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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.º 55 VI LEGISLATURA 1955 26 DE AGOSTO

PARECER N.º 29/VI

Projecto de arborização do perímetro florestal de Barrancos

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.º da Constituição, acerca do projecto de arborização do perímetro florestal de Barrancos, emite, pelas suas secções de Agricultura e pecuária (subsecção de Produtos Florestais) e de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), às quais foi agregado o Digno Procurador Luís Quartin Graça, sob a presidência do Digno Procurador 2.º vice-presidente da Câmara em exercício, o seguinte parecer:

I

Apreciação na generalidade

1. Foi presente à apreciação desta Câmara o projecto de arborização do perímetro florestal de Barrancos.
Trata-se de um pequeno empreendimento de interesse local, cuja realização os serviços florestais justificam do seguinte modo:

A arborização dos baldios em referência é obra que se impõe, dado que o agravamento progressivo da degradação do solo e os precárias condições de vida social daquela região contribuem para a esterilidade daqueles terrenos. E de salientar ainda que a acção intensa do vento não permite o desenvolvimento agrícola da zona cultivável vizinha, devendo, por isso, as futuras matas constituir uma valiosa cortina de abrigo, que muito beneficiará o clima local.

Outros projectos desta natureza, e que estão sendo realizados pelas verbas do orçamento ordinário, têm sido, ao abrigo do regulamento aprovado pelo Decreto de 34 de Dezembro de 1903, submetidos directamente à apreciação do Governo, e assim pelo despacho publicado no Diário do Governo n.º 45, 2.ª série, de 24 de Fevereiro de 1950, e pelo Decreto n.º 40 048, publicado na 1.ª série de 20 de Janeiro de 1955, foram aprovados os projectos de arborização dos perímetros dos coutos de Mértola e Vila do Bispo, abrangendo, respectivamente, 583 ha e 636,48 ha. Outro seguimento foi dado ao projecto em referência, pelo que, ouvidas as secções, se emite o presente parecer.

2. Convém desde já frisar que no parecer da Câmara Corporativa de 7 de Fevereiro de 1935, que aprecia a proposta de lei de reconstituição económica, aquando do exame do artigo 6.º, que se refere à organização e execução dos planos, diz-se:

O artigo citado refere-se a «planos» e a «projectos». Estas duas palavras têm, na linguagem corrente, significados quase idênticos; parece, todavia, que na proposta de lei se atribui à primeira o significado de definição geral, técnica e jurídica das soluções convenientes e à segunda o da solução técnica prevista para as obras consideradas no «plano».

O artigo 6.º em referência estabelece:

a) Que sobre os «planos» será ouvida a Câmara Corporativa, «mesmo que não façam objecto de propostas de lei».

Parece, portanto, poder deduzir-se da orientação assim estabelecida o facto de os simples projectos já aprovados não terem sido submetidos à apreciação desta Câmara.

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3. Entretanto, entende-se ser conveniente recordar que, nos termos da base II da Lei n.º 1971, de 15 de Julho de 1938, suo objecto de aprovação pela Câmara Corporativa os planos complementares de coordenação dos baldios do sul do Tejo e ilhas adjacentes. Nesta ordem de ideias, já foram objecto do parecer da Câmara Corporativa os planos complementares da ordenação do sul do Tejo e ilhas adjacentes.
Por serem muito reduzidos os baldios ao sul do Tejo não foi organizado nenhum plano geral para a sua arborização. Em contrapartida, foi publicada a Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954, que estabelece as normas de arborização das propriedades particulares e das facilidades que são dispensadas para a sua execução. Neste sentido estão em estudo arborizações em Mértola e Castro Verde, e também em Macedo de Cavaleiros e Mogadouro, concelhos onde foi feito o cadastro geométrico da propriedade.

II

Exame na especialidade

4. São de pequena importância os baldio» municipais do concelho de Barrancos, visto os mais importantes - o baldio da Torrita e a serra Colorada, incluídos no projecto em análise - terem a superfície total de 249,85 ha e serem os únicos que oferecem condições para o aproveitamento florestal.
Destes dois núcleos a Câmara Municipal de Barrancos reservou para si o direito de explorar o baldio da Torrita enquanto não julgue conveniente a sua entrega à administração dos serviços florestais. Resulta desta circunstância ter a arborização prevista de ser feita em duas fases. A inicial será a do aproveitamento florestal do baldio da serra Colorada, numa extensão de 105,5 ha.

5. O projecto estuda com pormenor as condições naturais do concelho de Barrancos, região eminentemente dedicada à exploração cerealífera e à pecuária, e faz referência à importância relativa que teve a exploração de minérios, nomeadamente o cobre, hoje paralisada.
Frisa também o facto de, pelo número médio de dias de chuva por ano - em média cinquenta-, ser a região do Baixo Alentejo onde as chuvas são menos frequentes.
Todo o concelho de Barrancos assenta numa mancha de silúrico e, como tal, as terras que o constituem são, na grande maioria, de camada, arável pouco profunda e, consequentemente, de fraco nível de produtividade.
Pelos elementos do Instituto Geográfico e Cadastral respeitantes ao cadastro geométrico da propriedade rústica, a superfície agrícola distribui-se da seguinte forma:

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Número do proprietários do concelho: 402

Por sua vez a estatística agrícola apresenta os seguintes números referentes à produção agrícola (médias do quinquénio 1948-1952):

Trigo:

Área semeada - 1623 ha.
Produção - 10 718 q.

Cevada:

Área semeada - 369 ha.
Produção - 4154 hl.

Aveia:

Área semeada - 1218 ha.
Produção - 12 235 hl.

Centeio:

Área semeada - 119 ha.
Produção - 433 q.

Fava:

Área semeada - 80 ha.
Produção - 1032 hl.

Grão-de-bico:

Área semeada - 97 ha.
Produção - 342 hl.

Batata:

Produção - 966 q.

Azeite:

Produção - 605 hl.

Cortiça:

Produção - 25 t.

Produção de lã:

Criadores - 15.

vinos tosquiados - 8393.
Lã manifestada - 16 758 kg.

Nas terras mais fundas, em geral em regime de pequena exploração (cerca de 500 ha), as (rotações culturais mais frequentes são:

a) Aqueive com grão-de-bico ou milho - trigo - fava - trigo ou cevada;
b) Alqueire com trigo - trigo ou cevada ou aveia - fava;
c) Alqueive de grão-de-bico - trigo ou cevada - fava - pousio (um a dois anos);
d) Alqueive com grão-de-bico - trigo ou cevada - fava. - pousio (um a dois anos);

Nas terras mais delgadas, em terra limpa (cerca de 2000 ha), em sobcoberto de azinho (cerca de 10 000 ha) e em sobcoberto de olival (cerca de 200 ha), as principais rotações são:

e) Alqueive nu - trigo - trigo ou cevada ou aveia ou «gramicha» ou tremoço - pousio (um a três anos);
f) Alqueive nu - trigo ou cevada ou aveia - pousio (um a quatro anos);
g) Alqueive nu - cevada ou aveia - aveia ou «gramicha» ou tremoço - pousio (um a dois anos).

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E a cultura do trigo a mais importante da região e tem evoluído apreciavelmente. Enquanto a média de produção do quinquénio 1940-1949 foi, segundo os números da Federação Nacional dos Produtores de Trigo, de 634,443 teu produção unitária de 600 kg por hectare, estes números passaram, nestes últimos anos, para 1033,209 t e 833 kg, respectivamente.
Quanto à riqueza pecuária, o quadro que se segue revela a sua evolução no concelho e freguesia de Barrancos:

«Ver quadro na imagem»

Concelho de fraca densidade populacional, ainda que em evolução -18,7 habitantes por quilómetro quadrado em 1950-, a população em 1940 era constituída por 3489 pessoa», agrupadas em 855 famílias, das quais 2088 (66 por cento) entregues a trabalhos agrícolas. Segundo o mesmo censo, no concelho apenas quarenta pessoas viviam exclusivamente dos seus rendimentos.
Diz o projecto:

O movimento demográfico verificado através de diversos censos apresenta assim um aumento progressivo, que convém salientar, já que se refere a uma região de grande propriedade, sujeita em larga escala à cultura cerealífera e exploração pecuária.
Tal incremento, continuando a observar-se, faz prever perspectivas pouco animadoras sob o ponto de vista social, pois que actualmente e em certas épocas do ano surgem crises de trabalho na região, que somente os Poderes Públicos conseguem debelar parcialmente.
Deste modo, o empreendimento a que se refere o actual projecto irá contribuir, embora modestamente, para minorar essa falta de trabalho, elevando sem dúvida o nível de vida dos trabalhadores rurais.

6. Sendo um concelho em que predomina a grande propriedade e em que a cultura cerealífera e a pecuária constituem a base da exploração agrícola, seria de ponderar as consequências resultantes da arborização dos baldios, mas, dada a área dos considerados no projecto, em relação à da superfície cultivada, deduz-se facilmente que não está em causa o problema. E parece depreender-se também que a pecuária concelhia está em decadência: menos 1250 cabeças normais entre os dois censos, o que é de anotar.
Por este motivo o projecto diz:

Reconhecido deste modo o pequeno valor aos pastos existentes nos baldios, julga-se que a arborização prevista em muito pouco irá afectar a sua usufruição, uma vez que a grande maioria do gado regional aproveita as pastagens particulares, bastante abundantes em restolho de cereais e principalmente em bolota de azinheira, espécie florestal esta que ocupa apreciável área coberta no concelho.
Por esta razão, não se verifica a necessidade de deixar nos baldios a cargo dos serviços florestais qualquer parcela para logradouro, tanto mais que a sua superfície é bastante reduzida. Na zona temporariamente em posse da Gamara Municipal prevê-se no futuro a existência de uma área descoberta destinada a pastagens, com cerca de 44 ha, sendo a coberta com azinhal e para o mesmo fim de aproximadamente 50 ha.
Com estas medidas pensa-se, não só garantir uma abundância de pastos em nada inferior à que actualmente existe, aproveitando-se ainda cerca de 35 por cento daquele terreno baldio com arborização estreme.

7. Os dois baldios incluídos no projecto, pela constituição geológica e exposição, são completamente diferentes entre si.
O da serra Colorada, o primeiro a arborizar, pela sua exposição ao sul, está sujeito a uma insolação muito mais intensa e tem declives muito mais acentuados, pelo que a vegetação espontânea é muito pobre.
No baldio da Torrita ficará reservada a pastagem, como se frisou, uma superfície de 44 ha, pelo que só serão arborizados 91,3250 ha, dos quais 50 ha com essências diversas, como na serra Colorada, e 41,3250 ha a semear com azinheiras.
O projecto não esconde as dificuldades que oferece a arborização do baldio da serra Colorada, dada a natureza do solo (xistos de difícil desagregação), a fraca queda pluviométrica e a exposição sul. Condições tão desvantajosas obrigam! a recorrer a meios de trabalho mais dispendiosos do que o normal, «que se justificam, em parte, pelo carácter experimental que resulta do caso presente». Assim, pensam os serviços florestais recorrer a um número elevado de espécies - cerca de vinte, algumas de carácter arbustivo, «mas que se presume haver certo interesse em utilizar, dada a sua especial aptidão para terrenos semelhantes aos que interessam a este trabalho». Estão neste caso:.

Quercus suber L.
Quercus ibex L.
Olea europoen L. a. Oleaster (Hoffgg. et LK), DC.
Cedrus deodora Lond.
Pinus pinea, L.
Pinus halepensis Mill.
Cupressus lusitanica Mill.
Cupressus macrocarpa.
Cereis siliquastrum L.
Ligustrum japonicum Thunh.
Gledistsia triacanthos L.
Myoporum acuminatum R. Br.
Nerium oleander L.
Pittosporum undulatum Vent.

Junto às linhas de água:

Fraatinus angustofolia Vahl.
Populux diversos.
Eucalyptus diversos.
Ulmus sp.

Um dos factores que mais contribuem para a elevação do custo de arborização é a necessidade absoluta de se efectuar um certo número de regas que assegure o êxito da plantação, para o que é necessário recorrer a água existente a distância.

8. O projecto em causa é acompanhado do orçamento dos trabalhos previstos, baseado nos elementos locais e técnicos, de que os serviços florestais têm larga e reconhecida experiência e competência.

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Assim, prevê-se que se despenderá com a arborização de:

105 ha da serra Colorada:

Trabalhos de plantação ..... 186.967$10
Trabalhos de rega 439....... 539$38 ...... 626.506$48

91,7200 ha do baldio da Torrita:

Trabalhos de plantação de 50 ha 88.610$00
Trabalhos de rega 208.312$50
Sementeira de bolota de azinho em 41,3250 ha 27.171$18 324.093$68
Total ........ 950.600$16

5 por cento para impostos ....... 47.530$00
Arredondamento .................. 869$84
999.000$00

ou sejam, em números mais expressivos, 1:000.000$.
Não figuram no orçamento as verbas a despender em obras consideradas indispensáveis, mas que só mais tarde serão realizadas, como seja a construção da casa do guarda (cerca de 60.000$), a instalação da linha telefónica ligada da casa do guarda à linha geral, os caminhos florestais que se julguem necessários no baldio da Torrita, etc.
Afigura-se, no entanto, que seria conveniente que no projecto para a avaliação dos encargos totais figurasse, pelo menos, a estimativa destes empreendimentos.
Verifica-se, portanto, que a arborização dos baldios em causa - o seu diminuto rendimento anual médio, cerca de 7.500$, para os quais as pastagens concorrem apenas com um terço, revela a sua reduzida importância - em nada virá a prejudicar a pecuária, para a qual se reservou ainda 44 ha de pastagem. Em contrapartida, espera-se com a arborização, não só melhorar as condições climáticas locais, como assegurar, pela exploração das madeiras, maior e mais regular utilização da mão-de-obra.

III

Conclusões

9. Em face do oposto, e dado que se está em presença de um projecto meramente técnico, elaborado ao abrigo da legislação em vigor, a Câmara Corporativa emite o parecer de que deve ser aprovado e que trabalhos de natureza executiva, como o presente, não justificam serem submetidos à apreciação desta Câmara. E é mais de opinião que deverão ser uniformizadas as normas a que obedeça o seu despacho.

Palácio de S. Bento, 25 de Agosto de 1955.

José Carlos Casqueiro Belo de Morais.
José Monteiro Júnior.
José Lopes Ramos.
António Mendes Gonçalves.
António Carlos de Sousa.
Ezequiel de Campos (de há muitos anos julgo essencial que se realize por todo o nosso território a defesa da erosão; e por isso que, simultaneamente com a sementeira e a plantação de árvores no perímetro florestal de Barrancos, se proceda por todo ele nos trabalhos de defesa da erosão, e ao mesmo tempo se defina o conjunto herbáceo mais proveitoso para os períodos de pousio - abandonando assim a prática tradicional da ervagem nascidiça).
Luís Quartin Graça, relator.

Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Julho de 1955

Dia 14. - Conselho da Presidência.

Presidência do Digno Procurador 2.º vice-presidente da Câmara, em exercício.

Presentes os Dignos Procuradores assessores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Fernando Quintanilha e Mendonça Dias, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, José Gabriel Pinto Coelho, José Penalva Franco Frazão, Júlio Dantas, Luís Quartin Graça, Luís Supico Pinto, Rafael da Silva Neves Duque e, secretário, Manuel Alberto Andrade e Sousa.

Assuntos relativos ao funcionamento interno da Câmara.

Dia 22. - Projecto de arborização do perímetro florestal de Barrancos.

Secções: Agricultura e pecuária (subsecção de Produtos florestais) e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral).

Presidência do Digno Procurador 2.º vice-presidente da Câmara, em exercício.

Presentes os Dignos Procuradores: José Carlos Casqueiro Belo de Morais, José Monteiro Júnior, Pedro Vítor Pinto Vicente, José Lopes Ramos, António Mendes Gonçalves, Luís Manuel Fragoso Fernandes, António Carlos de Sousa, Ezequiel de Campos, Rafael da Silva Neves Duque e, agregado, Luís Quartin Graça.

Escolha de relator.

O REDACTOR - Luís Pereira Coutinho.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA