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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
eo
EM 28 DEL JULHO DE 1925
Presidência do. Ex.mo Sr, António Xavier Correia Barreto
Luís Inocêncio Ramos Pereira
Secretários os Ex,mos Srs.
'João Manuel Pessanha Vaz das Neves
Sumánio.— Feita a chamada e verificando-se a presença de 30 Sr~8. Senadores o Sr. Presidente abriu a sessão.
Procedeu-se à leitura da acta que foi aprovada e deu-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.^— O Sr. Mendes dos Reis requer e a imediata discussão das propostas n." 930 e 931, que anulam os decretos da reforma da policia e dissolução das juntas escolares. Foi rejeitado o requerimento, em prova e contraprova, depois de hauer falado sobre o modo de votar o Sr. Catanho de Meneses.
O Sr. Ribeiro de Melo protesta contra o interregno dos trabalhos parlamentares por motivo da crise política,.e contra a 7iomeação do Sr. toares Branco para Secretário do Banco de Portugal. Lamenta que o Senado não discutisse ainda um projecto referente a dois-funcionário s do Ministério do
Ordem do dia.— (Discussão dás emendas ao projecto de lei n.° 866, confirmando as notas da Secção aprovando-se os artigos 8.° e-10.°)
Entra cm discussão o projecto 'de lei n ° 925 (reintegração dê um professor no Colégio Militar). Foi aprovado sem discussão sendo dispensada á 'leitura da última'redacção. '
O Sr. Vicente Ramos requere a imedinfa'discussão da proposta de lei n.° 861. Foi rejeitado o re
O Sr. Presidente encerra a sessão.
• Abertura da sessão às 15 horas e 10 minutos.
Presentes, à chamada 30 Srs. Senadores: . • - •
Entraram durante.a sessão 8 Srs. Senadores. " • faltaram 33 Si-s. Senadores.
• -Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Afonso Henriqucs do Prar>n Castro o Lemos'. '
• Álvaro António Bulhão Pato. António-Gomes do Sousa Varela. António -Maria da Silva Barreto.
• António Xavier Correia Barreto. Aprígiò Augusto-de Serra e Moura. Artur Augusto da Costa.
• - Artur -Octávio do Rogo Chagas.
Augusto de Vera Cruz. César Procópio de Freitas.
• • Cónstantino José dos Santos.-
Duarte Clodornir Patten de Sá Viana. Ernes-to Júlio Navarro: Francisco Josó Pereira.
• - Francisco Vicente Ramos.
João Catanho do Meneses.
João Manuel Pessanha Vaz das íse-
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Diário das Sessões do Senado
Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Ricardo Pais Gomes. . . . Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
António da Costa Godinho do Amaral.
Augusto César de Almeida^Vasconcelos Correia. . .
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
Rodolfo Xavier da Silva.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Alfredo Narciso, Marcai. Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alves de Oliyeira Júnior. •
António de Medeiros Franco.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
César Justino de Lima Alves.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco António de Paula.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Frederico António Ferreira de Símas.
João Aipoim Borges do Canto.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José'Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Roberto da Cunha Baptista.
Silvestre Falcão.
Vasco Crispiniano da. Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (à,? 16 horas):—Vai proceder-se .à chamada. fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (ás 15 horas e 10 minutos): — Estão presentes 30 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.,
Leu-se.
-Está em discussão
O Sr. Presidente: a acta. Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Das Câmaras Municipais de Castro Verde, Marinha Grande, Grândola, Castelo Branco e Valença, protestando contra o decreto n.° 10:665.
Para a Secretaria.
Telegrama
Da Câmara Municipal,de Cuba, protestando contra as disposições da lein.° 1:717 e decreto n.° 10:665.
Para a Secretaria.
Requerimento
Dos cidadãos. António Gonçalves Go-r mês e António Felisberto, requerendo para serem reconhecidos revolucionários civis ao abrigo da lei n.° 1:691.
Para a comissão de petições.
Nota de interpelação
Desejo interpelar os Srs. Ministros do Comércio e das Finanças sobre à questão financeira do Banco Comercial do Porto e da fiscalização exercida, nos termos da lei, sobre esse Banco.—José Ribeiro de Melo. ...
Para a Secretaria.
Proposta de lei
N.° 947 —interpretando a lern.° 1:691, de 11 de Dezembro de 1924 (revolucionários civis).
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Projectos de lei
N.° 950, cedendo p bronze para o monumento a1 erigir em Lisboa aos mortos da Grande Guerra.
P.ara imprimir.
N.° 866, isentando de direitos de importação, durante cinco'anos, os materiais necessários para a electrificação "de caminhos de ferro.
É aprovado.
Para a Câmara dos Deputados.
N.° 930, revogando os decretos n.08-10:776, de 19-de Maio, e 10:790 e 10:809, de 29 de Maio de 1925.
Para imprimir.
N.° 952, mandando constituir receitas das respectivas juntas gerais b produto do imposto a que se refere b artigo 4.° da lei n.° 1:656, arrecadadas nos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo. . Para imprimir.
Parecer. ":
Da comissão de faltas, dando como justificadas as faltas dos Srs. Pessanha das Neves, Bulhão Pato e Ferraz Chaves.
Aprovado. ^ . :
Última redacção
Projecto de lei n.° 894, concedendo determinadas regalias aos donos de prédios sujeitos a usufruto.
É. aprovado. . Para a Câmara dos Deputados.
Petição
Do Sr. Ernesto Júlio Navarro, requisitando o Kogimento da Câmara dos Deputados.
Para a Secretaria. • •.
Antes da ordem, do dia
O Sr. Mendes dos ' Reis : — Sr. Presidente : requeiro a V. Ex.a para consultar a Camará se consente que entre em discussão antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores inscritos e dos que venham a inscrever-se, a proposta de lei n.° 930, que tem já o parecer .das duas Secções, aprovando a deliberação da Câmara dos Deputados'.
O Sr. Catanho de Meneses (sobre o modo devotar):—Pedi a palavra, Sr. Presidente, para fazer notar que esse projecto se -refere 'a assuntos das pastas da Instrução e do Interior, problemas complicados, como sejam a organização da po-.lícia e a reforma da instrução.
Parécia-me -conveniente, Sr. Presiden-te, que em quanto não se organizasse um novo Ministério e estivessenr-presentés os Srs. Ministros do Interior e da Instrução
se não discutisse esse assunto.
O Sr. Mendes dos Reis (interrompendo):— V. Ex.a dá-me licença?
Quem perdia com isso era unicamente quem alcançasse' bons lugares com essas reformas.
O Orador: —íamos causar graves transtornos sé repentinamente fizéssemos essa revogação.
Foi rejeitado o requerimento em prova e contraprova requerida pelo Sr. Ribeiro de Melo; •
O Sr. Ribeiro de Melo : — Sr. Presidente : permita-me V. Ex.a, que comece por fazer os meus reparos por o Senado ter resolvido adiar as suas sessões, atendendo ao facto de o Governo estar demissionário. Não me parece que esta seja a mellror ' doutrina parlamentar, -uma vez que a Câmara-do Senado-tem a sua função própria.
Nem a Câmara dos Deputados, nem o Senado são uma delegação do Poder Executivo ; são dois Poderes independentes, embora harmónicos entre si, segundo reza a Constituição.
Se porventura" o' nosso interesse em discutir os projectos de lei, que temos apresentado não fosse-urna cousa vã, e sobretudo muito discutível, devíamos ter trabalhado durante este tempo, aprovando os que merecem a nossa aprovação, e rejeitando os que a não merecessem. De modo algum devíamos esperar qpe o Poder Executivo esteja representado nesta casa do Parlamento para podermos : saber a sua opinião., demais estando o Governo, como está, munido de poderes suficientes para'impedir que um projecto não seja convertido em lei desde que não convenha aos interesses do Poder Executivo.
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Diário das Sessões ao Senado
testo pela interrupção das sessões, e sobretudo por esta scie de querer o Poder .Executivo representado nesta cusa para assistir à discussão de projectos que lhe não interessam, mas sim ao' Poder Legislativo e ao pais inteiro.
Por este caminhar fechamos as portas do Parlamento, visto que o tempo da prorrogação dos trabalhos parlamentares está a terminar, e ficam muitos projectos que interessam ao país ainda por discutir.
Há um, por exemplo, que figura na ordem do dia há uns quatro meses. Refere--se à aposentação extraordinária de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acerca da qual não necessita o Ministro respectivo de dar a sua opinião, porque não afecta os interesses do Estado, mas afecta simplesmente os interesses dos funcionários desse Ministério, e que estão contentes com a apresentação deste projecto de lei.
Temos ainda outro, o projecto de lei n.* 920, que já está impresso, mas que ainda não figura na ordem do dia por te-' rem paralisado as sessões desta Câmara. Eefere-se ao reconhecimento dos direitos, que são sagrados, dum oficial do exército que foi professor, e ainda p ó, não obstante o Sr. Álvaro de Castro ter determinado que a lei em vigor fosse substituída por uma outra, afastando esse militar do lugar de professor do Colégio Militar, lugar que tinha conseguido por meio de ^concurso.
Este projecto de lei repara esta flagrante injustiça.
Não figura na ordem do dia, e eu re-queiro que V. Ex.a, Sr. Presidente, consulte a Câmara se permite que esse projecto entre em discussão.
Além disso, desejo aproveitar esta oca-sSo paru dizer a V. Ex.a que também existe na l.a Secção um projecto da mi-• nhã autoria, que se refere à casa Bur-nay, em que um funcionário do Ministério das Finanças, levado ali não sei por que mílo, mas fatalmente por aquela inão que não está apostada a defender os interesses do Estado. Eefere-^se a una funcionário que está hoje na repartição dos câmbios, e que já foi guindado ao lugar de secretário do Banco de Portugal. Refiro-me ao Sr. Soares Branco, oficial de engenharia, que nenhum republicano soube encontrar desde 5 de Outubro de 1910 até
agora, a não ser naquela data famosa que figura na história da República com o nome de «movimento das espadas», com Pimenta de Castro, porque foi 'ele um dos organizadores do movimento. Dois ou três anos passados, por amizades conquistadas no Colégio Militar, vai para o Ministério das Finanças, ali manda e impõe os actos financeiros ao país. e hoje, além de lente da Escola de Guerra e de adjunto da comissão dos câmbios,, é o secretário nomeado pelo Mi-.aistro das-Finanças, que representava a casa Burnay, numa vaga para secretário do Banco de Portugal.
Estas hão-de pagar-se.
Duas revoluções goradas não quere dizer que a terceira não vingue. Duas revoluções que não conseguiram triunfar, pela má organização republicana, não quere dizer que não triunfe a nova, aquela qrjti há-do derrubar, contra a vontade de três ou quatro sequazes desta República que não é democracia, as nomeações que algumas, pessoas do Poder Executivo têm feito de falsos republicanos e' de criaturas que nada devem à democracia, ò talvez nem mesmo ao patriotismo.
O projecto que apresentei ia contra a casa Burnay, que pretende, contra a opinião dum seu sócio, e ainda contra o texto dum artigo do Código Comercial, que eu hei-de citar na ocasião própria, transformá-la em banco.
O instituto oficial do Ministério das Finanças, que trata da questão dos câmbios, não obstante o pedido que fiz para que me fosse enviada uma cópia do requerimento feito pelo sócio da casa Bur-nav, chamado Henri Burnay, assim como cópias do di spacho da Inspecção Bancária e do Ministro das Finanças, ainda não se dignou mandar qualquer' resposta.
Contra dois precessos que estão no Tribunal do Comércio lavrou-se um despacho ministerial convertendo a casa comercial Henri Burnay em casa bancária.
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Sessão de 28 de Julho de 1925
Quando no Poder Executivo não se encontram aquelas pessoas hirtas, de cabeça erguida e cara Cantada que saibam corresponder à democracia, que se implantou em" Portugal, faz-so mester que ao Parlamento da República venham aquelas pessoas,"que só julgam ofendidas por se terem desrespeitado os sintomas mais flagrantes da lei, e mester se torna que o Parlamento remedeie esses males e proclame a sua justiça.
Essa justiça estou certo que a há-de fazer o Senado no dia em que conhecer, com todos os pormenores esta ignomínia das repartições do Ministério das Finanças com o Sr. Soares Branco à frente.
O que digo aqui não é senãc a repetição do que tenho dito lá fora, e que continuarei a proclamar emqnanto "o Sr. Soares Branco e vários que por aí abundam não forem derdes e encarnados por dentro, e por fora, como devem ser todos os funcionários de confiança da República.
Para anichar certas criaturas tem-se chegado ao ponto de preterir direitos que foram conquistados na gerência da pasta das Finanças, nos relatórios que têm feito dos orçamentos do Ministério das Finanças, o ainda quando foram chamados a dar a sua opinião sobre propostas e projectos de carácter económico.
Essas pessoas .foram vilmente perseguidas pelo Sr. Soares Branco, e por aqueles Ministros que fizeram de S. Ex.a o secretário do Banco de Portugal e adjunto do comércio bancário, a ponto de se consignar nê,sso regulamento de serviço a seguinte disposição:
«O adjunto do comércio bancário, embora exerça funções .públicas, fica autorizado a seu. não exercício, mas consigna-se neste artigo que é obrigado ao pagamento dos seus emolumentos e vencimentos, embora não exerça as snas funções».
Quere dizer, não é obrigado a trabalhar na qualidade de professor da Escola de Guerra, mas é obrigado a receber os seus vencimentos, e o Sr. Soares Branco continua com o vencimento de secretário do Banco, para o qual não tem preparação, e a República não podia indicar por forma alguma.
Sr. Presidente: estas nomeações hão-de
ser pagas caras e muito caras, porque vêm atropelar os direitos de conquista de republicanos, que se têm dedicado a assuntos económicos e financeiros em Portugal.
Sr. Presidente: em oito dias de ausência da Câmara do Senado avolumaram se a série do considerações, que eu tinha de fazer à Câmara o a V. Ex.a para as comunicar ao Poder Executivo a fim de derimir esses inconvenientes.
Mas, como naturalmente os lõ minutos regulamentares que me são conferidos para usar da palavra não me dão tempo a esperar os acontecimentos graves, que se desenrolaram e em que se proclamava na ocasião que o Governo do Sr. António Maria da Silva vinha à Câmara, não era de colaboração inteligente esse trabalho de forma a quo ambos os Poderes Executivo e Legislativo pudessem servir o I^aís, o sobretudo a republicanos.
Mas desaparece esse Ministério com o Poder Executivo apenas preocupado com o expediente das suas pastas, e nós aqui do Senado fechando as portas, nem sequer nos ocupamos com assuntos de expediente, porque esperamos que venham os Ministros pura podermos trabalhar com eles em assuntos que não podem prescindir da atenção do Poder Exe-. cutivo. •
Vejam V. Ex.as como-numa pequena aldeia do meu distrito passam fome os operários das fábricas fechadas, em-quanto o Congresso vota, apressadamente e despresa, com todas as demoras que o Regimento impõe ao estudo aturado dos projectos, 100:000$ para auxiliar as despesas feitas nos jogos olímpicos, emquan-to no meu distrito, Loriga, se encontram os operários na miséria.
100 contos foram dados ao Comité Olímpico Português que muito bem podiam ir minorar a fome de cem famílias do meu distrito que, de fome morrerão infelizmente, se não lhes. acudir a caridade particular, visto que a caridade oficial não existe, ou se emprega em outras cousas.
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Diário das Sessões do Senado
nistração republicana, contra estas dádivas de favor, quer elas sejam destinadas aos jogos olímpicos, quer se destinem a nomeações de individualidades cujo republicanismo ó discutível.
Protesto contra as nomeações que têm receado em pessoas que não são afectas às instituições republicanas, nomeações que dão aso aos ataques ao ideal republicano produzidas pelos seus inimigos.
Aproveito estar no uso da palavra para mandar para a Mesa uma nota de interpelação aos Srs. Ministros do Comércio e das Finanças acerca da situação financeira 4o Banco Comercial do Porto, e da fiscalização ali exercida, nos termos d& lei, por agentes do Estado.
Quere isto dizer que há no Porto uma' Falperra da Alta Banca, apostada em desfalcar, p para isto chamo a atenção do Sr. Pereira Osório, as economias do povo, das associações, das. misericórdias e dos hospitais daquela cidade.
Ê dirigente desse Banco um dos antigos sócios da casa Burnay, um indivíduo chamado John.
Esrá esse homem apontado em desfalcar os depositantes, as economias de tantas associações e de tantas famílias nortistas.
Espero, portanto, Sr. Presidente, que V. Ex.a não se demorará em fazer chegar aos Gabinetes daqueles Ministros a minha nota de Inteipelação de modo a que os novos Ministros possam coiiãidé-rar-se habilitados a tratar do a"ssunto deforma a podermos ajuizar ' das suas inten-
Vou também mandar para a Mesa um projecto de lei que'revoga .uma disposição da lei n.° 1:691, assunto que a Secção sobejamente conhece.
.Julgam-se os correios é telégrafos prejudicados pela redacção de um artigo, o que, na alteração que íaço em projecto de lei, tento remediar.
Contra o meu costume, peço a'dispéns;a do Regimento pára que, com brevidade, seja discutido nesta casa do Parlamento e possa, ainda nesta legislatura, ser convertido em lei.
O orador não reviu.'
O Sr. Presidente:—Vão ler-se, para entrar em discussão, as emendas à pro-
posta de lei n.° 866, relativa a direitos de importação.
Soo sucessivamente lidos e aprovados os votos da Secção respectivos às referidas emendas. . ' .
E posto à votação o requerimento do Sr. Ribeiro de Melo, e é aprovado.
O Sr. Vicente Ramos:—Requeiro a V. Ex.a que consulte 'a Câmara se concorda em que seja discutida a proposta de lei n,,° 864, que já está impressa- e distribuída.
E rejeitado este requerimento. A contraprova requerida pelo Sr. Vicente Ramos confirmou a votação.
O Sr, Presidente:—Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 92õ. É o seguinte:
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Projecto de lei n.° 925
Senhores Senadores:—Considerando que o major de artilharia a pé, professor efectivo do oitavo grupo (matemática) do Colégio Militar, Tibúrcio Afonso Teixeira, requereu. nos termos do artigo 30.° do decreto n.° 7:764, de 18 de Outubro de 1921, e posteriormente ao abrigo das disposições do artigo 97.° do regulamento literário do Colégio Militar, publicado em Ordem do Exército n.° l, l.a série, de 7 Fevereiro do '1923, o seu licenciamento até ao fim do ano lectivo de 1923-1924, o qnal lhe foi concedido por ordem da Secretaria da Guerra em notas' nos n.0* 4:261/31, de Í9;'de Dezembro-de 1921, e 765/31, de 24 de' Janeiro-de 1922; •
Considerando que esse licenciamento foi prorrogado, durante o ano.lectivo de 1924-1925 por nota1 do Ministério da Guerra n.° 1:403/31, da Direcção Geral da 4.a Repartição, datada de 22 de Junho do 1923, de acordo com as disposições citadas;
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província de Angola à Companhia Agcí-coip-Pecuária, pelo -tempo de dois anos a terminar durante o prazo do seu licenciamento;
Considerando ^ue o -prazo da "duração dó contrato termina em 11 de Junho 4e 1920 e, portanto^, antes do dia 30 de Junho de 1925, data em que termina, o seu licenciamento;
" Considerando que ó professor efectivo, major Tibúrcio Afonso Teixeira, se apresentou no Ministério da Guerra em 23 de Junho de 1925;
Considerando que os direitos concedidos pêlo 'artigo 30.° do-decreto n.° 717"64 « pelo artigo 97.° do regulamento literário do Colégio Militar foram alterados e prejudicados pelo artigo 2.° do decreto n.° 9:445, de 25 de Fevereiro de 1924;
Considerando que o decreto n.° 9:445 atingiu, pelos seus efeitos retroactivos, o professor efectivo, major Tibúrcio Afonso Teixeira, ausente com licença na província de Angola, tirando-lhe o seu "lugar de professor que alcançara por forma e processos legais e que lhe estava sobejamente garantido pelos regulamentos em vigor;
Considerando que o professor efectivo, major Tibúrcio Afonso Teixeira, foi sempre como professor cumpridor zeloso dos seus deveres e é um reconhecido republicano e oficial brioso, sabedor e inteligente ;
Considerando que o major de artilharia a pé, Tibúrcio Afonso Teixeira, fez parte do C. E. P. em França e, finalmente;
Considerando que a República tem de ser, pelo Poder Executivo que tez publicar o decreto n.° 9:445, defensor dos direitos adquiridos pelos cidadãos portu-, gueses:
Tenho a honra de propor o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° No artigo 2.° do decreto n.0 9:445, de 25de Fevereiro de 1924, substituem-se as palavras: «até o começo do próximo ano lectivo (1924-1925), pelas palavras: «até o fim do próximo ano lectivo (1924-1925)».
. Art. 2.° Os professores atingidos pelo artigo 2.° do decreto u.° 9:445; e cujas vagas tenham sido providas nos termos regulamentares, ficam na situação de «supra»,- conservando todas as regalias de
professores efectivos até haver vaga do professores efectivos no respectivo, quadro e na qual serão colocados independentemente de novos concursos e'a requerimento dos interessados a quem esta lei aproveita.' ~ '
*' Ari:'. 3.° Fica revogada a legislação em contrário- ,
,Sála das Sessões, do Senado da República, 26 de Junho de 1925.— José A. Ribeiro de Melo.
• ' T
Senhores Senadores: — O major de artilharia a pó Tibúrcio Teixeira, professor efectivo do Colégio Militar, requereu nos termos da lei uma licença até ao fim do ano'lectivo de 1923-1924, licença que lhe foi concedida por ordena da Secretaria da Guerra em nota n.° 4:261/31, de 19 de Dezembro de 1921, 165/31, de 24 de Janeiro de 1922.
Pediu posteriormente a prorrogação desta licença até ao firn do ano lectivo de 1924-1925, que igualmente lhe foi concedida por nota n.° 1:403/31 da l.a Direcção Geral (4.a Repartição) da Secretaria da Guerra.
Em virtude deste licenciamento assinou um contrato para prestar serviço na Companhia Agrjcolo-Pecuária de Angola, contrato que terminou em 9 de Junho do 1925. Em 25 de Fevereiro de 1924 foi, porém, publicado o decreto n.° 9:445 que alterou o regulamento do Colégio Militar e assim foi atingido o major Tibúrcio Teixeira, que estava licenciado, preso à fé dum contrato, na província de Angola, sendo-lhe usurpado o seu lugar de professor, lugar para que ele legalmente fora nomeado.
O confronto de 'argumentos que acabo de apresentar são tam evidentes, acham-se tam bem documentados que julgo não haver ninguém que deixe de reconhecer justiça na aprovação do presente projecto de lei.
Sala das Sessões da 2.* Secção do Senado aos 9 de Julho de 1925.— Artur Bêgo Chagas.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Foi aprovado na generalidade e especialidade.
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Diário das Sessões do. Senado
Senado se permite a dispensa da última redacção.
Foi dispensada.
E aprovado.
O Sr. Presidente: — A próxima sessíto é na próxima sexta-feira, 31 de Julho, com a seguinte ordem do dia:
Projecto de lei n.° 803, aplicando o disposto nas leis n.os 1:452 e 1:456 a determinados segundos oficiais do Ministério das Finanças.
Projecto de lei n.° 556, suspendendo a lei n.° 1:584 (aguardente da Madeira).
Projecto de lei n.° 575, regulando a aposentação dos funcionários do Ministério dos -Estrangeiros.
Projecto de lei n.° 916, reforma de operários.
Projecto de lei n.° 923, reconhecendo vários revolucionários civis.
Projecto de lei n.° 864, alterando a lei do inquilinato.
Eram 15 horas e 55 minutos.