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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.º 97 VI LEGISLATURA 1956 29 DE NOVEMBRO

REUNIÃO PLENÁRIA N.º 6, EM 26 DE NOVEMBRO

Presidente: Ex.mº Sr. João Pinto da Costa Leite

Secretários: Exmo.º Srs,

Manuel Alberto Andrade e Sousa Tomás de Aqulno da Silva

SUMARIO: — O Sr. Presidente declarou abaria a sessão às 15 horas e SS minutos.

Antes da ordem do dia. — Foi lida a acta da última reunião plenária e aprovada, juntamente com o número das Actas relativo à mesma retiniflo.

O 8r. Presidente saudou os Dignos Procuradores; ocupou-se dos factos mais salientes da vida da Câmara ocorridos desde a última sessão plenária, destacando o papel desta na vida constitucional portuguesa; referiu-se a alguns acontecimentos nacionais de grande transcendência, nomeadamente a viagem do Chefe do Estado a Moçambique, a entrada de Portugal na O.N.U., a visita ao Presidente eleito do Brasil ao nosso pais e a anunciada viagem oficial da Sua Majestade a Rainha Isabel de Inglaterra a Portugal; por fim foi referencia à situação.internacional, verberando a bárbara agressão da U.R.R.S. à Hungria.

O Digno Procurador Beleza Ferras teceu considerações sobre a Lei n.º 2084, que trata da organizarão geral da Nação para o tempo de guerra.

O Digno Procurador Albano de Oliveira tratou da viagem do Chefe do Estado a Moçambique.

O Digno Procurador Alfredo Gândara referiu-se à promulgação da Lei n.º 2088, que institui as corporações.

O Digno Procurador Váz Guedes focou alguns aspectos da economia portuguesa, relacionando-os com o Plano de Fomento.

O Digno Procurador Luís Leite Pinto ocupou-se da indústria da pesca.

O Digno Procurador Marques Pereira usou da palavra acerca da N.A.T.O., do problema das cooperativas de habitação o da educação física do povo português.

O Digno Procurador abach Chaves condenou a agressão a Hungria, chamando a atenção para a lição a extrair do drama daquele pais.

Ordem do dia. — Procedeu-se à eleição dos vice-presidentes e dum vogal para a Comissão de Verificação de Poderes. O Sr. Presidente encerrou a sessão as 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-te a chamada, à qual responderam os seguintes Dignos Procuradores:

Abílio Lagoas.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Adolfo Pinho Ribeiro.
Adriano Gonçalves da Cunha.
Afonso de Melo Pinto Yeloao.
Afonso Rodrigues Queiró.
Albano Rodrigues de Oliveira.
Alberto Ventura da Silvo Pinto.
Alexandre de Almeida.
Alfredo Ferreira de Oliveira Gândara.
Amândio Joaquim Tavares.
António Aires Ferreira.
António Alves Martins Júnior.
António Avelino Gonçalves.
António Bettencourt Sardinha.
António Bumay Morales de los Rios da Silva Leitão.
António Carlos de Sousa.
António de Carlos Xerez.
António da Cruz Vieira e Brito.
António Leite.
António Maria Santos da Cunha.
António Martins Morais.
António Mendes Gonçalves.
António Monteiro de Albuquerque.
António Passos Oliveira Valença.
António Pereira de Torres Fevereiro.
António Rafael Soares.
António da Silva Rego.
Armando António Martins de Figueiredo.
Augusto de Castro.

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Carlos Afonso d'Azevedo Cruz de Chaby.
Celestino Marques Pereira.
Domingos da Costa e Silva.
Fernando Carlos da Costa.
Fernando Pais de Almeida e Silva.
Fernando Prata Rebelo de Lima.
Fernando Quintanilha e Mendonça Dias.
Francisco de Sarros.
Francisco José Vieira Machado.
Francisco de Melo e Castro.
Francisco Monteiro Grilo.
Francisco Pereira da Fonseca.
Frederico da Conceição Costa.
Frederico Jorge Oom.
Guilherme LODO Nunes de Matos.
Henrique José Quirino da Fonseca.
Isidoro Augusto Farinas dê Almeida.
João António Simões de Almeida.
João Baptista de Araújo.
João de Figueiredo Cabral de Mascarenhas.
João Mendes Ribeiro.
João Osório da Bocha e Melo.
João Pedro Neves Clara.
João Pinto da Costa Leite.
João Pires Andrade.
João Ubaoh Chaves.
Joaquim Lourenço de Moura.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Joaquim de Sousa Uva.
José Albino Machado Vaz.
José António da Bocha Beleza Ferraz.
José Augusto Vaz Pinto.
José Carlos Casqueiro Belo de Morais.
José Gabriel Pinto Coelho.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Maria Dias Fidalgo.
José Monteiro Júnior.
José do Nascimento Ferreira Dias Júnior.
José Penalva Franco Frazão.
José Pires Cardoso.
José de Queirós Vaz Guedes.
José Bino de Avelar Fróis.
José de Sousa Machado Fontes.
Júlio César da Silva Gonçalves.
Júlio da Cruz Ramos.
Luís Filipe Leite Pinto.
Luís Manuel Fragoso Fernandes.
Luís Quartin Graça.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Manuel António Fernandes.
Manuel Augusto José de Melo.
Manuel da Cruz Parracho.
Manuel Duarte Gomes da Silva.
Manuel Fernandes de Carvalho.
Manuel Lopes Peixoto.
Manuel das Neves.
Manuel Pinto de Oliveira.
Manuel da Silva Carreiro.
D. Maria Joana Mendes Leal.
Mário Gabriel Fernandes de Oliveira.
Mário Gonçalves.
Mário Luís de Sampaio Ribeiro.
Mário da Silva d'Ávila.
Olímpio Duarte Alves.
Orlando Ferreira Gonçalves.
Patrício de Sousa Cecílio.
Pedro Soares Pinto Mascarenhas Castelo Branco.
Pedro Vítor Pinto Vicente.
Quirino dos Santos Mealha.
Rafael da Silva Neves Duque.
Bernaldo dos Santos.
Samuell Dinis.
Serarfim Lourenço.
Tomás de Aquino da Silva.
Vasco Lopes Alves.
Virgílio Preto.
Zacarias do Vale Peixoto.

O Sr. Presidente:— Estão presentes 108, Dignos Procuradores. Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à leitura da acta da última sessão plenária.

Foi lida.

O Sr. Presidente : — Os Dignos Procuradores sabem que esta acta, como é costume, representa apenas um resumo do que se passou na última sessão; o relato integral foi publicado nas Actas da Câmara Corporativa, que já foram distribuídas aos Dignos Procuradores.

Submeto estes dois documentos à votação da Câmara.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: — Dignos Procuradores: quero que sejam de saudação as primeiras palavras que, ao começar para a Cflraara Corporativa mais um ano de activi--dade, vos dirijo.

Este primeiro ano em que exerci as funções com que tanto me honrastes, se não foi de revelação, foi, para mim, cheio de confortante ensinamento.

Já sabia que esta Camará não era uma simples ficção legal, que não era apenas no nome a mais alta expressão da nossa doutrina política ; tinha-a há muito como realidade forte, como instituição viva na estrutura da Nação e que, sobre fundações solidamente assentes, criara já nos vinte e um anos da sua existência tradições das mais honrosas na nossa vida constitucional.

Mas é preciso ver trabalhar u Camará por dentro para fazer precisa ideia do espirito que a anima, de como a representação, assente em base profissional e exercida, como aqui, com plena independência dentro do mais puro espirito de servir o Pais, foz dela o cadinho onde os interesses reais que compõem a -Nação se exprimem francamente, se confrontam, se limitam e coldeiam para chegar a soluções que exprimem, na verdade, o interesse comum.

Desse espirito sois vós, Dignos Procuradores, "os criadores e os depositários, e é com reforçada fé na progressiva realização prática dos nossos principios que começo este novo ano de trabalho da Camará Corporativa. Estou certo de que todos me acompanhais neste sentimento de confiança.

Durante o ano legislativo que agora acaba foi intensa e laboriosa a vida da Camará Corporativa. Elaboraram-se doze pareceres, dos quais destacarei — pela importância transcendente das propostas a que se referem — os relativos à preparação da Noção para o tempo de guerra, à campanha de formação social e corporativa e à criação das corporações.

Nestes, como nos outros pareceres emitido.8 pela Camará na última sessão legislativa, deve reconhecer-se ter cabido aos relatores o maior quinhão de trabalho ; mas em todos também as secções chamadas a pronunciar-se sobre eles tiveram labor aturado e .diligente, árduo, por vezes, na apresentação de sugestões, na apreciação e discussão de orientações, na aprovação final de textos.

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Os Procuradores designados tiveram assim todos parte activa no trabalho da Camará e contribuíram de maneira substancial para o seu prestigio e para o serviço que, através dela, se prestou ao Pais.

Com a sua assistência várias vezes solicitada, o Conselho da Presidência foi para esta um auxiliar precioso; seria injustiça não dirigir aos seus membros uma palavra de sincero reconhecimento.

Alguns novos Procuradores tomaram assento nesta Camará no passado ano legislativo. Foram eles os Srs. Luís Filipe Leite Pinto, Fernando Maria Alberto de Seabra, general José António da. Bocha Beleza Ferraz, Joaquim Lourenço de Moura, António Buraay Morales de los Rios da Silva Leitão e José de Sonsa Machado Fontes.

Vieram substituir Procuradores chamados a outros serviços públicos ou viram caber-lhes a representação legal de instituições com assento nesta Câmara. A todos saúdo sinceramente, certo da colaboração dedicada que vão dar —e alguns já estuo dando— aos seus trabalhos.

Não pode, infelizmente, esta referência à vida da Cftmara e a factos que com ela mais directamente se relacionam fazer-se sem uma evocação dolorosa.

Na sua querida terra de Vila Verde, faleceu há pouco o Dr. Álvaro da Costa Machado Vilela, que durante onze anos foi Procurador à Camará Corporativa.

Jurisconsulto eminente, que, na cátedra como nos seus escritos, muito honrou a ciãncia .jurídica portuguesa, especialista de autoridade firmada, em Portugal e lá fora, em direito internacional, juiz dos tribunais mistos do Cairo, espírito culto e finíssimo, ao mesmo tempo que recatado e discreto, foi, acima de tudo isto, e sempre, um exemplar português, pelo seu patriotismo, pela sua permanente devoção em servir o Pais.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Presidente:—Atingido pelo limite de idade, conservou até ao fim a mesma mocidade e viveza de espirito, a inteira devoção ao serviço de Portugal, aceitando sempre com completo desinteresse os encargos 'que, pela sua alta competência, frequentemente lhe foram cometidos pelo Estado.

Nesta Camará trabalhou também, relatando, com a elevação que lhe era própria, alguns notáveis pareceres, entre os quais recordo o relativo ao regime jurídico dos casais agrícolas.

Estou certo de que a Câmara me acompanha num sentimento de profundo respeito e de pesar pela verdadeira perda nacional que a morte do Dr. Machado Vilela representa. '

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Presidente:—Não parece que a evolução da Camará Corporativa tenha terminado, antes penso que, dentro da ideia fundamental que presidiu & sua criação e sem descontinuidade na linha de tradições que vem estabelecendo, o relevo do seu papel dentro da vida constitucional portuguesa será cada vez maior.

No decurso do último ano legislativo dois diplomas legais — os Decretos-Leis n.01 40 623, de 30 de Maio, e 40 787, de 27 de Setembro — foram promulgados em sequência a sugestões desta Cumara, nos termos previstos pelo § 2.º do artigo 100." da Constituição Política, introduzido no estatuto fundamental pela sua última revisão.

O primeiro daqueles diplomas regula o exercício da profissão de empreiteiro e o segundo estabelece algumas novas disposições na regulamentação da indústria de conservas de peixe. Nos duas manifestações concretas que teve, a iniciativa desta Cílmora em matéria legislativa recebeu, pois, pronta consagração prática, o que representa um núvo aspecto na sua actividade.

• Por outro lado, a instituição' das corporações, pela Lei n.º 2086, marca o primeiro passo de uma nova fase da vida social e política do Pais.

Digo primeiro passo porque seria ilusão supor que as corporações surgiriam completas pela simples força da lei e falta de confiança descrer, por ela não estabelecer desde já um quadro definitivo de organização das actividades nacionais, de que por seu intermédio venha a atingir-se este objectivo.

Da forma por que o diploma for executado, do espírito com que for cumprido, depende o ritmo da evolução através da qual o ideal corporativo ha-de atingir realização plena.

As instituições supõem leis em que possam assentar as suas bases e o seu desenvolvimento; mas são os homens que as criam,'atravês da vida, com a sua fé em certos princípios, com uma acção conforme com eles. com o estabelecimento de hábitos e tradições que constituem a sua verdadeira essência. '

Cabe, pois, aos-que têm fé nesses princípios fazer da lei uma realidade, criar, pela própria força dos factos, tomando-a como ponto de partida, as disciplinas e a orgânica que traduzam um verdadeiro e completo sistema de corporações.

A Camará Corporativa julga ter contribuído com elementos valiosos para a definição do problema, e devemos confiar em que o quadro inicial de corporações previsto na lei venha, por natural e pronta evolução, a desdobrar-se e estabelecer-se definitivamente segando um perfeito critério de integração de actividades.

• A criação das corporações imporá a esta Camará certamente adaptações e ainda novos trabalhos e res-ponsabilidades. Espera umas e aceita outros com plena consciência do que lhe impOem e o calmo mas firme propósito de cumprir a sua missão. Formulo votos para que em breve as corporações previstas na lei sejam um facto tão vivo e tão forte que dele não se possa voltar atrás. Será essa a garantia mais segura da continuidade da revolução que Salazar iniciou e chefia, do espirito novo que insuflou no Pais. Regularidade da Administração, prestígio externo, progresso material e reforma da estrutura da economia, toda a obra que, por mais que

• se queira, não pode negar-se, não são factos que coincidam em dado momento da vida nacional pela pura concorrência de oportunidades e da iniciativa autónoma de homens de mérito. São projecções de um pensamento central que as engloba e as articula a todas.

Da -solidez com que foram estruturadas as instituições que basicamente traduzem esse pensamento depende a continuidade da obra em curso para além da1 vida de todos nós.

Eu creio, por isso, exprimir o pensamento da Camará ao formular neste momento a aspiração de que se entre sem delongas no novo e decisivo passo da estruturação corporativa que a Lei n.º 2086 prevê.

Não posso deixar de me referir ainda a alguns factos da vida nacional que, embora não directamente ligados à vida desta Cftmara, não lhe podem ser indiferentes, porque não lho é nada que interesse ao País.

Recordo em primeiro lugar que, mais uma vez, o venerando Chefe do Estado, Sr. General Francisco Higino Craveiro Lopes, visitou, através de fatigante jornada, terras do nosso ultramar, apertando assim ainda mais os laços que fazem a unidade de todo este Portugal disperso, mercê do sen génio colonizador, por quatro continentes.

A viagem, do Sr. Presidente da República, além do que lhe dá o simples facto da sua presença em terras do ultramar, tem um outro alto significado político: a demonstração daquela unidade pela alegria espontânea com que foi acolhido pelos portugueses de Moçambique, fosse qual fosse a sua raça, pelo que traduzem a

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tranquilidade e simplicidade o ambiente de confiança inteira em que toda a viagem decorreu.

É reconfortante verificar como, no meio de tantos ódios de raça, de tantas perturbações da vida internacional neles fundadas, de tanta acção subversiva da civilização que é a glória do Ocidente a toma-los como ocasião ou pretexto, tal demonstração da. unidade portuguesa é possivel. Eu creio que na acta desta sessão não podiam deixar de ficar ao menos estas simples palavras a exprimir ao Chefe do Estado o agradecimento da Câmara por mais este serviço prestado à Nação.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: —Em 14 de Dezembro de 1950 foi Portugal admitido na Organização das Nações Unidas. Merece o facto ser registado, não porque da nossa entrada naquela Organização dependesse, em qualquer medida, a posição ou o prestigio internacional do Pais, mas porque, aceitando Portugal pdr a sua candidatura em testemunho de um espírito de colaboração com os outros povos que sempre tem demonstrado, o empenho com que a grande maioria dos participantes enfrentou a obstinada oposição russa mostra bem o apreço em que aquela colaboração é tida. Poderá, porém, a O. Ni U. encontrar-se um dia em condições —que infelizmente não parecem por enquanto realizadas — de assegurar eficazmente a paz e a colaboração entre todos os povos e de por todos se fazer ouvir, em uniformidade de doutrina, na sua acção pacificadora?

Foi o nosso pais visitado em Janeiro deste ano pelo ilustre Presidente da República dos Estados Unidos -do Brasil, Dr. Kubitschek de Oliveira.

Curta foi a visita para o sentimento dos Portugueses, de coração sempre tão pronto a vibrar com tudo o que representa o Brasil ou lhe diz respeito. Mas foi suficiente, no entanto, para que esses sentimentos mais uma vez se manifestassem com sincero calor, mostrando que os laços de amizade que unem os dois povos não são um mero episódio político, mas uma profunda e duradoura realidade histórica—a solidariedade do mundo criado pelos Portugueses!

Anunciou-se há pouco que em breve terá Portugal a visita de Sua Majestade a Rainha Isabel de Inglaterra.

Desde as visitas do rei Eduardo Yn, em 1903, e da rainha Alexandra, em 1905, é a primeira vez que um soberano britânico visita Portugal. E vem, graças a Deus, visitar um Portugal renovado no sen espirito, nas suas realizações materiais, nas suas tradições políticas, no seu restaurado prestigio internacional.

Tratados de aliança, tradições de amizade entre os ' dois povos, numerosas famílias inglesas há gerações vivendo em Portugal, tão integradas no nosso meio que quase as consideramos como nossas, prestígio da Coroa inglesa e da jovem mas tão amada soberana que a ostenta, a importância das relações comerciais e das vizinhanças no ultramar, tudo concorre para que a noticia da visita de Sua Majestade Britânica —retribuição pronta e significativa da que o nosso Chefe do Estado há pouco mais de um ano fez à Inglaterra— tenha sido recebida pelo povo português com um júbilo a que esta Camará certamente se associa.

No aspecto interno, manteve-se a serenidade, a calma e a confiança, nas quais os governos de Salazar vem trabalhando para resolver os problemas do Pafs. Realizadas condições fundamentais, que não há muito alguns consideravam impossíveis por determinismo da raça ou por fatalidade da evolução histórica, novos problemas e necessidades surgem ao mesmo passo —senão em ritmo maior— do que os progressos feitos. Não deixava a acuidade-dos problemas mais graves. enxergar

a existência de outros que, à medida que àqueles se encontra solução, vão tomando relevo.

Não é isso um mal, antes uma comprovação do progresso realizado. E, quando o País toma consciência das suas possibilidades, ganha confiança, perante a evidência do caminho andado, na sua própria capacidade de realização tanto nos campos técnico e económico como no político e social, mais aspirações se esboçam, mais progressos se reclamam, novas reivindicações se formulam, que são saudável expressão de um novo espírito e força motora para novas realizações.

Próximo já o termo do prazo a que se refere o Plano de Fomento aprovado pela Lei n.º 2058, cuja execução parece nesta altura poder considerar-se assegurada, novos projectos se preparam, naturalmente mais largos e de projecção ainda maior na vida económica do Pafs. Naturalmente, o ritmo do desenvolvimento económico tende a acelerar-se, mas, para que não cause tensões excessivas que interrompam o seu ritmo, deve ser convenientemente ordenado, através de planos de âmbito cada vez mais largo.

Certamente esses planos1 terão base realista, o que não exclui ousadia nas concepções, por forma a evitar que puros conceitos teóricos não tendam a sobrepor-se a realidades concretas.

Esta Camará será naturalmente chamada a dar o seu parecer sobre este novo plano e não deixará de dedicar-lhe o maior esforço e atenção.

Dignos Procuradores: são de inquietação e incerteza redobradas os dias que o Mundo está vivendo.

Não pode Portugal furtar-se às consequências e repercussões de conflitos abertos ou latentes que afectam seriamente a economia de alguns países, interrompem vias de comunicação de decisiva importância para o tráfego internacional e trazem largos.desvios às correntes normais do comércio.

Não pode, por outro lado, manter-se alheio às exigências de uma cooperação tendente a defender o património comum, material e espiritual, da civilização do Ocidente, numa era em que a técnica, que tantas possibilidades novas, abre ao bem-estar dos povos, proporciona ao espírito de guerra e destruição, que parece impossível extirpar da humanidade, meios de força e alcance insuspeitados poucos anos atrás.

Não pode ainda Portugal manter-se indiferente aos barbarismos a que ò mais implacável e inumano dos imperialismos de todos os tempos —infelizmente ainda aceite, por inexplicáveis preconceitos, lamentáveis compromissos ou inconfessáveis fraquezas, como obedecendo àquele mínimo de princípios humanos e morais que deve exigir-se nas relações entre os povos—, a que o mais implacável e inumano dos imperialismos, dizia, recorre para dominar heróicos e nobres arrancos de nações escravizadas na reconquista das perdidas liberdades e autonomia.

Se se esperava ainda prova irrefutável de que as na-çOes t@m uma alma própria, uma individualidade que, sem excluir a cooperação, não pode ser aniquilada enquanto viverem os homens que as formam; se não estava ainda demonstrado que o sentimento nacional há-de ser sempre mais forte —nas verdadeiras nações— do que filosofias políticas, sentimentos de classe ou concepções ideológicas que as ignorem, essa prova está sendo dada nestes dias pela martirizada Hungria. Creio que não é sem um sentimento de vergonha que a consciência ocidental assiste, impotente e pávida, à criminosa repressão que, com inteiro desprezo dos mais elementares princípios da moral e do direito, se está exercendo sobre um povo que deu o mais nobre exemplo de intransigência perante a tirania a que o submetem.

Vozes: — Muito bem!

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O Sr. Presidente:—Penso também que não podia ser dada mais cabal demonstração de como os ideais .de verdadeira liberdade exigem se ponham fora da lei as ideologias que não definem os valores fundamentais que com ela se querem servir.

Oxalá não seja esquecida a dura lição a que estamos assistindo e, tanto na vida interna de cada um como no convívio internacional, se tenha sempre presente como compromissos que não salvaguardam esses valores acabam por fazer-lhes verdadeira traição.

Vozes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: —Mas, sem ignorar ou deixar de sentir esses problemas, o nosso pais segue serenamente o sen caminho, certo de que uma das melhores formas de contribuir para a paz e tranquilidade do Mundo é não lhe trazer por si novas fontes de inquietação e ir resolvendo pelos próprios meios, dentro dos princípios de moral e justiça que professa, os problemas que lhe dizem respeito.

Assim, e não por compromissos com fórmulas equivocas que conduzem por caminhos incertos, temos vivido e conquistado o apreço e o respeito dos outros povos.

Não parece, pois, haver senão razões para continuar.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O Sr. Beleza Ferraz: — Sr. Presidente da Câmara Corporativa, Dignos Procuradores: as minhas primeiras palavras são para V. Ex.a, Sr. Presidente, e para todos os Dignos Procuradores que constituem esta Camará, a quem dirijo as minhas mais calorosas saudações.

Referiu-se há pouco V. Ex.º, Sr. Presidente, a Lei n.º 2084, que trata da organização geral da Nação para o tempo de guerra.

Entre os muitos e importantes diplomas estudados nesta Camará, para que ela desse o seu douto parecer, a lei da organização geral da Nação para o tempo de guerra constitui, sem dúvida, um dos mais importantes pela sua projecção na preparação da defesa do Pais. Definindo princípios fundamentais e marcando directrizes importantes, pode, de facto, considerar-se como a base do toda a preparação da Nação para a guerra.

Por isso louvores são devidos:

Ao Governo, por ter estudado e apresentado à Assembleia Nacional tão importante proposta de lei, que imperativamente se fazia sentir; À. Assembleia Nacional, por lhe ter dado a sua aprovação.

i

Na época presente, meus senhores, a guerra, especialmente quando se trata de uma guerra generalizada, excede em muito o âmbito dos simples operações militares. Toda a Nação, como um só bloco, tem de combater, empenhando nessa acção todos os seus recursos morais e materiais; todas as actividades são chamadas a colaborar; todos os organismos têm de contribuir para u esforço comum. Sem isso e sem uma unidade de pensamento e um fim espiritual a atingir, as nações não podem ganhar as guerras e a derrota final será o resultado da sua falta de preparação e de previsão.

Impunha-se, por isso, que Portugal dispusesse de um diploma legislativo como aquele que foi publicado, para que o esforço comum possa agora ser coordenado.

Não basta, porém, o que já está feito, que, sendo muito, não é ainda tudo.

É necessário ir mais além, mais longe, para dar corpo e alma ao que tão brilhantemente se encontra esboçado. Outros diplomas terão de seguir-se, outras disposições necessitam de ser tomadas para que a regulamentação

desta lei possa constituir um todo harmónico capaz de dirigir a Nação em tempo de guerra, se um dia,de tal houver necessidade.

Que assim vai suceder disso podemos ter a certeza. Quem, por imperativo do cargo, se encontra em posição de poder observar a marcha dos problemas relativos à defesa nacional sente já, neste momento, pulsar a máquina do Estado no sentido de dar execução a algumas das bases que se encontram expressas naquela lei fundamental.

Dada a alta competência e o patriotismo dos homens que dirigem os vários departamentos, podemos estar seguros de que rapidamente será vencido o caminho que falta percorrer para se atingir o objectivo final — a preparação da Nação para o tempo de guerra.

Não é o momento actual de acalmia e de repouso, para que as nações deixem de se preocupar e de sofrer com os perigos da guerra.

Por toda a parte vemos sintomas inqnietantes, que de um momento para o outro podem pOr em perigo a paz mundial.

Ha, por consequência, que estar preparado, porque a preparação das nações para a guerra contribui, não só, muitas vezes, para a evitar, como, muito especialmente, para lhe fazer face nas melhores condições, quando as circunstancias obrigam a combater.

Não podemos, por isso, alhear-nos destas preocupações, e o Governo que nos dirige bem o tem compreendido. A par de diplomas legislativos importantes que sucessivamente têm sido publicados e tendentes a uma melhor estruturação defensiva do Pais, um grande esforço tem sido feito, desde há vinte e cinco anos a esta parte, para dotar as nossas forças armadas com meios eficientes para que elas possam bem cumprir na dura prova da guerra.

Portugal tem o sen território espalhado por numerosas partes do Mundo e em contacto com vários povos e com civilizações diversas, .mas nem por isso deixa de estar absolutamente decidido a defender a integridade de todas as parcelas que o constituem e a herança da civilização ocidental.

Li algures o seguinte: sSendo Portugal uma nação simultaneamente atlântica, ibérica e do ultramar, indissoluvelmente ligada entre si, necessita de basear a sua segurança, não só na preparação das suas forças armadas e na estruturação de toda a armadura defensiva do Pais, mas também num sistema de alianças internacionais e numa política de boa vizinhança e amizade com os países vizinhos».

Por isso, e em virtude de uma grande clarividência dos homens que nos têm governado, Portugal procura a expressão desta política no Tratado do Atlântico Norte, no Pacto de Amizade e não Agressão com a Espanha e na aliança que há séculos liga Portugal à Grã-Bre-tanha.

Por consequência, meus senhores, temos no Mundo actual grandes responsabilidades militares, que se traduzem por compromissos livremente assumidos.

Estas responsabilidades trazem fatalmente obrigações, tanto mais importantes quanto é certo que a posição privilegiada dos territórios portugueses espalhados pelo Mundo fazem desta nação, na hora presente, uma das pedras importantes da estratégia mundial.

Por consequência, esta extremidade ocidental da Europa tomou, na actualidade, uma importância estratégica que não possuía quando as lutas na Europa se circunscreviam a parte central do continente. Porém, agora, que a possibilidade de guerra no escalão continental ou intercontinental existe, a posição de Portugal, sentinela avançada do Atlântico, com condições para utilização de boas bases aéreas e navais, excelentemente situadas na proximidade dos eixos das grandes comu-

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nicaçOes marítimas, e ainda pela sua projecção material e espiritual no continente africano, constitui, sem sombra dúvida, uni real valor no quadro da estratégia actual, quer se trate de uma estratégia continental, quer se trate de uma estratégia periférica. O mesmo sucede com numerosos outros territórios portugueses espalhados pelo Atlântico. Estes territórios constituem a zona onde passam as grandes correntes de tráfego marítimo mundial e representam, pois, um centro focal para onde uma grande parte da navegação do Atlântico converge, antes de penetrar na zona terminal da Mancha ou do estreito de Gibraltar.

Por todas estas razões será lógico admitir, e por muitos é aceite, que esta extremidade ocidental-da Europa deverá ser considerada pelas potências soviéticas como um dos seus principais objectivos no caso em que os seus planos de guerra prevejam o domínio das nações atlânticas ou do continente americano.

O mesmo panorama se apresenta quando passamos dos territórios portugueses do Atlântico para os territórios portugueses do ultramar.

É do conhecimento de todos que um grande mistério. paira hoje sobre qual será o futuro do Norte de África, onde as ambições de domínio por parte da Rússia se manifestam duma forma cada vez mais precisa e mais clara, certamente com o secreto desejo de levar a sua influência e o seu poderio até ao coração do continente africano, onde Portugal tem hoje algumas das suas mais belas e importantes províncias. Por outro lado, o Estado da índia, esta terra portuguesa desde há séculos, está hoje sendo vitima de constantes, injustas e não justificadas ambiçOes.

Esta importância mundial dos territórios portugueses e os perigos que os podem ameaçar- obrigam o nosso país a uma preparação cada vez mais cuidada das ins-tituiçOes militares e a uma previsão mais detalhada do emprego de todas as actividades e recursos, assim como à mais alta preparação material, moral e espiritual da Nação.

Estes objectivos estão claramente definidos e apontados na lei que este ano foi promulgada.

Ali se fixam princípios,-se definem competências e se compartimentam as responsabilidades dos vários departamentos.

Há agora que concretizar e que executar no pormenor que for necessário e possível.

No campo propriamente militar muito se tem feito nos últimos anos, mas as circunstancias actuais não permitem parar. Assistimos, nesta segunda metade do século xx, a uma evolução verdadeiramente alucinante da técnica em todos os domínios das actividades científicas. Essa técnica traduz-se continuamente pelo aparecimento de novas armas, de novos meios de combate cada vez mais eficazes, mas ao mesmo tempo mais delicados na sua conservação e no seu mauejo, exigindo, por isso, maior preparação científica dos quadros e maior treino dos homens que as guarnecem.

As armas são possuidoras de um poder de destruição que os homens de alguns anos atrás não podiam sequer suspeitar e as distâncias do seu emprego, que ainda não Lá muitos anos se mediam por metros, atingem hoje em dia as centenas de quilómetros.

À evolução desta técnica altamente aperfeiçoada corresponde uma evolução paralela das doutrinas do emprego e dos métodos de instrução.

Armas e organizações que no passado duravam largos períodos de tempo tom hoje uma vida extremamente limitada, e por este motivo os Estados preocupam-se com a forma de manter eficientes os seus instrumentos de guerra e, ao mesmo tempo, fazer face aos encargos tremendos que este sacrifício comporta.

A sobrevivência das nações, a guarda da civilização cristã e a manutenção do património espiritual e artístico dos povos obrigam a que estes problemas sejam estudados e resolvidos.

Os nossos altos dirigentes políticos, dentro do maior espirito de patriotismo e de compreensão pelas questões da defesa nacional, não esqueceram nem esquecerão certamente os importantes problemas que dizem respeito à preparação da Nação para o tempo de guerra; o povo português compreende a necessidade vital daquela preparação; todos nós, nesta Assembleia, como um bloco monolítico, trabalharemos a bem da Nação. Podemos, por isso, ter confiança no futuro.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O Sr. Albano de Oliveira: — Sr. Presidente, Dignos Procuradores: são para V. Ex.ª, Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras:

Palavras de saudação respeitosa e de profunda admiração pela notável e vasta obra realizada por V. Ex.ª através dos longos anos em que presidiu aos negócios, de algumas das mais, difíceis pastas jdo Governo da Nação; palavras de sincero apreço e de merecida homenagem pela forma brilhante e elevada como vem conduzindo superiormente os trabalhos desta Câmara.

V. Ex.ª tem sido bem o ilustre sucessor dessa extraordinária ptóiade de homens públicos da mais alta capacidade e envergadura que, desde a sua criação, a Camará Corporativa tem tido o invulgar privilégio de ter à frente dos seus destinos, e entre os quais me permito destacar o eminente predecessor de V. Ex.a, Sr. Prof. Marcelo Caetano, a qnem esta- Casa ficou devendo os mais assinalados e distintos serviços, pela sua alta orientação e firme propósito de elevar sempre mais o seu marcado prestígio.

Vozes: — Muito bem !

O Orador:—Aos Dignos Procuradores, desejo aproveitar esta oportunidade, em que pela primeira vez tenho a honra de usar da palavra numa sessão plenária, para lhes apresentar os meus melhores cumprimentos e para lhes atirmar quanto me desvanece poder mais uma vez colaborar com todos nos novos trabalhos que hoje se iniciam.

Sr. Presidente: solicitei a V. Ex.ª que me concedesse a palavra para focar um facto da maior projecção na vida da Nação que teve lugar no período decorrido entre a anterior e a actual sessão legislativa.

Trata-se da visita de S. Ex.ª o Presidente da República a Moçambique, terceira e exaustiva jornada de um programa de viagens às nossas províncias ultramarinas em boa hora iniciado pelo supremo magistrado da Nação, no cumprimento de uma patriótica aspiração formulada na sua mensagem dirigida ao País em 28 de Novembro de 1903, no acto solene da inauguração da VI Legislatura, na sala das sessOes da Assembleia Nacional.

Afirmou então S. Ex.ª o Presidente da República:

Por mim nada mais desejo com tanto ardor que poder iniciar na devida oportunidade as minhas visitas ao ultramar, para viver o seu portuguesismo, certificar-me do seu desenvolvimento e congratular-me pelos seus progressos com aqueles a cujo trabalho, sacrifícios e dedicação especialmente se devem. Estou bem certo de poder levar-lhes com a minha presença a reafirmação do sentir unanime dos portugueses espalhados pelo Mundo à volta da unidade e grandeza da sua pátria.

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Encerram estas palavras a expressão do propósito que no elevado plano dos superiores interesses da Nação tom representado as viagens do Chefe do Estado às várias parcelas ultramarinas de Portugal.

Embora essas visitas tenham tomado agora um carácter de regularidade, elas não perdem por isso, de forma alguma, o sentido do seu profundo significado patriótico nem da sua valiosa projecção, tanto nacional como internacional; pelo contrário, afirmam assim, mais do que nunca, nos tempos dolorosamente perturbados que o Mundo vive e em que está terrivelmente ameaçada a civilização cristã, que soubemos, através de mil sacrifícios e heroísmos, espalhar pela face da Terra, a realidade viva da unidade portuguesa e o exemplo magnifico e construtivo que oferecemos a uma humanidade onde tudo agora se parece querer desmoronar.

Além do relevante aspecto do elevado nível moral que tem caracterizado as visitas do Chefe do Estado às províncias ultramarinas, e que nunca será demasiado encarecer, elas têm também, no que se refere às conveniências materiais da Nação, ficado assinaladas pela inauguração dos mais importantes melhoramentos e de grandes obras de fomento, que bem demonstram o alto esforço que Portugal vem realizando nessas parcelas da Pátria em favor do seu sempre maior desenvolvimento e progresso.

Assim se assegurarão não só as bases robustas em que tem de assentar com solidez a sua estrutura 'económica, que importa alargar e consolidar, mas também os fundamentos indispensáveis duma sempre crescente integração das suas populações no ideal político, social e espiritual da Nação Portuguesa.

Com a sua visita à grande e nobre província de Moçambique, onde no começo da sua brilhante carreira de militar brioso e distinto se bateu com inexcedível valentia e ganhou, por seus feitos, a mais alta e honrosa das condecorações portuguesas, que galardoa o valor, a lealdade e o mérito, prestou S. Ex.ª o Sr. General Craveiro Lopes mais um alto serviço público à Pátria.

A presença do Chefe do Estado em Moçambique ficará para sempre ligada à história contemporânea da província como uma das horas mais altas que jamais ali se viveu.

Todos os portugueses dessa magnifica província ultramarina, sem quaisquer distinções de cor. nem de raça, proclamaram bem alto e por forma bem vincada, em manifestações vibrantes de patriotismo e de emoção, a sua fé inabalável nos destinos de Portugal e na união indissolúvel das terras e dos gentes portuguesas em volta da Pátria querida, ali tão digna e prestigiosamente representada pelo seu supremo magistrado, figura inconfundível de chefe e de militar, possuidor dos mais altos predicados e virtudes.

Culminou a visita de S. Ex." o Presidente da República a Moçambique com a cerimónia solene e Imponente do encerramento das comemorações do centenário de Mouzinho de Albuquerque, que teve lugar na véspera da sua partida.

Não podia realmente o Chefe do Estado ter terminado melhor a sua viagem a esta província ultramarina do que neste ambiente do mais alto e puro fervor patriótico de que se revestiu a impressionante homenagem prestada em Lourenço Marques, junto da sua estátua, ao grande soldado e grande português que foi Mouzinho de Albuquerque, cuja notável acção de militar e de herói domina completamente toda a epopeia de Moçambique, como exemplo supremo de destemida bravura e de devoção total aos superiores e sagrados interesses dn Mãe-Pátria.

Teve ainda, porém, o Chefe do Estado, durante e logo após a sua triunfal viagem a Moçambique, ocasião de visitar, a honroso convite dos seus Governos, dois países nossos amigos e vizinhos em África: a Federação as Rodésias e da Niassalandia e a União Sul-Africana.

Durante estas visitas de cortesia e amizade, que despertaram o mais vivo interesse e entusiasmo em Salis-búria e Pretória, recebeu o Sr. General Craveiro Lopes as mais inequívocas e cativantes provas de alto respeito, admiração e simpatia por parte dos Governos e das populações desses territórios.

O êxito notável que constituíram essas visitas e que bem se pode avaliar pelo caloroso acolhimento que foi dispensado ao Chefe do Estado e pelas excepcionais atençOes e homenagens de que foi alvo traduz-se na consolidação e no fortalecimento dos velhos laços de amizade e de boa vizinhança que ligam Moçambique e Angola à Federação das Rodésias e da Niassalandia e à União Sul-Africana.

Perante os graves acontecimentos que se estão desenrolando no Mundo, a visita do Chefe do Estado a esses grandes países amigos, que confinam com as nossas duas maiores províncias ultramarinas, revestiu-se também, para além do significado que normalmente caracteriza estes actos oficiais, de um particular e especial relevo, que importa salientar e a que não é estranho o crescente prestígio internacional que Portugal inegavelmente vem firmando.

Apesar dos avisos que S. Ex.ª o Presidente do Conselho, com excepcional noção das realidades e inteligente previsão desses mesmos acontecimentos, há muito vem repetindo e que ainda recentemente mais uma vez acentuou, só agora, infelizmente, parece que o Ocidente começa a compreender finalmente o perigo mortal que para ele representa a manobra de retirada e de abdicação que perante os seus inimigos, que não desarmam apesar de todas as concessões feitas, a Europa tem vindo 'a realizar sistematicamente em África, depois da segunda guerra mundial.

No dia em que a Europa viesse a perder a África a sua sobrevivência estaria irremediavelmente comprometida e com ela —não pode haver quaisquer dúvidas— a de todo o mundo ocidental, tal como hoje o concebemos no seu papel de guardião e defensor de uma civilização de que fomos dos principais obreiros e que constitui a razão da existência dos povos livres.

Será, portanto, através da África a linha mais importante de infiltração e de ataque das potências comunistas ein direcção ao objectivo fundamental que há muito pretendem atingir e de que não desistem: o domínio mundial.

Assim o compreende Portugal, que tem tido a coragem de insistentemente chamar a atenção do Ocidente para essa tremenda ameaça que sobre ele paira e que o desenrolar dos conflitos que perigosamente se estão desencadeando no 'Médio-Oriente e no Norte de África vêm plenamente confirmar.

Ao mesmo tempo que sentem e avaliam os perigos que para eles pode representar esta situação verdadeiramente inquietante, os povos.da Federação das Rodé-sias e da Niassalândia e da União Sul-Africana conhecem igualmente a posição clara de Portugal perante essas ameaças e a sua decisão firme de contra elas se defender.

Por isso não esconderam a sua alegria, antes demonstraram exuberantemente o maior e mais espontâneo entusiasmo com a presença de S. Ex.ª o Presidente da República, que, mais do que uma manifestação cordial de amizade e de boa vizinhança, representava também e principalmente a certeza de uma identidade de opi-niOes em face do perigo comum e uma garantia confortante em tempos tão incertos.

A viagem do Chefe do Estado a Moçambique, a visita aos territórios vizinhos da Federação das Rodésias e da Niassalândia e da União Sul-Africana e a sua curta mas

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nem por isso menos significativa estada em Angola, realizadas com aquele elevado aprumo -e perfeita dignidade que caracterizam a sua destacada personalidade, representaram o triunfo inegável de uma política nobre e elevada de unidade nacional, que oferece ao Mundo uma magnífica e singular lição de solidariedade humana e patriótica e de que S. Ex.ª o Presidente da República tem sido o mais alto e qualificado intérprete.

Sr. Presidente e Dignos Procuradores : termino consciente de que interpreto o sentimento unânime da Câmara Corporativa e de que exprimo fielmente os seus mais vivos desejos ao tributar a S. Ex.º o Presidente da República e a sua ilustre esposa — que, sem olhar às fadigas naturais de tão longa viagem, levou graciosamente, com a bondade e gentileza da sua presença, uma mensagem de afecto e de ternura às mulheres e crianças portuguesas do ultramar — o preito das homenagens respeitosas

Que lhes são justamente devidas e o testemunho caloroso o nosso sincero reconhecimento pelo notável êxito da alta- missão que com tanto brilho e elevação desempenharam na sua terceira viagem às províncias ultramarinas. Tenho dito.

Vozes : — Muito bem, muito bem !

O Sr. Alfredo Canelara: — Sr. Presidente: depois da última sessão plenária desta Câmara deram-se acontecimentos de excepcional importância, como V. Ex.ª evocou há pouco.

Refiro-me à elaboração e apresentação pelo Governo e aprovação pela Assembleia Nacional, após exame profundo da Câmara Corporativa, da proposta de lei que cria as primeiras corporações.

Torna-se realidade o que faltava para completar o edifício constitucional do Estado Português, que é uma república unitária e corporativa, baseada na igualdade dos cidadãos perante a lei e no livre acesso de todos as classes aos benefícios da civilização.

Coroamento magnífico duma evolução político-social que se revelou ser a mais consentânea com as tradições, os interesses e a idiossincrasia da grei portuguesa, o novo passo em frente constitui feito decisivo na vida do País. Se ao Governo, e em especial ao Ministro das Corporações, pertencem a honra e a glória do arranque final, não há dúvida de que a Câmara Corporativa e a Assembleia Nacional souberam corresponder brilhantemente à intenção do Executivo: a primeira mediante um estudo exaustivo e um notabilíssimo parecer, que ficam a par do que mais tem contribuído para o alto prestígio desta Casa, sendo-me sumamente grato prestar a homenagem da minha admiração ao Digno Procurador Pires Cardoso, e a segunda pelo cuidado, prudência e patriotismo — virtudes que lhe são peculiares — com que discutiu o transcendente diploma.

Com confiança e fé, caminhamos para a consolidação do regime corporativo, o único que, na selva escura das ideias e das doutrinas que disputam a adesão da humanidade e a dividem, em confusão, em incerteza e não raro em sangue, é capaz, de indicar ao homem de hoje a via da libertação.

Todos conhecemos os efeitos do individualismo do século XIX, factor da mais descaroâvel e imoral das injustiças sociais — a exploração do homem pelo homem e a consequente concentração dos capitais nas mãos dalguns afortunados, à custa do extremo pauperismo das massas espoliadas. Conhecemos igualmente a reacção .que o delírio liberal nuo podia deixar de produzir: a reacção socialista, que opõe o Estado ao indivíduo e, contra todas as leis humanas e divinas, pretende transformar o primeiro em monstro apocalíptico, senhor total dos bens e das consciências.

O pensamento corporativo ergue-se tanto contra os erros e os abusos suicidas do liberalismo, causadores da miséria generalizada e, em grande porte, fonte original dos males que mantêm o Mundo em aflição contínua, como contra a ameaça duma doutrina que tende a entregar ao Estado o domínio sobre tudo o que é, não só caro, mas indispensável à vida e à dignidade da pessoa humana — todas essas riquezas materiais, morais. e espirituais que são propriedade sagrada de cada um, razão de existência, estímulo de progresso, prémio de valor e de méritos individuais, flores da -graça, da bondade e da beleza.

A desigualdade na distribuição das riquezas — fruto do individualismo — é too revoltante e condenável como a igualdade na mediocridade, no estiolamento, na opressão e na morte lenta — privilégio do socialismo. Contra a primeira está lavrada sentença definitiva pela voz dos trabalhadores de todo o Mundo, secundada pela -palavra da Igreja e pelos raciocínios dos sociólogos e economistas. Contra a segunda -escreveu laudo condenatório inapelável, no grande livro da história, a ferro, fogo-, sangue e lágrimas, o povo húngaro !

A epopeia magiar, com os clarões que nada nem ninguém conseguirá extinguir, foi o raio que fulminou um sistema desumano, cujo poder insidioso de alicia-ção ficou sepultado nas ruínas de Budapeste. Quem ousará- falar nas delícias do paraíso socialista depois de uma nação que nele devia viver em beatitude e gozos sem -fim haver afrontado as bolas e as deportações para tentar fugir? !

O individualismo está morto, mas não falta quem procure desenterrá-lo. Se há pouco lhe atribuí erros e abusos, e não crimes, foi por considerar que o século XIX, filho da Enciclopédia e da Revolução Francesa, foi o que não podia deixar de ser, foi o que lhe impôs a lógica histórica. E seria iníquo negar-lhe os benefícios que espalhou, por efeito mesmo da liberdade total do indivíduo, numa época de expansão e conquista ilimitados, enquanto a sua inevitável evolução social e económica o não transmudou na arte de transformar em ouro o suor e a fome d« milhões e milhões de criaturas, submetidas à crueza e à insacíabilidade do capitalismo, ou, antes, da plutocracia, para a qual os operários nado mais eram, e em muitos casos ainda nada mais são, do que peças compradas pelo mínimo preço e abandonadas depois de -gastas.

O seguoido sistema puro de organização social ofereceu aos proletários a solução oposta: o capital seria exterminado e passaria para eles o senhorio de tudo, tendo -como único patrão um Estado económico totalitário. O seu processo está feito. Matando a iniciativa privada e o interesse pessoal, factores insubstituíveis de progresso e civilização; esquecendo que o homem é um animal metafísico que tem um destino a realizar e dissolvendo-o no grupo, em cuja massa não passa de simples valor numérico; privando-o de conteúdo espiritual, tirando-lhe todas as preocupações, a não ser as que respeitam à colectividade onde vive; reduzindo-o à satisfação de necessidades materiais — o socialismo pôde ter feito crítica justa ao individualismo, mas, no excesso reaccionário, afastou-se das realidades sociais e humanas, e, levando no seio os germes da impotência e da morte, caiu no erro oposto, tão grave como o que desejava destruir. Antes, tudo pelo indivíduo, contra o Estado; depois, tudo pelo Estado, contra o indivíduo. Ilusões houve-as e ainda as há, e muita boa gente as seguiu e segue. O tempo e os factos se encarregarão de fazer luz. Não há baionetas, nem tanques, nem canhões que consigam sanai- o que é contranatura, dar vida ao que morreu. Podem, sim, manter de pé um ca-

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dáver, mas por tempo finito, pois a própria podridão contaminará os detentores das armas.
Diante do fervedouro do lado de lá da «cortina de ferro», que estala por pressão dos clamores e das revoltas, estas palavras não se enfeitam de tom profético, nem representam afirmações gratuitas. Pelo contrário, são a expressivo comezinha da verdade verificável e verificada.
Cada época é dominada pelas ideias que lhe são próprias. As do nosso século caminham desfraldadas e nada as conterá. Outras fórmulas, outras soluções poderão vir mais tarde - só Deus é eterno - em auxílio da humanidade para a consecução daquilo que obstinada e irresistivelmente persegue, e que - quem sabe - jamais alcançará: a paz na felicidade e na abundância.
O conhecimento do que se pensa e escreve em grandes centros que fazem escola, do que se ensina em Universidades, das opiniões de pensadores políticos e de actos de governos, esse conhecimento leva-nos à convicção de que Manoilesco acertou e de que vivemos, efectivamente, no século do corporativismo. Este imperativo da hora actual já está em plena aplicação no nosso país, e o Digno Procurador Pires Cardoso admite, com a sua especialíssima autoridade, que ele poderá partir daqui para a conquista das nações.
De facto, eliminados o individualismo e o socialismo do panorama político-económico-social que se espraia ante os olhos do homem ocidental, que nos resta?
Contrariamente ao que muitos pensam, o corporativismo não é fenómeno exclusivamente português. Não falando em Itália, onde teve a sorte do fascismo, em resultado da derrota militar, já o praticam vários países, mais ou menos atenuadamente, mais ou menos claramente. E a nossa experiência é seguida lá fora com viva atenção.
Talvez tenha limitado a expansão da doutrina um erro palmar, que é preciso esclarecer: a crença generalizada de que corporativismo e fascismo são uma e a mesma coisa ou de que o primeiro está na base do segundo. Nada mais falso. A revolução mussoliniana está a um lado; no outro, sem nada ter de comum com ela, acha-se o corporativismo. O Duce lançou mão dele, aliás- incompletamente, para realizar uma obra económica.
Sistema autónomo e .perfeitamente definido, de fundas raízes históricas em toda a Europa, que o utilizou durante centúrias e dele extraiu, não só uma filosofia, mas as próprias condições de vida, está longe de ser uma força conservadora. Pelo contrário, a sua lei é o movimento, a transformação, o progresso, a justiça social.
Baseando-se nas realidades da vida, da sociedade e do homem - o único dos três sistemas sociais presentes que partiu da observação da natureza humana nas suas relações com o meio, pois o individualismo e o socialismo nasceram de lucubrações teóricas e abstractas, muito antes de se manifestarem como corpos em acção; reconhecendo que a distribuição das riquezas é o problema, crucial do nosso tempo e que é preciso enfrentá-lo para o resolver; aceitando e incentivando a iniciativa privada (no que se aproxima do individualismo), mas atribuindo ao Estado certos poderes de realização e disciplina, para assegurar o equilíbrio orgânico das actividades e dos interesses e conseguir o menor preço e o maior salário (no que se avizinha do socialismo) - o corporativismo contém o fermento de renovação que o preserva da imobilidade e das pausas estagnadoras, incompatíveis com a sua essência.
Para, ele, acima de tudo, o homem é uma personalidade, e não uma unidade inexpressiva. É um ser complexo, que tem a sua vida animal, a sua vida social, a sua vida espiritual. E com todas estas facetas vitais tem de se contar para se lhe garantir a realização do seu destino natural e sobrenatural, pois é subordinado a elas que o indivíduo se move em sua casa, na sua freguesia, no seu concelho, na sua província, na sua pátria e na sua religião.
Assim, o corporativismo não faz do Estado um aglomerado amorfo e frio de indivíduos; anãs um tecido vivo e palpitante de grupos e instituições sociais com um vínculo integrante comum: a comunidade da função social, que vem principalmente da profissão, da qual nasce a associação que superiormente se exprime - como ensina o Prof. Marcelo Caetano - na corporação.
As corporações vão completar o ciclo evolutivo do nosso sistema e, sem dúvida, oferecer ao Mundo mm grande exemplo de «organização integral das actividades de ordem moral, cultural e económica», de conjugação activa e harmónica de todas as forças, tanto as de produção material, como as de criação espiritual - traço distintivo do corporativismo português -, com vista a dois objectivos principais: a suficiência individual e familiar e o bem comum, este sol repondo-se a tudo o mais. Acontecimento de evidente magnitude, merece que o saudemos como uma «viragem histórica», na feliz expressão do Prof. Pires Cardoso.
Começa nova fase na vida portuguesa, que se caracteriza pela efectiva unida de moral, política e económica da Nação, com repercussões profundas em todas as actividades. O princípio corporativo vai influir nos anais ligeiros aspectos da vida nacional, pois dele promana a doutrina informadora e orientadora.
Isto não exige apenas que se crie uma perfeita consciência corporativa. É necessário que os órgãos responsáveis se compenetrem, desde já, dos seus deveres. Para encurtar: é preciso apagar de vez a mentalidade individualista, que arvora, o egoísmo como base das relações humanas e continua a ver no amontoamento do supérfluo a suprema razão da existência, como se a parte maior da população, aquela, que mais intervém, não só na produção dos bens, mas no seu consumo, fosse ainda a mercadoria que se comprava pelo preço mais baixo possível.
As corporações regularão as relações sociais e económicas entre os organismos corporativos e os seus componentes. Nelas desaparecerá o antagonismo de interesses que não podia deixar de exteriorizar-se nos órgãos primários - os grémios e os sindicatos. A corporação visa a harmonia das classes, mas sem justiça social não há harmonia possível.
Que ninguém entre nas corporações com pensamentos reservados! A muralha oposta ao socialismo aniquilador da liberdade e da propriedade não poderá ser utilizada a favor dum só grupo social. «É vergonhoso e desumano usar os homens como instrumentos de lucro». Estas palavras são de Leão XIII, que as inscreveu no pórtico da Nova Idade, dando-lhe a majestade e a eternidade da Igreja.
Diz o artigo 11.º do Estatuto do Trabalho Nacional que «a propriedade, o capital e o trabalho desempenham função social, em regime de cooperação económica e solidariedade». Que este preceito se cumpra inteiramente!
Muito devem já à organização corporativa os trabalhadores portugueses, que, de abandonados, passaram a ter protecção multiforme na remuneração, no horário de trabalho, na previdência, na assistência, na, habitação, no abono de família, na higiene, na educação intelectual e física, etc. E conheço suficientemente os intentos do Governo e o interesse apaixonado do Sr. Dr. Henrique Veiga de Macedo pelos graves problemas da sua pasta pára poder afirmar que esta obra,

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imensa na fecundidade e n;i generosidade, não piirurú e que o aorporutivismo irá até onde deve ir, no seu lógico desenvolvimento. Isto o espero. Isto o esperam os trabalhadores portugueses. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Vaz Guedes: — Sr. Presidente, Dignos Procuradoras:- ao tomar a palavra pela primeira e naturalmente pela última vez em uma sessão plenária desta Câmara, não posso deixar de aproveitar a oportunidade pura apresentar as minhas respeitosas homenagens à pessoa do Sr. Presidente, a cujas qualidades de inteligência, equilíbrio e inteireza moral há muito tempo me rendi.

Peço, pois, a V. Ex.º que aceite a expressão da alta consideração e apreço de mais um cidadão português.

As considerações que vou proferir representam pontos de vista individuais de quem está ligado a sectores da actividade nacional que, dentro do condicionalismo de relação da economia portuguesa, estão ainda entregues totalmente à iniciativa particular.

Os aspectos focados não representam, por isso, mais do que comentários e apontamentos do desempenho da nossa actividade profissional no presente e no futuro. Nada têm de original, mas pretendem focar pontos de doutrina sobre os quais se torna mister 'tomar decisões efectivas, de modo a permitir a cada unidade produtora saber com que pode contar, quando faz o balanço do presente e tenta orientar a sua actividade futura.

Neste mundo conturbado, em que a palavra svirtude» quase perdeu o sentido e em que parece ter de optar-se entre a cilada e a abdicação, não há tempo para parar e perguntar se vale a pena.

Há que escolher rapidamente o caminho e seguir sem hesitações, porque o tempo é curto e há quem já tenha andado muito.

Se, como espero, neste sector das actividades produtivas, optarmos pela solução de nos ajudarmos a nós próprios para que Deus nos ajude, garanto, pela experiência de uma 'vida inteira de trabalho, que temos todos os trunfos para atingir a maioridade.

Para muitos dos que ansiosamente perscrutam o futuro da Nação parece evidente que chegou a hora do grunde progresso material. Foram criadas as condições para. ele se efectuar e acelerar e daí resultou já uma melhoria inegável do nível de vida e um ritmo de aceleração que se supunha inatingível.

As condições fundamentais a que nos referimos resultam da continuidade e estabilidade políticas, do arranjo financeiro e da atitude psicológica do povo português, que neste momento vive um ambiente de confiança em si próprio e de dinamismo realizador.

E evidente que cada país tem o bem-estar material correspondente àquilo que a média dos seus indivíduos pode produzir e na nossa terra a valorização individual no sentido da capacidade de produção está a pperar-se no duplo aspecto do aumento do nível da instrução e da criação do hábito à nova organização material e a utilização dos meios mecânicos e científicos que a técnica põe à disposição do homem.

Parecem estar assim criadas as condições políticas, sociais e psicológicas para a grande expansão nacional, na qual se enquadra o Plano de Fomento.

Este Plano é de importância fundamental, por ter realizado a planificação do modo de mobilizar os grandes recursos-bases e porque tem a apoiá-lo uma vontade forte que dispõe dos meios efectivos de realização.

E evidente que ele será uma das peças fundamentais do fomento geral do País, o que não impede que haja outros factores com importância igualmente decisiva.

Entre estes factores avultam o desenvolvimento agrícola, as obras públicas correntes e o desenvolvimento industrial.

Algumas palavras apenas sobre o desenvolvimento agrícola. Neste ramo da actividade humana tem sido verdadeiramente espectacular a transformação nos países mais evolucionados. Nos Estados "Unidos da América foi possível, em cerca de meio século, reduzir de uurenta e cinco milhões a dezasseis milhões o número e habitantes ocupados na agricultura, triplicando, no entanto e no mesmo período,- a -produção global do país.

Três factores fundamentais contribuíram para este resultado: a mecanização dos meios de cultura, a expansão do emprego dos adubos químicos e a aplicação dos princípios da genética ao melhoramento das espécies cultivadas. Mais recentemente. a monda química veio trazer o seu contributo a este conjunto formidável.

É evidente que as consequências desta revolução pacífica foram multiformes. Em primeiro lugar, libertou para outras ocupações dezenas de milhões de elementos humanos, criando simultaneamente o problema da sua preparação profissional. Por outro lado, provocou o aparecimento de mercados enormes para produtos da indústria química e da construção de máquinas agrícolas. Finalmente, tornou possível a melhoria de vida das próprias populações rurais, pela redução do esforço físico a despender e pela possibilidade de pagar melhores salários aos operadores da maquinaria agrícola.

Algumas crises.terríveis de ajustamento constituíram o preço amargo da transformação.

No nosso país e em escala reduzida estamos assistindo a uma revolução paralela.

Sobretudo no Sul, a mecanização, a adubaçao química, as sementes seleccionadas e a nova e esperançosa técnica de rega por aspersão permitirão que se verifique um fenómeno de transferência de actividades sem quebra da produção nacional.

As indústrias nascentes irão absorvendo a parte da população menos inculta e já hoje se vai sentindo em algumas zonas uma certa escassez de mão-de-obra agrícola. É este o único processo efectivo para se atingir uma mais equilibrada distribuição do nível de salários.

Aqui, na actividade agrícola, tem de predominar fundamentalmente a acção individual do agricultor, que pode ser ajudado, mas que, -como todo o homem adulto, não gosta de ser tutelado.

E ele que, levado pelas necessidades da conjuntura económica e pelas possibilidades criadas pela técnica, terá de vencer a própria rotina e enveredar por caminhos novos.

Um outro aspecto tomará, porém, a colonização interna nas extensas zonas de regadio que vão ser criadas no Sul do País. Aí, pela falta de uma cultura, industrial pioneira, como o algodão ou a beterraba sacarina, que no nosso país, por razões diversas, não podem ser cultivados, terá de fazer-se a colonização pobre do tipo familiar e para a produção de géneros de que já hoje, com excepção do trigo, começamos a ter superabundância.

Embora reconheça que essas obras são de altíssimo significado na valorização do factor humano e pela sua contribuição para a estabilidade social, não creio que seja possível resolver o problema da transferência de ulgumus centenas de milhares de almas para uma região nova, sem tima série de ajustamentos na legislação actual da especialidade s uma contribuição maior do Estado para o pagamento definitivo das obras de transformação fundiária. Trata-se de uma verdadeira operação de tranformação da geografia humana a ela tem de ser feita sob o signo da promessa de uma rela-

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tiva abastança. Só assim os novos ocupantes se sentirão possuídos do amor e da fé indispensáveis à construção de um pequeno mundo novo.
Nas obras públicas correntes contam em primeiro lugar a actualização, a conservação e a expansão da rede de comunicações. Estes serviços públicos, que são a base da própria vida social de relação, devem criar uma rotina de perfeita eficiência e manter os seus quadros técnicos em alto grau de agressividade realizadora.
A quebra da vitalidade ou da capacidade de trabalho, por falta de meios de acção ou envelhecimento dos quadros, de. qualquer departamento público de importância vital acarreta incalculáveis, consequências de transtorno a toda a vida da Nação. É por uso que, menos espectaculares embora do que a criação dos novos órgãos produtores, toda a solicitude que se lhes conceder é pouca e todo o dinheiro que nelas se aplique é de rendimento imediato.
Resta-nos fazer alguns comentários sobre o aspecto industrial da nossa valorização nacional.
É preciso não criar o mito de que a resolução do problema das indústrias-bases pode resolver só por si o problema industrial.
As indústrias transformadoras, em todos os seus aspectos, são e serão a chave do efectivo progresso e quanto maior for o seu grau de elaboração mais verdadeiro isto será.
Nós não temos possibilidade de assentar a nossa economia na produção em massa, mas sim no desenvolvimento das múltiplas indústrias que devem abastecer o mercado nacional.
Estas indústrias e o seu desenvolvimento precisam de um clima adequado e de um meio favorável que dê coragem às iniciativas particulares sobre as quais têm de fundar-se.
É evidente que o momento em que Portugal se encontra no limiar da industrialização há-de provocar a reacção em cadeia pelo aumento do nível de valor do factor humano em todos os graus da hierarquia e pela elaboração da técnica e da organização industrial.
É na valorização deste conjunto, que, pelo seu atraso actual, maiores possibilidades tem de transformação, que residem as esperanças de que lhe caiba o maior quinhão na melhoria do nível de vida da população e no aumento do potencial económico da Nação.
O País não estava nem está preparado psicologicamente, pela falta de desenvolvimento deste sector da vida nacional, para que se verifiquem os seguintes fenómenos económicos e sociais:

1.º Que os capitais criem a coragem precisa e o hábito para se lançar em novas empresas;
2.º Que no campo técnico e no campo administrativo os indivíduos responsáveis passem a acreditar na própria capacidade;
3.º Que os consumidores e clientes acedam a preferir o produto nacional, acreditando que a sua qualidade pode ser equivalente à dos produtos estrangeiros;
4.º Que o Estado proteja com equilíbrio e continuidade as iniciativas nacionais com interesse económico, contra a guerra movida pelos grandes países exportadores.

Muitas vezes acontece existirem as leis e princípios directivos marcados pelas entidades superiores, mas os próprios agentes- executores não estarem psicologicamente preparados para a sua aplicação.
É também evidente que o conceito de unidade económica do Império Português é fundamental no modo de encarar todo o conjunto. O sistema tarifário das províncias ultramarinas parece dever aproximar-se quanto possível do da metrópole, em vista à criação de um mercado único e importante, obedecendo a um sistema económico integral e unitário.
Em todos os países as tarifas aduaneiras ligadas aos subsídios de exportação constituem uma arma fundamental de desenvolvimento económico. Ela é tanto mais importante quanto maior for o atraso industrial e é também uma espada de dois gumes, visto que se for mal aplicada pode constituir um entrave ao, desenvolvimento industrial, por dificultar o acesso aos progressos da técnica e à renovação do equipamento.
Por isso julgo que as tarifas devem ser de natureza essencialmente elástica e móvel, adaptando-se com certa rapidez às- condições da evolução económica, e haveria grande interesse em dar o mais rapidamente possível ao sistema tarifário a maleabilidade suficiente, de modo que na sua constante actualização pudessem intervir todas as entidades interessadas, à luz do desenvolvimento que se pretende dar às indústrias transformadoras.
Não nos podemos, é certo, esquecer de que a tendência internacional para a liberalização dos mercados nos obriga a certas transigências, embora também se não deva perder de vista que essa política traz sobretudo vantagens aos países industrialmente mais evolucionados.
Quanto à isenção de direitos para as importações feitas pelos organismos do Estado, corpos administrativos e empresas concessionárias, embora se sinta uma tendência marcada na orientação superior para a sua redução, parece que essa tendência ainda não é suficiente, visto que essas entidades são os maiores consumidores de certo tipo de produtos que podem vir a ser fabricados no País, com evidente benefício do nosso potencial industrial, permitindo até a criação de novos tipos de fabrico doutro modo impossíveis.
Além disso é ilusório o benefício, porque a aparente vantagem para os serviços beneficiados directamente não compensa a influência nefasta, pelas responsabilidades que tira ao desenvolvimento normal das indústrias transformadoras.
Sr. Presidente: reconheço que é longo o caminho a percorrer e que a cada um de nós, dentro da sua esfera de acção, cabe um quinhão da responsabilidade suprema da valorização nacional. Sem megalomanias, que seriam ridículas, e sem desfalecimentos, que não seriam dignos de homens, há que prosseguir na tarefa que nunca acaba, com o mesmo espírito que faz que os Holandeses reforcem com os próprios corpos os diques de emergência, quando o mar intenta invadir-lhes o solo pátrio durante as grandes tempestades, e que fez também os nossos antepassados reconquistarem aos Holandeses o nosso império ultramarino depois da Restauração.

Se o propósito for firme, o caminho há-de encontrar-se.
Tenho dito, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Luís Filipe Leite Pinto: - Sr. Presidente: apresento a V. Ex.ª os meus cordiais cumprimentos e peço-lhe licença para aproveitar este ensejo de nos encontrarmos todos reunidos para expor à Câmara alguns aspectos, que suponho pouco conhecidos, dum problema de importância capital para a economia da Nação. Ao fazê-lo quero desculpar-me do atrevimento que poderá representar o ser eu a abordar um tema que com muito mais proficiência poderia ser tratado, por alguns dos Dignos Procuradores, meus ilustres colegas, mas o assunto tem um interesse palpitante, que me tem levado a debruçar sobre ele.

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Refiro-me à pesca, acerca da qual me proponho relatar factos e citar números que darão à Câmara ideia do que se fez, do que se faz e do que se projecta fazer neste campo das actividades nacionais.
O que se fez neste domínio é a exemplificação mais convincente do que se pode esperar da organização corporativa, de que esta Gamara ó o mais elevado órgão.
Por isso, também valerá a pena que eu venha chamar para esta questão a esclarecida atenção dos meus distintos colegas.
O notável desenvolvimento verificado na indústria da pesca, quer sob o aspecto económico, quer sob o aspecto social, não é obra directa do Estado. Segundo a doutrina da nossa Revolução, não deve o Estado realizar aquilo que os cidadãos saibam e possam fazer. Mas só o clima de ordem e de saúde financeira que o Estado Novo instalou no País tornou possível fornecer a um grupo de entidades particulares desunidas, desarticuladas, quase falidas, um decisivo auxílio em técnicos, em dirigentes e em dinheiro, que lhes permitiu utilizarem a sua capacidade de fomentar riqueza, dando trabalho a mais portugueses, diminuindo a sangria das divisas, permitindo melhorar a alimentação da população e fazendo eclodir novas indústrias subsidiárias.
O que se fez no sector da pesca documenta de forma irrefutável a verdade económica sobre que assenta a doutrina corporativa, qual a de que ao Estado cabe a missão de orientar, proteger e auxiliar todos os propósitos sérios de engrandecer o património nacional e possibilitar o desenvolvimento da riqueza pública, deixando, porém, à iniciativa particular as realizações dos seus empreendimentos.
Em Portugal pouca gente terá a noção da enorme importância que no quadro da economia nacional cabe à indústria da pesca. E, no entanto, pelo que se refere ao comércio externo, os produtos das pescas figuram em segundo lugar, logo atrás e muito perto do primeiro, ocupado pelas cortiças. O valor das exportações anuais dos produtos das pescas aproxima-se do milhão de contos.
E não há apenas que salientar esse milhão de contos que entra todos os anos no País, mas lembrar também que a indústria das pescas fez diminuir a saída de dinheiro português para o estrangeiro, pela redução dos compras de bacalhau, que eram em 1936 da ordem dos 90 por cento do total do consumo, para passarem nos últimos cinco anos para pouca mais de 10 por cento. O acréscimo verificado na pesca portuguesa de bacalhau nos últimos vinte anos traduziu-se numa economia de divisas, nas importações que substituiu, de mais de três milhões de contos!
Em 1936 a nossa frota bacalhoeira era constituída por vinte e seis navios de madeira e à vela, a maior parte dos quais sem motor auxiliar, e pescou pouco mais de 6000 t d peixe. Em 1955 a mesma, frota, compunha-se de setenta e três navios, dos quais apenas um não era motorizado, e a sua pesca atingiu 48 000 t, ou seja oito vezes mais.
A nossa posição internacional neste sector da pesca é invejável. Na Europa o aumento geral da produção industrial foi, em 1954, de 5. porcento em relação ao ano de 1938. Pois em Portugal esse aumento foi, em igual período, de 72 porcento. Só a Dinamarca e a Noruega, com condições piscatórias muito mais favoráveis, nos levaram a palma neste capítulo.
Índices significativos fio prestígio que desfrutamos no estrangeiro neste campo de actividade silo o facto de o nosso país ter sido eleito para a presidência da Comissão Internacional das Pescas do Noroeste do Atlântico e o de sé ir realizar em Lisboa, em Maio do próximo ano, a sua quinta reunião anual, sendo a primeira vez que uma destas reuniões se efectua fora dos Estados Unidos, como os estatutos da organização aliás prescrevem.
Quero agora referir-me ao significado da indústria da pesca no nosso mercado interno. Começarei por apontar a importância que ela tem na alimentação dos Portugueses.
Segundo as estatísticas da O. E. C. E., a capitação média de proteínas era, em 1954, e nos países membros desta Organização, de 85, sendo nalguns países superior a 100. A capitação portuguesa foi apenas de 66.
No que respeita à carne, somos, depois da Grécia, o país da Europa de mais baixo consumo, o que nos permite concluir que a maior parte da nossa reduzida capitação em proteínas animais provém do peixe. Efectivamente, no capítulo de consumo de peixe estamos em terceiro lugar na Europa, logo a seguir à Noruega e Islândia, com nana capitação anual de 40 kg.
Portanto, se não fosse o peixe, a dieta da população portuguesa, já deficiente em quantidade e em qualidade em relação aos índices considerados normais, seria ainda muito mais desequilibrada ou teríamos de recorrer a vultosas e dispendiosas importações de carne.
E como se reparte aquele consumo anedio dos Portugueses de 40 kg de peixe por cabeça e por ano? Em cerca de 6 kg de bacalhau, 5,5 kg de peixe grosso do alto e 28,5 kg de peixe miúdo e da costa.
Pelo que se refere ao bacalhau, parece prudente manter a sua produção à volta da actual cifra, por se não prever um aumento considerável de consumo.
O peixe miúdo e o peixe da costa capturados nas nossas águas territoriais gozam compreensivelmente do favor do público consumidor, já pela sua frescura, já pela óptima qualidade e variedade de espécies. No Verão este peixe é abundante e por isso vendido a preços razoáveis, às vezes mesmo abaixo do razoável, quando a abundância é súbita e demasiada.
O peixe do alto, o peixe grosso da pesca do arrasto, de qualidade necessariamente inferior, sofre em certa altura do ano, de Abril a Outubro, digamos, da concorrência do peixe miúdo e da costa. E o seu preço desce então, nas lotas, a níveis de verdadeiro aviltamento. Vem o Inverno e com ele o defeso de algumas espécies e surge então a escassez do peixe miúdo; nesta altura, não só não há peixe do arrasto quê chegue, como os preços, naturalmente, sobem.
Esta insuficiência cíclica e sazonal do peixe do arrosto constitui um problema de difícil solução, quer pelo que respeita às oscilações do preço, quer pela falta em si de um produto que constitui parte tão importante da alimentação das populações.
Poder-se-á aumentar desmedidamente a frota construindo um número de navios tal que assegure as quantidades necessárias de peixe durante o período de Novembro a Março, sabendo-se antecipadamente que boa parte desses barcos terá de ficar amarrada durante o resto do ano, já que ninguém quer o peixe do arrasto quando há abundância de peixe da costa?
Será de criar um fundo de compensação alimentado pelas vendas no Inverno para equilibrar a descida dos preços no Verão?
A questão é complexa e envolve muitos outros aspectos,- entre os quais o das condições portuárias, instalações para descarga, tratamento e armazenagem do pescado e até problemas de distribuição.
Até agora a descarga dos barcos do arrasto tem sido feita exclusivamente nas docas de Santos e da Ribeira, em condições de manifesta insuficiência. Tudo ali é mau, à excepção do local, que é na verdade muito central. O número e a tonelagem cada vez maior das embarcações vêm complicando por forma irremediável as descargas.

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Prevista para um movimento médio, de 50 t de peixe por dia, a doca de Santos vê essa tonelagem normalmente duplicada, tendo já registado muitas pontas de 180 t de pescado.
Avisadamente andou, pois, o Governo mandando proceder à elaboração do projecto e seguidamente à construção da doca de Pedrouços, que virá tornar possível a descarga, o manejo e o tratamento em condições adequadas das tonelagens dê peixe do arrasto que as necessidades do consumo reclamam.
A nova doca, cujas funções terão larga repercussão na regularização do mercado, será explorada por uma sociedade, actualmente em constituição, de que farão parte a Administração-Geral do Porto de Lisboa, a Câmara Municipal, os grémios dos armadores, as mútuas e as cooperativas da pesca, a Junta Central das Casas dos Pescadores, enfim todos aqueles que têm interesses ligados à pesca, sem esquecer os próprios pescadores, através dos seus organismos representativos.
Em 1940 a pesca do arrasto produziu 24 000 t. De então para cá esta produção tem aumentado todos os anos, tendo ultrapassado 45 000 t em 1955. Este aumento de 90 por cento é tanto mais significativo quanto é certo que no mesmo período o acréscimo da população do País não atingiu a percentagem de 10 por cento.
Em 1941 coube a cada habitante do continente 3,270 kg de peixe do arrasto; em 1955 essa capitação foi de 0,540 kg.
Se as vinte e tal mil toneladas de peixe do arrasto pescadas a mais em 1955 devessem ser substituídas pela importação da quantidade equivalente de carne, quanto teria despendido o País era divisas? Por certo mais de 60 000 contos!
E a faina da construção ide novos arrastões não pára, prevendo-se que a produção possa atingir no próximo ano o nível das 50 000 t.
Mas não só sob o aspecto económico é digno de registo o que se tem feito neste sector das pescas. Importa salientar que o plano de reapetrechamento industrial e de fomento da produção tem sido realizado pela organização, não à custa do sacrifício dos seus obreiros, quero dizer, à custa duma mão-de-obra escravizada, mas, ao contrário, proporcionando aos seus trabalhadores nível de vida, condições de habitação, auxílios na doença, na invalidez e na velhice que não receiam qualquer confronto com os mais avançados programas sociais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A organização da indústria da pesca não fez promessas, não aliciou os seus operários com frases ocas de sentido, não lhes falou de coisas inexequíveis. Limitou-se a apresentar-lhes realidades, que, se não resolveram ainda todas as situações, constituem garantia sólida dum futuro melhor.
A obra levada a cabo foi silenciosa e veio provar que neste domínio também está certo o princípio que enforma a nossa, política de aumentar o bem-estar e o nível de vida de todos os portugueses, chamando-os a colaborar com o Estado para o progresso da Nação. Não foi preciso explorar o trabalhador para obter os índices de produção e o desenvolvimento verificados na indústria da pesca; pelo contrário, tudo se alcançou elevando paralelamente o nível de vida, de educação e de conforto dos seus operários.
A Junta Central das Casas dos Pescadores, organismo que coordena a actividade de 28 Casas dos Pescadores, disseminadas por outros tantos centros piscatórios do continente e das ilhas adjacentes, foi fundada em 1937. Partindo do zero, conta hoje 58 000 associados, sendo 20 000 das pescas industrializadas e 38 000 das pescas locais.
A estes 58 000 associados e às respectivas famílias, num total de mais de 250 000 pessoas, presta a Junta toda a espécie de assistência.
Para tal possui ela um posto policlínico, onde a assistência médica vai desde a simples consulta ao internamento hospitalar e ao fornecimento de remédios, de análises e de radiografias. Em 1954 este serviço custou à Junta 7800 contos.
No mesmo ano foram distribuídos cerca de 1000 contos em subsídios de nascimento de filhos, de doença, de invalidez e velhice, de falecimento e de alimentos e roupas em épocas de crise de trabalho.
Além deste posto policlínico tem a Junta, espalhados por todos os centros piscatórios do País, lares, refeitórios, colónias balneares, escolas de pesca, creches e postos de puericultura, farmácias, centros sociais, cantinas escolares, postos médicos, parques infantis, capelas, cooperativas e fornos colectivos.
Possui ainda um fundo de abono de família que abrange cerca de 10 000 beneficiários, um fundo de reforma de cujas pensões beneficiam 225 pescadores e um fundo de renovação e de apetrechamento destinado a proporcionar empréstimos sem juros para a compra ou modernização de embarcações e apetrechos.
A mesma Junta se deve a construção de trinta bairros de moradias para pescadores, com um total de 1700 casas já habitadas e 150 em acabamento. Esta iniciativa custou à Junta 28 000 contos, a que há a acrescentar 18 500 contos de comparticipações. Estão em projecto mais oito bairros, com 450 moradias.
Para a educação das filhas dos pescadores, com vista li formação de donas de casa, mantém a Junta 25 casas de trabalhos manuais e ensino doméstico, onde se ministram ensinamentos sobre corte e costura, rendas, bordados e afazeres domésticos.
Para as raparigas órfãs de pescadores tem ainda a Junta uma escola-internato.
No âmbito desportivo e recreativo também a Junta não tem ficado inactiva, pois tomou a seu cargo a organização e manutenção de bibliotecas, sessões de cinema, grupos de futebol, voleibol, remo e vela, bandas de música e ranchos infantis.
Na singeleza, da sua enumeração, estes são os factos tangíveis duma orientação. A eles há, porém, que acrescentar os valores, não traduzíveis em cifras, que representam o carinho, o conforto, o conselho e o auxílio oportunos que estão envolvidos na realização de toda esta vasta obra.
Eis em síntese o que a organização das pescas realizou até hoje:
700 000 contos investidos na frota da pesca do bacalhau, com um aumento de produção de 700 por cento;
400 000 contos investidos na frota da pesca do arrasto, com um aumento de produção de 90 por cento;
Auxílio social completo a 58000 famílias;
Navio de apoio e assistência à frota bacalhoeira Gil Eanes, inteiramente construído em Portugal e respondendo de maneira integral e perfeita aos serviços para que foi criado: salvamento de vidas, auxílio aos pescadores, transporte de correio e encomendas, fornecimento de apetrechos, assistência moral, médica e jurídica também, pois o delegado do Governo nele embarcado tem funções de capitão de porto;
Gabinete de Estudos das Pescas, organização técnica com pessoal especializado em construção naval, administração, cartografia, biologia, quí-

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mica e veterinária, cuja contribuição permanente para o estudo de todos os problemas técnicos e económicos relativos às pescas está espalhada por uma notável colecção de publicações, artigos, informações, relatórios e pareceres.
Justo é ainda mencionar o incremento dado pelo Governo à construção de portos em diversos pontos da costa, desde os simples portos de abrigo até à magnífica doca de Pedrouços, que num futuro muito próximo constituirá a doca de pesca de Lisboa. Efectivamente, tal incremento não pode deixar de atribuir-se em máxima parte ao desenvolvimento adquirido pela indústria e ao aumento de modernização das frotas, incluindo as costeiras.
Por último quero referir-me a um dos mais relevantes serviços prestados ao País pela indústria das pescas: o renascimento da construção naval, não só em madeira como .em ferro, que implicou o revigoramento dos antigos estaleiros e a montagem de novos, e bem assim o desenvolvimento técnico de numerosíssima mão-de-obra, desde o engenheiro construtor naval até ao mais humilde artífice. Das construções encomendadas pela nossa indústria da pesca vivem hoje muitos milhares de pessoas, e, embora as unidades construídas no País fiquem mais caras, pela necessidade de importar muitas matérias-primas e aparelhagem. especializada, a verdade é que essa diferença considera-a a indústria da pesca como o justo preço que há que pagar pela experiência que os nossos técnicos e operários vão adquirindo e que constituem parcela importante do património nacional.
A indústria da pesca, assumindo esta patriótica atitude, mostrou o mais louvável espírito de cooperação, de que não teve, aliás, de arrepender-se.
Na verdade, quer o Gil Eanes, quer as unidades construídas em Portugal para as frotas do- bacalhau e do arrasto, deram sempre inteira satisfação, em especial nos trabalhos «lê acabamento, que suportam galhardamente o confronto com o que de melhor se faz nos estaleiros estrangeiros.
Mais uma vez ficou demonstrada a inegável capacidade de adaptação e assimilação dos nossos técnicos e operários e fortalecida a esperança de que nos libertaremos por completo da importação de navios, sendo perfeitamente de admitir a futura construção entre nós mesmo das grandes unidades da marinha mercante.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não há mais quê criar os estaleiros adequados ou desenvolver os existentes. Quanto à mão-de-obra, já provámos possuí-la e da melhor.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que uma obra de tal envergadura não podia ter sido iniciada sem um apoio decidido das instâncias oficiais, sem o auxílio financeiro do Estado. Através do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca foi «possível pôr em prática a 1.º fase do plano de fomento das pescas nacionais; e a 2.ª fase está já em plena execução. Em números redondos, o Estado comparticipou com cerca de 300 000 contos, representados por empréstimos aos armadores para a construção ou modernização de. navios.
22 grandes arrastões, 44 navios de pesca à linha do bacalhau, 27 arrastões para a pesca do alto, 145 unidades baleeiras, dotados dos mais modernos aperfeiçoamentos e das mais recentes inovações no domínio da técnica, foram construídos mercê destas comparticipações. Mas só as pescas industrializadas trouxeram no ano de 1954 para o abastecimento público 382 000 t de
peixe, num valor global de mais de 1 milhão de contos.
Creditada por resultados como os que acabo de citar, que se traduzem por um ingresso de divisas da ordem do milhão de contos por ano, por uma economia em saída de divisas para a compra de bacalhau de mais de 200 000 contos por ano, por um aumento de 90 por cento na capitação em peixe do alto para a alimentação das populações, não há dúvida de que a indústria das pescas se apresenta merecedora do reconhecimento nacional. Por outro lado, pelo índice da sua eficiência, pela obra social que realiza, pela importância que reveste para o desenvolvimento de indústrias subsidiárias, com especial destaque da das construções navais, esta indústria oferece as garantias de idoneidade para que a Nação lhe proporcione o auxílio financeiro de que necessite para a prossecução dos seus planos de desenvolvimento, que são, afinal e bem vistas as .coisas, planos de fomento de riqueza nacional.
Entre esses projectos destacarei o da organização da pesca do atum nos mares açorianos e africanos e os da criação de uma estação de biologia marítima e tecnologia das pescas, dotada de um navio de pesquisas, e de um centro de estudos integrado nas actividades do Instituto de Alta Cultura..
Vai, na verdade, sendo tempo de fornecer à organização uma armadura científica que lhe permita a continuidade da pesca sem exaustão dos pesqueiros, o conhecimento de vários pormenores relacionados com a biologia dos produtos do mar, a prospecção de novos pesqueiros, o estudo das enormes possibilidades comerciais oferecidas pelas ostras e outros moluscos, a conservação das lagostas para exportação, e, enfim, lhe dê o domínio de todos os assuntos de ordem científica e tecnológica relacionados com a pesca, para que possa continuar a ocupar a posição que alcançou no consenso internacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Celestino Marques Pereira: - Sr. Presidente, Dignos Procuradores: é a primeira vez que tenho oportunidade de falar em sessão plenária desta Câmara. Assim, compreende-se que as minhas palavras iniciais sejam de cumprimento para V. Ex.ª, Sr. Presidente, de muito respeito, apreço e admiração pelas qualidades que a todos nós o impõem como português entre os melhores, insigne professor e homem público. O País, no período de regeneração nacional que atravessamos, deve-lhe dedicação e saber, competência e espírito de sacrifício inexcedíveis.
Para VV. Ex.ªs, Dignos Srs. Procuradores, vão também os meus cumprimentos. Desejo significar-lhes quanto me honra encontrar-me entre vós, que representais, do ponto de vista moral, intelectual, social e artístico, escol difícil de igualar.
Pedi a palavra para comunicar à Câmara que, na qualidade de Procurador, realizei há poucos meses uma viagem aos Estados Unidos da América, a convite do States Department.
Esta visita, realizada por doze parlamentares de dez países da N. A. T. O., entre os quais o ilustre Deputado por Macau à Assembleia Nacional, Dr. Alberto Pacheco Jorge, a todos procurou facultar a observação da vida política, económica e social daquele país e o conhecimento e a apreciação pormenorizada dos diferentes aspectos do Tratado do Atlântico Norte e dos esforços que os Estados Unidos da América têm feito para o valorizar e na preparação das forças armadas americanas.
Poupo a VV. Ex.ªs a enumeração das visitas realizadas nessa viagem de trinta dias, que permitiu noção

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exacta sobre a acção dos múltiplos comités e grupos estratégicos regionais que dependem do Conselho do Atlântico Norte.
As etapas desta viagem facultaram-nos visão assaz elucidativa do povo americano, suas instituições políticas, culturais e educativas e aspectos mais salientes da civilização do país.
Espero poder comentá-los pormenorizadamente noutras circunstâncias.
Não me fica desta viagem, do que vi e do que ouvi, admiração incondicional por este país, mas objectivamente reconheço que os seus defeitos são largamente compensados pelas virtudes reais, positivas e profundas que assistem ao povo americano no seu idealismo, nas suas intenções construtivas e na sinceridade dos seus propósitos.
Não me refiro a quaisquer, dos pequenos e grandes problemas raciais, educacionais, sindicalistas ou outros que afligem os governantes e as notáveis elites americanas, porque também não tenciono mencionar a excelência das suas realizações industriais, o alto nível dos seus estudos e da sua formação universitária, o equilíbrio da sua vida social e económica, os sólidos fundamentos morais da vida familiar, as belezas turísticas inigualáveis da terra americana, a gentileza, a sinceridade, a vivacidade do seu povo e tantos outros aspectos de interesse incontestável e que muito o dignificam.
O meu objectivo é outro e a ele me limitarei.
A América e à Europa são ainda, para a grande maioria, duas desconhecidas, que se apreciam e se criticam de maneira errada, fantasista e preconcebida. Verifiquei-o com frequência, e a igual conclusão chegaram os meus companheiros de viagem, representando nove países europeus.
O facto tem acarretado nos últimos onze anos consequências graves e delas não se tiraram ensinamentos que corrigissem os erros passados e melhor garantissem o futuro da vida política, social e económica da comunidade internacional.

Sucede que os Estados Unidos da América ocupam, hoje em dia, lugar proeminente na orientação daquilo que se convencionou chamar o bloco ocidental e o Pacto do Atlântico Norte representa uma das suas mais felizes iniciativas na defesa da integridade territorial dos países que nele se englobam.
Apesar do sucesso que a N. A. T. O. tem tido no campo militar, é desolador verificar, como claramente o afirmou Lord Ismay, secretário-geral deste organismo, que a grande maioria das populações dos países membros desconhece o simples significado das iniciais O. T. A. N. ou N. A. T. O.
Em 1953 um inquérito realizado pelo Instituto Internacional de Imprensa em Zurique revelou que esse desconhecimento existia nas seguintes percentagens: Estados Unidos, 79 por cento; Grã-Bretanha, 82 por cento; França, 89 por cento, e Itália, 87 por cento.
Não acredito que entre nós o panorama seja mais favorável.

ra sucede que o Pacto do Atlântico Norte não limita os seus objectivos à defesa do mundo ocidental contra a ameaça do bloco comunista, visto definir no artigo 2.º finalidades de cooperação económica, social e cultural, fundamentais à referida defesa e indispensáveis ao progresso dos povos, ao seu entendimento recíproco e ao respeito mútuo dos princípios e das normas que os definem na sua especificidade e os orientam na sua vida social e política.
O Secretariado da N. A. T. O. e os governos de vários países têm promovido múltiplas formas de estudo, informação e esclarecimento da opinião pública mundial sobre, a N. A. T. O.
VV. Ex.ª conhecem-nas certamente e não vale a pena referi-las.
Limito-me, pois, a transmitir a VV. Ex.ª o voto que os parlamentares desses dez países e a maioria das entidades oficiais americanas com que contactámos emitiram sobre este assunto.
Tal voto pode exprimir-se da maneira seguinte:
Os interesses fundamentais da Comunidade Atlântica não serão plenamente satisfeitos, a manter-se o profundo desconhecimento que os seus povos e mesmo as elites que os dirigem têm uns dos outros.
Para que se reforcem as suas livres instituições, para que melhor se garanta a compreensão dos princípios que as alicerçam, para que se assegurem as condições indispensáveis à estabilidade social e ao bem-estar, para que se eliminem os entraves à realização de uma ampla e frutuosa política económica, que a todos aproveite, impõe-se a cooperação internacional, sem solução de continuidade e em todos os campos, nomeadamente no âmbito político, social, cultural e económico.
Essa cooperação, que se procura intensificar cada vez mais, através dos organismos internacionais existentes, deverá alicerçar-se ainda nos esforços, conscientes e sistemáticos que seja possível realizar no âmbito de cada nação.
Aos parlamentares dos países do Tratado do Atlântico Norte cabe, pelas funções políticas que desempenham, desenvolver acção preponderante nesse sentido, de acordo com os interesses superiores dos seus países e o condicionalismo particular que assista aos povos respectivos.
Aproveito o estar no uso da palavra para já agora me referir a duas questões de grande interesse, para as quais tomo a liberdade, por imperativo de consciência, de chamar a atenção desta Câmara e do Governo.
Respeita a primeira ao problema e à situação actual das cooperativas de habitação no nosso país. Trata a segunda do problema da educação física como faceta imprescindível daquilo a que, tradicionalmente, se chama a formação integral da juventude e a do povo português.
A mais antiga das cooperativas -a Predial Portuguesa - ultrapassa os cinquenta anos de existência.
O número de organizações congéneres tem aumentado extraordinariamente nos últimos vinte anos. Na grande maioria representam realizações de incontestável valor social e económico, tanto mais significativas quanto o apoio dos organismos oficiais e de crédito bancário tem sido limitado e. de carácter esporádico.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O actual movimento cooperativista de habitação engloba mais de cinquenta mil associados e as habitações construídas orçam por um valor de matriz não inferior a 500 000 contos.
A região nortenha, e nomeadamente os cooperativas do Porto, ocupam, neste particular, posição de relevo, que testemunha o espírito de iniciativa e as excepcionais qualidades, de trabalho da gente do Norte.
Entretanto, o cooperativismo de habitação encontra-se presentemente em situação penosa, dada a impossibilidade de compatibilizar a escassez relativa dos seus meios materiais com o anseio dos associados em possuir casa própria.
Tal aspiração integra-se num princípio há longos anos enunciado por S. Ex.ª o Presidente do Conselho ao afirmar ser «naturalmente mais económica, mais estável, mais bem constituída a família que se abriga sob tecto próprio».

A acuidade do problema revela-se em «pouca» palavras: para construir casas de renda económica ou limi-

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tada, moradias ou andares, em regime de propriedade horizontal, há necessidade de dispor de terrenos e de crédito em condições vantajosas; mas as cooperativas só conseguem terrenos, actualmente, a preços proibitivos e o crédito, com carácter excepcional, após longas e penosas diligenciais s frequentemente em más condições financeiras. As dificuldades vão ao ponto de se não facultar o crédito mesmo com a garantia de bens imobiliários de valor muito superior à soma pedida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Com a honrosa excepção da Câmara Municipal de Lisboa, que tem cedido terrenos às cooperativas, anãs que há mais de três anos o não faz, a política dos restantes municípios parece ter sido totalmente outra: limitar essa concessão à Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e à secção respectiva do Ministério das Corporações.
O panorama descrito nestas circunstâncias globais não se julga estar de acordo com a política social preconizada e seguida pelo Governo da Nação e claramente enunciada e sistematizada nas Leis n.os 2007 e 2030, em especial nas bases VI, VII, XIV da primeira e nos artigos 31.º, 32.º e 33.º da segunda.
Não faço referência à restante legislação que tem procurado, sob formas variadas, apoiar o movimento cooperativista de construção, dado que aã duas bases já citados, a VI e a XIV, enceram em si a possibilidade de dar satisfação às duas necessidades mais urgentes do cooperativismo de construção. Infelizmente, a Lei n.º 2007 ainda não foi regulamentada.
O movimento cooperativista de construção, ao renhecer as graves dificuldades do momento actual e ao desejar coordenar mais ampla e eficientemente a sua acção, procura mobilizar as energias de quantos ao problema e dedicam, estudando e preconizando, para breve, a criação de uma. federação de cooperativas coou elementos do Norte, Centro e Sul do País.
O projecto dos seus estatutos já foi elaborado e em princípio aprovado na reunião dos delegados de grande número de cooperativas. Tudo leva a crer que as suas assembleias gerais sancionem o trabalho realizado. Nos referidos estatutos prevêem-se como objecto social da federação:
a) A representação das cooperativas federadas junto das entidades oficiais ou particulares nacionais ou estrangeiras;
b) O intercâmbio com organismos similares do estrangeiro;
c) A divulgação dos princípios e métodos cooperativos de construção;
d) A salvaguarda dos interesses do cooperativismo de habitação no que respeita às cooperativas federadas;
e) A manutenção de boas relações entre as cooperativas federadas;
f) O estudo dos assuntos jurídicos, técnicos ou outros respeitantes aos objectivos e actividades do cooperativismo de habitação;
g) A iniciativa e o fomento, de relações com as entidades oficiais e particulares;
h) A coordenação dos elementos e serviços estatísticos relativos ao cooperativismo português de habitação;
i) As demais iniciativas que interessem às cooperativas federadas sob as formas julgadas convenientes.

A futura federação deve representar assim um grande passo na resolução do movimento do cooperativismo de construção.
Perfeitamente definida nos seus objectivos e nos seus meios de acção, a iniciativa impõe-se pelo seu alcance social e económico e relembra quanto é fácil unir os homens - que tão fortemente se distinguem no particularismo dos seus interesses materiais e das suas tendências espirituais e mentais-, se uma ideia nobre e um fim claro e comum for entregue aos seus cuidados e esforços.
Estou certo de que esta Câmara, a Assembleia Nacional e o Governo não deixarão de encarar favoravelmente a acção suplementar que se ficará devendo à iniciativa particular, através do apoio efectivo que, pelos diferentes departamentos do Estado, for possível promover.
O segundo problema que desejo tratar diz respeito à educação física da juventude e do restante povo português, que, normalmente, se efectiva no ambiente clubista e associativo da iniciativa particular.
Constitui este problema fenómeno social de reconhecida incidência nacional em múltiplos campos.
Ninguém ousa negar o papel essencial que as actividades físicas, racionalmente orientadas, hoje desempenham na formação integral da juventude.
A expansão que entre nós tem a imprensa desportiva e o manifesto interesse dós jornais diários, que transcrevem ou dão notícias sobra a actividade gimnodesportiva do País, atestam a repercussão pública do problema, secundada pelo Estado, que lhe dá apoio e orientação e procura imprimir-lhe a necessária disciplina social.
Em 1953 reorganizou-se uma vez mais a educação física nacional, com a publicação da Lei n.º 2064. Para breve se prepara agora o respectivo e indispensável regulamento.
Notável por alguns princípios que estabelece, não julgo contudo que a educação física no nosso país tenha ficado estruturada de maneira completa, eficiente e harmónica, nos seus elementos fundamentais de natureza doutrinária, pedagógica e técnica. Basta recordar o diminuto desenvolvimento da prática da educação física infantil na escola primária.
O País deverá viver uma nova campanha de educação nacional, que seja para o corpo o que tem sido para o espírito a que, em boa hora, se realiza contra o analfabetismo.
O problema da reorganização da educação física sofre, porém, duma deficiência fundamental: a não planificação prévia ou concomitante, que compatibilize no espaço e no tempo as possibilidades nacionais com as exigências de vária ordem que o estudo imponha na resolução da questão em cansa.
O Estado, ao desenvolver a sua política de fomento nacional, tem sistematicamente planificado em pormenor os seus múltiplos aspectos, e nenhum deles tem tido começo sem previsão concreta das sucessivas fases da sua realização e dos meios indispensáveis para as levar a efeito.
Não há razão para que os mesmos cuidados e similares métodos de trabalho se não adoptem em problemas como este, de indiscutível interesse para o País e que transcendem aspectos exclusivamente materiais e económicos.

frente do Ministério da Educação Nacional encontram-se dois antigos elementos desta Câmara e da Assembleia Nacional, cuja acção passada, persistente e frutuosa, em prol da juventude e da organização Mocidade Portuguesa, dá sobejas garantias da satisfação completa do problema.
A Lei n.º 2064 e o seu futuro regulamento não chegam para garantir a resolução indispensável do assunto.
Na mais optimista das hipóteses, só será possível obtô-la a longo prazo, depois de um escalonamento de realizações compatível com os meios de que se dispuser.

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29 DE NOVEMBRO DE 1956 985

O problema formativo da educação física, como todos os que respeitem ao ensino, ao deve ser considerado no conjunto, para que os seus aspectos, embora diferenciados, se interpretem e se articulem num todo homogéneo.
Uma sã orientação pedagógica não permite considerar isolada e separadamente a educação física primária, secundária ou superior, como no ensino universitário não é possível abstrairmo-nos da anterior preparação intelectual ministrada aos alunos.
A par do exemplo apontado do diminuto rendimento das práticas gerais da educação física infantil, desejo considerar outros dois exemplos, escolhidos entre muitos, pela sua importância pedagógica: preparação do professor e condições materiais didácticas.
Entre nós não há agentes de ensino em numero suficiente. A sua improvisação pode, na maioria dos casos, ser perigosa. Não é de esperar que o Instituto Nacional de Educação Física preencha de futuro a referida carência com o número dos seus diplomados normais. Duvida-se mesmo que, a continuar mantendo-se o extraordinário desnível de vencimentos entre os professores de Educação Física e os das restantes disciplinas, seja possível, proximamente, conservar-se o recrutamento indispensável para o ensino médio (liceal, técnico, comercial e agrícola).
O segundo exemplo respeita às condições materiais didácticas que assistem ao ensino oficial e particular. Neste último a sua carência é notável.
As condições precárias actuais no ensino particular só poderão modificar-se de acordo com um plano que, progressivamente, atenda às possibilidades financeiras dos estabelecimentos escolares.
Quanto ao ensino oficial, há que aproveitar mais criteriosamente as dotações orçamentais ou outras destinadas à construção das instalações e à aquisição e melhoria do material didáctico.
Esperemos de futuro para o problema da educação física uma solução que procure equacioná-lo na sua unidade orgânica, doutrinária e funcional, submetendo-o a uma planificação que o estruture nos seus elementos fundamentais.
Teremos visão falseada e incompleta do problema e sem a requerida projecção educativa e social se o não dotarmos de sólidos fundamentos científicos e pedagógicos e das bases e dos meios legais financeiros ou outros que a sua eficiência mínima requer.
Tento dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Ubach Chaves: - Sr. Presidente: tenho viva satisfação em poder saudar V. Ex.ª no alto cargo que por investimento unânime dos Dignos Procuradores foi chamado a desempenhar, para maior prestígio das instituições. Não posso esquecer que V. Ex.ª foi meu ilustre e digno professor e vivi a seu lado muitas das ardorosos batalhas pela instauração de uma ordem que visava o ressurgimento nacional. A V. Ex.ª deve a Revolução Nacional os mais assinalados serviços e sempre os prestou com isenção, saber e espírito de sacrifício. É me grato afirmá-lo neste momento de emoção que vive a gente da nossa terra.
Sr. Presidente: ainda se ouvem os clamores de socorro do povo que sacrificou a vida em defesa dos valores eternos da madre Europa!
É lhe devida nesta Câmara uma palavra de saudação, de aplauso e da mais sentida admiração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O seu martírio é de redenção. As lágrimas, as orações e as angústias de todos nós pertencem aos que partiram gritando as balas a sua vitória, na certeza de que o seu combate seria continuado e a terra bendita da Hungria voltaria a conhecer a liberdade e a eternidade das suas tradições. Perante os mortos, a nossa saudade de uma vida heróica. Aos que ficaram e tiveram a suprema honra de enfrentar a peito descoberto a fúria dos bárbaros há que manifestar-lhes a nossa irmandade e a ansiedade de ver o mundo ocidental retomar o combate na expansão dos autênticos ideais do cristianismo, vivendo e morrendo como souberam morrer e viver os que civilizaram o mundo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Hungria deu a palavra de ordem ao Ocidente e proclamou o início da nova era da humanização da vida. Pela primeira vez, sem comando nem propaganda, a juventude do campo, das fábricas, das escolas e das casernas se levantou em armas na defesa, dos ideais permanentes dos povos: Deus, pátria, independência, liberdade, família e propriedade.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Os corações adormecidos dos jovens que não sentiram nem no corpo nem na alma a maldição do comunismo deslumbraram-se e correriam, como nunca, às armas se outra fora a compreensão das responsabilidades dos governantes das nações civilizadas.
A juventude do Ocidente esteve presente em espírito e estaria presente em vida no solo sagrado da juventude húngara para, destemida e raivosamente, bater e expulsar o invasor da cristandade. Orgulhemo-nos da nossa juventude e proclamemos a imortalidade dos princípios em que a educamos, certos de que saberá continuar-nos e engrandecer uma pátria que sempre se honrou dos seus filhos.
Esta juventude, que mantém íntegras as virtudes da raça, está sedenta de vida heróica, embalada pelo sonho de restaurar o prestígio e a força do idealismo cristão. Sente que perante o comunismo só pode ser cristã e não pode compreender - como nós - que n riqueza, o poder económico, o dessoramento dos costumes e a injustiça possam condicionar a vida dos homens ou das nações.

Vozes: - Muito bem!

O. Orador: - Ela, que tem de entregar-se à grande gesta de refazer a Europa, exige a nossa rendição perante tudo que possa dividir-nos e enfraquecer-nos. Considera em risco valores muito mais altos do que as formas de representação nacional ou de organização económica e impõe-nos moderação na defesa de princípios de comprovada transitoriedade.
Conhece a permanência e a grandeza do espírito e não ignora que as nações não conquistaram nem a paz nem a felicidade, depois de experimentadas tão diversas soluções na ordem política e na ordem económica. Por tudo isso proclama Deus como único Senhor e Juiz das consciências, a liberdade como condição da vida, a independência como razão de sobrevivência, a moral como imperativo das relações humanas, a família como altar de amor e caridade, a justiça como fonte de paz e a propriedade como estímulo ao trabalho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A juventude que assim sente e pensa tem o direito de impor-nos uma atitude reflectida, para tirarmos das instituições existentes todo o partido tendencial da realização daqueles valores.

Vozes: - Muito bem!

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986 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 97

O Orador: - Na defesa deles, cumpre-nos aceitar as adequadas limitações do exercício de certos direitos, especialmente quando não há discriminação do seu uso nem são fundamentais à realização do homem.
Constituamo-nos todos em autênticos intérpretes do querer patriótico da juventude, porque ela tem sobre si o pesado encargo de salvar a Europa da invasão comunista e de restaurar a sua força por maneira a dispensar auxílios hesitantes.
Os povos de além-Atlântico, de grande potencial humano e económico, parecem alheados da iminência do perigo. Sentem-se, talvez, escudados pela distância e pelos ilimitados recursos, mas não podem, nem devem, esquecer que o seu quadro de valores é o desta Europa, donde receberam, em sangue, em técnica científica e em iniciativa, a independência da actual prosperidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Um erro de visão poderá ser, de momento, trágico para a Europa, mas sê-lo-ia, no futuro, também para todos os que não querem compreender a transcendência desta hora, em que o poder material se nos afigura cada vez mais instável e efémero.
O drama húngaro é o grito de alarme para todo o mundo cristão e nesta vigília de armas cumpre aos homens do Ocidente, unidos, viver e lutar pelo primado do Espírito.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente:-Não havendo mais oradores inscritos, vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: -Nos termos regimentais, vai proceder-se a eleição dos dois vice-presidentes desta Camará e de um vogal da Comissão de Verificação de Poderes.
Interrompo a sessão por cinco minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada para a votação.

Procedeu-se à chamada.

O Sr. Presidente:-Está terminada a votação. Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutinadores os Dignos Procuradores Fernando Pais de Almeida e Silva e José Maria Dias Fidalgo.

Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - Vou comunicar o resultado das eleições. Na eleição para vice-presidentes deram entrada na uma 102 listas e foram eleitos: o Digno Procurador José do Nascimento Ferreira Dias Júnior para 1.º vice-presidente, com 101 votos, e o Digno Procurador Guilherme Braga da Cruz para 2.º vice-presidente, com 102 votos, tendo sido inutilizadas duas listas.
Para a Comissão de Verificação de Poderes deram entrada na uma 101 listas, tendo sido eleito, o Digno Procurador Mário da Silva de Ávila, com 100 votos, e inutilizada uma lista.
Se mais ninguém deseja usar da palavra, vou encerrar a sessão.
Pausa

O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.

Dignos Procuradores que faltaram à sessão:
Adelino da Palma Carlos.
Álvaro Salvação Barreto.
António Faria Carneiro Pacheco.
António Ferreira da Silva e Sá.
António de Oliveira Calem.
António Trigo de Morais.
Artur Elviro de Moura Coutinho Almeida d'Eça.
Carlos Garcia Alves.
Ezequiel de Campos.
Fernando Emygdio dá Silva.
Fernando Maria Alberto de Seabra.
Frederico Gorjão Henriques.
Guilherme Braga da Cruz.
Inácio Peres Fernandes.
Inocêncio Galvâo Teles.
Joaquim Camilo Fernandes Alvares.
Joaquim Ferreira Pinto.
José António Ferreira Barbosa.
José Caeiro da Mata.
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
José da Silva Murteira Corado.
Josino da Costa.
Júlio Dantas.
Luís Supico Pinto.
Ramiro da Costa Cabral Nunes de Sobral.
O REDACTOR - M. A. Ortigão de Oliveira.

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 17/VI

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VI Legislatura:
Pelas cópias autênticas a fls. 2 e 3 prova-se que o Doutor Jorge Augusto da Silva Horta foi eleito para o cargo de presidente da Ordem dos Médicos para o triénio de 1956 a 1958 e que entrou já no exercício efectivo das suas funções. E ao presidente da Ordem dos Médicos compete representar este organismo perante os órgãos da administração pública, os tribunais e quaisquer outras entidades, entre as quais se conta a Camará Corporativa (Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40 651, de 21 de Junho de 1956, artigo 42.º, n.º 1.º).
Pelo exposto, julgam válidos, para todos os efeitos, os poderes do Doutor Jorge Augusto da Silva Horta, que substitui o Digno Procurador Aires Francisco de Sousa, cujos poderes foram validados pelo Acórdão n.º 1/VI desta Comissão, de 26 de Novembro de 1953 (Actas da Câmara Corporativa n.º l, p. 4, de 2 de Janeiro de 1954), e fica fazendo parte da secção I (Interesses de ordem espiritual e moral).
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 26 de Novembro de 1956.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
José Augusto Voz Pinto, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA