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REPÚBLICA PORTUGUESA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 131
VII LEGISLATURA 1961 2 DE MAIO
AVISO
Convoco para o próximo dia 10 de Maio, pelas 15 horas, a secção de Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Justiça), com os Dignos Procuradores, agregados, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, -D. Maria Luísa Ressano Garcia, António Pereira Caldas de Almeida, António Maria Pinto Castelo Branco, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, Adolfo Santos 'da Cunha, Carlos Barata Gagliardini Graça e José da Silva Baptista, a fim de prosseguirem os trabalhos referentes ao projecto de proposta de lei acerca do regime do contrato de trabalho.
Palácio de S. Bento, l de Maio de 1961.
O Presidente,
Luís Supico Pinto
Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Março de 1961
Dia 7. - Conselho da Presidência.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Albano do Carmo Rodrigues Sarmento, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, António Trigo de Morais, João Ubach Chaves, Joaquim Trigo de Negreiros, José Augusto Correia de Sarros, José Gabriel Pinto Coelho, José Pires Cardoso e Manuel Alberto Andrade e Sousa, secretário.
Distribuição do projecto de decreto-lei criando a Junta de Planeamento Económico Regional.
Dia 8. - Projecto de proposta de lei acerca da reforma da previdência social.
Secção consultada: Crédito e seguros (subsecção de Seguros), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Bandeira Garcês, Alberto Sobral, António Júlio de Castro Fernandes e, agregados, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, António Avelino Gonçalves, António Jorge Martins da Mota Veiga, António da Silva Rego, António Vitorino Franca Borges, Armando Gouveia Pinto, Domingos Cândido Braga da Cruz, Francisco Manuel Moreno, Guilherme Braga da Cruz, João Militão Rodrigues, João Ubach Chaves, Joaquim Trigo de Negreiros, José Albino Machado Vaz, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes. Mexia, José Pires Cardoso, José Seabra Castelo Branco, Luís de Castro Saraiva, Luís Gordinho Moreira, Manuel Alberto Andrade e Sousa, D. Maria Luísa Ressano Garcia e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer.
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Dia 9. - Projecto de proposta de lei acerca da reforma da previdência social.
Secção consultada: Crédito e seguros (subsecção de Seguros), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Gamara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Bandeira Garcês, Alberto Sobral, António Júlio de Castro Fernandes e, agregados, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, António Avelino Gonçalves, António Jorge Martins da Mota Veiga, António da Silva Rego, Armando Gouveia Pinto, Francisco Manuel Moreno, Guilherme Braga da Cruz, João Militão Rodrigues, João Ubach Chaves, Joaquim Trigo de Negreiros, José Augusto Vaz Pinto, José de Mira Nunes Mexia, José Pires Cardoso, José Seabra Castelo Branco, Luís de Castro Saraiva, Luís Gordinho Moreira, Manuel Alberto Andrade e Sousa, D. Maria Luísa Ressano Garcia e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de' parecer (continuação).
Dia 14. - Projecto de decreto-lei criando a Junta de Planeamento Económico Regional.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Obras públicas e comunicações e Finanças e economia geral), com agregados. .
Presidência de S. Exa. o Presidente da Gamara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, Albano do Carmo Rodrigues Sarmento, António Jorge Martins da Mota Veiga, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, António Maria Pinto Castelo Branco, António Pereira Caldas de Almeida, António Trigo de Morais, João Ubach Chaves, Jorge Ferreirinha, José Augusto Correia de Barros, José Pires Cardoso, José Seabra Castelo Branco, Luís de Castro Saraiva e 'Mário Dias Pereira de Lemos.
Designação de relator.
Dia 14. - Projecto de proposta de lei acerca da reforma da previdência social.
Secção consultada: Crédito e seguros (subsecção de Seguros), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Bandeira Garcês, Alberto Sobral, António Júlio de Castro Fernandes e, agregados, Afonso de Melo Pinto Veloso, António Avelino Gonçalves, António Jorge Martins da Mota Veiga, António da Silva Rego, António Vitorino Franca Borges, Armando Gouveia Pinto, Domingos Cândido Braga da Cruz, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, João Ubach Chaves, Joaquim Trigo de Negreiros, Jorge Augusto da Silva Horta, José Albino Machado Vaz, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José de Mira Nunes Mexia, José Pires Cardoso, José Seabra Castelo Branco, Luís de Castro Saraiva, Luís Gordinho Moreira, Manuel Alberto Andrade e Sousa, D. Maria Luísa Ressano Garcia e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do .projecto de parecer (conclusão). Foi aprovado.
Dia 16. - Projecto de proposta de lei sobre o arrendamento da propriedade rústica.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral, Justiça e Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Fernando Andrade Pires de Lima, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, Inocêncio Galvão Teles, João Mota Pereira de Campos, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, António Jorge Martins da Mota Veiga, Eugênio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, Aníbal Barata Amaral de Morais, António Martins da Cunha Melo, António Pereira Caldas de Almeida, António Teixeira de Melo, João Valadares de Aragão e Moura, Joaquim Soares de Sousa Baptista, José Bulas da Cruz, José de Mira Nunes Mexia e Manuel Cardoso.
Apreciação do projecto de parecer.
Dia 17. - Projecto de proposta de lei sobre o arrendamento da propriedade rústica.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral, Justiça e Finanças e .economia geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Fernando Andrade Pires de Lima, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, João Mota Pereira de Campos, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, António Jorge Martins da Mota Veiga, Eugênio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, Aníbal Barata Amaral de Morais, António Pereira Caldas de Almeida, João Valadares de Aragão e Moura. José Bulas Cruz, José de Mira Nunes Mexia e Manuel Cardoso.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 21. - Projecto de proposta de lei sobre o arrendamento da propriedade rústica.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral, Justiça e Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Fernando Andrade Pires de Lima, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, João Mota Pereira de Campos,
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José Augusto Vaz Finto, José Gabriel Finto Coelho, Adelino da Palma Carlos, António Jorge Martins da Mota Veiga, Eugênio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, Aníbal Barata Amaral de Morais, António Martins da Cunha Melo, António Pereira Caldas de Almeida, Fausto Silvestre, João Valadares Aragão e Moura, Joaquim Soares de Sousa Baptista, José de Mira Nunes Mexia e Manuel Cardoso.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 22. - Projecto de proposta de lei sobre o arrendamento da propriedade rústica.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções d.e Política e administração geral, Justiça e Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Fernando Andrade Pires de Lima, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, João Mota Pereira de Campos, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, António Jorge Martins da Mota Veiga, Eugênio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, Aníbal Barata Amaral de Morais, António Martins da Cunha Melo, António Pereira Caldas de Almeida, João Valadares de Aragão e Moura, José Bulas Cruz, José de Mira Nunes Mexia e Manuel Cardoso.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
O TÉCNICO - Augusto de Morais Sarmento.
Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Abril de 1961
Dia 6. - Projecto de proposta de lei sobre o arrendamento da propriedade rústica.
Secção consultada: Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral, Justiça e Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Fernando Andrade Pires de Lima, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, José Augusto Vaz Pinto, Adelino da Palma Carlos, António Jorge Martins da Mota Veiga, Eugênio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa e, agregados, Aníbal Barata Amaral de Morais, António Martins da Cunha Melo, António Pereira Caldas de Almeida, António Teixeira de Melo Fausto Silvestre, João Valadares de Aragão e Moura, Joaquim Soares de Sousa Baptista, José Bulas Cruz, José de Mira Nunes Mexia e Manuel Cardoso.
Apreciação do projecto de parecer (conclusão).
Foi aprovado.
Dia 7. - Projecto de proposta de lei sobre os períodos de evicção escolar por virtude de doenças infecto-contagiosas.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral e Interesses de ordem cultural (subsecção de Ensino).
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, António da Silva Rego, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Armando Estácio da Veiga, Adriano Chuquere Gonçalves da Cunha, Mário dos Santos Guerra e Manuel Gonçalves Martins.
Apreciação do projecto de parecer.
Foi aprovado.
Dia 10. - Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, António da Silva Rego, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer:
Dia 11. - Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem, espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino , Gonçalves, António da Silva Rego, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo
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Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queira, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Crus, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, Alberto Sobral, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 19. - Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência do Digno Procurador 1.º Vice-Presidente, Augusto Cancella de Abreu.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 19. -Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, António Bandeira. Garcês, António Jorge Martins da. Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 20. - Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra' Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia Manuel Alberto Andrade e Sousa e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 20. - Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos. Procuradores: António Avelino Gonçalves, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 21. -Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
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Presidência do Digno Procurador 1.º Vice-Presidente, Augusto Cancella de Abreu.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Voz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusta Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 21. - Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, António Vitorino Franca Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros e, agregados, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 22. - Projecto do proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultados: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de. Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horto, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso,
Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 22. - Projecto de proposta de, lei- sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, António Vitorino França Borges, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Guilherme Braga da Cruz, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer '(continuação).
Dia 25. - Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, António da Silva Rego, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto- da Silva Horta, António Vitorino França Borges, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso e, agregados, Alberto Sobral, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
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Dia 25. - Projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência.
Secções consultadas: Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), com agregados.
Presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores: António Avelino Gonçalves, António da Silva Rego, Domingos Cândido Braga da Cruz, D. Maria Luísa Ressano Garcia, Jorge Augusto da Silva Horta, José Albino Machado Vaz, Luís Gordinho Moreira, Luís de Castro Saraiva, José Seabra Castelo Branco, Francisco Manuel Moreno, João Militão Rodrigues, Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Augusto Cancella de Abreu, Joaquim Trigo de Negreiros e, agregados, Alberto Sobral, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José de Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa e Pedro António Monteiro Maury.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
O TÉCNICO - Augusto de Morais Sarmento.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA