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REPÚBLICA PORTUGUESA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 118
VII LEGISLATURA
1960 26 DE NOVEMBRO
REUNIÃO PLENÁRIA N.º 5, EM 25 DE NOVEMBRO
Presidente: Ex.mo Sr. Luís Supico Pinto
Secretários: Ex.mos Srs.
Manuel Alberto Andrade e Sousa
Mário Pedro Gonçalves
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Feita a chamada, foi lida a acta da última reunião plenária, que, com a numero das Actas da Câmara Corporativa relativo à mesma reunião, foi aprovada.
O Sr. Presidente referiu-se aos diplomas pendentes na Câmara e aos pareceres emitidos na 3.ª sessão legislativa e agradeceu aos Dignos Procuradores a colaboração que prestaram; comunicou a substituição do Sr. Dr. Júlio Dantas, cuja actividade na Câmara elogiou; referiu-se à recente adaptação da Câmara à organização corporativa, e aos Dígitos Procuradores que, por força daquela adaptação, perderam o seu mandato; cumprimentou, os novos Dignos Procuradores; propôs um voto de pesar pelo falecimento de alguns Dignos Procuradores; referiu-se às comemorações dos centenários henríqnino e condestabriano e à participação do Brasil e de outros países na celebração daquele; referiu-se à sentença do Tribunal Internacional de Justiça sobre a questão com a União Indiana e felicitou a missão portuguesa pela acção que desenvolveu; referiu-se com indignação aos ataques que têm sido feitos a Portugal e afirmou confiança na vontade nacional, no Governo e no Chefe do Estado, para os vencerem.
O Digno Procurador Manuel Alves da Silva cumprimentou os novos Dignas Procuradores; referiu-se aos diplomas publicados em 23 de Setembro e ao seu significado para a estruturação da, Nação organizada; aos ataques que têm sido feitos a Portugal; à Convenção Europeia de Comercio Livro e ao que ela exige dos sectores económicos portugueses; à missão das corporações e às comemorações do 3.º aniversário da instituição das primeiras corporações; aos projectos de propostas de lei sobro a providência social e o regime do contrato de trabalho; à missão das corporações na Câmara Corporativa, e cumprimentou o Sr. Presidente.
O Digno Procurador Carias Barata Gaglíardini Graça protestou contra os ataques feitos a Portugal; referiu-se à acção civilizadora do Portugal e afirmou a vontade nacional de em nada ceder contra os nossos direitos e deveres; referiu-se aos projectos de propostas de lei sobre a reforma da previdência social e sobro o regime do contrato do trabalho.
O Digno Procurador Samicell Dinis referiu-se às condições indispensáveis à eficácia de acção da Corporação dos Espectáculos.
O Digno Procurador José da Silva Baptista cumprimentou o Sr. Presidente e os novos Dignos Procuradores o referiu-se à organização corporativa e à necessidade de se organizar a indústria de panificação.
Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição do 1.º n 2.º vice-presidentes para 4.ª sessão legislativa.
O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram, 15 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Dignas Procuradores:
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Adolfo Santos da Cunha.
Adriano Chuquere Gonçalves da Cunha.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento.
Albano Rodrigues de Oliveira.
Alberto Andrade e Silva.
Alcide Ferreira.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Américo Alves Fardilha.
Aníbal Barata Amaral de Morais.
António Abrantes Jorge.
António Alves Martins Júnior.
António Avelino Gonçalves.
António Bandeira Garcês.
António Filipe Lopes Ribeiro.
António da Graça Mira.
António Jorge Martins da Mota Veiga.
António Maria Pinto Castelo Branco.
António Martins da Cunha Melo.
António de Oliveira Calem.
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António Paiva Carvalho.
António Pereira Caldas de Almeida.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Porto Soares Franco.
António Rodrigues Balançuela.
António Sebastião Goulard.
António Sisa Vieira.
António Teixeira de Melo.
António Trigo de Morais.
António Vitorino França Borges.
Armando António Martins de Figueiredo.
Armando Artur Sampaio.
Armando Estácio da Veiga.
Armando Gouveia Pinto.
Armando Júlio de Beboredo e Silva.
Artur Campos Figueira de Gouveia.
Augusto Cancella de Abreu.
Bento de Mendonça Cabral Parreira do Amaral.
Bernardino Francisco da Rocha.
Bernardo Tiago Mira Delgado.
Carlos Augusto Farinha.
Carlos Barata Gagliardini Graça.
Carlos da Silva Costa.
Daniel Duarte Silva.
Domingos Cândido Braga da Cruz.
Domingos da Costa e Silva.
Domingos Oliveira Santos.
Duarte Pinto Basto de Gusmão Calheiros.
Eduardo José Fins Pinto Bartilotti.
Emílio Américo de Azevedo Campos.
Emílio Carlos de Sousa. Fausto Silvestre.
Fernando Augusto Serra Campos Ferreira.
Fernando Carvalho Seixas.
Fernando Emídio da Silva.
Fernando João Andresen Guimarães.
Filipe César de Gois.
Filipe da Nazaré Fernandes.
Francisco António de Oliveira Paulino.
Francisco José Vieira Machado.
Francisco Manuel de Melo Pereira de Magalhães.
Francisco Pereira de Moura.
Frederico Gorjão Henriques.
Gabriel Ferreira Marques.
Guilherme Braga da Cruz.
Henrique da Silva, e Sousa Inácio de Oliveira Camacho.
Inácio Feres Fernandes.
Ismael Ivo dos Santos Saramago.
João Ameal.
João Custódio Isabel.
João Henrique Dias.
João Militão Rodrigues.
João Ortigão Ramos.
João Ubach Chaves.
João Valadares de Aragão e Moura.
Joaquim Gomes Correia.
Joaquim Lourenço de Moura.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Joaquim Soares de Sousa Baptista.
Joaquim de Sousa Machado.
Joaquim Trigo de Negreiros.
Jorge Ferreírinha.
José Albino Machado Vaz.
José de Almeida Ribeiro.
José Alves Frazão.
José Augusto Correia de Barras.
José Augusto Vaz Pinto.
José Bufas Cruz.
José Caeiro da Mata.
José Ferreira da Costa Mortágua.
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
José Gabriel Pinto Coelho.
José Honorato Gago da Câmara Coutinho de Medeiros.
José Infante da Câmara.
José Joaquim Martins.
José Joaquim Mendes Furtado.
José Maria Dias Fidalgo.
José Martins de Mira Galvão.
José de Mira Nunes Mexia.
José Nunes Torrão.
José Pereira de Pinho.
José Pereira da Silva.
José Pires Cardoso.
José dos Santos.
José Seabra Castelo Branco.
José da Silva Baptista.
José de Sousa Carrusca.
Leopoldo Neves de Almeida.
Luís de Castro Saraiva.
Luís Gordinho Moreira.
Luís de Jesus Sousa e Silva.
Luís Mário da Costa.
Luís Supico Pinto.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Manuel Alves da Silva.
Manuel Antunes Filipe.
Manuel Cardoso.
Manuel Casimiro de Almeida.
Manuel Duarte Gomes da Silva.
Manuel Gomes Varela Fradinho.
Manuel Gonçalves Martins.
Manuel José Dias Coelho da Silva.
Manuel Nunes Flores Brasil.
Manuel Pinto de Oliveira.
Manuel Ramalho Ribeiro.
Manuel da Silva Abril Júnior.
D. Maria Luísa Ressano Garcia.
Mário de Carvalho.
Mário Dias Pereira de Lemos.
Mário Luís Correia Queirós.
Mário Luís Sampaio Ribeiro.
Mário Pedro Gonçalves.
Mário dos Santos Guerra.
Moses Bensabat Anizalak.
Nascimento Inglês.
Olegário Joaquim Maria.
Paulo Campos Elisiário.
Pedro António Monteiro Maury.
Rafael da Silva Neves Duque.
Reinaldo dos Santos.
Samwell Dinis.
Serafim Lourenço.
Virgílio da Fonseca.
Zacarias do Vale Peixoto.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 146 Dignos Procuradores. Está aberta a reunião.
Eram, 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da acta da última reunião plenária.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Os Dignos Procuradores sabem que a acta lida, como é costume, representa o resumo o que se passou na última reunião plenária; o relato integral foi então publicado no n.º 75 das Actas da Cá-
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mara Corporativa, de 26 de Novembro de 1959, oportunamente distribuído pelos Dignos Procuradores. Submeto os dois documentos à votação da Câmara.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.
Pausa.
O Sr. Presidente.: - Dignos Procuradores: inicia-se hoje, com esta reunião plenária, o último período de funcionamento da Câmara Corporativa na VII Legislatura, o qual não antevejo recorra leve de trabalhos e responsabilidades.
Com efeito, além dos diplomas que a Assembleia Nacional e o Governo venham durante ele a submeter à nossa apreciação, a Câmara terá, pelo menos, de concluir os pareceres relativos aos projectos presentemente em estudo e que transitaram do ano legislativo anterior.
Dizem os mesmos respeito à lei de autorização das receitas e despesas para 1961, à reforma de previdência social, ao arrendamento da propriedade rústica, ao estatuto da saúde e assistência, ao regime do contrato de trabalho, à arborização rodoviária, à colheita de órgãos e tecidos nos cadáveres, às alterações à Lei da Caça e à, reorganização da educação física nacional. Este simples enunciado mostra bera a importância e a urgência da maioria dos diplomas pendentes e impõe que a Câmara nesta nova sessão legislativa mais uma vez esteja à altura das suas responsabilidades e do prestígio que alcançou, graças à independência, à dedicação e à competência daqueles que, no decorrer dos 25 anos de vida da Câmara, têm posto de parte comodidades e interesses para lhe consagrar o melhor do seu esforço e das suas possibilidades.
Durante o ano agora findo, a Câmara emitiu nada menos do que treze pareceres sobre os projectos relativos à lei de autorização das receitas e despesas para 1960, ao regulamento das estradas e caminhos municipais, ao plano de valorização do Alentejo, às expropriações por utilidade (pública, à duração do mandato dos presidentes das câmaras municipais, à remuneração dos corpos gerentes de certas empresas, ao plano e povoamento florestal do distrito de Angra do Heroísmo, às alterações ao funcionamento de vários desportos, ao emparcelamento da propriedade rústica, à revisão do regime jurídico da colonização interna, ao plano de construções para o ensino primário, ao plano e viação rural e à Convenção da Associação Europeia de Comércio Livre.
Ao estudo destes projecto» foram chamadas não só as secções e subsecções naturalmente indicadas pela sua afinidade com as matérias em causa, mas também os Dignos Procuradores especialmente conhecedores dos problemas em discussão.
Procurou-se, assim, tornar amplo e aberto o estudo dos diplomas s trazer à participação efectiva nos trabalhos o maior número possível de Procuradores, sem prejuízo, como não podia deixar de ser, da natureza e modo de funcionamento especializado desta Câmara.
A todos agradeço a colaboração útil e desinteressada que prestaram e felicito pelo mérito das intervenções e pelo alto nível dos pareceres emitidos, permitindo-me fazer uma especial referência aos Procuradores relatores, sobre os quais continuou a recair o maior peso dos trabalhos e responsabilidades, e que tantas vezes ao com nítido sacrifício puderam vencer a estreiteza dos prazos que, dada a urgência verificada, houve de fixar para a elaboração dos pareceres.
Lamento ter de comunicar à Câmara que perdeu o seu mandato de Procurador o
Dr. Júlio Dantas, em consequência de, por motivos de saúde, ter renunciado à presidência da Academia das Ciências de Lisboa, que entre nós representava com a dignidade, a competência e o brilho que são peculiares à sua alta personalidade de escritor e de homem público.
O Dr. Júlio Dantas foi substituído pelo Professor Dr. Reinaldo dos Santos, actual presidente da Academia das Ciências, que já tínhamos a felicidade de coutar entre os membros desta Casa na qualidade de presidente da Academia Nacional de Belas-Artes e a quem, aproveitando o ensejo, dirijo os mais afectuosos cumprimentos de viva admiração.
A perda de mandato do eminente presidente de honra da Academia não é um tacto banal na vida da Câmara. Procurador desde a I Legislatura, o Dr. Júlio Dantas deixou notavelmente assinalada a sua presença entra nós, especialmente através dos numerosos pareceres de que foi relator e de discursos proferidos em reuniões plenárias e em actos solenes das duas Câmaras. E com muita pena que o vejo afastado do nosso convívio e julgo interpreta os sentimentos da Câmara endereçando a Sua Excelência respeitosos cumprimentos e os melhores votos pelo seu pronto restabelecimento.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - O Governo tem prosseguido afincadamente no propósito de completar os quadros da organização corporativa, procurando alargar os seus benefícios a um número cada vez maior das actividades nacionais. O fortalecimento da economia, a defesa do trabalho e da sua dignidade, a elevação do nível de rida dos trabalhadores, a paz e a justiça social continuam, felizmente, a constituir objectivos da política do Governo com resultados no campo prático de que só não se apercebem os que não querem ver.
Com a publicação dos regimentos das Corporações da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos completou-se o que faltava para se dar nova estrutura à Gamam Corporativa no que se refere às secções correspondentes às corporações já instituídas.
O Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro último, visou fundamentalmente a regular a necessária adaptação.
Eram treze as secções da Câmara Corporativa. O seu número fixou-se agora em doze pelo agrupamento das secções de Indústrias extractivas e de construção, de Electricidade e combustíveis e de Indústrias transformadoras numa fio secção denominada Indústria, e pela criação de uma nova secção para os Espectáculos.
No momento actual, a esmagadora maioria dos membros da Câmara tem nela assento não por designação do Governo, mas sim por eleição ou automaticamente em consequência das posições de direcção que ocupam nos instituições representadas. Assim acontece na generalidade dos casos, salvo quanto a alguns sem expressão numérica que valha e para os quais ainda não se encontrou solução que permita, uma forma mais autêntica do representação, e também quanto aos Procuradores que constituem a secção de Interesses de ordem administrativa, que continuam a ser designados pelo Conselho Corporativo de entre pessoas de superior competência e comprovado conhecimento das questões de administração pública, não se vendo que no futuro outro processo, de designação deva prevalecer, dada a especial natureza e fim desta secção.
Pode, pois, afirmar-se que a Câmara tem hoje uma composição verdadeiramente representativa, dos interesses nela agrupados e que a sua voz é a dos ramos fundamentais de ordem administrativa, moral, cultural e , económica que constituem a Nação organizada. Com isto, evidentemente, não se quer dizer que não haja
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ainda, aperfeiçoamentos a introduzir, nomeadamente nu que se refere à estruturação das corporações morais e culturais, mas sim que o Decreto-Lei de 23 de Setembro último trouxe um contributo de valor para a perfeita, autenticidade cia expressão corporativa da nossa Câmara.
Por força da aplicação daquele diploma perderam o mandato vários Procuradores representantes de actividades económicas dos sectores da indústria, e do comércio, que não eram elegíveis por não fazerem porte dos conselhos das corporações e das secções ou das juntas disciplinares destes organismos.
Para aqueles que no decorrer da sessão legislativa transacta, perderam os seus mandatos vão os meus especiais agradecimentos pela dedicação e competência com que serviram. Desejo salientar que os nomes de muitos deles ficam ligados a alguns dos mais difíceis, melindrosos e importantes pareceres emitidos por esta Câmara.
Aos novos Procuradores apresento cumprimentos de boas-vindas, certo como estou de que a sua participação nos trabalhos da Câmara muito contribuirá para a manutenção das tradições desta Casa e do seu prestígio.
Durante o último ano legislativo faleceram o Prof. Doutor Joaquim Moreira Fontes e o Sr. Ernesto Eugênio de Carvalho Leitão, que se encontravam em efectividade de funções, e também os antigos Procuradores almirante Alfredo Botelho de Sousa, engenheiro Alberto Ventura da Silva Pinto, brigadeiro Ermício Teixeira Pinto, engenheiro Higino de Queirós, Prof. Doutor José Joaquim de Oliveira Guimarães, cónego Joaquim Manuel Valente, Dr. Jorge de Faria e os Srs. Delfim Ferreira e Vasco de Albuquerque d'0rey.
Interpretando o sentimento da Câmara, manifesto às famílias enlutadas a nossa profundar, mágoa e proponho se exare na acta um voto de pesar.
Vozes: - Muito bem!
O Sr: Presidente: - Acontecimento de transcendente relevo na vida do País foram as comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique, de que se efectuou recentemente a cerimónia de encerramento no deslumbrante quadro do Mosteiro da Batalha.
Portugal e o Brasil celebraram em conjunto a memória do Príncipe das Descobertas, e a triunfal visita que fez Portugal S. Ex.ª o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, integrada na associação do país irmão às comemorações henriquinas, perdurará na nossa lembrança como constituindo um fecho glorioso dessa realidade política de alto interesse para o mundo ocidental, que é a comunidade luso-brasileira.
A epopeia dos Descobrimentos e a expansão de Portugal no Mundo tiveram a mais digna consagração através de diversos actos comemorativos da obra e do génio universalista do infante, a que se quiseram associar as mais variadas nações, que assim se propuseram dar prova de como a humanidade foi beneficiária da acção de Portugal no alargamento das regiões conhecidas e na implatação da civilização cristã nos novos mundos que descobriu.
São devidos à comissão executiva das comemorações henriquinas, a que presidiu o Digno Procurador José Caeiro da Mata, os maiores louvores pelo programa que foi capaz de organizar e de executar com um brilho inteiramente conforme com a excelsa figura e projecção internacional do infante de Sagres.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Prosseguem, entretanto, as comemorações de um outro centenário de significado eminentemente nacional, mas também de projecção universal - o 6.º centenário do nascimento de condestável D. Muno Alvares Pereira, ao qual, por motivos óbvios, não fui possível dar idêntica projecção. Todo nosso por a ele devermos a independência, todo universal por a Igreja ter confirmado o seu culto público, honrá-lo-emos igualmente com elevação e fervor patriótico.
A estes motivos de vibração da alma nacional um outro se juntou no decurso da última sessão legislativa. Refiro-me ao conhecimento que o Tribunal Internacional de Justiça fez dos direitos de Portugal sobre as parcelas do Estado da Índia abusivamente ocupadas pela União Indiana.
A delegação portuguesa, que com tanta felicidade defendeu os direitos de Portugal nesse alto corpo jurisdicional das Nações Unidas, recebeu oportunamente as merecidas provas da gratidão nacional. Mas a Câmara tem razões especiais para se congratular, nesta reunião plenária, pelos resultados do pleito. E que na Haia estiveram como advogados de Portugal os Dignos Procuradores Inocêncio Galvão Teles, Guilherme Braga da Cruz e Joaquim Moreira da Silva Cunha e foi juiz ad hoc português, para o julgamento do litígio, p Digno Procurador Manuel António Fernandes.
Ao recordar este facto, em que o direito pôde prevalecer sobre o atropelo e a cobiça, não posso deixar de referir-me com indignação nos recentes ataques comandados contra Portugal a propósito das províncias do ultramar, onde nada há que tenha fundamento válido, mas apenas inveja, ambição e torvos propósitos de subversão e de ruína.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Vivemos em paz dentro das nossas fronteiras e não distinguimos os Portugueses pela cor da pele, pelos costumes e hábitos de vida ou pela religião que professam. Procuramos valorizar os homens e as riquezas do território nacional sem olhar a preferências regionais ou a outras conveniências que nau sejam as de Portugal no seu conjunto. Crescemos nos quatro cantos da Terra e os ramos em que nos projectamos são da mesma árvore e contêm a mesma seiva, que é a força para o trabalho pacífico, mas também pude ser para a defesa intransigente das fronteiras que o sangue de gerações, metropolitanas e ultramarinas, conseguiu fixar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Sabemos conviver, sabemos coexistir, sabemos integrar no todo nacional o conjunto das populações portuguesas, sem preconceitos raciais, sem nota de superioridade, cristãmente, por vocação e modo de ser muito próprios e muito nossos. Somos uma entidade moral una e indivisível e não temos barreiras opostas nem à elevação social e política das populações, nem ao seu acesso às mais altas posições na vida pública ou na actividade particular.
Uns não nos compreendem, da mesma forma que já mio .nus entendiam quando confrontavam os métodos que usavam com a nossa natural e instintiva maneira de ser. A outros não convém compreender ou põem ódios rácicos acima das inconveniências de paz, progresso e defesa do continente africano.
Que fazer?
Mas prosseguir numa obra que já tem séculos, numa política que provou ser a melhor, numa acção de civilização e de humanidade que seria sem perdão abandonar ou modificar sequer sob o peso de críticas maldosamente injustas e infundadas, tocados por uma desorien-
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tacão e por um espírito de renúncia que é de muitos mas não pode ser de nós, que estamos cônscios dos nossos direitos inalienáveis e da nossa razão e que queremos sobreviver.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Confiemos na força que nos vem da unidade nacional, que cada vez queremos seja mais consciente e robustecida, confiemos no patriotismo dos Portugueses onde quer que estejam e quaisquer que sejam ns suas origens, a sua cultura e a sua formação, confiemos na clarividência e na firmeza do nosso Governo, que, felizmente, continua a ter Salazar como seu guia e responsável ...
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - ... confiemos na acção do Chefe do Estado, que é símbolo da Pátria unificada e pólo de atracção dos povos que constituem a Nação Portuguesa.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Recordámos este ano a alta figura do infante e o heroísmo e santidade do condestável, e é precisamente neste momento que se exige dos Portugueses ânimo forte e espírito viril.
Não! Não recuaremos, não cederemos!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Digno Procurador Manuel Alves da Silva.
O Sr. Alves da Silva: - Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª que, abusando talvez da gentileza e da paciência dos Dignos Procuradores presentes, também dê as boas-vindas aos que acabam de tomar assento nesta Câmara, eleitos pelas corporações cujo reconhecimento jurídico, entretanto, teve lugar.
E consinta ainda que, alongando-me um pouco mais, aproveite esta sessão histórica para referir certos acontecimentos a que nenhum de nós pretenderá ser estranho e que nos emocionam - profundamente nos magoando e ferindo uns, e plenamente nos satisfazendo outros.
omeçarei pelos últimos, que esses é que lhe conferem, sem dúvida alguma, o carácter histórico e ficarão a marcar, pelos tempos fora, uma hora alta do Regime na defesa de uma estrutura lógica e coerente em vista à hierarquização das actividades e dos interesses nacionais.
Sr. Presidente e Dignos Procuradores: a política nacional corporativa procura estabelecer estreita convivência entre os órgãos da Administração e os sectores mais representativos da vida económica e social, e tem reconhecido que a atitude do Governo, no campo da intervenção económica, não deve ser a de mera expectativa passiva, mas a de intervenção em apoio da iniciativa privada que -reconhece como o mais fecundo instrumento do progresso e da economia da Nação -, orientando-a em vista à acumulação de riquezas da colectividade e a uma repartição equitativa dos bens e benefícios do progresso.
Na sequência desse estreitamento de relações fundado no princípio institucional, tomaram-se recentemente medidas legislativas do mais largo alcance para o completamento da organização corporativa da Nação.
Há pouco, a Constituição Política consagrou o sufrágio indirecto e orgânico, passando o Chefe do Estado a ser eleito pelas Clamaras; agora, em 23 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 43 178 adaptou a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas.
Estas participam na constituição da Câmara com 118 Procuradores, designados pelo conselho de cada uma das corporações, onde são eleitos, paritàriamente, entre os representantes das entidades patronais e dos trabalhadores.
Esta sessão, a primeira após a publicação do referido decreto-lei, constitui e encerra um facto memorável no sistema corporativo português, pois só a partir desta data se pode considerar completada a evolução da sua estrutura funcional, permitindo-nos antever a certeza de uma nova e prometedora fase de autêntico incremento corporativo.
Não será necessário, Sr. Presidente e Dignos Procuradores, dizer quanto isto interessa ao País, garantindo a autenticidade e a qualidade da representação, é dando condições para ura trabalho de conjunto e um entendimento perfeito entre os sectores público e privado, entre os interesses do capital e do trabalho, condições que no inundo conturbado de hoje são indispensáveis à própria sobrevivência da Nação como Estado independente e soberano.
Os outros acontecimentos, que profundamente nos magoam e ferem, respeitam à unidade da Pátria - que não pode dividir-se nem partilhar-se, e nada há-de dividir nem partilhar, quaisquer que sejam os ruins propósitos e os torvos desígnios de uns tantos, a quem falece toda a autoridade e a própria dignidade. Sentimos a injúria feita a Portugal por esses serventuários do comunismo internacional e aprestamo-nos, todos, para repelir a afronta e rechaçar - se preciso com inteiro sacrifício dos nossos interesses, da fazenda e da própria vida - a ofensiva dos inimigos das pátrias e da civilização cristã.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Os dirigentes corporativos, quantos representam o capital e a produção, as empresas e o trabalho, queremos estar na primeira linha dos defensores, quais sentinelas vigilantes desta cidadela, cujas torres e fortins são as nossas províncias de aquém e de além-mar.
Nação e Governo podem contar com a nossa leal devoção no cumprimento do dever, qualquer que seja o sacrifício requerido ...
Com Salazar, cujo destemor e serenidade, poder de observação e faculdade de julgamento e de decisão, conhecimento dos homens e das coisas, inultrapassável amor à Pátria e apego aos valores mais altos da civilização cristã, que sabe interpretar e servir como ninguém - temos como certo que a tempestade mais não será que uma sucessão de perigosos aguaceiros, de cujos malefícios nos defenderá a nossa união indefectível - o quadrado, firme, sólido como a rocha, em que se fecharam os Portugueses para melhor aguentar a investida do inimigo.
Sr. Presidente: em Portugal, já que a Revolução Nacional nos tem permitido trabalhar e viver em paz, os problemas são sobretudo os que vêm de fora - os que resultam de não ser possível, nas modernas relações internacionais, desconhecer a atitude e as soluções dos outros, sejam elas razoáveis ou não.
São dolorosas as circunstâncias em que vive o Mundo; terríveis os perigos e os escolhos; difíceis os caminhos e as soluções.
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Homens de formação diferente e heterogénea, em nome de estranhos conceitos que não entendemos, pretendem fazer tábua rasa das nacionalidades, sobrepor-se às soberanias consagradas pela história, e criar superestados ou Estados supranacionais, como se fosse possível, por um acto discricionário, tirar agora a independência a nações milenárias e aplanar diferenças profundas de formação e de cultura, de mentalidade e de desenvolvimento, de realidades e de ideais.
Não se realizará, por certo, o intento, mas a verdade é que a persistência se tem estendido a todos os sectores e levou já à criação de economias supranacionais, ao chamado Mercado Comum.
Os países da Europa Ocidental que não aceitaram essa diminuição de soberania - esses mesmos tiveram, de fazer um esforço no sentido de obter, sem desrespeito dela, as vantagens inegáveis do alargamento dos mercados produtores e consumidores. O «Grupo de Estocolmo» aparece, por conseguinte, como reacção e único meio a opor à Comunidade Económica Europeia, mas o que importa acentuar aqui é que o nosso país, integrado naquele grupo, está ligado a seis outros países por um auspicioso acordo a cuja celebração o Governo Português deu um importante contributo.
E não foi por mero acaso ou simpatia que assistimos ao êxito das negociações tendentes a reconhecer a posição sui generis da nossa estrutura económica; a necessidade e justiça de certos privilégios teve de ser revelada e tenazmente defendida. Decerto que interpretarei o sentir de meus pares nas lides corporativas e nesta Câmara se dirigir, daqui, um vibrante agradecimento ao Governo por tão inestimável serviço, em que participou notavelmente o Secretário de Estado Correia de Oliveira.
Esse acordo, porém, prevê a liberalização do comércio, e, assim, a Nação, que através dos seus Planos de Fomento fazia já um esforço cada vez maior, mas ainda insuficiente, para retomar e suprir velhos atrasos, vê marcado um prazo para suportar e concorrer, no plano económico, com as demais nações da Europa.
Deste modo envolvidas no movimento de cooperação económica que se tem processado na Europa Ocidental depois da guerra e em face das suas implicações na economia nacional, todas as principais actividades da Nação são chamadas a um enorme esforço de produtividade, que só pode ser coroado de êxito se soubermos alcançar e acompanhar o extraordinário desenvolvimento técnico internacional.
Lavoura e indústria, pesca e conservas, minas e transportes, comércio e crédito, tudo tem de agigantar-se, de estugar o passo - de caminhar mais velozmente e com mais segurança -, se não quiser ser sorvido pelas ondas do mar subjacente.
Tudo. Mas creio que ao comércio competirá um papel decisivo: pela sua missão de coordenador e de compensador da produção e da circulação, da oferta e da procura; pelas suas possibilidades de informação e de esclarecimento da opinião, em forçosos contactos com o cliente e o vendedor, com o consumidor e o produtor; pela sua característica específica de dinamismo e rapidez, sem a qual se negará - creio caber ao comércio uma responsabilidade de que, por Deus, saberá ser digno, auxiliando a Nação a erguer-se a novas alturas e a impor-se em novas paragens e, sobretudo, num outro estilo de domínio.
Sr. Presidente: se somos chamados a um esforço renovador que não tem paralelo em toda a nossa história, podemos repetir, com a mais perfeita oportunidade, as palavras do Sr. Presidente do Conselho: «Todos não somos de mais para continuar Portugal».
Todos, cada um no seu lugar - no lugar que lhe compete na organização -, porque não podemos dar-nos ao luxo de desperdiçar energias, de perder esforços, de esquecer boas vontades, de desencorajar iniciativas, de não tomar a experiência dos práticos, de desprezar a sabedoria dos técnicos e dos estudiosos ... Não!
Ao contrário, o nosso cuidado e preocupação deve ser congregar e conjugar boas vontades, aproveitar os ensinamentos dos mais sábios, fazer render as energias e a experiência.
A organização corporativa está ao dispor de todos: do Governo, que pode contar com a sua lealdade e patriotismo; dos trabalhadores e dos empresários, que podem confiar no seu devotamento e na fidelidade com que procura interpretar e defender os seus legítimos interesses e patrocinar os seus justos anseios, sem tirar os olhos do interesse nacional, que assim melhor servirá.
No passado, os governos desconheciam o pensamento e a vontade dos grupos e das classes, ainda quando governavam em nome de pretensos ideais de maioria sem significado real; hoje, os agrupamentos naturais e os grupos profissionais estão em condições de definir, eles próprios, uma opinião e de marcar os verdadeiros pólos e a medida dos seus interesses.
Tinha de ser assim, depois de organizada corporativamente a Nação e cabendo ao Estado, essencialmente, a defesa do bem comum. Basta ler a Lei n.º 2086 ou os decretos que instituíram as corporações para se concluir que o Governo reconhece estes princípios fundamentais e está decidido a respeitá-los.
É certo que, de vez em quando, somos ainda surpreendidos por esta ou aquela medida à antiga maneira: são as corporações que não são ouvidas ou não são ouvidas no tempo e no lugar devido; são as corporações que não são chamadas a designar, como representantes autênticos das actividades que integram, quem aqui ou acolá haja de falar em seu nome e de em seu nome colaborar na definição de novos regimes de trabalho ou métodos.
Mas isso são lapsos que a rotina talvez possa explicar. Casos raros - cada vez mais raros ...
E o que a organização quer todos o podem aceitar: não pretende impor soluções, mas concorrer para encontrá-las - ser ouvida e dizer da sua experiência e razões, dar o seu parecer, que é o parecer dos práticos e dos técnicos especializados.
As corporações desejam, afinal, ter audiência em todas as questões que se prendam com as finalidades para que foram instituídas.
Sr. Presidente: tomei parte, com muitos dos Dignos Procuradores presentes, nas comemorações do 3.º aniversário da instituição das primeiras corporações, cujo estatuto jurídico se deve ao Sr. Dr. Veiga de Macedo, actual Ministro das Corporações e Previdência Social - e grande, inconfundível impulsionador da estruturação corporativa do Regime.
Tomei parte nas comemorações e vivi-as, com os dirigentes sindicais e patronais de todo o País, que, embora habituados já ao acelerado ritmo de realizações dos últimos anos, não puderam deixar de se surpreender com a publicação de tantos e tão importantes diplomas legislativos como os que na folha oficial de 23 de Setembro último foram insertos.
Aproveitando-me da benevolência com que VV. Ex.ªs me têm ouvido, chamarei ainda a atenção para a importância de duas propostas de lei sobre que nos cumpre,
Sr. Presidente e Dignos Procuradores, dar parecer: as propostas de lei sobre a reforma da previdência social e sobre o contrato de trabalho.
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Esta última, remetida â Câmara em 23 de Setembro findo, ansiosamente a aguardavam os trabalhadores.
A outra, a que reforma as instituições de previdência, está nesta Câmara desde há muito e desejaríamos que não demorasse a ser discutida, já que a reforma representará um incontestável progresso no desenvolvimento da previdência e a sua estruturação em novas bases, mais adaptadas ao estádio actual da nossa organização e às necessidades do País.
Sr. Presidente: de futuro, creio que está facilitada a missão da Câmara na definição dos interesses nacionais, pela presença daqueles a quem, eleitos por vários sectores, cabe interpretá-los e defendê-los.
Nisto consiste a verdadeira democracia, baseada na livre escolha dos chefes e dirigentes dos grupos naturais, pelos seus próprios componentes, que melhor do que ninguém sabem o que lhes convém.
Enfim, esta Câmara é Corporativa não só no nome e na intenção, mas na origem - no modo de formação ... Pois que o seja sempre, ao estudar cada problema, ao emitir os seus pareceres e ao fazer as suas sugestões, não desmentindo a expectativa criada por esse País além - o País tem os olhos postos nas suas corporações ...
Sr. Presidente: a permanência de V. Ex.ª à frente desta Câmara é penhor de que lhe será possível - graças à lucidez da inteligência e por força da boa orientação que imprime aos trabalhos, que sempre dirige com rara felicidade - é penhor, dizia, de que a Câmara estará à altura do seu prestígio e tradições, das suas responsabilidades, neste momento crucial da nossa história.
Digne-se, pois, V. Ex.ª aceitar as minhas rendidas homenagens e aceitar também a minha dedicada, firme e leal colaboração.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Gagliardini Graça: - Sr. Presidente, Dignos Procuradores: ao iniciar a minha intervenção quero agradecer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, ter-me concedido a subida honra de usar da palavra e aproveito a oportunidade para dirigir saudações cordiais a todos os Dignos Procuradores, e a V. Ex.ª os cumprimentos de respeito e admiração pela forma inteligente, ponderada e segura como tem sabido elevar o prestígio das suas altas funções na difícil missão de orientar e dirigir os trabalhos desta Casa.
Sr. Presidente, Dignos Procuradores: nem por se terem manifestado, com reacção pronta e firme, todos os sectores da vida nacional, que, sacudidos de espanto e de indignação, protestaram energicamente contra as tentativas e ameaças à nossa soberania;
Nem por de todos os cantos do mundo português a voz da Nação se ter levantado num uníssono e vibrante grito de alma, na afirmação de uma unidade inquebrantável;
Nem porque ter já dado ao Governo o testemunho irrefragável e magnífico da confiança absoluta e de todo o aplauso do povo português ao prosseguimento de uma política de firmeza que, defendendo a soberania de um povo exemplar, é fiel aos mais altos interesses da grei, que são os destinos e a missão de Portugal no Mundo;
Nem porque uma só palavra tenha ficado por dizer;
Nem porque a tantas manifestações seja preciso acrescentar um só pensamento;
Nem por isso, Sr. Presidente e Dignos Procuradores, esta Câmara Corporativa, tão representativa das actividades e interesses económicos, sociais, morais e espirituais da comunidade nacional, poderá deixar, neste momento solene do início de mais uma sessão legislativa, de se fazer eco de todas essas manifestações de 'indignação pela insidiosa ofensiva aos nossos direitos de nação livre, independente e soberana, mas ao mesmo tempo manifestações de confiança no futuro da Pátria e de coragem e decisão de quem sente ter consigo a justiça de uma causa e o dever inalienável de ser até iro último momento da vida firme defensor do património que herdámos dos nossos maiores e que temos de transmitir intacto aos nossos filhos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Por isso, meus Senhores, me permiti levantar aqui a minha voz, na certeza antecipada de que em nenhuma outra circunstância as minhas palavras poderiam ter acolhimento tão unânime nesta Câmara.
Nenhum português pode reprimir a sua indignação e ficar indiferente perante a campanha de calúnias e provocações e ameaças e ofensas à nossa independência e à nossa dignidade.
Somos um povo que tem prestado os mais altos serviços e dado a contribuição mais preciosa para o progresso material e moral da humanidade e para a mais leal, correcta e respeitosa e digna convivência da comunidade internacional.
Temos vivido no mais completo respeito por todos os povos; não provocamos; não molestamos ninguém; não temos outras ambições que não sejam as de viver na ordem, na paz e na justiça.
Todo o pensamento que dominou a gesta heróica dos Descobrimentos e da nossa expansão no Mundo, longe de ser inspirada por uma ambição de conquista ou desejo de domínio, foi acima de tudo fruto de uma vocação civilizadora que tinha as suas origens na nossa formação e mentalidade cristãs. O espírito dos Descobrimentos é certo que foi animado pelo sonho de uma grande aventura a que naturalmente a vastidão dos mares constantemente nos solicitava. Mas essa ânsia de desvendar os longínquos horizontes era acompanhada do espírito missionário e católico de levar a outras terras e a outras gentes a luz evangélica da autêntica fraternidade.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Este espírito, que dava à nossa convivência um sentido de profunda compreensão, fez aproximar de nós todos os povos que sentiram a nossa presença, atraídos pela nossa cultura e pela nossa sensibilidade e por lima extraordinária e providencial capacidade de adaptação ao seu modo de viver.
Assim, nos esforços continuados de gerações e gerações, caldeados na dor e nas renúncias heroicamente sofridas e no sangue e nas lágrimas generosamente vertidas, gerámos e ungimos, para sempre, novas terras portuguesas e foi possível fundir na mesma alma e unidade nacionais novas gentes de todas as raças, cores e regiões.
E assim como, quando sulcámos os mares e traçámos as rotas por onde fomos à descoberta desses novos mundos, escrevemos uma página da história universal e trouxemos ao convívio dos povos civilizados outros povos, assim também a presença de Portugal no Mundo e a posição alcançada não são apenas uma presença e uma posição de interesse exclusivo dos Portugueses, mas de toda a Europa, da civilização ocidental e cristã, da humanidade que anseia pela paz e pela liberdade.
Com a epopeia dos Descobrimentos e da nossa expansão no Mundo, a humanidade assistiu ao alvorecer de uma nova época da história.
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O iluminado pensamento de D. Henrique, através do esforço dos seus continuadores e do contacto que mantivemos e da influência que o nosso país tinha por força da sua posição, fez brilhar entre os povos a luz da civilização ocidental, que tinha os seus fundamentos no respeito pela dignidade da pessoa humana. O sentido dessa dignidade, que era ainda a consciência, banhada pelas luzes da Fé, da origem e destino dos homens, sempre deu às nossas relações o carácter de verdadeira fraternidade e à nossa acção colonizadora ò natural pendor para, acima de tudo, realizar uma obra de valorização humana dos nativos e da sua ascensão aos benefícios da civilização, ao convívio da comunidade nacional, e à vivência das luzes do espírito cristão.
A presença de Portugal em qualquer dos pedaços do seu território espalhados pelo Mundo é, como alguém um dia afirmou, um facho de luz a indicar a presença da Europa, da civilização ocidental.
Colhida, no contacto com todos o» povos e raças, sólida experiência de velha nação, fiéis à nossa vocação histórica e vivendo na ordem e na paz internas, a Nação tem podido observar e reflectir serenamente sobre os acontecimentos políticos que agitam o Mundo, permitindo-nos criar um sentido colectivo e apurado das realidades e, consequentemente, uma cada vez mais sólida unidade nacional e firme atitude de defesa da nossa soberania e de respeito pelos fundamentos morais e jurídicos da sociedade internacional.
Governados por um homem clarividente, atento, vigilante e prudente, temos sabido ser uma nação forte e um baluarte do mundo livre de continuar a nossa missão pela firmeza de uma atitude, cuja coerência se assegurar na fidelidade às constantes da história pátria.
Criámos uma consciência clara e forte dos nossos deveres e das nossas responsabilidades no concerto das nações.
Diante de tantas provas de fraqueza, de hesitações, pusilanimidades, abdicações e cedências, somos um exemplo de ordem e uma garantia de defesa da civilização ocidental contra a ameaça da manobra envolvente com que a tirania comunista pretende asfixiar e dominar a Europa.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Não podemos abandonar as nossas populações do ultramar, como nunca abandonaremos qualquer parcela ou população de Portugal da Europa, porque isso seria uma traição à história, à Pátria e ao destino e missão de Portugal.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Deixar populações inexperientes e sem um mínimo de formação e estrutura políticas entregues ao livre jogo das influências e das propagandas, da conspiração internacional que tem por fim a submissão dos povos e a destruição de toda a liberdade, não poderíamos nós nunca compreendê-lo, se as divisões políticas internas, que convulsionam a vida de algumas nações não se tivessem revelado, tão claramente, responsáveis pelo enfraquecimento da autoridade dos governos e pelo embotamento da sensibilidade e da consciência política dos povos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Estamos atentos.
O nosso património secular não são apenas os parcelas do território espalhadas no Mundo, mas, mais do que isso, o valor moral da unidade das suas populações,
que têm em cada natural um coração e uma alma genuinamente portugueses.
Estamos atentos para que esta unidade magnífica se mantenha sempre viril e pura e não se deixe nunca contaminar de germe que a poderia corromper e debilitar.
Estamos atentos para sabermos continuar a distinguir e a separar o erro da virtude, o bem do mal, os interesses superiores da grei da confusão em que todos os valores morais se perdem.
Estamos atentos para podermos sempre prosseguir sem interrupções a caminhada que a Previdência nos marcou no tempo, cujo rasto a história nos indica e o exemplo e a voz dos nossos santos e dos nossos heróis nos apontam.
Estaremos sempre firmes e fiéis a tão sagrado mandato e não capitularemos.
A ordem não pode abdicar perante a desordem; a dignidade perante a calúnia; a honra perante u assalto; a justiça perante a inveja; a paz perante a ameaça; a civilização perante a anarquia; o espírito e a consciência de missão perante o tumulto e a subversão.
Constituímos assim uma fortaleza que se opõe aos torpes desígnios do comunismo internacional, servido, umas vezes, por indiferenças indesculpáveis, complacências ingénuas, abdicações suicidas; outras vezes por ambiciosos oportunismos, cujos cálculos acabam por folhar na liquidação dos interesses em jogo. Temos uma consciência formada e esclarecida e uma determinação firme de defender ciosamente a nossa independência e soberania.
Defendendo as nossas posições e os nossos direitos, somos, ao mesmo tempo, defensores da ordem jurídica internacional e, por isso, defendemos a civilização ocidental, à qual a cultura & mentalidade cristãs dão todo o significado e conteúdo. A dignidade da nossa atitude pela fidelidade aos fundamentos históricos e jurídicos da Nação Portuguesa é no Mundo um exemplo de ordem moral a impor-se à consciência de todos os povos e a suscitar neles um despertar de energia para a defesa comum.
Por isso se move contra nós o mundo das invejas, das hostilidades, das ambições, dos interesses inconfessáveis, num movimento dirigido e concertado que, pela sua violência de calúnias e ultrajes, mentiras e especulações, pudesse encontrar-nos desprevenidos e, de surpresa, abalar a nossa estrutura moral que constitui uma fortaleza do mundo livre.
Esta Câmara Corporativa é chamada a pronunciar-se numa hora grave de provação da vida nacional; e assim, como em todos os sectores e em todas as terras do Mundo Português, com todo o poder da representação que nela se contém, levantamos também enérgico protesto contra, a ofensa que nos é dirigida e afirmamos
no Governo o nosso inteiro aplauso à sua atitude de estrénua defesa dos nossos direitos e da nossa soberania e lhe reiteramos a nossa inteira confiança para que se mantenha intangível o solo pátrio e permanente a convivência fraterna das populações que formam a Nação Portuguesa, unida e indestrutível.
A hora é grave! Mas é nas horas graves e difíceis que se escreve a história de uma pátria e é quando avulta e se define a envergadura, o carácter, a têmpera e a nobreza de um povo. Nas horas graves, sempre Portugal, por mercê de Deus, soube conservar-se serena e resolutamente, pronto a seguir o pensamento inspirado daqueles que a Providência colocou, em cada momento, na guarda avançada da sua defesa.
Habituados ao mar e à violência das tempestades, aprendemos a lutar e a resistir até que voltasse a raiar o sol da bonança e da tranquilidade. Temos o segredo
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desta resistência e desta coragem indómita, porque temos a firme esperança de que se desanuviem os horizontes que sempre se tem aberto a nossa epopeia, que não findou ainda. O nosso segredo está também na fé que temos de que Deus nunca entregou, quer nos homens, quer às nações, missão alguma que exceda as suas próprias forças.
Portugal vai continuar na integridade das suas terras de aquém e além-mar; na comunidade das suas populações; no esforço realizador da ascensão e da limiar felicidade da sua gente.
É mister que preservemos e fortaleçamos a nossa unidade, que saibamos ouvir o mandato da história, que sejamos fiéis à nossa missão no Mundo.
Portugal vai continuar no trabalho década dia, realizado com devoção e com fé, tanto nos campos como nas oficinas ou nos escritórios; tanto das empresas como nas instituições; tanto na vida privada como na administração pública.
Vamos. Sr. Presidente e Dignos Procuradores, iniciar uma nova sessão legislativa.
O nosso trabalho vai continuar também.
Importantíssimos diplomas se encontram nesta Casa para apreciação e estudo, a impor à Câmara um trabalho árduo e pesado.
Muitos de nós serão chamados a participar mais de perto mós trabalhos, de acordo com os interesseis em causa e a especialização de cada um.
Não parecerá estranho, meus Senhores, que o pensamento rios representantes do trabalho se dirija, de forma especial, para as propostas de Lei sobre o contrato de trabalho e sobre a reforma da previdência. Bem se compreende que assim seja, pelo sentimento natural da responsabilidade que lhes cabe na representação dos interesses de todos os trabalhadores portugueses.
Tanto num caso como no outro se trata de reformar qualquer coisa que são já direitos dos trabalhadores e que o tempo e a experiência aconselharam a aperfeiçoar e a ajustar às suas necessidades da hora presente.
Confiamos em que esta Câmara acrescentará à soma do trabalho notável realizado novos trabalhos que, neste domínio, assegurem um acertado passo em frente na esteira do caminho já percorrido, que tão caro é para os trabalhadores e que a experiência indica dever, sem desvios, ser continuado, no prosseguimento das grandes linhas de orientação da nossa política social.
Desta forma contribuiremos pura o bem-estar dos trabalhadores, promoveremos o engrandecimento da Nação e fortaleceremos a nossa unidade - penhor seguro da continuação da nossa missão histórica.
Vamos retomar o nosso trabalho. Que no conjunto e na diversidade dos interesses saibamos ver e servir, sempre e acima de tudo, os fundamentais, genuínos, autênticos e superiores interesses, para que o nosso trabalho seja nas leis germe de fecundidade em vigor, justiça, paz e felicidade de toda a comunidade portuguesa.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Samwell Dinis: - Sr. Presidente e Dignos Procuradores: deste meu lugar saúdo calorosamente o eminente Chefe do Governo e também o seu prestimoso colaborador, o Sr. Ministro das Corporações, no momento em que vai entrar em actividade a Corporação dos Espectáculos - órgão de que se espera um eficiente labor na defesa do espectáculo português, nos seus aspectos cultural, artístico, económico e social.
Dirijo-me agora a V. Ex.ª, Sr. Presidente - a quem apresento os meus respeitosos cumprimentos -, porque desejo formular um voto que exprime toda a certeza da lealdade com que mais uma vez me proponho servir e sem a qual não me seria possível aceitar o desempenho do cargo que vou ocupar.
Pela incompreensão de muitos, pela indiferença de outros e, quase sempre, com a condescendência de alguns responsáveis, o espectáculo teatral tem vogado, há um tempo n esta parte, ao sabor de interesses desordenados e que são o índice da sua perigosa desorganização social, à qual temos de estar atentos. Por isso, a instituição da Corporação dos Espectáculos reveste-se de grande responsabilidade, porque ela impõe, desde logo, um dever que se sobrepõe a qualquer outro, isto é, o imediato reconhecimento da salvaguarda de dois interesses em causa: o das entidades patronais e o dos trabalhadores. E sem partirmos deste princípio basilar não é possível dar ao Governo a certeza de que a missão confiada à Corporação dos Espectáculos será cumprida com toda a isenção. Assim, Sr. Presidente, o meu voto vai para que durante os nossos trabalhos nunca Reja esquecido que há direitos e deveres a considerar e que este legítimo conceito, em presença da pessoa humana, não tolera, seja a que título for, desvios que o comprometam.
Pela minha parte asseguro-lhe, Sr. Presidente, que não o saberei esquecer.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Silva Baptista: - Sr. Presidente: pelo Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro transacto, como é do domínio geral, foi a organização desta prestigiosa Câmara adaptada às corporações recentemente instituídas. Do facto não só resultou, indubitavelmente, uma mais ampla e perfeita integração da sua orgânica na pureza da doutrina corporativa e das disposições basilares que a regem, como ainda permitiu - apesar de se iniciar hoje a quarta e última sessão legislativa da VII Legislatura - uma apreciável e qualificada aquisição de novos valores para o seio desta magna e digna assembleia.
Nesta conformidade não podia, Sr. Presidente, por imperativo de consciência, deixar de aproveitar este ensejo para render a V. Ex.ª as mais efusivas e merecidas homenagens e para apresentar aos novos e Dignos Procuradores e a toda a Câmara as melhores saudações de apreço e devida consideração.
Corporativista convicto, desde sempre considerei absolutamente indispensável a criação das corporações e já em Novembro de 1952, ao ter a honra de falar pela primeira vez em reunião plenária desta douta Câmara, me manifestei a favor da sua breve instituição. Agora que temos corporações, mais evidente e necessário se torna que se proceda, por todos os meios, ao total enquadramento dos 60 por cento das actividades industriais ainda, não organizadas corporativamente e não integradas, ipso facto, na Corporação da Indústria.
Para que ainda mais se revigore a crença nos destinos da organização, parece-nos também de grande oportunidade que se promova a adaptação singela da doutrina ao domínio pleno e fecundo da sua aplicação prática.
Magnífica embora na sua ideologia e concepção teórica, nem sempre a organização corporativa - mercê de factores muito diversos - pôde frutificar tão amplamente quanto seria legítimo esperar.
O caminho andado, porém, não se percorreu em vão, e hoje, melhor do que ontem, poderemos contar não só com os primores da doutrina, mas também com o valor inestimável da experiência vivida e acumulada e com os meios mais favoráveis de que dispomos para uma acção que se antevê e se deseja cada vez mais operosa, justa e eficaz.
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A uma intervenção que por vezes terá sido discricionária da governação pública, com manifesto prejuízo de respeitáveis interesses e iniciativas, quer de organismos, quer de particulares, não deixará por certo de corresponder no futuro uma melhor e mais límpida coordenação e cooperação de esforços entre aqueles poderes estaduais e os órgãos da corporação. É que dessa mais ampla e esclarecida cooperação e legítimo respeito mútuo resultará uma harmonia equitativa e cada vez mais perfeita dos interesses particulares com o interesse geral, todos assim concorrendo de forma mais efectiva para o bem comum.
A corporação, para que possa assegurar o exercício da função que lhe é peculiar no supremo interesse da Nação, não deverá ser um organismo passivo, rotineiro, alheio aos interesses que tutela e defende, vazio de iniciativas, indiferente à resolução dos problemas que se prendem com a especialização, a produtividade, o progresso e a justiça social.
Muito contrariamente, ela deverá ser o centro polarizador de todas as iniciativas capazes de coordenar melhor a actividade económica, de simplificar e activar os serviços, de disciplinar desvios acaso de puro mercantilismo, de reorganizar racionalmente as actividades que representa e de promover a fixação do preço justo e do salário justo.
A qualidade das matérias-primas e dos produtos acabados, a especialização e rendimento do trabalho, a legítima protecção às iniciativas esclarecidas, são aspectos que as corporações económicas não deixarão certamente de proteger e de impulsionar.
Sr. Presidente: as considerações que acabo de fazer prendem-se de certo modo com o aspecto fundamental que me propus tratar e que se refere à necessidade de se reorganizarem obrigatoriamente algumas indústrias transformadoras, entre as quais a da panificação.
Conhecidas as condições deficientes em que trabalha a generalidade das indústrias instaladas, é ponto de fé que a sua reorganização se impõe como obra de cunho verdadeiramente nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Da dispersão e reduzida capacidade dos estabelecimentos, da insuficiência das instalações, da carência de boa aparelhagem e da baixa frequência dos fabricos resultam más condições de exploração em qualidade e quantidade que impedem ou atrasam o aumento do produto nacional e, consequentemente, a melhoria do nível de vida.
Por isso, no II Plano de Fomento se afirma a intenção de dar a máxima importância às actividades transformadoras para que se criem unidades industriais com um mínimo de dimensão racional, de organização administrativa e de base científica.
A par do progresso económico, que se julga imperioso desencadear no mais curto prazo de tempo possível, há igualmente que fortalecer a disciplina corporativa que permita regulamentar a produção e impor os mais actuais processos de fabrico e as melhores aptidões técnicas, eliminando ou concentrando as empresas sem condições para os empregar.
Na instalação de novos estabelecimentos industriais e na remodelação dos existentes, além de se obedecer a uni mínimo de técnica, higiene, comodidade e segurança no trabalho - formando-se assim um bom conjunto de condições tecnológicas -, deveria ainda considerar-se a fundamentação económica e a estrutura da organização da empresa.
Assim, e consequentemente, no esquema de cada indústria a reorganizar deverá definir-se quantas unidades ficarão a laborar, qual o número de operários precisos, quais as produções diárias e em que locais, sem se esquecer a renovação dos equipamentos apropriados e a obediência aos demais princípios já anteriormente referidos.
A Lei n.º 2005, na sua base VII, indica as formas, consoante os casos de reorganização industrial, aludindo, entre outras, à concentração e à expropriação das instalações excessivas, sem rentabilidade própria e por isso mesmo parasitárias.
Diz-se ainda no projecto do Governo do II Plano de Fomento que sa iniciativa da reorganização de qualquer indústria, quando proveniente dos próprios empresários interessados, deve ser sempre bem acolhida e, depois de convenientemente estudada, submetida à aprovação do Conselho Económicos. Não estabelece, pois, o Plano limitação ao número e espécie das indústrias a reorganizar.
O douto parecer das secções desta muito digna Câmara Corporativa sobre a reorganização das indústrias transformadoras aponta-nos nada menos que 29 sectores industriais bem diferenciados que carecem de reorganização.
Entre estes figura, em 4.º lugar, o da indústria de panificação, que conta actualmente mais de 7000 padarias, a que corresponde uma laboração média diária, de cerca de 117 kg, o que constitui uma produção verdadeiramente irrisória, sem outras defesas económicas que não sejam o trabalho excessivo e mal compensado do agregado familiar do panificador, a insuficiência de instalações, de apetrechamento e de técnica - com seus reflexos na higiene e na qualidade -, o baixo nível de salários dos trabalhadores e a ausência de lucro legítimo e compensador.
Esta indústria apresenta um quadro heterogéneo, com algumas unidades amplas e de equipamento aceitável, a par de modestíssimas e rotineiras oficinas de fabrico de dimensão e condições das mais baixas do Mundo. Normalizar, remodelar e unificar tanto quanto possível as instalações e o apetrechamento seria programa aliciante para uma 1.ª fase de reorganização, seguindo-se uma outra de maior amplitude e em que se preveja para os maiores centros populacionais do País a construção de fábricas de boa dimensão e de técnica da mais evoluída.
A situação económica desesperada de grande número de empresas, a assistência constante e esclarecedora das direcções dos seus organismos corporativos e a publicação do Decreto-Lei n.º 42 477, de 29 de Agosto de 1959, com o seu novo Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação, têm contribuído para a organização de diversos agrupamentos de pequenas padarias que visam, pela cooperação de esforços e pela concentração, além do mais, edificar unidades modelares.
Poderá mesmo afirmar-se que - mercê destes e doutros factores, a que noutras oportunidades nos temos referido - a reorganização, corajosa e voluntariamente prosseguida pela indústria, merece a devida atenção e o eficiente apoio dos serviços públicos e das entidades, superiores da governação.
Além de assistência técnica e laboratorial, os agrupamentos constituídos e a constituir carecem de auxílio financeiro e de que se regulamente e inviabilize - por uma sólida disciplina corporativa - a ruinosa concorrência de uma imensidade de fabricantes em luta excessiva e quase sempre menos leal.
E nossa convicção, Sr. Presidente, que sem a reorganização industrial e os agrupamentos legais dela resultantes jamais poderá ser resolvido e bem o momentoso problema do pão.
Em face da importância fundamental da indústria de panificação no abastecimento alimentar e do legí
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timo interesse de cerca de 30 000 trabalhadores que dela vivem exclusivamente, julgamos, em consciência, oportuno e de grande interesse nacional que - prosseguindo-se embora na reorganização espontânea e da qual não têm resultado problemas de libertação de mão-de-obra - ela fosse incluída entre as indústrias a organizar obrigatoriamente na vigência do actual Plano de Fomento, isto é, até 1964.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, vai proceder-se à eleição do 1.º e 2.º vice-presidentes desta Câmara.
Declaro a reunião interrompida por 5 minutos.
Eram 17 horas.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Vai proceder-se à chamada para a votação.
Faz-se a votação.
O Sr. Presidente: - Está terminada a votação. Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutinadores os Dignos Procuradores Alexandre Aranha Furtado de Mendonça e José Maria Dias Fidalgo.
Procedeu-se ao escrutínio.
O Sr. Presidente: - Vou dar a conhecer o resultado das eleições. Na eleição para 1.º vice-presidente deram entrada na uma 136 listas e foi eleito, com 131 votos, o Digno Procurador Augusto Cancella de Abreu; para 2.º vice-presidente deram entrada na uma 136 listas e foi eleito, com 128 votos, o Digno Procurador Guilherme Braga da Cruz.
O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vou encerrar a reunião.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 30 minutos.
Dignos Procurado que entraram durante a reunião:
Albino Rodrigues.
Inocêncio Galvão Teles.
Dignos Procuradores que faltaram à reunião: .
Adelino da Palma Carlos.
Afonso Rodrigues Queiró.
Alberto Sobral.
António Duarte Silva.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Morais de Carvalho.
António da Silva Rego.
Augusto de Castro.
Eugênio Queirós de Castro Caldos.
Ezequiel de Campos.
Fausto José Amaral de Figueiredo.
Fernando Andrade Pires de Lima.
Francisco Manuel Moreno.
Henrique Scnreck.
João Faria Lapa.
João Maria Jardim Feio Bravo.
João Mota Pereira de Campos.
João Rafael Mendes Cortes.
Joaquim de Sousa Uva.
Jorge Augusto da Silva Horta.
José Joaquim Frasquilho.
Luís Caneira.
Luís de Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral.
Luís da Silva Martinho.
Manuel António Fernandes.
Mário Gabriel Fernandes de Oliveira.
Valentim de Almeida.
O Técnico, Augusto de Moraes Sarmento.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA