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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 135

VII LEGISLATURA 1961 8 DE JUNHO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 26/VII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da VII Legislatura:

Foi oficiosamente comunicado a esta Câmara que, por portaria de 28 de Abril de 1961, foi nomeado 1.º subchefe do Estado-Maior da Força Aérea o general Francisco António das Chagas, que já está no exercício de funções.
Ora é de lei expressa que a representação dos interesses da defesa nacional na Câmara Corporativa compete, entre outros, ao subchefe do Estado-Maior da Força Aérea. (Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, artigo 1.º, § 2.º).
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do general Francisco António das Chagas, que fica fazendo parte da secção XII (Interesses de ordem administrativa), 2.ª subsecção (Defesa nacional), e substitui o general Bernardo Tiago Mira Delgado.
Palácio de S. Bento e Sola das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 6 de Junho de 1961.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Inocência Galvão Teles.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Samwell Diniz.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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