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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

SESSÃO IsT.

EM 16 DE ABRIL DE 1926

Presidência do Ex.mo Sr, António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex.mos Srs.

Luís Inocêncio Ramos Pereira

Alírelo Narciso Marcai Martins Portugal

Sumário. — A sessão abre às 15 horas e 15 minut-os, cuin 24 Srs. Xe^atlores presentes

Aprova-se a acta e dá-te conta ilo expediente.

Antes da ordem do dia.—O Sr. João de Azeveilu Oou'inho ucupa-se de atmintus coloniais.

Os Srs. Henrique B> ás e Vicen'e liamos ocu-pam-se de a*#un>o-< reiuioos aos Açore.*.

.0 Sr. Alfredo Porlutjai trata dos hoi ários do Sul e &aes'e.

Jíenponle-lhss o Sr, Ministro da Juxtiça.

Ordem do dia, — Aprova-se uma emenda no projecto n." 65.

Enti-a em discussão o projeut" n." 15.

Fulam os Sr*. Francisco tose Pereira-r Godhiho do Amaral, Alfredo Portugal, Pereira Gil e Alves de Oliveira, sendo o projecto enviado à Secção, por lhe terem sirto apresentadas emendas.

O Sr. ,h'dio Danlan realizou a sua interpelação ao Sr. Minis1™ dos Estrangeiros, que lhe responde, sobre reparações.

Antes de se encerrar a sessão. — O .Sr. Alvares Cabral refere se ao 'monumento que se projecta erguer a AnUro de Quental.

Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.

Presentes à chamada 24 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 30 Srs. Senadores.

Faltaram à sessão 16 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Afonso Henriques^do Prado Castro e Lemos.

Álvaro António Bulhão Pato.

António Alves do Oliveira Júnior.

António da Costa Godinho .do Amaral.

António Maria da Silva Barreto.

António Martins Ferreira.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Ociávio do Rego Chagas.

Francisco António do Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Custa.

Francisco Vicente Ramos.

Henrique José Cal-ieira Queiroz.

João António de Azevedo Coutinho Fragoso do Siqueira.

João Augusto de Freitas.

João Carlos da Costa.

João Manuel Pessanha Vaz das Noves."

Joaquim Correia de Almeida Leitão. -

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Mendes dos Reis.

José Varela.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Manuel Oaspar do Lemos.

Miguel do Espírito Santo Machado.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

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Diário ãas Sessões do Senado

Artur Augusto da Costa.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Augusto de Vera Cruz.

Constantino José dos Santos.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Ernesto Júlio Navarro.

Ernesto Maria Vieira da Rocha.

Frederico António Ferreira de Si-inas.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Herculano Jorge Galhardo.

João Catanho de Meneses.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José António da Costa Júnior.

José Fernando de Sousa.

José Machado Serpa.

Júlio Dantas.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.).

Vasco Gonçalves Marques.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

António de Medeiros Franco.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.

-' Joaquim Crisóstomo da Silveira Jú-. nior.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

José Augusto Ribeiro de Melo,

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Filipe de Castro (D.).

Nicolau Mesquita.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos} : —Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 15 minutos): — Estão presentes 24 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se.

O Sr. Presidente: — Está em discussão a acta.

Pausa.

Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Expediente

Parecer

Da comissão de faltas, justificando as faltas dos Srs. Henrique José Caldeira Queiroz, José Joaquim Fernandes de Almeida e Luís Augusto Simões de Almeida. .

Requerimento

Do cidadão José Fernandes, pedindo para ser reconhecido revolucionário. Para a comissão de petições.

Ofícios

Da Presidência da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei que declara irrito e nulo, por inconstitucional o decreto n.° 1:116 relativo a penalidades por falsificação e passagem de moeda.

Para a 2.a Secção.

Do juiz de Direito da l.a Vara Cível de Lisboa, pedindo autorização para o Sr. João Pessanba Vaz das Neves comparecer naquele juízo a fim de tomar o compromisso de honra como tutor de menores.

Para a Secretaria.

Da comissão municipal de Marinha Grarde, pedindo a aprovação urgente da proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio relativa a um empréstimo para a construção e reparação de estradas.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da Câmara Municipal da Horta agradecendo o voto do Senado. Para a Secretaria.

Dos chauffeurs de Mangualde protestando contra o projecto de lei sobre automobilismo.

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Sessão de 16 de Abril de 1926

Do Grupo da Acção Nacional de Moçambique, pedindo várias providências atinentes a melhorar a situação daquela província.

Para a Secretaria.

Proposta de lei

Foi mandada imprimir a proposta de lei n.° 82, que modifica a alínea a) do n.° 27 do decreto n.° 10:039 de 26 de Agosto de 1924.

Constituição de comissão

Comissão interparlamentar do. comércio :

Ernesto Júlio Navarro. Hercnlano Galhardo. Artur Costa. José Joaquim Pontes. Augusto Monteiro. Augusto de Vasconcelos. Júlio Dantas.

José Joaquim Fernandes de Almeida. Koberto Baptista. D. Tomás de Vilhena.

Antes da ordem do dia

O Sr. Azevedo Coutinho: — Sr. Presidente : lamento não ver presente nenhum membro do Governo, pois desejava fazer umas ligeiras considerações acerca de um assunto de alta gravidade: a propósito da nomeação do Alto Comissário de Angola.

Sr. Presidente: nas minhas palavras não há, o menor intuito de censurar o partido que está hoje no Poder. As minhas intenções são mais altas e elevadas, a minha única idea é a de prestar serviço ao Pais.

Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que é assunto realmente muito para lamentar que o Governo não tenha tomado qualquer resolução a respeito da entidade que deve ir presidir aos destinos da província de Angola. Creia V. Ex.a que este assunto tem tal importância que ainda há pouco eu mereci, com as ligeiras considerações que aqui fiz sobre assuntos coloniais de menos tomo, ter referências em jornais ingleses. Sei que a imprensa da África dó Sul se está ocupando com o maior interesse da nomeação dos Altos Comissários para Angola e Moçambique, sei que brevemente segue para o Cabo—e a esse propósito

desejava fazer algumas preguntas ao Governo— a comissão que vai fazer a delimitação da província de Angola com o oeste da União Sul-Africana.

E pois um momento excepcional em que devemos ter uma representação condigna na província de Angola.

Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.a que o regime de Altos Comissários, tal qual existe, ó realmente um regime que se presta a críticas e comentários. Nós, com a tendência que temos de imitar ò que se faz lá fora, julgávamos que era uma cousa muito boa, mas entre nós não tem tido resultados felizes como é bem visível.

As colónias inglesas têm a representação da coroa, que é exercida pelo governador; a par disso têm um Governo perfeitamente • constituído e saído do Poder Legislativo com um primeiro Ministro que as 'oscilações da vida política deitam a terra como se deita a terra um Governo entre nós.

Os vários Governos das colónias e as suas orientações substituem-se assim, mantendo-se contudo o mesmo representante do Governo inglês na mesma colónia.

Entre nós o governador ou Alto Comissário reúne em si os poderes do governador e os do primeiro Ministro das Colónias ou domínios ingleses.

Sr. Presidente: entendo que em quanto se mantiver este sistema de atribuições mixtas, por assim dizer, a momeação dos Altos Comissários e governadores do nosso ultramar deveriam até certo ponto, sendo possível como parece, satisfazer as ambições das colóuias debaixo da vigilância e orientação da metrópole.

Entendo que os processos empregados hoje para a escolha desses altos funcionários deveriam ser postos completamente de parte, por incapazes de levar as colónias ao desenvolvimento, à prosperidade, que elas aspiram ter.

Sr.. Presidente: entendo que o processo a seguir seria o de dar atribuições às colónias para, em assemblea constituída por elementos locais de valor e ponderação, indicarem uma lista de, por exemplo, cinco indivíduos que reputem habilitados a com proveito exercer esses lugares.

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à sua especial competência, hierarquia e permanência na colónia que possam governar.

Suponham V. Ex.as — e eu não estou a fazer uma proposta— que por exemplo se indicavam antigos governadores gerais ou de distrito, antigos Ministros das Colónias, antigos Deputados, antigos militares de altas patentes que no ultramar tivessem exercido cargos importantes, antigos membros dos conselhos legislativos, magistrados, médicos etc.

Emfim, o campo é largo para a escolha.

O que é preciso é definir por.forma i ai-ludível quais sejam os requisitos que devem concorrer nas pessoas que possam ocupar esses altos cargos.

Feito isto, as associações comerciais, os representantes das câmaras municipais, etc., enviariam para a metrópole a lista dos cinco nomes, que o Governo submeteria ao Conselho Colonial.

Ouvido ôste, corn voto consultivo, o Sr. Ministro das Colónias escolheria quem lhe merecesse mais confiança e apresentando ao Sonado, se julgasse isso indispensável, as suas ra/Ões, o que em meu entender julgo não deve ser. Eu não mo quero referir só ao Partido Democrático, mas não me pareço justo íazer depender a nomeação de um indivíduo para tani alto posto da maioria que o Governo possa ter. Apoiados.

O que eu queria era ligar a responsabilidade das colónias à sua própria administração, visto que não temos a possibilidade de ter um Conselho Executivo ou Ministério presidido por um primeiro Ministro saído do próprio meio da colónia com um governador à inglesa...

Teríamos assim, como é justo, um governador geral nomeado pelo Governo, mas indicado também pela colónia. Isto seria além de tudo um bom acto de política. Aatecipar-nos assim na concessão da regalia que, .fatalmente, mais tardo ou mais cedo, virá a ser exigida.. .

Como já disse a V. Ex.a, desejava muito que algum membro do Governo pu-desso responder a es+as considerações.

Há pessoas nas condições indicadas para iren\ governar a nossa província de Angola. E claro, Sr. Presidente, que não podemos esperar que vá para Alto Co-

missário apenas um super-homem; o que é preciso é mandar homem conhecedor dos negócios da província, equilibrado, enérgico e que ali seja bem recebido. Já tivemos em Moçambique um super-homem da República na pessoa 4o Sr. Brito Camacho.

Sou contrário às suas ideas políticas, mas reconheço os altos dotes de espírito e de inteligência com que S. Ex.a é dotado. Efectivamente, Sr. Presidente, não se encontra muito facilmente pessoas com as qualidades do Sr. Brito Camacho, que apesar disso teve de abandonar o Governo de Moçambique, não conseguindo resolver alguns dos problemas que lho surgiram pela frente...

Á propósito do que se vai passar na África do Sul, desejava também fazer uma pregunta, para a qual pedia uma simples resposta.

Foi nomeada nina missão especial para tratar da ultimar definitivamente a quos-tãu de fronteiras da nossa colónia de Angola com a antiga colónia do oeste africano alemão, hoje mandato da' União Sul--Africana.

Faz parte dessa missão o nosso écloga Sr. Augusto de Vasconcelos, e permita--me o Senado que eu me felicite por tal facto, porquanto S. Ex.a, além de ser um estadista, com larga prática de serviços diplomáticos, é dotado de altas qualidades de espírito.

Acompanham S. Ex.a o Sr. Ernesto de Vasconcelos, colonialista muito distinto, com uma alta situação internacional, conhecido em todo o mundo, e o coronel Sr. Carlos Eoma Machado, que foi o chefe da missão que presidiu no terreno aos estudos de delimitação em Angola, o que tem uma longa prática de serviços coloniais.

Esta missão é efectivamente constituída por pessoas da mais alta competência e que nos devem merecer toda a consideração.

Tenho, pois, o maior prazer em prestar as minhas homenagens às pessoas que vão para o sul-africano.

Mas, Sr. Presidente, há um assunto de alto melindre que não vou tratar aqui e a que apenas me referirei.

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os seus.trabalhos e procurar levá-los a bom termo, nomeado pelo Governo de Angola.

Isto, que aparentemente nada significa, encerra em si um problema de alta importância para a nossa soberania.

Desejava, portanto, que o Governo respondesse à pregunta por niim feita.

Nestas condições parece-me da maior urgência que o Alto Comissário seja nomeado e siga para Angola com toda a brevidade, além de que a província não podo continuar entregue à direcção de quem ali está provisoriamente, e todos nós sabemos o que são governos provisórios e a diferença que faz à sua administração não ser exercido efectivamente um cargo de tal importância e responsabilidade.

Desejaria, pois, que o Governo tomasse as suas providências para que, ou no campo do Partido Democrático ou, no que ó mais importante, no campo dos que são mais competentes e patriotas, se faça a escolha da individualidade que há-de ocupar esse alto cargo.

Apoiados.

O Sr. Presidente: — Transmitirei ao Governo as considerações feitas por V. Ex.a

O Sr. Silva Barreto:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Como disse numa das últimas sessões e a Câmara sabe, foi aplicada uma multa de 20:000 contos a uma casa comercial.

Segundo o regulamento da contribuição de registo, uma parte dessa multa ó depositada na Caixa Geral de Depósitos para ser distribuída ou entregue arbitrariamente pelo director de finanças do distrito correspondente a quem entende. Fá--lo livremente, podendo dar a importância depositada a um, a dois, aos que entender.

Depois de retirada a parte de leão pelos funcionários, depositaram a importância de 3:600 contos que, como disse, pode ser dada a quem o director de finanças quiser.

Quando se fez este regulamento nunca se poderia supor que se aplicasse uma

multa desta importância, visto que a maior multa até então aplicada foi de 40.000$, o que constituiu já uma cifra excepcional.

Ora de 40.000$ para 25:000 contos vai uma enormíssima diferença e, assim, entendo que havia uma forma mais equitativa de distribuir esses 3:600 contos.

Sendo os empregados da Direcção Geral das-Contribuições e Impostos dos mais mal pagos no funcionalismo público, pois basta dizer que um primeiro oficial recebe 900$ mensais, creio que com o assentimento e apoio de toda a classe, que é de mais de 3:000 funcionários, elaborei um projecto de-lei pelo qual esssa importância será distribuída na proporção dos vencimentos por todos os funcionários do País pertencentes a essa direcção. Isto é, em vez de ser distribuídos por uni ou dois, segundo a vontade do director de finanças, que é um funcionário honesto, sabedor e-zeloso, valha a verdade, serão distribuídos por todos. . .

Disso.

O Sr. Henrique Brás:—Não está presente nenhum dos membros do Governo e o assunto que eu desejava tratar é do mais alto interesse pelo que respeita às ilhas adjacentes e, especialmente, ao distrito que eu tenho a honra'de representar nesta casa do Parlamento.

Não está presente, como disse, nenhum dos membros do Governo, e por isso peço a V. Ex.a a fineza de comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério o telegrama que eu vou ler e que acabo de receber de Angra do Heroísmo.

O Sr. Presidente: — Creio que está presente o Sr. Ministro da Justiça. Vou mandar, avisar S. Ex.a para assistir às considerações que V. Ex.a deseja.

Entra o Sr. Ministro da Justiça.

O Orador: — Como está já presonte o Sr. Ministro da Justiça, tomo,a liberdade de chamar a atenção de S. Ex.a para o telegrama que acabo de receber de Angra do Heroísmo.

Como V. Ex.a sabe, Sr. Presidente, as ilhas dos Açores têm últimamonte experimentado graves e dolorosas provações.

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Diário âas Sessões ao Senado

deira, religiosa e resignada dos seus habitantes, com tempestades, que têm assolado os seus campos, as suas matas. Têm elas'preduzido prejuízos incalculáveis, prejuízos que hão-de pesar durante largos anos na economia daqueles pequunos burgos, e" hão-de talvez arrasar definitivamente as indústrias que eram até agora o mais sólido esteio e a mais prometedora garantia do futuro dessa economia.

Ainda não havia muito tempo antes da catástrofe q:ie atingiu o bairro piscatório de Espi.iho —e eu friso este ponto para dele tirar ilações — passou por sobre as ilhas dos Açores, e especialmente por sobre as ilhas Terceira e S. Miguel, um tremendo tufão que excedeu em violência é em duração todos os ciclones q\is até então tinham sido registados nos Açores. Eu tenho memória de alguns desses eiclo-.nes, mas nenhum se compara em intensidade trágica e pavor a esse último. Na ilha Terceira, que é aquela que eu conheço melhor o nela residi, de uiu momento para o outro as pastagens ficaram comple-tamente destruídas por uma espessa camada de neve.

As matas e as árvores frutíferas fica-cam em estado desolador.

Isto a juntar aos prejuízos que o vento ocasionou sobretudo nos prédios urbanos.

Pouco tempo depois houve uni violento abalo de terra seguido de pequenas oscilações durante dois ou três dias que. pelo f_icto da sna insistência, provocaram um grande alarme e pavor.

Esse abalo de terra que só fez sentir na I Lha Terceira ocasionou prejuízos importantes, especialmente no concelho da Praia da Vitória.

Concoinitanternonte, com inverno rigoroso, com um período de três meses consecutivos de chuva — que parece ainda não cessou, veio trazer o desalento à lavoura-

Não é possível prever um ano agrícola de extrema escassez e pobreza, isso a juntar à crise aguda que atravessa a indústria pecuária e indústrias suas derivadas; o gado sem forragens, estando sendo dizimado pela fome; a indústria de lacticí-neos, que era a mais florescente e a mais" importante daquela ilha, senão dos Açores, sem protecção do Governo, antes sofrendo a sna perseguição, pelas facilidades concedidas à introdução da margarina.

Há poucos dias foi a ilha do Faial atingida por um cataclismo sísmico, que deve ter produzido prejuízos incalculáveis, devendo-se ter ainda também ein atenção os sobressaltos que a população sofreu, sobretudo não sentindo da parte do Estado aquele amparo e aqaele conforto e carinho que não deve ser apenas de palavras compassivas, mas se deve traduzir em auxílio efectivo e real.

Sr. Presidente: o ilustre Senador Sr. D. Luís de Castro exprimiu aqui há dias o desejo de que o voto de sentimento proposto por V. Ex.a fosse transmitido tele-.gràficamente ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Horta, isto a propósito da catástrofe do Faial.

Estou convencido 'de que V. Ex.a, Sr. Presidente, sempre atencioso como é para toios os Senadores, certamente não deixou de atender ao desejo manifestado por aqv.ele Sr. Senador.

O Sr. Presidente: — A transmissão do voto de sentimento foi feita no mesmo dia em que se votou o voto de sentimento.

O Orador: — Muito agradecido a Y. Ex.a pela inldrmação.

Pausa.

Mas não há dúvida que é indispensável que a protecção do Estado não fique só em palavras, como eu sei que já tem ficado ...

O Sr. Machado de Serpa (interrompendo):— Posso informar V. Ex.a de que tenho conhecimento de que em breves dias será apresentado um projecto na Câmara dos Deputados, abrindo um crédito' para ocorrer aos prejuízos da Horta.

O Orador: — Folgo muito com essa informação. ,

Mas. Sr. Presidente, a juntar-se a um tal cataclismo veio a greve marítima, interrompendo as relações comerciais entre o continente da República e as ilhas adjacentes.

Calcule-se os enormes prejuízos, estes causados pela acção do homem-, juntos aos outros advindos da acção indomável da natureza.

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nistro da Instrução, quando disse que se ia informar pelas estações oficiais. Para nós açoreanos, sabemos bem qual o significado dessa promessa, aliás correcta: é uma fórmula contemporizadora, é um sedativo sobre a qual podemos dormir tranquilos até, expressão muito usada nos Açores: «até o dia de S.Nunca, à tarde».

Parece-me indispensável que o Governo, mantendo aliás a sua nobre atitude de amparo e protecção aos oficiais da marinha mercante portuguesa, garantindo aos comandantes dos navios o direito de escolha do pessoal seu subordinado, sem o qual não pode haver disciplina a bordo, que o Governo active as suas diligências no sentido de solucionar quanto antes, pelo menos no que respeita às ilhas adjacentes, a greve marítima militarizando se for necessário os serviços de transportes entre o continente e ilhas, adoptando em suma aqueles actos de força que quando são justificados só prestigiam, só dignificam a acção do Estado. -

A continuação deste estado de cousas, como acabam de ver pelo telegrama que recebi, é que não podem protelar-se e continuar.

E absolutamente indispensável que seja adoptado uma medida de carácter geral, por forma que, em casos desoladamente frequentes de greve nos serviços marítimos portugueses, seja permitido aos navios estrangeiros o tráfego nas ilhas adjacentes.

Apoiados.

Mas é indispensável mais alguma cousa, que este monopólio e privilégio concedidos à marinha mercante portuguesa se traduzam, pelo que respeita aos serviços da Empresa Insulana de Navegação para as ilhas adjacentes, em correlativas obrigações.

Antigamente o Estado subvencionava essa Companhia; podia, por consequência, impor aquela escala e demora nos portos que fosse absolutamente conveniente às necessidades do tráfego.

Agora, se o Governo se não resolver a intervir, há-de suceder com frequência o que já várias vezes se tem verificado, que essa empresa atende exclusivamente aos seus interesses particulares, só escolhendo aqueles portos que lhe dão conveniência, aproveitando todos os pretextos para não ir àqueles portos que, precisamente

por não serem frequentados por navios estrangeiros, dessas comunicações mais necessitam.

E indispensável que este monopólio e protecção, que representam um privilégio estupendo, se traduza em correlativas obrigações..

Mas há ainda um outro caso, Sr. Presidente : é que as taxas telegráficas para as ilhas adjacentes atingiram alturas de tal forma inacessíveis que se pode dizer que são proibitivas.

Não há muito tempo que se tinha de pagar por uma palavra telegráfica expe--dida do continente da República para as ilhas adjacentes nada mais nada menos do que 5$70, como se os Açores não fossem terras portuguesas e não distassem da costa portuguesa algumas milhas, mas ficassem nos confins do mundo!

Juntando todos estes factores, eu pre-gunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, se os açoreanos, mormente nestas horas de provação e desdita, se não hão-de considerar abandonados, sem conforto e sem auxílio, entregues exclusivamente ao desânimo, já que nós, açoreanos, pela nossa índole, como eu já disse, naturalmente ordeira, resignados e com um grande fundo de religiosidade, não fôssemos, quási direi, inacessíveis à cólera, -ao desespero.

Chamo a atenção do Governo, pedindo--Ihe que aproveite o ensejo de mostrar o seu carinho e protecção para as ilhas adjacentes, agora que têm sido experimentados por tam negras provações, resolvendo estas reclamações que eu expus, que são da mais estrita equidade e justiça, solucionando a greve dos transportes, regularizando as escalas de demora dos navios da Empresa Insulana nas ilhas, revendo as taxas telegráficas, que não podem continuar nas alturas que atingiram, essencialmente e sobretudo a greve marítima.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

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Diário das Sessões do Senado

que se barateiem as taxas telegráficas como também não me posso alhear, porque muito me interessa o facto da navegação para as ilhas.

Falou S. Bx.a noutro ponto, que foi os diversos desencadeamentos da Natureza sobre aquelas ilhas, que parece estão destinadas a estes exemplos do provação e humildade perante tantas catástrofes.

Posso assegurar a S. Ex.a que o Governo não ficará em palavras. O Govêr-no já tem tomado, ao que me consta, algumas deliberações sobre o caso, e seria extremamente injusto se o não fizesse. E, porque isto é assim, embora S. Ex,'"1 dis-sese que o Governo será mudo e quedo perante semelhante acontecimento e que as promessas não passarão do palavras, e até usando da expressão em voga nas ilhas, disse que as providências do Governo chegariam no dia de 6'. Nunca à tarde, podo estar certo de que providências serão tomadas e que a desconfiança que nutro nesse ponto não será convertida em realidade.

Quanto à navegação, tem também S. Ex.a inteira razão. Não é justo que se proteja a marinha mercante nacional com desproveito para aqueles que esperam os serviços dessa navegação. A protecção h indústria nacional não devo ser feita de forma a que vá prejudicar aqueles que tenham de se servir dessa indústria.

Seria isso mesmo um contra-senso. Pessoalmente, devo dizer que ost

Ainda se comprende que, continuando as carreiras regularmente e não havendo greves, só mantenha essa protecção à, marinha mercante, nacional.

Mas, agora, 'om ocasião de greve e quando essa- marinha falta àquilo que tinha prometido, àquilo que tinha contratado !

É absolutamente contraproducente qne se mantenha essa protecção a uma marinha que se nega a fazer esses serviços ou que está absolutamente impedida de os fazer por uma questão de disciplina nos seus navios em qne o capitão ó o

dono e tem o direito de escolher a sua tribulação.

Esse princípio" não pode postergar o princípio do que as ilhas hão-de estar à espera que a greve se solucione para então receberem as mercadorias há tanto tempo aguardadas.

Junto do Governo serei um advogado fervoroso 'da conveniência em terminar um tal estado de cousas.

Também me queixo como V. Ex.a se queixa da taxa dos telegramas. São inacessíveis e necessário se torna modifica--Ias para menos sem prejuízo das receitas do Estado porque, se por um lado a taxa elevada pode dar mais em determinados telegramas, a verdade é que as taxas estando ao alcance de toda -a gente, como muitos-poucos fazem muito j é natural que o Estado não perca e servem-se melhor os interesses dessas ilhas. .

Falo da Madeira, à parte a grande consideração que me merece a ilha dos Açores o que me merece V. Ex.a

Pode V. Ex.íl ter a certeza de que eu, como V. Ex.a expôs ao princípio,Julgo, irmanados os inter(3sses dos Açores por ser Madeirense. • O orador não reviu.

O Sr Henrique Brás:—Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Justiça as expressões que acaba de proferir e que mo tranquilizam pois oston certo de que S. Ex.a sendo como é um ilustre insulano, a quem todos nós devemos respeito e consideração, há-de procurar pugna::* para que as minhas reclamações, que são as reclamações dos Açores, sejam imediatamente atendidas.

Pelo que respeita às taxas telefónicas eu permito-me a liberdade de lembrar a S. Ex.a que essas taxas foram elevadas precisamente na ocasião em que a divisa cambial melhorava, o que é. pelo menos, inexplicável.

Apoiados. o

O Sr. Alfredo Portugal:—Permita-me V. Ex.a que eu comece por estranhar quo o Sr. Ministro do Comercio não venha a esta casa do Parlamento.

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S. Ex.a, que é membro desta Câmara, parece que faz os possíveis por esquecer o caminho para ela.

E,, todavia, ea sei, como secretário que sou da Mesa, do grande número de colegas meus inscritos para falarem quando S. Ex.a, por acaso, venha a estar presente, e eu sou um deles.

E claro que, se nós precisamos conversar com o Sr. Ministro do Comércio, é porque precisamos de tratar de assuntos que dizem respeito aos nossos distritos.

Sr. Presidente: recebi, haja dias, um ofício da Câmara Municipal de Borba em que me envia a cópia de uma exposição que foi feita ao Sr. Ministro do Comércio referente ao horário dos caminhos°de ferro do Sul e Sueste, ou seja referente ao distrito de Évora que tenho a subida honra de representar nesta casa do Parlamento.

Nessa exposição, Sr. Presidente, mostram-se os prejuízos enormes que acarreta o novo horário dos comboios, para o comércio e o povo daquele distrito, visto que a correspondência chega muito atrasada ou é distribuída em Lisboa passados dois dias.

Não está presente o Sr. Ministro do Comércio mas encontra-se aqui o Sr. Ministro da Justiça e S. Ex.a vai, por certo, transmitir àquele seu colega as considerações que acabo de fazer; e ainda mais, Sr. Presidente, vou entregar àquele Sr. Ministro a cópia da representação referida para S. Ex.a a fazer chegar às mãos do Sr. Ministro do Comércio, se não preferir enviá-la directamente ao Conselho Superior de Administração dos Caminhos de Ferro do JCstado.

E este Conselho que deve dar o seu parecer-sobre o assunto, e, se o Sr. Ministro do Comércio não quiser olhar com olhos de ver o que se passa por esses distritos fora, confio naquele Conselho Superior que por certo irá tratar do assunto, mostrando assim que não lhe é indiferente o assunto por mim versado e constante da exposição aludida e que o distnto de Évora existe no mapa de Portugal e tem incontestável direito a ser tratado com o maior carinho pelos poderes públicos.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção o ilustre Sena-

dor Sr. Alfredo Portugal e creia S. Ex.a que tanto quanto em mim caiba hei-de interessar-me pelo assunto e comunicarei ao Sr. Ministro do Comércio as observações que acaba de fazer. . Tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal (para explicações) : — Sr. Presidente: conhecedor como sou da muita, gentileza que caracteriza o Sr. Ministro da Justiça, não me admirou que S. Ex.a me dissesse o que acabou de dizer: «que vai fazer entrega da exposição que lhe fiz chegar às mãos ao Sr. Ministro do Comércio e' ao mesmo tempo fazer-lhe sciente das minhas considerações». Agradeço a S. Ex.a

O Sr. Vicente Ramos': — Pedi a palavra para me associar às considerações feitas pelo meu ilustre colega Sr. Henrique Brás.

Apenas me referirei à navegação entre o continente e os Açores. Está interrompida vai em dois meses por motivo de uma greve cuja solução se não sabe ainda quando se dará. c

Sr. Presidente: o inverno foi mau em toda a parte e muito principalmente em todos * os Açores, mas às três ilhas que são as capitais do distrito tiveram comunicação quási regular com a capital, e digo quási, porque na minha terra, a Terceira, não pode dizer-se que tenha sido regular.

As outras ilhas têm estado em comunicação não só entre as demais ilhas do arquipélago, mas até com o continente.

De forma que o telegrama há pouco apresentado pelo Sr. Henrique Brás vem ' dignificar a muita necessidade que 'há naquelas ilhas de artigos que são transportados quinzenalmente de Lisboa para os Açores.

Sr. Presidente: eu peço "ao Sr. Ministro da Justiça o favor de lembrar ao Sr. Ministro da Marinha que S. Ex.a talvez pudesse facilmente e imediatamente acudir a esta necessidade: era facilitar aos navios que fazem a carreira dos Açores, à Empresa Insulana de Navegação, o pessoal de que ela carece para fazer as viagens.

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'O Orador : — Exactamente.

A Empresa Insulana tem os seus oficiais ao serviço, mas despedia todo o mais pessoal: maquinistas, marinheiros, moços, etc. Ora era esta parte do pesscal que podia ser fornecida pelo Sr. Ministro da Marinha, mandando-lhe para lá os marinheiros, e mesmo alguns oficiais, se necessário fosse.

Por esta forma se atendia desde já às instantes reclamações que foram aqui apresentadas pelo ilustre Senador Sr. Henrique Brás.

Outro assunto a que me quero referir é também, às taxas telegráficas.

É extraordinário que, tendo a libra, baixado cerca de 30 por cento, se elevassem as taxas telegráficas.

E ainda é mais extraordinário que. sendo a taxa estabelecida em francos, creio que 50 ou 60 centimos, nos levem 4£bO por palavra, quando o franco está desva-lorizadíssimo.

Pedi informações sobre- o caso e dizem--ma que o Governo tem de pagar em libras, em ouro.

Mas se a moeda que se escolheu para pagamento de cada palavra foi o franco, evidentemente que estamos sujeitos às altas ou baixas do franco, papamos mais quando ele subir, menos quando ele descer.

j O franco desceu muitíssimo e a taxa subiu muitíssimo!

Isto naturalmente tem algLima explicação, e eu lamento que não esteja presente o Sr. Ministro do Comercio, porque S. Ex.a naturalmente nos daria uma clara explicação deste caso, que é realmente extraordinário.

Era apenas a estes dois pontos que eu pretendia referir-me, porque em tudo o mais estou inteiramente de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Henrique Brás.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Gultos (Catanho de Meneses): — Transmitirei aos Srs. Ministros do Comércio e da Marinha as considerações de V. Ex.a

ORDEM DO DIA

Por não estar presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros inicia-se a discussão da emenda ao artigo 1.° do pro-

jecto de lei n.° 65, que tem voto favorável da Secção,

Lia a a emenda e o artigo, é aprovado o voto da Secção.

w

E o seguinte:

Projecto de lei n.° 65

Senhores Senadores. — Considerando que o decreto n.° 11:225, de 7

J o

categoria de professores;

Considerando que o mesmo decreto n.° 11:225 altera igualmente o sistema de recrutamento do professorado das escolas industriais, estabelecido pelo mesmo de*-creto com força de lei n.° 5:029;

Considerando que os artigos 162.° e 234.° deste último decreto cum íôrça de lei, citados nos considerandos do decreto n.° 11:225, autorizam o Governo a criar, transformar ou transferir escolas de ensino industrial ou comercial, mas de forma alguma a alterar o sistema de recrutamento do professorado;

Considerando que o mesmo decreto altera o número de tempos "de serviço obrigatórios dos professores das escolas industriais, comerciais preparatórias e de arte aplfcada, estabelecidos pelo decreto com íôrça de lei n.° 9:^35, de 28 de Maio de 1924.

Tenho a honra de propor o -seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E anulado o decreto n.° ll:2l.>5, de 7 de Dezembro do 1925.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala- das sessões da l.a Secção, 24 de Fevereiro de 1926. — O Senador, Frederico António Ferreira de Simas.

O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão o projecto h.° 15. Vai ler-se.

Lido na Mesa o projecto, foi posto à discussão na generalidade.

E o seguinte:

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1886, sendo porém elevado a 3.000$ o quantitativo fixado no n.° 2.° do § 1.° do artigo 5.°

Art. 2.° Para a nomeação de juiz municipal terá preferência o oficial do registo civil do respectivo concelho quando tenha a formatura em direito.

Art. 3.° As funções de subdelegado do Procurador da República podem ser acumuladas por qualquer notário ou funcionário administrativo do concelho com a necessária idoneidade.

Art. 4.° Os vencimentos totais do juiz municipal e subdelegado do Procurador da República continuam a ser pagos pelos respectivos municípios e são os fixados no decreto de 29 de Julho de 1886, melhorados nos termos da. legislação vigente.

Art. 5.° Só se dará execução ao disposto no artigo 1.° desta lei quando as' respectivas câmaras municipais cumpram o disposto nos artigos 16.° e 17.° do decreto de 29 de Julho de 1886.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da 2.a Secção, em 2 de Abril de 1925.— António Xavier Correia Barreto, presidente — Godinho do Amaral, secretário —: Joaquim Pereira Gil de Matos, relator.

O Sr. Francisco José Pereira: — Sr.

Presidente : certamente a apresentação do projecto de lei que está em discussão obedeceu à idea de trazer para certos povos maior brevidade na administração da Justiça.

A verdade porém é que tal projecto está desacompanhado do todos os elementos de informação, dos quais pudéssemos concluir que da sua aprovação resultariam os benefícios que se tiveram em vista.

Não conheço particularmente as circunstâncias em que os foros de que o projecto fala se encontram em relação a todos os julgados que se pretendem restaurar; conheço porém um dos julgados, que é o Cadaval, e posso informar que certas povoações que dele fazem parte e que estão adstritas à comarca do Rio Maior ficariam em piores condições. Pré* sen tem ente tais povoações ficam quási junto à comarca a que pertencem e, se for aprovado o presente projecto de lei, elas ficarão muito prejudicadas, porque,

além dos seus habitantes terem depois de percorrer uma maior distância, há ainda a circunstância de a comarca de Torres Ve-dras ter um movimento muito grande e assim só tardiamente se poder obter a justiça a que aqueles povos necessitam recorrer.

Depois, Sr. Presidente, a criação de tais julgados trará uma grandíssima perturbação na vida das comarcas de que forem separados.

Não conheço, é certo, tudo o que diz respeito aos julgados municipais e comarcas a que estão adstritos os julgados de que se trata, mas sei que, se a algumas' comarcas forem retiradas povoações que agora lhe pertencem, os respectivos funcionários ficarão na miséria. ^

Parecia-me pois conveniente que o Sr. relator do projecto nos desse a informação da possibilidade dos benefícios que da aprovação deste projecto podem resultar, visto que ele vem desacompanhado dos necessários esclarecimentos para nós o podermos votar conscientemente. Isto em primeiro lugar.

Em segundo lugar, era bom que o Sr. Ministro da Justiça nos viesse dizer se o projecto não trará uma perturbação nas comarcas respectivas, dificultando a justiça aos povos interessados.

Julgo pois que a discussão não deveria continuar sem a presença dosSrs. Ministro da Justiça e relator. Se ela contudo continuar, eu terei ocasião de, na especialidade, apresentar algumas emendas.

Tenho dito.

O Sr. Godinho. do Amaral (para um requerimento): — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a que consultasse a Câmara sobre se permite que seja suspensa a discussão deste projecto até se encontrarem presentes o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. relator.

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O Sr. Ferra/ Chaves (interrompendo}:— O Sr. Ministro está na outra Câmara, mas no uso da palavra.

O Orador : — Agradeço a informação que acaba de me ser dada pelo Sr. Ferraz Chaves.

Todavia, parece-me que a discussão deste projecto se poderia lazer, visto que o Sr. Ministro está sempre pronto a vir a esta Câmara, logo que V. Ex.:l o mandasse prevenir.

Bem sei que V. Ex.a me vai dizer que não está presente o Sr. Senador que renovou a iniciativa deste projecto. Mas, acabam de me informar que o Sr. Francisco de Paula se encontra nos Passos Perdidos.

Vozes: — Não está presente o Sr» relator.

O Orador:-—Ainda não há muito tempo, recordem-se V. Ex.as, que, não estando presente o Sr. Pedro Chaves, que era relator de um projecto, este se discutiu.

O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo}:— Nessa ocasião prescindiu-se do Sr. relator porque S. Ex.a tinha saído. E diferente.

O Orador: — Será bom não esdruecer-inos o que se passou nessa sessão, e estou certo de que o maior número de Srs. Senadores que se encontram presentes sabem perfeitamente como os factos decorreram.

O Sr. Pedro Chaves, nessa ocasião, saiu da sala, mas V. Ex.as, desse lado da Câmara, não respeitaram esse facto.

E, como V. Ex.as sabem, sobre isso incidiu uma votação e, não obstante o projecto foi discutido.

Mas, Sr. Presidente, não há necessidade de perdermos mais palavras, pois acaba de chegar o Sr. Pereira Gil.

Posto à votação, o requerimento foi aprovado.

Entra na sala o Sr. Ministro da Justiça.

Entra em discussão o projecto de lei n° lõ.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : pelo nosso colega desta Câmara, o Sr. Francisco Paula, foi renovada a ini-

ciativa do projecto de lei n.° 849, que entrou agora em discussão sob o n.° 15.

Trata-se da criação do três julgados municipais. Devo dizer a V, Ex.a que fiquei muito admirado quando tive conhecimento pelos jornais do dia 8 que, na Secção respectiva, tinha tal projecto sido aprovado. Se eu tivesse podido estar presente, teria naturalmente feito as conside-, rações que me proponho agora fazer, e de bom grado as faria, tanto mais que, quando este projecto aqui foi discutido sol) o n.° 849, demoradamente o discuti, pois não sabia que os julgados municipais jamais deram aqueles resultados que deles era de esperar.

Nessa ocasião disse eu que melhor seria esperar pela prometida reorganização judiciária, por essa promessa feita na constituição política da Eepública, no seu "artiga 85.°, pois aí seria a altura própria para tal.

Sr. Presidente: a quando dessa discussão, era Ministro da Justiça o Sr. Adolfo Coutinho, defendendo S. Ex.a a criação dos julgados municipais, não se lembrando que, criando-os, criava dificuldades pecuniárias aos funcionários das comarcas de onde eles eram deslocados, e ia de encontro aos desejos do seu Presidente do Ministério —explicaremos depois esta última parte— e esquecendo-se que tinha aqui, a quando dessa discussão, pugnado pela criação desses julgados, fez publicar no Diário do Governo o decreto n.° 10:883, de 27 de Junho do passado ano, que criava as comarcas de Macieira de Cambra, Carregai do Sal, Ferreira do Zêzere, Cadaval, Sabrosa e Penamacor, e no relatório que o antecede manifestava se contra aqueles.

Todavia, o Sr. Adolfo Coutinho devia conhecer, e conhecia bem, a maneira de ver sobre este assunto — criação de comarcas—, do seu Presidente do Ministério, Sr. José Domingues" dos Santos, quando Ministro da Justiça do Governo do Sr. Álvaro de Castro.

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Não ignorava S. Ex.a que o Sr. José Domingues dos Santos se viu depois na necessidade de suspender aquele decreto, primeiro, provisoriamente, pelo decreto n.° 9:572, de 5 de Abril, e depois, definitivamente, pelo n.° 9:798, de 14 de Junho do mesmo ano, até que se fizesse a reorganização judiciária.

São estas, realmente, as palavras empregadas no próprio decreto. Todavia, o Sr. Ministro de então, o Sr. Adolfo Cou-tinho, parecendo que se esquecera de que existiam e do que diziam estes dois últimos decretos, publicou o seu, que teve na legislação do nosso País o"n.° 10:883, e que deveria ter uma vida bastante curta.

E assim foi, pois que tanto a Câmara dos Deputados, como esta, não dormiram ambas, se mostraram apostadas em ver qual delas mais depressa conseguia a anulação daquele decreto. Em três dias — cousa que jamais se vira no Parlamento português— era anulado tal diploma.

Não se contentava o então Ministro da Justiça com a criação de seis julgados municipais, e, assim, melhor era que nascessem logo comarcas.

Todavia S. Ex.a, na ocasião em que se discutia este mesmo projecto, parecia desconhecer que os julgados não tinham satisfeito ao fim para que tinham sido criados pelo decreto de 1886.

j Já então S. Ex.a tinha por certo em mira a transformação desses julgados em comarcas, como o fez pelo seu já referido decreto!

Aí, fazia-se nitidamente a autopsia dos julgados municipais. Vejamos :

«Existem ainda alguns julgados municipais, que foram criados pelo decreto de 29 de Julho de 1886. Os julgados muni--cipais, porém, estão condenados não ° só por todos os publicistas que têm versado sobre matéria de organização judicial, mas pelo próprio legislador no decreto n.° 3 de 29 de Março de 1890. O decreto acaba com os julgados municipais do continente da República e cria seis comarcas de 3.a classe».

Chamo a atenção de V. Ex.as para estas palavras que aeabo de ler.

Foi o próprio Ministro quem aqui defen-

deu os julgados municipais, que veio depois, no relatório do decreto n.° 10:883 transformar esses julgados em comarcas, e afirmar que os julgados municipais não tinham satisfeito às condições que determinaram a sua criação!

Como?

Mas há mais, Sr. Presidente.

Sabemos já que os julgados municipais não têm desempenhado as íunções para que parece terem sido criados, pois estão precisamente eivados dos mesmos defeitos que tinham os julgados ordinários, e se um deles era o facto de não terem quási nunca juizes efectivos, e por conseguinte a administração da justiça estar a cargo de substitutos, é ainda isso mesmo que se nota nos julgados municipais actualmente existentes. Destes há apenas sete, três no continente e quatro nos Açores. Pois, Sr. Presidente, quatro desses julgados municipais, os que pertencem às ilhas, estão vagos de juizes efectivos, funcionando com juizes substitutos.

Vejam V, Ex.as como é que nós podemos aprovar uma cousa que está posta de parte em relatórios oficiais e que a prática condena. ,

O Sr. Henrique Brás (interrompendo): — Eu peço o V. Ex.a a fineza de não tirar ilações para as conclusões que vai expor pelo facto de não existirem nos julgados municipais os funcionários proprietários, porque o mesmo acontece em comarcas de primeira classe e na maior parte dos serviços públicos.

Da parte do Governo não há pressa de fazer seguir para as ilhas os funcionários que ali são colocados.

O Orador: — Sr. Presidente: eu não sei se o Sr. Ministro da Justiça ouviu o aparte do Sr. Henrique Brás.

Disse S. Ex.a que eu não devia Otirar ilações do facto de se encontrarem julgados municipais das ilhas desprovidos de •juizes efectivos, sendo portanto a justiça administrada por juizes substitutos, porque isso também sucede em várias comarcas do nosso país, e até em comarcas de l.a classe.

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que este assunto ó com V. Ex.a, mas vou tentar responder ao ilustre colega que me interrompeu.

Respondo a S. Ex.a: As vagas de juizes efectivos que possam existir em comarcas de l.a classe' não são tani persistentes e contínuas como aquelas existentes nos julgados.

Já quando se discutia este projecto de lei da outra vez, em Abril segundo me parece, eu notei precisamente o mesmo facto que hoje noto: que estavam vagos de juizes os julgados municipais dos Açores.

O Sr. Vicente Ramos (em aparto): — ;E nunca se preencheram!

O Orador:—E nunca se preencheram, na verdade.

Sr. Presidente: parece-me que a solução a tomar, referente ao presente projecto, era a de se aguardar pela reorganização judiciária, por essa reorganização que já vem prometida desde 1911 e ss acha consignada, como promessa, no artigo 85.° da Constituição.

É então que deverá pensar-se no destino a dar aos actuais julgados e porventura a pensar em outros.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, Dão tenho dúvida alguma em fazer um requerimento neste sentido; que se suspenda a discussão do presente projecto para quando se tratar da reorganização judiciária a aí deverá o mesmo ser tomado na devida consideração.

O Sr. Ferraz Chaves : —; É um enterro de l.a classe!

O Orador: — Será. Mas o que não podemos nem devemos é aprovar a criação de mais três julgados, pois, aprovando a, sucederá que amanhã, mais serão os projectos que virão a estabelecer outros e outros, apesar de, como decionstrei, os mesmos serem considerados inúteis por diplomas publicados no Diário do Go-v&rno.

Tenho dito.

Põtsto à votação o requerimento feito pelo Sr. Alfredo Portugal, foi rejeitado.

Posta à votação a generalidade do projecto foi aprovada.

O Sr. Alfredo Portugal: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova verificou-se .o m1 smo resultado, entrando, seguidamente, em discussão o artigo 1.°

O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidente: não posso nem devo criticar a votação feita sobre a generalidade do projecto de lei n.° 15 em discussão, não devo mesmo referir-me a ela senão para lastimar que se não quisesse dar atenção às palavras do relatório que tive ocasião de ler à Câmara, pois, quanto ao mais, eu sei que aas democracias assim sucede: são as maiorias que mandam e as minorias têm de se subordinar. •

É com profundo desgosto que eu constato esta íorma de proceder, depois de mostrar que em diplomas oficiais se faz a maior censura aos julgados municipais.

Diz o Ministro -signatário dês só decreto :

cExistem ainda alguns julgados municipais que foram criados pelo decreto de 29 de Julho de 1886. Os julgados municipais, porem, estão condenados não só por todos os publicistas que têm versado sobra matéria de organização judicial,-mas pelo próprio legislador no decreto n.° 3 de £KJ de Março de 1890».

Foi o Sr. Adolfo Coutinho. quando Ministro da Justiça, quem subscreveu estas palavras, como autor do decreto n.° 10:883.

Vejam V. Ex.as o que sucede com a criação do julgado municipal de Penama-cor, de que fala o artigo 1.° que estou analisando.

Sai este julgado da comarca de Idanha--a-Nova, que é comarca de 2.a cla&se, já de si inferior, e, com tal criação, muito mais inferior ficará ainda.

São consideradas como duas comarcas boas do primeira classe, a de Torres Ve-dras 'e a de Oliveira de Azeméis. Todavia, vão ficar numa relativa inferioridade, depois de tiradas delas os dois julgados municipais do Cadaval e de Macieira de Cambra.

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da criação do julgado municipal das Lajes que era o melhor pedaço da Ilha.

Apelo para os ilustres representantes do distrito da Horta, que me escutam, para que digam se realmente o que acabo de afirmar é ou não uma verdade.

O julgado das Lajes era, sem dúvida, o brinquinho, permita-se-me o termo, da comarca da Ilha do Pico, e esta comarca, que era de 3.a classe, passou a ser, uma comarca muito inferior.

E o que vai xsuceder com a aprovação do artigo 1.° deste projecto; isto é. as duas comarcas boas, Oliveira de Azeméis e Torres Vedras, vão ficar em condições de inferioridade, quanto a rendimento, a algumas comarcas de 2.a classe.

A de Idanha a Nova, donde se pretende que saia o julgado municipal de Penama-cor, fica necessariamente uma comarca inferior, entre as inferiores de 3.a classe.

Há pouco, quando se tratou da votação deste projecto na generalidade ainda quis admitir que houvesse uma confusão por parte dalguns dos nossos colegas que aprovaram.

Sr. Presidente: não pedi nem ppço para os julgados existentes, nem para os que se querem criar, o garrote; o que peço ó que numa reorganização judiciária se estude devidamente esse'assunto.

Este projecto, como dizia há pouco o Sr. Francisco José Pereira, vem desacompanhado de quaisquer elementos de estudo — não se sabendo se as câmaras municipais respectivas se manifestaram já no sentido da criação destes julgados, visto ficarem sobrecarregadas com mais uma avultada despesa quando tam sobrecarregadas já se.encontram.

Ainda mais :

Se essas dificuldades se apresentam hoje ao Poder Executivo, sucederá o mesmo, mais ainda, com os julgados.

O Sr. Presidente: — V. Ex.a continua a discutir o projecto na -generalidade

quando estamos na discussão da especialidade.

O Orador:—Estou dentro do artigo 1.°

Parece-me que tenho demonstrado sobejamente que a criação dos julgados municipais, de que trata este artigo, não deve ser aprovada.

Quando terminar estas considerações apresentarei uma proposta pedindo que seja eliminado este artigo. -

Ficará o projecto desde logo sem cabeça, o que não admira, porque já o Sr. Pedro Chaves, no relatório dum projecto que aqui apresentou, nos1 diz que'há urna lei que apenas tem em vigor o § único dum artigo.

Julgo que com esta minha atitude estou prestando um grande serviço às comarcas de onde hão-de ser tirados estes julgados, como sejam Oliveira de Azeméis, Torres Vedras e Idanha-a-Nova; aos funcionários judiciais das mesmas, que com tal criação ficam prejudicadíssi-mós, e ainda às câmaras municipais, que dispensarão essa despesa.

Os funcionários das comarcas, que naturalmente contam com certos proventos, vêem-se amanhã cerceados nos mesmos, ou seja naquilo a que tinham direito, e, assim, sobro nós recairão as culpas, porque, talvez um pouco impensadamente, vamos aprovar este projecto de lei, que realmente o não deveria ser.

£ Porque não esperamos por uma organização judiciária?

Sei que com -as minhas palavras não vou influir de modo algum na deliberação que, porventura, a maioria tenha pensado em tomar quanto à criação dos julgados municipais de Ponamacor, Ca-daval e Macieira de Cambra.

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tos e, com certeza, causar imensos prejuízos a muitos.

Por agora dou por findas as minhas considerações, respeitantes à análise do artigo 1.°, pedindo a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de me permitir que redija urna proposta, que mandarei para a Mesa, eliminando este artigo.

O Sr. Alves de Oliveira (para um requerimento}'.— Sr. Presidente: na primeira parte da ordem 'do dia estava designada a interpelação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. V. Ex.a submeteu à discussão este projecto de lei porque nessa altura não se encontrava presente o titular dessa pasta. Peço, portanto, a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se concorda em que se suspenda a discussão deste projecto de lei, para se entrar na primeira parte da ordem do dia.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo (sobre o modo de voiar}\—Sr. Presidente: ignoro os termos era que foi feito o requerimento para entrar em discussão este projecto de lei; se ele não foi formulado com prejuízo da ordem do dia.

Vozes: — Está na ordem do dia, está na ordem do dia.

O Oradcr: — Então é uma cousa com-pletamente no VA. Há bocado fez se um requerimento pedindo a presença do Sr. Ministro da Justiça para a discussão dês-te projecto de lei; agora requere-se a discussão doutro assunto da ordem do dia. Não-está certo.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Devo esclarecer V. Ex.a, dizendo que este projecto de lei estava marcado para a segunda parte da ordem do dia; mas como o Sr. Ministro dos /Negócios Estrangeiros não estava presente, para se não perder tempo, eu pus ein discussão este projecto de lei.

Foi rejeitado o requerimento.

O Sr. Francisco José Pereira: — Sr.

Presidente: os argumentos de que me servi quando da discussão deste projecto de lei na generalidade, para o combater, são os mesmos que agora posso aduzir.

Não conheço toda a organização dos julgados municipais, e, portanto, das comarcas a que elos respeitam, e da perturbação que a essas mesmas comarcas vai trazer a aprovação deste projecto de lei. Apenas conheço a comarca de Eio Maior, a que pertencem certas povoações do concelho do Cadaval, emquanto que outras pertencem à comarca de Torres Vedras.

A ser aprovado este projecto de lei, tal como ele fui apresentado, a comarca de Eio Maior ficará reduzida a menor importância do que' um julgado municipal. Quere dizer, todos os funcionários que lá trabalham actualmente ficarão reduzidos à miséria.

Para obviar a esse inconveniente, eu vou mandar para a Mesa a seguinte proposta de aditamento ao artigo 1.°:

§ único. Todo o julgado municipal do Cadaval ficará pertencendo à comarca de Rio Maior.

Desta forma, esta comarca poderá existir. Se-assim se não fizer, é uma comarca destinada a desaparecer, porque neuhum funcionário judicial ali se poderá manter.

Foram admitidas as propostas do Sr. Al-frtdo Portugal e do Sr. Francisco José Pereira.

O Sr. Pereira Gil: — Sr. Presidente: toda a argumentação do Sr. Alfredo Portugal se resumiu afinal em que as comarcas de onde saem os julgados municipais ficam na miséria.

Ora a administração da justiça devia ser gratuita.

Apoiados.

_,sse é que era o desideratum de todos nós.

E porque aqueles concelhos têm reclamado os julgados municipais. E porquê? Porque :3cam a uma enorme distância da sede das comarcas a que pertencem. -

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outro de retorno. Ora isto é que não é justo. Além disso, os julgados municipais ficam com atribuições tam restritas que pouco influirão nas comarcas.

De maneira que é uma concessão que se faz aos concelhos, sem encargos para o Estado e com comodidade 'para os povos.

O Sr. Alves de Oliveira: — Há uma de-minuíção de rectita para o Estado.

O Orador: — E quási que insignificante. O Estado deve poder bem com essa redução de roceita.

As vantagens que advêm para os povos da criação de julgados compensam bem qualquer pequeno sacrifício que o Estado faça.

Deve atender-se à comodidade dos povos e não aos interesses dos funcionários.

O orador não reviu*

O Sr. Afonso de Lemos: — Há pouco foi aqui -apresentado um requerimento para que fosse adiada a discussão deste projecto, visto estar marcado para a segunda parte da ordem do dia, e haver sido designada para a primeira parte a interpelação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Acresce a circunstância de ter sido julgada necessária a presença do Sr. Ministro da-Justiça para prosseguir a discussão deste projecto.

Explicou V. Ex.a, Sr. Presidente, que tinha invertido a ordem dos trabalhos por não estar presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quando devia iniciar--se a interpolação respectiva.

^^ê-se, pois, que a razão por que se entrou na discussilo "deste projecto foi por estar presente o Sr. Ministro da Justiça.

Mas S. Ex.a já se não encontra nesta sala.

Logo não -ia outra cousa a fazer senão suspender-se a discussão do projecto e dar-se começo à interpolação.

Note V. Ex.a, Sr. Presidente, que estas considerações não envolvem qualquer censura ao seu procedimento, antes visam a dar lhe ainda mais força. E não tinha V. Ex.a que consultar o Senado sobre. a orientação a tomar, pois, estando a ordem do dia dividida em duas partes, na primeira a interpelação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e na segunda o

proiecto que se tem estado a discutir, o encontrando-se presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e ausente e Sr. Ministro da Justiça, podia V. Ex.a, só por si, resolver que se entrasse imediatamente na primeira parte da ordem do dia. o

Senão requeiro a presença do Sr. Ministro da Justiça para poder continuar a discussão sobre os julgados municipais.

O orador não reviu.

~O Sr. -Presidente:— Sabem V. Ex.as que eu deste lugar não posso ver se o Sr. Ministro da Justiça 'está presente ou não. Vejo ali uma carteira aberta e supus que S. Ex.n ainda cá estivesse. Como nflo está, mandei saber se ele se encontra no Congresso, porque, não estando, tenho de respeitar a deliberação do Senado, que é de a discussão se continuar na presença do Sr. Ministro da Justiça. O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: — Não demorarei em responder às considerações feitas pelo relator deste projecto de lei, Sr. Pereira Gil.

S. Ex.a disse que eu apenas apresentara um argumento que lhe pareceu mais ou menos importante, argumento que cai pela base por força de outro argumento apresentado por S. Ex.a Esse argumento era o ficarem prejudicados os funcionários das comarcas pela extinção dos julgados municipais.

Lamento que o Sr. Pereira Gil não me tivesse escutado com aquela atenção que eu costumo dispensar às palavras de S. Ex.a para poder ouvir nitidamente o que eu então expus.

Baseado num decreto do Sr. José Do-mingues dos Santos, quando Ministro da Justiça, aquele que suspendia outro que extinguia cinquenta comarcas, e a que já tive ocasião de» demoradamente, me referir, dizia eu, que deveria, como aquele senhor igualmente entendera, tratar-se dessa extinção ou remodelação numa próxima reorganização judiciária.

Um outro argumento de que me socorri é o quo vem consignado'no relatório do decreto n.° 10:883, do então Ministro da Justiça, Dr. Adolfo Coutinho.

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Parece-ine que, fundado ein opiniões tam autorizadas, bastam só estes- dois argumentos para ficnr bem demonstrado que eu Dão empreguei simplesmente o argumento sentimentalista de ficarem às portas da morte, naturalmente cheios de fome, os funcionários que pertencem a essas comarcas».

Não. Seria ato um argumento que eu usaria em último lugar, e isto porque os funcionários judiciais também estão habituados, como os magistrados judiciais, a não receberem grossos emolumentos ou compensadores ordenados.

Se o Sr. Pereira Gil pensa que seria conveniente acabar de vez corn os emolumentos, não é nova a doutrina, já a expendi numa entrevista que dei a um jornal de Lisboa, A Pátria.

Mas então, para esse fim, necessário se tornava que se pagasse convenientemente a esses funcionários, não digo aos magistrados, porque os magistrados naturalmente não pensam nos emolumentos que possam receber, tem uma função mais levantada, mais digna, mas a esses funcionários pague-se-lhes condignamente.

Não era com ordenados fracos como actualmente recebem aqueles funcionários, escrivães ou oficiais de diligências, que servem em tribunais onde não há emolumentos; não, precisamos de ser humanos.

E depois, não vamos reeditar o argumento que foi apresentado ao Sr. Ministro da Justiça de então, signatário do decreto n.0" 10:833, de que não prejudicariam as comarcas donde eram extraídos, quando porventura o fossem, os julgados municipais.

Apresenta o Sr. Pereira Gil o argumento da conveniência dos povos.

Oh, Sr. Presidente! IMuma reorganização judiciária, num conjunto, é que melhor se pode olhar às conveniências dos povos, quer seja dando-lhes uma comarca ou um julgado municipal.

Apoiados.

A responsabilidade fique a quem cabe, a mini não, nem a este lado da Câmara.

Eu não quero transgredir as disposições regimentais, porque sempre fui respeitador, e sempre costumei ter para com V. Ex.a e para com os mous colegas as maiores deferências e considerações, a máxima estima, a maior amizade*

Tenho vivido aqui pondo, é claro, de

parte a natural posição política, como amigo comum de correligionários e adversários.

Não quero que seja V. Ex.a, Sr. Presidente, por quem tenho a máxima consideração, que me vá dizer que passou o tempo que me pertencia para fazer uso da palavra.

Termino pois, mas fico com a minha consciência sossegada e decerto ela me vai doixar dormir tranquilamente.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Não está rnais ninguém inscrito sobre o artigo 1.° Vai ler--se o artigo 2.°

Lido na Mesa o artigo 2.°, foi posto.à discussão.

O Sr. Alves de Oliveira:—Sr. Presidente: eu sei que o projecto em discussão teve parecer da l.a e 2.a Secção do Senado.

Portanto, foi encarado no seu aspecto económico e financeiro, mas há pouco, num simples aparte, eu tivo ocasião de dizer que ele importava num cerceamento de receita e essa minha afirmação parece que não foi bem acolhida por alguns Srs. Senadores.

Permito-me, pois, justificar essa afirmação e para i?so necessito dizer ao Senado como funcionam os tribunais de que se trata.

Sr. Presidente: sei que as despesas com os julgados municipais são custeadas pelas respectivas câmaras; mas os magistrados que funcionam nesses tribunais, juízos municipais e subdelegados do Procurador da República, recebem emolumentos, que são remuneração de serviços judiciais dos magistrados que funcionam nas comarcas, sendo devido metade para o respectivo magistrado e a outra metade para o Estado e constituindo deste receita.

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sequência o projecto de lei que tinha tido iniciativa nesta Câmara era inconstitucional, porque importava numa modificação para que o Senado não tinha poder de iniciativa.

Sustentei eu então doutrina contrária; entendia que os emolumentos não deveriam ser considerados 'como impostos.

Agora a situação é, poréin, perfeitamente clara.

Temos que da importância dos emolumentos que são remuneração de serviços judiciais dos magistrados que funcionam nas comarcas metade é para o respectivo magistrado e outra metade para o Estado.

Mas nos julgados municipais esse caso não se dá, porque os emolumentos desses magistrados são de 2/3> revertendo o restante */3 a benefício da parte ; quere dizer, o Estado nada recebe.

De modo que, desagregando-se as determinadas populações do uma comarca, os processos que até então seriam distribuídos e julgados na comarca passam para os julgados municipais.

Os emolumentos cobrados pelos juizes, emolumentos na importância de 2/3 em relação aos emolumentos da comarca, são remunerações dos respectivos magistrados, de modo que, se o processo tivesse seguido na comarca, o Estado ia receber metade do emolumento fixado na tabela. Assim não recebe.

Daí o ter feito a afirmação que havia um cerceamento de receitas.

E embora este projecto merecesse a aprovação da l.a Secção, porque estamos num período em que se estão discutindo os orçamentos e porque suponho que o Sr. Ministro das Finanças teria interesse em defender a doutrina de que todas as receitas não podem ser desperdiçadas e, já não me querendo referir à inconsti-tucionalidade da discussão deste projecto porque trata de um cerceamento de receitas, roqueiro que V. Ex.a consulte o Senado sobro se há ou não necessidade da comparência do Sr. Ministro das Finanças para a discussão deste projecto de lei.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Posto à votação o requerimento foi aprovado*

O Sr. Júlio Dantas : — Sr. Presidente tenho muito prazer em dirigir neste mo mento os meus atenciosos cumprimentos a S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Igualmente os desejava dirigir ao Sr. Ministro do Comércio cuja presença pedi numa nota de reclamação, mas S. Ex.a passou por aqui como um meteoro, e não tenho já grande esperança que aqui se encontre.

Os cumprimentos que dirigi ao Sr. Ministro dos .Negócios Estrangeiros não são os cumprimentos que se dirigem a um adversário antes do combate. Creio que não teremos de combater.

A minha interpolação é mais uma interpelação do Governo do que do oposição.

Trata-se de questão de doutrina, e, desde já, declaro que não tenho de manifestar o meu desagrado a acto algum de S. Ex.}l Pelo contrário, tenho de apresentar os meus, cumprimentos e as minhas felicitações por alguns dos sous actos.

Vou ser quanto possível breve.

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Diário das Sessões do Senado

descansadamente,' e quando, por fim. nos resolvemos a ir a Londres negociar ama operação de crédito sobre as hipotéticas duas primeiras séries de obrigações alemãs, os banqueiros da City e de Wael Street riram-se "da nossa candura, porque já toda a gente sabia, menos nós, que a Alemanha não queria nem podia pagar cousa algum.

Veio £ moratória de 21 de Março de 1922, vimos as nossas anuidades reduzidas j para esse ano a 11.000:000 de tac.r-cos ouro, para 1923 a 10.800:000. que já não podíamos receber em espécie, mas em mercadorias, e continuámos a esperar que a comissão de reparações e o Sr. Barthou nos despejassem sobre a cabeça, não já uma chuva de dólares, riem de libras, noin de marcos ouro, mas locomotivas e drogas, é escarifadores, e maqui-••iiaria agrícola, capazes de resolver nurn pronto os problemas da viação acelerada, dos portos, das estradas e da terra.

Entretínbamo-nos a discutir bizaníina-mente a constitucionalidade ou inconsti-tucionalidade da adesão ao acordo B.>mcl-man-Kuntze sem a intervenção do Parlamento, quando o Sr. Vasco Borges,, homem de acção, então Ministro interino do Comércio, se lembrou de promover, embora apressadamente a organização dos primeiros contratos para fornecimento de material pelas reparações alemãs, rio que foi depois secundado pola inteligente actividade do Sr. Nuno Simões.

Mas em breve nós tivemos de acordar.

A Alemanha declarou suspensos os pagamentos e fez mais do que isso. Com a ocupação do Euhr, disse_aos aliados que tinham aderido ao acordo Belmens e que tinham interesses nas reparações en nature o seguinte, que é extraordinário: Se os senhores querem que nós lhes entreguemos o material -constante dos contratos homologados e em via de execução, os senhores têm de nos dar um saldo e de declarar, num determinado prazo, que no-lo dão ou que no-lo não dão. Quere àizer, uma inversão completa do testo dos tratados, éramos nós que devíamos pagar à Alemanha aquilo que ela nos devia.

Tive pela segunda vez a honra de sobraçar a pasta dos Estrangeiros e encon-trei-rne perante um interessante problema.

Nessa altura discutiu-se na Câmara dos' Deputados uma proposta de lei do Ministro das Finanças de então, relativa às ré-' lações entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, e um Deputado da maioria, o Sr. António da Fonseca, actual Ministro de Portugal em Paris, mandou para a Mesa um aditamento pelo qual se determinava o aumento da circulação fiduciária precisamente para fazer face a esse encargo.

Tive então ocasião de dizer, em dois discursos, que não me parecia que nós devíamos pagar à Alemanha aquilo que ela nos devia, e além disso que esses 44:000 contos não chegavam para esse pagamento. E a respeito da acção que então desenvolvi, e que nunca tive ensejo de demonstrar qual fosse, peço licença a V. Ex.a, Sr. Presidente, -e à Câmara para dizer sobre ela alguma cousa. Mereceu a minha acção ode então —não o poderia esquecer e não o esqueço— palavras extremamente amáveis de um ilustre Senador que se senta deste lado da Câmara, o Sr. engenheiro Fernando de Sousa, autoridade no assunto, palavras que grandemente e me penhoraram e que se referiam à forma como tinham sido conduzidas as negociações, que realmente eu conduzi.

Procurei, em primeiro lugar, que a comissão de reparações em Paris fizesse a constatação de falta (constatation de man-quements), que era absolutamente indispensável para que se pudesse negociar com o Governo do Reich e os industriais alemães. Conseguir do Governo do Keich que nos fosse entregue material até a concorrência dos cheques já pagos.

Guardo cópia dessa nota que me foi entregue pelo Ministro do Reich em Lisboa.

Apenas tive uma grande mágoa, foi a de ver o desembaraço e oposição sistemática feita à minha acção e à acção de um funcionário exemplar e inteligentíssimo, o Sr. Dr. Armando Navarro, hoje nosso Ministro em Haia.

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ai

Governo português com a grã-cruz de Santiago.

Daí por diante, todas as negociações respectivas a reparações se suspenderam até q.ue entrou em execução o pacto de 2 de Setembro de 1924.

Peço desculpa de ler algumas verbas a que logo terei de me referir.

Nós tínhamos a esta data — é interessante saber isto para as conclusões que hei-de tirar— 131 contratos, para fornecimento de materiais, homologados pela Comissão de Reparações, que importavam em 75 milhões de marcos ouro.

Desses 131 contratos, 38 estavam em via de execução nas fábricas alemãs e importavam em 27 milhões de marcos.

A Alemanha tinha-nos já dado importâncias — peço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros qne, no caso de as minhas verbas não estarem exactas, tenha a gentileza de as corrigir — em cheques que montavam a 17 milhões de marcos.

Para que pudéssemos obter esses materiais necessários ao nosso fomento, para entrarmos na sua posse, seria necessário pagar 10 milhões de marcos, que com os 17 faziam os 27 em que estavam avaliados os contratos em execução.

Tudo indicava que deveríamos destinar as duas primeiras anuidades ao pagamento desses contratos.

E realmente a resolução que se tomou de mandar emissários a Paris e Berlim para revalidar esses contratos foi uma resolução sensata.

Ora eu tenho apenas uma pequena dúvida sobre a qual desejaria que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me esclarecesse.

Pela conferência de Paris, de Janeiro de 1925, foi dado a Portugal o direito de antecipar as mensalidades respectivas à segunda anuidade Dawes, para entrar o mais rapidamente possível na posse do material 3, que se referiam os contratos em via de execução.

Sei que tem sido feito o pagamento mensalmente e-que não foi feita a antecipação a que, nos termos das conclusões da Conferência de Paris, de Janeiro de 1925, tínhamos direito.

Caso essa antecipação não tivesse sido feita, eu desejava pedir a S. Ex.a, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que insistisse com a Comissão de Reparações,

para que fossem pagas desde já todas as mensalidades respectivas à segunda anuidade.

Preguntar-me hão, e com razão : «mas. nós não poderíamos ter recebido, em espécie as duas primeiras anuidades Dawes».

O Sr. director geral da Fazenda Pública, Dr. Alberto Xavier, pessoa inteligentíssima, que tem neste assunto particular e especial autoridade e competência, publicou um artigo em 20 de Setembro do ano passado.

O Governo, é claro, não respondeu às considerações do Sr. Alberto Xavier, mas tem agora um excelente ensejo para o fazer.

Entretanto, se mesmo agora não responder, permitir-me hei eu fazê-lo.

É que, realmente, creio que até à página 26 do relatório Dawes se determina que as duas primeiras anuidades deverão ser pagas em mercadorias, porquea transferência nos dois primeiros anos, em divisas estrangeiras de quantias que ascendem a muitas dezenas de milhões de mar-, cos-ouro, traria, sem dúvida, um desequilíbrio considerável.

Preguntar-me hão :

Tenho algumas dúvidas sobre isso, e peço a S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros que queira ter a deferência de mas esclarecer.

O agente geral de pagamentos

O agente geral de pagamentos da Comissão de Reparações, que é o elemento de coordenação desse admirável maqui-nismo, cujas peças mais imcortantes, como V. Ex.as sabem, são o Reich Bank, hoje dirigido pelo restaurador do marco, figura eminente da finança mundial, a Comissão de Transferências, que talvez 'se torne em breve tempo um organismo de extraordinária importância, e a Comissão de Mercadorias, publicou as contas do primeiro ano Dawes, em que inclui que a Portugal foram atribuídos 4.724:400 marcos ouro, quando devíamos receber 4.900:000 marcos ouro. Quere dizer: recebemos a menos 175:600 marcos ouro.

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ítiário das Sessões ao Senado

dos Negócios Estrangeiros e do Comércio.

Nós já sabemos, Sr. Presidente, a aplicação que demos às duas primeiras anuidades Dawes, e sabemos que da segunda anuidade ainda nos ficou um saldo de 1.200:000 marcos ouro. Mas o que nos importa saber agora é o que vamos fazer e qual a aplicação e utilização quedaremos às anuidades futuras. É precisamente para este assunto que eu desejo chamar, Sr. Presidente, a atenção de V. Ex.a e da Câmara.

O que vamos nós fazer ? Evidentemente não podemos continuar nesta política de improvização, nesta política de acaso.

Precisamos de preparar a melhor utilização das futuras anuidades Dairçes.

Este caso é do extraordinária importância porquanto tem de ser resolvido até à data em que começa a vencer-se a terceira anuidade ou seja em Setembro de 1926.

Eu desejo preguntar ao Governo —o tenho pena que não se encontre aqui presente o Sr. Ministro das Finanças, com quem eu desejaria conversar a este respeito— qual é o seu critério. <_ de='de' alemanha='alemanha' _38='_38' governo='governo' fim='fim' mais='mais' via='via' hipóteses='hipóteses' menos='menos' receber='receber' própria='própria' preços='preços' pela='pela' são='são' primeira='primeira' ver='ver' mandarmos='mandarmos' em='em' vamos='vamos' duas='duas' pagos='pagos' esse='esse' dizer='dizer' comissão='comissão' as='as' esses='esses' estão='estão' _93='_93' contratos='contratos' _131='_131' novos='novos' que='que' emissários='emissários' tag0:_='possíveis:_' fazer='fazer' quais='quais' execução='execução' interessada='interessada' ein='ein' tanto='tanto' anulados='anulados' nós='nós' por='por' se='se' paris='paris' para='para' revalidados='revalidados' quere='quere' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' anuidade='anuidade' pelos='pelos' deseja='deseja' foram='foram' os='os' e='e' ou='ou' homologados='homologados' certo='certo' é='é' reparações='reparações' o='o' p='p' extraordinários.='extraordinários.' podem='podem' mercadorias='mercadorias' continuemos='continuemos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:possíveis'>

Mas, não deseja, porque realmente é indesejável, revalidar esses 93 contratos promulgados mas não em execução à data da ocupação do Ruhr.

Deseja-se fazer novos contratos?

É uma forma.

<í p='p' anuidades='anuidades' as='as' seguintes='seguintes' em='em' receber='receber' espécies='espécies' deseja-se='deseja-se'>

E outra forma.

porventura aproximar da adoptada pela Inglaterra ?

É uma forma.

£ Deseja o Governo conservar intactas, imobilizadas em conj unto as anuidades do plano Dawes como base para uma vasta operação de crédito?

É unia forma.

£ Deseja, ainda, o Governo entender-se com o Foreign Office para a hipótese de amortizarmos com essas anuidades parte da nossa dívida de guerra, como de resto já foi consignado na malograda proposta do Sr. Bouar Law?

E outra forma.

Mas o que eu desejo é saber o que sobre isto o Governo pensa.

Apoiados.

Sr. Presidente: supúnhamos quo o Governo entende que deve continuar a receber mercadorias.

Está muito bem.

Mas, nesse caso, o que é indispensável, e temos já muito pouco tempo para isso, é organizar um plano de fomento nacional, como tantas vezes tem sido pedido por autoridades no assunto, e uma das mais competentes está aqui jnuito próxima de mim.

Chamo para isso e para esta parte especial das minhas considerações a atenção do Sr. Ministro do Comércio.

Se S. Ex.a entende que a melhor forma de resolver esto caso é persistir no recebimento em mercadorias, eu desejo preguntar a S. Ex.a qual é o material quo entende seja mais urgente.

S. Ex.a deve ter, decerto, estudos e trabalhos sobre o assunto, porque o dia l de Setembro vem muito perto e não se concebo que o Ministro do Comércio de um país que está,nas condições do nosso não tenha ainda os planos elaborados.

Esporo que S. Ex.a me responderá que procisa de material para o apetre-trechamente dos nossos. portos, para o desenvolvimento da rede ferroviária, estradas fomento agrícola, exploração de carvões portugueses, quedas de 'água, etc.

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de fomento à Ia minute que temos feito, que essa política de improviso que tanto nos tem prejudicado sob o ponto de vista económico e financeiro do País, porque não tomamos as necessárias providências, é preciso, repito, que no assunto das reparações termine de vez.

Muitas apoiados.

Sr. Presidente: como não desejo cansar mais atenção da Câmara sobre o assunto, vou terminar as minhas considerações mandando para a Mesa a seguinte mução:

O Senado considerando a necessidade urgente de definir e orientar a nossa política de reparação no sentido de melhor utilização das anuidades Dawes, continua na ordem do dia.

Vozes: — Muito bem.

A moção foi lida e admitida.

O orador não reviu,

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges):—Sr. Presidente: agradeço as 'palavras lisonjeiras que me dirigiu nas suas considerações o ilustre Senador Sr. Júlio Dantas.

Não posso levá-las à conta de quais-qner serviço nesta matéria que tenham registado o meu valor, mas à conta daquela obsequiosa amabilidade com que S. Ex.a sempre me trata.

Não precisava de resto V. Ex.a prevenir-me que não vinha hoje ao Senado fazer um ataque ao Governo, porque isso não podia estar na sua intenção; desde logo tinha visto que a interpelação anunciada a nada mais se destinava, Sr. Presidente, senão a prestar um novo serviço ao País, chamando a atenção do Senado e a atenção da opinião pública para este importantíssimo problema das reparações en nature, e sobre tudo para o aspecto que é importante do aproveitamento que em Portugal se deverá atribuir ao que ainda temos a receber nessa matéria.

Não tenho eu, pois, senão que felicitar-me e felicitar S. Ex.a por se ter hoje ocupado na sessão do Senado de tam magno assunto.

Sr. Presidente: preciso de dizer a V. Ex.a e ao Senado que não serei eu o membro do Poder Executivo competente

para responder integralmente às conside-aações de S. Ex.a

Com efeito S. Ex.a abrangeu assuntos que estão fora da minha alçada, da minha competência, principalmecte pelo que respeita ao aproveitamento das reparações en nature.

Sabe muito bem V. Ex.a, Sr. Presi-den-e, como sabe o Senado, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros nada tem que vor com esse aspecto da questão, não lho pertence resolver esse problema.

Não sendo, como não é, o Ministro dos Negócios Estrangeiros pouco mais do que agente de ligação, de vinculo transmissor • entre os órgãos competentes, o Governo Português o a comissão de representações e os outros organismos que na Alomanha entram nesta questão e no funcionamento portanto do chamado plano Dawes.

Todavia, adentro da precária situação em que me encontro para responder integral mt-nte a S. Ex.a, eu procurarei informar o Sr. Júlio Dantas e informar o Senado.

Não preciso de explicar ao Senado q uai é a mecânica do plano de Dawes e como é qne este funciona. O próprio Sr. Júlio Dantas se absteve de o fazer, para não perder tompo nem se demorar com uma cousa que de todos é conhecida.

Pela mesma razão também eu o não farei, e assim, entrando logo na matéria, vou referir-me a dois pedidos de esclarecimento que me dirigiu o Sr. Senador in-terpelante.

Ò primeiro desses pedidos de esclarecimento é relativo a uma diferença que, por virtude duma notícia, publicada no no Times e no Matin, o ilustre Senador encontrou.

Assentava-se em que havíamos de receber, no primeiro ano da execução do plano de Dawes, a quantia de 4:000.000 de marcos-ouro.

Nessa parte tem fundamento o ilustre Senador, de que a quantia prevista—porque se tratava de nm erro de previsão — era de 4:000.000 de marcos-ouro.

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Diário das Sessões do Senado

timo de 40:000.000 de libras, destinado ao saneamento da moeda alemã, as despesas com as comissões inter-aliadas e só dopois de satisfeitos todos estes encar-.gos, é que o saldo líquido seria dividido.

Ainda havia outras deduções a fazer, por virtude de diversos encargos, como: despesas em atraso resultantes da ocupação do Ruhr, imdemni/ação a uma chamada comissão do Danúbio, e:c.

Quere dizer, a esta soma de 1:000 milhões de marcos-ouro, tinha que abater .282 milhões de marcos e uma qualquer fracção, laçando assim, portanto, um saldo de 717 milhões de marcos e uma fracção.

Abatendo ainda 5 por cento, pelo reembolso da dívida e mais l por cento o que perfaz a quantia de 43 milhões do marcos-ouro, obtem-se um saldo de 674 milhões de marcos.

Ainda nesta verba havia a fazer nova redução, e finalmente, de harmonia com os 75 por cento que cabem a Portugal, na quantia de 619 milhões de marcos a dívida pelos aliados, chega-se à importância prevista de 4 milhões e 900 mil marcos-ouro.

Pela notícia que o ilustre Senador leu no Temps e no Times, resulta que devemos receber menos 137:000 snarcos-curo.

Não é cousa muito importante, mas é de boa administração sabermos as razões por que recebemos menos.

Quanto a mim, suponho que a notícia do Temps e do Times é exacta, e que terá resultado da soma prevista de 4 milhões áe marcos ser uma conta de previsão,,

Quere dizer, as despesas foram maiores, despesas que já apontei <_3 com='com' que='que' de='de' uma='uma' do='do' corresponde='corresponde' houve='houve' por='por' nos='nos' como='como' encargos='encargos' a='a' percentagem='percentagem' marcos-ouro.='marcos-ouro.' e='e' exemplo='exemplo' conse-qúentemente='conse-qúentemente' ocupação='ocupação' p='p' pertence='pertence' na='na' vários='vários' resultam='resultam' tag0:_000='_137:_000' ruhr='ruhr' deminuição='deminuição' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_137'>

Se a diferença se deu, creio que a explicação deve ser esta.

Pelo que respeita ao segundo pedido de esclarecimentos que S. Ex.a me fez sobre a possibilidade para Portugal de, nos ternos do artigo 25.° do Acordo de Paris, de 14 de Janeiro de 1925, receber as antecipações, posso um pouco mais "concretamente informar S. Ex.a

Com efeito, de harmonia com esse artigo 25.°, podemos receber durante os primeiros meses do plano Dawes as somas necessárias para perfazer a importância de determinadas encomendas feitas.

Jii claro que isto para nós teria imensa vantagem, porque desta forma anteciparíamos a recepção de material que à economia portuguesa tanto interessa.

Naturalmente material ferroviário.

Não estou certo, mas creio que esse material ferroviário foi distribuído por várias companhias, pela Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado, e creio que também pela Companhia Portuguesa e para o Caminho de Ferro do Vale de Vouga, e era de toda a vantagem que se fizesse a antecipação da vinda desse material, porque vinha beneficiar a rede ferroviária da Nação.

A antecipação tinha sido aberta por este artigo 25.° do Acordo de Paris, de 14 de Janeiro de 1925. Oficiou-se à comissão de reparações, solicitando informação sobre a maneira de tornar positiva esta espécie de promessa,, de possibilidade aberta pelo artigo 25.° do Acordo de Paris, de 14 de Janeiro de 1925. Mas. como não houvesse uma resposta satisfatória do Sr. Tomás Fernandes, tendo ido a Paris encarregado de tratar vários assuntos respeitantes a reparações, foi encarregado de tratar desta questão o Sr. Henderson, funcionário superior da comissão de reparações que funcionava em Paris.

O Sr. Henderson também não deu resposta; alegou o Sr. Tomás Fernandes que a redacção do artigo 25.° era ambígua e que a comissão de reparações não podia, portanto, efectivá-lo sem prejuízo para outras potências. Nessa altura o Sr. Tomás Fernandes declarou que a única maneira de efectivar a possibilidade aberta, pelo artigo 25.°, de 14 de Janeiro de 1925, seria ligando Portugal com uma potência que tivesse a receber compensações pelo plano Dawe3, e para o efeito surgiu a possibilidade de o conseguir com a França.

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Dawes, e depois Portugal indemnizaria a França daquilo que ela lhe tinha concedido.

Isto através de uma negociação entre Portugal e a França, com que, aliás, a comissão de reparações nada teria, pelo .menos directamente.

O Sr. Tomás Fernandes fez as démar-ches convenientes e averiguou que a lu-go-SIavia tinha feito um contrato semelhante com a França, que a França lhe cedera uma parte dos diroitos que tinha para fornecimento de material ferroviário. A lugo-Slávia recebera em antecipação o que à França pertencia receber, mas não sem que a lugo-Slávia desse à França uma contrapartida muitíssimo importante, de maneira que assim deixou de ser um favor que esta prestara à lugo-Slávia.

O caso é que, com efeito, a lugo-Slávia adquiriu em França uma grande quantidade de material ferroviário.

O Sr. Tomás Fernandes verificou "que não tínhamos possibilidade de obter o mesmo, porque não tínhamos forma de dar à França uma compensação desse género ou semelhante.

De maneira que, por virtude desta circunstância é que ainda se não deu execução ao artigo 25.° do Acordo de 14 de Janeiro de 1925.

A comissão de reparações diz que não vale a pena executar, porque esse artigo . não é suficientemente peremptório, porque é de uma redacção ambígua, de onde resulta muito imprecisamente o direito • de Portugal, que isso iria prejudicar outros países, que o recurso era fazer o mesmo que fez a lugo-Slávia negociando com uma potência que quisesse entrar nessas negociações.

Entrando agora, por assim dizer, na segunda parte das considerações que fez o Sr. Júlio 'Dantas, isto é, na parte rela-.tiva ao fornecimento das mercadorias en nature, devo dizer que nesse ponto suce- * deu o que S. Ex.a já disse. Foi que em 1924, se me não engano, pôs-se para Portugal esta questão: de quais os contratos que conviria confirmar e a que conviria conceder o agrément, para o efeito do serem realizados, se seria a todos os contratos existentes que estavam ou não em execução, ou se apenas aos contratos em via de execução. E aqui levantou-se

uma dúvida correspondente ao que deveria ser o interesse de Portugal.

Examinado o problema, verifiquei que não havia vantagem, antes pelo contrário implicaria inconvenientes graves, um dos quais seria o preço por que o material encomendado naquela data viria a ficar em comparação com os preços por que essas encomendas, feitas mais tarde, poderiam ficar, tendo em conta ou partindo do princípio de que os preços do mercado alemão viriam a deminuir, como, aliás, está sucedendo.

O Sr. Presidente (interrompendo): — Deu a hora e, como tenho de dar a palavra a um Sr. Senador que a pediu para antes de encerrar a sessão, se V. Ex.a desejar poderá ficar com a palavra reservada.

O Orador: — Eu termino já, Sr. Presidente.

Ia eu dizendo que se procedeu assim na esperança ou quási certeza de que os preços do mercado alemão iam baixar; e, de facto, não foi uma esperança ilusória, porque, realmente, têm descido bastante.

Mas há ainda esta outra circunstância: é que a satisfação de todas essas encomendas feitas não obedecia a um critério administrativo, porque tinham sido feitas um pouco desordenadamente, sem um princípio coneatenadór, e isso também poderia vir a prejudicar a economia nacional.

E assim apenas me conformei com os contratos em via de execução, e estes são os que actualmente citavam as quantias que temos direito a receber pelas reparações en nature.

Nos primeiros-meses do ano económico de 1926-1927 os nossos direitos a receber reparações estão desta forma absolutamente libertos.

Surge agora o problema a que V. Ex.a se referiu: o aproveitamento do que temos a receUer e está liberto. E de facto um problema importantíssimo; pode depender dele, até, o ressurgimento nacional.

Há dois critérios em vista.

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seria legitimo satisfazer, mas que provavelmente pouco interessa à vida económica do País.

Acontece que não corresponderia a uma obra de conjunto, muito embora podesse corresponder a muitas obras interessantes, mas parciais.

Eu fui sempre partidário do critério do aproveitamento em conjunto, e já quando Ministro do Comércio eu procurei tratar desse assunto, orientado pelo, mesmo critério.

E, como conhecia perfeitamente a situação dos serviços ferroviários em Portugal, situação lamentável que muito deixava a desejar, pensei que valeria a pena abastecer de material os mesmos serviços, e procurei conseguir, e consegui, quo um grande número de reparações fosse destinado a caminhos de ferro.

E este o meu critério, como é também o dos meus colegas, pois o Governo pensa em organizar estes serviços da seguinte forma: constituir-se uma comissão cum-posta Jos três Ministros, que são o fulcro do aproveitamento: o do Comércio, o du Agricultura e o das Colónias, flanqueados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros o pelo das Finanças.

Esta comissão será acompanhada de uma outra comissão técnica e consultiva, cujo funcionamento se iniciará pelas informações a dar ao Governo de quais são as obras importautes a realizar sob o ponto de vista de fomento do País, obras que poderão ser. de irrigação, hidro-eléctricas, de caminhos de ferro, de aproveitamento de carvão, de dragagens, etc.

Ê esta a orientação do Governo, que em breve tenciona pôr em prática, O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Álvares Cabral: — Não há ninguém que ponha em dúvida que Antero de Quental foi uma das maiores glórias portuguesas.

Ninguém, como ele, conseguiu que as suas obras fossem traduzidas em quási todas as línguas europeias.

Nomeou-se uma comissão encarregada de conseguir que em Lisboa seja erigido um monumento para perdurar a sua memória, que os seus escritos já vincularam em grande parte.

Eu, em nome da comissão encarregada desse acto, tenho a honra de convidar V. Ex.£l e os meus ilustres colegas desta Câmara a comparecerem no próximo domingo, pelas 10 horas, no jardim da Estrela, onde se procederá ao lançamonto da primeira pedra, para que com a sua presença ôsse acto se revista da maior solenidade.

O Sr. Presidente: — Acedendo ao convite feno pelo ilustre Senador Sr. Alvares Cabral, convido para me acompanharem nesse acto, como representantes desta casa do Parlamento, os Srs. Senadores que quiserem dar-me essa honra.

A próxima sessão é no dia 20 do corrente, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

O REDACTOR—Adelino Mendes.