 caminho que lhe indicar o Congresso ou terá de prover imediatamente a pasta da Guerra.

A propósito, desta apresentação, apesar de ser uma interinidade, o Sr. Rcimos de Miranda fez algumas considerações de ordem militar.

Com muita pena não posso responder agora a essas considerações, porque está interrompida a sessão -da Câmara dos Deputados, onde está em discussão'o debate político e ele não se pode realizar sem a minha presença; portanto terei de ser breve, e noutra ocasião virei ao Senado para falar sobre vários assuntos que aqui se ventilaram. • Quanto ao ilustre Senador Sr. Mendes dos Eeis, devo dizer a S.. Ex.a que escusava de expor a situação em que se encontra o exército, porque a conheço perfeitamente.

Efectivamente é necessário melhorar as condições desses •funcionários, mas antes disso é necessário arranjar as receitas respectivas. Vj ,• "Aumentar'o fabriro de notas do Banco de Portugal é que eu não farei..

Haja o que houver, é preciso falarmos claro.-' W Ex.a o que quere é que não se reduza os que têm e se aumente aos que • não têm. . .

' O Sr. Mendes-dos Reis.:—^.Porque é que V. Ex.a como Ministro das Finanças não cria mais receitas?

•O Orador:—E preciso que tenhamos-a responsabilidade das palavras que proferimos -e das consequências que elas podem ter.

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Diário 'das Sessões do Senado

que já têm alguns funcionários, se for dado a todos, trará um aumento de despesa de 300:000 contos.

O Sr. Mendes dos Reis:—Dizem que

não vai além de 180:000 contos.

O Orador:—Falaremos depois mais cir cunstauciadamente sobre o assunto, e vê-, remos o que é possível fazer.

O que trouxe uina grande perturbação à nossa administração foi o sistema das equiparações, a maneira de conceder aumentos, etc., que ó tudo quanto hú, de mais ilógico; precisa duma grande revisa ..

Eu não posso demorar-me neste ponto porque ele até talvez vá agora ser tratado no debate político que está decorrendo na Câmara dos Deputados.

Quanto ao Sr. Tomás de Vilhona, devo dizer que tenho sido sempre contrário à política no exército porque ela só faz •ódios e dissenções.

Agora falou-me V. Ex.a em política militar, sim, está bem, mas ao mesmo 1em-pó política republicana no sentido de qua se deve respeitar a Constituição que ó a lei fundamental desse regime.

Quanto ao Sr. Ramos de Miranda, devo dizer que estou perfeitamente de acordo com o seu modo de ver e que, não pç-demos deixar estar o exército na estagnação em que está.

Que alguma cousa há, já não digo retrocesso, mas uma paralisação completa.

E, a deixarmos passar mais teiapo, ve-mo-nos em grandes dificuldades para remediar estes inconvenientes, porque não será com modificações mas coin renovações, o que fica muito mais caro, que podemos pôr fim a este estado de cousas.

Além disso, Sr. Presidente, há ainda o gravíssimo inconveniente da instrução poder ter desaparecido, visto não ter sido acompanhada dos devidos cuidados, tendo portanto de se fazer de novo, o que leva muito tempo. °

Pode o Parlamento ter a absoluta certeza de que dedicarei toda a minha atenção à solução deste assunto.

Termino agradecendo a todos os ilustres Senadores as saudações que me dirigiram e podem S. Ex.as estar certos de que neste lugar não terei outra preocupa-

ção que não seja a de bem servir a Pátria e a República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Continua em discussão, na generalidade, a proposta de lei n.° 526.

O Sr. Oriol Pena:— Sr. Presidente : não sou do A:garve e nunca lá estive.

Em todo o caso tenho a impressão de que as intenções deste projecto são muito de considerar e de atender e devem ser acatadas.

Mas se nunca estive no Algarve, tenho passado por várias regiões do Alentejo, ondo vi repetir-se um fenómeno semelhante, mais ou menos usado por todo o país: a queima dos matos, feita quási sempre sem cuidado de poupar o repovoamento arbóreo donde resulta uma grande demi-nulção ds riqueza existente e em forma çao, acarretando prejuízos gravíssimos do futuro.

Valeram de muito, durante a guerra, as nossas florestas como meios de receita e meios de assegurar transportes e aquecimento.

No andar em que isto vai e sem se cuidar de assegurar o repovoamento, no nosso clima e em muitos sítios espontâneo, poupando as árvores nascediças, às vezes bastantes por si só, dispensando o trabalho árduo e por vezes difícil da plantação, como o Sr. Silvestre Falcão afirmou suceder em parte do Algarve, vamos pouco a pouco deixando perder-se uma grande riqueza futura.

No Alentejo toda a gente sabe o que são as moreias, cobrindo-se o mato de terra e deitando-se o fogo para melhorar a situação do terreno e prepara Io assim para a sementeira futura.

Vivo numa região perfeitamente diferente, onde já sofri avultado prejuízo por causa de um mau hábito semelhante ao referido pelo Sr. Silvestre Falcão, com respeito ao Algarve.

Acho útil o proposto por S. Ex.a para impedir o alastramento do fogo e a destruição das árvores pequenas ou que estão em começo de crescimento.

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fazer a sua comida, serviam-se de um cepo de pinheiro, cortado há mais tempo e com-pletamente seco, a que largaram fogo, e ia ardendo lentamente.

O lume foi minando ao longo das raízes, inflamava, horas depois, algum mato miúdo e levàva-me algumas geiras de pinhal.

Entendo ser absolutamente de acarinhar este projecto em discussão.

Paralelamente quero referir-me também a -um facto de que posso garantir a autenticidade porque se passou também comigo em propriedade minha.

Justamente num extenso pinhal, derrubado não há muito tempo e agora em pleno repovoamento, não só a cabra era nociva e desta me defendia energicamente por não deixar crescer nada, mas o meu rebanho de ovelhas tudo destruía cortando cerce os pequenos pinheiros nasce-diços com um ou dois centímetros.

-Veio o guarda prevenir-me do que se estava passando e trazer-me o corpo de delito na íorma de minúsculos pinheiri-nhos cortados, cerce junto à terra.

O remédio foi radical: mandei vender as ovelhas e sacrifiquei, esse capital vivo, por não querer sacrificar outro capital maior, a futura floresta inteira. S. Ex.a sabe perfeitamen-te a dificuldade — melhor é dizer impossibilidade — em poupar ao .dente das cabras todas as essências florestais que -possamos plantar, e o facto narrado por S. Ex.a é absolutamente verdadeiro. Das figueiras nem os caules tenros ficam. Onde entrou o dente da cabra a planta desapareceu. °

Tem todo o meu apoio este projecto de lei, e muito desejaria vê-lo na sua generalidade abranger não só o Algarve mas outras regiões do País.

O mesmo digo do outro projecto da autoria também do Sr. Silvestre Falcão que se encontra na ordem do dia e que possivelmente será discutido em seguida à-aprovação deste.

O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidente : não cheguei a esta Câmara a tempo de poder ouvir o ataque feito ao projecto de lei n.° 626 da autoria do nosso ilustre colega Sr. Silvestre Falcão.

Teria grande satisfação em conhecer os argumentos apresentados . pelo Sr. Lima Alves e, assim, saber se me seria

possível responder- de modo a destraí--los.

Apenas ouvi falar e, a favor do projecto,, o Sr. Oriol Pena.

S. Ex.a, exactamente como eu, concorda em absoluto com o projecto de lei em discussão, e, a respeito de um outro projecto que está na ordem do dia e que a seguir a este deverá ser posto em discussão— o n.° 348-^ S. Ex.a faz os reparos que eu porventura também faria, isto é, que a doutrina deveria ser posta em prática em todo o País ou em grande parte dele e não se limitar simplesmente, à província do Algarve. .

Este projecto pois, Sr. Presidente, merece o meu mais inteiro o sincero aplauso.

Não será, o melhor meio de aproveitar o mato para o cultivo da propriedade o que se diz no artigo 1.°; talvez melhor fosse, cortar o mato e aproveitá-lo para estábulos onde se transformaria em estrume, e, por conseguinte, em adubo para as terras, mas, já que assim se não procede permitindo-se as queimas, façam-se, mas p pia forma como diz o projecto.

Não é novidade o que afirma o Sr. Silvestre Falcão.

No meu distrito usam-se há -muito o sistema de moreias, para levar a efeito as queimas. Todavia, Sr. Presidente, todas as cautelas são necessárias, disse-o e maito bem o Sr. Oriol Pena, e essas cautelas devem ser tanto mais que, na aplicação da pena de transgressão deve haver o maior cuidado a fim de que ela não seja improfícua ou violenta de mais.

Eu bem sei que isso, depois, é com os tribunais, e com os juizes.

Sob o ponto de vista da penalidade a aplicar é que vai debater-se a discussão, pois me parece que está no íntimo da. Câmara o aprová-lo na generalidade.

Dou, como já disse, o meu inteiro aplauso à sua aprovação e estou certo que o partido que aqui represento não duvidará em dar-lho também.

Tenho dito. -

O Sr. Silvestre Falcão:—Sr. Presidente: depois das considerações feitas pelos oradores antecedentes nada mais tsnho que dizer.

Posto à votação o projecto na generalidade, foi aprovado.

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O Sr. Alfredo Portugal:—Nã& me causou admiração vor o Senado aprovar por unanimidade a generalidade do presente projecto.

Pô-lo V. Ex.a agora em discussão na especialidade e é sobre ela que eu desejo apresentar modificações a algumas das suas disposições, propriamente de carácter jurídico.

Assim, peio que respeita ao artigo 1:°, como ele compreende três parágrafos, eu rogo a V. Ex.a se digne informar-me se Ele está também em discussão.

O Sr. Presidente: — Foi posto em discussão completo.

O Orador:—Muito obrigado a V. Esr.s Mando para a Mesa uma proposta de modificação do § 1.°, uma de eliminação do § 2.° e outra de substituição do § 3.° do projecto.

Foram lidas e admitidas as três propostas.

São as seguintes :

«Proponho a eliminação do § 2.° do artigo 1.° do projecto de lei n.° 526».— Alfredo Portugal.

«A pena imposta não invalida as acções judiciais competentes». — Alfredo Portugal

«Proponho a eliminação do § único do projecto n.° 348, última redacção».—Alfredo Portugal.

O Sr. Catanho de Meneses:—Eu uâo entro agora em discussão sobre a técnica do artigo, a não ser na parte jurídica, porque realmente me convenceram as razões aduzidas pelo Sr. Silvestre Faícão de que a doutrina desse projecto é eminentemente útil. Com o qne não posso concordar é com o § 2.° desse artigo»

O Sr. Alfredo Portugal:—JÁ mandei para a Mesa uma proposta de eliminação desse artigo.

O Orador: — Eu sei que V. Ex.a mandou essa proposta para a Mesa, mas consta-me qus o Sr. Medeiros Franco tenciona enviar para a Mesa uma proposta de

substituição do § 2.°, -proposta -que mais ou menos defenderá a doutrina de serem restringidas não só as penas, mas também as multas, porque S. Ex.a entende, como muitas outras pessoas entendem, e-bem, que as penas demasiadas trazem sempre uma benevolência do juiz talvez demasiada, E suponho., porque isso é pos-síveL que a doutrina apresentada pelo Sr. Medeiros Franco seja aprovada, mas, porque pode acontecer que as multas correspondentes não estejam ao alcance daqueles cue as têm de pagar, eu manda para a Mesa uma proposta de substituição do § 2.°, a fim de ser apreciada pela Secçito.

O orador não reviu. ' .

foi lida e admitida a proposta. É a seguinte :

«Artigo 2.° O produto líquido das mul-}as será igualmente distribuído pelos hospitais do distrito».— J. Catanho de Mene-

«§ 2.° Se o transgressor não possuir os meios necessários para o pagamento da multa a que se refere o parágrafo anterior será esta deminuída ou eliminada^ conforme as circunstâncias».

O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva) : — Tenho a honra do enviar para a Mesa uma proposta de nomeação para o cargo de governador da província de Macau, do tenente-coronel do estado maior, Sr. Maia Magalhães.

O Sr. Medeiros Franco:—Eu tenho de louvar, as palavras que acaba de proferir o Sr. Cr.tanho de Meneses. S. Ex.a convenceu-se da utilidade sccial deste projecto, e por isso lhe deu o seu voto na generalidade! O mesmo se verificou a meu respeito, pois com o meu silêncio só signifiquei que com ele concordava plenamente.

Pelo que respeita à especialidade, entendo que a sua redacção é imperfeita, isto sem o menor melindre para o seu autor.

Vou mandar para a Mesa uma proposta de substituição de todo o artigo 1.° e parágra:?os, e outras emendas ao projecto.

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Sessão de 19 de Junho de 1920

.São as seguintes:

«No distrito de Faro só é permitida:a' criação e exploração de gado lanígero e caprino em regime de estabulação ou ma-nadia. ,

§ único. Para o uso da rnanadia é indispensável que os donos dos rebanhos possuam, por título legítimo, terras suti-cientes para a sua apascentação».

«Queimas de matos, nos montes e campos do distrito de Faro, só poderão ser feitas sob a. forma de moreiâs cobertas de terra, em ordem a evitar a propagação do fogo às plantas e 'matos vizinhos.

. § ... As transgressões deste artigo se-. rão punidas com a pena de prisão cor-reccional até dois °anos e multa correspondente, podendo esta, em caso de reincidência, elevar se a 4.000$, sem prejuízo da indemnização de perdas e danos a que houver lugar». ' ' '

O Sr. Lima Alves: — Uína objecção: não posso perceber bem como num caso destes se deve estar a legislar apenas para um distrito e não para o país todo; outra objecção é a de que.não me parece .impossível, cue se executem queiinas em condições iiè não prejudicar as.ceifas.

Quando atravessei o Algarve vi tratos de terreno que eu supus serem baldios ou pertencerem a grandes proprietários.

O Sr. Silvestre Falcão informou-rne de que não, que pertenciam a pequenos proprietários, e, por consequência, não estarem dentro das condições que eu supunha.

Quanto à minha primeira objecção, eu não posso realmente aceitar que a execução dum sistema para um distrito ou província não seja de aconselhar para, outra província ou distrito.

Nesta conformidade vou mandar para a Mesa uma proposta de eliminação.

O orador não reviu.

Lida na Mesa, é admitida. É a seguinte :

aProponho que no artigo 1.° sejam eliminadas as palavras «do distrito de Faro».— Lima Alves. . • . . Entra em discussão o artigo 2.°'

O Sr* Alfredo Portugal: — Não está o artigo 2.° bem .redigido. Assim, apreson-; to unia proposta de substituição.

Lida na Mesa, é qdmitida. h a seguinte :

«Artigo, 2.° As multas aplicadas por virtude desta lei revertem para o hospital do concelho onde as queimas se fizerem, ou, não o havendo, para o mais próximo. ...

§ l:?-As transgressões deste artigo serão punidas, pela primeira vez, com a pena de três dias â um ano de prisão cor-reccional e multa até 2.0 0$, e pela rein-cidêíicia com a de seis meses a dois anos e multa até 5:000$». .•'. •

«Proponho a eliminação -dás palavras «dentro .'de área de propriedade sua ou arrendada porescriturapública» por «dentro de propriedades "suas ou arrendadas».

O Sr. Catanho de Meneses: — Parece--mo que o produto'líquido de. que fala o artigo 2.° deve 'ser concedido a todos os hospitais do distrito, para tirar o aspecto de acasos e, assim, mando uma 'emenda.

E aprovado o artigo 5.°

Entra em discussão o projecto de lei n» 348. '

É o seguinte:

Projeeto de lei n.° 348

Senhores Senadores.—Há uma cousa que .com frequência é notada pelos viajantes que, possuídos de um espírito medianamente perspicaz, percorrem o Algarve. ' - , •. •

É o facto de montanhas, por vezes formadas quási exclusivamente de penedias, serem cobertas de milhares é milhares de alfarrobeiras verdejantes, que irrompem .de fendas abertas nos. rochedos, vivendo quási sem terra, quási sem água, por um verdadeiro milagre do clima.

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Menos sóbria, a figueira exige para se desenvolver uma espessura de terra maior e mais humidade, mas em compensação é de uma formidável resistência às variações de temperatura e de clima e às es-tiagens mais prolongadas. Vive om qualquer parte: tanto nas regiões onde o sol queima as plantas, como naquelas em que as frequentes geadas destroem a vegetação.

Pois bem: estas três árvores admiráveis, que são uma fonte inesgotável de ouro, que tiram de quási nada uma riqueza imensa, têm dois inimigos implacáveis : o dente da cabra e o dente da ovelha que as destroein inexoravelmente, obstando à sua propagação e ao seu desenvolvimento.

A cabra e a ovelha que nos montes do Algarve estão representadas por duas raças inferiores de insignificante rendimento tanto em carne, como em leite, como em lã, produzem pelos campos algarvios um trabalho de destruição que nunca pára, obstando ao desenvolvimento da pequenina árvore que aí nasceu espontânea e continuamente, e que representaria uma incalculável riqueza se as deixassem desenvolver até à produção dos seus frutos.

Na exportação algarvia que em 1921 atingiu corça de três milhões de libras, avultavam ali principalmente as alfarrobas, os figos e as amêndoas. Pois bem: a produção de alfarrobas e amêndoas podia no Algarve triplicar sem dificuldade se as grandes extensões de terrenos ainda hoje cobertos de mato, fossem povoados de alfarrobeiras e amendoeiras. Bastaria reduzir a criação de gado miúdo. E isso que se tem em vista procurando tornar em lei do país o projecto que apresentamos à vossa apreciação.

Artigo l.a É proibida a criação e exploração por qualquer forma de gado lanígero e caprino em toda a área do distrito de Faro a não ser'nos casos taxativamente determinados nesta lei e que são os seguintes:

a] Em regime de estabulação;

6) Em regime de manadia quando os donos destes tiverem terras bastantes para poderem apascentar os seus rebanhos unicamente dentro da área da propriedade sua ou arrendada por. escritura pública.

Art. 2.° Quando se provar que o dono de determinado rebanho não possua propriedade rústica suficiente para o sustento do seu gado, será esto apreendido e vendido, revertendo o produto líquido desta venda em proveito do hospital mais próximo.

Art. 3.° Não é permitido a qualquer proprietário conceder licença para na área das suas propriedades pastar gado lanígero ou caprino que lhe não pertença.

Art. 4.° Só é permitido o trânsito de cabras e ovelhas pela via pública, desde que sejam embarbilhadas por forma que lhes seja impossível fazer estragos nas-sementes ou plantações marginais das estradas ou caminhos.

§ único. A transgressão deste artigo será punida com multa nunca inferior a 10 por cento do valor do gado a que esta for aplicada, podendo ir até 50 por cento se houver reincidência.

Art. 5.° O proprietário ou qualquer representante deste, se encontrar cabras ou ovelhas dentro de propriedade sua ou entregue à sua guarda, pode abatê-las ou apreendê-las, entregando-as, neste último caso, a qualquer agente da autoridade; que procederá conforme as leis vigentes.

§ único. Considera-se representante do proprietário, para os efeitos deste artigo,, o feitor, caseiro, guarda ou qualquer simples trabalhador que disso tenha sido encarregado pelo dono, feitor, caseiro da propriedade, por ordem escrita ou verbal dada diante de testemunhas.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões do Senado da Eepú-blica, 16 de Janeiro de 1923. — Silvestre Falcão.

Senhores Senadores. — A vossa comissão de fomento estudou com o máximo cuidado o projecto de lei n.° 348, da autoria do Sr. Silvestre Falcão.

O ilustre parlamentar, por uma forma sucinta, mas bastanto clara, demonstra os grandes inconvenientes que para a indústria agrícola do Algarve resultam da criação de gado caprino e lanígero, logo que os seus donos não possuam as terras suficientes para o apascentarem.

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duzem um lucro apreciável, devido à sua má qualidade e deficiente alimentação, quando por outro lado se obsarva que os incultos daquela província que estão calculados em 100:000 hectares, se fOssem plantados, poderiam dar um rendimento do 100:000 contos, por isso que se sabe que um hectare plantado de laranjeiras, amendoeiras ou alfarrobeiras dá em média 1.0000.

Por todas estas razões entende esta comissão que o presente projecto de lei deve ser aprovado com o adicionamento ao artigo 3.° das palavras .seguintes: «a não ser por escritura pública».'

Sala das Sessões do Senado da República, 19 de Fevereiro de 1923.— Ernesto Júlio Navarro—Herculano Jorge Galhardo (com declarações)—Francisco de Sales Ramos da Costa—Manuel Gaspar de Lemos — Silvestre Falcão — Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Última redacção

Artigo 1.° E proibida a criação e exploração por qualquer forma de gado lanígero e caprino -em toda a área do distrito de Faro a não ser nos casos taxativame ite determinados nesta lei e que são os seguintes :

á) Em regime de estabulação;

b) Em regime de manadia, quando os donos destes tiverem terras bastantes para poderem apascentar os seus rebanhos unicamente dentro da área da propriedade sua ou arrendada por escritura pública.

Art. 2.° Quando se provar,, que o dono de'determinado rebanho não possua-propriedade rústica suficiente, p ar a o sustento do seu gado, será este apreendido-e vendido, revertendo o produto líquido desta venda em proveito do hospital mais próximo.

Art. 3.° Não é permitido a qualquer proprietário conceder licença para na área das suas propriedades pastar gado lanígero ou caprino que lhe não pertença, a não ser por escritura pública.

Art. 4.° Só é permitido o trânsito de cabras e ovelhas pela via pública, desde que sejam embarbilhadas por forma que lhes seja impossível fazer estragos nas. sementes ou plantações -marginais dás estradas ou caminhos.

§ único. A transgressão. deste artigo será punida com multa nunca inferior a 10 por cento do valor do gado a que esta

for aplicada, podendo ir até 50 por cento se líouver reincidência.

Art. 5.° O proprietário ou qualquer representante deste, se encontrar cabras ou ovelhas dentro da propriedade sua ou entregue à sua guarda, pode apreendê-las, entregando-as,'a qualquer agente da autoridade que procederá conforme as leis vigentes. .." ..

§ único. Considera-se representante do proprietário, pára os efeitos deste artigo, o feitor, caseiro, guarda ou qualquer simples trabalhador que disso tenha sido encarregado pelo dono, feitor, caseiro da propriedade, por ordem escrita, ou verbal dada diante de testemunhas.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da l.a secção do Senado, 10 de Maio de 1923.—António de Medeiros Franco.'

Entra em discussão na generalidade.

O Sr. Lima Alves: — Estou convencido de que os corpos administrativos tem poderes para proibir ou multar, os indivíduos que exploram e criam cabras.'

Fazer uma legislação especial para o distrito de Faro poderia dar margem noutros distritos para as câmaras se julgarem incompetentes para ordenar ou proibir a criação de cabras.

Depois, nem sequer há motivos para se tornar tal medida especial para o distrito de Faro.

O Sr. Silvestre Fa'cão:—Teria uma legislação de carácter geral talvez os seus inconvenientes.

Foi por isso que eu apresentei este projecto.

Há proprietários que sustentam rebanhos de cabras de forma quereles pastam -em toda a parte menos nas propriedades dos donos. É um processo de rapina que tem sido consentido mas 'que é preciso que acabe.

Eram simplesmente estas considerações que eu desejava fazer.

O orador não reviu.

Foi aprovado.

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Diário dag Sessões do Senado*

Figura nele o meu nome como relator. Devo, porém, permita-se o plebeismo,'«sacudir a água do meu capote».

Eu fui o relator nomeado na Secção não para dar nova redacção ou para estudar em sarna o projecto, mas apenas para lhe dar aquela redacção que dão os relatores ali indicados, os quais nada podem alterar ao que foi votado, como V. Es.* sabe.

Eu entendo, Sr. Presidente, que devemos substituir, seuão todos, pelo menos quási todos os artigos deste projecto de lei.

O Sr. Catanho de Meneses (interrompendo):— £,E para os outros distritos?

O Orador: — E que todo este projecto se refere ao distrito de Faro.

O Senado pode tornar extensiva esta medida a todos os distritos, eu porém não a desejo para o meu porque tenho lá verificado que muitas vezes os gados são instrumento dê vida para muita gente, sobretudo para pobres que com eles sustentam as suas famílias.

Eu considero este sistema de restringir a criação e exploração de gado lanígero •e caprino pouco fomentador da riqueza.

Pelo que conheço do assunto e pelo que nomeadamente respeita ao meu distrito, Ponta Delgada, que muito especificadamente aqui represento, é minta opinião que não se deve generalizar esta medida, pelo menos ao arquipélago açoreano.

Mas, Sr. Presidente, seguindo a minha ordem de ideas,-eu enteado que deve ser substituído este artigo 1.°, e, pela razão de que se até já foi votado na generalidade este projecto é porque alguma cousa de aproveitável contém.

Não necessitamos, de alíneas nem da redacção tal como ela está. .

Sr. Presidente: nós não podemos limitar a criação e exploração de gado ca-priao e lanígero a quem tem propriedades.

Se eu possuir uma propriedade, mesmo por arrendamento, posso legitimamente usar dela e posso até intentar uma acção contra quem queira restringir-me o uso da mesma.

Por consequência a redacção que vou apresentar é muito mais simples e - evita grandes dificuldades.

E lida e admitida a proposta de substituição.

JL a seguinte:

Quando qualquer proprietário ou seu representante encontrar gado das espécies mencionadas no artigo 1.° dentro da sua propriedade poderá apreendê-lo, dando--lhe o destino prescrito nas leis em vigor..

O Sr. Santos Garcia: — Mando para a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 1.°

Ê a seguinte:

Proponho, em lugar das palavras .«distrito de Faro»,-as seguintes «distrito das-províncias do Alentejo e Algarve».

É lida e admitida.

O Sr. Alfredo Portugal:—Não vou discutir as propostas que têm sido enviadas para a Mesa respeitantes ao artigo l.°Isso é para a Secção respectiva.

O Sr. Medeiros Franco, ilustre relator da última redacção do parecer sobre este projecto, disse que nos sentiríamos alarmados com a. forma jurídica que deu ao-mesmo.

Dsclaro, por mim, que tal não sucede, acho bem melhor a forma jurídica que S. Ex.a lhe deu do que a sua redacção-primitivai

Quanto à . modificação apresentada por S; Ex.a relativamente ao artigo 1.°, não concordo; isso, •porém, ficará para ser discutido na Secção.

Há uma parte do n.° 2.° da alínea 6) do artigo 1.° que acho pessimamente redigida.

Com franqueza não se percebe, e por essa razão mando para a Mesa uma proposta de eliminação dalgumas palavras.

O Sr. Artur Costa : — Sr. Presidente : pedi a palavra apenas para declarar que, com mágoa minha, não estou do .acordo com este projecto. Mas, como já está votado na generalidade, eu quero dizer a V. Ex.a que1 não concordo, de forma alguma, com as dificuldades que o artigo 1.° estabelece para os criadores de gado caprino e lanígero.

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experiência e faço votos para que dê bom resultado.

No emtanto, direi que não "será com o meu voto que este artigo será aprovado,, e muito menos se isto se aplicasse ao distrito da Guarda.

Isto talvez possa dar resultado no Al-1 gârve, mas como conheço um pouco a província sei que. posto em execução este projecto, por exemplo no distrito da Guarda, era a desgraça de muita gente pobre, que apenas vive da criação de ovelhas'^ cabras não tendo terras suas; se fôssemos obrigar esses desgraçados a tê-las •por escritura pública eles não ganhariam o suficiente para pagar essa escritura que hoje custa muito dinheiro.

S. Ex.a o Sr. Alfredo Portugal já apresentou uma emenda no sentido de se suprimir essa escritura. - • .

Suponha V. Ex.a, Sr. Silvestre Falcão, que este projecto era aprovado, e que todos aqueles que tivessem gado não poderiam apascentá-lo sem ter terras e uma escritura pública, O que isto 'dava!

Repito, há muitos desgraçados que não têm outra cousa senão o seu gado e- não vivem doutra cousa; sé forem exigir a essas criaturas lima escritura vamos fazer a sua ruína. • I

- 'Sr. Presidente: nós devemos'fazer as leis de forma a evitar 'abusos, que são efectivamente grandes,- porque 'os pastores, em geral, não têm respeito -algum pelos donos dos terrenos; mas*obrigá-los a ter de vender o seu gado é'um'a violên-' cia que me parece um ^óuco excessiva.'

• Repito, não me agrada a estrutura do projecto; no emtanto, sou de opinião que se devem aplicar multas quando os'criadores desse -gado deixem' destruir pelo seu gado algumas sementeiras feitas-pelos donos doa terrenos, mas uma multa elevada, de forma a evitar que haja-abusos.

" Com este projecto vinha a suceder o

seguinte: como esses desgraçados não têm terras nem quem lhas arrende viam--se forçados a vender'os animais.

Sr. Presidente: numa época, destas, cheia de dificuldades de vida;1 tenho receio, se tal lei for votaflá .neste momento,-que seja uma grande calamidade. Estou certo de que mesmo no Algarve este projecto, posto em execução, não daria resultado algum.

O orador não reviu.

O Sr. Silvestre Falcão: — Sr. Presidente : pedi a palavra .para responder a algumas considerações feitas pelo Sr. Artur Costa, que acha que é uma violência, não deixar que um indivíduo que tem duas ou três cabras as sustente com a rapina na propriedade alheia.

Pois bem. O Algarve tem uns 500:000 hectares de superfície, e 104:000 estão-incnltos por causa das cabras e dos pastores. '

Toda essa região inculta dá alfarrobei--' rãs e amendoeiras que, quando adultas,, podem render aí l conto por hectar, o. que representa 104:000 contos.

Pois nessa mesma superfície há umas 50:000 cabras "que não rendem nem a décima parte daquela quantia, com grave dano para a riqueza pública do país.

Mas ainda há mais. " ' ,

Eu exerci clínica durante vinte e sete anos no Algarve, e notei que durante um certo período, todos os anos, não havia leite, e eu1 vi-me embaraçado por causa das dietas.

Instei com vários indivíduos dos arredores qu'e comprassem vacas, porque elas produziam leite duíante todo o ano 'e era uma indústria rendo'sa. s -

•Muitos'1 mó -disseram que já tinham experimentado, .que não dava nada, e eu tim. dia comprei cinco vacas para ver se a minha experiência dava bom resultado. ' Consumiá-se o leite todo, e os meus doentes não sentiam já a sua falta, mas' aconteceu.que num dado momento apareceu o leite "dê" cabra 'e daí em dia°nte nãa me comp'raram nem-mais um decilitro dele, porquê èstayàrn -acostumados ao leite de cabra.

j Piquei eu sabendo assim pela experiência quê por causa da cabra não havia leite, naquela região dó Algarve, durante seis meses'!

E por aqui se vê que nem esse argumento de quê â cabra fornece leite, carne é muitas cousas mais, não colhe, po'r-que, ao lado das cousas boas que nos for--nece, acarreta inconvenientes grandes-

foi lido na Mesa e entrou em discussão o artigo 2.°

^ O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente : vou mandar para a. Mesa uma pro-pos.ta dê substituição do artigo 2.°

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um

rito, a redacção que eu proponho é pouco melhor.

A minha proposta ó a seguinte:

Proposta

As infracções ao disposto no artigo anterior serão punidas com a apreensão e venda em hasta pública do gado, revertendo o produto líquido ,da venda em benefício dos hospitais do distrito de Faro.

Foi lido na Mesa o artigo 3.°, e entrou em discussão.

O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Prssi-deete: nem me atrevo a fazer a crítica do artigo 3.° deste projecto de lei, porque, se a fizesse, ela seria interessante.

Isto de querer obrigar o dono da propriedade a só conceder licença a estranhos, para apascentação do gado na sua propriedade, por escritura pública, só a rir! .

Entendo que o melhor é eliminar ,êste artigo, e neste sentido mando .para a Mesa uma proposta.

O Sr. Presidente:—Como a proposta do Sr. Alfredo Portugal, relativa ao artigo 3.°, não colide com o espírito do pró-jocto, eu vou pô-la desde já em discus-

BOiU.

Foi aprovada a proposta do Sr. Alfredo Portugal, referente ao artigo 3.°

Foi lido na Mesa e entrou em discussão o artigo 4.°

O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente : embora este projecto de lei, em. todos os artigos antecedentes, diga respeito apenas ao distrito de Faro, pela redacção do artigo 4.°, poderia depreender--se que ele tinha um carácter geral, e portanto se aplicava a iodo o país, quando não era esse o meu espírito.

Nestas condições, mando para a Mesa uma proposta tendente a, que a doutrina deste artigo seja aplicada simplesmente ao distrito de Faro.

Lida na Mesa, foi admitida.

É a seguinte:

Proponho que ao artigo 4.° se acrescente: «no distrito de Faro». — Medeiros Franco.

foi lido na Mesa e entrou em discussão o artigo 5.°

O Sr. Medeiros Franco:— Sr. Presidente : pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de substituição do artigo 5.°, pois me parece quo só pode englobar no mesmo artigo o respectivo parágrafo e não ser necessário especificar o representante do proprietário.

Foi admitida.

O Sr. Alfredo Portugal :-=- Sr. Presidente: para o efeito de não ser aprovada na Secção a proposta do Sr. Medeiros Franco, eu à cautela, elaborei unia contra-pro-posta, que vou mandar para a Mesa eliminando o § único do artigo 5.°

Não acho necessidade alguma de se especificar o que seja o representante do proprietário.

Nestes termos, marido para a Mesa uma proposta:

O Sr. Mendes dos Reis :— Sr. Presidente : todos nós sabemos que o Regimento do Senado é muito curioso, mas o que talvez V. Ex.a não reparasse é que no caso presente, em que o projecto que se discute tem sofrido emendas em todos os seus artigos, tendo por isso que voltar à Secção as respectivas propostas, V. Ex.a vai pôr à votação o artigo 6.° que diz: fica revogada a legislação em contrário.

Ora este artigo só deve ser votado quando o tiverem sido todos os antecedentes.

Poderia acontecer por exemplo, no caso de serem rejeitados todos esses artigos, ficar uma lei unicamente com este artigo: fica revogada a legislação em contrário, o que seria ridículo.

E não é próprio do Senado, estar a votar que fica revogada a legislação em contrário, sen saber o que se revoga.

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sentar uma outra proposta sobre o artigo 6.°, dizendo que ficavam revogadas as leis e as disposições em contrário, porque também achava estravagante que só ficasse aprovado-este artigo.

No emtanto, mesmo que o projecto não fosse aprovado, não havia nada que revogar, porque não existindo nenhum1 dos demais artigos,, o artigo que determinava que ficava revogada a legislação em contrário não tinha efeito algum.

Tenho dito.

O orado r não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai entrar em-discussão o projecto de lei n.° 849. Foi lido e posto em discussão.

O Sr. Çatanho de Meneses:—Sr. Presidente : pedi a palavr-à para declarar a V. Ex.a que concordo com a generalidade desta proposta.

E tanto mais que já tivo a honra de, .em 1916, apresentar na Câmara dos Deputados um projecto de organização judiciária, que devo dizer que ficou enterrado no.esquecimento, como tantos outros.

Era a bem da comodidade dos povos, a bem da administração da justiça, porque ela não deve ser só jus-ta,mas também pronta. ,

Vejo que em relação a estes concelhos se pretendem estabelecer julgados municipais. ~ > •

Aplaudo completamente a idea, mas parece-me que deve haver outros concelhos em idênticas circunstâncias. '

É justo, pois, Sr. Presidente,-que esta Câmara, ao tomar conhecimento da 'doutrina deste projecto-, estenda os seus benefícios àqueles concelhos que pelos seus cofres possam pagar as despesas necessárias. •

O orador não reviu. • • •• '

- . • ; \

O Sr. Alfredo Portugal: — Ê pena qne um projecto, tratando de um assunto,"a meu ver, de tam grande importâaeia, só a esta hora, tam adiantada da ordem do dia, entre em discussão, visto'aproximar--se a hora de V. Ex.a dar a palavra" aos ilustres colegas qne a tenham pedido para antes de encerrar a -sessão.

E para lamentar, por isso que a doutrina do projecto vai colidir com a organização judiciária, e assim, Sr. Presidente,

• deve ser motivo de estudo, de ponderação por parte desta Câmara.

• • Restauram-se, por este projecto, três julgados municipais, o de Penamacor, Cadaval e Macieira do Cambra, extintos em 1895, e quem sabe se mais tarde se

• não pretenderá transformá-los em comarcas. f . •

Parece-mo, Sr. Presidente, que este projecto' demanda a presença do Sr. Ministro da Justiça, segundo prescreve o nosso" Regimento.

O Sr. Artur Costa:'—Mas este projecto não cria comarca nenhuma.

O Orador: — Não -sou só eu qne falo na criação de novas comarcas,-'é toda a gente; s'ão os jornais que fazem alusão a' isso e relatam o qne, por causa delas, se tem passado no seio do Gabinete Ministerial, na intimidade dos Conselhos de-.'Ministros.

; E quando o-nosso País está realmente •lutan'do com 'dificuldades, quando- seria preciso utilizar os dinheiros públicos par.a outros fins, verificamos' que alguém pensa, ao abrigo das 'autorizações concedidas pela lei n.° 1:773, de '30 de Abril ultimo, cria Ias, quando ainda há • bem pouco tempo se propunha 'a extinção de cinquenta. --',''"•

Foi o, decreto n.° 9:357, de 8 de Janeiro de 1924, que determinou tal extinção, como sev vê : do artigo 3.°-, ficando atribuída ao Conselho Superior Judiciário a escolha das -comarcas a extinguir. Todavia esse 'número fixou-se arbitrariamente, sem ao menos se dizer, de uma maneira vaga, quais ás comarcas que não-tenham razão de existência. •

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definitivamente pelo decreto n.° 9:798, dê 14 de Junho do passado ano, ficando para se tratar desse assunto «numa reorganização judiciária».

Sabe V. Ex.a e sabe o Senado que •desde que eu tenho assento nesta Camará, pois noutra nunca o tive, e há já bastantes anos, sempre que se proporciona a •ocasião, peço o cumprimento das promessas que foram estatuídas na Constituição Política da República,, no seu artigo 8õ.°, ainda não cumpridas e, ainda que o seja, passados tantos anos, é certo que «mais vale tarde do que nunca».

Sou de opinião que se deve fazer tma nova organização judiciária; muito havia a fazer, a prevenir, muito a regular, mas não é criando-se hoje. uma comarca, ex-tinguindô-se amanhã outra ou a mesma, que se faz uma nova organização judiciária.

Isso é uma política' mesquinha, uma política de campanário, que só serve para servir clientelas, afectando comarcas, magistrados e funcionários nos seus já magros interesses.

E agora, sabendo nós muito bem o pue foram no nosso País os julgados municipais, vamos restaurar alguns e, porventura, todos, sem olhar'a uma útil e proveitosa organização judiciária.

Actualmente existem no continente três julgados e nos Açores quatro. Dos muitos que foram criados pelo decreto de 29 de Julho de 1886 restam apenas estes, sem que eles representem garantia alguma de .uma boa administração de justiça.

Nos julgados dos Açores — Nordeste, Laje do Pico, Calheta e Lagoa — nem juizes existem, achando-se três lugares vagos há já bastante tempo, o que faz demorar a acção da justiça e prejudicar a sua boa administração.

Bastava isso para se ver o que é essa instituição, mas — continuemos :

O Sr. Presidente: —Vai entrar-se no período de antes de .se encerrar a sessão.

V. Ex.a fica com a palavra reservada.

Antes de SB encerrar a sessão

O Sr. Carlos Costa:— Sr. Presidente: . pedi a palavra para solicitar do Sr. Ministro do Comércio as ordens necessárias

no sentido de me ser enviada a folha, que há cerca de dois meses pedi pelo seu Ministério, relativa aos passageiros que à custa do Estado viajaram nos navios dos extintos Transportes Marítimos do Estado.

Há dias foi-me presente um ofício do Ministério do Comércio dizendo que o processo estava no Ministério da Marinha.

Visei o ofício, mas declarei logo que isso não me contentava, porque o-que eu pretendia era essa folha.

Ora, como o assunto diz respeito ao Ministério do Comércio, eu espero que o titular dessa pasta faça com que o aludido processo dê novamente entrada no seu Ministério, a fim de me ser remetida a folha a que me refiro.

Mais pedia a S. Ex.a o favor de lembrar ao Sr. Ministro da Marinha que há mais de dois meses pedi, pelo seu Ministério, uma nota das despesas efectuadas com a chamada Divisão Naval Colonial, a qual até hoje ainda me não foi entregas.

S. Ex,a já me declarou que ia dar as ordens convenientes nesse sentido, e como eu sei que a referida nota já foi entregue no seu gabinete, pode esta demora representar uma desconsideração pelo Senado, que eu não estou disposto a consentir.

Se S. Ex.a pretende por essa forma fazer com que eu não possa apreciar as despesas feitas com essa divisão naval, eu então darei conta à Câmara desses números, usando daqueles que me foram indicados.

Um outro assunto desejo versar:

Noticiaram os jornais há dias, que em Rio Tinto se dera uma explosão numa caldeira de destilação, explosão que causara várias vítimas.

Hoje noticiam também os jornais uma outra explosão numa caldeira a bordo do vapor Lima, creio que fundeado na Gqiné.

Estes dois factos ocorridos com pequeno intervalo atribuo-os eu em grande parte à falta de cumprimento das leis que determinam a, fiscalização e experiência do todos os aparelhos de vapor, caldeiras, geradores, etc.

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mas 'da má legislação que existe a tal respeito.

Existe uma legislação do Ministério •do Trabalho -nesse sentido, outra da Administração Geral 4OS Correios, e assim há naturalmente dificuldade em saber quem há-de nomear as entidades oficiais que devem lazer essa fiscalização, do onde resulta que ela não se faz.

Segundo dizem os jornais, o desastre deu-se por ter rebentado um tubo a uma pequena pressão.

Só pode compreender-se que um tubo de uma caldeira de destilação de álcool rebentasse a uma pressão de 2 quilogramas pelo estado miserável a que com certeza ela tinha chegado. A explosão.portanto não se daria se tivesse havido a devida fiscalização por parte do Estado.

• Eis porque eu chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio, visto que uma parte deste assunto .corre pela sua pasta. j& certo que o Ministério do Trabalho, pelos artigos 168.°, 169.° e 180.° do decreto n.° 5:786, também tem a seu cargo a fis • calização. Por qualquer deles é preciso que se tomem as providências necessárias para que de futuro se não repitam casos como aqueles a que me referi.

O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Ouvi as considerações do Sr. Carlos Costa, e devo dizer a propósito do pedido de documentos sobre viagens feitas em navios dos Transportes Marítimos, e que S. Ex.a requereu, que houve não há muito troca de correspondência entre o Ministério do Comércio e o da Marinha acerca desse processo. - . ••

; Visto que S. Ex.a declara que o processo já não é preciso no Ministério da Marinha, vou requisitá-lo para se mandar tirar cópia.

O Sr. Carlos Costa (interrompendo}: — Esse processo só foi'preciso no Ministério da Marinha para o julgamento do Sr. Nunes Kibeiro.

O Orador: — Quanto às despesas feitas com a divisão naval colonial, transmitirei ao Sr. Ministro a reclamação de V. Ex.a

Acerca da explosão de caldeiras recebi comunicação telegráfica desses dois acontecimentos e remeti-a imediatamente para

o Ministério ' do Trabalho,-, por ser por este Ministério que corre o que diz respeito à segurança dos operários e portanto à fiscalização das caldeiras, e sei que o Sr. Ministro do Trabalho já mandou fazer um inquérito.

Há .efectivamente sobreposição de legislação na .parte -referente à segurança de caldeiras,, .por .parte do Ministério do Trabalho e Ministério dó Comércio, mas há uma conversação, entre estes dois Ministérios sobre qual a parte de fiscalização que compete- a cada- um deles. , Não posso dizer agora quais os termos em que essa conversação está feita, mas vou informar-me e se V. Ex.a o desejar na próxima sessão direi mais alguma -cousa-sobre o assunto.

O Sr. Carlos Costa (para explicações):— Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio as explicações que acaba de dar -e lamento que haja,essa sobreposição-de .legislação, porque a dificuldade consiste nisto: saber a quem pertence a .fiscalização dos aparelhos que accionam directamente máquinas eléctricas ou outras, que por sua vez se ligam a aparelhos eléctricos.

Acho conveniente resolver este caso, pára se evitar acontecimentos como aqueles a que me referi.

O Sr. Costa Júnior:—Pedi a palavra a fim -de chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para b que se passa nas encomendas postais.

E -um verdadeiro, crime b que se está praticando.

Por toda a parte há encomendas rotas, e outras em parte destruídas pelos ratos.

O Estado tem prejuízos enormes e o comércio também, sendo constantes as suas reclamações. • •" •

Os comerciantes vão buscar as encomendas e vendo-as arrombadas não as levantam.

Do estrangeiro dizem para os comerciantes: os artigos vão por sua conta e risco, não tomamos compromissos, a não ser que paguemos uma taxa especial.

Imagine-se o estado a que chegamos.

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Diário das Sessões do Senado

com aquela aglomeração de serviço em que trado só baralha e se confunde. O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas) : — O atraso das encomendas postais não é devido à falta do actividade dos empregados.

As dificuldades consulares, as taxas elevadas do porto de Lisboa, são causas, parece, para que os comerciantes tenham mandado vir por encomendas pcf-tais grande quantidade de volumes.

Há já um edifício comprado para as encomendas postais, mas as suas obras estão muito atrasadas.

Pedi à alfândega que me cedesse para as encomendas postais o barracão chamado da estiva.

Obtive resposta favorável o quero ver se para ali passam as encomendas internacionais.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio a sua resposta.

O Sr. Vicente Ramos: — Ouvi que uma casa Industrial importante que comprou um grande número de navios dos Transportes Marítimos do Estado pretende trocá-los por uma doca flutuante.

A lei proíbe que os estrangeiros arrematem esse navios e proíbe que os mesmos s ajam vendidos pelos arrematantes a estrangeiros.

Mas permite a troca'por outros navios em dadas condições.

O que não está previsto é este caso da troca dos indicados navios, que são dos melhores que tinham os Transportes Marítimos do Estado, por uma doea flutuante.

Ora, Sr. Presidente, eu não creio que

o Sr. Ministro do Comércio de deferimento a semelhante pretensão, porque prejudicaria grande número de oficiais e marinheiros da nossa marinha mercante. Peço, pois, a S. Ex.a o favor de informar se realmente já lhe foi feito algum requerimento nesse sentido e o que pensa S. Ex.a a este respeito.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira do Simas): — Efectivamente recebi um requerimento de uma companhia que arrematou alguns navios dos Transportes Marítimos do Estado, para trocar esses navios, nos termos que ela imaginava serem clu lei, por dois navios mais pequenos, destinados a fazerem viagem para o norte da Europa.e por uma doca flutuante do 420 pé*, que poderia portanto receber navios de grande tonelagem.

Apesar de reconhecer a grande vantar gem que havia para o porto de Lisboa na existência aqui de u-ma doca naquelas condições, porquanto o porto de Lisboa tem apenas uma doca, de modo que os navios vão para portos estrangeiros limpar o fundo porque aquela está às vezes ocupada um mês e mais por um só navio, eu indeferi o requerimento por não estar nos termos da lei.

Vozes::—Muito bem.-

0 Sr. Carlos Costa:—Eu tenho conhecimento de que o Sr. Ministro da Marinha pensa em adquirir uma doca flutuante.

O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão.

A próxima sessão é na têrça-feira, 23, à hora regimental.

Eram 19 horas e õ minutos.