Página 5
REPÚBLICA PORTUGUESA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 2
VIII LEGISLATURA - 1961 29 DE NOVEMBRO
2.º REUNIÃO PREPARATÓRIA, EM DE NOVEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Ezequiel de Campos
Secretários: Exmos. Srs.
Manuel Alberto Andrade e Sousa
Samwell Diniz
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião das 15 horas e 37 minutos.
Foi lida e aprovada a acta da anterior reunião preparatória.
Procedeu-se à leitura do acórdão da Comissão de Verificação de Poderes e foram proclamados ou Dignos Procuradores.
Foi eleita a Mesa.
O Digno Procurador Ezequiel de Campos usou da palavra para saudar o Sr. Presidente eleito e a Câmara e congratular-se pelo resultado da eleição, depois do que convidou o Sr. Presidente a assumir o seu lugar.
Por último falou o Sr. Presidente eleito.
Às 15 horas e 20 minutos assumiu a presidência da Mesa, nos termos regimentais, o Sr. Ezequiel de Campos, secretariado pelos Srs. Manuel Alberto Andrade e Sousa e Samrell Diniz.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram l5 horas e 22 minutou.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Candidatos a Procurador:
Adolfo Santos da Cunha.
Adriano Chuquere Gonçalves dst Cunha.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Agostinho Pereira de Gouveia.
Albano Rodrigues de Oliveira.
Alberto Andrade e Silva.
Alberto Sobral.
Alcide Ferreira.
Alexandre Gomes de Lemos Correia Leal.
Álvaro Colaço.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
Aníbal Barata Amaral de Morais.
Aníbal José Mendes Arrobas da Silva.
António Aires Ferreira.
António de Almeida Monteiro.
António Bandeira Garcês.
António Bettencourt Sardinha.
António Burnay Moral es de los Rios Leitão.
António Filipe Lopes Ribeiro.
António Jorge Martins da Mota Veiga.
António José de Sousa.
António José de Sousa Magalhães.
António José Ventura.
António de Oliveira Calem.
António Pereira Caldas de Almeida.
António dos Reis Rodrigues.
António Rodrigues BalançuelLa.
António Rodrigues Cavalheiro.
Armando Gouveia Pinto.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.
Artur Campos Figueira de Gouveia.
Artur Patrocínio.
Augusto de Castro.
Augusto Marques Raso.
Bento de Mendonça Cabral Parreira do Amaral.
Carlos Augusto Farinha.
Carlos Garcia Alves.
Carlos da Silva Costa.
Daniel Duarte Silva.
David Faria de Matos Viegas.
Domingos da Costa e Silva.
Duarte Jesus Rodrigues.
Eduardo Malta.
Emílio Américo de Azevedo Campos,
Página 6
6 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 2
Erlando Baptista Rosa.
Ezequiel de Campos.
Fernando Afonso de Melo Giraldes Sampaio Pereira de Figueiredo.
Fernando Andresen Guimarães.
Fernando Augusto Serra Campos Ferreira.
Fernando Emygdio da Silva.
Fernando Henrique Correia Mendes Ramos.
Fernando Maria André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses.
Filipe da Nazaré Fernandes.
Francisco António das Chagas.
Francisco António de Oliveira Paulino.
Francisco de Melo e Castro.
Francisco de Paula Leite Pinto.
Francisco Pereira Freixo.
Francisco Pereira de Moura.
Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Frederico Marques.
Gabriel Ferreira Marques.
Hildebrando Pinho de Oliveira.
Inácio de Oliveira Camacho.
João Afonso Ferreira Dinis.
João António Teixeira Canedo.
João de Castro Mendes.
João Clarimundo Sá Viana Cardoso.
João Henrique Dias.
João Luís Graça Zagalo Vieira da Silva.
João Manuel Branco.
João Ortigão Ramos.
João Pedro da Costa.
João Pessoa Trigo.
João Pinto Picão Caldeira.
João Valadares de Aragão e Moura.
Joaquim Couto da Silva.
Joaquim Pina Gomes.
Joaquim Prates Ribeiro Teles.
Jorge de Audrada Roque de Pinho.
José Alberto Inácio Tavares.
José de Almeida Ribeiro.
José António da Silva.
José Augusto Correia de Barros.
José Augusto Voz Pinto.
José Damasceno Campos.
José Estanislau de Albuquerque e Bourbon Baraona Fragoso.
José Ferreira da Costa Mortágua.
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
José Joaquim Fernandes.
José Joaquim Henriques.
José Joaquim Martins.
José Manuel da Silva José de Melo.
José Maria Dias Fidalgo.
José de Mira de Sousa Carvalho.
José Nobre Marques.
José Nunes Torrão.
José de Oliveira Marques.
José Pires Cardoso.
José de Queirós Vaz Guedes.
José dos Santos.
José de Sousa Carrusca.
Lino Lopes Couto.
Lourenço Varela Cid.
Luís José Braamcamp Cardoso de Meneses.
Luís Manuel Fragoso Fernandes.
Luís Quartin Graça.
Luís de Sousa.
Luís de Sousa e Silva.
Luís Supico Pinto.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Manuel Alves da Silva.
Manuel Cardoso.
Manuel Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho Baptista de Lima.
Manuel Jacinto Nunes.
Manuel Mendes Leite Júnior.
Manuel Pinto de Oliveira.
Manuel da Silva Abril Júnior.
Mário Dias Pereira de Lemos.
Mário Malheiro Reimão Nogueira.
Mário Pedro Gonçalves.
Mário dos Santos Guerra.
Martiniano Alexandre Pissarra Homem de Figueiredo.
Nascimento Inglês.
Pedro Mário Soares Martinez.
Reinaldo dos Santos.
Rui Enes Ulrich.
Samwell Diniz.
Serafim Lourenço.
Vasco Lopes Alves.
O Sr. Presidente: - listão presentes 134 Srs. Candidatos a Procurador.
Está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 37 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a acta n.º l, relativa à reunião preparatória anterior.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Está em reclamação.
O Sr. Presidente: - Não havendo qualquer reclamação, considero aprovada a acta.
Vai ler-se o acórdão da Comissão de Verificação de Poderes.
Foi lido. È do seguinte teor:
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes Acórdão n.º 1/VIII
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, da VIII Legislatura, eleita na reunião preparatória de 25 de Novembro de 1961:
Ao abrigo do § l. do artigo 1. do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, o Conselho Corporativo procedeu à constituição da secção XII da Câmara Corporativa, conforme se vê da cópia autêntica da acta da sua 100." sessão.
De acordo com o § 3." do artigo 1.º do atrás citado decreto-lei, o referido Conselho, conforme se disse na cópia autêntica da acta da 99. sessão, indicou os Procuradores á Câmara Corporativa cuja forma de designação não está expressa no Decreto-Lei n.º 43 178.
Conforme o disposto no § 2.n do artigo 1.º do mencionado Decreto-Lei n.º 43 178, os Ministros da Defesa Nacional, do Exército e da Marinha e o Secretário de Estado da Aeronáutica indicaram a representação na Câmara dos interesses da defusa nacional.
De harmonia, com o fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 178, as entidades cuja forma de representação se encontra regulada no mesmo decreto-lei fizeram as competentes comunicações dando a conhecer quem as representa Tia Câmara Corporativa.
Página 7
20 DE NOVEMBRO DE 1961 7
As Ordens dos Advogados, dos Engenheiros e dos Médicos comunicaram (piais suo os seus bastonários, que por direito próprio tem assento na Câmara Corporativa, conforme determina o artigo 3.º do já mencionado decreto-lei.
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 44 005, de 2 de Novembro corrente, e nos termos estabelecidos pelo Decreto n.º 29 112, de 12 de Novembro de 1038, foram designadas as representações das Misericórdias, dos municípios e das federações desportivas e também se mostram regulares as representações dos municípios, em face das nomeações dos presidentes das Câmaras Municipais de Évora. Montalegre, Guarda, Beja, Angra do Heroísmo e Funchal, que constam do Diário do Governo, 2.º série, de 1 de Setembro de 1952. 10 de Setembro de 1959, 4 de Janeiro de 1908 e 25 de Novembro de 3950 e do alvará do Governo Autónomo de Angra, do Heroísmo de 29 de Maio de 1959 e do alvará do Governo Autónomo do Funchal de 22 do Janeiro de 1954.
Quanto à representação das corporações, foi cumprido o disposto no artigo l.º do Decreto-Lei n.º 43 .178. no tocante à forma da constituição das secções 111 a X e é regular a documentação apresentada para o efeito.
Nestes termos e tendo em atenção os documentos juntos, a Comissão julga válidos, para todos os efeitos, os poderes dos Dignos Procuradores, conforme se relacionam a seguir, por secções e subsecções:
SECÇÃO I
Interesses de ordem espiritual e moral
António dos lieis Rodrigues - pela Igreja Católica.
António da Silva Rego - pelas dioceses ultramarinas e institutos missionários.
Domingos Cândido Braga da Cruz - pelas Misericórdias (provedor da Santa Casa da Misericórdia do Porto).
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa - pelas instituições privadas de assistência.
Jorge Augusto da Silva Horta - o bastonário da Ordem dos Médicos.
SECÇÃO II
Interesses de ordem cultural
1.º SUBSECÇÃO
Ciências e letras
Guilherme Braga da Cruz - pelas Universidades (reitor da Universidade de Coimbra).
Moses Beusabat Amzalak - presidente da Academia das Ciências de Lisboa.
José Caeiro da Mata - presidente da Academia Portuguesa da História.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho - pelos demais institutos de investigação científica.
António Rodrigues Cavalheiro - um- homem de letras.
2.ª SUBSECÇÃO
Ensino
Guilherme Braga da Cruz - pelas Universidades (reitor da Universidade de Coimbra).
Armando Estácio da Veiga - o presidente da direcção do Grémio Nacional dos Proprietários de Estabelecimentos de Ensino Particular.
Adriano Chuquere Gonçalves da Cunha - o presidente da direcção do Sindicato Nacional dos Professores.
Mário dos Santos Guerra - pelo ensino secundário (reitor do Liceu Normal D. João III, Coimbra).
Hildebrando Pinho de Oliveira - pelo ensino primário (professor do ensino primário).
3.ª SUBSECÇÃO
Belas-artes
Reinaldo dos Santos - o presidente da Academia Nacional de Belas-Artes.
Manuel Mendes Tainha - o presidente da direcção do Sindicato Nacional dos Arquitectos.
Lourenço Varela Cid - o presidente da direcção do Sindicato Nacional dos Músicos.
Eduardo Malta - um artista plástico.
4.ª SUBSECÇÃO
Educação física e desportos
António José de Sousa Magalhães - pelos estabelecimentos e organizações de educação física (presidente da direcção do Sport Clube do Porto).
Alexandre Gomes de Lemos Correia Leal - pelas federações desportivas (presidente da União Portuguesa do Pentatlo Moderno).
Jorge de Andrade Roque de Pinho - pelas associações venatórias e piscatórias.
Bento de Mendonça Cabral Parreira do Amaral - pela Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho.
Jorge Augusto da Silva Horta - o bastonário da Ordem dos Médicos.
SECÇÃO III
Lavoura
1.º SUBSECÇÃO
Azeite
António Pereira (Caldas de Almeida - o presidente da
Corporação da Lavoura.
Francisco Pereira Freixo - pelas entidades patronais (Federação dos Grémios da Lavoura de Vila Real e Alto Douro).
Luís José Braameamp Cardoso de Meneses - pelas entidades patronais (Federação dos Grémios da Lavoura do Ribatejo).
João Afonso Ferreira Dinis- pelos trabalhadores (Casa do Povo de Oliveira, do Hospital).
Fernando Maria André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses - pelos trabalhadores (Casa do Povo de Celorico da Beira).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
2.ª SUBSECÇÃO
Cereais
António Pereira Caldas de Almeida - o presidente da Corporação da Lavoura.
José Estanislau de Albuquerque e Bourbon Baraona
Fragoso - pelas entidades patronais (Federação dos Grémios da Lavoura do Baixo Alentejo).
António Martins da Cunha Melo - pelas entidades patronais (Federação dos Grémios da Lavoura de Entre Douro e Minho).
Página 8
8 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 2
Fernando Afonso de Melo Giraldes Sampaio Pereira de Figueiredo - pelos trabalhadores (Casa. do Povo de Idanha-a-Novia) .
José de Mira do Sousa Carvalho -pelos trabalhadores (Casa do Povo de Vendinha). Albano do Carmo Rodrigues .Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
3.a SUBSECÇÃO
Frutas e produtos hortícolas
António Pereira Caldas de Almeida - o presidente da Corporação da Lavoura. Aníbal Barata Amaral de Morais - pelas entidade patronais (Federação dos Grémios da Lavoura da Beira Baixa).
João Valadares de Aragão Moura - pelas entidades patronais (Federação dos Grémios da Lavoura do Algarve).
Manuel Cardoso - pelos trabalhadores (Federação das casas do Povo do Distrito de Braga) .
Artur Patrocínio - pelos trabalhadores (Casa do Povo de A guieira).
Albano do Carmo Rodrigues Samnento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
4.a SUBSECÇÃO
Pecuária
António Pereira caldas de Almeida - o presidente da Corporação da Lavoura. Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos - pelas entidades patronais (Federação dos Grémios da Lavoura da Beira Litoral).
Agostinho Pereira de Gouveia - pelas entidades patronais (Grémio da Lavoura do Funchal).
João Pessoa Trigo - pelos trabalhadores (Casa do Povo de Alfândega da Fé).
José Joaquim Fernandes - pelos trabalhadores (Federação das Casas do Povo do Distrito de Beja).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
5.a SUBSECÇÃO
Produtos florestais
António Pereira Caldas de Almeida - o presidente da Corporação da Lavoura
David Faria de Matos Viegas : - pelas entidades patronais (Grémio da Lavoura de Tondela).
João Pinto Picão Caldeira - pelas entidades patronais (Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo).
Luís Manuel Fragoso Fernandes - pelos trabalhadores (Casa do Povo do Torrão). João Manuel Branco - pelos trabalhadores (Casa do Povo de Vila Franca do Campo). Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - pela Ordem dos Engenheiros.
6.a SUBSECÇÃO
Vinhos
António Pereira Caldas de Almeida - o presidente da Corporação da Lavoura. António de Almeida Monteiro - pelas entidades patronais (Federação dos Grémios da Lavoura da Estremadura).
José Bulas Cruz - pelas entidades patronais (Federação dos Vinicultores do Douro).
Duarte Jesus Rodrigues - pelos trabalhadores (Casa do Povo de Fontão).
Joaquim Prates Ribeiro Teles - pelos trabalhadores (Casa- do Povo de Couço).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - pela Ordem dos Engenheiros.
SECÇÃO IV
Comércio
1.a SUBSECÇÃO
Comércio de exportação
Manuel Alves da Silva - o presidente da Corporação do Comércio.
António Alves Martins Júnior - pelas entidades patronais (Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite).
António de Oliveira Calem - pelas entidades patronais (Grémio dos Exportadores de Vinhos do Porto).
Armando Gouveia Pinto - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Cobradores do Distrito de Lisboa).
João Henrique Dias - pelos trabalhadores (Federação Regional do Norte dos Sindicatos dos Empregados de Escritório).
2.º SUBSECÇÃO
Comércio armazenista e de importação
Manuel Alves da Silva - o presidente da Corporação do Comércio.
Carlos Augusto Farinha - pelas entidades patronais (Grémio Nacional dos Comerciantes de Lãs).
Manuel Alberto Andrade e Sousa - pelas entidades patronais (Grémio dos Importadores, Agentes e Vendedores de Automóveis e Acessórios do Sul).
Francisco António de Oliveira Paulino - pelos trabalhadores (Federação Regional dos Sindicatos dos Empregados de Escritório do Sul e Ilhas Adjacentes) .
Manuel da Silva Abril Júnior - pelos trabalhadores (Federação Regional dos Sindicatos rios Empregados de Escritório do Sul e Ilhas Adjacentes).
3.a SUBSECÇÃO
Comércio retalhista diferenciado
Manuel Alves da Silva - o presidente da Corporação do Comércio.
Emílio Américo de Azevedo Campos - pelas entidades patronais (União de Grémios dos Comerciantes do Distrito do Porto).
Virgílio da Fonseca - pelas entidades patronais (União de Grémios de. Lojistas de Lisboa).
José Maria Dias Fidalgo - pelos trabalhadores (Federação Regional do Sul dos Sindicatos dos Caixeiros).
Mário Luís Correia Queirós - pelos trabalhadores (Federação Regional do Norte dos Sindicatos dos Caixeiros).
4.a SUBSECÇÃO
Comércio retalhista misto
Manuel Alves da Silva - o presidente da Corporação do Comércio.
Página 9
29 DE NOVEMBRO DE 1961 9
Adolfo Santos da Cunha - pelas entidades patronais(Federação dos Grémios do Comércio dos Distritos de Braga e Viana do Castelo).
Augusto Marques Raso - pelas entidades patronais(Federação dos Grémios do Comércio do Distrito de Lisboa).
José Ferreira da Costa Mortágua - pelos trabalhadores(Federação Regional do Norte dos Sindicatos dos Empregados de Escritório).
José Nunes Torrão - pelos trabalhadores (Federação Regional do Sul dos Sindicatos dos Caixeiros).
SECÇÃO V
Indústria
1.a SUBSECÇÃO
Indústrias extractivas, energia e combustíveis
Fernando Carvalho Seixas - o presidente da Corporação da Indústria.
Alcide Ferreira - pelas entidades patronais (Grémio dos Exploradores de Pedreiras do Norte).
Paulo de Barros - pelas entidades patronais (Grémio Nacional dos Industriais de Electricidade).
Manuel Pinto de Oliveira - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Mineiros de Carvão e Ofícios Correlativos do Distrito do Porto).
Mário Pedro Gonçalves - pelos trabalhadores (Federação Nacional dos Sindicatos dos Electricistas).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
2.º SUBSECÇÃO
Construção, vidro e cerâmica
Fernando Carvalho Seixas - o presidente da Corporação da Indústria.
Frederico Gorjão Henriques - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais de Cerâmica).
José dê Queirós Vaz Guedes - pelas entidades patronais (Grémio Regional dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Sul).
António José de Sousa - pelos trabalhadores (Federação Nacional dos Sindicatos dos Operários da Indústria de Cerâmica e Ofícios Correlativos).
João Clarimundo Sá Viana Cardoso - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Engenheiros Auxiliares, Agentes Técnicos de Engenharia e Condutores).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
3.a SUBSECÇÃO
Alimentação
Fernando Carvalho Seixas - o presidente da Corporação da Indústria.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça - pelas entidades patronais (Grémio Nacional dos Industriais de Lacticínios).
Joaquim de Sousa Machado - pelas entidades patronais (Federação Nacional dos Industriais de Moagem).
Serafim Lourenço - pelos trabalhadores (Federação Regional do Sul dos Sindicatos dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação).
José Alberto Inácio Tavares - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional do Pessoal da Indústria de Doçaria do Distrito de Lisboa.).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
4.a SUBSECÇÃO Têxteis e vestuários
Fernando Carvalho Seixas - o presidente da Corporação da Indústria.
Gonçalo de Almeida Garrett - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais de Lanifícios da Covilhã).
Luís de Sousa - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira).
Domingos da Costa e Silva - pelos trabalhadores (Federação Nacional dos Sindicatos do Pessoal das Indústrias Têxteis).
Fernando Henrique Correia Mendes Ramos - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório do Distrito de Coimbra).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
.a SUBSECÇÃO
Curtumes e calcado
Fernando Carvalho Seixas - o presidente da Corporação da Indústria.
José Joaquim Martins - pelas entidades patronais (Grémio Nacional dos Industriais de Calçado).
Carlos Figueiredo Nunes - pelas entidades patronais (Grémio Nacional dos Industriais de Curtumes).
Angelo Ramos - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Empregados Sapateiros do Distrito de Aveiro).
José Joaquim Henrique - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Curtumes do Distrito de Santarém).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento --o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
6.a SUBSECÇÃO
Cortiças
Fernando Carvalho Seixas - o presidente da Corporação da Indústria.
Henrique da Silva e Sousa - pelas entidades patronais (Grémio Regional dos Industriais de Cortiça do Norte).
José de Sousa Carrusca - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais de Cortiça do Centro).
Joaquim Couto da Silva - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Operários Corticeiros do Distrito de Aveiro).
Nascimento Inglês - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Operários Corticeiros do Distrito de de Setúbal).
Albano do Carmo Rodrigiies Sarmento - o bastouário da Ordem dos Engenheiros.
7.a SUBSECÇÃO
Indústrias químicas
Fernando Carvalho Seixas - o presidente da Corporação da Indústria.
António Burnay Morales de los Rios Leitão - pelas entidades patronais (União dos Grémios dos Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos).
Inácio de Oliveira Camacho - pelas entidades patronais (Grémio Nacional dos Industriais de Borracha).
Página 10
10 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 2
Mário Dias Pereira de Lemos - pelos trabalhadores (Federação Nacional dos Sindicatos do Pessoal das Indústrias Químicas).
Pedro António Monteiro Maury - pelos trabalhadores (Federação Regional dos Sindicatos dos Empregados de Escritório do Sul e Ilhas Adjacentes).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
8.ª SUBSECÇÃO
Indústrias metalúrgicas e metalomecânicas
Fernando Carvalho Seixas - o presidente da Corporação da Indústria.
Jorge Albano de Almeida Ferreirinha - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos do Norte).
Carlos Garcia Alves - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos do Sul).
Frederico Marques - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Pintores da Construção Naval e Ofícios Correlativos do Distrito de Lisboa).
José de Almeida Ribeiro - pelos trabalhadores (Federação Nacional dos Sindicatos dos Técnicos e Operários Metalúrgicos e Metalomecânicos).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
9.ª SUBSECÇÃO
Indústrias transformadoras diversas
Fernando Carvalho Seixas - o presidente da Corporação da Indústria.
Gabriel Ferreira Marques - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Norte).
José Nobre Marques - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais de Composição e Transformação de Matérias Plásticas).
Carlos da Silva Costa - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Operários e Empregados da Indústria de Tabacos do Distrito de Lisboa).
Lino Lopes Couto - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Operários Tanoeiros e Ofícios Correlativos do Distrito de Aveiro).
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
SECÇÃO VI
Pesca e conservas
1.ª SUBSECÇÃO
Pesca
Daniel Duarte Silva - o presidente da Corporação da Pesca e Conservas.
António Alvares Pereira Duarte Silva - pelas entidades patronais (Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau).
António Sisa Vieira - pelas entidades patronais (Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha).
José dos Santos - pelos trabalhadores (União de Sindicatos dos Oficiais, Mestrança e Marinhagem da Navegação Marítima).
Erlando Baptista Rosa - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Motoristas Marítimos e Fluviais do Distrito de Faro).
2.ª SUBSECÇÃO
Conservas de peixe
Daniel Duarte Silva - o presidente da Corporação da Pesca e Conservas.
José de Oliveira Marques - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte).
Filipe da Nazaré Fernandes - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais de Conservas de Peixe do Centro).
António Aires Ferreira - pelos trabalhadores (Federação Nacional dos Sindicatos dos Operários da Indústria de Conservas).
António José Ventura - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Conservas do Distrito de Faro - Secção de Portimão).
SECÇÃO VII
Transportes e turismo
1.ª SUBSECÇÃO
Transportes terrestres e aéreos
José Augusto Correia de Barros - o presidente da Corporação dos Transportes e Turismo.
Armando Artur Sampaio - pelas entidades patronais (Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis).
Mário Malheiro Reimão Nogueira - pelas entidades patronais (Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses).
Mário de Carvalho - pelos trabalhadores (Federação Regional do Sul dos Sindicatos dos Motoristas).
Álvaro Colaço - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil).
2.ª SUBSECÇÃO
Transportes marítimos e fluviais
José Augusto Correia de Barros - o presidente da Corporação dos Transportes e Turismo.
José Manuel da Silva José de Melo - pelas entidades patronais (Grémio dos Armadores da Marinha Mercante).
António Rodrigues Balançuella - pelas entidades patronais (Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Porto de Lisboa).
Carlos José Ferreira - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Estivadores e Conferentes Marítimos e Fluviais do Distrito do Porto).
Luís de Sousa e Silva - pelos trabalhadores (União dos Sindicatos dos Trabalhadores do Porto de Lisboa).
3.ª SUBSECÇÃO
Turismo e indústria hoteleira
José Augusto Correia de Barros - o presidente da Corporação dos Transportes e Turismo.
António Abrantes Jorge - pelas entidades patronais (União dos Grémios da Indústria Hoteleira e Similares do Norte).
Fernando Augusto Serra Campos Ferreira - pelas entidades patronais (União dos Grémios da Indústria Hoteleira e Similares do Sul).
Página 11
29 DE NOVEMBRO DE 1961 11
Manuel Mendes Leite Júnior - pelos trabalhadores (Federação Regional dos Sindicatos dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do Sul).
Fernando Andresen Guimarães - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Guias e Intérpretes de Portugal).
SECÇÃO IX
Espectáculos
1.ª SUBSECÇÃO
Teatro, música e dança
Artur Campos Figueira de Gouveia - o presidente da Corporação dos Espectáculos.
João Ortigão Ramos - pelas entidades patronais (Grémio Nacional das Empresas de Cinema).
Samvell Diniz - pelos profissionais (Sindicato Nacional dos Artistas Teatrais).
2.ª SUBSECÇÃO
Cinema
Artur Campos Figueira de Gouveia - o presidente da Corporação dos Espectáculos.
João Ortigão Ramos - pelas entidades patronais (Grémio Nacional das Empresas de Cinema).
António Filipe Lopes Ribeiro - pelos profissionais (Sindicato Nacional dos Profissionais de Cinema).
3.ª SUBSECÇÃO
Diversões públicas
Artur Campos Figueira de Gouveia -- o presidente da Corporação dos Espectáculos.
João Ortigão Ramos - pelas entidades patronais (Grémio Nacional das Empresas de Cinema).
Manuel Casimiro de Almeida. - pelos profissionais (Sindicato Nacional dos Toureiros Portugueses).
SECÇÃO X
Crédito e seguros
1.ª SUBSECÇÃO
Crédito
ui Enes Ulrich - o presidente da. Corporação de Crédito e Seguros.
António Júdice Bustorff Silva - pelas entidades patronais (Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias).
Aníbal José Mendes Arrobas da Silva - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa).
Rafael da Silva Neves Duque - pelo governo do Banco de Portugal.
2.ª SUBSECÇÃO
Seguros
Rui Enes Ulrich - o presidente da Corporação de Crédito e Seguros.
António Bandeira Garcês - pelas entidades patronais (Grémio dos Seguradores).
Alberto Sobral - pelos trabalhadores (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros do Distrito de Lisboa).
António Júlio de Castro Fernandes - pelas instituições de previdência social.
SECÇÃO XI
Autarquias locais
António Vitorino França. Borges - o presidenta Câmara Municipal de Lisboa.
José Albino Machado Vaz - o presidente da Câmara Municipal do Porto.
João Luís Graça Zagalo Vieira da Silva - pelos restantes municípios urbanos do continente (presidente da Câmara Municipal de Évora).
João António Teixeira Canedo - pelos municípios rurais dos distritos de Viana do Castelo, Braga, Bragança, Vila Real e Porto (presidente da Câmara Municipal de Montalegre).
Joaquim Pina Gomes - pelos municípios rurais dos distritos de Aveiro, Viseu, Coimbra, Guarda, Castelo Branco, Leiria e Lisboa (presidente da Câmara Municipal da Guarda).
João António da Silva - pelos municípios rurais dos distritos de Santarém, Setúbal, Portalegre, Évora, Beja e Faro (presidente da Câmara Municipal de. Beja).
António Bettencourt Sardinha - pelos municípios do arquipélago da Madeira (presidente da Câmara Municipal do Funchal).
Manuel Coelho Baptista de Lima - pelos municípios do arquipélago dos Açores (presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo).
SECÇÃO XII
Interesses de ordem administrativa
1.ª SUBSECÇÃO
Política e administração geral
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Afonso Rodrigues Queiró.
António Armando Gonçalves Pereira.
Armando Manuel de Almeida Marques Guedes.
Fernando Andrade Pires de Lima.
Francisco de Paula Leite Pinto.
Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Joaquim Trigo de Negreiros.
José Pires Cardoso.
Luís Supico Pinto.
2.ª SUBSECÇÃO
Defesa nacional
Martiniano Alexandre Pissarra Homem de Figueiredo - o secretário adjunto do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.
Alberto Andrade e Silva - o subchefe do Estado-Maior do Exército.
Armando Júlio de Roboredo e Silva - o subchefe do Estado-Maior Naval.
Francisco António das Chagas - o subchefe do Estado-Maior da Força Aérea.
3.ª SUBSECÇÃO
Justiça
João de Castro Mendes.
José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho.
Página 12
12 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 2
José Augusto Vaz Pinto.
José Damasceno Campos.
José Gabriel Pinto Coelho.
Manuel Duarte Gomes da Silva.
Adelino da Palma Carlos - pela Ordem dos Advogados.
4.ª SUBSECÇÃO
Obras públicas e comunicações
Francisco de Melo e Castro.
João Pedro da Costa.
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento - o bastonário da Ordem dos Engenheiros.
5.ª SUBSECÇÃO
Política e administração ultramarinas
Albano Rodrigues de Oliveira.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
Francisco José Vieira Machado.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Vasco Lopes Alves.
6.ª SUBSECÇÃO
Finanças e economia geral
António Jorge Martins da Mota Veiga.
António Trigo de Morais.
Ezequiel de Campos.
Carlos Krus Abecasis.
Eugênio Queirós de Castro Caldas.
Fernando Emygdio da Silva.
Francisco Pereira de Moura.
João Faria Lapa.
Luís Quartin Graça.
Manuel Jacinto Nunes.
Pedro Mário Soares Martinez.
7.ª SUBSECÇÃO
Relações internacionais
António Pinto de Meireles Barriga.
Augusto de Castro.
Manuel António Fernandes.
Paulo Arsénio Viríssimo Cunha.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 28 de Novembro de 1961.- José Gabriel Pinto Coelho, presidente - Afonso de Melo Pinto Veloso - Joaquim Moreira da Silva. Cunha - António Burnay Morales de los Rios Leitão - Álvaro Rodrigues da Silva Tavares - Mário Pedro Gonçalves - José Augusto Vaz Pinto, relator.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, considero-o aprovado.
Nos termos da Constituição Política da República Portuguesa, proclamo Procuradores à Câmara Corporativa, na VIII Legislatura, as pessoas cujos nomes constam do acórdão que acaba de ser lido. Está constituída a Câmara Corporativa para a VIII Legislatura.
Interrompo a reunião por dez minutos, a fim de se organizar a lista com os nomes que hão-de constituir a Mesa e os dos vice-presidentes.
Eram 15 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 16 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa duas listas, subscritas por sete Dignos Procuradores cada uma.
Vai proceder-se à eleição.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutina d ores os Dignos Procuradores João Ortigão Ramos e José Maria Dias Fidalgo.
Procedeu-se ao escrutínio.
O Sr. Presidente: - Vou ler o resultado da eleição para a Mesa da Câmara Corporativa, e para vice-presidentes desta Câmara.
Deram entrada na urna 140 listas.
Foram eleitos: Luís Supico Pinto, para presidente, com 140 votos; Francisco de Paula Leite Pinto, para 1.º vice-presidente, com 81 votos; Afonso Rodrigues Queiró, para 2.º vice-presidente, com 136 votos; Manuel Alberto Andrade e Sousa, para 1.º secretário, com 137 votos, e Samwell Diniz, para 2.º secretário, com 137 votos.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Antes de dar lugar fios membros eleitos vou dizer algumas palavras.
Dou as minhas felicitações aos Exmo. Sr. Presidente e aos membros eleitos.
Oxalá que a nova Câmara Corporativa ajude o Governo a resolver bem e depressa o conjunto de problemas da vida nacional: a paz e o progresso das nossas terras do ultramar, que tanto nos tem martirizado com a tragédia de Angola; o desaparecimento de algumas notas tristes da nossa terra peninsular que estão por detrás da beleza elogiada pelos historiadores, pelos poetas e pelos romancistas: quais são a falta de produção suficiente de trigo e de outros géneros alimentícios, que tanto dinheiro nos custam anualmente; a correcção do ambiente das nossas terras de Verá o ávido, por meio da rega dos campos, das hortas e dos pomares, que nos permitirá o alcance de muito maior riqueza agrícola do Alentejo e de outras regiões e o seu povoamento regular; a arborização de muitos terrenos que já não podem ser agricultados por lhes ter fugido a terra pela erosão; a utilização da força hidráulica dos rios, para nos dar electricidade bastante e muito barata; o aproveitamento dos minerais, para termos ferro e outros metais indispensáveis.
Oxalá venha depressa a mudança na paisagem portuguesa pelo desaparecimento de tão custoso déficit de tantas coisas que nos faltam e que bem podemos produzir.
Esta série de trabalhos é muito mais difícil de realizar do que foi e continua a ser a cobrança de receitas financeiras bastantes para a vida nacional. O dinheiro das finanças alcança-se enviando a cada proprietário e a cada empresa industrial ou comercial o aviso da quantia que tem de entregar anualmente na secção correlativa. As parcelas que não forem pagas a tempo serão cobertas por imposição.
Página 13
29 DE NOVEMBRO DE 1961 13
Mas para a solução dos problemas agrícolas é indispensável que cada agricultor saiba aproveitar bem a sua terra e tenha ao seu alcance os factores essenciais da sua boa produção. Ora isto não existe em Portugal. E necessário fazer a defesa da erosão e da perda da fertilidade da terra agrícola; realizar o conjunto de trabalhos do regadio; arborizar as terras que têm de ser aproveitadas pelo arvoredo; fazer a correcção do clima pelo conjunto de pára-ventos.
Oxalá que a acção governa a vá, alcance a realização de esta série de trabalhos ... que vai levar tempo e exige a educação prévia dos agrónomos, que hão-de estimular e orientar a gente agrícola.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Convido os Dignos Procuradores que constituem a Mesa da Câmara a ocuparem os seus lugares.
SS. Exas. Ocuparam os seus lugares na Mesa.
O Sr. Presidente: - Dignos Procuradores: não poderia aspirar a honra maior do que a de merecer ser reeleito para a presidência da Câmara Corporativa.
A Câmara, salvo o meu caso, é constituída por um escol de valores, representantes de autarquias locais e dos interesses sociais, considerados estes nos seus ramos fundamentais de ordem administrativa, moral, cultural e económica. Entre eles, quero dizer, entre tantos e tantos dos Dignos Procuradores, seria fácil encontrar quem, pela sua idade e passado, pelos seus títulos universitários e académicos, pela sua experiência política, pelos serviços prestados ao País, bem melhor do que eu estivesse à altura dos deveres e responsabilidades que o exercício da presidência comporta.
Aceito a eleição com desvanecimento e agradeço-a profundamente reconhecido.
Tomo a escolha do meu nome como prova de confiança na independência, com que me proponho exercer o cargo, no amor à Câmara e dedicação ao seu serviço, que será minha preocupação de todos os momentos no esforço que persistentemente hei-de desenvolver em ordem a defender e reforçar o prestígio que esta Casa tão justificadamente alcançou, graças à elevada, competência e ao alio sentido do dever de que deram provas os seus membros no decorrer das várias legislaturas.
Ao ocupar pela primeira, vez esta cadeira na legislatura transacta tive ocasião de dizer que sentia virem a pesar sobre mim responsabilidades que, sem falsa modéstia, entendia excediam largamente as minhas limitadas possibilidades. Contava, porém, acrescentei então, em suprimento das carências próprias, com a compreensão, boa vontade e espírito de colaboração de todos os Procuradores.
Não foi em vão que fiz este apelo. Senti-me acarinhado por todos e pude coutar com a eficiente ajuda dos Procuradores que, com tanto relevo, exerceram as vice-presidências; dos secretários da Mesa, entre os quais quero distinguir o 1.º secretário, Digno Procurador Manuel Alberto Andrade e Sousa, a quem fiquei devendo a mais leal, amiga e dedicada colaboração; do Conselho da Presidência, a quem sistematicamente recorri para me esclarecer sobre a melhor orientação a seguir; dos Procuradores relatores, sobre quem necessariamente recaiu o maior peso dos trabalhos, e de todos os dignos Procuradores em geral, que sempre encontrei animados do melhor desejo de servir, pondo de lado comodidades e interesses e procurando sempre as soluções que mais só ajustassem aos imperativos do interesse geral.
A minha missão foi assim facilitada enormemente. Agradeço o auxílio que recebi e é com prazer que vejo continuarem na Câmara muitos dos Procuradores que dela faziam parte na VII Legislatura. Para estes o para os novos Procuradores vão as minhas respeitosas saudações, listou certo de que a Câmara Corporativa nesta nova legislatura trilhará os mesmos raminhos que fizeram com que se afirmasse no passado e se tornasse merecedora da confiança e do respeito do País.
Permitam-me que agradeça muito especialmente ao nosso eminente decano, o digno Procurador Ezequiel de Campos, as palavras tão generosas e imerecidas com que me recebeu e que o felicite pela forma como presidiu às sessões preparatórias.
O Sr. Engenheiro Ezequiel de Campos acompanha os trabalhos da Câmara desde 1935, isto é, desde a I Legislatura, com o entusiasmo da, sua, fé sempre viva e da sua permanente juventude de espírito, dando-lhe as luzes do seu vasto saber e da sua. larga experiência. E certamente desejo da Câmara manifestar expressivamente a S. Ex.ª o nosso profundo respeito e admiração.
Durante o último ano legislativo faleceram dois Dignos Procuradores que se encontravam em efectividade de funções. Um deles, o Sr. Engenheiro Agrónomo José Martins de Mira Galvão, fazia parte da subsecção de Cereais da secção da Lavoura. O outro, o Sr. José Infante da Câmara, tinha assento na subsecção de Produtos Florestais, também da secção da Lavoura. Eram duas figuras bem conhecidas e respeitadas da vida portuguesa, com relevantes serviços prestados, à Câmara e às actividades que aqui representavam.
Também chegou ao meu conhecimento terem falecido, desde a última reunião plenária, os antigos Procuradores Srs. Abílio Lagoas, Artur Brandão e Comandante Álvaro Gil Fortée Rebelo.
Interpretando o sentimento da Câmara, manifesto às famílias enlutadas a nossa profunda mágoa e proponho se exare na acta um voto de pesar.
A organização da Câmara Corporativa continua a aplicar-se o Decreto-Lei n.º 43 178, de 28 de Setembro de 1960, que visou fundamentalmente a adaptar a. nossa orgânica, às corporações, recentemente criadas.
Ao examinar a constituição da Câmara, pura, esta legislatura, não me apercebi de que houvesse alterações a apontar no tocante ao número e à designação dos agrupamentos de actividades e interesses nela. representados, salvo no que se refere a ter o Conselho Corporativo, ao abrigo da competência que lhe confere aquele diploma, alterado a designação da subsecção de Política e economia, ultramarinas da XII secção (Interesses de ordem administrativa), que passou a denominar-se «Política, e administração ultramarinas», concentrando-se, assim, na subsecção de Finanças e economia geral, igualmente daquela XII secção, a competência especializada para o estudo e apreciação dos problemas que dizem respeito à economia em geral, quer metropolitana, quer ultramarina.
Esta decisão do Conselho Corporativo tem grande alcance e por isso pareceu-me que devia chamar para ela a atenção da Câmara.
Com efeito, a distinção entre as duais economias, da metrópole e do ultramar, deixou de ter justificação ou de fazer sentido depois da publicação do Decreto-
Lei n.º 44 016, de 8 do corrente mês, que promulgou certas disposições destinadas a promover a integração económica nacional.
Página 14
14 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 2
O diploma a que mo refiro tom importância transcendente, pois pretende-se a formação de uma economia verdadeiramente nacional, onde não haja restrições u liberdade de trocas de mercadorias, serviços e capitais, onde não existam entraves ao movimento de pessoas entre os territórios portugueses e onde um sistema de pagamentos adequado permita a intertransferibilidade das moedas e facilite a resolução dos desequilíbrios monetário-cambiais.
Verifiquei também que a secção VIII (Imprensa e artes gráficas) não foi preenchida.
A corporação respectiva já foi criada, mas ainda não se encontra em funcionamento. Sabe-se, porém, que dentro de breves dias serão feitas as eleições que o seu regimento prevê, entre elas as dos Procuradores à Câmara.
Pareceu assim ao Conselho Corporativo que mais adequado seria e melhor se respeitaria o princípio electivo e a vontade autêntica, dos interessados esperar pelo resultado das eleições em vez de, por nomeação, proceder desde já à designação dos representantes daquelas actividades.
Não posso prever o número, a importância e a dificuldade dos projectos e das propostas que serão submetidos a apreciação da Câmara nesta 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura, mas sei, e comigo todos sentirão certamente, que os nossos trabalhos não poderão deixar de ser influenciados pela gravidade dos acontecimentos externos, uns que se prendem com a própria paz no Mundo e com a sobrevivência da civilização cristã e ocidental, outros que tocam directamente com a integridade da Pátria e com a unidade política e territorial da Nação Portuguesa.
A campanha contra Portugal tem-se desenvolvido escandalosamente, procurando destruir princípios e valores. Pretende-se o desmembramento do ultramar português e a perda para o ocidente de posições-chaves vitais para a sua defesa e para o equilíbrio da balança de poderes entre os dois grandes blocos de forças que predominam no Mundo de hoje.
As Nações Unidas, que os povos amantes da paz legitimamente esperavam fossem garantia e suporte dos direitos e da honra das nações, transformaram-se num palco de tragédia, onde impera a violência e a irresponsabilidade e onde o Ocidente é sistematicamente batido sob pretextos vários, entre os quais o de um colonialismo que não conhecemos nem praticamos nas nossas fronteiras.
Não nós perturbemos, porém, nem nos deixemos atemorizar ou impressionar com as vozes de alguns renascidos velhos do Restelo, que vêem estar na origem dos acontecimentos de África a força de uma espécie de determinismo que os ventos ou correntes da história inevitavelmente imporiam.
O português não transige, não recua, não cede. Fomos minoria em outras épocas da história e acabámos por triunfar. Não falamos nem entendemos a linguagem dos tímidos e dos hesitantes e não duvidamos de que havemos de fazer prevalecer as nossas razões, de assegurar os nossos direitos e de defender as nossas populações, independentemente de raças ou de credos, todas elas irmanadas na mesma vontade de permanecer portuguesas.
A Câmara quererá certamente significar ao Presidente do Conselho e Ministro da Defesa Nacional, bem como ao Governo, que a sua decisão de defender a unidade e integridade da Pátria, com sacrifício de vidas e de bens, custe o que custar, corresponde aos mais altos interesses nacionais e é imperativo da História que os mortos comandam e as gerações que nos precederam traçaram altiva e gloriosa.
O País enlutou-se com o que se passou nas zonas do norte da província de Angola, onde se viveram momentos de tragédia, de que foram responsáveis as forças do terrorismo e subversão internacionais. Tinha-se como objectivo devastar o território, aniquilar os seus habitantes e destruir p trabalho de séculos e o que havíamos conseguido em matéria de harmonização e interpenetração de culturas e raças.
As populações brancas e negras de Angola merecem a nossa sentida solidariedade pelo que sofreram e pela coragem com que resistiram aos ataques brutais de que foram vítimas.
Ao valor, lealdade e patriotismo das forças armadas fica o País devendo, nesta emergência, mais um serviço inestimável, a juntar-se a tantos que, no decurso da nossa história, encheram de glória as armas portuguesas. Tendo de actuar num meio diferente daquele para que estão normalmente preparadas e não devendo apenas castigar o inimigo, mas recuperar as populações e defendê-las de represálias, as forças armadas cumpriram com galhardia e grande espírito de sacrifício as missões que lhes incumbia desempenhar. Muitos partiram para. não mais voltar. É com emoção que neste momento recordo os que deram a sua vida pela Pátria em combate ou ao seu serviço. Entre eles lembro simbolicamente o nome de um jovem oficial, o tenente piloto aviador José Manuel Boavida Chagas, filho do digno procurador general Francisco António das Chagas, a quem apresento as expressões do nosso sentido pesar.
O Chefe do Estado, nos termos constitucionais, abrirá a 1.ª sessão legislativa desta legislatura, em reunião conjunta das duas Câmaras. Este acto solene tem lugar amanhã.
Para o Chefe do Estado, que com tanta dignidade e brilho tem exercido a «sua alta magistratura e que mais uma vez, na recente visita oficial que realizou à vizinha e amiga Espanha, soube ser fiel intérprete dos sentimentos da Nação, vão as mais respeitosas saudações e homenagens da Câmara Corporativa.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. 1.º Secretário vai proceder à leitura do despacho que, nos termos regimentais, constitui o Conselho da Presidência.
Foi lido. É o seguinte:
Despacho
Nos termos regimentais, constituem o Conselho da Presidência os Dignos Procuradores:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Afonso Rodrigues Queiró.
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António Jorge Martins da Mota Veiga.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
António Trigo de Morais.
Carlos Krus Abecasis.
Ezequiel de Campos.
Fernando Andrade Pires de Lima.
Francisco José Vieira Machado.
Página 15
29 DE NOVEMBRO DE 1961 15
Francisco de Paula Leite Pinto.
Joaquim Trigo de Negreiros.
José Augusto Correia de Barros.
José Caeiro da Mata.
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
José Gabriel Pinto Coelho.
José Pires Cardoso.
Luís Quartin Graça.
Manuel Jacinto Nunes.
Paulo Arsénio Viríssimo Cunha.
Rafael da Silva Neves Duque.
Rui Enes Ulrich.
Vasco Lopes Alves.
28 de Novembro de 1961.- Luís Supico Pinto.
O Sr. Presidente: - Dou conhecimento à, Câmara de que foi designado secretário do Conselho da Presidência o Digno Procurador Manuel Alberto Andrade e Sousa. 1.º secretário da Mesa.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Conforme há pouco tive ocasião de dizer, o Chefe do Estado inaugura amanhã, em reunião solene, a 1.ª sessão legislativa da VIII Legislatura. Para receber S. Ex.ª e para, em nome da Câmara Corporativa, apresentar ao Chefe do Estado as suas homenagens e cumprimentos designo uma deputação de Dignos Procuradores, que acompanharão a Mesa da Câmara Corporativa nesse momento. Esses Dignos Procuradores são os seguintes: Armando Júlio de Roboredo e Silva, Guilherme Braga da Cruz, José Albino Machado Vaz, Pedro António Monteiro Maury, Rui Enes Ulrich e Vasco Lopes Alves.
Eram 17 horas e 30 minutos.
Srs. Candidatos a Procurador que entraram durante a reunião:
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
António Alves Martins Júnior.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Carlos Krus Abecasis.
Frederico Gorjão Henriques.
Srs. Candidatos a Procurador que faltaram à reunido:
Adelino da Palma Carlos.
Afonso Rodrigues Queiró.
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento.
Angelo Ramos.
António Abrantes Jorge.
António Álvares Pereira Duarte Silva.
António Armando Gonçalves Pereira.
António Júdice Bustorff Silva.
António Júlio de Castro Fernandes.
António Martins da Cunha e Melo.
António da Silva Rego.
António Sisa Vieira.
António Trigo de Morais.
António Vitorino França Borges.
Armando Artur Sampaio.
Armando Estácio da Veiga.
Carlos Figueiredo Nunes.
Carlos José Ferreira.
Domingos Cândido Braga da Cruz.
Eugênio Queirós de Castro Caldas.
Fernando Andrade Pires de Lima.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Fernando Carvalho Seixas.
Francisco José Vieira Machado.
Gonçalo de Almeida Garrett.
Guilherme Braga da Cruz.
Henrique da Silva e Sousa.
João Faria Lapa.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Joaquim de Sousa Machado.
Joaquim Trigo de Negreiros.
Jorge Albano de Almeida Ferreirinha.
Jorge Augusto da Silva Horta.
José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho.
José Albino Machado Vaz.
José Bulas Cruz.
José Caeiro da Mata.
José Gabriel Pinto Coelho.
Manuel António Fernandes.
Manuel Duarte Gomes da Silva.
Manuel Mendes Tainha.
Mário de Carvalho.
Mário Luís Correia Queirós.
Moses Bensabat Amzalak.
Paulo Arsénio Viríssimo Cunha.
Paulo de Barros.
Pedro António Monteiro Maury.
Rafael da Silva Neves Duque.
Virgílio da Fonseca.
O TÉCNICO - Augusto de Moraes Sarmento.
Despacho
Nos termos do regimento, delego a presidência das secções nos seguintes Dignos Procuradores assessores:
Secção I - José Gabriel Pinto Coelho.
Secção II - Afonso de Melo Pinto Veloso.
Secção TII - Rafael da Silva Neves Duque.
Secção IV - Francisco José Vieira Machado.
Secção V - António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Secção VI - José Augusto Correia de Barros.
Secção VII - José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
Secção VIII - António Júlio de Castro Fernandes.
Secção IX - António Jorge Martins da Mota Veiga.
Secção X - José Caeiro da Mata.
Secção XI - Joaquim Trigo de Negreiros.
A secção XII é reservada à Presidência, da Câmara.
28 de Novembro de 1961. - O Presidente, Luís Supico Pinto.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA