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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SIESSAO IsT.° 55
EM 14 DE JULHO DE 1925
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto Secretários os Ei,mo> Srs.
Luís loocêncio Ramos Pereira António Gomes de Sousa Varela
Sumário. — Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-$e conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pelo falecimento do Dr. Silva Amado
Associam-se os Srs. Augusto de Vasconcelos, Procópio de Freitas, Dias de Andrade, Xavier da Silva, Vicente Ramos, ftuthão Pato, Catanho de Meneses, José de Sequeira, Ramos da Costa, Costa Júnior, Serra e Moura e Ministro da Ijistrução.
É aprovado o voto de sentimento. /
Foi também aprovndo o voto de sentimento pelo falecimento do pai do Sr. RèijO Chaves, proposto •pelo Sr. Bulhão Pato, tendo usado da palavra os Srs. Catanho de Meneses, Augusto de Vasconcelos, liamos da Costa, Xavier da Silva, Dias de Andrade, Procópio de -Freitas, Joaé de Sequeira, Serra e Moura e Ministro da Instrução.
O Sr. Ministro da Marinha agradece ao Senado a manifestação de sentimento pela morte de seu filho.
O Sr. D. Tomás de Vilhena fala sobre o conflito entre o delegado do Governo e o presidente da Câmara Municipal de Alenquer.
Responde o Sr. Ministro da Instrução.
O «Vr. Fernandes de Almeida f ala sobre a sindicância a alguns professores do liceu de Vila Real de T' âs-os- Aíontes.
Responde o Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. Serra e Moura f afã sobre o casodeAlen-quer, censurando as violências do delegado do Governo. '
Responde o Sr. Ministro da Instrução.
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Ordem do dia. — Entra em discussão a pró-jiosta de lei n." 937.
Usam da palavra os Srs. Procópio de Freitas e Catanho de Meneses, que apresenta uma proposta «obre o artigo 8.°, a qual é enviada à secção respectiva. ' , ' ' •"
Entra em discussão a proposta de lei n." 866 (última redacção aprovada pelo Senado).
Usam da palavra os Srs. Herculano Galhardo,
Ernesto Navarro, Augusto de Vasconcelos e Afonso de Lemos.
O Sr. Presidente encerra a, sessão.
Abertura da sessão às 15 horas e 25 minutos.
Presentes à chamada, 31 Srs. Senadores. ,
Entraram durante a sessão 16 Srs. Senadores.
faltaram à sessão 24 Srs. Senadores.
Srs. Senadores que responderam à chamada:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Álvaro António de Bulhão Pato.
António da Costa do Amaral.
António Gomes de.Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
César Procópio de Freitas.
Constantino José dos Santos.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
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Diário das Sessões do Senado
João Catanho de Meneses. João Maria da Cunha Barbosa. Joaquim Pereira Gil de Matos. José António da Costa Júnior. José Augusto Kibeiro de Melo. José Augusto de Sequeira. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Mendes dos Heis. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Rodolfo Xavier da Silva.
JSrs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso. Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto de Vera Cruz.
César Justino de Lima Alves.
Elisio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Frederico António Ferreira Simas.
João Carlos da Costa.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia. • -José Joaquim Fernandes Pontes.
tuís Augusto Simões de Almeida. 1 Manuel Gaspar de Lemos.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Silvestre Falcão.
Tomes de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Sr s. Senadores que não compareceram à sessão:
António Alves de Oliveira Júnior.
António de Medeiros Franco.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
João A!poim Borges do Canto.
João Manuel Pessanha V az .das Neves'.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Teixeira da Silva.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa:
José Nepomuceno Fernandes .Brás.
Júlio Ernesto de Lima Dnque. . Luís Augusto de Aragão e Brito.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Roberto da Cunha Baptista.
Vasco Crispiniario da Silva.
.Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 18 minutos): — Vai proceder-se à chamada. Fez-ss a chamada.
O Sr.. Presidente (às 16 horas e 23 mi-nutos): — Estão presentes 31 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se. , ...
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra considera-se aprovada.
Vai ler-se o expediente.
Leu-se.
. 'Ofícios
Dos funcionários das Câmaras Municipais de Pombal, Cezimbra, Vila Real e Montemor-o-Novo, protestando contra a não aprovação do projecto de lei quê equiparava os seus vencimentos aos dós do Ministério do Interior. / .
Para a Secretaria.
Dos industriais de barbearia de Portalegre, contra o pagamento de uma elevada taxa que lhes querem impor.
Para a Secretaria. ,
Da agência de publicidade «Portugal», oferecendo os seus préstimos ao Senado,, Para. a Secretaria,
Da Câmara dos Deputados, comunicando que fora ali aprovada a-proposta do Sr. Rodrigues Gaspar para a convocação do Congresso, a fim de ser votada a prorrogação.
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Requerimentos
Dos Srs. Bernardino José da Silva, Evaristo Marques Esteves, José Augusto de Figueiredo, Manuel dos Santos e Cândido dos Santos, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis ao abrigo da lei.n.0 1:691.
Para a comissão de petições.
Projecto de lei
Do Sr. Ribeiro de Mele, revogando o .artigo 15.° e seu § único do decreto n.° 10:634, de 20 de Março-de 1920. .
Para a 2.a Secção.
Última redacção
Foi aprovada ã última redacção do projecto de lei n.° 348, proibindo a exploração e criação de gado lanígero e caprino no distrito de Faro.
Para a Secretaria.
Telegrama
Da Câmara Municipal de Mação, protestando contra ;a lei .n.° 1:717, e -decretos n.os 10:665 e 10:776.
Para a Secretaria.
Parecer ' •
Da comissão de faltas, justificando as falt-as do Sr. Júlio Ernesto de Lima Duque. ' • ' ' :- •
Aprovado. •' - -
O Sr. Presidente : r—Faleceu nó passado dia 10 o professor Silva Amado, que foi um médico distinto e considerado, não só no País, como no estrangeiro, um verdadeiro sábio. - , •
Proponho, pois, que se lance na acta uni voto de profundo, pesar pela sua morte, e que se leve: ao conhecimento da família esta resolução do Senado.
O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sr.. Presidente: acaba V. Ex.a de propor que na acta desta sessão s.e lance um voto de sentimento pelo-falecimento de um homem de bem, que era um professor, eminente, um - clínico .distinto e 'um administrador escrupuloso.
Eu tive a honra de ser discípulo, colega e amigo do professor Silva Amado.
Poucos houve Foi um dos.fundadores, da :medicina le-, gal scientíficá. em,Portugal. Deixou trabalhos -valiosíssimos, enceta-. dos numa idade em que a maior parte quere descansar,, impor.tando-se pouca com, investigações. - - . O professor Silva Amado, como médico dos hospitais, tinha a seu cargo a enfermaria .dos leprosos,' e os • extremos d*1 carinho que ele tinha com esses desgraçados comoviam todosvaqueles, que tiveram ocasião de assistir à prática da sua clínica. E) ainda há pouco, na idade avançadís-sima ein que estava, • todos os^, dias .ele ia visitar os seus doentes, tratar deles, em-fim, prestar-lhes todos-os -cuidados e carinhos que só ele sabia dispensar.. Morreu um benemérito; morreu uni homem que honrou o-seu País. O -Senado honra-se, portanto, inscrevendo na, sua acta um voto de sentimento -pela sua morte. O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Pre-sisente:,pedi a- palavra-para me associar ao voto de sentimento proposto-por V. jjjx.% pela morte do professor iáilva Amado'. , • . ' . . O Sr. Dias .de Andrade: -rr Sr. ,Presi-jlente: pedi a palavra para, em nome deste lado da Câmara-, me associar, ao voto de sentimento que Vv Ex.a acaba de propor pelo falecimento do eminente professor SiLva Amado. O. Sr. Xavier da Silva : — Sr. Presidente: como aluno, que fui, do professor Silva Amado e como admirador das suas ^qualidades de carácter, do inteligência, e das suas faculdades d# trabalho, asaocio--me • ao voto- de sentimento proposto por V.-Ex.a . - . - Tive sempre o maior respeito (e. admiração pela figura veneranda ..do meu velho professor, que faleceu com 85, anos de idade, numa idade,em que, portantOj tinha já direito a repqusar, trabalhando quási até ao fim da sua vida. . Foi uma figura, preponderante no nosso meio',scientífico.. • •
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da Morgue e professor da cadeira de medicina legal, deve-se-lhe o esforço, o violento impulso para o grande desenvolvimento que esse ramo de medicina tem na hora actual em Portugal.
Ele foi, pode afirmar-se, o primeiro obreiro dessa sciência, obreiro que a encaminhou, lhe provou a utilidade e fez sentir a necessidade da sua intervenção nas causas judiciais.
São conhecidos os sens trabalhos scien-tíficos, não só no nosso País, como em todo o mundo culto.
Os trabalhos do professor Silva Amado na cadeira 4e medicina legai são muitos e muito honrosos para nós.
Foi um cultor desinteressado da medicina legal, trabalhava de dia e de noite pelo desenvolvimento, engrandecimento e bom nome da sua cadeira.
O incêndio da Madalena deu lugar ao estudo insano e aturado, que levou à re-constituíção dos cadáveres carbonizados, e que é uma das suas coroas de glória.
Noutros casos, que fizeram alarme no nosso País, ele houve-se com uma mestria e com uma sciência tam elevada e tam digna de registo, que esses trabalhos hão-de ficar perduráveis no nosso meio scientífico.
Como medicolegista, como aluno quo muito preza e estima o seu velho mestre, eu quero associar-me de alma e coração ao voto que V. Ex.a propôs.
Tenho dito.
O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: é para me associar ao voto de sentimento que V. Èx.a propôs pela morte do Sr. Dr. Silva Amado.
O Sr. Bulhão Pato: — Sr. Presidente: além de me associar em meu nome pessoal ao voto proposto por V. Ex.a pela morte do Sr. Dr. Silva Amado, tenho a honra de propor que na acta seja lançado um voto • de sentimento pelo falecimento do Sr. general Augusto Chaves.
S. Ex.a era pai do nosso colega e ilustre parlamentar Rego Chaves, que está agora em Loanda e que há-de ter o coração bem alanceado por esta perdia.
Tenho relações muito antigas com S. Ex.a e ainda mais longínquas com as famílias Cunha Rego e Chaves.
Por isso/ eu, neste momento, proponho
o voto que acabei de enunciar e que dêle-tambám seja dado conhecimento à família do extinto.
O Sr. Catanho de Meneses:—Para me-associar em nome deste lado da Câmara, ao voto de sentimento pelo falecimento-do Sr. Dr. Silva Amado, proposto por V. Ex.a e pelo Sr. Augusto de Vasconcelos.
O Sr. Dr. Silva Amado foi efectivamente um exemplo de estudo perseverante, de trabalho constante, e dedicação pela sua sciência.
Decerto que nos anais médicos em Portugal, não há nenhum médico que sobressaia tanto pelo seu trabalho, pela sua inteligência, e principalmente pela sua dedicação à causa que ele abraçou, a causados infelizes principalmente.
Associo-me também ao voto de sentimento proposto pelo nosso colega o Sr. Bulhão Pato, pelo falecimento do pai do-nosso colega Sr. Rego Chaves.
O Sr. Alto Comissário do Angola ó um. republicano de há muito dedicado às instituições, e tem prestado ao País relevantes serviços.
Ainda agora, já a sua administração se vai fazendo sentir pelo seu espírito recto-e pelas largas vistas sobre a administração daquela província e pelo modo salutar como ele tem intervindo em todos os assuntos.
O orador não reviu.
O Sr. José Sequeira: — Em nome deste lado da Câmara me associo aos dois votos-de sentimento propostos.
O Sr. Ramos da Costa:—Associo-me-ao voto de sentimento proposto pela, morte do Dr. Silva Amado. Ele foi um. professor distinto e também um grande patriota que prestou serviços valiosos na Comissão Central do 1.° de Dezembro de-1640, a que presidiu.
Igualmente me associo ao voto de sentimento proposto pela morte do general Rego Chaves, militar distinto, meu condiscípulo desde as escolas secundárias.
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O Sr. Costa Júnior; — Fui antigo discípulo do Sr. Dr. Silva Amado e colega dele como assistente que sou na Facul-•dade, e assim não posso deixar de me -associar às homenagens que se lhe prestam.
O Sr. Xavier da Silva: — Associo-me igualmente ao voto de sentimento proposto pelo falecimento do general Rogo •Chaves, pai do meu velho amigo Sr. Eêgo Chaves.
O Sr. Dias Andrade: — Também mo -associo ao voto de sentimento proposto j>elo falecimento do Sr. Kêgo Chaves.
O Sr. Procópio de Freitas: — Igual-.mente me associo ao voto do sentimento proposto pelo falecimento do Sr. general Eêgo Chaves.
O Sr. Serra e Moura: — Associo-me ao voto de sentimento proposto pela'morte do Dr. Silva Amado, que foi um ilustre ornamento da medicina portuguesa, o -do mesmo modo me associo ao voto do sentimento proposto pelo falecimento do general Rego Chaves, pai do Sr. Alto Comissário de Angola, que nesta província está prestando grandes serviços ao País.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Santos Silva): — Sendo a primeira vez que falo nesta Câmara, quero primeiro saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, e a Câmara.
Em nome do Governo associo-me aos votos de sentimento propostos.
Não tive èa felicidade de ser seu discípulo.
O Sr. Dr. Silva Amado iniciou a sua vida de professor universitário na Escola Médico-Cirúrgica da minha terra, foi professor dessa Escola três anos, e foi-o depois aqui na capital, onde ele pôde mostrar o seu valor como homem do sciência e como médico.
A acção social do Sr. Dr. Silva Amado é daquelas às quais somos todos obriga--dos a prestar homenagem, e é por isso que eu me associo, em nome do Governo, ao voto proposto por V. Ex.% Sr. Presidente.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Pedi a palavra para agradecer a esta alta Câmara, muito reconhecido, a manifestação de sentimento que quis ter para comigo, pela morte dum filho meu, o a forma carinhosa e altamente afectuosa que esta Câmara quis ter para comigo no momento em que passei por esse transe doloroso, "obriga-me a patentear o meu profundo reconhecimento e a minha profunda gratidão por tam carinhosa manifestação.
O Sr. Ramos da Costa: — Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para consultar o Senado sobre se permite que entre em discussão antes da ordem do dia a proposta n.° 937.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: quero declarar que se estivesse presente à sessão de sexta-feira passada, teria rejeitado a moção apresentada pelo meu querido amigo Sr. Ribeiro de Melo, por estar convencido que o actual Governo é o que satisfaz as exigências do momento.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : estimaria que estivesse presente o Sr. Ministro do Interior ou o da Justiça, mas como não está nenhum dos titulares e como naturalmente logo há reunião do Congresso e -por consequência não podemos esperar que haja ocasião de conversarmos no antes de se encerrar a sessão, eu venho pedir a qualquer dos Srs. Ministros para fazer saber ao Sr. Ministro do Interior que é absolutamente necessário, para decoro do Governo, para decoro do princípio da autoridade, S. Ex.a lançar uns olhos justiceiros sobre o que se está passando em Alenquer.
O administrador do concelho é um ser que não tem direito a ser delegado de Governo algum, ó um homem cheio de todo o espírito de parcialidade condena* vel, homem que lança mão dos meios mais extraordinários, mais reles, mais miseráveis para fazer uma cousa que ele chama política e que não serve senão para o descrédito do Governo e do regime e seria até para descrédito da própria pessoa se algum crédito ele livesse ainda.
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Diário das Sessões do Senado
não venho para aqui expender, o que eu venho é pedir ao Sr. Ministro do Interior — qne é incapaz de ser capa de miseráveis destes — o favor do lançar uns olhos misericordiosos para estas iní-lmias a propósito de evitar que um homem respeitável seja eleito nas próximas eleições, chegando a culpá-lo de uma tentativa de homicídio frustrado — j um homem que é reconhecido de todos como um homem honrado e incapaz de praticar tal acto l
Nem o Governo, nem a República, nem qualquer regime ganha em estar a lançar mão de meios tam repugnantes e condenáveis para ter qualquer sombra de triunfo.
Peço a V. Ex.as para transmitirem ao Sr. Ministro do Interior os factos que acabo de narrar.
São perseguições constantes, vive-se ali num mal estar geral e isto tudo por causa "de um homem que à última-hora se de-' clara republicano, nuas que, ainda há pouco, quando se tratou da eleição municipal, quis arranjar uma lista pseudo monárquica para combater a lista concelhia, que é aquela que hoje está gerindo os serviços municipais.
Tem cometido todas as barbaridades e violências políticas este homem que é .médico da câmara, e-como esta não lhe tem satisfeito todas as exigências, apelou para o delegado do Governo, armou om ferrabraz e vá de praticar as tropelias mais indecorosas-e miseráveis. >
Peço, pois, a V. Ex.a para comunicar ao seu colega do Interior, que é tmi homem de bem, as considerações que acabo de fazer, pedindo-lhe que tome as providências necessárias para que esse homem seja metido na ordem.
O orador não reviu.
O Sr.- Ministro da Instrução Pública (Santos Silva): — Ouvi as declarações de V. Ex.a e transmiti-las hei ao Sr, Ministro do Interior.
Devo contudo , asegurar a V., Ex.a que nem o Sr. Ministro do Interior nem o próprio Governo, doscjam ter qualquer espécie de interferência na luta eleitoral e, nesta conformidade, se es afirmações produzidas por ^ . Ex.a são verdadeiras, como creio, pode V. Ex.a estar tranquilo que providências serãp tomadas, pois o Sr. Ministro do Interiur é bem aquele
homarn digno a que S. Ex.a se referiu. . .
Foi aprovado o .requerimento do Sr. Ramos da Costa, para que seja-discutido-antes da ordem do dia o projecto de lei n.° 937.
O Sr. Fernandes de Almeida : — Tinha pedido a palavra para quando estivesse-presente o -Sr. Ministro da Instrução a fim de solicitar de S. Ex.a algumas informações.
Antes, porém, eu quero cumprir aquele dever, para mim gratíssimo, de lhe dirigir os meus sinceros parabéns pela sua. entrada no Ministério actual.
S. Ex.a é um digno representante do Porto neste Ministério e está nele bem, porque, sendo um velho republicano, um cidadão honestíssimo, líin médico e homem de sciência distinto e um abalizado professor, possui todas as qualidades para bem desempenhar as altas funções em que foi investido.
Trata-se de um velho amigo a quem muito devo, com quem procuro conservar ínfegxas e cada vez mais intensas as relações particulares, porque dele tenho recebido as mais altas provas de carinho e de afecto para todos o's meus.
Cumprido este gostoso dever, eu pedia,, pois, a S.-Ex.a me informasse do estado-em qne se encontra uma sindicância que foi ordenada e começada a fazer contra alguns dos professores do Liceu Camilo Castelo Branco em Vila. Real. :
Devo declarar que essa sindicância se vem arrastando e,xtraordinà.riamente,man-tendo-se separados do serviço esses professores, que são dos mais ,ilustres e distintos da sua corporação, e isto com prejuízo manifesto do ensino, dos alunos, do próprio Estado, e até dos próprios professores.
Pedia a S. Ex.a que, se pudesse encontrar-se habilitado a- dizer alguma cousa sobre o assunto., O'Afizesse e, se não .estiver habilitado, me. dissesse, dentro em pouco, quando estará. »
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Neste lugar procurarei bem servir o país, o os meus actos dirão se o faço.
Quando tomei posse do meu cargo, um dos primeiros actos foi pedir uma nota dos processos instaurados e do es,tado em que se encontravam. Essa nota ainda me não foi presente. Por isso, ainda hoje renovei essa ordem de serviço.,
Conheço um pouco o. caso do liceu de Vila Eeal e posso dar ao Sr. Fernandes de Almeida a notícia de que, em breves dias, estarei de posse do relatório da sindicância, depois do que procurarei agir como entender melhor às .necessidades do ensino. , ,
O Sr. Fernandes de Almeida : — Agradeço ao Sr. Ministro da Instrução a sua resposta.
Peço a S. Ex.a que logo qne tenha conhecimento do. relatório do sindicante me faça a fineza de me fornecer cópia.
Aquele liceu está sendo prejudicado por efeito da sindicância, que não tem, quanto a mim, nenhuma razão de ser.
O Sr. Serra e Moura: — No dia 31 do mês findo foi -agredido barbaramente nó sitio da Abrigada, concelho de Alenquer, um indivíduo de nome Abílio Ribeiro, por um grupo de caceteiros que momentos antes havia também agredido no mesmo local um outro indivíduo, a quem ia socorrer.
O Abílio Eibeiro foi tam barbaramente espancado que veio, em\estado comatoso, para o hospital de S. José; onde se.en-. contra em perigo de vida, prestes , a morrer, porque não tem salvação possí-. vel. • ... , . •. ,
Do facto foi dado conhecimento ao delegado do -Governo -em Alenquer, mas este pouco caso. fez,, segundo ,me informam, tendo por esse motivo vindo a Lisboa uma comissão avistar-se com o. Sr. governador 'civil, com quem não foi possível avistar-se. E assim se está -nó concelho de Alenquer sem justiça. -
Aquilo está, segundo parece, entregue a um bando dê,'caceteiros, que. fazem o que melhor entendem. •
Como'está presente, o.Sr. Ministro da Instru-ção, peço a S. E)x.a que transmita ao seu colega do Interior as considerações que venho fazendo, a fim :de que S. Ex.a dê providências sobre o.caso.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Santos Silva): — Pedi, a palavra para dizer ao Senado que transmitirei ao Sr. Ministro do Interior, as..considerações que acaba de fazer o ilustre 3enadòr Sr. Serra, e Muura.
O Sr. Presidente (Afonso de Lemos):— Vai entrar-se na._ .
ORDÍEM-DO DIA
. O Sr. Presidente;: ^-Vai ler-se a proposta de lei n.° 937, que 'o Sr. Ramos da Costa pediu que fosse-discutida.
O Sr. Ramos" da Costa : —Requeiro a dispensa da leitura, visto a proposta estar impressa e haver sido distribuída'nos termos regimentais. • O tíenado aprovou este'requerimento.
A proposta é a seguinte -:
Proposta de lei n.° 937
Artigo. I.° É criado um selo ,comemo.-rativo da independência de Portugal, impresso nas c0r.es e nos valores correspondentes às franquias usuais, empregadas diariamente nós .correios da metrópole, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas. ,.-'•.
Art. 2.° A'franquia com este" selo será obrigatória, como franquia çrdinária,' no serviço postal, nos .dias, 10 e 11 de. Abril, 30-de Novembro « l de Dezembro, correspondentes à véspera e dias respeitantes à independência de Portugal em 1140 e à sua restauração em 1640.
§. único. A .franquia será obrigatória nesses dias e durante os anos de 1920 a 1940, inclusive, tendo os selos, para cada ano, a sobrecarga correspondente ao ano em que são vendidos..
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2.°, além das colecções destinadas à Secretaria Internacional de Berna.
Art. 5.° A Administração Geral dos Correios e Telégrafos entregará à comissão a que se refere o artigo anterior, em Janeiro de cada um dos anos indicados no § único do artigo 2.°, a diferença entre o produto da venda dos selos indicados e a média de venda do ano anterior.
Essa diferença constituirá receita da subscrição nacional promovida pela Comissão Central 1.° de Dezembro de 1640, e que é destinada a:
a) Promover e efectuar em 1940, em Lisboa, uma exposição internacional de carácter económico, scientífico e histórico;
b) Adquirir o histórico palácio do conde de Almada, sito no Largo de S. Do-
.mingos n.os 10, 11, 12 e 13. e Rua Je ' Eugênio dos Santos, n.os 2 a 2-F, da cidade de Lisboa;
c) Promover em 1940, em Lisboa, em todas as capitais de distrito da metrópole e ilhas adjacentes e nas capitais das províncias ultramarinas, a comemoração do 8.° centenário da primeira independência de Portugal e do 3.° centenário da restauração de Portugal, sendo os respectivos programas submetidos à sanção do Governo.
Art. 6.° O palácio a que se refere a alínea ô) do artigo 5.°, depois de adquirido, será denominado Palácio da Independência Nacional, continuando a ter nesse edifício a sua sede a Comissão Central 1.° dê Dezembro de 1640, em nome da qual será feito o registo na respectiva conservatória.
Nesse palácio serão instalados os museus da Guerra da Restauração, da, Guerra Peninsular e o da Grande Guerra, ficando a instalação e a manutenção desses museus a cargo exclusivo daquela comissão, 'sem nenhum encargo para o Estado.
Art. 7.° A Comissão Central 1.° de Dezembro de 1640, desde que tome plena posse de palácio dos condes de Almada, poderá conceder nesse edifício sede adequada ao núcleo central director da Lig~a dos Combatentes da Grande Guerra, legalmente constituída pela portaria n.° 3:888, de 29 de Janeiro de 1924, do Ministério da Guerra, ficando então a cargo dessa Liga a manutenção e conservação do Museu da Grande Guerra.
Art. 8.° No caso de dissolução da Comissão Central í.° de Dezembro de 1640, o Governo tomará, posse plena do edifício e de todo p seu conteúdo, sem nenhuma indemnização.
Art. 9.° Do produto líquido da venda anual de selos, a que se refere o artigo õ.°, entregará aquela comissão 10 por cento, sendo 5 por cento à Liga dos Combatentes da Grande Guerra, para pagamento dos auxílios e pensões que essa colectividade distribui aos mutilados e estropiados da Grande Guerra, e 5 por cento à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, para o fundo permanente da mesma Sociedade; 2 por cento à Comissão dos Padrões da Grande Guerra, nos anos de 1925 e 1926, devendo essas colectividades auxiliar aquela comissão nas despesas da emissão dos selos.
§ único. Na impossibilidade de fazer a emissão do selo em 1925, fica autorizada a emissão em 1941, sendo então entregue em 1926 e 1927 a percentagem de 2 por cento à Comissão dos Padrões da Grande Guerra, e as contas a que se refere o artigo 10.° respeitarão aos anos de 1926 a 1941..
Art. 10.° A Comissão Central 1.° de Dezembro de 1640 dará anualmente, até 31 de Dezembro dos anos de 1925 á 1940, contas detalhadas e documentadas da venda de selos e das despesas efectuadas à Direcção Geral da Fazenda Pública.
Art. 11.° Os actuais inquilinos do palácio, a que se refere a alínea 6) do artigo 5.°, em qualquer época em que tiverem de ser despedidos para realização dos fins a que se refere o artigo 6.°, ou quando tenham possibilidade de sair do referido edifício, receberão a indemnização Máxima que arbitra o § 2.° do artigo Õ3.° do decreto n.° 5:411 (lei do inquilinato), acrescida da indemnização pelas obras e bemfeitorias realizadas e em via de realização, até seu completo acabamento.
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Terminará em fins do ano de 1944 o prazo para saída'dos inquilinos das lojas da rua Eugênio dos Santos, n.os 2 a 2-F, sendo permitido a estes actuais inquilinos o', uso das obras e modificações que tenham em execução na presente data, conforme os projectos existentes.na Câmara Municipal de Lisboa.•
§ 2.° O preço das indemnizações a que se refere este artigo será resolvido por' arbitragem entre a Comissão Central 1.° de Dezembro de 1640 e a Associíição Comercial de Lojistas de Lisboa, que nomearão os respectivos árbitros, sendo em caso de empate nomeado um outro árbitro p'>lo juiz presidente da 1.* Vara do Tribunal do Comércio de Lisboa.
§ 3.° Os actuais inquilinos do palácio, emquanto ocuparem as Hepeudências deste edifício, gozarão todos os direitos que lhes são conferidos pela actual lei do inquilinato e leis que se lhes refiram actualmente em vigor. . Art. 12.° Aos proprietários do palácio dos condes de Almada fica assegurada como preço de aquisição uma quantia nunca inferior à que. à taxa do juro sobre o valor nominal das inscrições de assentamento, produza o rendimento anual por eles declarado na última participação apresentada na repartição de finanças.
§ 1.° A importância que for satisfeita aos proprietários daquele palácio, quando sejam ainda os representantes da íamília Almada, não servirá de base às liquidações de contribuição de registo pendentes pelos óbitos dos ante-possuidores desse edifício, as quais.em qualquer tempo se deverão efectuar pelos valores que constavam da matriz à data dos óbitos.
§ 2.° Prestado pelos interessados maiores no palácio o seu consentimento para a alienação amigável e resolvido também este pelos conselhos de família, em relação aos menores, o contrato de transmissão efectuar-se há directamente com a Comissão Central 1.° de Dezembro de 1640, com estipulação das condições de forma e garantia de pagamento, que ajustarem e independentemente de quaisquer formalidades processuais.
Art. 13.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da /República, em S de Julho de 1925. - Alberto -ferreira . Vidal — Baltasar de Almeida Teixeira.
Parecer n.° 923
Senhores Deputados. — Pelo exame do projecto de lei n.° 917-C, respeitante à criação de um selo comemorativo da Independência de Portugal, vorifica-se qne se atendeu à celebração de duas datas notáveis e eminentemente patrióticas, sem qualquer encargo ou prejuízo para o Estado.
; Verifica-se ainda que o mesmo projecto também visa a auxiliar três colectividades, a Liga dos Combatentes da Grande Guerra, a Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha e a Comissão dos Padrões da Grande Gnerra, ás quais têm sempre pugnado pelo bom nome de Portugal, e contribuído as duas primeiras para minorar dores e sofrimentos de muitos portugueses que souberam prestigiar a sua Pcítria.
Por todos estes motivos, é a vossa comissão de correios e telégrafos de parecer que o projecto de lei de que se ocupa é inteiramente merecedor da vossa aprovação.
Sala das Sessões, 3 dá Junho de 1925. —Américo Olavo — Custódio de Paiva — Germano Amorim — F. Dinis de Carvalho— Luís da Costa Amorim.
Senhores Deputados. — Tendo estudado o presente projecto de lei n.° 917-C, criando um selo comemorativo da Independência de Portugal, a vossa comissão .de guerra, atendendo ao fim altamente patriótico do referido projecto de loi e bem assim a que tem por fim dar maior amplitude à instalação do Museu da Grande Guerra, actualmenteNreduzido a uma simples sala no Museu de Artilharia,^ de parecer que o projecto acima referido merece a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de guerra, 4 de Junho de 1925. — João Pereira Bastos — Tomás de Sousa Rosa — F. Dinis de Carvalho —João Pina de Morais— José Cortês dos Santos.
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l do Dezembro, desdo o ano de 1925 até 1940 inclusive, verificou que o projecto em questão não consigna aumento do despesa nem redução do receita para o Estado.
Nestes termos e tratando-se do nm acto de acção patriótica, a vossa comissão de iiuaucas é de parecer que merece a vossa aprovação o projecto de lei aludido.
Sala das sessões da comissão do Snan-ças, 5 de Junho de 1925.— Prazeres da Costa — Amadeu de Vasconcelos — Queiroz Vaz Guedes— Viriato da Fonseca — F. G. Velhinho Correia — Pnito Barriga— António Vicente Ferreira (coairestri-çOes) — Lourenco Correia Gomes, relator.
Projecto de lei n.° 917-C
Senhores Deputados.— Considerando ser uni dever patriótico promover a defesa c propaganda dos direitos de Portugal, fazendo sentir não só no país, mas no estrangeiro, o amor que os portugueses têm pela completa e absoluta independência o autonomia 'do seu país, cujo culto convém tornar sempre perene e constante; - Conslierandp que muito convém tornar conhecidos no estrangeiro os serviços prestados por Portugal à civilização, à sciên-eia e à humanidade, celebrando em 1940 o oitavo centenar i o, da Constituição e Independência de Portugal e o terceiro centenário da sua restauração, promovondo--se por essa ocasião uma exposição internacional e outros festejos, sem que o Estado contribua' com qualquer donativo, atendendo à situação financeira actual;
Considerando que a Comissão Centrei 1.° de Dezembro de 1640, legalmente constituída por decreto de l de Dazembro de 1869, é a colectividade que, pela natureza dos seus estatutos, melhor pode e deve preparar e organizar os festejos dessa comemoração nacional, para o que precisa tlispor dos necessários fundos;
Considerando que também ó justo auxiliar a missão altamente humanitária da Liga dos Combatentes da Grande Guerra e da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, de forma a continuarem a exercer a sua missão, sem sobrecarregar as finanças do Estado:
Temos a honra de apresentar à consideração de V. Ex.as o seguinte projecto xle lei:
Artigo 1.° É criado um solo comemo-
rativo na Independência de Portugal, impresso nas cores e nos valores correspondentes às franquias usuais empregadas-diàriamente nos correios da metrópole, ilhas adjacentes o províncias ultramarinas.
Art. 2.° A franquia com ôste selo será* obrigatória, como franquia ordinária, no-serviço postal, nos dias 10 e 11 de Abril, 30 do Novembro o l do Dezembro, correspondentes à véspera e dias respeitantes à Independência de Portugal em 11401 e à sua Restauração em 1640.
§ único. A franquia será obrigatória. nesses dias e durante os anos de 1925 a. 1940, inclusive, tendo os selos, para cada ano, a sobrecarga correspondente ao ano-em que são vendidos..
Art. 3.° A escolha dos tipos de selos-e bem assim todas as despesas da emissão ficam a cargo da Comissão Central 1.° Dezembro do 1640, colectividade legalmente constituída por decreto do l de Dezembro do 1869, sendo essa Comissão a depositária de todas as colecçOes.
Art. 4.° A Comissão Central 1.° de Dezembro de 1640 entregará anualmente, até-1940, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos as colecções de selos' calculadas como sendo necessárias à venda nos dias mencionados no artigo 2.°, além das colecções destinadas à Secretaria Internacional de Berna.
Art. õ.° A Administração Geral dos Correios e Telégrafos entregará à Comissão a que se refere o artigo anterior, em Janeiro de cada um dos anos indicados nc § único do artigo 2.°, a diferença entre o produto da venda dos selos indicados e a média de venda do auo" an-r terior. Essa diferença constituirá receita da subscrição nacional promovida pela Comissão Central 1.° de Dezembro de 164& e que é destinada a:
a) Promover e efectuar em 1940, em Lisboc., uma exposição internacional de caráctor económico, scientífico e histórico;.
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cidade de Lisboa, do qual é directa senhoria a Comissão Contrai 1.° de Dezembro de 1640;
c) Promover em 1940, em Lisboa, em todas as capitais de distrito da metrópole e ilhas adjacentes e nas capitais das províncias ultramarinas, a comemoração do 8.° centenário da primeira independência de Portugal e do 3.° centenário da Restauração de Portugal,, seudo os respecti-yos programas submetidos à sanção cdo Governo.
Art. 6.° O palácio a que se refere a alínea à) do artigo 5.°, depois do adquirido, será denominado Palácio da Independência Nacional, continuando a ter nesse edifício a sua sede a Comissão Central 1.° do Dezembro do 1640, em nome da qual será feito o registo na respectiva conservatória. Nesse palácio serão instalados os museus das Guerras da Restauração, da Guerra Peninsular e • o da -Grande Guerra, ficando a instalação o a manutenção desses museus a cargo exclusivo daquela Comissão, sem nenhum encargo para o Estado.
Art. 7.° A Comissão Central 1.° de Dezembro de 1640, desde que tome plena posse do Palácio dos Condes de Almada e terreno outrora ocupado pulo jardim do mesmo palácio, poderá conceder nesse edifício sede adequada ao núcleo central director da Liga dos.'Combatentes da Grande Guerra, legalmente comstituída pela portaria n.° 3:888, de 29 de^Janeiro de 1924, do Ministério da Guerra, ficando então a cargo dessa Liga a manutenção e conservação do Museu da Grande Guerra.
Art. 8.° No caso de dissolução da Comissão Central 1.° de Dezembro de 1640, o Governo tomará posse plena do edifício e de-todo o seu conteúdo, sem nenhuma indemnização. ..
Art. 9.° Do produto líquido da venda anual de selos, a que se refere o artigo õ.°, entregará aquela Comissão 10 - por cento, sendo 5 por cento à Liga dos Combatentes da Grande Guerra, para pagamento dos auxílios e pensões que essa colectividade distribui aos mutilados e estropiados da Grande Guerra, e 5 por cento à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, para o fundo permanente da mesma Sociedade; o 2 por cento à Comissão 'dos Padrões da Grande Guerra, nos am s
de 1925 e 1926, devendo essas colectividades auxiliar aquela Comissão nas despesas da emissão dos solos.
Art. iO.° A Comissão Central 1.° de Dezembro de 1640 dará anuaimonto, at6 31 de Dezembro dos anos de 1925 a 1940y coutas detalhadas o documentadas da venda de selos e das despesas efectuadas à Dirocçãõ Geral da Fazenda Pública.
Art. 11.° Fica revogada a legislação em contrário.
Em 27 de Abril de 1925.--Sá Cardoso — António Maria da Silva — Henrique-Pires Monteiro — Álvaro de Castro — A. Lino Neto.
Sem discussão, é aprovada a proposta na generalidade..
Entra em discussão o artiçjo 1.°
O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Presidente: a idca que presidiu à elaboração do projecto que está agora em discussão é, evidentemente,, muito patriótica, muito-simpática; mas, Sr. Presidente, não posso deixar de manifestar-me dizendo que-se tem abusado, ultimamente destes selos .extraordinários..
Trata-sé, evidentemente, do um facto importantíssimo da nossa história que se • deseja comemorar com a criação destes selos, mas a veruade é que se tem abusíi-do bastante desta maneira de adquirir receita para certos fins.
Foi para dizer isto, unicamente, qu& pedi êi palavra.
Aprovados seguidamente e sem mais discussão, os artigos 7.°, 2.°, 3.°, 4.°, õ.0, 6.° e 7.°
Entra em discussão o artigo 8.°
O Sr. Catanho de Meneses: — Perl i a a palavra para mandar para a Musa a. seguinte proposta do substituição no artigo 8.°
Proponho que no artigo 8.° se substituam as palavras «sem nenhuma in lern-nização» por estas: «satisfazendo as indemnizações a que se refere o artigo 11.°»—J. Catanho de Meneses.
Foi lida, admitida -e enviada à l.a Secção.
Aprovados, sem discussão, os artigos 9.°, 10°, 1L°, 12.° e seu § e 13.°
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O Sr. Herculano Galhardo:—Sr. Presidente : chega esta proposta de lei ao Senado como sendo uma proposta de fomento é unia proposta de lacto, de is-en-<ção com='com' que='que' carácter='carácter' cerceamento='cerceamento' de='de' geral.='geral.' fim='fim' bem='bem' do='do' lei='lei' ma='ma' portanto='portanto' ser='ser' vê-se='vê-se' especial.='especial.' e='e' proposta='proposta' analisando='analisando' é='é' direitos='direitos' parece='parece' p='p' ama='ama' públicas.='públicas.' receitas='receitas' nm='nm'>
Sr. Presidente: encarando assim a proposta de lei e discutindo-a na generalidade, vou apreciá-la sob estes três diferentes aspectos.
(jPregunta-se é uma medida de fomento esta de que se trata? Parece ser de fomento nacional e parece ter sido esse o pensamento do sen autor, como SP. depreende da leitura do pequeno relatório -que a acompanha. Efectivamente, aí, o relator do projecto diz que se trata de aproveitar os combustíveis nacionais para o desenvolvimento da rede ferroviária do país, etc.
Ora, Sr. Presidente, é fácil demonstrar que não se trata nada disso ou então não se faz iaea do tempo que é necessário para realizar empreendimentos desta ordem.
Efectivamente trata-se da isenção de direitos durante 5 anos.
Para demonstrar isto que venho dizendo basta informar que a Companhia do 'Estoril assinou em 1914 um contrato relativamente à. electrificação da linha de Cascais e ainda., hoje Lisboa não tem •essa linha electrificada. •
j A proposta que veio da Câmara dos Deputados referia-se não só a caminhos de ferro como à estação central hidroeléctrica e termo-eléctrica e por essa forma a proposta representa uma medida de fomento que representa ao mesmo tempo para o país. e sobretado para o rendimento das alfândegas, um desfalque «norme, sem utilidade nenhuma para o fomento do país.
Sr. Presidente: não se electrifica a rede ferroviária do país em 5 anos nem se resolve o 'problema do aproveitamento dos combustíveis durante o mesmo espaço de tempo, e assim, uma medida desta ordem carece de ser maduramente estudada não só pelo Parlamento, mas também e previamente por comissões .técnicas competentes, e é isso que se não fez.
Na Câmara dos Deputados esta proposta de lei quási que não teve discussão.
Se fosse possível ou conveniente ao Senado analisar o que se votou na Câmara dos Deputados — se isso não fosse um pouco contra as disposições fundamentais que nos regem—seria interessante apreciar o que. ali se passou.
Mas doixo isso aos Srs. Senadores. Inclusivamente, chegou a demonetrar-se que esta proposta de lei não estava abrangida pela lei-travão quando, de facto ela traz para o Tesouro um cerceamento de receitas.
Analisando nós toda a proposta .encontramos no artigo 9.° a razão de ser do projecto.
Diz esse artigo:
Leu.
Quere dizer, vem. aqui renovada a idea que veio a propósito da Companhia do Cimento de Martingança em que esta Campanhia não queria pagar os direitos que devia ao Estado e todos sabem qual foi o dei tino desta proposta de lei no Senado.
E de estranhar é, Sr. Presidente, que tenha havido Ministros das Finanças que •tenham deixado passar isto na outra Câmara e que ainda não viessem dizer ao Senado que essa proposta de lei não deve passar por forma alguma.
Quando se sabe, quando tem sido dito pelos Presidentes do Ministério e Ministros das Finanças -que não se pode pagar ao funcionalismo, porque não há receitas, que não se pode pagar ao exército, porque não há receitas, que não se reparam estradas, porque não há receitas, quando não se resolvem os .problemas essenciais, quando se não dão iniciativas no sentido de promover a criação dessas receitas, permite-se que, em benefício desta ou daquela entidade, se cerceiem as receitas públicas.
Isto tem de acabar um dia (Muitos apoiados) ou então temos nós o direito de descrer da boa- fé dos nossos homens públicos.
Eu não estou neste caso. Creio antes que estas cousas passam sem se dar por elas.
Isto é assim.
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Mas ao mesmo tempo, tirou-se tudo quanto ela tinha de fomento.
A única cousa que representava uma medida de fomento foi destruída, mas destruída, mas destruída muito bem porque não. é por essa forma que vamos criar ri-quesas ao país.
E no caso presente, vamos a dizer quem de facto beneficia com esta proposta de lei.,
É a empresa ou empresas que forem atingidas pelo artigo 9.°
Mais ainda.
Toda a empresa que tenha despachado provisoriamente material sob caução não paga aquilo que devia pagar.
A Companhia do Estoril, desde 1914, até agora, fez o que apenas tem feito.
Calcule-se o que seria aproveitar "às quedas de água do rio Zézere, do Minho, do Douro, que ainda estão a grande distância de nós.
O prazo de cinco anos, como V. Ex.as estão a ver, ó. apenas destinado a atingir as empresas ou companhias que estão ao abrigo do artigo 9.°
óQue companhias podem estar nessas condições ?
Está nesse caso a Companhia do Estoril. ,
Pregunta-se: <_ com='com' a='a' estoril='estoril' ganhar='ganhar' linha='linha' muito='muito' nacional='nacional' do='do' o='o' p='p' riqueza='riqueza' electrificação='electrificação' da='da' fomento='fomento' vai='vai'>
Eu tive o cuidado de acompanhar este projecto desde o princípio.
Em tempos, foi fornecido um álbum ondo se faz* o reclamo da Companhia do Estoril e seus projectos. • Percorrendo esse álbum, desde o princípio, ao fim, vemos o .seguinte: ele começa por nos cantar a conhecida área de turismo, que é uma área que tem embriagado muita gente em Portugal.
Em seguida mostra-nos a fotografia ou reprodução da fotografia e perspectiva do que será a estação do Estoril, no futuro, mas chegando ao fim, concluímos que ficaremos tendo uma belíssima estação de jogo, boa para os ricos, para os ricos gozarem, e não teremos mais nada do que isso.
Se efectivamente mudar a orientação das cousas públicas, se aquela idea que vem minando a República, há muitos anos, conseguir ficar de pé, se o jogo efectivamente se implantar em Portugal, para
vergonha de todos nós, então nós teremos outro Monte Cario,, Viveremos do jogo, mas não se diga que Portugal progredia, porque a meu ver terá caminhado muitos anos para trás.
Quando se estuda a electrificação das redes dum país, começa-se por ver quais são as linhas onde o combustível chega caro, porque são essas que devem ser de princípio electrificadas.
Foi isso que se fez em França, e assim nós vemos que no sul da França a electrificação caminha rapidamente emquanto que no norte ,se discute se os caminhos de lerro devem continuar como estão ou se se deve clectrificá-los.
-B isso compreende-se porque o combustível no norte, não é tam caro como no sul.
Ora nas nossas linhas a última que se devia electrificar, era exactamente a do Cascais, porque é aquela que tem combustível mais barato.
Além disso não se trata de uma linha com estação eléctrica própria.
E uma linha destinada a receber o auxílio de outrem, pois vai buscar a sua corrente à Companhia de Electricidade.
E, pregunta-se: Aquando amanhã se demonstrar que a estação geradora da linha do Estoril, é qualquer das estações da Companhia de Electricidade, as estações termo-bléctricas dessa companhia ficam abrangidas por esta lei? '. '
Essa companhia submetendo-se ao foro portuguôs, todas as suas estações termo' eléctricas e todas as outras que fornecerem electricidade à Companhia Estoril, ficam abrangidas por esta lei, e não mais essa companhia pagará direitos para as suas máquinas.
Não é a primeira vez que no Parlamento . aparece uma tentativa da Companhia Estoril, para montar as suas cousas, à custa do Estado.
Ainda todos estão lembrados do que sucedeu com uma célebre proposta de empréstimo do Porto de Lisboa.
Aí por 1919, veio da outra Câmara uma proposta de empréstimo de 28:500 contos para o porto de Lisboa.
Era Ministro das Finanças, o Sr. Rego Chaves, meu correligionário, o tinha eu então a honra de ser leader do Partido Republicano Português nesta Câmara.
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tratava de uma proposta urgente, porque o .Porto de Lisboa, estava em condições precárias e precisava de'í'azer obras urgentes, eu pedi a.urgência e dispensa do Kegiinento. e depois de uns ligeiros reparos da oposição, a proposta começou a discutir-se.
Das bancadas do Partido Unionista rompeu se então fogo contra a proposta, pela palavra do Sr. Afonso de Lemos.
Eu Qão conhecia a proposta e foi, como disse, a pedido do então Ministro das Finanças que pedi a urgência e dispensa do Eegimento.
Todavia ao ver levantar-se o Sr. Afonso de Lemos e atacar a proposta, eu fiquei imensamente impressionado, e se at?nto estava à discussão, a minha atenção redobrou, e vi que os ataques do Sr. Afonso de Lemos incidiam particularmente sobre .uma alínea ca proposta, a qual dizia que 3:000 contos seriam destinados à modificação da linha entre Cais do Sodré e Alcântara.
Em seguida falou o Sr. Celestino de Almeida sustentando a mesma doutrina, e pode dizer-se que durante a discussão .na generalidade não se íalou senão nessa alínea H). . O Porto de Lisboa contraía um empréstimo de 28:500 contos, pegava -em cerca de 3:000 contos e empregava-os em construir um viaduto sob a linha de Cascais para que os serviços do Porto de Lisboa não fossem prejudicados, dizia-se. Comecei então a ver alguma cousa. Os Srs. Afonso de Lemos e Celestino de Almeida repetiram os seus ataques e como eu visse o Sr, Ministro das Finanças defendendo exageradamente a alínea 1/j, cheguei-me a ele e disse-lhe: — «Sr. Ministro, parece-me, em vista do que diz a oposição unionista, que algumas modificações há a fazer nesta proposta, e eu peço a V. Ex.a o favor de olhar para o caso com atençãos. O Ministro tentou explicar, mostrou desenhos que tinha sobre o trabalho, desenhos um pouco p;i recicles com este .c&-tálogo, com figuras coloridas e muito interessantes. • Efectivamente havia empenho que fOsse aprovado, mas a uma certa altura houve um ataqne por parte dos unionistas, e honra lhes seja feita, em que disseram ao Sr. Ministro das Finanças, caso ele não consentisse em que a alínea fosse eliminada, aquele lado da Câmara rompia fogo contra S. Ex.a O Sr. Ministro das Finanças declarou que não estava ali para defender a alínea, mas sim os interesses do Estado e como estava informado que o Porto de Lisboa muito tinha a lucrar, visto que as passagens de nível eram suprimidas, mas como depois S. Ex.a viu, pelos argumentos apresentados, quem tinha conveniência naquifo era não a Exploração do Porto de Lisboa, mas sim a Sociedade Estoril, S. Ex.a acabou por dac.ra/ão aos Srs. Afonso de Lemos e Constâncio de Oliveira e a alínea foi rejeitada para honra do Senado, sendo essa rejeição depois confirmada pela Câmara dos Deputados. Entre o. Porto de Lisboa e caminhos de ferro, houve sempre acordos; ainda iiltimamente houve, um acordo de terrenos eutre a chamada segunda e terceira zona, também, permita-se-me o plebeísrno, cousa de tirar o chapéu, não admira, por-, que diziam Administração do. Porto de Lisboa, administração da linha de Cascais era tudo o mesmo, mas o Senado, honra lhe seja: feita, posto em guarda j:>elo Partido Unionista rejeitou a alínea e o projecto foi reduzido àquilo que devia ser. às necessidades do Porto de Lisboa. Tratava-se de 3:000 contos e V. Ex.a sabe o que representa essa quantia, hoje. Agora com as instalações * a Sociedade Estoril queria receber outro auxílio do Estado. • . . ' Sr. Presidente: o projecto tal como.foi apresentado podia dar' óptimos resultados, mas este artigo 9.° é que atinge particularmente a única- companhia que est-á tratando de electrificar a sua linha. Portanto, posso sustentar que mais uma vez aparece a tenta-íiva da Sociedade Estoril qnerer cercear receitas ao Estado, a primeira foi ao Porto de Lisboa e esta agora à Alfândega. Estou certo ..que o Senado não deixará passar cousas desta ordem; ainda se se tra-.tasse de qualquer .cousa que beneficiasse a colectividade estava bem, mas assim não.
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um -outro preço ao Estado, conforme os direitos que tiver a pagar..
ó Representa um benefício concedido n um empreiteiro V
Certamente.
Mas um empreiteiro que se sabe quem è, porque isso está escrito, e que fará um preço ou outro, que concluirá as "obras num prazo ou noutro, se, tiver de .pagar direitos ou não. ,
E nesse caso .o Estado deixará de receber por. um lado com a isenção-de direitos, mas não pagará por outro. • -Mas não é este o caso da Companhia , do Estoril, porque ela deve ter capitais •suficientes para pagar as suas luxuosíssimas instalações. : •
No momento em que se diz que -não se pode pagar melhor os funcionários públi-' cos nem o exército, no momento em..qne as chamados forças • vivas se recusam a dar as receitas devidas, sem as quais o Estado não pode fazer face .às suas despesas— porque é muito difícil reduzir as despesas, ao contrário, do que muita gente supõe, e eu queria ver. os homens que falam em redução1 de despesas o que fariam se governassem-e vissem as cousas públicas e as estradas rcpmo estão, porque eu estou convencido de que as despesas não se podem, deminuir ; pelo, contrário, até ,tèni de aumeqtar, e aumentar paralelamente com, um aumento, .de receitas, .porque é justo que aqueles ,que podem paguem mais—- não ,é momento de cercearas despesas públicas com. vantagem daquelas que hoje, estão lucrando, todos com prejuízo daqueles, que hoje. estão só-' frendo as -maiores calamidades..
Muitos apoiados.' •, ....
Sobre a generalidade do projecto nada mais direi; não ^quero fatigar a Câmara. Tenho .todo o respeito pela tentativa da Secção -para .minorar este mal, e estou' certo de que a Secção, apesar de ter dado o seu .voto condicional ao projecto, agora completamente, elucidada sobre o alcance dele,1 *será a primeira, a repeli-lo.
O orador não reviu. ^
O Sr. Ernesto Navarro:.— Em primeiro lugar cumpre-me explicar à Câmara o motivo polo- qual eu < figuro como relator deste projecto.. ...
.Apareceu este projecto na l.? Secção, vindo.da Câmara, dos.Deputados, acom-
panhado de pedidos de vários parlamen" itares para a imediata discussão, de forma a não prejudicar a rápida construção da ponte de Mosteiro.
Pela rápida leitura que então ouvi fazer do projecto apreendi a maior parte dos inconvenientes que acaba de citar o nosso ilustre colega Sr. Herculano Galhardo, e sobretudo os. que resultaram do artigo 3.°, que .isentava de direitos todo q material eléctrico-que se viesse a importar.
Aprovado este projecto, nenhum material eléctrico pagaria direitos, nas alíâude-gas.de Portugal, e isso representava uma xleminuição de receitas .evidentemente avultada. •
Requeri então para que à Secção viesse o Sr. Ministro das Finanças para di-•zer se estava de acordo em abandonar aquelas receitas.
. O jãr. Ministro disse, que julgava que o projecto se referia só à electrificação dos . caminhos -de forro, e que nessa .parte apenas -estava rle acordo..
Nesses termos formulei uma proposta de emenda, que a Secção aprovou, restringindo a amplitude do projecto. ..
•Mas V. Ex.a sabe que, pela simples leitura d.um projecto de muitos artigos, não pode fazer-se uma apreciação séria e conscienciosa.
Por isso.;os.'outros inconvenientes, do projecto, claramente demonstrados pelo
• nosso ilustre'colega 'o Sr. Hercnlànó Ga-"Ihardo, não foram'-notados, mas eu creio
* que a Secção estará, -coino eu, de acordo com as, suas considerações acerca dos inconvenientes apontados:
Por aqui tfe^vê o resultado desta* forma tumultuaria de trabalhar, derivada, pôr vezes, das circunstâncias especiais em quo os .projectos aqui chegam. . ;A fornia pela qual está redigida a emén-. da que veio, da Secção prova o que acabo de dizer, pois para o que a Secção-.pretendia bastava a supressão do artigo 3.% visto que o rosto do articulado já constava do artigo 1.° do projecto. ,
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A ponte terá um preço diferente, conforme houver ou não exclusão de direitos.
Quanto à restante matória do projecto, não se compreendo esta restrição só para a electrificação ferroviária, quando outras iniciativas de fomento haver.ia que auxiliar.
Muito menos se compreende o artigo 9.°, que vem beneficiar unia empresa particular, sem saber se ela carece desse beneficio.
Entendo, pois, que, com este carácter restrito, não deve o projecto ser aceito.
Por consequência, Sr. Presidente, uin projecto de lei desta natureza só aprovaria com carácter de generalidade desde que o Estado estivesse em condições de dispensar as receitas alfandegárias cm troca do beneficio trazido para as indústrias.
Em meu parecer — e creio que é o da Secção — só mereceria aprovação o artigo relativo à ponte de Mosteiro,' mas -só as circunstâncias actuais já não exigem a sua aprovação melhor será rejeitar-se a proposta de lei na generalidade.
Tenho dito.
O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sr. Presidente: não possuo na Sociedade do Estoril interesses absolutamente nenhuns, nem venho para aqui defender interesses de quaisquer companhias. Venho, apenas, defender o parecer da Secção .que é favorável a parte do projecto.
A minha divergência com o Sr. Galhardo, é apenas em questão de princípios : S. Ex.a não acredita no futuro do turismo em Portugal, e eu acredito.
^
O Sr. Ernesto Navarro (interrompendo) r—Eu acredito — e nisso estou de acordo com V. Ex.a — estando em desacordo com o Sr. Herculano Galhardo . . .
O Orador (continuando}:—A indústria do turismo constitui uma riqueza para a Suíça, Itália e muitos mais países.
Se porventura fosse levada por diante e luxuosamente a estação do Estoril podia muito bem isso trazer para o País, uma fonte de receita importantíssima.
Mas além disso, um acréscimo de comodidades para ?s habitantes.da capita1, çn?
não têm meios suficientes por onde apelar na estação calmosa, para esses cuidados de higiene mínima que são indispensáveis a toda uma grande população de 600:000 habitantes.
E uma política que eu não aprovo.
Diz-se: «mas- são companhias poderosas, não é esta pequena protecção que as vai fazer sair de dificuldades».
Essas companhias poderosas, são tam poderosas, que desde que sejam desacompanhadas da protecção do Estado, não podem realizar o fim a que se destinam.
A companhia do Estoril foi lançada por uma iniciativa a que eu não posso deixar de prestar a minha homenagem. As suas obras têm estado paradas porque não têm podido arranjar os capitais que desejavam; esse poderio traduz-se portanto numa grande fraqueza.
Temos de fazer alguma cousa, temos de semear para colher, e a protecção que o Estado vai prestar a esta ou a indústrias similares, a esta ou a iniciativas equivalentes, ó nm apoio para que alguma cousa se faça de útil à beira destas cidades como Porto e Lisboa, que estão absolutamente desprovidas de tudo aquilo que lá fora constitui ò orgulho legítimo e a saúde dessas cidades.
Se isto tudo fosse sem proveito para o País, absolutamente de acordo que recusássemos este auxílio, se essas empresas fossem poderosas e não precisassem que b Estado as protegesse, também estava bem, mas visto que elas precisam apoio não se lhes deve recusar.
Eu digo isto num modo geral, mas porque se lhe enxerta na hipótese um caso restrito, não vejo razão bastante para lhe negar o meu voto.
O Sr. Herculano Galhardo: — Em primeiro lugar, devo fazer esta constatação política e ó que efectivamente da f u são'dos partidos políticos não resulta apenas uma mistura de políticos, resulta efectivamente um agrupamento novo de homens com novas características.
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O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo)-.— <íV. p='p' me='me' licença='licença' ex.a='ex.a' dá='dá'>
EQ não posso referir-me a esse caso.
Não fazia parte do Parlamento nessa ocasião, não me lecordo das razões que. apresentaram os meus colegas deste lado da Câmara, para discutirem como discutiram esse projecto. Certamente V. Ex.a apresentou razões convincentes, -e ó possível que nessa ocasião eu mesmo estivesse ao lado desses meus colegas.
Não me parece que seja uma questão de partidos.
O Orador: — Sr. Presidente: Q Sr. Augusto de Vasconcelos acaba ou de fazer deste assunto, uma questão aberta para o seu partido, ou então S. Ex.a fala como seu leader.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: —
Não senhor.
O Orador: — O que é certo, Sr. Presidente, é que continuo a constatar este facto político: ó que efectivamente da fusão dos partidos não resulta apenas uma mistura de políticos, mas resulta um novo agrupamento com novas características.
Num assunto desta ordem, os partidos devem pronunciar-se exactamente sobre estas cousas, e não sobre casos de pequena monta.
E isto, Sr. Presidente, não é uma peT quena cousa, só bem que, como tal fosse tratada na outra Câmara.
Pode ser que muitas pessoas o considerem como tal.
Eu não considero este assunto duma importância magna. O Sr. Afonso de Lemos, ao discutir se a alínea h do pró-, jecto de 1939, alínea que se destinava a beneficiar esta mesma companhia com um presente de 3.000 contos, destinados a elevar a via férrea entre Alcântara e Cais do Sodré, combateu o projecto com o mesmo ou mais calor ainda do que o Sr. Augusto de Vasconcelos acaba de empregar para este projecto.
^E de que se trata, apenas, Sr. Presidente ?
Trata-se de beneficiar a mesma Companhia, em 1919, com uma dádiva de 3:000 contos, em 1920 algumas centenas deles,
visto que não estou habilitado a dizer a V. Ex.a e à Câmara quanto a Companhia deixa de pagar.
Diz o Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos que em Portugal muito temos á lucrar com estas concessões.
Eu vou dizer a V. Ex.a e à Câmara o motivo por que divirjo de S. Ex.a o do meu querido colega e amigo Sr. Ernesto Navarro, sobre o turismo em Portugal.
<íHá p='p' portugal='portugal' _.viável='_.viável' em='em' turismo='turismo'>
Há.
Há. ... Agora se me perguntarem, Sr. Presidente, se é do Estoril qne há-de vir o proveito do turismo para Portugal, eu responderei, que não. O Sr. Augusto de Vasconcelos :— E eu digo que sim. O Orador: — V. Ex.a bem vê que eu estou falando com a mesma firmeza que V. Ex.a Se S. Ex.a dissesse que eram necessários hotéis em Lisboa, eu diria que S. Ex.a tinha razão. Mas também o Sr. Augusto de Vasconcelos havia de concordar imediatamente comigo em que eram necessários pavimentos novos, canalizações, novas, água em abundância e nada disso nos vem dar a Companhia do Estoril. Precisávamos além disso, para que Portugal tivesse uma capital bem civilizada, acabar com essa miséria com que nós presenteamos a vista dos turistas que se aproximam de nós. Eu, Sr. Presidente, vivo junto de S. Vicente, perto do Panteão, uma das belezas do ,país .a que se obriga os visitantes. São romarias contínuas do automóveis para S. Vicente para ver os túmulos dos nossos reis, túmulos que .segundo me dizem, porque nunca lá fui, são qualquer cousa de nauseabundo. Pois é essa uma das cousas que as guias de turismo aconselham àqueles que visitam Lisboa. E verdade também que num livro mais moderno de turismo, publicado em Lisboa, se destinam dois dias para se visitar a capital.
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portante que se hão possa ver em dois dias.
Agora o que podemos ter no 'Estoril e qual a razão por que a Companhia ainda nâò:o fez, o iSr. Augusto de Vasconcelos disse, e eu não duvido, que a Companhia não pôde obter os capitais necessários. . Porque ?
.Porque lhe falta este recurso, êsíe au-xílio-Jdo Estado. " •
Ora eu não creio que a Companhia tivesse feito as terraplenagens e as construções luxuosíssimas que no Estoril se vêem, que estivesse a. substituir-por completo a sua linha térrea, electrificando-a, se estivesse à espera do auxílio do Estado ; não é por esse lado que ela tem tido dificuldades de ir por diante.
Eu chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara para este álbum, que é interessante: o pensamento da Empresa não foi fornecer hotéis dignos em Portugal ou em Lisboa; o pensamento da Empresa, a avaliar por este albumzinho, foi apenas atrair aos Estoris gente de .dinheiros para os deixarem os casinos. £ E quem são em geral os homens que- se locupletam com o maior produto dos casinos?
A maior parte das vezes nem nacionais são. Quere dizer: todo este dinheiro, toda esta corrente de ouro que vinha inimdar o 'país, saía, por outra porta; imediatamente saía para a fronteira.
Agora nós tínhamos nos Estoris um lugar de gozo para a gente rica.
Pregunto eu: £é a gente rica que em Portugal está carecendo de lugares para se divertir?
<íE p='p' que='que' rica='rica' a='a' está='está' maior='maior' felicidade='felicidade' duma='duma' gente='gente' carecendo='carecendo'>
Diga-o a Câmara, diga-o V. Ex.% que não o direi eu.
Não é a gente rica que está carecendo que olhemos por ela.
.Muitos apoiados.
' A mini interessa-me pouquíssimo e deixe-me dizer a V. Ex.a que não falo eomo jacobino, V. Ex." bem o sabe.
O Sr. Ribeiro de Melo (em aparte]: — Nem como canhoto. Risos.
O Orador : —Nem como canhoto, que o não. sou. Deixe-me V. Ex.a dizer que há muitíssima gente que não dá importância
nenhuma porque julga que é uma cousa ridícula esta divisão. Mas eu, que-também não sou completámente" destituído de inteligência e de mentalidade, digo a V. Ex.a e à Câmara que não é uma cousa tam desprovida- de importância como essa gente imagina. . :
Muitos apoiados.
Essa divisão representa a separação de duas mentalidades fortes:; uma-que entende que a salvação do país está numa forma e num processo, outra que entende que a salvação do país está noutra forma e noutro processo.
Não estqu a falar em nome do Partido, estou drzendo o que penso, e em resposta a um aparte gracioso do Sr. Hibeiro de Melo que não era canhoto. Não sou ca-, nhoto nem bonzo, porque não caroço dessas .divisões para me classificar. Tenho .afirmado as minhas ideas e a minha maneira de pensar, de tal forma que ninguém terá dúvidas sobre elas.,
Apoiados de todos os lados da Câmara.
Agora o que não sou, nem posso ser, nem apóstolo, nem procurador, nem me encarreguei do fazer a propaganda de qualquer doutrina, nem tenho escrito em minha carta, nem ponho anúncio nos jornais sObre as minhas ideas. Quem quiser concordar concorda, quem não quiser não concorda.
Do desenvolvimento das terras do Estoril, desde CJUG elas sejam mais um foco de degenerescência da nossa vida social, será facílimo demonstrar que .caminhando por esse lado não beneficiamos a raça portuguesa, não fazemos mais um sustentáculo da nossa raça, só beneficiaremos a sociedade capitalista do Estoril.
Diga o contrário quem quiser, mas não o digam a um Partido, que, por mais que o digam dividido, representa alguma cousa na esquerda da República,
Muitos apoiados das bancadas democráticas.
Acomode-se aquele que suposer que dentro do Partido Democrático há aquelas scisoes profundas que os jornais intrigantes aí apregoam. • ' .
O que é preciso, e não se tem feito suficientemente, é afirmar direitos e convicções.
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Sessão de 14 de Julho de W2ô
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sar em princípios e preferem dizer que •consideram medidas de fomento aquelas que têm por fim fortalecer a nossa raça, fornecer todos o's meios para o desenvolvimento dos caracteres onde eles estão,' e não onde está o dinheiro, fazendo com que todos aqueles que têm dinheiro paguem, e se isso não for possível pela distribuição que- hoje têm as fòVçàs políticas, ao menos não vamos aliviar os ricos dos pagamentos a que são obrigados por"
lei. ',.•''.
Parece que não tem a República força l para fazer pagar quem deve. Ao menos •consolidemos as forças que dominamos e "não aliviemos os que não precisam, principalmente quando o Estado, sempre poore de espírito, não lhe pede nada em troca.
Isto não se faz em país nenhum' hoje, quando o Estado dá uma concessão a um particular ele tem que lhe dar uma compensação. '.
Esta ó que é a doutrina moderna e a daqueles a que chamam para aí Acanho-tos». .,_.. , :
O Sr. Ribeiro, de Melo: — Mas V. Ex.a não é «canhoto». Risos. .
O Orador:—É que efectivamente, Sr. Presidente, duas pplíticas -estão em face uma .da outra. • •..=,.
A velha política liberal que aos nossos .avós mereceu todo o respeito e que ainda ã nós, na nossa mocidade-mereceu respeito, mas que a guerra com todas as 'suas consequências veio destruir, pelo menos para aqueles que aspiram à'felicidade humana.
Eu sou, digo-o com toda a coragem, daqueles que seguem ainda hoje as velhas doutrinas liberais; e aqueles q.ue como^eu se consideram' humildes apóstolos dessas doutrinas ;põem acima de tudo os interesses da colectividade.
E não' me parece que a colectividade tenha a beneficiar com benesses de que só • aproveitam os que têm dinheiro a perder, que vivem luxuosamente em casas magníficas,-'com dinheiro honradamente ganho, umas - vezes, outras vexes não, porque não compreendo que se façam iortunas formidáveis em meia dúzia de meses.
Entre o benefício $»ra a electrificação da linha de Cascais é os humilde'ó, eu não hesito. • :
Apesar disso prefiro ficar ha bancada dos que pensam que. entre ricos e pobres, se devem preferir os pobres.
O orador não reviu:'
E lido um oficio-da'Câmara dos Deputado* acerca da convocação do Cônyresso em reunião conjuntcf. '••
O Sr. Afonso de Lemos; — O Sr. Ga-Ihárdb acaba de referir-se a uma discussão que houve aqui referente <à que='que' hoje.='hoje.' de='de' ouvir-='ouvir-' uma='uma' cascais='cascais' mim='mim' diferença='diferença' houve='houve' por='por' meu='meu' partido='partido' entre='entre' certa='certa' a='a' e='e' entãotomada='entãotomada' pareceu-me='pareceu-me' linha='linha' _-lhe='_-lhe' p='p' dizer='dizer' ò='ò' atitude='atitude' electrificação='electrificação' da='da'>
Eu sou sempre á'mesrna cousa. •Nesse tempo o caso era muito diverso. A Companhia do Estoril tinha tomado à C. P. a linha de Cfis.càis com o compromisso de fazer a sua electrificação.
Veio o projecto, que não tenho comple-tamente bem presente, aqui ao "Senado, sendo Ministro das Finanças, o Sr. Rego Chaves. . . ' .
Por esse projecto era o Estado que fazia a electrificação da linha da Companhia do. Estoril, que, no contrato que tinha feito com a Companhia Portuguesa, se obrigava a fazer essa despesa ; eu opus-me, e comigo o Senado, que me deu o sen apoio.'
Isso representaria para o Estado o -pagar 3:000.000$,' quando a Companhia Ora isso não me parece qae tenha nada que ver com o projecto actual, que pretende que durante 5 anos seja isento de direitos o material eléctrico que possa servir para diversas empresas. São cousas absolutamente diferentes, portanto não há antagonismo. Ali era uma companhia quê tinha o compromisso' de fazer umas obras e queria que o Estado as fizesse. Agora ó um projecto que permite a todas as companhias que queiram desenvolver a indústria ^eléctrica a entrada de material sem o pagamento, de direi-to,s. , '
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Mesmo em política eu sou sempre a mesma cousa.
O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo: — Visto o Sr. Augusto de Vasconcelos estíir inscrito para usar da palavra antes de mim e. faltando apenas cinco minutos, parecia-me melhor ficarmos com a palavra reservada.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — A argumentação do Sr. Herculano Galhardo não me serve para doutrina económica.
Pretende S.-Ex.a que uma obra da magnitude daquela que S. Ex.a citou visa apenas a estabelecer uma estação de jogo, que não pode aproveitar senão aos ricos.
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo}'.— Se o projecto não'tivesse licaite-para a concessão, eu não tinha dúvida em reconhecer que era assunto para estudar.
Mas o projecto estabelece o prazo de cinco anos e V. Ex.a compreende que estes empreendimentos não se podem fazer em cinco anos.
O Orador: — Mas0 trata-se apenas de uma emenda a apresentar!
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo} : — Eu disse já a V. Ex.a que era uma Cousa a estudar por uma comissão competente.
Não era a Câmara que deveria decidir assim do pé para a mão.
O Orador: — Eu não teria dúvida em votar uma emenda desse género.
Mas que só aproveita aos ricos isso é anti-económico.
Então uma estação daquelas não aproveita a todos?
Mesmo tratando-se de uma estação de jogo aproveita a todos, como em Monte--Carlo, onde os habitantes da região vivem sein dificuldades, numa opulência relativa. ,^
Não digo que vambs favorecer uma estacão de jogo.
Mas o Estoril tem condições para ser uma estação de inverno de primeira or-
dem, sem precisar do jogo, e se passarem por ali milhares de pessoas ricas que deixem o seu ouro em Portugal, isso não vai beneficiar todos os portugueses, ricos e pobres ?
Vai certamente empregar aí muita gente pobre que necessita- viver e que hoje se encontra em precárias condições. . Por consequência, é apenas uma argumentação brilhante, uma argumentação política, e não uma argumentação de ordem económica.
O Sr. Herculano Galhardo: — Não é outra cousa!
O Orador:
mia.
•Mas, então, de má econo-
O Sr. Herculano Galhardo: — Eu não considero de má economia a maneira de ver, de V. Ex.a
E a sua maneira de ver.
Mas faça-me também o favor de supor quo a minha também o não é.
E igualmente a minha maneira de ver.
O Orador:— Mas como a minha maneira de ver é diferente da de V. Ex.a, eu, evidentemente, considero a minha boa e a de V. Ex.a má.
O Sr. Herculano Galhardo : —,; V. Ex.* pode chamar má à doutrina livre cambista por ser diferente da doutrina proteccionista ou vice-versa?
O Orador: — Mas as cousas na prática são muito diferentes do que são em teoria.
O que convém, realmente, é que dêmos amparo a iniciativas que, efectivamente, podem ser uma fonte de riqueza para o nosso País.
De resto, pelo que diz respeito ao recreio de ricos e pobres, devo dizer que uma estância como o Estoril, com fontes termais, pode servir tanto para ricos como para pobres.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental e a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.