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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

SESSÃO IsT.°

EM 26 OE MARÇO E 6 DE ABRIL DE 1926

Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex,moí Srs,

Luís Inocêncio Ramos Pereira

Alfredo NarJso Marcai Martins Portugal

PRIMEIRA PARTE

Sumário.— As 15 horas e 20 minutos, é aberta a «casão, com 37 Srs. Se/iadurvs premente*. Aprova-se a acta e dá*se conta do txpediente.

4ntes da ordem do dia. — Os $rs. Bulhão Pato e Franisiioo >osé Pereira requerem adisvus-sãn dos projectos de lei n,08 93 e

O Sr. Vicente Ramos também requere, sendo aprovado, u discussão das emendas à proposta de lei n.° 44.

Q Sr. Júlio Dantas dá o seu apoio à redima" cão do» habitante* de Peniche, contra o mau estado das entradas.

Toma assento o Sr. Senador Henrique Brás.

O Sr Silva Barreto faz afirmações idênticas às do Sr. Júlio Dantas.

O Sr. Júlio Ribeiro faz várias referências sobre assuntos da pasta da Guerra. Responde-lhe o respectivo Ministro.

O Sr. Ramoê da Costa ocupa-se da construção do caminho de ferro do Barreiro a Cacilhas, replicando-lhe o Sr. Ministro das Colónias.

Ordem do dia.— Sobre as emendas à proposta de lei n.° 41, falam os Srs. Artur Costa, Carlos Costa, Ribeiro de Melo e Silra Barrr.to, que ré-quere a sua retirada da discussão, o que é aprovado.

E mantido o voto da Secção sobre o projecto de lei n." 45.

Aprova-se sem discussão a proposta de lei n.° 93.

Aprovam-se sem discuv&ão os prtyectos de lei n.os 60 e 61.

Sobre a proposta de lei n.° 92 falam os Srs. Júlio Dantas, Medeiros Fran>-o, L). Tomás de Vi-Ihena, Vasco Marques, Ribeiro de Melo, Artur Conta e Ministro da Guerra, sen-lo aprovada, bem como u proposta de lei n." 8õ, sô'>re a qual falam os Srs. Ribeiro de Mrlo e Ar"u,r Cosia.

Sobre as alterações da < amara d' s Deputados à proposta de lei n ° 92, falnm o* Srs. Ministro da Guerra, Co»ta Júnior, Mendes dos Bei» e José Ponte* i-endo aprovadas.

Depois de se prorrogar a sessão, prinfipia a discutir-se o orçamento do Minittérin dos Negócios Extra»(]e'iro8, fat.ando i>s Srs. Júlio Dantas e o respectivo Ministro.

A sessão é em seyuida interrompida.

SEGUNDA PARTE

Reab?rta a sesxãu, o* lõ horas e 20 minutos, continua a discussão do parecer n." 72.

Falam o* Mv»-. Fernandi- de Sounn, Sanlott Cr/aça, relator, Minintroilus Megóviot Estrangeiros (Tasco Jlurye*) e Júlio Dantas. É aprovada na generalidade.

O Sr. Mende* dos líeis re^uere* e a Câmara aprova que êejam discutidos por capítulos na especialidade.

Foram su-essivamente lidos e aprovados os dife-rtntea capitulou, falando os Srs. Júlio Dantas que apresenta varias emendas i Mednros Frani-o e Augusto »le Vasconcelos que apresenta uma proposta/ de emenda.

É encerrada a sessão.

Abertura da sessão às 16 horas.

Presentes à chamada 27 Srs. Senado-rés.

Entraram durante a sessão 30 Srs. Senadores.

faltaram à sessão 13 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à sessão:

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Diário daí Sessões do Senado

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Kamos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Herculano Jorge Galhardo.

João António de Azevedo Coutinho F. de Siqueira..

.João Augnsto de Freitas.

João Carlos da Costa.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

Joaquim Pereira Gil de. Matos.

José Aogusto Ribeiro de Melo.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Machado Serpa.

José Varela.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Júlio Dantas.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral,

Vasco Gonçalves Marques.

Sr8. Senadores que entraram durante a sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Álvaro César de Mendonça.

António da Costa Godinho do Amaral.

António de Medeiros Franco.

António dos Santos Graça.

Artur Augusto da Costa.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Augusto Vera Cruz.

Constantino José dos Santos.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Duarte Clpdomir Patten d í Sá Viana.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Ernesto Maria Vieira da Rocha.

Francisco António de Paula.

Frederico António Ferreira de Simas.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique José Caldeira Queiroz.

João Catanho de Meneses.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

José António da Costa Júnior.

José Fernando de Sousa.

José Mendes dos Reis.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Maruel. Gaspar de Lemos.

Miguel do Espírito Santo Machado.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Roberto da Cunha Baptista. Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).

Srs. Senadores que faltaram à sés-

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho."

Joaquim Correia de Almeida Leitão.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Teixeira da Silva.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Filipe de Castro (D.).

Nicolau Mesquita,

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

PRIMEIRA PARTE

O Sr. Presidente (às 15 horas e 16 minutos) : — Vai proceder-se -à chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às lô horas e 20 minutos): — Estão presentes 27 Srs. Senadores.

Esíá aberta a sessão,

Vai ler- se a acta.

O Sr. Presidente : — Está em discussão a acta.

Pausa. . ' •

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Expediente

Ofícios

Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 134, abrindo um crédito de 150.000$ a favor do Ministério da Instrução Pública, destinado ao Comité Olímpico Português.

Para a l.a Secção.

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Sessão de 26 de Março e 6 de Abril de 1926

do Cartaxo, a fim de ser discutida com urgência a proposta de lei tendente a um empréstimo para construção e reparação das estradas do País. Para a Secretaria.

Telegramas

Da Câmara dos Lords, de Inglaterra, agradecendo o voto de congratulação por ter saído ileso do atentado o Rei Jorge V.

Para a Secretaria.

Das Associações do Begisto Civil de Vila Real e Póvoa do Varzim, protestando contra a pretensa capacidade jurídica à Igreja.

Para a Secretaria.

Da Associação Comercial da Póvoa do Varzim, agradecendo a aprovação do pro-iecto relativo ao porto de pesca.

Para a Secretaria»

Pareceres

Da comissão de faltas, justificando as dos Srs. Luís Augusto Simões de Almeida, Querubim da Rocha do Vale Guimarães e Júlio Augusto Ribeiro da Silva,

Aprovados.

Propostas de lei

Mandando aplicar as disposições da lei n.° 1:691, de 10 de Dezembro de 1924, a determinados indivíduos.

Para imprimir e distribuir.

Reforçando com a quantia de 20.000$ a verba consignada no orçamento do Ministério da Instrução Pública, a pagamento de gratificações, ajudas de custo e despesas de transporte de vogais da comissão de estudo e de outras respeitantes à instrução.

Antes da ordem do (lia

O Sr. Bulhão Pato (em nome da <_3.a n.='n.' que='que' referente='referente' de='de' prejuízo='prejuízo' dos='dos' ex.a='ex.a' inscritos='inscritos' do='do' lei='lei' se='se' para='para' discussão='discussão' colonial='colonial' ordem='ordem' sem='sem' entre='entre' presidente='presidente' antes='antes' _='_' secção='secção' à='à' tag0:_='_:_' a='a' e='e' proposta='proposta' permite='permite' paris.='paris.' em='em' peço='peço' sr.='sr.' p='p' sobre='sobre' câmara='câmara' exposição='exposição' oradores='oradores' _93='_93' v.='v.' consultar='consultar' dia='dia' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Sr. Presidente: o Governo mostrou desejo de que esta proposta_fôsse discuti-

da com brevidade por causa de um lugar, no Salão de Paris.

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, resolve afirmativamente.

O Sr. Francisco José Pereira: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se consente que entrem em discussão, antes da ordem do dia e sem prejuízo dos oradores inscritos, os projectos de lei n.os 60 e 61, que foram aprovados na 2.a Secção,

O orador não reviu.

É aprovado,

O Sr. Júlio Dantas : — Sr. Presidente : estiveram, e creio que ainda estão, em Lisboa alguns industriais e outras individualidades de Peniche, que vieram apresentar ao Governo algumas reclamações de interesse local.

Devo dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que não só eu, na minha qualidade de Senador pelo distrito, mas ainda este lado da Câmara, damos a essas justíssimas reclamações a nossa solidariedade e o nosso apoio.

Sr. Presidente : a vila de Peniche, que não é apenas um centro importante de pesca, mas também, e sobretudo, um intenso foco de laboração industrial, representado por organismos modernos de produção de conservas, que o estrangeiro conhece e que são ouro, encontra-se isolada do resto do país por falta de comunicações, e tem o seu porto em condições tais • que não permitem a carga e descarga de mercadorias, nem tornam fácil a entrada dos próprios barcos de pesca.

Sr. Presidente: o estado da estrada que liga Peniche 'à primeira e mais próxima estação da linha do caminho de ferro é. tal que o transporte de mercadorias nesses 23 quilómetros de péssima estrada fica quatro vezes mais caro do que a colocação dessa mesma mercadoria em qualquer porto da Europa.

O próprio estado do porto tem tornado .muitas vezes imminente uma catástrofe.

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Diário das Sessões do Sentido

dos vendavais do S e do SÓ; pedem ainda a construção dum ramal Peniche-Setil.

Tudo isto, repito, Sr. Presidente, é extremamente ju-to.

Eu sói que o Governo, pela boca dos Srs. Ministros da Marinha e do Comércio, fez boas promessas aos representantes das indústrias de Peniche.

Este lado da (Jâmara velará pelo cumprimento dessas promessas.

O Sr. Ministro da Guerra (José Masca-renhasi: — Transmitirei ao sologa da pasta do Comércio as considerações que V. Ex.a acaba de fazer.

O Sr. Presidente: — Está DOS Passos Perdidos o Sr. Henrique Cabral.

. Nomeio os Srs. Francisco José Pereira, Vicente Eamos, Ribeiro de Moio, Medeiros Franco, Fernandes do Almeida e Azevedo Coutinho para introduzirem S. Ex.;1 na Sala.

E introduzido na Sala pela comissão o Sr. Henrique Cabral.

O Sr. Silva Barreto : — Sr. Presidente: ontem tive a honra de fazer parte duma comissão que solicitou aos poderes constituídos o auxílio necessário para que o porto de Peniche possa de facto influir na , economia nacional.

É uma das povoações mais importantes do distrito de Leiria, e, sob o ponto de vista de pesca, é talvez o porto mais importante do País.

O Sr. Presidente do Ministério ouviu a representação lida por um dos homens mais dedicados ao regimo e uma das inteligências mais notáveis da medicina portuguesa, o Sr. Dr. João Baptista Frazão, que V. Ex.a, Sr. Presidente, muito bem conhece, pois foi uma das vítimas do de-zembrismo, companheiro de V. Ex.a nesse período torvo, de que muitos dos que aqui se encontram foram vítimas, a começar por V. Ex.a

Esse notável cidadão da República nada tem querido do regime senão servi Io honradamente. Foi ele quo, sem preocupação de política partidária ou de qualquer exploração de carácter político, teve a honra de ler esse notável documento, que deixou uma impressão agradabilíssima em todos os que o ouviram^

Peniche é de facto, repito, uma das povoações mais notáveis do País, sob o ponto de vista da pesca. Paga hoje para as despesas públicas o melhor de 3:000 contos, dos quais metade ó o produto normal do imposto do pescado.

Esta povoação, portanto, tem direito a ser sorvida e acarinhada pelos poderes públicos, e foram exactamente afirmações deste carácter, que fez o Sr. Presidente do Ministério, no sentido de patrocinar a causa daquela povoação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Ribeiro : -*- Sr. Presidente: há tanto tempo já —há tanto!— que pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra, que os assuntos de que desejo tratar já quási perderam a oportunidade, perdendo o interesse, que o tempo faz diluir e que a indiferença põe em todos os casos, até mesmo naqueles que mais agitam e apaixonam a opinião pública.

Ma?., convencido de que das minhas palavras alguma utilid.-ide pode advir, principalmente para a ordom pública, tenha paciência a Câmara em me ouvir durante alguns minutos. E ao Sr. Ministro da Guerra peço o 'favor da sua aten-

' O primeiro assunto oeste: ultimamente têm-se dado desfalques na Administração Militar. Deu-se um em Coimbra; que atingiu alguma? centenas de contos, e deu-se outro, de quinhentos e tantos contos, em Santarém.

Não compreendo como ó que se podem dar tais desfalques, havendo, como há, tantos inspectores e fiscais da Administração Militar. Corapreender-se-ia se se tratasse de um desfalque em um só mês, mas representando a incúria de muitos rne^es é que não se justifica.

É esta a primeiia informação que desejava obter do Sr. Ministro da Guerra.

O outro caso é o seguinte: uma vez, S. Ex.a disse aqui que procuraria remediar todas as anomalias que descobrisse no seu Ministério.

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de EB de Março e 6 de Àírit âe

Os militares que requerem a soa ad* missão na Escola de Guerra são sujeitos a um exame médico.

Acontece que um segundo sargento submetido a esse exame médico foi julgado incapaz de frequentar a Escola de Guerra por incapacidade física.

Regressou ao seu regimento, e, não obstante esse facto, continua a fazer serviço como sargento, como praça de pré. E, como S. Ex.a sabe, os Sargentos são todos os anos -inspeccionados. E, se continuam, é porque são julgados aptos.

Assim, estes sargentos, continuando, podem vir a ser oficiais.

É isto que eu não compreendo.

j £ Como é que são reprovados na Escola de Guerra para serem oficiais e podem continuar a ser praças de pré no regimento, e chegarem a ser oficiais!?

O terceiro caso, embora eu lhe ligue pouca importância, é o que diz respeito aos boatos de um movimento militar de espadas, Mussolínico, à Rivera, ou como lhe,queiram chamar.

E incontestável que, principalmente numa guarnição do norte, tem havido uma grande efervescência,, e aí se tem obrigado oficiais a tomarem compromissos de honra e a subscreverem abaixo assinados, em que se declara estarem dispostos a não cumprir com as determina-nações do Ministério da Guerra, no caso de este os transferir.

Evidentemente, não acredito nesses boatos; mas o que é verdade é que correm por toda a parte, afirmando-se mais que o Sr. Ministro da Guerra está identificauO com esse movimento e será o seu futuro chefe.

Também não liguei importância a essa afirmação, porque conheço o Sr, Ministro da Guerra através do ilustre e considerado comandante da 3.a divisão do exército, general Sousa Dias, que é um homem de honra e um ornamento da sua classe, e me afirmou que S. Ex.a é um militar ilustre, disciplinado, cuja honra está acima de qualquer suspeita, julgando-o incapaz de se meter em conjuras, estando, portanto, acima de todas essas torpezas.

Apoiados.

Faço referência a esses boatos no intuito dn permitir a S. Ex.a quo desminta desse lugar tais afirmações, para quo o

País saiba qne nada têm com esse movimento que, para bem de todos nós, não passará de mais uma fantasiada revolução por degenerados e empresários dessa nova indústria.

Estou, pois, bem convencido de que S. Ex.a está muito acima de tais torpe-sas; mas, repito, como um jornal diz que esse movimento só se far,á depois de abandonar a sua cadeira ministerial, sou de opinião que tais afirmações devem merecer de S. Ex.a um desmentido categórico.

Isso espero com a lealdade e altivez que é própria do brio de um oficial que bem tem sabido honrar a gloriosa farda que enverga.

Apoiados.

O Sr. Ministro da Guerra (José Masca* renhas): — Vou responder às considera-çães feitas pelo ilustre Senador Sr. Júlio Ribeiro, pela ordem por que S. Ex.a as formulou.

Não me pertence a culpa de só hoje ter havido ocasião para S. Ex.a produzir tais considerações, pois cão fui avisado de que qualquer parlamentar requererá a minha presença no Senado.

tíempre que reclamam a minha presença aqui, eu compareço imediatamente. E se aqui não compareci mais cedo, justifica-se sabendo-se, como V. Ex.a sabe, que tenho tido pendentes da Câmara dos Deputados vários assuntos que exigiram a • minha presença ali, mormente uma interpelação que durou mês e meio sempre na ordem do dia.

Entrando propriamente no assunto, referir-me hei em primeiro lugar aos desfalques.

Não é só V. Ex.a que tem reparado neles. Sou eu e tenha V. Ex.a a certeza que todos os militares reprovam factos dessa natureza ofensivos da sua dignidade pois vem recair sobre a família militar uma apreciação que eu tenho a absoluta certeza quo não merecemos.

Apoiados.

Lá porque um ou dois indivíduos praticaram actos irregulares, não se seguo quo ossa classe possa ser atingida.

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Diário das Cessões ao Senado

reprováveis, embora tivessem sido absolvidos.

• Assim, mandei consultar as notas de assentos e todos aqueles que tinh&m respondido em conselho de guerra por actos desonestos, embora absolvidos, serão mandados ao Conselho de Disciplina do Exército, por reconhecer que eles não possuem dignidade piorai para permanecerem nas fileiras do exército.

Quanto a fiscalização, todos os anos são inspeccionados os conselhos administrativos.

O que se passa após essa inspecção pode dar origem a desfalques no valor de muitas centenas de contos, porque o fiscal não tem possibilidade de fiscalizar, o conselho administrativo de uma unidade. -

E deixe-me V. Ex.a dizer que os indivíduos que praticam esses desfalques têm sempre forma de fazer as cousas, que, embora no conselho de administração haja três indivíduos responsáveis por esse dinheiro, estes ficam sempre ludibriados.

Pelo que se refere ao desfalque praticado em Santarém, já está apurado que o tesoureiro tinha nada menos de três livros, uni para uso próprio, outro que ele apresentava aos fiscais e ainda outro aos demais membros do conselho de administração.

Mas, onde ele fazia as falcatruas, era ainda num outro livro, de forna que não havia possibilidade de se dar pelas irre-gularidades.

Mas, Sr. Presidente, a maior parte do dinheiro que ele tirou do cofre foi na própria ocasião em que recebeu os títulos processados para pagamentos dos p rés e dos vencimentos aos oficiais, e em seguida fugiu.

Já vêem, pois, V. Ex.as que era com-pletamente impossível evitar uma cousa destas.

Referiu-se V. Ex.a em . seguida a um sargento que foi dado por incapaz ria Escola de Guerra, mas que apesar disso continua a fazer serviço como praça de pré, onde se lhe exige um serviço muito mais pesado.

Não tinha conhecimento desse facto, e por isso não posso sobre ele dar explicações a V. Ex.a, mas pode V. Ex.a ficar certo que dele me ocuparei.

Quanto ao terceiro ponto por V. Ex.a

versado, eu agradeço a justiça que me fez, porque se há cousa que não me pese na consciência é a de ter sido desleal para algum comandante ' ou camarada meu.

Prezo muito. a lealdade para poder atraiçoar quem quer que seja. . -

Eeferiu-se V. Ex.a, sobre este assunto, a uma entrevista publicada num jornal de Lisboa.

Eu devo declarar a V. Ex.a que nunca faltei à verdade e que assumo sempre a responsabilidade dos actos que pratico e das palavras que profiro.

Essa notícia a que V. Ex.a aludiu teve e não teve fundamento.

A seguir ao 18 de Abril, com que não tive ligação alguma nem a, guarnição em que estava, pois, como V. Ex.as sabem, foi um movimento que se limitou a Lisboa,, o Governo de então publicou um decreto que não só tinha efeito retroactivo como também trazia doutrina que para qualquer indivíduo que preze a liberdade era absolutamente incomportável.

Sabem tamb.ém V. Ex.as que, quando cheguei da guerra, encontrando em Portugal a ditadura de Sidónio Pais, eu fui o primeiro que me insubordinei, tendo sido até preso.

Tenho, pois, autoridade moral para falar da mesma forma. Apoiados.

Publicon-se esse decreto que repugnou à minha consciência de cidadão livre, porque, apesar de militar, sou cidadão.

Dentro das minhas atribuições, como

chefe do estado maior, ninguém pode

dizer que não cumpro os meus deveres.

Mas, como cidadão, entendi que podia

falar como qualquer outro.

Em conversa particular falei, pois, e condenei o decreto que s"aiu. Daí o levantar-se qoe era chefe de uma grande conspiração do País e daí o dar-se vulto a esse boato.

Mas disse eu, que alguma cousa havia de verdade. Vejamos, então.

O capitão Jaime Baptista foi meu companheiro em África; quando da mobilização, apresentou-se e acompanhou-me para Tancos e depois para a França, não lhe competindo e íazcndo-o apenas por dedicação pessoal nunca desmentida.

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ttessão de 26 de Março e 6 de Abril de

pediu mais tarde para ir comarndar uma companhia, vindo a ficar afinal, prisioneiro dos alemães. Mais tarde, Jaime Baptista, estando preso em S. Julião da Barra, conseguiu evadir-se, enviando-me uma carta em que pedia para falar comigo. Apesar de em minha consciência entender que eu não podia deixar de receber o capitão Baptista, fui ter com o Sr. general de divisão e contei-lhe o que se passava. O Sr. general de divisão foi de opinião que eu podia receber esse oficial. Recebi-o pois, e manifestando-me ele os propósitos em que estava, aconselhei-o a que se não insubordinasse nem procurasse levar à rebelião fosse quem fosse.

Como ele mais tarde reconheceu que eu lhe tinha falado verdade, entregou-se de novo à prisão.

<íPode p='p' eu='eu' que='que' inferir-se='inferir-se' de='de' era='era' daqui='daqui' uma='uma' chefe='chefe' conspiração='conspiração' o='o'>

Sr. Presidente: não estive nem estou feito com movimentos militares, pois infelizmente, todos sabem os resultados que eles têm dado. Movimentos militares, con-sidero-os eu perigosos e prejudiciais à República e ao País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Ribeiro (para explicações):—Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro da Guerra as leais e sinceras palavras que acaba de proferir, felicitando-me por haver provocado, querendo também prestar a S. Ex.a a homenagem da minha imensa consideração" e frisando deste lugar ao exército português, que é mentira que o Sr. o Ministro da Guerra esteja feito com quaisquer falsários".

Tenho dito.

O Sr. Alvares Cabral.: —Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer que seja discutida antes da ordem do dia, a proposta n.° 85, prorrogando por mais seis meses o prazo ao Conselho Superior das Alfândegas para a revisão das pautas.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Devo informar V. Ex.a de que para se passar à ordem do dia, faltam apenas 5 minutos. Em todo o caso, eu vou pôr à votação o requerimento de V. Ex.a

Pausa.

O Sr, Presidente:—Vai ler-se a proposta para a qual o Sr. Alvares Cabral pediu imediata discussão.

Lida na Mesa a proposta e posto à votação o requerimento, foi este aprovado.

É o seguinte:

Artigo 1.° É concedido um prazo de seis meses, a contar da publicação da presente lei, para que a comissão de serviços técnicos aduaneiros dê parecer sobre as reclamações dos interessados, acerca de quaisques artigos, já taxados, das pautas aduaneiras.

§ único. Sempre porém que se trate de artigos da pauta que interessem fundamentalmente a lavoura, qualquer modificação fica dependente do acordo do Ministro da Agricultura, previamente ouvidos os corpos consultivos do seu Ministério.

Art. 2.° O Governo decretará as alterações pautais que as necessidades da economia nacional, aconselharem, em prazo que não excederá 90 dias, contados da data em que lhe forem entregues os respectivos pareceres.

Palácio do Congresso da República, de Março de 1926.— Alfredo Rodrigues Gaspar — Baltasar de Almeida Teixeira.

O Sr. Ramos da Costa:—Há muitos anos começou-se a construção de uma linha de caminho de ferro de Cacilhas ao Barreiro. Gastaram-se milhares de contos e paralisaram os trabalhos dando em resultado não ser aproveitado o grande ca-pitai ali empregado, com prejuízo da economia nacional e das pessoas que poderia utilizar aquele benefício.

Não sei a razão por que paralisaram os trabalhos.

Peço ao Sr. Ministro das Colónias a fineza de transmitir ao Sr. Ministro do Comércio estas considerações, pedindo-lhe que adopte providências no sentido de que se não continue nesta situação que está prejudicando o tráfego daquela região.

O orador não reviu.

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ááê SetêÔêi ao

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à or* dem do dia.

Vão ler-se as emendas à proposta de lei n..° 44.

Ê lida a primeira emenda e aprovado, sem discussão, o voto da Secção que a rejeitou.

É lida e entra em discussão a segunda emenda que tem voto contrário da titcção.

O Sr. Artur Costa: — Fui eu o autor dessa proposta.

Neguei na Secção o ineu voto ao projecto pela razão do que, aprovado ele. surgiriam reçlamaçãas de pensionistas em igualdade de condições, para as quais nós não tínhamos o direita de fechar os nossos ouvidos.

O Senado não entendeu assim, e eu, que tinha a solicitação de uma pensionista para que se olhasse para a sua situação desgraçada, apresentei um aditamento. Essa pensionista é a viúva do secretário de finanças de Cabeceiras dê Basto, que foi assassinado por ocasião de um movimento incursionista, quási à traição, porque, por detrás de uma paredo, despojaram sobre ele vários tirns quando andava a tratar de defender a Eepública.

Um desses tiros matou o e o Parlamento, apressou-so a votar uma loi, om virtude" da qual à sua viúva se estabelecia um subsídio de 45)5 mensais.

Mnis tarde surgiram novas pensões e novas melhorias a pensionistas. As repartições de contabilidade tiveram sempre dúvidas em. considerar como pensão o subsidio que u Parlamento tinha votado para .a viúva do malogrado secretário de finanças, e assim é que, emquantq a? outras pensionistas iam recebendo as melhorias q no o Parlamento votava, essa senhora continuou durante bastantes anos a receber os 45$, que no momento em que foram concedidos pelo Parlamento eram alguma cousa, mas que ainda há bom pouco tempo eram uma verdadeira irrisão.

Depois, pur virtude de uma loi de melhorias votada pelo Parlamento e que era executada por uma comissão de que fazia parte o coronel Sr. Viriato da Fonseca, essa sonhora ficou recebendo cento e tal escudos por mês.

Eu pregunto se esta pensionista mere-

oii Lao, juntar-se às demais pensío* nistas do artigo L° e se há, ou não, razão para se atender à situação dessa senhora.

Tenho pena que não esteja presente o Sr. Querubim Guimarães que podia atestar o que eu acabo de dizer, visto que S. Ex.a conhece muito bem a senhora de que me estou ocupando.

O Senado resolverá como entender, na certeza., porém, de que, aprovando o artigo 1.° e rejeitando o aditamento "que eu propus, pratica uma gravíssima injustiça.

O Sr. Carlos Costa: — Também não concordo com a rejeição que a Sucção fez das propostas tornando extensivas a outras pessoas as disposições deste projecto, como não concordo com a sua primitiva redacção.

Não compreendo como é que, pretendendo-se favorecer pensionistas que recebem pensões por virtude dos acontecimentos de 19 de Outubro, se tenha posto de parte pessoas que estão nas mesmas condições, ou ainda piores.

Lembro, por exemplo, a viúva ou filhos do oficial de marinha Freitas da Silva assassinado à porta do Arsenal, criaturas essas que foram excluídas por completo da proposta.

Há também a viúva e filhos do chanffeur Gentil. £.ssim como a viúva do coronel de cavalaria Botelho de Vasconcelos, também uma das vítimas desses acontecimentos.

Eu sei que este último oficial ora um inimigo dos republicanos, tinha idcas di-forentes, mas nestas cousas de pensões eu não olho nem a monárquicos nem a republicanos. Olho apenas ao facto de terem sido ou não vítimas do 19 de Outubro.

Nestas condições mando para a Mesa nma proposta tornando extensivas a todas as pessoas que rocebem pensões por virtude dos acontecimentos do 19 de Outubro as disposições desta proposta.

O orador não reviu.

foi admitida.

O Sr: Silva Barreto (para um reqneri mento]: — Rpquejro que V. Ex.a convide o Sr. Ministro das Finanças a comparecer no Senado ã fim de assistir à discussão dosta proposta de lei.

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Sessão de 26 de Marco e 6 de Abril de 1926

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O Sr. Ribeiro de Melo : — Sr. Presidente '•' pedi a palavra sobre o modo de votar porque julgo e entendo que o requerimento não tem razão de existir e do ser, na sua apresentação.

Esta proposta teve início na Câmara dos Deputados por um projecto de lei, o depois de transformada em proposta veio para o Senado.

Não vale a pena requerer a presença

do Sr. Ministro das Finanças, porque

S. Ex.a conhece muito bem de que se

• trata; assim estamos a confundir alhos com

bugalhos.

Estamos a tratar da proposta que veio da Câmara dos Deputados e que trata apenas do quatro homens, heróis e mártires da Pátria; mais nada.

Eu estou a ver que cada um dos Srs. Senadores tem na sua boa intenção uma pessoa a socorrer, mas assim haverá mais de mil propostas.

Tratemos agora destes, e quando houver oportunidade trataremos dos outros.

Apoiados.

O orador não reviu.

(J Sr. Silva Barreto (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente : ao fazer esse requerimento tive em vista ouvir a opinião do Sr. Ministro das Finanças acerca das novas propostas, porquanto acerca da proposta que se discute já nós sabemos que tem o seu parecer favorável.

O meu requerimento não visa de forma nenhuma a impedir que o Senado vote a proposta tal como está ou com as modificações ~ introduzidas na secção e que estão em discussão.

Sr. Presidente: é necessário que todos nós tenhamos a franqueza de assumir as respectivas responsabilidades.

Esta Câmara já mais de uma vez afirmou, e com verdade, que as viúvas que vão ser subsidiadas pelo Estado com aumento de pensão têm direito a isso pelos serviços prestados ao regime pelos seus mortos queridos, mas quer na secção, quer em sessão plena já mais de uma vez se afirmou que outras viúvas há que têm direito também a ser assistidas pelo Governo da República.

Porque o Senado e as suas secções têm afirmado esse direito, eu apenas o que desejo é que o Sr. Ministro das Finanças me diga se realmente esses direi-

tos devem ser já reconhecidos nesta proposta, ou se realmente eles devem fazer parte de uma proposta geral, sem que isso impeça que esta seja aprovada. O orador não reviu.

O Sr. . Ribeiro de Melo (para explicações) : — Sr. Presidente : não deixo de concordar, cm parte, com as^ considerações feitas p,elo Sr. Silva Barreto, mas afigura-se que o Senado podia apreciar a proposta tal como ela veio da outra casa do Parlamento e esperar pelo Sr. Ministro das Finanças para a discussão das outras propostas apresentadas pelo Senado.

Se o Ministro concordasse com elas far-se-ia a discussão respectiva, se não concordasse, ganharíamos tempo e teríamos votada a proposta da Câmara dos Srs. Deputados porque essa mereceu a aprovação do Sr. Ministro das Finanças.

O orador não "eviu.

E aprovado o requerimento do tir. Silva Barreto.

Entra em discussão a emenda ao projecto de lei n.° 45, sendo mantido o voto da secção.

E a seguinte:

Artigo 1.° E criada na vila de Póvoa de Varzim uma corporação local, delegada do Governo, com a denominação de Junta Autónoma do Porto de Pesca da Vila da Póvoa de Varzim, com os fins seguintes :

à) Dirigir, administrar e executar estudos, obras necessárias, fundos, recejtas, subsídios e tributos destinados à construção, melhoramento e exploração do porto de pesca da Póvoa de Var>:im;

b) Promover, pelos meios que julgar mais eficazes, dentro das leis vigentes, o desenvolvimento da indústria de pesca e acessórias, prestando todo o auxílio e protecção às classes que nelas se empregam.

§ único. A Junta instalar-se há dentro do -prazo de 30 dias a contar da promulgação desta lei.

Art. 2.° Constituem receita da Junta:

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a Câmara Municipal, Junta Geral ou particulares entreguem para esse Hm;

b) O produto das receitas que foram es-tabelecidíis pela Junta e aprovadas pelo Governo para efeito de estadias, atraca-çao aos cais, aluguéis de terrenos sob a sua jurisdição, guindastes e fornecimentos de aguadas.

Art. 3.° São principais obrigações, atribuições e deveres da Junta:

1.° Levantar a planta das obras a realizar na enseada para a construção do porto (quando reconheça que não satisfazem os projectos já levantados e- aprovados superiormente), enviando-os à aprovação do Ministério do Comércio, Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, considerando-os aprovados se dentro do praxo de 180 dias não forem devolvidos com alterações QU parecer contrário desta repartição.

2.' Organizar o orçamento detnlha e justificado das receitas e despes-as quo durante o ano económico terá de arrecadar e despender, em conformidade COEI as deliberações tomadas em assemblea geral da Janta.

a] Este orçamento será enviado ao Governo até o dia 20 de Abril de cada ano;

6) A Junta poderá ainda organizar em qualquer altura do ano orçamentos suplementares para a rectificação do orça-•mento ordinário ou apliração de receitas excedentes às extraordinárias, enviando-as ao Governo dentro do prazo de 20 dias*

3.° Examinar os materiais, obras, máquinas ou quaisquer outros objectos que adquira por ajuste particular ou por con-cur>o e bem assim dar aprovação provisória ou definitiva ou rejeitar as obras executadas por contrato e as que couclua por.administ açào.

4.° Enviarão Governo, até sessenta dias depois de terminado o ano de gerência, um relatório suficientemente explícito e do qual se veja a acção'da Junta em todos os ramos da sua administração.

5.° Registar, em livro próprio, devidamente legalizado prlo presidente, as actas, que devem conter tudo o que se passe nas sessões.

6.° Arrecadar todas as receitas e pagar todas as despesas autorizadas por lei e bem assim obrigar a pagamento e

efectivar cobranças de taxas que façam, parte desta lei e dos regulamentas especiais por ela organizados para a exploração do porto, devidamente aprovados.

Art. 5.° A Junta, na qualidade.de delegada do Governo, corresponde-se directamente com a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos.

Art. 6.° A Junta é constituída por vogais natos e electivos.

a) São vogais nMÍOS :

O presidente da comissão executiva da Câmara Municipal.

O presidente da Junta de Freguesia da Póvoa de Varzim.

O capitão do porto.

O director da Divisão Hidráulica do Douro.

O delegado do Ministério público.

O secretário de finanças.

Um delegado da comissão de iniciativa local.

b] São vogais electivos:

Uni delegado da Associação Comercial.

Um delegado da Associação Comercial dos Rev< ndedores de" Víveres.

Um delegado da Associação Marítima dos Poveiros.

Um delegado do Club Naval Povoense.

Art. 7.° A Junta elegerá por escrutínio secreto o .presidente, vico-presidente e secretário, sendo trienal o seu exercício e admissível a reeleição.

Art. 8.° O cargo de vogal da Junta é incompatível com qualquer participação directa ou indirecta, manifesta ou oculta, nas obras, serviços ou contratos que sejam realizados com dinheiros administrados pela Junta.

Art. 0.° O cargo de vogal electivo da Junta é voluntário, honorífico, gratuito e exercido por três anos, sendo admissível a reeleição.

Art. 10.° A Junta elegerá uma comissão executiva, composta de cinco membros, um dos quais será sempre o .capitão do porto, que entre si elegerão um presidente, um vice-presidente, tesoureiro e secretário, que terá a seu cargo a execução das deliberações da Junta e vigilância dos serviços.

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meira sessão de cada ano, e extraordinariamente todas as vezos que o presidente, quatro dos seus vogais ou a comissão executiva o julgue necessário.

Art. 12.° A Junta requisitará ou contratará o pessoal que julgue necessário ao desempenho dos serviços que lho são confiados.

§ único. Este pessoal só poderá ser contratado depois de consultada a Câmara Municipal e esta declare por escrito que não pude dispor de pessoal seu para os serviços de secretaria da Junta.

Art. 13.° O director da Divisão dos Serviços Hidráulicos do Douro tem superintendência em todos os serviços técnicos do porto de pesca.

Art. 14.° A Junta fica obrigada a enviar as contas dá sua responsabilidade ao Conselho Superior de Finanças para julgamento até o dia 30 de Setembro, imediato a cada gerência, acompanhadas da respectiva documentação.

Art. 15.° A Junta elaborará no prazo de três meses, a contar da sua instalação, o seu regulamento interno e' os demais que ficam determinados ou seja necessário estabelecer para a inteira execução desta lei, os quais submeterá à aprovação do Governo, sendo neles fixadas as atribuições que pertencem a cada um dos órgãos funcionais da Junta.

Art. 16.° O Governo decretará as providências que julgar necessárias à execução desta lei.

Art. 17.° Fica revogada a legislação em contrário.

Saiu das Sessões da l.a Secção, em 9 de Março de 1926.— Ramos da 'Costa, presidente — Santos Garcia, secretário — Jo*ê Pontes, relator.

Ê aprovado o artigo 12.°, salvo o aditamento.

A requerimento do Sr. Vivente Ramos, é dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Presidente : — Vai entrar em dis-cus^ão o projecto de lei n.° 93.

É aprovado na generalidade.

Passando-se à especialidade, são aprovados sucessivamente e sent discussão todos os artigos do projecto.

A requerimento do Sr. Santos Garcia é dispensada a leitura da última redacção.

É o seguinte:

Artigo 1.° É criado um Comissariado Geral, serviço autónomo, a cargo do qual fica a organização da representação portuguesa na 7.:i Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais, que se realiza em Paris de 21 de Janeiro a (> de Fevereiro de 1927, por ele correndo tudo o que à mesma Exposição se refere.

§ 1.° O Governo nomeará pessoa idónea para, em comissão, exercer o cargo de comissário geral.

§ 2.° O comissário geral do Governo proporá ao Ministério das Colónias os funcionários, em número não superior a três, incluindo um guarda, para o auxiliar: as ajudas de custo que perceberão em cada dia quando no estrangeiro em serviço da exposição serão de £ 6 o comissário, £ 3 os dois funcionários, o £ l o guarda.

§ 3.° Os funcionários públicos em serviço no Comissariado Geral da Exposição consideram-se em comissão e perceberão, além das ajudas de custo que lhes forem fixadas, quando no estrangeiro, pagas pelo crédito autorizado polo artigo 2.° desta lei, todos os seus vencimentos, subsídios, remunerações e melhorias, certos, que lhes continuarão a ser abonados pelos Ministérios ou serviços a que pertencem, como se na efectividade deles estivessem, e recuperarão os lugares e comissões que anteriormente estavam desempenhando logo que seja extinto o Comissariado Geral.

Art. 2.° E aberto no Ministério das Finanças a favor do das Colónias o crédito de, £ 3:640-0-0, para custear as despesas a fazer com a exposição a que esta lei se reíere.

§ único. Esta importância será posta à disposição do Comissariado Geral na Caixa Geral de Depósitos.

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§ único. O comissário geral do Governo poderá admitir o pessoal operário jornaleiro, com carácter permanente, que for necessário aos serviços da Exposição.

Art. 4.° O comissário geral do Governo poderá corresponder-se directamente com todas as repartições públicas sobre os assuntos referentes à Exposição, devendo porém todo o expediente e processo ficar arquivado no Ministério das Colónias, quando esta terminar.

Art. 5.° O comissário geral do Governo apresentará ao Governo um relatório sobre os serviços da Exposição e entregará a conta de todas as despesas para ser submetida ao julgamento do Conselho Superior de Finauçãas.

Art. 8.° Todos os produtos e material que tenham figurado ua Exposição e que não tenham sido cedidos por simples empréstimo darão entrada no Ministério das Colónias a fim de poderem figurar em futuras exposições similares.

Art. 7.° O Comissariado Geral considera-se extinto quando terminarem os serviços da entrega dos mostruários que tenham figurado na representação portuguesa, não podendo o mesmo serviço durar mais de cinquenta dias depois de terminada a Exposição em Paris.

Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 24 de Março de 1926. — Alfredo Rodrigues Gaspar — Baltasar de Almeida Teixeira.

O Sr. Ribeiro de Melo (para um requerimento}:— Sr. Presidente : peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se consente que entre em discussão o projecto de lei n.° 912, que trata dos mutilados da ruerra.

É aprovado.

Entra em discussão o projecto de lei n.° 60.

E aprovado sem discussão.

E o seguinte:

Artigo 1.° Os eleitores da nova fregue-guesia de Moitas Venda, concelho de Ai-canena. passam a votar na assemblea de Vila Moreira, do mesmo concelho.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.— Francisco José Pereira.

A requerimento do /Sr. Francisco José

Pereira, é dispensada a leitura da última redacção.

Entra em discussão o projecto de lei n.° 61.

Ê aprovado sem discussão,

E o seguinte:

Artigo único. À freguesia de Moitas Venda pertencem também os lugares de Casais Robustos e Moitas de Baixo, incluídos no» limites fixados na lei n.° 1:707, de 11 de Abril de 1925.— Francisco José Pereira.

A requerimento do Sr. Francisco José Pereira, é dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro da Guerra está habilitado a seguir a discussão da proposta de lei n.° 92.

Vai ler-se a proposta, .

Leu-se.

E a seguinte:

Artigo 1.° É prorrogado por 60 dias, e em relação às contribuições de 1924-1920, o prazo a que se refer'e a alínea 6) do § único do artigo 34.° do Código das Execuções Fiscais.

Art. 2.° São declaradas suspensas durante o prazo de 60 dias, a contar da promulgação desta lei, as execuções fiscais p3ndentes nos respectivos tribunais, seja qual for o estado em que se encontrem, incluindo as almoedas.

§ único. As contribuições ou impostos referentes a anos anteriores ao de 19i'4-1925 são também aplicáveis as disposições desta lei.

Art. 3.° A importância das multas por infracção das leis e regulamentos fiscais, já julgadas pelos tribunais do contencioso das contíibuições e impostos, pode ser paga em 24 prestações mensais.

§ único. A falta de pagamento de qualquer das prestações importa a obrigação do pagamento da totalidade das importâncias ainda em dívida.

Art. 4.° Fica revogada a legislação'em contrário.

Sala das sessões da l.a Secção, 25 de Março de 1926.— Francisco de Sales Ramos da Costa— Joaquim Manuel dos Santos Garcia — Artur' Costa.

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O Sr. Júlio Dantas: — Dou o meu voto à proposta. Trata-se de um simples paliativo. Mas é necessário que o Governo adopte providências enérgicas para evitar catástrofes maiores..

Todos reconhecem que a indústria, a agricultura e o comércio não suportam os pesados encargos fiscais que os oneram, e que constituem um embaraço grave ao desenvolvimento da riqueza nacional.

Uma das. manifestações da nossa má administração é a nossa má tributação, feita por uma legislação fiscal exaustiva, complexa, por vezes iníqua, e feita, só- , bretudo, sem conhecimento pleno dos vá-' lores colectáveis e sem incidir sobre números positivos de aumento de riqueza.

Sabemos que a riqueza nacional da Bélgica, avaliada em dólares, aumentou no decénio de 1912 a 1922, do 5 para 12 biliões; que a da Fiança aumentou, no mesmo período, de 00 por cento; a dos Estados Unidos da América, de 75 por cento.

Ignoramo-lo. O Estado desconhece ainda o valor da propriedade rústica e urbana; a soma dos capitais convertidos em valores móveis na agricultura no comércio e na indústria; a fortuna portuguesa capitalizada em valores estrangeiros ou depositada em bancos estrangeiros.

E, porque nada conhece, tributa às cegas, exaurindo determinados órgãos da riqueza, e poupando benevolamente outros susceptíveis de tributação superior. A propriedade, cujo cadastro não existe ó tributada ainda pelo valor das matrizes, sistema secular que todas as nações abandonaram.

Têm sido inúteis todas as tentativas feitas para conhecer exactamente os valores industriais e comerciais do País. Nestas condições, a exagerada exacção fiscal é um perigo, e as suas tristes consequências já se estão vendo.

Os bancos suspendem pagamentos, as casas comerciais fecham, a indústria paralisa, o juiz das execuções fiscais enriquece, e todos nós dançamos sobre um vulcão.

Uma moratória? Está bem. Mas é pouco.

Espero que o Governo não se limitará

a esta providência anódina, e trará ao Parlamento uma proposta de lei tornando equitativa e justa a distribuição dos impostos, facilitando a sua cobrança, e dando ao contribuinte o direito da reclamação. Se isto se não fizer, não será de admirar que sobrevenham catástrofes maiores. Tenho dito.

O Sr. Medeiros Franco: —Sr. Presidente: a Esquerda Democrática dá o seu voto a esta proposta de lei.

Já por mais duma vez, nesta casa do Parlamento, tenho tido ocasião de fazer referência à forma por que se acha lançada a contribuição em .Portugal, e te-nho feito algumas censuras h. nossa re-> forma tributária.

Mas, porque costumo ser jissto sempre, ou procuro sê-lo, devo dizer que a actual reforma tributária, compendiada na lei n.° 1:368, foi elaborada no melhor e no mais patriótico dos intuitos.

Não foi uma obra feita ao acaso5 empiricamente.

Foi pelo menos uma obra feita no pró* pósito louvável de arrecadar para o Tesouro Público aquilo que a riqueza pú-> blica legitimamente deve dar.

Verifica se talvez, porque são passados já três anos, que a actual reforma tributária da. lei n.° 1:368 carece de uma funda remodelação.

O comércio, a indústria e a agricultura sofrem imenso nesta hora bastante grave para eles e por certo não podem suportar os vexames do fisco; mas é preciso dizer--se que uma das razões principais desse fticto é a crise do numerário.

A crise do numerário, sabemos bem que resulta sobretudo do facto de para â dívida flutuante estarem acorrendo os di-nheiros públicos pela aquisição dos bilhe* tes do Tesouro.

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que corre no continente da República e no arquipélago da Madeira.

Sucede que o Banco de Portugal que fazia a estampagem de papel-moeda para os Açores de há tempo para cá a não í az. Resulta daí que o mercado, as praças 3 a vida particular têm moeda forte, mas estão sem moeda fraca, para os seus negócios. . Nestas condições as casas bancárias que lá têrn as suas agências e cujus sedes são principalmente no continente da República mandam vir dos Açores a moeda forte para aqui.

Assim ficam os Açores sem moeda forte e sem moeda fraca.

Qual a forma do resolver o problema: creio que o problema se resolveria, ja-zfndo cumprir a lei pela qual deve ser feita a emissão da moeda fraca para os Açores e não ser permitida a circulação de moeda forte naquele arquipélago o

Dessii forma já as agências das casas bancárias não podem mandar para aqui o papel-moeda dos Açores, visto que ele não- corr»i no continente sem ser paga uma comissão que é onerosa bastante. ' Assim daria o Governo solução a um problem?. da maior importância, cLndo ao mesmo tempo margem a que a indústria, o comércio e a agricultura dos Açores pudessem mais facilmente vencer as dificuldades que nessa hora os assoosrbuu.

Este assunto já tem sido trata Io na ira--prensa açoreana, e eu pedia que se transmitisse estas considerações ao Sr. Ministro das Finanças, e se este puser em prática as disposições que obriga a Casa da Moeda a fazer essa emissão, terá o Governo prestado um alto serviço ao arquipélago açoreano.

O orador não reviu,

ò Sr. D. Tomás de Vilhena:— Lamento que não esteja presente o Sr. Ministro das Finanças.

E claro que não ponho a mesma dúvida na competência financeira do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Ministro da Guerra. Entretanto, como são negócios que não correm por essas pastas, não 0.3 pareça de grande vantagem estar a alongar-ma em considerações.

Para quê? •

,;Para S» Ex.as as reproduzirem ao seu colega r

Era uma falta de caridade.

Nós aprovamos esta proposta de lei. Achamos iusta, mas alguma cousa mais há a dizer.

Para este ano, a moratória é de 60 dias; para o ano que vem, se o Governo não enveredar por outro caminho, pode bem a moratória ser maior que haverá grande dificuldade ein arecadar os tributos consignados nos vários mapas- das contribuições.

Não é porque haja má vontade da parte dos contribuintes, mas é que estes por mais que queiram pagar não tem com quô.

Onde não.há, a República o perde.

A forma como está estabelecida a contribuição, não corresponde a nenhuma indicação de sciência moderna.

Pivcisava-se p ri m ri ro fazer um cadastro da propriedade; depois considerar as várias circunstâncias que tem influído na vida financeira e económica.

Cito um exemplo meu, tenho uma propriedade que no ano passado tive que pagar 2.100$, e agora pago 18 contos.

Com respeito ao que se está pasmando com as inscrições eu já outro dia contei aqui uma história que não deixa de ter a sua graça.

As inscrições de 100$ deixam perca a quem vai receber os seus juros, porque se recebo lê e em regra tem que se gastar 1050.

Temos também esta cousa dos câmbios: houve uma modificação brusca, e os salários m;:ntêrn-se altos.

V. Kx.as dir-me hão: Mas isso é um abuso do trabalhador!

Não é tal; o trabalhador em geral não pode baixar os seus salários, porque, se a divisa cambial se modificou, o que não se modificaram foram as condições da vida, que continua cada vez mais cara. Ora se o trabalhador não recebe esses salários altos inorre de fome.

É preciso não termos ilusões. .

E porque ó isto? De facto a divisa cambial modificou-se, mas o que também é fíicio é que há uma avalanche tal de tributos sobre a indústria e sobre o comércio, -lançados da maneira mais vexatória e infeliz, que os asfixia.

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dados para poder corresponder a esses preços.

O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo):— É a* obra dos azes das finanças,..

O Orador: — Tem V. Ex.a muita razão.

Eu estou convencido que eles não fa-, zem isso por mal, mas sim pela sua incapacidade, por esta pretensão de imaginar que sabem alguma cousa, quando não sabem nada.

Uma outra cousa que não deixa de ter o seu interesse é a maneira, deixem-me dizer, imbecil, como algumas tributações são feitas não se tendo em conta a comodidade do contribuinte e a perda de tempo.

Aí por 1918 estabeleceu-se um imposto sobre as inscrições. O que é este imposto'? Além de todas as outras contribuições que incidem sobre os desgraçados portadores da dívida pública, e eu falo nisso bem independentemente porque hoje não tenho senão uma inscripção de 100$ quo conservo como uma jóia de família, há um tributo que consista na ciposição de um selo cuja importância varia de harmonia com as oscilações da divisa cambial.

O portador vai à-Junta do Crédito Pu blico e dirige-se a um recanto onde está um homem que em letra encarnada escreve qual a importância do selo a comprar. Uma voz é um selo de &Q2', outras vozes é de ç503 e outras de $00, mas tf m de ser um selo de averbamento. Ora sucede que esses selos encontram-se à venda uni--camente nas repartições de finanças, e um desgraçado tem de caminhar para lá por causa cio um solo de êQ2 ou $03. Mete-se na bicha, e para conseguir um selo perde muitas vezes meia hora e uma hora, tendo .de voltar novamente à Junta do Crédito Público.

,;Não seria muito mais racional isto do que obrigar uma criatura a ir ao Terreiro do Paço, depois ir à repartição de finanças onde perde tempo na bicha e de-

pois voltar novamente para a Junta do Crédito Público?

Ora isto mete-se pelos olhos de toda a gonte, pois mesmo nesta contribuição, além de cada vez afectar mais as possi-bilidíides do contribuinte, ainda o sujeitam às íormas mais desagradáveis para o sou pagamento.

Se continuamos neste regime tributário podem os grandes mestres das finanças sonhar as fantasias quo quiserem, mas não evitarão que o País caminhe para a ruína, pois que a maior parte dos géneros estão hoje tendo grandes dificuldades de vrnda no mercado, e estão nesta casa pessoas que o podem testemunhar.

O Sr. Fernandes de Almeida: — Posso garantir que a r« giâo nortenha não vendeu dos seus produtos nem 30 por cento de igual período do ano passado.

O Orador: — Podem fantasiar os tributos que quiserem, que no momento em que os contribuintes estiverem exaustos não pagam, e o Estado não sei o que há-de fazer.

Penhoras ?

Kão dão nada. Não há ninguém que queira comprar'uma propriedade que ao sou primitivo dono não deu rendimento durante muito tempç.

Temos de enveredar por um caminho completamente diferente.

É preciso entregar estos serviços a gente de competência, pois estes assuntos não podem estar nas mãos de curiosos quo nos têm conduzido à ruína.

Isto não pode continuar.

O orador não reiiu.

O Sr. Vasco Marques: — Sr. PVesiden-te: estamos em face duma proposta de lei que visa a adiar o pagamento das contribuições por CO dias.

,; Porque trouxe o Sr. Ministro das Finanças ao Parlamento tal proposta e porque se mostra o Parlamento tam interessado em votá-la?

Evidentemente porque todos reconhecem a gravíssima.crise que atravessam o comércio, a indústria e a agricultura, absolutamente impossibilitados de pagarem as suas contribuições ao jislado.

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houvesse para o não pagamento dessas contribuições, se tal facto pudesse ser atribuído a rebeldia ou a desleixo, evidentemente que nem o Ministro trazia a proposta de lei, nem o Parlamento se dispunha a votá-la.

Nestas condições, reconhece, o Governo o reconhecem as Câmaras que a tam falada capacidade do contribuinte, que tantos julgavam poder suportar ainda novas alcavalas, está, em verdade, com-pletameuto esgotada.

Não é possível, pois, sob pona de arruinarmos irremediavelmente a Nação, continuar neste sistema do novos impostos, cio novas extorsões, procurando, através de tudo, dinheiro para o Estado, quando todos sentem e vêem que o contribuinte, esgotada como está a sua capacidade, não pode por forma alguma pagar mais do que têm pago, nom mesmo continuar suportando idêntico sacrifício ao feito até hoje.

Mas desde o momento que se reconhece ser iam grave a crise que o Pais atravessa, desde que o Poder Executivo e o Poder Legislativo entendem dever conceder urna moratória para o pagamento das contribuições, eu pregunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, e preguuto à Câmara, se esta medida será o suficiente para atenuar a crise que a todos aflige.

O Sr. Fernandes de Almeida: — Não é.

O Orador:—Claro que não é. E eu, neste momento, quero recordar que na sessão de lõ de Dezembro passado expus ao Senado a reclamação do comércio do Funchal, em que pedia que o aliviassem de uma parte do pesado imposto de transacção, em face da manifesta paralisia das transacções, que a todos deminuira sensivelmente os lucros, sendo, portanto, de elementar justiça que pague menos quem menos ganhu.

Nem o comércio do Funchal, nem eu fomos atendidos, mas cá está hoje a proposta governamental a reconhecer iailu-divclmente a situação angustiosa do contribuinte, ficando assim mais ama vez comprovado que as reclamações da Madeira são sempre justíssimas, tendo por base a verdade.

Mas, como há pouco dizia, esta medida não basta para atenuar a crise que a to-

dos assoberba, pois, na verdade, apenas se trata dum paliativo que vem trazer um simples alívio àqueles- que estavam na eminência do relaxe das contribuições.

No fim dos sessenta dias, porém, bem , poucos terão melhorado a sua situação, por forma a satisfazerem os seus débito? à Fazenda Nacional.

Desde que se reconhece que o contribuinte se encontra em face de tremendas dificuldades, e que se lhe concede uma moratória, necessário é tomar também qualquer providência quanto às execuções fiscais, quanto às. despesas já corridas com o relaxe das contribuições, tanto mais que, na época que se atravessa, seria imoral e indecoroso que a contribuintes absolutamente falhos de recursos exigissem o pagamento das contribuições, exageradamento acrescido por todas as operações do relaxe, para afinal, de tam acentuado acentuado acréscimo, caber ao Estado uma autêntica miséria, correndo o dinheiro do sacrificado contribuinte, num verdadeiro caudal, para as algibeiras de meia dúzia de privilegiados, que vivem das lágrimas e da miséria dos expoliados, vindo depois afrontar todos nós com o seu luxo e os seus desmandos. Desde que se toma a providência de adiar o pagamento das contribuições é preciso completa Ia com outra medida, por forma a que sobre a verba global da contribuição propriamente dita não incidam as complicadas e infinitas verbas provenientes das operações do relaxe, não devendo perder--se de vista que este vai até à venda, em hasta pública, das propriedades cujas contribuições não foram satisfeitas, e, dada a crise geral que -o país atravessa, dada a falta de numerário, o resultado seria a venda ao desbarate dessas propriedades, arrancando descaroàvelmeute ao contribuinte todos os seus haveres e "recursos, para afinal entregar ao erário público uma parcela mínima, ficando a parte de leão para a judiaria que vive da desgraça alheia.

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O Sr. Ribeiro de Melo : — Ouvi as considerações apresentadas pelos leaders dos partidos acerca da proposta de lei em discussão.

O leader do meu partido já se pronunciou favoravelmente e estou certo que os Srs. Senadores desse partido votarão a proposta de lei em discussão tal qual a apresentou o Sr. Ministro das Finanças. x E já que falei no Sr. Ministro das Finanças, devo dizer sem desdouro para o Sr. Ministro da Guerra, por se considerar •habilitado para a discussão da presente proposta de lei, que é de lamentar a ausência do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças, que está como ninguém empenhado na discussão desta proposta,' sabia bem que ela se'ria objecto de discussão no Senado. Mas S. Ex.a atarefado com números, com cobrança de impostos e contribuições, quis mais uma vez continuar a sua prolongada ausência do Senado e fez-se representar pelo Sr. Ministro da Guerra, certamente conhecedor da proposta pela discussão havida no conselho dê Ministros, onde ela devia ter sido apresentada e S. Ex.a compareceu.

Mas ò facto da ausência do Sr. Ministro das Finanças, não quere dizer que eu mo fique por aqui na discussão da proposta.

Pausa.

Sr." Presidente: comerciantes, agricultores, industriais, fizeram fortunas colossais durante o «após-guerra», viveram «à tripa-fôrra», emquanto tiveram os mercados de França.

O Sr. Fernandes de Almeida (interrompendo):— V. Ex.a não conhece o assunto ...

O Orador: — V. Ex.a ó viticultor e fala como tal.

Emquanto os homens. da cepa tiveram o mercado da França, mandaram para lá tudo quanto puderam...

O Sr. Fernandes de Almeida (interrompendo) : —Kealmente a região duriense atravessou um período de bern-estar, que poucas vezes tem atravessado. Mas, durante esse período, não serviram os proventos para se ir para Biarritz, como V. Ex.a disse, mas sim para fomentar

a riqueza pública na exploração de alcantiladas serranias.

Não foram pois, imprevidentes os homens que assim procederam. Falta agora o dinheiro das colheitas, se não houver na Inglaterra a compra respectiva.

O Orador: — Não ó bem assim, no entender de muita gente ajuizada, e também o meu; foi a especulação que subiu à cabeça de todos os homens que produzem algumas pipas de vinho e que se não quiseram sujeitar às condições do mercado brasileiro para fazerem a exportação.

Era a ambição ; fizeram como a cigarra, quando deviam ter feito como a formiga.

O Sr. Fernandes de Almeida: — V.Ex.a deve saber melhor do que eu que o Brasil nunca foi mercado para os nossos, vinhos generosos.

O mercado dos nossos vinhos generosos é Londres, tendo a França importado também durante um pequeno período da guerra.

O Orador: — Só me resta responder a V. Ex.a que se porventura o País bebesse o vinho generoso que V. Ex.a cultiva, ele não chegaria para a pequena região duriense.

Mas todo o viticultor é, por assim dizer, comerciante, e a especulação invade esse terreno, como invade as indústrias.

Mas, Sr. Presidente, o caso ó este. Durante muitos anos a finança, o comércio, a indústria e a agricultura viveram em Portugal vida de nababo.

Tinham óptimos palacetes, automóveis, e, bem bebidos e bem trajados, apresentaram-se peraíite um País de seis milhões de habitantes como Cresus dominadores e intangíveis! ,'

Cigarrearain durante muito tempo, e entregaram-se sobretudo à especulação dos bancos, banquinhas e banquetas, enganando todas as pessoas que aí depositavam o seu dinheiro, sem se lembrarem que havia de chegar o mês de Março.

E quando de tcil se lembraram pediram misericórdia ao Estado, aquele estado republicano que nas associações comerciais, industriais e agrícolas tam vilipendiado tem sido.

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buições, raas as associações comerciais, industriais e agrícolas, representando a ganância nacional, essa plêiade de homens .que bem encasacados se apresentavam perante a pobreza do próprio Estado, que até tem sido dado como impatriota e como inimigo do desenvolvimento do Pais, pediram uma moratória ao Jistado para 'pas:ameiitQ das suas contribuições.

E como isto ó uma verdade e o Estado tem de ser para todos igual, tem de reconhecer a necessidade de auxiliar a indústria dando-lhe uma moratória de 60 dias.

Mas o Senado, reconhecendo a necessidade de conceder essa protecção, tem o dever que deve subsistir de condenar aqueles que atiraram a primeira pedra contra a administração do Estado que não faliu, nem falirá.

Quem não está intangível é a alta finança, a agricultura e a indústria.

- Esses faliram porque não eram previdentes.

.O Sr. Fernandes fle Almeida (interrompendo):— E com essa falência vem a do Estado, da Nação.

. O Orador:—Isso veremos. Quando eu li nos jornais—e algumas vezes o fiz— os relatos das reuniões realizadas na'Associação de Agricultura, só encontrei ódio, só encontrei uma faca com o gume bem. afiado a ferir, a anavalhar o Estado republicano.

Eu não vi os agricultores, os comerciantes e os industriais á defender o Es-Jado republicano, a prometer-lhe uma colaboração condigna para fazer o ressurgimento do País, ou para" impor o res-. peito pelas instituições republicanas, eu vi-os só a defender os seus interesses, atacando o Estado republicano, aquele a quem agora vêm solicitar uma moratória de 60 dias!

A verdade é esta, Sr. Presidente.

Condoídos com a sorte do comércio, da indústria e da agricultura, vote-se a moratória que eles pedem ; mas votemo--la com o conhecimento da propaganda 'nefasta, mentirosa, ultrajante o injusta que fizeram ao Estado republicano.

Assim é qae está certo.

- Reconheceram os erros, deram a mão à palmatória; generosos, não lhes demos

palmatoadas, mas indique se-lhes que o melhor caminho para viver com o Estado republicano ó respeitá-lo.

Mas, Sr. Presidente, não pense V. Ex.? que por esse facto eu deixo de condenar os actos praticados pelos nossos «azes» da finança — como muito bem lhe chama o Século num belo artigo de um dos dias da semana passada — os três «azes» da finança, que são o Sr. Velhinho Correia, o Sr. Daniel Eodrigues e p Sr. Álvaro de Castro. •

As experiências da sua incapacidade financeira no Ministério das Finanças, revoltando a nossa instituição fiscal, desprezando— aí é que está o castigo!—os direitos do comércio, da indústria e da agricultura, açambarcando todo o dinheiro desses três ramos da actividade económica nacional, só para encherem o erário nacional, deram os resultados que se vêm neste momento.

Mas, Sr. Presidente, não são só esses os culpados. Ainda agora o Sr. Ministro das Finanças anuncia urbi et orbi mais uma machadada na confiança dos particulares no Estado, declarando que vai deminuir os juros que se pagam pelos bilhetes do Tesouro.

Sr. Presidente: queixaram-se os bancos, banquinhos e banquetas do meu País, porque o Estado lhe tirava a maior clientela, aquela que empresta o pouco dinheiro que consegue juntar, dando mais uma vez a prova da sua confiança no Estado republicano, porque todo o vintém que conseguiam amealhar iam em prazos periódicos entregá-lo ao Estado, confiada-mente.

Chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra, que está improvisado em Minis-.tro das Finanças, para chamar a atenção do seu colega e dos colegas de Gabinete para a falta de seriedade do Estado para com aqueles que adquiriram bilhetes do Tesouro. O Sr. Ministro das > Finanças vai; por um simples decreto, fazer perder a seriedade do Estado e a confiança que ainda muitos tinham no próprio Estado.

Será isto lógico?

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boca em boca e que certamente darão a última machadada no crédito do Estado.

Sr. Presidente: se por um lado empobrecem muitos dos comerciantes, industriais e lavradores, por outro enriquecem outras pessoas. E urna espécie de roule-ment.

Sr. Presidente: emquanto vemos o Banco Nacional Ultramarino som vintém, a dizer que não tem dinheiro para,poder financicir as empresas da nossa África, nós vemos em contrapartida o Sr. João Ulrich milionário ou arquimiliouário, vivendo como um nababo e no estrangeiro como um príncipe.

Não se compreende que urn banco emissor não tenha dinheiro para lazer fuce às necessidades das nossas Áfricas e os seus administradores estejam arquimilionários.

Ora, se assim é, se o Banco não tem o numerário preciso e carece que a Caixa Geral de Depósitos lhe empreste dinheiro,

- O Sr. Presidente (interrompendo): — Peço a V. Ex.a para se singir ao projecto -ein discussão.

O Orador:—Eu estou dentro do Kegi-mento.

V. Ex.a, Sr. Presidente, sabe que a representação dos industriais do Porto fala na situação aflitiva criada pela dificuldade que há nas transferências dos diiiheiros de Angola o Moçambique para a Metrópole. V'. Ex.a sabe isso, portanto estou dentro da proposta e posso falar quanto qneira o me apeteça.

Mas não, Sr. Presidente, não vale a pena, já fiz uma pregunta a que nem a Câmara me responde, nem o improvisado Ministro das Finanças e podo ser tam-. bem que nem o próprio interessado, que é o Sr. João Ulrich, talvez me não respondesse-

Pois, Sr. Presidente, sendo assim, tomos que todas essas pessoas que tam mal tra-. tafam o Estado republicano vieram pedir uma moratória de 60 dias. Mas, como disse o ilustre leader do Partido a que ten'ho a honra de pertencer, julgo que essa medida não será o bastante para poder resolver a situação aflitiva em que

se encontram os industriíiis, comerciantes e agriclutores.

O resultado -que dará é o Sr. Calisto, e tantos Calistos que há por osso País fora deixarem de receber mensalmente o que recebem —cerca de 300 contos!

Dizia ontem um jornal que, emquanto a magistratura esfarrapada anda afllita pelo dia de amanhã, há dentro dessa magistratura e em comissão de serviço uns 20, se tanto, que predominam sobre iodos os outros.

E conhecido —e o Sr. Ministro da Guerra improvisado Ministro das Finanças deve conhecer 6sse facto— que há juizes quo*pelo relaxamento das contribuições roce bem'mais que todos os juizes do Supremo Tribunal do Justiça, e do que muitos juizes de l.a instância.

O Sr. Vasco Marques:—Apoiado. É verdade.

O Orador:—Veja V. Ex.a como isto é ofensivo num regime democrático.

O Sr. Caldeira Queiroz: —

O Orador:—Não ha limite nenhum porque a maior parte das vezes as leis que são aqui votadas, estão subscritadas para os muitos Calistos que há por esse País.

Não o faz porque eles têm uma grande força —os três estalinhos— a que uns. chamam maçonaria, outros capelinhas o igrejinhas.

E aqueles que tem essa fortuna mensal , não a têm nem pela sua inteligência nem pelo sou passado, porque ao menos podiam esses lugares ter sido dados como prémio do sacrifício, que tivessem feito pelo regime.

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Estas palavras apenas servem para marcar o meu protesto, e a minha indignação.

Vox populi, vox Dei, voz do Povo, voz de Deus; e o Povo já começa a insurgir--se contra estes favoritismos.

Esta moratória de CO dias é legítima.

Einquanío passam estes 60 dias, outro Governo, se não este, acudirá à situação aflitiva dos contribuintes.

Acudir como?

Dispensando as contribuições?

Não sei, o que 6 verdade é que as contribuições têm aumentado extraordinariamente.

Nos outros países aumentam as contribuições à medida que aumenta a riqueza pública.

<_ p='p' mesmo='mesmo' _-que='_-que' podemos='podemos' portugal='portugal' afirmar='afirmar' em='em' sucedido='sucedido' tem='tem' _='_' o='o' nós='nós'>

Acho que não. As estatísticas do meu país, até mesmo no tempo em quo o Sr. Cunha Leal foi director geral desses serviços, as estatísticas andam todas atrasadas, e os parlamentares não podem com justiça, o sobretudo com equidade, afirmar que assim tem sucedido, apesar dos três .azes da finança terem aumentado as contribuiçõPs por terem trazido a libra dos 150(5 até à casa dos 94$65 ondo se conserva, até um rasgo da Caixa Geral de Depósitos ou de um Ministro das Finanças fazer com que ela desça mais. • O orador não reviu. .

' O Sr. Ministro da Guerra (José Masca-renhas):— Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que transmitirei as considerações feitas pelos Srs. Senadores ao Sr. Ministro das Finanças.

• Estão todos de acordo quanto à necessidade absoluta de conceder a moratória, por consequência nada mais tenho a dizer.

O orador não reviu.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: a Secção deu-me a honra de me nomear relator desta proposta de lei. E como os relatores têm umas atribuições muito restritas, as quais se cifram , especialmente em relatar ao Senado o quo foi a deliberação da Secção, limitar-me hei a isso visto que toda a Câmara conheço já a proposta de lei e as muitas palavras seriam desnecessárias.

De resto, de todos os lados da Câmara, todos os Srs. Senadores que usaram da palavra, declararam que lhe davam o seu voto, e eu tenho o dever de não demorar a discussão, para não tomar tempo à Câmara, porquanto isso redundaria num prejuízo para os trabalhos parlamentares.

Todavia, desejo'fazer umas referências a algumas passagens dos ilustres oradores que me antecederam no uso da palavra e que, talvez, sirvam um pouco de explicação à proposta de lei quo se discute.

O Sr. Júlio Dantas, quo foi o primeiro orador a falar sobre ôsto assunto, queixou-se da falta de elementos que existe no nosso país para se conhecer o valor da sua riqueza.

Tom S. Ex.a completa razão. O serviço que eu considero mais útil e conveniente é exactamente o serviço estatístico.

Em Portugal não háelementos_suficien-tes para se poder avaliar da riqueza nacional ; também não se sabe qual a escola de criminalidade, se é crescente ou decrescente, etc., isto é, estamos um pouco às escuras. Não há meio de se poder estudar uma questão.

Não é agora o momento oportuno para se propor "o modo de melhorar tais serviços, mas é sempre conveniente que estas questões se levantem nas Câmaras Legislativas, chamando para elas a atenção dos homens do Governo, a fim de que estes tragam ao Parlamento propostas de lei no sentido desejado, porque nós estaremos prontos a colaborar com S. Ex.^8

O Sr. Medeiros Franco tocou uma nota muito interessante, qual foi o da circulação fiduciária dos Açores.

Também S. Ex.a tem razão e certamente o Sr. Ministro das Finanças, quando tiver conhecimento das suas queixas, não deixará de ligar a sua atenção a esse problema, pois que na verdade não se pode deixar de olhar para aquelas ilhas, que são tam portuguesas como todo o território nacional, com o mesmo carinho com que se atende-o resto do país.

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O Sr. D. Tomás de Vilhena apresentou também queixas, algumas das quais tom muito fundamento, mas noutras houve um pouco de exagero da parte de S* Ex.a

Assim, queixou-se S. Ex.a do regime tributário em Portugal. - O regime tributário peca por motivo das leis novas. S. Ex.a sabe que os impostos, para se fixarem, para serem justos e equitativos, levam bastantes anos na sua execução, e que o sistema tributário em Portugal, depois da guerra, foi quási todo refundido. Portanto, não admira muito que se encontrem algumas injustiças, mas eu estou certo de que, por parte do Governo, haverá todo o cuidado em as remediar.

A lei n.° 1:638 não foi feita ao acaso, foi uma lei muito estudada. O que há •sempre da parte do contribuinte é o intuito de se defender, tanto quanto possível, do pagamento dos impostos. Sempre que ele tem possibilidade de ocultar o rendimento da sua riqueza e do seu próprio trabalho, ele não hesita em deixar de o declarar.

Poucos são os contribuintes que assim não procedem, e é por isso que as leis sobre impostos têm de ser elaboradas um pouco apertadamente para evitar a fuga ao pagamento do imposto e para que o Estado se não encontre no fim do ano económico com uma receita inferior à que foi calculada.

Sr. Presidente: esta proposta de lei tem apenas o intuito de acudir à crise que agora se manifestou e que começo u. a ter demonstrações um pouco sérias, principalmente na praça do Porto.

Queixam-se as industrias, o comércio e a agricultura de que os seus recursos foram deminuídos e os bancos não dispõem de capital, e que, sendo assim, as contribuições que eles são obrigados a pagar ainda mais sobrecarregam os seus encargos.

Eu não sou, em regra, partidário do adiamento do pagamento de contribuições e por uma razão muito simples : é porque se nós agora damos 60 dias de moratória para o pagamento dos impostos, quando terminar o prazo desta moratória já estão outros impostos a pagamento e então os encargos do contribuinte ainda mais se avolumarão.

Mas não encontrou o Sr. Ministro das Finanças outro remédio a dar a esta si-

tuação. NÓE votámo-la e votámo-la com boa vontade, certos de que os contribuintes cumprirão terminado o prazo da moratória, ainda que com sacrifício, com o seu dever.

Referiu-se também o Sr., D. Tomás de Vilhena a um ponto que é muito interessante, qual é o dos portadores da dívida pública fundada. Aqueles que, antes da guerra, tinham títulos da dívida pública fundada e que recebiam um juro módico, uias numa média correspondente àquilo' .que representavam os títulos, estão hoje a receber esse mesmo juro com os encargos a que S. Ex.a aludiu.

Como remediar essa situação? Por meio do Tesouro Público? Não pode ser. Ele está ainda num regime deficitário, mas se um dia o Estado chegasse a uma situação de relativa prosperidade, eu entendo que ele tinha o dever de indemnizar os portadores da dívida pública que não viram actualizados os seus rendimentos nem num centavo.

O Sr. Vasco Marques aludiu às execuções fiscais.

Devo dizer que as execuções param-também, como sucede a todos os impostos, e até por uma proposta que eu apresentei na Secção, são incluídos os impos-to.s relativos aos anos anteriores ao de 1925, porque, se os contribuintes não po-deram pagar até agora os impostos anteriores a 1925, muito menos o podem fazer neste momento.

Posta à votação a proposta de lei na generalidade, foi aprovada.

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à especialidade.

Vai ler-se o artigo 1.°

Lê-se na Mesa e entra em discussão.

. O Sr. Martins Ferreira: — O projecto de lei que se discute pouco ou nada aproveita aos Açores. Para que aproveitasse, seria necessário que fosse prorrogado o prazo para pagamento voluntário de todas as contribuições em dívida anteriores ao ano económico de 1924-1920.

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Poderão preguntar-me: £ Mas qual a razão porque não pagaram? E eu responderei : porque não sabiam. Porque até 1922. quando a importância da contribuição fosse inferior a 1$, não se-pagava. E os contribuintes julgavam que vigorava ainda o mesmo sistema, pelas razões que já tive a honra de expor nesta Câmara.

Portanto, é de toda a justiça que, pelo menos para o distrito de Angra, também se conceda o. prazo de 60 dias para o pagamento voluntário de todas as contribuições em dívida, inclusive as relaxadas.

Nesse sentido vou mandar para a Mesa uma proposta de artigo novo, que representa, como já disse, um acto de justiça, se íôr aprovada, porque nem o Estado fica prejudicado nem o ficam igualmente os corpos administrativos^ beneficiando ao mesmo tempo essa pobre gente.

Ninguém mais pedindo a palavra, foi posto à votação o artigo 1.°, sendo seguidamente aprovado.

O Sr. Martins Ferreira: — Em vista das informações que particularmente me acabam de ser fornecidas pelo ilustre Senador Sr. Artur Costa de que na proposta de lei em discussão já se acha incluída uma disposição que representa mais ou menos a doutrina contida no artigo novo que enviei para a Mesa, eu resolvo retirar a minha proposta.

São seguidamente aprovados sem discussão os restantes artigos da proposta de lei.

O Sr. Artur Costa: — Está sobre a Mesa uma proposta de lei que se refere às pautas e que é da maior importância.

Peço a V. Ex.a o favor de consultar o Senado sobre se permite qae ela seja discutida antes de entrarmos na ordem do dia.

O Sr. Ribeiro de Melo : — Kequeiro a V. Ex.a; Sr. Presidente, o favor do consultar a Câmara sobre se permite que em seguida à proposta sobre as pautas seja discutida a proposta dos mutilados de guerra, uma vez que se trata apenas de aprovar a emenda da Câmara dos Deputados.

O orador não reviu.

São aprovados o requerimento do Sr. Artur Costa e o do Sr. Ribeiro de Melo.

É aprovada na generalidade e na especialidade a prcpusta de lei n.° 8õ.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: requeiro a dispensa da última redacção da proposta que acaba de ser discutida. . É aprovado.

O Sr. Presidente : —Vai entrar em discussão a proposta de lei n.° 92, eprova-da pela Secção;

Jii a seguinte:

Artigo 1.° Pelos Ministérios da Guerra, Marinha e Colónias serão revistos todos os processos dos cidadãos que pretenderam ser abrangidos pelas disposições das leis que dizem respeito a mutilados e inválidos de guerra, e que, por falta de averbamentos nos «registos clínicos, não obtiveram despacho favorável, desde que os interessados assim o requeiram e apresentem atestados dos comandantes ou médicos das unidades onde serviram que supram essa falta.

§ único. Este artigo substitui o artigo 4.° da lei n.° 1:777, de 2 de Maio de 1925, e as suas disposições anulam os efeitos produzidos pela execução do decreto n.° 10:917, de 30 de Junho do mesmo ano. ^Art. 2.° A doutrina das disposições da lei n.° 1:777, referida no artigo anterior, é aplicada também, aos oficiais.

Art. 3.° Os mutilados e inválidos de guerra com capacidade física para serem aproveitados em serviços do Estado, compatíveis com as suas categorias, poderão neles ser utilizados, sem qualquer remuneração e sempre que o Governo o julgue necessário ou conveniente, por determinação ministerial, a qual, para os que não estejam em dependência directa, será precedida de prévia requisição ao Ministério de que dependam.

Art. 4.° Pelo Governo deverão ser compiladas num único diploma, com a designação de Código dos Mutilados e Inválidos da Guerra, as disposições desta lei e as constantes das leis e decretos anteriores, que aos mesmos mutilados e inválidos digam respeito, ficando assim a sua situação e direitos criados pelas referidas leis e decretos exclusivamente regulados por este código.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.

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O Sr. Ministro da Guerra (José Mas-carenhas): — Sr. Presidente: fui surpreendido pela discussão desta proposta, visto que não tinha conhecimento de que ela se encontrava no Senado.

Devo dizer a V. Ex.a que, embora a proposta me mereça alguns reparos, su-goridos por uma leitura cuidada da mesma, no emtanto espero poder atender a esses reparos durante a discussão, pelo que não vejo inconveniente em que seja discutida.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: eu chamo a atenção de V. Ex.a e do Senado, para o seguinte: o Senado redigiu o § único do artigo 1.° de uma maneira que é moral e lógica, e a Câmara dos Deputados alterou-o, dando-lhe outra redacção.

Houve um indivíduo que se apresentou a uma junta queixando-se de ser tuberculoso por ter sHo gasoado e atingido por um estilhaço de granada no pulmão.

Em vista disto foi-lhe dada a pensão de 100 por cento.

Mais tarde o Sr. Ministro da Guerra mandou sujeitar ôsse inválido a uma nova junta, tendo esta verificado que ôsse indivíduo nunca tinha sido gaseado nem atingido por estilhaço de granada.

Na ambulância os médicos que o examinaram disseram que não tinha nada.

Esse indivíduo foi castigado com 10 dias de prisão, em virtude de se ter queixado de que tinha sido gaseado, quando não era^ verdade.

Esse indivíduo teve depois um furúnculo, pelo que teve de ser operado e de que lhe ficou uma cicatriz, e é exactamente por causa dessa cicatriz que elo diz que foi ferido pelos estilhaços de uma granada. Foi depois submetido a 'uma junta de revisão, que foi de opinião de que Glo não havia sido ferido.

Ora, pregunto eu:

• Ao Sr. Ministro da Guerra, que me está ouvindo, eu peço que mo diga se são ou não verdadeiros os factos que eu acabei de citar.

O orador não reviu.'

O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente: sempre que à discussão e consi-

deração do Senado se apresenta qualquer proposta ou projecto de lei que diga respeito aos mutilados de guerra, vê-se de todos os lados da Câmara o maior interesse por esses assuntos (Apoiados], e que, por parte de todas as facções políticas, se manifesta o maior carinho e um grande desejo de valer à situação daqueles que, durante a guerra, sacrificaram as suas vidas e o seu bem estar.

Apoiados.

O Sr. Costa Júnior, relator desta proposta de lei, entende que não devo ser mantida a alteração introduzida na Câmara dos Deputados e que diz o' seguinte :

Leu.

S Kx.a- é de opinião que essa alteração não deve ser mantida, porque pode dar lugar a abusos e ilegalidades, como aquele caso que S. -Ex.a citou

Em parte S. Lx.a tem razão. Realmente há abusos que dão origem a que haja mutilados de guerra que recebem uma pensão superior à que legalmente lhes compete.

É frisante o caso que S. Ex.a citou, mas eu podia apresentar, em contraposição, outros casos que deporiam em sentido contrário.

O Sr. Costa Júnior:—Apoiado!

O Orador: — De maneira que, se nós formos rejeitar o que vem da Câmara dos Deputados, poderemos contribuir para que mutilados, a quem foram justamente concedidas determinadas pensões, fiquem sem elas.

O facto de haver um ou outro caso isolado, que constitua uni abuso, não deve destruir o princípio de jastiça que tem que presidir nestes assuntos.

Eu prefiro que haja 20 ou 30 mutilados que recebam pensões superiores às que legalmente lhos competem, e não quero que haja um só que não receba aquiio a que tenha direito.

Mas também é verdade que no artigo 4.° desta proposta .de lei se diz:

Leu.

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O Sr. Ministro da Guerra poderá, pois, dentro da lei, tomar todas as providencias que entender convenientes, para evitar abusos e injustiças, e para que o País pague unicamente o que deve pagar.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Guerra falou ainda hoje nesta Câmara, com o desassombro e hombridade que todos lhe reconhecemos.

Disse S. Ex.a claramente que se interviesse na discussão desta proposta de lei teria de introduzir-lhe algumas modificações, não por discordar da sua doutrina, mas para modificar a sua redacção.

Quere dizer: S. Ex.a mantém toda a doutrina do projecto e só acha nocessá-rias modificações na sua redacção, porque lhe pareceu que o Poder Executivo fica apoucado.

Sr. Presidente: o Parlamento não .em intenção de apoucar o Poder Executivo, a quem compete acatar todas as disposições do Poder Legislativo, pois é essa a sua missão; e ainda porque, neste caso, as emendas vindas da Câmara dos Deputados têm de ser aprovadas ou rejeitadas. Não podem já ser alteradas,

Para mim, trata-se de uma quesííto de princípios, pois acho preferível qus haja 10, 20 ou 30 mutilados que recebam mais do que aquilo a quo tom direito, do que exista uni mutilado que não receba o que é de justiça.

O Sr. Costa Júnior: —Mas o Sr. Ministro da Guerra podo, com duas palavras simplesmente, cortar este nó jíórdio.

O Sr. Ministro da Guerra ou preiore a. redacção da Câmara dos Deputados ou a do Senado.

A sua opinião tem de ser forçosamente a minhs., pois como chefe do exército conhece melhor as suas necessidades que eu, desde que se defendam os interesses do Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (José Mas-carenhas):—Tive ocasião de fazor ver ao re.laíor da comissão cie guerra tod;is as consequências que a mesma lei poderia ter.

Não queria também, de forma alguma, que., oelo focto de se anular ou. fazer

emendas no projecto em discussão, fossem prejudicados os mutilados.

Ti\e ocasião de manifestar a minha opinião aos ilustres Senadores Srs. Costa Júnior e Mendes aos lieis.

Esto senhor mostrou-me nesta proposta de lei que o sou artigo 4.° me permite exactamente introduzir sãs alterações que julgava necessárias, porque da ior-ma como está redigido o artigo 1.° e seu § único, subentende-se que o Executivo não tem acção uonhuma sobre as Juntas de Inspecção dos Mutilados.

Quert) dizor, se um membro do Podev Executivo tiver conhecimento da existência de um indivíduo absolutamenie inutilizado que, por não saber ler ou não não residir nos grandes centros de população, não trate individualmente

Ainda há dias, por um jornal, tive conhecimento de que estava a morrer à mÍDgua um indivíduo que ficou arrasado na guerra. Mandei preguntar às repartições competentes se esse indivíduo tinha reclamado qualquer cousa.

Não havia nada.

Mandei buscar os documentos respeitantes a esse indivíduo, e vi que tinha sido dado por incapaz por ter sido ga-soado. Mandei-lhe um médico a casa. O estado em quo ele se encontra é tal que. não pode ser submetido à junta.

Ora, paroco-me que a lei não me dava o direito de fazor o que fiz.

Como no projocto de loi vem um artigo em quo diz que o Poder Executivo regulamentará toda a legislação que há sobre os inu':ilados da guerra, faço tenção de nessa regulaincntaçãu introduzir aquelas alterações que não estejam em contradição com a doutrina do decreto.

A minha dúvida era que polo artigo 1.°, como está, não era permitido isso ao Poder Executivo, ao passo que, lendo se o artigo 4.° vô se que é permitido, na regulamentação da hú, introduzir essa cláusula que não vai contra a doutrina.

Era minha tenção tornar extensivo este beneficio aos inutilizados no próprio País, mas como não ó possível no momento para não demorar este projecto de lei, eu devo trazer um projecto de lei às Câmaras no sentido do que disse.

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Cessão de 26 de Marco e 6 de Abra de 1926

O Sr. José Pontes: — Tenho de falar da questão dos mutilados, imi«, atendendo a vários pedidos, vou ser breve.

Ponho a questão com clareza. O Sr. Ministro da Guerra tom razão e o Sr. relator do projecto também. Muitas vozes aqui eu disse que, à sombra da legislação sobre mutilados, se tinha cometido muitos exageros e irregularidades.

Se o actual projecto tem. deficiências ou pelas suas malhas permite muitos abusos, ele constitui o princípio de se pender para o melhor.

O caso apresentado pelo Sr. Costa Júnior não ó isolado. Se S. Ex.a examinasse todos os processos de mutilados ou inválidos de guerra encontraria muita gente que está usoíruindo regalias e direitos que não dovia. O actual projecto não resolve a questão. Pode o Sr. Ministro ter a certeza de que várias vez"S ainda há-de ter de tratar do assunto. SP S. Ex.a tivesse, como lhe pedi, centralizado no seu Ministério todos os trabalhos relativos a mutilados, se tivesse, ao me>mo tempo, centralizado o serviço de reeducação e amparo desses mutilados, não estava agora embaraçado para resolver o problema.

Não há país algum onde se não tenha centralizado esse serviço. Em Portugal não se fez isso porque se julgava que os mutilados eram em pequeno número, mas, volvidos os primeiros anos da guerra, viu-se que esse número aumentava assustadoramente chegando boje a contar-se por milhares.

Urge libertar os Ministérios das Colónias, da Guerra e da Marinha desses serviços para os centralizar, como digo, em uma repartição junto do Gabinete do Sr. Ministro da Guerra, se centralizem todos esses serviços. Assim a legislação seria mais perfeita.

Entendo- que este projecto não resolve-a questão. Em todo o caso, ele deve ser aprovado tal como está. E V. Ex.a não fica apoucado nos seus merecimentos, nem como oficial, nem como Ministro da Guerra, 'porque c artigo 4.° dá lhe realmente poderes para poder proceder.

O Sr. Mendes dos Reis: — Unicamente para elucidar a Câmara, porque pode haver dúvidas no espírito de alguns Srs. Senadores.

O aditamento feito na Câmara dos Srs.

Deputados tem por fim anular os efeitos produzidos pela execução do decreto n.° 10.917.

Aqudes mutilados ou' inválidos da Guerra que, em virtude deste aditamento se sentirem lesados, podem, ao abrigo do artigo 1.°, requerer para serem presentes a novo exame, juntando os documentos que entenderem. E o Sr. Ministro da Guerra, se não se conformar com algumas das decisões, à sombra do íirtigo 4.°, pode também mandur inspeccionar quem quiser.

Posto à votação o artigo 1.°, foi aprovado.

Lêem se na Mesa e são sucessivamente aprovados sem discussão os restantes ar-t igos do -projec to.

O Sr. Rego Chagas : — liequeiro a V Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que seja dispensada a última redacção.

Foi aprovado.

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O Sr. Presidente : —Vão entrar em discussão o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Santos Graça:—Requeiro que seja prorrogada a sessão, até se votar o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, podendo a mesma ser interrompida.

foi aprovado.

O Sr. Júlio Dantas: — Sr. Presidente : esto lado da Câmara pretende sinceramente cooperar na boa regularização das contas do Estado. Entretanto, desde já declara que o não deseja fazer precipitadamente.

Os serviços dependentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cuja proposta orçamental está em discussão na generalidade, estão orçados, na respectiva tabela de despesas, para o ano económico de 1920-1927, em menos de 35:OUO contos, em parte pagos em ouro.

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Diário das Sessões ao Senado

zar-se por uma representação exterior cuidada, activa e inteligente, sobretudo quando, cumo no caso de Portugal, têm vastos interêssos coloniais a defender.

Mas, Sr. Presidente, sé é certo que nílo gastamos muito, não é menos certo que estamos longe de o gastar bem.

Começa porque a secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, órgão central dos nossos serviços diplomáticos e consulares, é hoje apenas um mero organismo . transmissor. Faltam-lhe todos ou quási todos os elementos para exercer a mais alta função que lhe incumbe. O seu estatuto orgânico é a expressão anacrónica dam velho conceito de diplomacia, que o sentimento mais vivo das realidades internacionais tem, por toda a parte, modifi-ficado.

Hoje, que são especialmente os interesses económicos que aproximam os povos, e que a diplomacia se faz, não apenas com sorrisos, mas com pautas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros devia ser um instrumento preparador, orientador e propulsor do nosso comércio externo; é, infelizmente, não o é.

Hoje, que os problemas internacionais se apresentam com uma acuidade, uma vastidão e uma complexidade nunca atingidas, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros devia ' ser, em íntima conexão com as nossas missões diplomáticas, um organismo suficientemente informador sobre todas as questões que interessam a nossa política externa; e, apesar da alta competência dos seus funcionários superiores, não o é também.

Hojo. que as maiores preocupações da nossa política exterior gravitam especialmente em volta do nosso domínio ultramarino, devia existir-no Ministério dos Negócios Estrangeiros uma repartição colonial (Apoiados), que não só estudasse e informasse convenientemente os negócios do natureza colonial que têm de ser considerados e tratados por via diplomática entre as metrópoles, mas ainda aqueles negócios que respeitam às relações directas entre as nossas colónias e as suas vizinhas coloniais (Apoiados], como, por exrmplo, o Congo Belga e Angola, a União Sul Africana e Moçambique, Timor portuguesa e Timor-holandesa. E essa repartição, tam necessária n^o existe.

Faltam,' sobretudo, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, todos os elemen-men.tos indispensáveis à orientação de uma política exterior caracterizadamente económica.

Na França, na Itália, na Espanha, que ainda há pouco tempo reformou os serviços da sua chacelaria, existe, nesta secretaria de Estado, um conselho do comércio externo integrado na própria organização do Ministério e funcionando como um pequeno parlamento económico.

Entre nós, o conselho do comércio externo é um organismo precário, de funções limitadas, de acção discontinua, que nenhuma influência apreciável exerce na nossa política-comercial.

Faz-se por simples palpite toda a nossa política de expansão económica, porque nos íaltara, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, os elementos estatísticos indispensáveis para uma orientação segura.

Não temos publicadas em dia,.nem es-tatíscas de produção, nem estatísticas comerciais.' As últimas estatísticas comerciais de detalhe, de que tenho conhecimento, são de 1922; atrasadas, portanto, de quatro anos.

Eu pregunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, e pregunto. à Câmara: ,;Com que consciência e com que conhecimento de causa podemos nós negociar tratados de comércio, e até simples acordos tarifários, se não conhecemos a capacidade de absorção dos nossos mercados, a direcção e intensidade das correntes comerciais as vantagens que podemos conceder e as compensações que devemos exigir, sem saber, mesmo, com dados exactos, quais as indústrias nacionais que precisam de maior ou menor protecção pautai?

* ^Como podemos nós exigir que nossos agentes consulares no estrangeiro, e, sobretudo, os nossos côusules gerais, sejam elementos eficientes e activos da nossa política de expansão económica, se eles estão em branco sobre as realidades económicas da vida do seu Pai*, se não têm estatísticas, se nós, de cá. nada lhes dizemos., e se a sua correspondência com o Ministério é um inútil e perpétuo monólogo ?

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Negócios Estrangeiros, uma alta individualidade da República, que conhece de perto os serviços diplomáticos e consulares, porque já representou brilhantemente o País numa das grandes capitais da Europa, disse-me com perfeita convicção : — ,(É mais fácil ser Ministro dos Estrangeiros na Inglaterra do que em Portugal».

E assim é, com efeito. No Foreign Of-fíce, cujos serviços são um admirável mecanismo de precisão, o Ministro ou o sub--secretário permanente, quando pedem uma informação sobre qualquer assunto, recebem-na meia hora depois, num relator1'o sucinto mas completo, acompanhada de todos os documentos que podem esclarecer a opinião ou orientar a acção de Governo. Na Itália, onde a Secretaria de Estado dos Negócios Exteriores tem também uma organização modelar, o Sr. Mussolini limita-se a mandar chamar o funcionário especializado, que lhe fornece imediatamente, sem necessidade de consultar um único documento, todas as informações de que o primeiro Ministro precisa, j Como isto é diferente do que se passa entre nós, e com quantas dificuldades luta às vezes o titular da, pasta para obter o mais ligeiro esclarecimento!

Sr. Presidente: creio que todos nós estamos de acordo em que é preciso reorganizar o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Todo o sistema das nossas relações exteriores é defeituoso, porque é defeituoso o seu órgão central. Permito-me lembrar a S. Ex." o Ministro dos Estrangeiros a conveniência de trazer sem demora ao Parlamento uma proposta de lei nesse sentido. Na organização promulgada pelo decnto D.° 7:£9), cuja execução eu, quando Ministro, suspendi até que o Parlamento sobre ela se pronunciasse, havia muito de aproveitável. O Sr. Dr. Veiga Simões teve a lúcida visão do problema no relatório que faz parte do diploma por S. Ex.a referendado; e pena foi que, não só o demasiado luxo da organização decretada, mas as excessivas despesas e a duplicação de serviços que da sua execução necessariamente resultariam, a tivessem 'tornado praticamente inviável. Entretanto, julgo que muiíos elementos o Sr. Ministro poderá cnm van-tagom colher no decreto n.° 7:899, para a elaboração da proposta de lei orgânica

que em breve — assim o espero — apresentará à outra Câmara.

Sr. Presidente: passo a referir-me à proposta orçamental em discussão, na generalidade, com as emendas que lhe foram introduzidas na Câmara dos Deputados.

Foi com surpresa que verifiquei o fiicto de terem sido reduzidas, na outra casa do Parlamento, duas verbas que considero vitais para o serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros: a verba destinada a comissões extraordinárias de serviço no estrangeiro, que foi deminuída de 10.000^ ouro, e a verba destinada h publicidade e propaganda de Portugal no estrangeiro, que sofreu uma redução de 50.000$ ouro.

Quando, na especialidade, se discutirem os artigos respectivos, terei a oportunidade de mandar para a Mesa uma proposta de emenda restituindo estas verbas à sua integridade, em harmonia com a proposta orçamental. Croio prestar, desta forma, um serviço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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os núcleos de emigrações portugueses espalhados pelo mundo? Tara deminuta verba part-ce signiticar que nos desinteressamos deles. E entretanto, Sr. Ministro, nós precisamos de não nos esquecer de que temos 300:000 portugueses na América do Norte (Apoiados): de que há cidades, como New Bedford e Fali River, cuja população é mais de metade, portuguesa; precisamos de não nos esquecer de que temos cerca de 100:000 portugueses na índia, e de que, não falando já ao Brasil., temos importantes núcleos de emigrantes cm Chungai, em Hongkong, em Bangkok, em Ilonoltilu. na Guiana inglesa, no Congo belga, nas repúblicas neo-cas-telhanas da América do Sul. Eu bem sei, Sr. Presidente, que a emigração é ura íe-nómeno patológico; mas nós podíamos tirar partido dessa própria fatalidade, procurando impedir a desnacionalização do emigrante, integrá-lo nas correntes de interesses portugueses, cònverteudo-o, em-fim, num factor económico.

Apoiados.

^Torao fazô-lo, porém, com tam exígua verba ?

É certo que as escolas portuguesas em Dome rara, Boston e IlonoJulu furam extintas; mas é certo, também, que o diploma que as extinguiu as mandou imediatamente reorganizar em novas bases, e isso ainda não foi feito. Quando o orçamento for discutido na especialidade, enviarei para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo respectivo da tabela orçamental, aumentando a dotação destinada a subsídios para escolas portuguesas e outras instituições destinadas a manter o contrato entre as nossas colónias sem bandeira e a Mãe Pátria.

Desejo também, Sr. Presidente, chamar a atenção do Senado para a injusta e desproporcionada distribuição das verbas para ajudas de custo e despesas de representação dos nossos chefes de missão nas várias legações.

Já, no que toca à Embaixada de Londres, foi feita a devida justiça na outra Câmara, equiparando-se as suas dotações às da Embaixada do Rio de Janeiro. Mas as verbas das legações de Madrid, onde a vida é cara e faustuosa, e de Roma (Vaticano), onde a nossa representação tem, por motivos tradicionais, verdadeiras honras de Embaixada, são exíguas, e

estão em manifesta desproporção com as verbas atribuídas à legação de Petro-grado, que não existe. Curioso pormenor este da nossa administração! Admito, ainda, que uma legação na Rússia figurasse no orçamento, para a hipótese de virmos mais tarde a reconhecer a União das Repúblicas Socialistas dos Soviets; mas Petrogrado ó uma cidade quo não existe já no mapa da Europa; o que há é Leninegrado; e a nossa legação nunca se instalaria em Leninegrado, mas em Moscovo.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): —Apoiado !

O Orador: — Nós só temos, de facto, uma legação: é em Varsóvia; pelo menos existe nomeado e acreditado junto do governo da Polónia um Ministro de Portugal; e entretanto — vejam o que é a administração pública no nosso País ! — a legação de Varsóvia nem existe, por-qne não podia existir ainda, na organização de 1911, nem mesmo é descrita no Orçamento do Estado !

D. sejo ainda, e por último, referir-me à nossa legação em Viena. Entendo. Sr. Presidente, que devia ser em Praga, e não em Viena, a residência do Ministro acreditado junto dos governos da Áustria, Hungria e Tcheco-Slováquia. Não só'porque a Tcheco Slováquia é hoje um País muito mais importante, cujos recursos e cujas possibilidades excedem muito as dos dois outros Estados em que se desmembrou o velho império dos Habsbur-gos, mas ainda porque nós nSo devemos deixar de atender ao princípio de reciprocidade, e, ao passo que a Tcheco-Slováquia tem um Ministro acreditado em Portugal", a Áustria não tem aqui nenhum representantante diplomático.

A legação em Viena deve ser descrita «legação em Praga, Viena e Budapeste», o que será objecto de nma emenda que enviarei oportunamente para a Me se ; e, nesta conformidade, o Ministro dos Negócios Estrangeiros poderá usar da faculdade, que por lei lhe é atribuída, de mandar residir em Prag-a o nosso representante.

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rente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Tenho dito.

Vozes : — Muito bem.

O Sr. Presidente: — Informo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que só tem cinco minutos para falar.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — Vou ser breve. Chega-me ôsse tempo.

Sr. ['residente: promoti a V. Ex.a ser breve; e por esse motivo o ilustre Senador Sr. Júlio Dcintas não estranhará a brevidade a que tico obrigado, fia não representa menos consideração por S. Ex.a

Para com efeito ser breve eu limltar--me hei a responder concretamente as objccções que das considerações feitas por S. Ex.!i também resultam concretas.

Disse o ilustre Senador que o M.uis-tério dos Negócios Estrangeiros é apenas um órgão transmissor, ao pa^so que deveria ser um factor preparador do incremento do nosso comércio externo, isto coutando cum a excepcional competência dos funcionários do Ministério dos Negó-.cios Estrangeiros.

Com efeito assim é, esse Ministério, dentro da orgânica geral do Estado, de modo algum possui aquela posi-.-ão nos valores que logicamente e até por neces-.sidade nacional lhe devia pertencer.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem de ser uma actividade (apoiados), não pode de modo algum limitar se à situação passiva de receber documentos, expedir documentos, isto mais ou menos automático e materialmente feito.

E assim, dentro da actividade comercial que o Ministério dos Negócios Estrangeiros necessita representar em valores, tem uma enorme importância a sua função económica de preparador, infiltra-dor, animador, do comércio externo de Portugal.

Mas também não basta essa função. Um País, como Portugal, na situação em que ele se encontra, com os interesses que o envolvem, precisa uma política internacional sob o aspecto político de apalpaçãó internacional, solicita, perspicaz, o que obriga o pessoal daquele Ministério a ser verdadeiramente diplomata.

Precisamos de obter que as quantias que gastamos com a nossa representação sejam despesas feitas com objectivos positivos, com a possibilidade de se transformarem em realizações no sentido de que os interesses do País exigem. Tinha, portanto, razão o ilustre Senador Sr. Júlio Dantas quando disse que os serviços precisam de ser reformados.

Devo dizer a S. Ex.a que tenho uma reforma pronta ou para melhor dizer quási concluída, mas já me ocorreu uma objecção, feita a mini próprio ao ter esses trabalhos em mãos, o qual é a seguinte:

E que seja qual for a remodelação dos serviços eles não mudarão tanto como seria para desejar, sem que se tenha conseguido fazer a reforma dos costumes.

Sr. Presidente: há uma reforma a fazer quanto antes, exigindo o trabalho dos funcionários que nem sempre são'aquilo que deviam ser, por circunstâncias de vária ordem. Nessa reforma, que é uma questão prévia a resolver, venho empregando o meu esforço e oportunamente espero trazê-la ao Parlamento, inspirado pela reforma Veiga Simões, a qual tem pontos interessantes e tam interessantes que tendo ou pedido cópias dessa reforma aproveitei alguns pontos'.

V. Ex.a falou também sobre deficiências.

Uma das deficiências mais graves e que mais prejudica o funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é a falta de uma activa intervenção colonial nesse assunto.

Poderia ser um critério novo, mas pelo menos é necessário que haja uma repartição no Ministério que trate da política colonial. Já alguma cousa fiz nesse sentido; criei uma espécie do ligação permanente entre o Ministério das Colónias e o Ministério dos Negócios Estrangeiros ; tenho já ao meu serviço um adjunto, que é o adjunto da delegação.

V. Ex.a referiu-se ao Conselho Superior do Comércio Externo, declarando, muito judiciosamente, que, dado o aspecto económ;co, o Conselho até devia integrar--se na própria orgânica do Ministério,

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Assim, ainda não trouxe a reforma do Conselho Superior do Comércio Externo, porque isso poderia vir antes de tempo.

Dei-lhe outro desenvolvimento, e., sobretudo, um aspecto diverso, principalmente ligando-a com o Ministério do Comércio. Como V. Ex.a sabe, o Ministro do Comércio tem lugar no Conselho Superior de Comércio Externo, e, por consequência, tem contacto com esse organismo e uma intervenção directa nele.

Além disso, eu criei dentro do Conselho Superior de Comércio Externo uma delegação permanente com funções técnicas junto do Ministro e junto do funcionário que elucida o Ministro, funcionário aliás muito competente, isto para que toda essa administração tenha contacto permanente com os interessados e com pessoas competentes e de espírito prático que possam dar algumas elucidações e até de certa modo suprir as deficiências a que V. Ex.a se referiu.

No Ministério dos Negócios Estrangei-ros trabalha-se muitas vezes só por instinto, mas raras vezes com dados positivos.

Nesse Ministério há apenas uma repartição de expansão económica com um único funcionário privativo. Ás vezes é que, para fingir que o ajudamos, mandamos para lá um terceiro oficial.

Como V. Ex.a disse, é realmente mais fácil ser Ministro dos Negócios Estrangeiros num país grande do que num país como o nosso. Ao passo que no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Berlim há 700 e tantos funcionários com conhecimentos piivativos próprios, em Portugal há 35 ou 36 funcionários que às vezes trabalham mais do que podem.

Pelo que respeita à nossa legação em Petrogrado, eu considero essa designação mal escolhida, visto que essa cidade hoje é Leninegrado.

A legação ainda lá está. Como V. Ex.a sabe, é um assunto que contende com a orgânica do Ministério, sendo preciso, para a suprimir, uma proposta de lei. A legação em Varsóvia é um posto de observação emquanto houver na Rússia acontecimentos anormais; mas quando houver estabilidade nesse país então teremos um Ministro junto do sou Governo.

Quanto à legação em Praga, hoje é mais interessante a sua existência nessa

cidade do que em Viena. Mesmo eu entendo que Portugal só deve ter representantes permanentes junto dos países que usem de reciprocidade para connosco.

Para o meu patriotismo, sentimento e amor -próprio não faz sentido que tenhaj mós um Ministro permanente acreditado junto dum Governo que tem um Ministro junto dos Governos português, espanhol e francês.

Nessas condições, entendo que pertence ao amor próprio nacional estabelecer a perfeita reciprocidade, a não ser que circunstâncias especiais indiquem o contrário.

Mas Viena nem permanente, nem sem permanência.

A Tcheco-Slovaquia tem, pelo menos, um Ministro aqui acreditado.

De resto, eu estou absolutamente de acordo com V. Ex.á; simplesmente a orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros determina que a legação seja em Varsóvia.

O Sr. Júlio Dantas: — ,;V. Ex.a permitia-me' umas ligeiras considerações para depois não ter de me alongar quando pedir a palavra para explicações?

Mas V. Ex.~, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, tendo um Ministro acreditado junto de três capitais, pode fixar, se assim o entender, a residência onde muito bem entender.

V. Ex.a, de conformidade com as disposições legais, pode determinar que" o nosso Ministro acreditado em Viena, Bu-dapesth e Praga resida em Praga.

O Orador: — Também entendo assim e nesse sentido encaminharei a minha acção.

O Ministro em Viena já é acreditado em Praua.

A Tcheco-Slovaquia é um país interessante sobre todos os pontos de vista, o seu Chefe de Estado marca como um valor no conceito europeu e é duma mentalidade superior, o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros é um Ministro em que a Europa repara para recolher o seu pensamento.

Apoiados.

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Séesàò dê Sê de Março e 'é dê ÀÍril de Í628

si

O Sr. Júlio Dantas 2 — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a amabilidade das suas explicações e elas foram para mim tanto mais agradáveis quanto é certo que S. Ex.a se mostrou de acordo com as doutrinas por mim expendidas.

Apenas num ponto S. Ex.a dissentiu da minha opinião; mas, apesar da sua boa vontade, não logrou convencer me.

Diz S. Ex.a que a legação portuguesa na Rússia existe. É engano: não existe; existiu.

Houve uma legação de Portugal na capital dum estado europeu, capital que se chamou primeiro S. Petersburgo e depois Petrogrado, e que foi o centro político dum império já desaparecido, disperso hoje numa União de povos sujeitos à «vasta experiência» de Lenine, projecção das teorias marxistas e engelisías sobre a realidade. O Estado, no qual tínhamos representação, não subsiste.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — E uma lógica interessante e muito facilmente me posso pôr de acordo com V. Ex.a

O Orador: — Sabe V. Ex.a que eu não desejo, neste momento, discutir a possibilidade do reconhecimento da União das Repúblicas Socialistas dos Sovietes pelo Governo Português.

Creio que os exemplos da Inglaterra e da França silo demasiado eloquentes. Logo que a Grã Bretanha, principiando a negociar um tratado de comércio com a Rússia, fez o reconhecimento lácito dos so-vietes, a carta de Zinovk-ff chamou-a à realidade, e o tratado nem chegou a ser apresentado ao Parlamento. Logo qu • o Sr. Krassine se instalou sumptuosamente na embaixada de Paris, principiou a agitação bolehevista em França.

Há, sobretudo, uma razão que, deve aconselhar-nos a ser cuidadosos. E que nada nos garante, nem o próprio governo de Moecovo o poderia tal voz fazer, que a Rússia se encontra em condições que lhe permitam respeitar e cumprir os seus compromissos internacionais.

O Sr. Ministro doa Negócios EsTangci-rés (Vasco Borges): — Seiia interessanie termos garantias disso*

O Orador i — Essas garantias seriam absolutamente precárias»

O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão até o dia 6 do mês que vem, à hora regimental. . Eram 19 horas e 20 minutos.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente (Afonso de Lemos) (às 15 hora* e 20 minutos):—Está reaberta a sessão.

Como esta sessão é continuação da anterior, continua em discussão na gonera-lidade o oiçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Tem a palavra o iár. Fernando de Sousa.

v O Sr. Fernando de Sousa: — Sr. Presidente: falta-me a competência para entrar em privada análise do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, inas parece-me que não será descabida a ocasião em que ele é discutido na generalidade para me referir a assuntos que se prendem intimamente com os serviços desse Ministério, e devem merecer a atenção dos poderes públicos.

°Como V. Ex.a sabe, um dos serviços cometidos ao pessoal consular é o visto dos passaportes, serviço este que está hoje constituindo um formidável estorvo no desenvoivimento económico do País pelo turismo.

Vivemos num regime de apregoada atracção dos estrangeiros ao nosso País, e todavia parece que estamos apostados a dar .a impressão de que isto aqui é um vasto cárcore para os que estão cá dentro e para os que nos visitam, tais são os incómodos a que os sujeitam.

Durante a guerra compreeudia-so que houvesse certo cuidado nu concessão dos passaportes e ainda em sujeitá-los aos respectivos «vistos» nos consulados. Depois dela, com o justo recaio da aparição de indesejáveis vindos da Rússia em propaganda subversiva para todo o mundo, as autoridades estabeleceram e com razão certa vigilância sobro as pessoas que passavam as suas fronteiras.

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uiârio âas Sessões ao Senado

nos passaportes para os países que lhes dão reciprocidade.

O que se passa neste particular com os nacionais sabe V. Ex.a tam bem como eu, que é uma verdadeira tortura.

Nós para obtermos um passaporte temos que cumprir grande .número de formalidades, apresentando certidão de idade, de registo criminal, abonador, testemunhas, etc. E parte dessa documentação tem que ser renovada todos os trimestres para um passaporte anual e exige-se o «visto» para cada saída do País.

Quanto aos estrangeiros, desistem da vir ao nosso País, porque, longe de se procurar atraí-los, antes pelo contrário mantemos exigências que os repelem.

,; Trata-se com isto de criar receita ?

Mínimo propósito comparado com os resultados perniciosos que dela advêm.

Entendo, pois, que não será descabido neste momento chamar a atenção do Governo, se bem que não se encontre presente, sobre a necessidade de uma reforma da legislação respeitante a passaportes, reduzindo ao mínimo as formalidades exigidas aos nacionais, e acabando com os vistos nos passaportes estrangeiros por forma que obtenhamos a reciprocidade de tratamento.

Inclino-me mais a esta segunda hipótese.

Aproveito, pois, o ensejo de chamar a atenção do Governo para a necessidade de unia remodelação radical e sensata do nosso regime de passaportes, e de vistos exigidos, quer a nacionais, quer a estrangeiros.

Tenho dito.

O Sr. Santos Graça:— Sr. Presidente: pedi. a palavra para responder a- a gumas das considerações feitas pelo Sr. Jálio Dantas.

Disse S. Ex.a muito bem que era de absoluta necessidade a reforma dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Isso mesmo já o justifiquei no meu parecer.

Notou S. Ex.a, porém, que no parecer se mantinha ainda, e estranhou esse facto, a legação de Leninegrado.

Desejo justificar, pois, a razão por que ela se mantém.

Já afirmei que perfilhei o parecer da Câmara dos Deputados. Entendi, ao contrário de S. j£x.a, que se devia manter essa legação, porque, mais tarde ou mais cedo, Portugal terá de reatar as suas relações com aquele País.

E quere-me parecer que alguma cousa já se deveria ter feito para o reatamento das nossas relações comerciais com a Rússia, seguindo- se assim o que já fizeram outros países como a Inglaterra e a França.

Sabe S. Ex.a que as nossas relações comercias com a Rússia foram noutros tempos muito importantes. Chegámos a exportar para lá vinhos, cortiça e conservas, sendo aquele País um dos nossos melhores mercados.

Reatadas, amanhã, as nossas relações com a Rússia, indubitavelmente teremos de estabelecer ali uma legação. Ora, foi dentro desta ordem de ideas que eu continuei a manter no relatório esta legação.

O Sr. Júlio Dantas (interrompendo) : — A minha primeira estranheza foi a inscrição de uma legação em Petrogrado.

Isso é que é lamentável que nem o visse o relator da outra Câmara, nem V. Ex.as, porque Petrogrado não existe hoje nas cartas geográficas.

O Orador: — V. Ex.a compreende que se trata de manter, ou não uma legação na

O Sr. Júlio Dantas : — Isso é um começo de reconhecimento.

O Orador: — Perdão, não é bem assim. Cortámos várias vezes as relações com o Brasil, e não desapareceu, contudo, a respectiva verba no orçamento.

O que temos de ver é se de facto nos convém, ou não ter uma legação na Rússia.

S. Ex.a disse que o facto do reatamento das relações entre a Inglaterra, a França e a Rússia tinha dado lugar a perturbações.

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O Sr. Júlio Dantas (interrompendo): — S. Ex.a diz «pelo menos as relações comerciais».

S. Ex.a sabe que um simples modus vivendi, um acordo tarifário, implica o reconhecimento! tácito, de modo que o «pelo menos» significa o máximo.

O Orador:—E porque não?

Os outros países já o têm feito, ^porque razão nos havemos de manter neste silêncio y

S. Ex.a alegou que esse reconhecimento deu origem a movimentos revolucionários na Inglaterra.

O Sr. Júlio Dantas (interrompendo): — Não disse isso; o que disse é que reconhecer hoje a União Socialista dos So-viets, o mesmo é que reconhecer a 3.a Internacional que quere bolchevizar o Universo.

O Orador:—Desculpe S. Ex.a Sou um novato nestas questões. As minhas observações são ditadas pelo que depreendi da discussão na outra Câmara e pelo que tenho lido acerca destas questões.

A razão por que hoje as relações entre a Inglaterra e os Soviets estão um tanto tensas não vem desses receios, mas sim pelas lutas de predomínio no Oriente entre a Inglaterra e a Kússia. Apenas os choques desses interesses no Extremo Oriente é que têm quebrado um pouco as relações que existiam entre aqueles dois raíses.

O princípio dessas relações motivou-o o espírito prático dos ingleses, que nós não temos, pondo de parte tudo para só olharem aos seus interesses.

Acho, sob todos os pontos de vista, útil

reatar as relações com a -Rússia. Temos

interesses lá que precisamos de defender.

Foi por esse motivo que mantive aquela

verba.

'Ainda há pouco tempo, a propósito dam incidente ocorrido em Inglaterra, S. Ex.a disse que temos de contar connosco. Por isso mesmo devemos procurar negociações comerciais, não só com aquele País, como com outros com quem possamos permutar os nossos produtos.

Feitas estas observações sobre essa legação, S. Ex.a estranhou que esta Câmara mantivesse a redução de 50 contos-

•ouro na verba 2.a «despesas de carácter reservado, propaganda, publicidade, etc.».

A Secção manteve esta redução porque entendeu que era a única verba onde se podia fazer essa redução, e porque a que ficava era suficiente para despesas de propaganda e publicidade. Com esta redução concordou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na outra Câmara.

Se S. Ex.a tinha concordado, não era ao. Senado que competia fazer esse aumento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Dantas (para explicações):— Sr. Presidente: a muita consideração que tenho pelo Sr. relator obriga-me a di-, zer algumas palavras para esclarecer determinados pontos que S. Ex.a versou, e sobretudo o da legação de Petrogrado.

S. Ex.a não justifica o facto porque não vem inscrita a legação de Varsóvia, e está inscrita uma legação que de facto não existe.

S. Ex.a, que relatou proficientemente o orçamento deste Ministério, deixou passar duas inexactidões. Primeiro, a não inscrição da legação em Varsóvia; segundo, deixou que ficasse inscrita a legação em Petrogrado, que é um erro e um inconveniente.

Se nós amanhã reatarmos essas relações, uma simples proposta de lei faria a reconstituiçâo da legação em Petrogrado.

V. Ex.a, Sr. relator, não se encontra habilitado a responder-me. O Sr. Ministro, que está presente, sabe bem onde fica a legação. E a negociação simples dum tratado é o bastante para o reconhecimento tácito.

A Inglaterra, que não reconheceu expressamente a União Socialista dos Soviets, reconheceu a tacitamente pelo facto de ter negociado com ela um tratado de comércio.

O Sr. Santos Graça (Aparte): — Não vejo razão para que se crie uma legação sendo depois extinta.

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Úíàtiò adi Ressoe* do

que acreditássemos junto do Governo de Moscou podíamos acreditar junto do Governo de Varsóvia e até junto dos outros Governos.

Desejo ainda dizer que o reconhecimento duma nação que não sabemos se está em condições de cumprir as obrigações internacionais é um caso extremamente grave.

Relações estreitas existem entre o Go- " vêrno de Moscou e a terceira internacional. E hoje muito difícil de distinguir lima da outra.

Não está bem que continuemos a manter uma legação num País que já não é o antigo País com o qual tivemos relações.

Perante as doutrinas nesse País em vigor, que são a negação do próprio Estado, nós não temos um Estado com quem negociar.

Se em dada ocasião for preciso modificar-se o que está, uma proposta do lei resolve tudo.

Mas, Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer ao Senado que a expressão relativa a um facto que de harmonia com esta expressão me atribuiu o Sr. Santos Graça não será inteiramente exacta.

Na Câmara dos Deputados não se tratou de eu haver concordado com a redução feita* na verba para despesas de propaganda e publicidade. Conformei-me.

Quero com isso sigDificar que, se o Senado entender que deve ser mantida a verba- tal como ela existia, eu desejaria até que isso se fizesse, porquanto reputo essas despesas muito necessárias ao prestígio do País. A propaganda é preciso ía-zer-sc do nome português, sem isso nós continuaremos a sofrer de um facto de que cada voz nos havemos de queixar mais, o qual é do não sermos apreciados no estrangeiro naquela conta a que nos julgamos com direito.

Não quis estabelecer uma discussão na Câmara dos Deput.-idos quo pudesse embaraçar a discussão do orçamento do meu Ministério, e daí o ter-me conformado, o que cão quere dizer que não julgue razoável e conveniente que a verba seja mantida tal como existia. ^

O orador não reviu.

O Sr. Santos Graça: — Sr. Presidente: ouvi as considerações feitas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Na Câmara dos Deputados S. Ex.a usou várias vezes^da palavra e recordo-me até de que foi em referência à verba de automóveis, não concordando que fosse eliminada nma verba importante. S. Ex.a chegou até a dizer que havia necessidade de o director geral dos Negócios Estrangeiros ter automóvel pelas suas relações constantes com o corpo diplomático.

S. Ex.a justificou mais a necessidade de se manterem várias verbas e não se referiu a estes 50.000$ ouro, das despesas de carácter de propaganda e publicidade. Lembro-me até que o Sr. Deputado Nordeste, da Esquerda Democrática, apresentou a proposta para uma redução de mais 50.000$.

Nessa altura o Sr. relator disse que tinha reduzido apenas 50,000$, porque ainda este ano havia umas certas despesas a que não se podia fugir, e pediu ao Sr. Nordeste para retirar a sua proposta, porque a verba era necessária.

Ora desde que assim se fez na Câmara dos Deputados, sem a mais leve observação de S. Ex.a o Sr. Ministro, não seria justo que eu, como relator, viesse propor ao Senado o aumento daquela verba, quando de todos os lados se reclama a deminuição das despesas.

Ainda S. Kx.a se referiu a outras verbas declarando que não podiam ser reduzidas.

Evidentemente o meu critério não podia ser outro, mautendo-o integralmente.

O Sr, Júlio Dantas estranhou ainda que as verbas do algumas legações fossem aumentadas. De\o informar S. Ex.a que essa proposta veio também da Câmara, dos Deputados, tendo sido justificada pelo relator naquela Câmara, que apresentou documentos e números. ,

Acerca das nossas relações com a Rússia, enteudo que nos deveremos encaminhar no sentido de as reatarmos.

Não tenho a esse respeito o horror que experimenta o Sr. Júlio Dantas, que aliás está também em desacordo com o seu ilustre correligionário Sr. Afonso de Melo, marechal do Partido Nacionalista.

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Sessão de 26 de Março é 6 de Abril de 1926

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Sinto não ter à mão o Diário das Sessões para ler ao Senado esse discurso.

O Sr. Afonso de Melo, conservador como é, descreveu o regime soviético quá-si com entusiasmo, parecendo, portanto, não se assustar com o actual sistema político .da Rússia, ao contrário do seu correligionário Sr. Júlio-Dantas.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges):—Mas nós devemos distinguir entre a acção interna, e a acção externa exercida actualmente pela Rússia.

A acção interna é que é muito interessante, 'sobretudo em matéria de legislação.

O Orador:—De facto, esse sistema político está hoje muito próximo do nosso. Está mesmo muito longe da Kússia de Lenine.

Assegurou o Sr. Afonso de Melo que lhe mandaram a l^gishição russa e que, lendo-a, ficou surpreendido com a evolução havida nesse País.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges i: — É por isso que V. Ex.n deve distinguir entre a acção interna e a acção extorna da Rússia dos Soviets,

O Orador: — Estou absolutamente convencido de que mais tarde, ou mais cedo, bem mais cedo do que V. Ex.a julga, nós teremos necessidade de' reconhecer essa República.

O Sr. Júlio Dantas: — É uma profecia. E creia S. Ex.a que é muito difícil ser profeta na nossa terra.

O Orador: — Estou convencido de que aquele regime não é tam ruim como se diz, porque, se o fosse, já teria sossobra-do. Não o suportariam cem milhões de criaturas.

Se afirmo que Portugal deve em breve reatar as suas relações com a Rússia, é porque o reclamam os seus mais altos interesses. . ,

Estamos actualmente a exportar para lá, por intermédio doutros países, os nossos vinhos, cortiças e conservas, e a importar trigos e matérias primas de cordoaria, deixando nas mãos desses inter-

mediários lucros que podiam beneficiar a nossa indústria e comércio.

Tenho dito.

O orador não reviu.

A proposta orçamental é aprovada na generalidade.

O Sr. Mendes dos Reis:—Peço a V. Ex.a,Sr. Presidente, se digne informar-me se já transitou para o Senado a proposta orçamental do Ministério da Guerra.

O Sr. Presidente: — Ainda não senhor.

A seguir ao orçamonto do Ministério dos Negócios Estrangeiros entrará em discussão o do Interior.

O Orador: — É para salientar que já estamos a 6 de Abril e que essa proposta orçamental já foi aprovada há muito tempo na outra Câmara. E é bom saber-se que, até hoje, ainda o orçamento do Ministério da Guerra não deu entrada no Senado.

Não se acuse depois esta Câmara, sem motivo,

O Sr. S'lva Barreto: — Pedi a palavra para V. Ex.tt se dignar consultar a Cá nutra se permite que a discussão na especialidade do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros seja feita por ca° pítulos,

foi aprovado.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder às considerações que, segundo me informam, produziu o Sr. Fernando de Sousa acerca do visto nos passaportes. Estou também informado de que S. Ex.a não confundiu o que, nessa matéria, pertence ao Ministério dos. Negócios Estrangeiros e o que pertence ao Ministério do Interior.

Considero esse assunto uni estado de cousas que é de desejar que tenha fim.

Muitas nações têm abolido a exigência do visto nos passaportes, mas, como S. Ex.a sabe, isso é uma questão interna, que diz respeito ao Ministério do Interior.

Dum modo geral, julgo que é necessário entrarmos por esse caminho.

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Diário da» Sessôe» do Sentido

acedemos, não tem sido possível estabelecer-se o regime de reciprocidade.

Quere dizer, nós exigimos o visto nos passaportes desses países e eles exigem no dos nossos.

Isto é de unia grande importância, pois afecta bastante o desenvolvimento do turismo, representa para os estrangeiros que nos visitam uma série de inconvenientes que os leva muitas vezes a desistirem de vir a Portugal.

Muitos apoiados.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Nós somos únicos em todo o mundo na exigência que se faz da revista das bagagens à saída de Portugal.

Apoiados.

O Orador: — Também o Sr. Augusto de Vasconcelos tem razão. Simplesmente o assunto não corre pela minha pasta.

O Sr; Augusto de Vasconcelos:—Infelizmente, porque, se de S. Ex.a dependesse, por certo que já tinham terminado tais vexames.

O Orador: — Se me for possível, porei ò nosso País em condições de se mostrar tam civilizado como muitos outros. Fala-r rei. no assunto aos Srs. Ministros da$ pastas respectivas, convencido de que os encontrarei no mesmo estado de espírito em que ine encontro a esse respeito.

O orador não reviu.

Q Sr. Fernando de Sousa:—Agradeço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangei ros as explicações dadas, folgando por, ver a concordância das suas opiniões com as considerações que fiz. Espero que S. Ex.a fará junto dos Srs. Ministros das respectivas pastas os esforços necessários para se.conseguir o nosso desidera-tum.

Entra em discussão o capitulo' 1° da despesa ordinária. Como ninguém peça a palavra, é posto à votação sendo aprovado.

JEntra em discussão o capitulo 2.° com a emenda proposta pela comissão do orçamento dn Câmara dos Deputados e apro~> vada pela Secção do Senado.

O Sr. Júlio Dantas: — Em harmonia cçm as considerações produzidas por oca-

sião da discussão na generalidade, envio para a Mesa as seguintes

Propostas de alterações

Proponho que se mantenha a verba consignada no capítulo 2.°, artigo 5.°, a missões extraordinárias do serviço público no estrangeiro. — Júlio Dantas.

Proponho que no artigo 2.°, capítulo 8.°, em vez de-«Legação em Petrogrado», se inscreva «Legação em Varsóvia», e em vez de «Legação em Viena», «Legação em Praga».—Júlio Dantas.

Proponho que no artigo 9.° do capítulo 2.°, em vez de «Legação em Petrogrado» se inscreva «Legação em Varsóvia», e em vez de «Legação em Viena», «Legação em Praga».— Júlio Dantas

Proponho que a verba consignada no artigo 5.°, capítulo 2.°, a despesas de carácter reservado, propaganda e publicidade, soja reduzida apenas de 20.000$, devendo esta quantia reforçar a verba destinada no capítulo 2.°, artigo 18.°, a cursos de estudos portugueses em escolas estrangeiras, o que oportunamente será proposto.— Júlio Dantas.

Proponho que no artigo 7.°'do capítulo 2.° se façam as seguintes alterações:

l Ministro chefe de missão del.a

classe em Madrid.....6.600)$!

l Ministro chefe de missão de l.a

classe em Roma, no Vaticano 6.200$

l Ministro chefe de missão de 2.a

classe em Varsóvia.....5.300$

Proponho também que se elimine a verba «l Ministro chefe de missão de 2:a classe em Petrogrado — 6.500$».

Estas modificações não alteram a verba total do capítulo 7.° do artigo 2.°—Júlio Dantas.

Lidas e admitidas.

O Sr. Medeiros Franco:—Chamo a atenção do Sr. relator para o artigo 20.° do capítulo 2.°

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fez referências judiciosas e louváveis à necessidade da existência de verbas destinadas a professores.

Sei que no orçamento de 1923-1924 foram eliminadas escolas existentes em Boston, Demerara e Honolulu. Sendo assim não posso deixar de fazer uma proposta no sentido de que se mantenham as palavras «e professores», tanto na parte que se refere a abonos aos que vão do continente da Eepública ao estrangeiro, como na que se refere a abonos para despesas de viagem a funcionários diplomáticos e consulares, professores e comissionados.

Não suprimiram, porque, se suprimissem os lugares de professores das referidas três escolas, não havia necessidade de manter a verba.

Portanto, se a verba se mantém, não compreendo a razão por que não ficam as mesmas palavras.

O orador não reviu.

O Sr. Santos Graça (relator): — Não ficam as mesmas palavras, visto as referidas três escolas já não existirem; mas, tendo se reconhecido que a verba destinada a instalações dos funcionários diplomáticos e consulares era insuficiente, resolveu-se manter a mesma verba para este fim.

O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o capítulo 3.° com a emenda proposta pela comissão da Câmara dos Deputados ao artigo 20.° e que foi aprovada pela comissão do Orçamento.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação, primeiro, a proposta de eliminação aprovada pela Secção.

Os Srs. Senadores que aprovam esta proposta têm a bondade de se levantar.

Ò Senado aprovou a eliminação.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Senadores que aprovam o capítulo 3.°, salva a

eliminação, têm a bondade de sé levantar.

Foi aprovado.

Aprovados j seguidamente, sem discussão, os capítulos 4.°, ô.° com as emendas, 6.° 7°, 8.° com a eliminação do artigo 30.° proposta pela Secção e 9.°

O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 10.° Tem uma proposta de eliminação.

O Sr. Augusto de Vasconcelos:— Pedi a palavra a fim de mandar para a Mesa uma proposta do emenda referente à redacção do n.° 34.° que julgo insuficientemente clara, pois a verba não diz respeito a despesas com a assemblea das nações, mas sim com a representação portuguesa na Sociedade das Nações.

Proposta

Proponho que o n.° 34.° do capítulo 10.° seja assim redigido: «Despesa com a representação portuguesa na Sociedade das Nações». — Augusto de Vasconcelos.

Lida e admitida.

O Sr. Santos Graça (relator]: — Como a proposta enviada pelo Sr. Augusto de Vasconcelos não altera a verba, entendia eu que se podia votar já, não havendo necessidade de ir à Secção. Trata-se apenas duma questão de redacção.

O Sr. Presidente : — Não posso pôr à votação a proposta porque o Regimento diz que qnaisquer alterações que se apresentem e sejam admitidas têm que ir à Secção.

Pausa.

O Sr. Presidente : —A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: projectos de lei n.os 65 e 67, parecer n.° 87.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 3õ minutos.

Os REDACTORES:

Adelino Mendes. Albano da Cunha,

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