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REPUBLICA
PORTUGUESA
IARIO DO SENADO
SIESSJLO IsT.° 12
EM 8 DE JANEIRO DE 1926
Presidência do Ei,mo Sr, António Xavier Correia Barreto
(Luís Inocêncio Ramos Pereira
Secretários os Ex.m08 Srs.
j Joaquim Correia de Almeida Leitão
Sumário.— Com a presença de 24 Srs. Senadores foi aberta a sessão. Procedeu-se à leiturada •acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Ministro âa Justiça (Catanho de Meneses) requere que entre em discussão a proposta de lei n.° 22 (investigações acerca do Banco Angola e Metrópole. Usam da palavra os Srs. D. Tomás de Vilhena, Ministro da Jttstiça, Afonso de Lemos, Roberto Baptista e Augusto de Vasconcelos, sendo a proposta aprovada.
O Sr. Bulhão Pato fala acerca das licenças graciosas aos funcionários coloniais.
O Sr. João de Azevedo Coutinho trata da delimitação de Barotz e das cambiais em Moçambique. Defende a necessidade da conclusão do caminho de ferro de Quelimane.
Seguidamente, a requerimento do Sr. Silva Barreto, entra em discussão o projecto de lei que der» roga o decreto que extinguiu as juntas escolares. Sobre o assunto f alam os Srt. Silva Barreto e Artur Costa.
Foi aprovado o projecto.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às 15 horas e 25 minutos.
Presentes à chamada 25 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 13.
faltaram 27.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Álvaro António de Bulhão Pato.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Eêgo Chagas.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Eamos.
Henrique José Caldeira Queiroz.
João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.
João Catanho de Meneses.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Correia de Almeida Leitão.
José António da Costa Júnior.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Álvaro César de Mendonça.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
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Diário das Sessões do Senado
Constantino José dos Santos.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Elísio Pinto de Almeida é Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco de Sales Ramos da Costa. -•.
Herculano Jorge Galhardo. .
João Carlos da'Costa.
João Maria da Cunha Barbosa.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
António Alves de Oliveira Júnior.
António de Medeiros. Franco.
António dos Santos Graça.
Augusto de Vera Cruz.
Ernesto Maria Vieira da Rocha.
Francisco Xavier Anacletò da Silva.
Frederico António Ferreira de Simas.
João Augusto de Freitas.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia;
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Teixeira da Silva.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Nepomuceno Fernandes Brás/
José Varela.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Luís Filipe de Castro (D.)
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolinò Ferraz Chaves.
Querabim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 20 minutos):—Vai proceder-se à chamada. Fèz-sé a chamada.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 30 minutos}-.— Estão'-presentes 24! Srs. Senadores.
íSstá aberta a sessão.
l^ai ler-se a acta. ;'
Leu-se.
O Sr. Presidente:-— Como nenhutaSr. Senador pede' a palavra, considera-s© aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Das Câmaras Municipais do Bombar-ral e Ovar, saudando o Senado da República. . • . .
Para a Secretaria.
' Da Câmara dos ;D.epntados, comunicando que iazem. parte da comissão de contas públicas os seguintes Srs. Deputados :
António Dias.
António.Lino Neto.. .
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia»
Pedro Gois Pita.
Para a Secretaria.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Matozinhosr protestando contra a não cobrança do imposto ad valorem.
Para a Secretaria.
Da Câmara Mutíicipál de" Fornos de-Algodres, saudando o Senado da Repú7 blica. t • • . -• •.
Para a Secretaria. -
• Projecto do lei '
Do Sr. Ribeiro de Melo, igualando o& vencimentos dos porteiros de sala e chefes de sala do Congresso aos dos escriturários da portaria. • .
Para a comissão administrativa.
Pedidos •
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«a, Arnaldo Custódio, Josó Marecos, Be-nevenuto José Barreiro, José Angusto Marques, Alves Veloso, José Alves de Figueiredo, José de Almeida Machado, Alexandrino Rosa e António Gemes Vieira, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis ao abrigo da lei n.° 1:691/ Para a comissão de petições.
• . Antes da ordem do dia
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho da Meneses): — Sr. Presidente: segundo informações que tenho, creio que está na Mesa a proposta vinda da Câmara dos Deputados relativamente a dar-se força de lei aos decretos ultimamente pu-.blicados, em 10 de Dezembro e 2 de Ja-iieiro, acerca das investigações a efectuarem-se no caso do Angola e Metrópole.
Sr. Presidente : essa proposta do lei é •de toda a urgência, e, por consequência, requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara se permite que ela entre imediatamente em discussão, visto que a respectiva Secção já tomou conhecimento dela e já deu o seu parecer.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a pro-.posta de lei n.° 22, a que se refere o Sr. Ministro da Justiça.
Leu-se. È a seguinte :
Artigo 1.° São considerados como tendo força de lei, desde a sua publicação, -os decretos n.os 11:339, de 10 de Dezembro de 1925, e 11:381, de 2 de Janeiro de 1926.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em •contrário.
O Sr. Presidente: são.
Está em discus-
0 Sr. D. Tomás de Vilhena:—Sr. Presidente : não há dúvida de que se trata de dois decreto s. ditatoriais.
Um deles, para mim, é absolutamente indesculpável; ao outro, em consciência, dou-lhe o meu bill.
O primeiro é de 10 de Dezembro e o segundo de 2 de Janeiro.
Não compreendo, Sr. Presidente, que •em 10 de Janeiro, estando a Câmara aberta e a funcionar, se fizesse um de-
creto ditatorial, fosse, qual fosse a urgência do produzido.
Compreendo, sim, que em 2 de Janeiro, diante de factos gravíssimos que . se tinham produzido, e estando.a. Câmara fechada, o Governo fizesse ditadura. Essa ditadura é, para mim, legal, tem o meu voto.
O que lastimo, Sr. Presidente, é que , tam tarde viesse acudir à péssima direc-.ção que estavam assumindo as investigações policiais sobre, um dos casos mais estrondosos, mais dramáticos e terríveis que têm agitado a sociedade portuguesa.
O que me admira é que, durante muito tempo, ainda houvesse quem não estivesse convencido da incapacidade absoluta e das condições verdadeiramente patológicas do indivíduo a quem foi entregue a averiguação desse drama tam espantoso. . O que me admira é que fosse preciso fazer do governo civil o tablado desse fantástico caso, para só depois se fazer chamar à ordem quem, por todos os motivos, há muito estava fora dela.
Compreendo, 'pois, que o Governo em 2 de Janeiro, com o Parlamento fechado, não fizesse uma convocação forçada e publicasse um decreto que, na verdade, é ditatorial porque vem entregar a um funcionário funções que não eram adstritas ao seu cargo.
. O juiz do Supremo Tribunal que foi chamado para tratar deste assunto não tinha competência para desempenhar as funções que lhe foram confiadas; essa competência foi lhe dada ditatorialmente pelo Governo.
Chamo, pois, a atenção do Governo, e em especial do Sr. Ministro da Justiça, pessoa por quem tenho a maior consideração e que é um jurisconsulto distintíssimo, para de uma vez para sempre se resolver a arranjar-se uma polícia lê vfrdad.
Um dos grandes e maiores cuidados que hoje em dia os governantes têm é arranjar nma polícia que lhes permita o ver passar pelas ruas um homem de bem, sem que este esteja a todo o instante na iminência de sofrer desgostos e passar por um dissabor.
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Diário das Setsôes do Senado-
zados podem cabalmente desempenhar. Não é o ser republicano, berrar muito e dar muitos vivas quo pode dar um bom polícia, não; este precisa ter condições especiais que se não podem inventar num caso de protecção a um amigo ou favorecer um conhecido.
Em toda a parte, começando pelos funcionários mais inferiores ato aos que ocupam os mais altos cargos, há escolas; na França, na Inglaterra e até ua Bélgica a policia atinge um grau de educa-caçao verdadeiramente notável.
O Sr. Rodrigo Cabral (aparte): — Há escolas e há concursos . * .
O Orador: — Há concursos, mas primeiramente escolas.
A seiência médica e a antropologia favorecem hoje a polícia; os processos modernamente adoptados divergem dos antigos. Não quero com isto dizer cue a polícia não tenha boa vontade, mas o facto é que não tem competência.
Nas queixas que tenho tido necessidade de formular, eu é que tenho indicado í\ polícia as pistas a seguir, porque doutra maneira chegaria à conclusão de não obter ^resultado satisfatório.
É necessário reíormar e dar à polícia a educação necessária, as condições que hoje são exigidas, reformar cuidadosamente a instituição do júri, pois que este, tal como está, não corresponde às exigências do momento.
Nós vamos caminhando de impunidade em impunidade c, dentro em pouco, nesta terra em que quási toda a gente no fundo, no sentimento íntimo, ó boa, deixa de o ser pela.continuidade do vício c, dentro em pouco, veremos nós todos a ferro e fogo, e então ai de nós todos.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos fCatanho do Meneses): — Sr. Presidente: agradeço ao ilustre Senador Sr. D. Tomás de Vilhena as palavras do amizade quo mo dirigiu, ou melhor direi, as expressões de carinho que S. Ex.a sempre tem para comigo.
S. Ex.a começou por dizer quo, em relação ao último decreto, o de 2 de Janeiro ainda se poderia admitir que se fizesse ditadura, atentas as circunstâncias
que se davam; mas que, em relação ao anterior decreto, o de 10 de Dezembro^ essa ditadura não se podia admitir de modo algum, e o que lastimava era que* taxn tarde se viesse pedir ao Poder Legislativo o bill de indemnidade.
Quanto ao primeiro, devo dizer que se-funda numa lei, a lei de 7 de Fevereiro, que diz respeito a câmbios.
Efectivamente, não se pode negar que, lançada por todo a mercado a grande quantidade de notas quo se lançaram, & esse ponto já está averiguado, não se pudesse dizer que semelhante abuso e caso não estava compreendido na autoridade da lei de 7 de Fevereiro.
Devo dizer que um membro da Procuradoria Geral da República, o Sr. Costa Santos, entendeu que, quanto ao primeiro, não havia necessidade de pedir o bill de indèmnidado, por isso que esse decreto, estando ao abrigo do uma autorização legal, não podia ser acusado de inconstitucional.
Como podiam surgir dúvidas a semelhante respeito, e como em matéria tam espinhosa era necessário -não deixar o mais pequeno pretesto, para que os trabalhos de investigação pudessem por qualquer modo ser anulados, a minha opinião foi aquela que vingou no sentido-do vir pedir ao Parlamento quo sanciona esse primeiro decreto.
Quanto ao segundo, evidentemente quanto a inim, esse é quo carece de autorização legislativa, porque, não se podendo usar -das autorizações senão uma só vez, entendi quo devia trazer à Câmara o mais rapidamente possível, como» trouxe, a proposta de lei que apresentei na Câmara dos Deputados o que agora, está sendo aqui discutida.
Quanto ao atraso era que S. Èx.a encontra a polícia do investigação, esse-atraso já vem do longe, desde as leis de 1874, do tempo.da monarquia, que apesar do esforço do pessoas dó bastante envergadura nada conseguiram, ou pelas» dificuldades do Tesouro, ou qualquer outra circunstância, fazer com qac nós tivéssemos uma polícia à altura daquela policia que S. Jix.a citou, o que existo efectivamente lá fora.
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remodelar a polícia de maneira que ela consiga maior eficácia nos fins a que ó destinada.
Devo dizer ao ilustro Senador que à frente da polícia estava um magistrado a quom competia dirigir as investigações.
Elo fá-las-ia conformo as suas ideas e, consequentemente, toda a responsabilidade seria desse magistrado.
Preguntárá S. Ex.a muito naturalmente: ,;mas porque é quo depois do só denunciarem os primeiros desatinos desse magistrado o Governo não o demitiu ou não o exonerou imediatamente?
Eu digo a S. Ex.a
Há circunstâncias, não só na política portuguesa,, mas na do qualquer país, em que a oportunidade é tudo, e que é mester, infelizmente, ceder tanto quanto possível à atmosfera das circunstâncias.
Se o juiz Pinto do Magalhães fosse, logo no começo ou pouco depois do começar as suas investigações, demitido, estou convencido de que se diria imedia--mente que esse homem havia sido tirado do lugar que ocupava na polícia do investigação, porque elo se dizia estar na pista dos criminosos; tinha sido retirado justamente para quo ele não procedesse às investigações necessárias.
Por mais que se queira afirmar o contrário, seriam esses os fenómenos que naturalmente se davam, e então com grave risco mesmo das próprias investigações.
Mas quando o Governo efectivamente viu, por diversos modos, que aquele magistrado não podia continuar em semelhantes funções, quando julgou quo já era o momento propício de fazer ver ao público que ò Sr. Dr. Pinto de Magalhães não podia continuar à frente das investigações que lhe haviam sido confiadas, imediatamente o Governo nomeou um magistrado do Supremo Tribunal de Justiça quo, pela sua alta capacidade, pela sua envergadura moral e intelectual, pelos serviços prestados, honra a magistratura portuguesa o engrandece a nação a que pertence.
A propósito vou explicar à Câmara porque ó que o magistrado acima referido ainda não foi exonerado. Tenho em meu poder, há .dias já, um requerimento desse magistrado pedindo a sua exoneração. . ,
<_5 que='que' a='a' lhe='lhe' é='é' ainda='ainda' concedeu='concedeu' o='o' p='p' justiça='justiça' ministério='ministério' exoneração='exoneração' nj='nj' da='da' porque='porque'>
Por uma razão muito simples. E porque' há pendente do Conselho Superior Judiciário uma queixa contra ele. Este Conselho, se assim o entender, vai proceder a um inquérito sobre o que esse magistrado tem feito, não só quando estava nas , investigações, xmas também depois do sair desse mester do investigador, por-que S. Ex.a sabe que Cio não contente : com o que fez quando procedia às investigações ainda continua a mesma troça, conforme se vô pelos jornais.
Ora se o Ministério da Justiça lhe concedesse a exoneração, daí resultava que á queixa pendente no Conselho Superior Judiciário não podia ter seguimento, visto, que juiz exonerado é juiz que não pertence ao quadro da magistratura. Assim o Conselho Superior Judiciário não poderia já aplicar a sua pena quo pode ir até à demissão a juizes que estejam" no quadro. O Sr. Pinto do Magalhães encontrava esta porta .aberta da exoneração, saía do quadro, e nenhuma pena lho podia ser aplicada.
De maneira que ó' Conselho Superior Judiciário, que já está tomando conhecimento do caso, há-de apreciar as graves irregularidades desse magistrado o há-de aplicar-lhe uma pena quo, se não for até à demissão, essa demissão lhe será dada pelo Ministério da Justiça.
Estou convencido de que as investigações, estando à frente delas o Sr. Dr. Alves Ferreira, hão-de ser feitas do modo que o Sr. Dr. Alves Ferreira não desmentirá as tradições que tem na magistratura portuguesa e, pelo contrário, há--de prestar novos serviços ao país.
O orador não reviu.
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Diário dccx Sessões do Senado
^dispunham, -fizeram serviços5 relevantíssi-mos':"à'ordem pública.- '
•Nos 'últimos- anos avançou-se muito-, mas , nó s não temos acompanhado, infelizmente, esse progresso'. Eu seria o primeiro .a apoiar qualquer medida-governativa ten-«deute a .colocar a nossa polícia fias eon-•dições indispensáveis para poder fazer bom serviço.
•O Sr. Ministro da Justiça veio dizer-nos porque não foi retirado há m-ais tempo do serviço da polícia o Sr. Dr. Pinto de Magalhães. Nem sequer indique: o nome de S:. Ex.a, mas, visto que o Sr. Ministro o Deitou e'apresentou essa explicação, devo •dizer o que penso sobre o assunto.
• Entendo que os governos não devem yermitir que um magistrado, por capricha, :rneta na cadeia, nem mais, nem menos do f que o governador do Banco emissor do ;Estado ;è: fuja depois,, para daí a'pouco-'tornar a 'aparecer; que esse magistrado rfaça interrogatórios, que- deviam ser secretos, diante-:dé duas espanholas quê não .-sei se são bonitas- ou feias ; que esse raa-.•gístfado não' tenha" continência de-Ungira e diga tudo quanto lhe apraz, até que o go~-vérnádor" dó Banco é chefe de uma qua->drilhá de salteadores; que esse magistrado •faça partidas como a de mandar prender ^íini sujeito só para arreliar um jornal.
^ Pode haver um Governo que, com ;mêdo de que a opinião pública o acuse de -parcialidade- no processo, consinta que se' • ]proceda de semelhante modo?
i Ora aqui tem S. Ex.a como eu entendo q-a-e o melindre do Governo em não bulir ^com a opinião pública não pôde ir tam longe que essa demora comprometa o .curso das investigações. ÍIsso não pode ser.
-Híl pôr isso' quê há mais tempo doviam ser tomadas providênciasj e mais uma vez eu lembro 'que, para esses lugares 'de responsabilidade^ para' directores da polícia, «vNãp.-- • •-"'• ••* »*''- ' -"^ara esses cargos mester; Se torna pro-•€Úra'f;: cõlnpetMciasv-^Ede-élas se encon-tr-e>m,-que ptfssam-resj-tó^dér peiias gravíssimas 'res"j)onsábilldaills ! qiie; sobre : elas impendem".' '-'•;- ''í:":':íi '^'-''•• •'--• '•' l ' • -' O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catankô de Meneses)r—Sr, Presidente: devo dizer ao Sr. D. Tomás de Vilhena que conheço as organizações policiais do tgmpo da monarquia e a actual.. • Se o tempo e a'o'casiãO' fossem propí-cias .para as confrontar, posso assegurar a S. Ex.a que os defeitos que se possam encontrar nos últimos diplomas publicados ficarn muito aquém daqueles de que enfermavam aquelas organizações dos comissariados, que permitiam atropelos exagerados.- . Era fácil fazê-lo porque eles ainda es-, tão na memória de todos, apesar de à sua frente estar o saudoso" juiz Veiga. Pois nesse tempo jungidos aos preceitos constitucionais eram coartadas as liberdades individuais que S. Ex.Mam energicamente defendia. E deixe-me dizer: S. Ex.a estava numa ala tam avançada da monarquia que já alguém disse, e a frase não é minha, que S. Ex.1 devia ver com um certo'carinho as reformas liberais da República^ O Sr. D. Tomás de Vilhena: — É que os senhores da República são;os mais anti- -liberais que conheço;: -•& ••••:*.- ••-•'•- - ••-.-•: -^.!;;'i.í:tíéyí>&íí tíy-v . -.. •: ;-• • O' Orááor'c i— É. -priôcfeo eqjgie^ Ex.a; o prove com factos.'-?-i-5 fie-taô íucn:;.-- ,•.•:-/:; • ,;'iiuv'íib os o7i.v:-~;v:.;•••/ O Sr... D. Tomás de VilhÊSGfé:-^Etipoderria. provar que sou muitoâials Mteiral do que qualquer de S. Ex:,^-ur 5C«T»v>i.- '-..-• ... .. O Orador;—~S. Ex^a é muita;;mais liberal, a seu-modOí - : : ' Eu, por exemplo, discordo da liberdade que S. Ex.a defende. ' -.-•':. ; • S. Ex.a, permita-me que lhe' diga, é destas 'pessoas que tem muito amor ao passado e, eomo muitas outrasy entendeu' que procedia segundo-os ditames da -sua dignidade não abandonando aqueles prinr cípi-ôs'•'"Cota' .que 'foi embalado "-em: criança^-a verdadeira1 fidalguia, ^apegândo^se- aos' vôlhos-ptitícípios liberais.-1 ••.;^õ^.. O 'Sr,;D]'Tomás de Vilhena :^Muito me^ Ihoresí (jiw-sís'' aetuais; :-vb i i i. : . ; O Orador:-^-Sabe S. Èx.a que podemos-apreciar 4; qbè--1 ;é-melhor-._e :è pior 'sob nfodDS;'âiíes^it0s.^oi-:-^!^>'; o.á..i. :í..;.; -,.?.•
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Era preciso entrarmos em minúcias a respeito de assuntos que colidem com a liberdade dos cidadãos; do seu bem-estar e,.para isso, bastar-nos-ia citar a questão do inquilinato em que os campos se estremaram.
«jFoi S. Ex.a nessa altura mais liberal do que eu ?
O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Muito mais.
O Orador: — Muito mais liberal a seu modo.
O país que nos julgue.
Mas, diz S. Ex.a, ^como é que se podia consentir que esse juiz continuasse no desempenho da sua missão, quando ele estava a acusar altas personalidades, como era, por exemplo, o governador do Banco de Portugal?
Alto lá, Sr. D. Tomás de Vilhena, para mim, que sou democrata, que amo a liberdade individual de todos os cidadãos, pesa-me tanto que sofra injustamente o governador do Banco de Portugal, como que sofra o mais humilde pé descalço.
A j ustiça da monarquia deve ser a da República. «*
O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Eu seria até muito mais implacável contra o-Sr. governador do Banco de Portugal do que contra qualquer miserável anónimo.
O que não admito ó inconfidências de um juiz de instrução.
A polícia não apregoa, não clama, procede.
O Orador:—Todos estamos de acordo.
Mas, desde que se tratava de uma alta personalidade, uma vez que o juiz fosse demitido, dir-se-ia:
O Sr. Pinto de Magalhães quis prender o Sr. governador do Banco de Portugal que estava implicado no caso do Banco Angola e Metrópole; desde esse momento, foi demitido.
O que fez o Governo?
O Governo deu a esse magistrado as mais rigorosas instruções para que, sem prejuízo da indagação da verdade, ele não estivesse a malbaratar pessoas.
E pôs-lhe ato ao lado alguém que lho moderasse os ímpetos..
Mas aconteceu que, apesar de todos os
esforços do Poder Executivo, foi impossível conter o Sr. Pinto do Magalhães; e,, quando- chegou a essa altura, o Governo verificou ter-se demonstrado ao país que-o Sr. Pinto do Magalhães não podia continuar à frente daquele serviço.
Mas há outro ponto para que eu deseja chamar a atenção do Sr. D. Tomás de Vilhena.
S. Ex.a sabe que estes crimes são julgados perante o júri.
S. Ex.a sabe o que ó o júri, o júri do tempo da monarquia, o júri actual, porque, infelizmente, defeitos de longe ainda, não puderam ser postos de parte.
S. Ex.a sabe como o júri está organi-z&ãp.
E preciso que as cousas se preparem, de forma a não se facilitar pretexto algum para os criminosos serem absolvidos.
Ora, se este juiz fosse, retirado das suas. funções logo de princípio, ou melhor, antes que a sua acção irreflectida se manifestasse claramente, o júri mais tarde ha> via de dizer:
«Os que foram submetidos a julgamento não são os culpados; os culpados estão à. solta».
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — \O Sr. Pinto de Magalhães já está a dizer tudo-isso!
O Orador: — Mas depois de a opinião* pública estar mais que saturada.
A opinião pública tem os seus mistérios,-forma-se de pequeninos nadas.
Imagine S. Ex.a que logo que aparecia o primeiro dislate, o público, que não tinha conhecimento das cousas, via o juiz: demitido . ..
O Sr. D. Tomás de Vilhena: —<í que='que' de='de' estava='estava' convencido='convencido' ex.a='ex.a' ainda='ainda' p='p' era='era' não='não' s.='s.' doido='doido' mas='mas' ele='ele'>
O Orador: — ^Como pode acusar o Governo de o não conhecer?
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-do júri de forma a -contribuir para a absolvição dos criminosos.
Esta é que é a .verdade.1
Tenho dito. .; :: •.,.••
O orador^ não reviu.
O Sr. Afonso de Lemos: — O actual Gro-•vêrno herdou do -anterior responsabiiida-des graves coin respeito a decretos que não podem deixar de- ser considerados inconstitucionais.
Mais nma vez aqui vemos hoje comprovados os altos dotes de /honestidade e do .critério de S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça.
S. Ex,a, -o Sr. Ministro;da Justiça, herdando pela sua pasta uma parcela de responsabilidade que certamente considerou inconstitucional teve • a ^ombridade de vir aqui pedir ao Parlamento.por assim dizer um bill de indemnidade para poder executar a--parte herdada .e que reconheceu qiie tem'de ser executada.<_ p='p' _...='_...' _='_'>
O decreto de 10 de Dezembro é inconstitucional, e S. Ex.s reconhecendo que ele por um lado deve sor executado e por outro que. não podia ser executado porque era inconstitucional, S. Ex.!l teve a ombridade de vir pedir ao Parlamento o bill de indemnidade. N
Os outros Ministros:, colegas,de S. Ex.a, procederão da mes.m.a forma e o mais depressa possível virão dizer ao Parlamento -que esses decretos são inconstitucionais e que precisam de ser .ponderados.
'R"êfefm-se S. Ex:a também ao caso do juiz Pinto de Magalhães,, dizendo-nos que esse assunto Já está afecto ao Conselho Superior Judiciário.
É: claro que uma vez posto o caso neste campo, não temos senão que aguardar o resultado dessas investigações.
Todavia, permito-me lembrar a S. Ex.a o seguinte: fui informado de que .esse juiz Pinto de Magalhães foi para ura jornal do Porto declarar "què"i a ser demitido do seu lugar, porque queria fazer cousas que o não deixavam fazer, insinuando cousas perigosas para a-.©.pihião pública.
Era-bom que esse• ^Conselho Superior Judiciário tomasse conhecimento dêssef •casov ••• ••'••'• • -• ~ -r-.,,.•;• •
Em presença da atitude que. S. Ex.a tomou eu em-nome deste lado'da Câmara -não"1 tenho dúvida em declarar que apro--V€Crnos':a proposta."--' •••.-: r .-.••: -
Mas desejo ainda fazer umas considerações acerca do que acaba, de dizer o Sr. D. Tomás de Viltiena. •
Já tive ocasião numa sessão do Congresso, quando ouvi num aparte falar em inimigos da República, de dizer que eu, Afonso-de Lemos, velho republicano, era adversário dos monárquicos, mas não.seu inimigo, porque isso seria a demonstração da minha ignorância a respeito das^pági-nas brilhantes que a monarquia escreveu na história do nosso país.
Pois o Sr. D. Tomás de Vilhena é um mouárquico amigo da República.
S, Ex.a está colaborando, com a melhor boa vontade no aperfeiçoamento da polícia portuguesa.
JSTós olhando para o passado, e não deixando de reconhecer que, na polícia no tempo da monarquia houve entidades de relevo como o juiz Veiga e outros, todavia não nos podemos esquecer também que a educação da polícia "estava na sua fase primitiva. -... .
Todos sabemos que então, em qualquer ajuntamento, um polícia se. dirigia brutalmente a um cavalheiro e este naturalmente recalcitrava e ^se ouvia sempre a mesma resposta: «são ordes»!
Evidentemente que uma polícia que só sabe dizer que «são ordes» está no seu estado primitivo.;
A evolução natural está-á fazendo a República, , está pretendendo melhorá-la, e está tendo como um dos melhores colaboradores, um dos nossos,mais distintos colegas o Sr. D. Tomás de'Vilhena.
O orador não reviu.
O Sr. Roberto Baptista: — Sr..presidente: em uma "das últimas, sessões do mós do Dezembro; téndo-me referido ao escandaloso caso do Banco de Angola e Metrópole, tive ocasiâo-de salientar que a investigação do processo çleveria sep feita com toda a'serenidade, para evitar que fossem lanhadas' injustificadas suspeitas sobre indivíduos de cuja honorabilidade ninguém tinha o direito de duvidar. Acentuei também que essa .investigação deveria ser feita por fprma ,que niiíguém pudesse julgar .haver qualquer conveniência de prolèni. política, a servir, de capa de ladroes: : •..'••
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-aqueles que, .directa ou indirectamente, mas conscientemente, tivessem tido qualquer interferência nessa fenomenal roubalheira, ficassem para sempre amarrados ao pelourinho da sua ignomínia.
Muito propositadamente não fiz mais •considerações sobre esse assunto, apesar •de, nesse-momento, o modo. como estava sendo dirigida a investigação do processo revestir já aspectos um pouco extraordinários.
-E não acrescentei mais cousa alguma, p"órquê? Porque entendia que, se nessa -altura o Governo tivesse exonerado o magistrado que dirigia a investigações,, esto. passaria a ser considerado, pela opinião pública, como uma vítima da corrupção, dos políticos, e também porque poderia, •esse acto do Governo^ praticado nesse. momento, ter consequências que eu conr-sidero ainda mais graves. Era .poder-.se julgar que o- Governo desejava proteger., alguém. . . ......'.
'Eu dou o meu voto, associado ao meu/ -aplauso, à medida tomada pelo Governo,. nomeando o Sr. Alves Ferreira.. para di-; rigir a investigação do processo. E um; magistrado com uma larga .carreira,, um magistrado- competentíssimo que tem -uma:-, a-lta envergadura moral 0'mental.. .
Dou, portanto^ o meu voto à presente . proposta de- lei, e apenas, desejo acentuar Ainda- que, tendo havido da-, parte.do .Sr. Ministro da Justiça o escrupuloso «cuidado de apresentar ao Parlamento esta proposta de lei -para sancionar um acto ditatorial, aliás perfeitamente justificável, «ru espero que a respeito dos vários de-^eíés ditatoriais, que foram publicados nas vésperas da abertura, do Parlamento, o Governo tenha procedimento 'semelhante. •
Apoiados. . -
•O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente-: na sessão da apresentação deste Governo, referindo-me ao Banco de Angola e Metrópole, aludi.às investigações a que se procedia e à maneira como as estava dirigindo o'Sr. Pinto de Magalhães, pedindo nessa ocasião que esse magistrado fosse substituído por entender . que estava procedendo de modo perigoso para a justiça que era necessário fa- • zer-se. • • '.'
* Disse eu então que o mal feito por ê.sse magistrado era já;irreparável, porque foi,.
S."Ex.a que veio lançar no público aidea de que havia cúmplices no Banco, de Portugal, corrente esta que se formou no país e que dificilmente se desfará,, acrescentando que esse crime contra, a segurança do Estado era~ da principal responsabilidade do juiz Pinto de Magalhães.
Frisei então que este dano estava feito, mas que era preciso, quanto antes, prover de remédio. . .
Os factos subsequentes vieram dar-me razão e provar que, nesse momento, já se devia,haver adoptado o .procedimento... que o Governo agora tomou. Mas, ainda mais: o juiz Pinto de Magalhães não cometeu só um atentado contra a. segurança do Estado.; continua a comete-los contra a justiça pela sua incontinência e .pela maneira como .está concedendo entrevistas aos jornais. Está procedendo- como um homem, cujo .carácter deixo à apreciação do Senado, dizendo o que vou:•'. referir: ... ..... . ., - . .
:Num; das. .últimos, dias .encontrou o Sr. Inocêncio Camacho numa das,.suas diligências; ^e, /somo êst,e .não quisesse esten-der.;-3,he;,a .mão, com sobradas razões, o Sr.. Pinto de Magalhães preguntou-lhe porque .razão
O homem que fez isto,,, que, foi c.ontado na Câmara dos Deputados pelo Sr. Presidente do Ministério, á o ,me.smo ,que está dando as entrevistas que nós sabemos. Basta: is ta para o. classificar., - >
O orador não reviu., . •
rO Sr. Cunha Barbosa:—Também eu, . Sr. Pr.esidente,. dou o meu voto à proposta . de. lei- em debate, que legaliza a situação do. ilustre magistrada que está encarregado de apurar a verdade no caso do Banco Angola-e Metrópole. .--.-
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Diário das Sessões do Senado»
Está tomando vulto nos costumes políticos em Portugal um critério que eu sei classificar, mas que não mo ocorre agora o termo com que o possa exprimir, pois se está ofendendo constantemente a letra da Constituição, e usa-se de unia autorização parlamentar, contra os preceitos constitucionais, mais do que uma vez.
Isso tem sido feito dez, vinte, trinta e quarenta vozes.
Ofende-se a consciência religiosa do povo, mas, Sr. Presidente, isso está na tradição liberal do povo. .
Verifica-se qne prevaricou um funcionário superior da polícia, mas, e daí, se outros o lazem...
Precisamos, Sr. Presidente, modificar um tal estado de cousas.
Assim como na política há quem descure o cumprimento da lei, o povo também vai ligando menos importância à fé dos contratos.
Como há políticos que se intrometem nos negócios, o povo vai mercantílizando tudo à roda de si.
Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, a situação em que está o juiz Sr. Pinto de Magalhães.
Se ela não tivesse outra explicação, poder-nos-ia conduzir à falência do carácter nacional.
Reitero pois a afirmação de que dou o meu voto ao projecto em discussão e espero que o Sr. Ministro da Justiça, cujo esclarecido critério, cujo carácter e inteligência, muito admiro, concorra pela sua acção ministerial para a morigeração dos costumes portugueses.
Tenho dito.
O orador, «#õ reviu-..
O Sr. Minfefcro da Justiça « dos Cultos (Catanho de:Meneses):—Sr. Presidente: tenho de agradecer, verdadeiramente sensibilizado, as pa}ayras que os p que me precederam me dirigiram, '"jii um dever (Já minha parte principalmente n|ima situação de taata responsabilidade como a que ocupo.
Disse o Sr. general Roberto Baptista — e disse muito j>em—que, se logo de princípio o juiz Sr. Pinto de Magalhães fosse exonerado, havia de dizer-se que era a política quê se havia intrometido no caso-e as inTestigàçiye&, por mais cuidadosas que fossem ou" por mais cuidado que ne-
las houvesse, haviam de ser no resultado* final improfícuas.
E improlícuas porquê?
Porque lá estava o júri para receber as-impressões da maioria»
E o resultado vinha a ser o de que os. culpados estavam cá fora, e os inocentes os que estavam sentados no banco do», réus.
0 Governo procedeu o melhor que podia proceder.
01 Sr. juiz Pinto de Magalhães tem vindo a acentuar cada vez mais um proceder que eu, neste lugar, me abstenho de cias- . sificar.
Mas o Conselho Superior Judiciário,, composto por magistrados integérrimosy parte dos cuais do Supremo Tribunal de? Justiça, não deixará de devidamente apreciar esse procedimento.
Após a leitura dos jornais que ao assunto se referem, enviei-os para aquele-Conselho, e certamente que o que neles se-. insere ó mais um elemento para se ver quem é que a magistratura portuguesa tinha no seu seio num momento como» este.
Estou convencido que os tribunai» portugueses hão-de proceder de modo a honrar a sua alta missão, não deixando». que escapem os criminosos, sejam de que natureza forem, fazendo-sejíisíiça a todosr sejam quais forem as /«je^&es que exerçam. ' ' : '-
Devo agradçeer, na.£Ífe#çãQ que tenho,, os elogios .bem' merecidos que foram feitos à alta iigara da magistratura portuguesa, que se chama Alves Ferreira.
Muito experimentado, tem dado provas inequívocas do que valem a sua rectidão e os . seus conhecimentos, do que? vale a sua dedicação pela causa pública, porque ele, a bem dizer, foi um sacrificado para este lugar em que há-de mostrar que "foi t>em digno da escolha que o-Governo .fez.
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Não me escapou essa circunstância também.
Para esse efeito, eu tinha já preparado uma proposta de lei.
Vozes:—Muito bem.
O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Será bem triste isso.
O Orador: —Será triste, diz S. Ex.a muito bom.
Será triste isso, e eu bem desejaria afastar essa possibilidade. Será triste que magistrados chamados a cumprir o seu dever, que não é só das suas funções mas do dever patriótico, se procurem eximir ao cumprimento desse dever. E digo a V. Ex.a que só em último caso ou me vejo obrigado a apresentar esta proposta.
Apoiados.
Vozes : — Muito bem.
O orador não reviu.
Foram lidos os artigos 1.° e 2.° da proposta de lei.
Posta à votação a proposta, foi aprovada,.
O Sr. Rego Chagas: — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.A que consulte a Câmara se dispensa a última redacção da proposta do lei que acaba de ser aprovada.
I O Sr. Costa Júnior: — Mando para a Mesa um requerimento: Eequeiro que, nos termos da 2.a parte do artigo 32.° da Constituição Política da República Portuguesa, seja publicado como lei o projecto de lei n.° 326, de 1923. — José António da Costa Júnior. O Sr. Rego Chagas : -— Mando para a Mesa um projecto criando duas assem-bleas eleitorais, uma em Ameixial e outra em Querença, concelho de Loulé. O Sr. Bulhão Pato: —Sr. Presidente: há dias tive a honra de pedir á V. Exia a fineza de transmitirão Sr. Ministro das Colónias algumas considerações acerca-licenças de íunciouários ultramarinos. Insisto nesse pedido, porque recebi novos telegramas sobre o mesmo assunto. Aproveito a ocasião do estar no uso-da palavra para chamar a atenção do* Governo para a situação de Moçambique, que me parece má em vista das últimas* cartas que recebi dessa província. Há greves revolucionárias, quási im*-possibilidade de transferências de capitais, dissenções entre funcionários superiores dos mais graduados da província e por fim uma estagnação pelo menos aparente dos trabalhos da convenção com a África do Sul. Desejava tratar este assunto com o Sr. Ministro das Colónias e ficava-me por aqui, só S. Ex.ame explicasse este assunto-e tranquilizasse o espírito de todos aqueles que se interessam por estas questões^ Caso S. Ex.a não compareça nesta Câmara enviarei para a Mesa uma nota de* interpelação. Peço pois a V. Ex.a a fineza de fazer levar ao conhecimento de S. Èx.a o Sr-Ministro das Colónias estas minhas considerações. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Presidente : — Transmitirei ao-Sr. Ministro das Colónias as considerações de S. Ex.a O Sr. João de Azevedo Coutinho: — Sr. Presidente: pedi a palavra parít quando estiverem presentes os Sr s. Ministros da Marinha, dos Estrangeiros,, ou das Colónias. Como nenhum desses Srs. Ministros está presente, peço ao Sr. Ministro da Justiça que tenha a amabilidade de transmitir a S. Ex.as as considerações que voa fazer. Vi num jornal estrangeiro que se haviam trocado notas diplomáticas em Novembro findo e que se tinha confirmado o protocolo a respeito da delimitação do» Barotze. E um caso que nos interessa, mas não me consta que disso o Governo tenha-dado conta ao país.
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Assinou-se um protocolo, e em Novembro, findo, pelo que vejo no Times, foi con-iirmado.
. S. Ex.a o Sr. Ministro dos Estrangeiros ainda não fez constar ao país este facto.
Todas as delimitações quo estão pendentes em África interessam, grandemente a nação, não só pela questão territorial, que é talvez a que menDS importa, .«orno também pelo lado político, o mais .importante indubitavelmente.
Quanto ao Sr. Ministro das Colónias tinha de lhe fazer um pedido.
Desejava saber se S. Ex.a ,já tinha por qualquer fornia procurado obviar ao inconveniente desprestígio do poder que se dá em Moçambique, motivado no caso dos ^cambiais, questão que tem lançado uma grande perturbação na colónia, ao ponto ,de os agricultores do. norte da província -exaustos ameaçarem cessar coo as exportações. I£mfim, modificar o estado da província, que é tam anárquico, deve preocupar o Governo e principalmente o Sr. ' .Ministro das Colónias.
Se S. Ex.a ainda não tomou uma resolução definitiva, creio que já tem indicações -suficientes para fazer preparar qualquer disposição legal, ou comunicar ao Si\ Alto •Comissário a maneira de'proceder.
S. Ex.a podia pelo menos fazer com que -as cambiais fossem pagas pelo seu valor, o que é regular e honesto.-
V. Ex.a sabe que por uma portaria do Sr. Brito Camacho, publicada no melhor •dos intuitos, o comércio de exportação ó forçado a entregar ao Estado 25 por cen-.to do valor das exportações em cambiais. Ora, parece natural que o Estado receoendo •essas cambiais as pagasse pelo seu justo valor, mas não; paga-as com libras do Banco Ultramarino, com uma deprecia-cão de 70 por cento; vem pois as exportações a ser oneradas com um imposto extraordinário ilegal de 18 a 20 por cento .do valor da mesma exportação. E urna exorbitância e os exportadores vêem-se forçados a deixar de exportar. Parece-me, por isso, qae o Sr. Ministro das Colónias, que tanto se interessa pela província de Moçambique, poderia determinar ao Sr. Alto Comissário que essas cambiais tivessem o valor do reembolso real. Também a S. Ex.a chamo a sua atenção para um outro facto, que interessa a economia
da colónia. O caminho de ferro de Queli-mane foi começado há 14 anos.
A linha está assente, mas encontra-se dividida em três troços! O material para as pontes que atravessam os dois rios que divide a-linha em três troços, lá está há três anos. Tem a direcção desse caminho de ferro solicitado a verba para concluir as pontes, e que é de 12:000 libras.
Ultimamente foi votado um crédito importante para o caminho de ferro de Lou-renço Marques, nada havendo para o de Qaelimane. Deste modo, continua-se a fazer com dificuldade e transporte dos géneros.
Onde se gastaram 15:000 libras nos encargos com os funcionários, não me parece de mais que se dêem essas 12-000 libras necessárias . para o termo de construção desse caminho do ferro que serve a região mais rica e bem explorada da colónia. Não me alongo em mais considerações.
Esperando que S. Ex.a transmita estas minhas considerações ao seu colega das Colónias, o que muito agradeço, esperarei que S. Ex.a venha ao Senado para então'tratar de outros assuntos.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Catanho de Meneses): — Ouvi as observações de S. Ex.a que são de uma alta importância.
Estou convencido que os meus respectivos colegas as atenderão devidamente, porque foram observações de quem se interessa de verdade pelo bem do país.
O orador não reviu.
O Sr. Silva Barreto:—Eequeiro que o projecto de lei referente ao ensino primário que da Câmara dos Deputados transitou para esta, que já entrou aqui em discussão, mas que baixou à secção respectiva, entre em discussão imediatamente.
Devo dizer a V.- Ex.a que tendo há pouco falado com os leaders dos diferentes lados da Câmara, eles me afirmaram que votam a urgência e dispensa do Regimento para este projecto entrar em discussão.
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A l.a Secção aprovou que se destacasse da lei n.° 960 0 que respeita ao de« creto n.° 10:776, de'- 19 de Maio de 1925.
' Leu-se na Ilesa o projecto. Ê o se~ guinte:
Artigo 1.° Fica nulo e de nenhum efeito o decreto n.° 10:776, de 19 de Maio de 1923.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Entra em discussão o projecto.
O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer muito ligeiras considerações acerca desse projecto.
Já veio aprovado da Câmara dos Deputados, mas desejo fazer como que uma declaração cie voto.
Eu não votaria, e, portanto, não voto a anulação desse decreto. Votaria, sim, a sua emenda, a sua melhoria.
Esse decreto foi publicado com o intuito absolutamente honesto e digno de melhorar a instrução primária em Portugal, a qual, como estava, dava origem a queixas de todo o país.
Tenho pena, Sr. Presidente, de não ver presente o nosso ilustre colega Sr. Xavier da Silva, que foi Ministro da Instrução, pois estou certo de que S. Ex.a defenderia o mesmo ponto de vist.i que defendeu na Secção, que era no sentido de ser o decreto melhorado, e não revogado, por isso que não é bom sistema administrativo estar a fazer e a desfazer decretos sem se estudarem convenientemente, do que resulta nomearem-se hoje funcionários para amanhã os colocar na situação de adidos.
Esse decreto, devo dizê-lo, tinha pontos com que concordava.
Reduzia o número dos professores das escolas primárias superiores e os adidos, ou uma parte deles, pelo mesmo decreto eram colocados nas secretarias distritais de instrução, - atendendo-se assim à sua situação.
É uma questão de equidade e ao mesmo tempo de atenção para a situação destes funcionários, porque eu sou um grande apologista e partidário do maior respeito por todos os direitos adquiridos.
Eu sei que são inúteis, as minhas palavras, visto que esta proposta de lei já foi
aprovada na Câmara dos Deputados, o> provavelmente vai aqui obter o número suficiente de votos para também ser aprovada no Senado, mas eu desejo apenas-significar ao Senado e ~ a V. Ex.a, Sr. Presidente, que não concordo com êste-sistema de legislar.
O Sr. Ernesto Navarro : —Apoiado.'
O Orador: — O que eu queria era que esse decreto fosse devidamente estudado pelas comissões da Câmara dos Deputados, e depois pelas do Senado, a fim de-que desse trabalho saísse uma obra mais perfeita.
Como quer,que seja, a meu ver, a instrução primária continua enferma duma gravíssima doença, e, pela tendência que vai tomando este bota abaixo e bota acima, não vejo que se possa esperar aquilo-que era para desejar.
As escolas primárias não têm frequência. Tudo caminha para um abismo, porque em vez de se evitar essa queda só se-agrava essa situação.
O orador ~não reviu.
O Sr. Silva Barreto : — Sr. Presidente: a proposta de lei que se discute ninguém tem hoje dúvida de que é ditatorial.
Tenho pena de não ser oportuna uma discussão no Senado para provar que-êsse decreto, além de ser inconstitucional, deu aos serviços do ensino uma organização como não existe em parte alguma do mundo. Ele é atentatório do qne há de mais rudimentar em matéria de instrução primária.
S. Ex.a o Sr. Ministro da Instrução pediu-me que solicitasse do Senado a sna aquiescência à aprovação da proposta que se discute, e porque aqui não pudesse vir, por motivo de serviço público, encarregou-me de dizer ao Senado que está organizando umas bases que, em breve, trará à discussão do Congresso da República, de forma a dar a verdadeira ordem ao ensino da instrução primária, ou - seja reorganizando-o de maneira a qne haja. maior eficiência da sua execução.
O orador não reviu.
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14 Diário das Sessões do Senado
Posta à votação, é aprovado o parecer O Sr. Presidente:—A próxima sessão
da Secção. é no dia 12, à hora regimental.
A requerimento do Sr. Silva Barreto é Está, encerrada a sessão.
-dispensada a leitura da última redacção. Eram 17 horas e ó minutos.
O KEDACTOR—Albano da Cunha.