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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA Nº.28

VIII LEGISLATURA - 1962 27 DE NOVEMBRO

REUNIÃO PLENÁRIA N.º 2, EM 26 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Luís Supico Pinto
Manuel Alberto Andrade e Sousa
Secretários: Exmos. Srs.
Samwell Diniz

SUMARIO: - O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 31 minutos

Antes da ordem do dia. - Feita a chamada, foi lida a acta da última reunião plenária, que, com o numero das Actas da Câmara Corporativa relativo a mesma reunião, foi aprovada
O Sr. Presidente referiu-se aos Dignos Procuradores que perderam o mandato na sessão precedente e cumprimentou os nonos Dignos Procuradores, recordou a actividade da Câmara Corporativa na primeira sessão legislativa e os diplomas que estão pendente" de parecer, propôs que se exarasse na acta um voto de pesar pelo falecimento de Dignos Procuradores antigos a em exercício, referiu-se à organização corporativa, a ocupação do Estado da índia e à situação no Norte de Angola, f M referência à acção da O. N. U. em geral e a sua atitude para com Portugal; fez votos pelo bom exilo do Concilio Ecuménico e cumprimentou o presidente da delegação portuguesa à abertura do Concilio, cumprimentou os Dignos Procuradores e agradeceu-lhes a colaboração que lhe prestaram.
O Digno Procurador Adolfo Santos da Cunha cumprimentou o Sr. Presidente e os Dignos Procuradores, referiu-se à organização corporativa e ao lugar que ela deve ocupar na vida do Estado; regozijou-se com a criação do Instituto de Estudos Sociais e Corporativos, referiu-se à desburocratizarão das actividades estaduais, cumprimentou o Sr Presidente do Conselho e o Chefe do Estado e saudou as Forças Armadas
O Digno Procurador António José de Sousa cumprimentou o Sr Presidente e os Dignos Procuradores, referiu-se a missão do trabalho nacional na reestruturação da lida económica portuguesa, ao Decreto-Lei n.º 44 506 e ao Instituto de Formação Profissional Acelerada, fez referência ao II Colóquio Nacional do Trabalho, da Organização Corporativa e da Previdência Social, ao Instituto de Estudos Sociais e Corporativos e à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e às providências destinadas a promover a prevenção medica da silicose
O Digno Procurador Albano Rodrigues de Oliveira, depois de cumprimentar o Sr. Presidente e os Dignos Procuradores, referiu-se à ocupação do Estado da índia e a acção da O. N. U. contra Portugal
Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição do 1.º e 2.º vice-presidentes para a 2.º sessão legislativa
O Sr Presidente declarou encerrada a reunião as 17 horas e 23 minutos

O Sr Presidente: -Vai proceder-se à chamada
Eram 15 horas e 10 minutos

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes
Dignos Procuradores
Adelino da Palma Carlos
Adolfo Alves Pereira de Andrade
Adolfo Santos da Cunha
Aduano Chuquere Gonçalves da Cunha
Afonso de Melo Pinto Veloso
Agostinho Pereira de Gouveia
Albano Rodrigues de Oliveira
Alberto Sobral
Alcide Ferreira
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça
Alexandre Gomes de Lemos Correia Leal.
Álvaro Colaço
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares
Angelo Ramos
Aníbal Barata Amaral de Morais
Aníbal José Mendes Arrobas da Silva
Aníbal de Sousa Azevedo
António Abrantes Jorge
António Aires Ferreira
António de Almeida Monteiro
António Alves Martins Júnior

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António Bandeira Garcês.
António Bettencourt Sardinha.
António Burnay Morales de los Rios Leitão.
António José de Sousa.
António José do Sousa Magalhães.
António José Ventura.
António Júdice Bustorff Silva.
António Pinto de Meneres Barriga.
António Rodrigues Balançuella.
António Rodrigues Cavalheiro.
António da Silva Rêgo.
António Trigo de Morais.
António Vitorino França Borges.
Armando Artur Sampaio.
Armando Estácio da Veiga.
Armando Gouveia Pinto.
Artur Campos Figueira de Gouveia.
Artur Patrocínio.
Augusto Marques Raso.
Carlos Augusto Farinha.
Carlos Figueiredo Nunes.
Carlos Garcia Alves.
Carlos da Silva Costa.
Daniel Duarte Silva.
David Faria de Matos Viegas.
Domingos da Costa e Silva.
Duarte Jesus Rodrigues.
Emílio Américo de Azevedo Campos.
Erlando Baptista Rosa.
Ezequiel de Campos.
Fernando Augusto Serra Campos Ferreira.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Fernando Carvalho Seixas.
Fernando Henrique Correia Mendes Ramos.
Fernando João Andresen Guimarães.
Fernando Maria André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses.
Filipe da Nazaré Fernandes.
Francisco António das Chagas.
Francisco António de Oliveira Paulino.
Francisco de Melo e Castro.
Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Frederico Marques.
Gonçalo de Almeida Garrett.
Henrique da Silva e Sousa.
Inácio de Oliveira Camacho.
João Afonso Ferreira Dinis.
João António Teixeira Canedo.
João de Castro Mendes.
João Clarimundo Sá Viana Cardoso.
João Luís Graça Zagalo Viena da Silva.
João Manuel Branco.
João Pedro da Costa.
João Pinto Picão Caldeira.
João Valadares de Aragão e Moina.
Joaquim Couto da Silva.
Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Joaquim de Sousa Machado.
Joaquim Trigo do Negreiros.
Jorge Albano de Almeida Ferreirinha.
Jorge de Andrade Roque de Pinho.
José Alberto Inácio Tavares.
José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho.
José de Almeida Ribeiro.
José António da Silva.
José Augusto Correia de Barros.
José Augusto Vaz Pinto.
José Bulas Cruz.
Toso Damasceno Campos.
José Ferreira da Costa Mortágua.
José Gabriel Pinto Coelho.
José Joaquim Henrique.
José Joaquim Martins
José Maria Dias Fidalgo.
José de Maia de Sousa Carvalho.
José Nobre Marques.
José Nunes Torrão.
José Nunes dos Santos.
José de Oliveira Marques.
José Pires Cardoso.
José de Queirós Vaz Guedes.
José dos Santos.
José de Sousa Carrasca.
Lino Lopes Couto.
Luís Eduardo Braga Borges de Castro.
Luís José Braamcamp Cardoso de Meneses.
Luís Manuel Fragoso Fernandes.
Luís Mário da Costa.
Luís Quartin Graça.
Luís de Sousa.
Luís de Sousa e Silva.
Luís Supico Pinto.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Manuel Alves da Silva.
Manuel António Fernandes.
Manuel Cardoso.
Manuel Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho Baptista de Lima.
Manuel Mendes Leite Júnior.
Manuel Pinto de Oliveira.
Manuel da Silva Abril Júnior.
Mário de Carvalho.
Muno Dias Pereira de Lemos.
Mário Luís Correia Queirós.
Mário dos Santos Guerra.
Martiniano Alexandre Pissarra Homem de Figueiredo.
Nascimento Inglês.
Nuno Maria de F. C. Pinheiro Torres.
Paulo Arménio Viríssimo Cunha.
Paulo de Ramos.
Pedro António Monteiro Maury.
Pedro Mário Soares Martinez.
Reinaldo dos Santos.
Rui Ennes Ulrich.
Samwell Diniz.
Serafim Lourenço.
Vasco Lopes Alves.
Virgílio da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 139 Dignos Procuradores. Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 31 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da acta da última reunião plenária.

Foi lida.

O Sr. Presidente: - Os Dignos Procuradores sabem que a acta lida, como é costume, representa o resumo do que se parou na última reunião plenária o relato integral foi então publicado nas Actas da Câmara Cor-

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porativa n.º 2, de 29 de Novembro do ano findo oportunamente distribuído pelos Dignos Procuradores.
Submeto os dois documentos, à votação da Câmara.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Dignos, Procuradores desde a última reunião plenária não se verificaram alterações de vulto quanto à composição da Câmara. Preenchidas, logo após o início da sessão legislativa anterior, as vagas existentes na VIII secção - Imprensa e artes gráficas-, só tenho a apontar as substituições a que houve de proceder por terem perdido os seus mandatos os Dignos Procuradores que entre nós representavam a Câmara Municipal do Porto e a Ordem dos Médicos.
Assim, a Câmara que agora reúne em plenário é substancialmente a mesma que há precisamente um ano se constituiu para funcional durante a VIII Legislatura e que tem trabalhado com aquela isenção, competência, e dedicação que são apanágio desta Casa e constituem uma tradição que não se pode perder e há que revigorar cada vez mais através de um esforço constante e uma vontade firmemente votada no bem comum e ao prestígio da Câmara.
Não quero deixar de agradecer aos Dignos Procuradores que perderam os seus mandatos a valiosa contribuição que deram aos trabalhos da Câmara. O engenheiro José Albino Machado Vaz, que como representante da Câmara Municipal do Porto, connosco conviveu desde a V Legislatura, e o Prof. Jorge Augusto do Silva Horta, que nos acompanhada desde a VI Legislatura na sua qualidade de bastonário da Ordem dos Médicos, bem merecem o nosso expressivo reconhecimento pela excelente colaboração que nos prestaram, não só no estudo e apreciação dos projectos e propostas em que intervieram mas também como relatores de pareceres.
Aos novos Procuradores dirijo os melhores cumprimentos de boas-vindas. Quando um dia, que espero tarde e seja distante, tiverem que abandonar o nosso convívio por força das necessárias mutações da vida, estou certo deixarão entre nós tão grande saudade, pela competência o amor à Câmara manifestados, como aquela que sentimos pelos que vieram agora substituir.
Contando com alguns pareceres que dentro de dias serão entregues ao Governo e cuja elaboração se encontra pràticamente concluída, a Câmara terá, desde o início da sessão legislativa finda, emitido parecer sobre alguns diplomas do maior interesse. Retiro-me aos que dizem respeito à automação das receitas e despesas para 1962, as providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado Português da Índia, à organização judiciária à Escola Nacional de Saúde Pública, à saúde mental, à Junta de Planeamento Económico regional e à sugestão que visa a valorização do património imobiliário das Misericórdias.
A Câmara, como se sabe, funciona em secções e subsecções, que são convocadas conforme a afinidade que têm com os projectos e propostas em estudo. Parece haver uma certa propensão ou tendência para se concentrar em, num período determinado, trabalhos interessando apenas uma parte restrita da Câmara. Não encontro explicação para o facto, mas tenho-o como verdadeiro através de uma experiência que vem da observação feita durante alguns anos.
No decurso da legislatura anterior foram as secções ligadas à actividade económica aquelas que tive de convocar predominantemente. Na 1.ª sessão legislativa da legislatura em curso, o maior peso dos trabalhos, dada a natureza das matérias, recaiu sobre a secção de Interesses de ordem espiritual e moral sobre a subsecção de Ensino da II secção, e, como de costume, sobre a secção de Interesses de ordem administrativa, a qual, dada a variedade das subsecções que a constituem, não pode deixar de intervir em todos ou quase todos os trabalhos da Câmara. Em todo o caso, foi possível chamar à colaboração, como agregados, um grande número de Dignos Procuradores especialmente habilitados nos problemas em debate ou podendo esclarecer certos aspectos que, embora indirectamente, interessavam às secções de que faziam parte.
Não posso prover o número, a importância e a dificuldade dos diplomas que serão submetidos a estudo da Câmara nesta 2.ª sessão legislativa da VIII Legislatura que hoje se inicia.
Teremos, pelo menos, de concluir os pareceres relativos aos projectos presentemente em apreciação e que transitaram do ano legislativo anterior. Alguns deles entraram na Câmara muito recentemente. Estão neste caso os projectos de propostas de lei que dizem respeito à autorização das receitas e despesas para 1963 e à propriedade da farmácia e o projecto de decreto-lei que se destina a estender aos industriais de obras de construção civil particulares as medidas de disciplina aplicáveis aos empreiteiros de obras públicas, nos termos da legislação em vigor. Espero também que dentro em pouco se emita parecer sobre o projecto de decreto-lei respeitante à colheita de órgãos e tecidos nos cadáveres, o último a que me faltava aludir entre os que se encontram pendentes do nosso exame.
Durante o último ano legislativo faleceu o Digno Procurador José Joaquim Fernandes, que se encontrava em efectividade de funções, e também os antigos Procuradores Cónego Dr. Alberto Carneiro de Mesquita, Dr. Carlos de Azevedo Mendes, Dr. João Ferraz do Carvalho Megre, Dr. Júlio Dantas e os Srs. António Colares Viena, António da Cruz Viena e Brito, Armando António Martins de Figueiredo João Pereira da Rosa e Joaquim Lourenço de Moura.
A Câmara ficou-lhes devendo muito. Recorda-los neste momento com a maior saudade é prestar justiça a quem tanto ilustrou esta Casa.
Interpretando o sentimento da Câmara, manifesto às famílias enlutadas a nossa profunda mágoa e proponho se exare na acta um voto de pesar.
O Estado corporativo vai-se completando nos seus elementos, integrantes e a nossa Câmara, necessàriamente, terá de adaptar a sua orgânica, como no passado, aos progressos que se foi em operando.
A este respeito, não posso deixar de referir, com regozijo, ter sido recentemente anunciado pelo Governo estar para breve a instituição das corporações morais e culturais.
Num Estudo como o nosso, que, embora conferindo à ordem económica o mencionado relevo a que tem jus, afirma, nos princípios que o informam, o primado do espírito e da cultura, mal se compreendia que não se institucionalizassem as corporações morais e culturais talvez até de mais fácil estruturação do que as corporações económicas - por terem mantido alguns dos seus órgãos primários, através dos tempos, autonomia, coesão, e uma actividade prestigiosa, viva e eficiente.
A Nação Portuguesa continua a ser vítima dos mais injustos e torpes ataques e a sei obrigada a travar luta,

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nos mais variados campos, em defesa de um património territorial e espiritual que acumulou durante séculos do sacrifícios e de acção desinteressada para maior gloria da Humanidade do que para seu proveito próprio.
A ocupação estrangeira a que se encontram sujeitas as terras portuguesas da Índia e os nossos irmãos que nelas vivem é um doloroso espinho cravado na alma da Nação.
Contra o nosso direito, evidente e indiscutível proclamado ao Mundo pela sentença do Tribunal Internacional de Justiça, contra a vontade dos habitantes do Estado Português da índia que agora sofrem nas suas liberdades e nos seus interesses, e com escândalo internacional e violação das mais elementares e comuns normas de convivência entre os povos civilizados a União Indiana tomou de assalto as terras de S Francisco Xavier, de Afonso de Albuquerque e do tantos cultos que nelas, ou partindo delas irradiaram por terras do Oriente os benefícios da cultura de que eram portadores, ao mesmo tempo que escreveram, tantas vezes com o próprio sangue páginas das mais gloriosas da história de Portugal e da civilização ocidental.
A chamada questão de Goa continua em aberto Não prescindiremos da fazer valer os nossos direitos seculares e de reivindicar aquela parcela de território nacional dique fomos esbulhados pela força das almas com desrespeito da moral internacional e do direito constituído.
Em Angola, onde as forças do território e sublevada internacionais supunham poder encontrar caminho aberto e fácil para os seus intentos de aniquilamento e devastação, os problemas ligados com o defesa das zonas assoladas, aliás de área muito limitada, encontram-se resolvidos em termos que não podem deixar de nos alegrar e manter confiança sobre as nossas possibilidades de resistência, tísica e moía! a qualquer golpe de surpresa preparado e vindo do exterior como aquele que se verificou o ano passado no Norte de Angola.
Graças á acção das Forças Armadas e à coragem e patriotismo das populações, foi possível fazer parar o ataque dominar o terrorismo restituir a paz à legião atingida o fazer voltar ao nosso fraternal convívio as populações nativas que, intimidadas por agentes estranhos, momentaneamente se haviam afastado da comunidade portuguesa.
A todos quantos brancos e pretos souberam honrar o nome de Portugal em África o ali continuam, firmes no seu posto de vigilância e acção militar e de ocupação purifica, a Patuá é devedora de perene reconhecimento.
A Organização das Nações Unidas que foi criada para a paz, mas onde, as mais das vezes, só se ouvem vozes que proclamam a guerra e a conquista, vai em breve voltar a tentar imiscuir-se na nossa vida interna, com nítida violação da Carta que a rege e dos nossos direitos.
Dominada a Organização pelo grupo afro-asiático e pelos países comunistas, é de esperar que surjam as mais ásperas acusações que sejam formuladas as propostas mais extremistas e que o tom dos debates se caracterize por extrema violência à semelhança do que tem vindo a acontecer nos últimos anos.
Mas nós, que estamos cônscios da nossa razão e que estamos dispostos a defender com sacrifício de vidas, e fazenda, a herança que recebemos dos nossos maiores e o bem-estar e progresso das populações do ultramar integradas desde há séculos por título, legítimos e por vontade e conveniência próprias no conjunto da Nação Portuguesa, não nos deveria atemorizar com o que uns tantos digam no tablado de uma organização que se tem mostrado impotente para a resolução das questões que verdadeiramente interessam a paz do Mundo e que não detém o exclusivo de regular os problemas internacionais e a vida da relação entre os listados.
Os debates nas Nações Unidas visam fins de propaganda, fazem parte daquela guerra fria em que os inimigos de Portugal e do Ocidente são hábeis, e o seu objectivo principal é enfraquecer a nossa frente interna. Melhor fora que não tivessem lugar mas não há que lhes dar ou reconhecer uma importância e valor que efectivamente não têm.
Enquanto o Mundo se agita e em cada novo dia que desponta se sofre do temor de ver eclodir uma guerra generalizada o universal, decorre em Roma, com a dignidade e a seriedade próprias da Igreja o Concílio Ecuménico Vaticano II cuja maior finalidade segundo as palavras do Sumo Pontífice é a defesa e a ilustração da verdade.
Na inauguração solene do Concílio, Portugal fez- se representar por uma missão especial presidida pelo ilustre presidente da Assembleia Nacional Prof. Doutor Mário de Figueiredo a quem tendo as mais respeitosas homenagens de muito consideração e estima.
Façamos votos por que a influência desse plenário da Igreja abranja toda a Humanidade e que os homens se apercebam de que acima das conveniências ou exigências da política e da economia há tolo um plano espiritual e uma ordem moral que deve cominai e sobrepor-se a muitos interesses na vida dos homens e dos Estados.
Não quero terminar sem agradecer a todos os Dignos Procuradores a forma como me facilitaram o exercício da presidência durante a sessão legislativa finda. Espero continuar a merecer a confiança da Câmara, a cujo serviço me tenho dedicado devotadamente e com estas palavras declaro iniciado o nosso novo período de trabalhos legislativos que estou certo ser á profícuo para o País e prestigioso para a Câmara.

Pausa

O Sr Presidente; - Tem a palavra antes da ordem do dia, o Digno Procurador Adolfo Santos da Cunha.
O Sr Adolfo Santos da Cunha: -Sr Presidente concedeu-me V. Exa a o direito de usar da palavra nesta sessão plenária início do segundo período da actual legislatura.
Alguns problemas quero tratar, na sequência de trabalhos realizados e que em especial interessam à actividade comercial que intensamente vivo na longa jornada de 45 anos.
Antes porém, é meu dever, que gostosamente cumpro saudar V Exa testemunhar-lhe toda o minha consideração e melhor do meu aspecto, pelo elevado aprumo com que ocupa a alta função do presidir a esta Câmara e merece o respeito e a simpatia de quantos nela tem lugar. E consta na afirmação da minha estima pessoal, que de tão longe vem.
Com o maior agrado saúdo os Dignos Procuradores ilustres colegas companhia de tanta honra para mim que no meio de tão distintas personalidades me sinto apoucado na modéstia do meu valimento.
Sr Presidente e Dignos Procuradores tenho aqui o meu lugar por mandato que [...] do conselho da Corporação do comércio e o mesmo é dizer-se pela representação do comércio de Portugal Grande a responsabilidade que tenho sinto-a maior quando penso e nunca o esqueço que ali fui chamado como representante do comércio retalhista o mais numeroso o mais débil na sua economia e nem sempre bem preparado para a missão que tem a cumprir. Por isso mesmo o que carece

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de maior amparo, precisa de melhor defesa e tem de sei mais bem esclarecido
Peço que me relevem o mal se repete o que muitas vezes tenho dito, noutros sectores da vida corporativa mas todos hão-de entender que é difícil exprimir o mesmo pensamento por palavras diferentes, quando são iguais as razões, são iguais as causas e as suas consequências.
Será preferível alhear-me do bonito das palavras e, sem rodeios, dizê-las na pureza da verdade, encarar os problemas objectivamente, no sentido da responsabilidade que nos impõe a hora que vivemos e todos sabem que não é de maré alta.
São as corporações que formam a organização unitária das forças da produção porque nelas estão representadas as actividades nacionais, e por lhes compete designar os representantes das respectivas actividades nos órgãos consultivos dos Ministérios, e estes, sempre que possível, sei fio substituídos pelas corporações.
Porque é do comércio que me ocupo, a sua corporação é atribuído o direito de representar e defender, perante o Governo e os órgãos da Administração, os interesses das actividades comerciais
Estes os princípios que defendemos e servimos, garantias fundamentais da Constituição Política porque o Estado Português é uma república unitária e corporativa"
O comércio em Portugal -não vale n pena fazer a sua história- viveu anos sobre anos ao sabor dos interesses individuais, indisciplinado, sem regia capaz da sua organização como elemento válido e necessário, esquecido do seu merecimento e da sua importância na economia da Nação.
Instituída a Corporação do Comércio, acreditar em os seus elementos chegada a hora de o comércio ocupar o lugar a que tem direito na vida nacional
Devotada e sacrificadamente, ninguém se poupou às canseiras que lhe foram exigidas, e, os de peito e os de longe, do mesmo credo ou de ideal diferente, todos se integraram animadamente na tarefa da sua organização, num trabalho de perfeito entendimento, que bem poderia ser exemplo para outros sectores todos apostados em fazer mais e melhor.
Não tardou que no mesmo ânimo, cada um tomasse sobre si o encargo do serviço que lhe era confiado, na pressa devida no reacender da antiga fogueira.
Muitos os trabalhos realizados alguns da maior importância, início de uma nova era ponto de partida para um caminho melhor, contribuí para o bem comum, que, convirá não esquecer, só se faz do bem de cada um.
Todavia, lástima é verificar que às corporações, pelo menos àquela a que pertenço, não é dado a carinho que precisam, a audiência que lhes é devida, e alguns departamentos da Administração não entendem e fingem não entender a sua existência, a sua necessidade, e tudo se passa como se lealmente não vivêssemos num Estado Corporativo.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Importa e é urgente encontrar este entendimento, ou melhor acabar com este desentendimento e que as corporações sejam chamadas a dar o seu parecer na feitura das leis conseguindo-se assim um melhor aperfeiçoamento, pela ajuda daqueles que, pelos seus conhecimentos, pelo seu saber de experiência feito, as possam tornar mais justas, menos complicadas e exequíveis
Muito longe se podia caminhar na estiada destas considerações, quedo-me por aqui, mas não deixarei de dizer que é bem não se criar o conceito, porque é errado, que certos senhores têm de saber de tudo e que só eles é que sabem
Não nos esqueçamos, um só instante, de que "todos não somos de mais", temos de dar todos as mãos e há que prosseguir prossegui! prestigiando as instituições não quebrando a fé dos que devotadamente se prestam a bem servir.
Não regateamos louvores a formação de diligentes corporativos, tão útil como necessária, mas tenhamos como ponto assente que será trabalho perdido se quando chamados ao exercício do seu mandato, não tiverem a boa aceitação do seu trabalho e sentirem a indiferença pela sua colaboração.
Aqui exprimo o meu aplauso, sem reservas, ao Instituto de Formação Social e Corporativa, mas permito-me lembrar que a sua acção se estenda igualmente aos governados e aos governantes.
Ainda bem recentemente se publicaram diplomas no Diário do Governo de departamento e sobre medidas tão intimamente ligadas a actividades que têm as suas corporações constituídas, mas não se tem notícia de consulta ou parecer que fosse pedido para se encontrar melhor acerto Foi talvez por isso que lhe sucederam portarias e despachos de correcção. Contudo, a quem compete velai pela sua execução, ainda não sabe como fazê-la.
Embora ligeiramente, quero aborda outro problema que muito preocupa e aflige as actividades comerciais, e é possível que o mal tenha a mesma origem. Quero referir-me àquilo que se costuma designar por máquina burocrática e eu chamo o mundo dos papéis.
Recordo-me de que, em data que não posso fixar com exactidão, mas creio ser pelos fins do ano de 1959, uma noticia na imprensa que. entre outras resoluções do Conselho de Ministros, dizia ter sido deliberado simplificar a burocracia e tomar mais eficientes os serviços públicos, e penso saber que para tal foi nomeada uma comissão.
Decorrido o tempo que dessa data nos separa, não são conhecidos resultados do trabalho dessa comissão, nem se deu pelos seus efeitos.
E eu afirmo, sem receio de sei desmentido, que muitas casas comerciais têm ao seu serviço mais pessoal ocupado no escriturar de mapas e dos mais variados impressos do que aquele que ocupam no exercício da, sua actividade comercial propriamente dita.
De muitos desses papéis, alguns têm de ser entregues em duplicado triplicado, quadruplicado e ainda mais Todos podem compreender as dificuldades e encargos. que tem de suportar o comércio na satisfação dessas exigências, sem mesmo querer referi-me ao modesto comerciante, que nem sempre dispõe de uma máquina de escrever que lhe facilite a tarefa.
E bem dizer-se que alguns desses impressos e mapas exigidos o são para cobranças nem sempre legitimar, e se gasta mais em tempo e papel do que vale a importância cobrada.
Têm lugar preponderante nesse mundo de papéis, as circulares expedidas, sem conta nem medida que nada esclarecem, antes no geral baralham e confundem, quando não vão ao ponto de, arbitrariamente, alterar o sentido e o espírito do que é legislado, como se a tanto tenha direito quem não tem poderes que lho consintam.
Talvez apaixonado pelos ideais que sirvo, deixe-me arrastar na corrente do entusiasmo dizendo o que sinto, mas alongando-me demasiadamente e devo terminar
Se do que disse pode entender-se crítica, ela cabe perfeitamente naquelas palavras que ainda há pouco ouvimos a o Sr Presidente da República, quando de visita.

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à capital do Norte, a invicta cidade do Porto aproveitemos as críticas sãs e o que importa é continuar"
Se critiquei, a minha crítica é sã, é de um humilde, mas firme soldado da Revolução Nacional, a quem a consciência nunca acusou, e ainda desta vez não acusará, por tardar a ocupar o seu posto e porque importa continuar - a Revolução continua.
Sr Presidente peço a V Exa que transmita ao Governo da Nação o que encontrar de justo nas palavras que disse, e ao terminar faço-o num voto de confiança nos dias de amanhã, num agradecimento sincero, de todo o meu coração, a S Exa o Sr Presidente do Conselho, por quanto bem tem feito a Portugal, no render do meu pi eito de homenagem ao nosso querido Chefe do Estado, essa nobre figura de marinheiro, e porque ser marinheiro é ser soldado, saúdo nele as Forças Armadas da Nação, que nesta hora grave da nossa história, aquém e além-mar estão em vigília constante pela defesa da Pátria.

O Sr António José de Sousa: - Sr Presidente e Dignos Procuradores ao usar da pala vi a pela primeira vez nesta Câmara, endereço a V Exa, Sr Presidente, os meus mais cordiais cumprimentos.
Está-se vivendo neste momento um período intenso de desenvolvimento e definição da nossa organização corporativa.
Como trabalhador, e um dos representantes nesta Câmara da parte dirigida do trabalho nacional, com bastante satisfação me é dado significar aqui a confiança com que assistimos, colaborando, ao desenrolar de tão auspiciosa evolução
Cabe ao trabalho nacional grande parte da tarefa de reestruturação da nossa vida económica, de forma a tornar possível, pela criação de riqueza, uma justiça social mais ampla.
Para uso todos devem colaborar, para que os elementos básicos da produção, dirigentes e dirigidos - capital e trabalho - colocados lado a lado, numa melhor conjugação de esforços contribuam para a consecução das nossas finalidades económico-sociais.
A necessária reforma da empresa, no prosseguimento do caminho que a doutrina social da Igreja nos vem indicando, através das encíclicas papais, concedendo aos trabalhadores uma participação mais activa, integrando-os nas suas actividades e interesses, mais poderá enfileirar, do mesmo lado, os ideais de progresso e justiça social, que os elementos atrás referidos devem representar
Há já um longo caminho histórico, depois das já ultrapassadas lutas de classes, mas ainda mais nos devemos afastar do perigo de elas se manterem frente a frente
Por isso, temos fé na autenticidade que o sistema corporativo garante, pela sua naturalidade e princípios cristãos que o informam, e na sua potencialidade de realização.
O Sr Dr. Pedro Teotónio Pereira disse, quando da criação do Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, na sua conferência proferida a 5 de Junho de 1933 Na organização corporativa, a mão-de-obra desempenhará, seguramente, um papel importante.
E, neste particular, convirá talvez definir, uma vez mais, a posição do Estado
A velha hipótese do burguês e do proletário, separados por rivalidades ferozes e por abismos sem solução, é hipótese que nós temos de afastar do nosso caminho E uma imagem que fez o seu tempo.
O Estado português não é burguês, como não é proletário Ambos os epítetos lhe desagradam por igual Assim, da mesma forma que todo o nosso programa económico tende a evitar quaisquer veleidades de domínio das oligarquias, também não poderemos consentir que, por parte do proletariado, a sua organização se faça em som de guerra.
A nossa constituição encerra os princípios mais elevados e mais nobres da verdadeira solidariedade humana.
Todos os homens a quem incumbe realizá-la, nos seus aspectos de transcendente alcance, estão possuídos de um alto desejo de justiça social e da aspiração por uma vida mais perfeita".
Estas palavras, ditas há quase 30 anos, quando do início da batalha do futuro, são ainda de real actualidade, agora que todos estamos participando na batalha do presente.
Tenhamos esperança, assim como os nossos filhos estão dando o seu sangue na defesa ata terras, bem portuguesas, que os nossos maiores, príncipes e plebeus, almirantes e marinheiros, acrescentaram ao solo sagrado da Pátria, assim o trabalho - empresários e trabalhadores - saberá cumprir o seu dever na batalha da produção que se impõe para a melhoria do nível de vida a que temos direito
O problema da produção implica uma profunda reorganização industrial
Todos o sabemos, e esse facto tem sido objecto de muita preocupação dos representantes dos trabalhadores, dada a sua consciência de que advirá daí um certo desemprego, resultante do maior aperfeiçoamento dos métodos de fabrico
S Exa o Ministro das Corporações e Previdência Social, com a sua clarividência e profundo conhecimento dos factos sociais, que sabe deverem ser tratados na sua origem, criou, com o Decreto-Lei n º 44 506, de 10 de Agosto do corrente ano, a possibilidade do empreendimento.
Uma melhor produção será assim possível, reduzindo ao mínimo as nossas preocupações.
Este documento legislativo, que regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial, ou vítima de desemprego colectivo em virtude de encerramento de empresas ou mudança do local de exploração destas, cria também o Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra para ocorrer às enormes necessidades que se prevêem para aquele hm Este Fundo terá a participação das empresas atingidas pela reorganização e também do Fundo de Desemprego O seu regulamento esta já aprovado pelo Decreto n o 44 1549, de 30 de Agosto do corrente ano.
O pessoal dispensado por força de uma reorganização industrial não poderá, quando válido, ficar numa situação de desemprego permanente Terá de ser recolocado Para isso foi criado pelo Decreto n º 44 538, de 2 de Agosto último o Instituto de Formação Profissional Acelerada, dependente da Direcção-Geral Io Trabalho e Corporações.
A carência que se faz sentir de mão-de-obra especializada no nosso país, como, de resto, em todos os outros países desenvolvido ou em vias de desenvolvimento, em oposição ao excesso de pessoal não especializado ou deficientemente preparado, pode, em função do Instituto de Formação Profissional Acelerada, ser bastante atenuada.
As técnicas de ensino a adoptar, altamente racionalizadas e activas, permitem reduzir consideràvelmente o período de aprendizagem e, assim, em curto espaço de tempo, qualificar trabalhadores adultos.
Este método interessa, no ciso de reconversão profissional, quando os trabalhadores tenham de abandonar actividades que, em virtude de melhor apetrechamento fabril, sejam levadas a dispensar pessoal
A formação profissional acelerada para adultos não pode, de nenhum modo, substituir o ensino das escolas.

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técnicas, que fornece uma melhor formação de base, o que aquela não pode fornecer, mas serve paia os muitos trabalhadores que, na altura própria não puderam se qualificarem depois do adulto e conseguirem assim uma promoção profissional.
No passado dia 12 do corrente foi já investido, no seu cargo, o director do Instituto de Formação Profissional Acelerada.
Alais uma prova da firmeza que S. Exa. o Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social, Prof. Dr. José João Gonçalves de Proença, põe na realização do plano de desenvolvimento das condições em que se promoverá um real progresso tecnológico e social da Nação Portuguesa.
Este ano pela segunda vez se efectuou um Colóquio Nacional do Trabalho da Organização Corporativa e da Previdência Social.
Do êxito deste colóquio e das teses concluídas pelas suas quatro sessões já todos temos conhecimento mas devo deter-me ainda sobre o trabalho da 1.ª secção - Formação profissional -, por ser complementar dos factos de que temos estado a tratar.
Da maneira como os trabalhos decorreram dá-nos uma preciosa síntese este parágrafo do discurso do Exmo. Sr. Director-Geral do Trabalho e Corporações, Dr. Neto de Carvalho, na 1.ª sessão plenária.
«Se divergências houve, eu diria que elas se limitaram no fundo a saber como fazer mais e melhor. E a este respeito permito-me destacar que a formação profissional é uma das matérias em que patrões e trabalhadores se identificam inteiramente, pois têm interesses absolutamente coincidentes. Por isso se propõem colaborar no melhor espírito, convictos de que, servindo os seus interesses particulares, sen em por igual o País».
A 1.ª secção, que teve como brilhante presidente o Exmo. Sr. Eng.º Magalhães Ramalho director do Instituto Nacional de Investigação Industrial pronunciou-se pelo seguinte.
«É imprescindível, não só a política do crescimento económico, mas também à melhoria do nível geral de vida, o mais rápido desenvolvimento da formação profissional, porque faculta aos diversos sectores das actividades nacionais os diligentes, técnicos e trabalhadores de que carecem.
Devem ter-se em atenção a constante evolução tecnológica e as política, sociais, de educação e de desenvolvimento económico.
Deve-se dispor de elementos permanentemente actualizados sobre composição, distribuição e qualificação da população activa situação desemprego e nível técnico profissional e quais as necessidades dos diversos sectores das actividades económicas as linhas gerais de desenvolvimento económico e dos meios de formação de que se dispõe.
Torna-se necessário uma estreite e eficiente colaboração entre os departamentos ministeriais e as instituições pinadas e públicas que possam contribuir para os estudos e recolha de elementos já referidos, através de um Plano Nacional de Formação Profissional, que promoverá a resolução dos problemas que se prendem com os processos de formação dos jovens e dos adultos, as necessidades e imperativos do progresso educacional técnico métodos de organização das empresas, reorganização de actividades produtivas e desenvolvimento económico em geral, a regulamentação da aprendizagem nos aspectos pedagógicos e jurídicos, a reconversão profissional e reabilitação de diminuídos e de desadaptados, a formação de contramestres e de quadros médios e superiores, etc.»
E finalizando as conclusões.
«Será igualmente desejável que, no Plano Nacional de Formação Profissional, seja particularmente marcada a colaboração das actividades produtivas, coordenadas pelas organizações que as representam, procurando-se:

a) Chamar as empresas às suas responsabilidades no campo da formação profissional,
b) Estender às actividades próprias de todos os organismos corporativos a formação profissional,
c) Dar especial relevo, na negociação das convenções colectivas de trabalho, às obrigações relativas à formação profissional, para além do que vier a dispor-se no Regulamento Geral da Aprendizagem.

A fim de promover a elaboração e realização do Plano Nacional de Formação Profissional, e a na permanente actualização, e facilitar ainda estreito contacto e melhor conhecimento entre e esponjáveis - o que se considera fundamental-, é imprescindível que a constitua com brevidade um Conselho Nacional de Formação Profissional, no qual se encontrem representado os departamentos, instituições e individualidades particulares competentes e interessados na matéria».
Em 9 de Outubro último foi criado em Lisboa, pelo Decreto n.º 44 619 o Instituto de estudos Sociais, destinado à investigação e ensino dos princípios informadores da política social no domínio do trabalho, da organização corporativa e da previdência. Em 30 do mesmo mês é aprovado o seu regulamento, no que se refere à organização, funcionamento o programas.
A criação deste Instituto, que corresponde a um conjunto de exigências da actual evolução, no domínio da política social, e a necessidade de formar pessoal para preenchimento dos quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social, dos organismos corporativos, instituições de previdência e serviços sociais de empresas releva a maneira como os problemas de formação profissional estão sendo encarados, em todos os níveis, como base de uma política de valorização dos nossos recursos humanos.
As doenças profissionais, monte a silicose, têm sida o flagelo de milhares de operários. Esta doença, pela sua semelhança estomatológica, muito se confunde com a tuberculose o muitas vezes com ela coabita. Difícil e saber onde uma acaba e a outra começa.
Do conflito guiado da própria circunstância resulta frequentemente, verem-se os doentes desamparados, esperando morosas e proteladas demarches judiciais, o que nova também, por vezes, a previdência por caridade, a ainda com responsabilidades para que não receba a competente contribuição.
Há muito que se vinha compreendendo que o seguro dos riscos da silicose deveria estar entregue a uma organização sem fins lucrativos que seria, naturalmente, a previdência social.
Em 27 de Abril do corrente ano pela pasta das Corporações e Previdência Social, o Governo decretou a criação da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, nos moldes das caixas de previdência (Decreto-Lei n.º 44 307). Para ela será transferido desde já o seguro dos riscos de silicose e competir-lhe-á.

a) Assegurar a prestação da assistência médica e medicamentosa,
b) Pagar indemnizações pelo salário perdido por incapacidade temporária e pensões por incapacidade permanente,

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c) Conceder pensões de sobrevivência aos familiares das vítimas de doenças profissionais;
d) Promover, na medida das suas possibilidades, a recuperação e reclassificação profissional dos beneficiários,
e) Diligenciar no sentido da colocação dos beneficiários reabilitados em ocupações compatíveis com o seu estado de saúde e a sua capacidade de trabalho.

No mesmo dia é promulgado o Decreto-Lei n.º 44 308, que, pelo Ministério da Saúde e Assistência, estabelece disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose.
Estes dois diplomas, de grande alcance na solução do triste problema, são o índice do que se pode esperar da firme vontade de criar um clima salutar a um progresso técnico e industrial Estamos certos que, no mesmo sentido, pelos departamentos competentes do Estado, outros diplomas se virão juntar a estes, como serviços médicos de empresa e regulamentos de prevenção instrumental dos riscos de silicose.
Concluindo.
Renovo as afirmações da nossa confiança na maneira como está sendo conduzida a política social, valorizando de raiz o nosso potencial económico, de forma a tornar possível a elevação do nível de vida dos portugueses.
Numa reforma da empresa, no accionado dos trabalhadores nesta, de forma que possam passar a ter mais justa retribuição da sua actividade, por uma justa participação nos lucros de que também foram fautores e numa ampla vitória da justiça em todas as frentes onde nos estamos batendo.

O Sr. Albano Rodrigues de Oliveira: - Sr. Presidente, Dignos Procuradores, são para V. Exa., Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras nesta sessão plenária, que marca o início de mais um período de trabalhos da Câmara Corporativa.
Palavras de homenagem respeitosa e de profunda admiração pela forma notável e elevada como V. Exa. tem, nas últimas legislaturas, presidido aos seus destinos e orientado superiormente o estudo e a discussão dos importantes e complexos assuntos que têm sido submetidos a sua apreciação, o que indiscutivelmente tem concorrido para elevar sempre e cada vez mais o já consagrado prestígio da Câmara.
V. Exa. tem assim prestado os mais assinalados serviços à Nação e tem sido, mercê das suas brilhantes qualidades, o sucessor ilustre da distinta plêiade de homens públicos que a Câmara Corporativa tem tido o excepcional privilégio de ter à sua frente.
Aos Digmos. Procuradores, desejo apresentar as minhas mais vivas saudações e dizer-lhes quanto me desvanece a honra de poder continuar a colaborar com todos nas tarefas que nos possam vir a caber nesta sessão legislativa.
Pedi a palavra, Sr. Presidente, para me referir a alguns acontecimentos de projecção nacional que tiveram lugar desde o começo da actual legislatura
Entre eles não posso deixar de destacar o que mais dolorosamente feriu a Nação. Refiro-me ao ataque brutal e cínico da União Indiana contra o Estado da índia Portuguesa, onde há quatro séculos e meio flutuava a bandeira de Portugal, a cuja sombra se acolhia uma população livre e feliz.
Apesar de todas as pressões, intimidações e ameaças a que, nos últimos tempos, tinha sido submetido pelo seu poderoso vizinho nunca o nobre povo de Goa se mostrou impressionado com essas demonstrações de força e de hostilidade declarada, antes, pelo contrário, se sentia cada vez mais ligado a Pátria comum, onde todos os seus filhos gozavam de plena cidadania, exercendo sem restrições de qualquer espécie, desde longa data, os mais altos cargos na vida pública e privada, em todas as parcelas do território nacional sem distinção.
Esgotados todos os argumentos para a incorporação de Goa no território da União Indiana, desde o geográfico, em que se apregoava que todos os territórios estrangeiros situados no subcontinente indiano lhe deviam ser simples e puramente entregues após a proclamação da sua independência, até ao político, em que descaradamente se afirmava constituírem os 600 000 habitantes de Goa e o seu pequeno território uma grave ameaça para a segurança da grande União e dos seus 200 milhões de habitantes, verificada a inutilidade e a decisão firme de resistência as mais variadas e violentas pressões destinadas a asfixiar e tornar intolerável a vida dos goeses, desde as de ordem económica e de bloqueio às de carácter subversivo e terrorista, o Governo da União Indiana, exasperado pelo seu fracasso em todos os campos de actuação, pois até pelo Tribunal Internacional de Haia, cuja decisão não respeitou, tinham sido reconhecidos os direitos de Portugal, declarou então pela boca do seu Primeiro-Ministro que a sua paciência estava no limite e que só havia a encarar agora a invasão militar como última e única solução para a ocupação de Goa.
Nehiu permaneceu insensível a todos os apelos e diligências dos Governos que fizeram ouvir a sua voz em Nova Deli para lhe mostrar a insensatez do seu acto e o desprestígio que representava para a União Indiana, e para ele próprio, que sempre se atribuíra o papel de «pacifista máximo» e de defensor da «não violência» e da «boa vizinhança», a decisão de invadir militarmente Goa.
Nada o fez deter no caminho que tinha traçado e, mostrando-se como realmente é - imperialista, racista e agressor- e, ordenando, com o mais absoluto desprezo pelas Nações Unidas, ao seu d alegado que declarasse, na reunião do Conselho de Segurança, convocada no primeiro dia da invasão, que «com Carta ou sem Carta, com Conselho ou sem Conselho de Segurança, com direito ou sem ele, a União Indiana não recuaria no seu propósito de anexar o Estado Português da índia pela força» fez marchar sobre Goa, apenas defendida por um punhado de homens, um exército de mais de 30 000 soldados, fortemente apoiado por blindados, aviação e marinha.
Esta brutal e violenta agressão militar, executada fria e implacàvelmente, produziu, como não podia deixar de ser, alarme na opinião pública raundial, que reagiu violentamente contra o agressor e os seus métodos, fortemente impressionada pela constatação da ineficácia completa da estrutura de segui anca colectiva das Nações Unidas, que completamente falhara num caso que à consciência universal se apresentava claro e límpido, tal e tanta era a razão que assistia a Portugal. O pândita Nehru, ao praticar o crime internacional de invadir e anexar Goa, apoderando-se do território português, que nunca tinha pertencido à União Indiana, nem à potência de que ela se proclama sucessora, violou não só a Carta das Nações Unidas, como a sentença favorável a Portugal do Tribunal Internacional de Haia, que se comprometera a respeitar. Ficou assim completamente desmascarado como um dos maiores tartufos da história esse homem que se permitia dar lições de moral internacional ao Mundo, mas que preside aos destinos de um Estado opressor e imperialista, que usa ferozmente da força militar e dos processos mais incon-

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fessáveis para a conquista e domínio dos povos livres e para a supressão de todos os anseios de liberdade nas religiões que domina.

Vozes: - Muito bem

O Orador: - Que o digam o Paquistão, Caxemira e o Nepal ou o Herderabade e os nagas, que antes e depois de Goa tem sofrido todos os malefícios e sentido na sua carne os terríveis golpes de uma política agressiva e brutal de esbulho, conquista e expansão.
Realmente, desde a ocupação de Goa que vimos assistindo, cheios de justificada indignação, ao que tem representado para os goeses a sua «libertarão» pela União Indiana Perseguições de toda a ordem, incluindo a religiosa, roubo, assassínio, terror, segregação social e racial espoliação, miséria, sofrimento o insegurança, numa palavra, escravidão completa sob o jugo absoluto das forças militares e policiai b da União Indiana, que agora administram Goa. Como consequência desta situação desesperada e insustentável, a população de Goa está procurando a todo o custo abandonai a sua terra natal, contando-se já por muitos milhares os que fugiram para a metrópole ou para outros países.
A carta enviada ao pândita Nehru pela Associação Goesa de Nairobi, constituída por várias dezenas de milhares de goeses, e os telegramas remetidos também ao Primeiro-Ministro indiano e a cada um dos Primeiros-Ministros que participaram na Conferência da Comunidade Britânica realizada recentemente em Londres pelos milhares de goeses residentes em Lisboa, mostram bem ao Mundo a trágica situação em que se encontram todos aqueles que não puderam abandonar Goa e ali estão sendo vitimas indefesas da brutalidade da ocupação indiana, que lhes nega toda a liberdade e dignidade que há longos séculos desfrutavam sob a bandeira de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Afãs a historia, no seu constante e imprevisível caminho prepara por vezes as maiores desilusões e surpresas àqueles que, esquecendo a sabedoria das suas lições, perpetraram alguns dos mais chocantes crimes contra o direito internacional erradamente confiados na impumilidade que o seu jugo duplo e a cumplicidade das grandes, nações lhes parecia assegurar.
A disputa que desde há tempos se vinha desenrolando entre a China e a índia a propósito da rectificação das suas fronteiras acabou como não podia de deixai de ser por degenerar em conflito aberto, e o «pacifista» que nos atacou com homens e meios pelo menos dez vezes superiores àqueles de que dispúnhamos em Goa, vê-se agora a braços com um poblema que não sabe nem pode resolve em face dos aguerridos soldados chinches que representam uma verdadeira Pátria e Nação e não um amálgama de povos esfomeados, divididos e desmembrados pelas suas rivalidades de castas e pela mais desumana desigualdade social, como é o caso da «democrática» União Indiana.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os falsos «apóstolos» como as falsas nações não podem existir muito tempo e Nehru cheio de tenor, contempla agora a sua possível derrocada, pois o seu império de subalimentados e de párias ameaça desmoronai se. Na sua hora de castigo, não cessa agora de bradar aos quatro ventos que a União Indiana está sendo agredida, ela que tanto agrediu os outros, mas apenas os mais
fracos, apela, desesperado e aflito, paia que sejam cumpridas as boas normas de ordem e convívio internacional, ele que sempre as apregoou com o maior cinismo para encobrir apenas os seus criminosos desígnios, mas que nunca as respeitou nem acatou, pede agora ansiosa e humildemente a amigos e comparsas que sempre trairá que lhe valham neste momento de provação, ele que ingratamente se arrogava o direito de se proclamar «neutralista» coima as nações ocidentais que generosamente o auxiliavam, procurando ao mesmo tempo insinuai-se e acamaradar com os expansionismos de Leste, com o tenebroso intuito de vir a realizai os seus ambicionados sonhos imperialistas de domínio na Ásia e na África.
Enganadas até ao fim pela fagueira ilusão que alimentavam de que a União Indiana poderia com os seus 400 milhões de miseráveis vir a constituir uma barreira eficiente contra a China de Mao-Tse-Tung - e aqui reside em glande parte a explicação do abandono a que Portugal foi votado pelos seus aliados e amigos durante a farsa vergonhosa da invasão de Goa- as grandes potências ocidentais, apesar dos avisos em sentido contraio do Paquistão amigo e aliado, persistem teimosamente sem emenda em auxiliai o sinistro pândita numa solidariedade que se afigura não poder ter qualquer possibilidade de êxito no momento em que ele está prestes a afundar-se, arrastando consigo esse país de ficção, essa manta de retalhos que é a União Indiana, que não poderá resistir ao primeiro embate sério que abale a sua estrutura falsa e frágil, reduzindo-a a escombros

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Assim estará criado exactamente, e ao contrário do que desejavam, o melhor e mais favorável campo para a expansão chinesa, que essas mesmas grandes potências ocidentais e igualmente a Rússia que sempre teve um enorme receio do seu grande vizinho asiático, pretendiam evitar à custa da utilização do potencial humano da União Indiana. E isso explica também certas solidariedades obscuras e políticas ambíguas que, a primeira vista, nos parecem incompreensíveis.
Portugal definiu, porém, claramente a sua posição perante o conflito sino-indiano, que, aliás por sentimento e imperativo nacional, não podia sei outra, assegurando-se de que, pelas bases dos Açores, não transitai á qualquer material bélico destinado a armai a União Indiana na sua luta contra a China.
Na sua histórica e memorável comunicação, feita ao País perante a Assembleia Nacional, o Sr. Presidente do Conselho animou que a questão de Goa não tinha terminado e que em boa verdade, apenas tinha começado naquele momento. Para a União indiana começou agora também o primeiro acto da sua tragédia, da tragédia de todos os que com ferro matam e, mais tarde ou mais cedo, com ferro morrem. Muitas são as consequências que podem resultar do desenrolar dos graves acontecimentos que estão tendo lugar na fronteira sino-indiana. Para Goa martirizada talvez já comece a bulhar no horizonte longínquo uma ténue luz de esperança. A Previdência tem verdadeiramente desígnios impenetráveis.
Nas Nações Unidas, os ataques a Portugal é a sua política ultramarina continuaram e vão prosseguir na Assembleia Geral e nalguns dos seus órgãos com a discussão dos relatórios apresentados pelas várias e já famosas Comissões dos Sete e Dezassete e Subcomissão dos Cinco. Estes documentos como é do conhecimento geral, foram elaborados com base nas mais falsas e tendenciosas informações, colhidas principalmente pelos seus membros através dos depoimentos dos conhecidos «peticionários»,

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que até por «anúncio» chegaram a ser convocados a comparecer no gabinete do Primeiro-Ministro, em Dar-Es-Salaam, para serem ouvidos pela Comissão dos Sete durante a sua permanência naquela cidade.
Esses relatórios, cujos termos e recomendações constituem flagrantes deformações da verdade, deveriam ser considerados pelas próprias Nações Unidas como uma afronta a sua dignidade, se elas há muito a não tivessem perdido por completo Em todos se batem as estafadas teclas de que Portugal não respeita a Carta das Nações Unidas du que constituímos uma ameaça contra a paz e a segui anca internacionais e de que não observamos os direitos humanos essenciais. A Comissão dos Desassete vai mesmo ao ponto de, quando se refere a Moçambique, onde a paz o a normalidade são absolutos, falar da existência ali de uma «situação explosiva», que tem exigido «repressão militar violenta». A Comissão dos Sete, essa permite-se então contradizer e desmentir as conclusões da própria Comissão da Organização Internacional do Trabalho, uma das mais prestigiosas organizações da O N U , que, depois da demorada visita a Angola e Moçambique, além de nos ilibar de qualquer acusação de prática de trabalho forçado não hesitou em proclamai que tinha encontrado em ambas estas nossas províncias ultramarinas, no campo social do trabalho, algumas das mais avançadas realizações de toda a África.
A Subcomissão dos Cinco, que não só desvirtuou como rejeitou as informações devidamente comprovadas que o Governo Português lhe forneceu e igualmente se apoiou nas declarações feitas na sede da O N U pelos famigerados peticionários que representavam as várias forças do pulverizado «movimento nacionalista angolano» e nos elementos que obteve em Léopoldville0 da parte dos angolanos que ah se intitulam como «Governo no exílio», acaba de apresentar o seu relatório, que sua brevemente discutido na Assembleia Geral da O N U e no qual - já se sabe - são feitas especificamente ao Governo Português as costumadas recomendações quanto ao direito dos angolanos a autodeterminação, à concessão de uma amnistia geral aos precisos políticos, à suspensão das medidas repressivas e da acção militar contra os angolanos e ainda quanto à abertura de negociações com os «nacionalistas» angolanos para a criação de «instituições democráticas».
Como habitualmente, não se deixa de afirmar no relatório que Angola constitui uma «situação explosiva no coração da África» e representa suma grave ameaça paia as Nações Unidas». Faz também outras «revelações» já nossas telhas conhecidas como sejam as de estar em os governos dos países da África Central a fornecer aos terroristas angolanos diverso equipamento militar alem de material para a sua intuição no campo de Thysville, estabelecido no Congo com o auxílio do Governo de Léopoldville, que, segundo as últimas informações vindas a lume, parece já começar a estar bastante alarmado com os actos de banditismo e violência que ali estão a ser perpetrados e a que certamente não devem ser estranhos os elementos tão solicitamente treinados com o seu apoio e consentimento no referido campo. Isto levou o mesmo Governo a decretar o estado de emergência aflito como está por ver que afinal está deitando mais lenha na fogueira que há-de acabai por o consumir e concorrendo para o agravamento da situação caótica e desesperada em que, desde o dia da sua «independência», se debate sem remédio o novo Estado «democrático» do Congo ex-Belga.
O que o relatório da Subcomissão dos Cinco se esquece, porém, de dizer é que são os próprios elementos das forças das Nações Unidas estacionadas no Congo, certamente em cumprimento da sua missão de paz, que preparam e treinam os terroristas angolanos em Lampos de instrução ali existentes e que se sabe agora que as minas terrestres de fabrico inglês que nos últimos tempos têm sido utilizadas no Noite de Angola por esses mesmos terroristas lhes foram entregues no Congo por soldados da União Indiana integrados nas próprias foiças da pacífica O N U. Talvez essas minas terrestres tivessem sido oferecidas em tempo pela Inglaterra a União Indiana onde possivelmente a esta hora poderiam ter prestado melhor serviço ao aflito pândita Nheru, a braços com os aguerridos chineses. Mas essa é outra história, pois ele estava convencido e como temos visto com razão, que apesar de todas as suas traições e jugo duplo lhe continuariam os seus bons amigos e protectores ocidentais, e até os camaradas orientais, a dar mais e mais armas, iludidos como estavam e continuam a estar, uns e outros, de que armando os 400 milhões de indianos poderiam assim conter os 600 milhões de chineses.
É clara que, para a hipótese de Portugal não se conformar com as recomendações feitas pela Subcomissão dos Cinco e continuai a insistir no seu direito de que Angola é um caso fora da jurisdição das Nações Unidas, o relatório propõe que o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral considerem a adopção de sanções de acordo com a Carta da O N U - que já ninguém sabe o que é nem para que serve, pois a instituição é hoje praticamente governada apenas pelas disposições que, ao sabor das paixões violentes do uma maioria irresponsável e fanática, são ali votadas - se Portugal se recusar a cumprir as decisões das Nações Unidas sobre Angola.
É fora a de toda a duvida que o ataque a Portugal será duro e cerrado e que mais uma vez teremos de enfrentar serena e decididamente na O N U os violentos assaltos que se vão desencadear contra a nossa cobiçada - e talvez neste adjectivo esteja a explicarão de muita coisa- província ultramarina de Angola.
Para essa luta vamos estando felizmente, à medida que o tempo passa, em melhor posição, pois a O N U se viu mostrando cada vez mais falha de autoridade pela sua infeliz e insensata actuação principalmente no Congo, onde em vez de levar a paz se levou a guerra e o caos. O seu prestigio vem igualmente descendo em perigoso e quem se fatal declivo e disso é prova bem flagrante o caso recente de Cuba, em que se pertencer recorrer à Cruz Vermelha Internacional para uma missão de fiscalização que se enquadrava perfeitamente dentro das suas obrigações normas e portanto, lhe devem ter sido confiada.
Por outro lado as nações responsáveis do mundo ocidental começam a tomar uma melhor e mais perfeita consciência do nosso caso e da justa razão que nos assiste. A nossa política multirracial começa igualmente a ser melhor conhecida e apreciada e até a ser já encarada como um bem indispensável para a África e para as populações africanas. E de tal forma que agora até já também os nossos próprios inimigos consideram que para o progresso e bem estar da África e necessário a coexistência racial entre o branco e o preto. Que fins terá em vista esta sua nova propriedade não sabemos ainda, mas é realmente interessante registar este apoio inesperado à nossa política multissecular de integração e assimilação, do cujos mentos numa duvidámos.
Da mesma maneira o apoio que começamos a sentir por parte de nações amigas, cuja anterior atitude de incompreensão nas votações realizações na O N U tanto nos tinha chocado, as declarações de muitas e destacadas entidades oficiais dos mais variados países que, tendo aprofundado o nosso caso, não hesitaram em defender o procedimento português e em considerar a foi ma injusta

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como tínhamos sido tratados, os artigos e as crónicas de mais de 300 jornalistas e correspondentes dos mais importantes e independentes jurais e agências noticiosas, estrangeiras que visitam Angula e Moçambique e que, davam uma garantia de total objectividade e imparcialidade começaram a mostrar ao Afundo, lenta mas seguramente a razão e a justiça que nos assistia e como eram destituídos de qualquer parcela de realidade os argumentos daqueles que caluniosa e malevolente, nos atacavam, escondendo assim na confusão criada os seus verdadeiros e tenebrosos objectivos de cobiça e de rapina.
A crise de confiança na O N U está rapidamente a acentuar-se com o procedimento cada vez mata irresponsável, demagógico e ilegal pelo qual ela está perigosamente desvalorizada. E, como consequência deste inexplicável atitude, começa-se já a esboçar a reacção dos grandes países civilizados que, principalmente depois do escândalo do caso de Goa, sentem o perigo que representa entrar-se deliberadamente num caminho em que a Carta que devia constitua a sua lei suprema está sendo permanente e impunemente violada, ignorada e desrespeitada.
É à luz diste ambiente, que os recentes acontecimentos de Cuba, que puseram o Afundo na iminência da destruição total, ainda mais dramaticamente veiam vincar, que Portugal terá de fazer frente á nova onda de ataques desvariados e injustos que contra ele vão ter lançados na O N U com o fim do nos reduzirem à submissão e a negação daquilo por que sempre nos temos batido e em que sempre temos acreditado. Mais uma vez, com a razão, que é a nossa melhor força e com a unidade, que é a nossa melhor arma, combateram para que Angola continue próspera e feliz o que nela nunca seja instaurado o regime de caos e de desordem que a O N U, animando e patrocinando movimento terroristas e subversivos vem teimosamente fazendo os mais desesperados esforço para ali instalar, mais que a coragem a decisão e o sacrifício dos portugueses têm conseguido evitar.
Realizou-se recentemente em Lisboa, convocada pelo Sr. Ministro do Ultramar, especialmente para proceder à revisão da Lei Orgânica do Ultramar Português, a reunião conjunta dos membros do Conselho Ultramarino e dos vogais eleitos do Conselho Legislativo e do governo das províncias ultramarinas. Lotaram também parte nesta reunião artigos Ministros e Subsecretários de Estado do Ultramar, bem assim como outros entidades representativas de interesses de varia ordem das províncias ultramarinas para tal convidadas.
As questões fundamentais postas pelo relator geral do Conselho Ultramarino no seu parecer foram ampla e vigorosamente discutida pela Assembleia, num dialogo vivo e sincero em que foram apreciada em ambiente de mútua e larga franqueza as soluções mais convenientes para problemas que, na realidade, são comuns e afectam toda a Nação Portuguesas e que importa resolver no quadro presente da conjuntura portuguesa tendo em consideração o estado de desenvolvimento e progresso económico social demográfico e cultural por cada uma das províncias ultramarinas.
As respostas dadas as perguntas feitas no parecer atingiram, no vasto campo que abrangiam, uma unanimidade que no começo poderia Ter parecido difícil de conseguir, mas que afinal surgiu naturalmente da identidade dos objectivos a alcançar dentro dos princípios que a todos norteavam a unidade indestrutível da Pátria e o respeito absoluto pela Construção da República.
Alcançado este ponto, pôde então o Conselho Ultramarino apresentar o seu acórdão, em que foram tomadas na devia considerações todas as sugestões apresentadas pelas províncias ultramarinas através dos seus representantes qualificados, e no qual, depois de reafirmada solenemente a unidade nacional se propõem as bases em que deve assentar a revisão da Lei Orgânica do Ultramar. Este, nas suas duas grandes linhas gerais, recomendam a descentralizações administrativa em tudo o que respeita aos interesses puramente provinciais, por forma a proporcionar aos organismos e valores regionais uma maior intervenção na administração provincial libertando-a de condicionalismos agora desnecessário, e
Que as províncias seja assegurada uma mais vista e mais efectiva intervenção nas
Actividades que respeitam aos seus próprios interesses ou aos da Nação considerada no seu conjunto.
Revista dentro destes princípios fundamentais, a nova Lei Orgânica do Ultramar será agora oportunamente presente á Assembleia Nacional. Para discussão e aprovação final.
A alta importância de que de revestiu esta reunião que podemos classificar de histórica, pois não há memória nos anais quatro vezes seculares da vida do Conselho Ultramarino de facto semelhante, foi bem compreendida pela Nação, que perfeitamente sentir que nela se tenha forjado com a leal ajuda e consciente decisão dos bons portugueses d todos os territórios desta Pátria que queremos que continue multirracial e pluricontinental, mais um forte elo da amaria que a todos poderosa e indestiutivelmente liga.

O Sr. Presidente:- Não havendo mais oradores inscritos, vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:- Nos termos regimentais vais proceder-se à eleição do 1.º e 2.º vice-presidentes da Câmara Corporativa.
Vou interromper a reunião por cinco minutos.

Foram 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Vai proceder-se à chamada para a votação.

Fez-se a notação.

O Sr. Presidente:- Está terminada a votação. Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutinadores os Dignos Procuradores Alberto Sobral e José António
da Silva.

Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente:- Vou dar a conhecer o resultado das eleições. Na eleição para 1.º vice-presidente deram entrada na urna 150 lista e for eleito com 146 votos o
Digno Procurador Francisco de Paula Leite Pinto, para 2.º vice presidente deram entrada na urna 150 listas e foi eleito com 148 o Digno Procurador Afonso Rodrigues Queiró.
Se mais ninguém deseja uso da palavra, vou encerrar a reunião.

Pausa.

Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 22 minutos.

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Dignos Procuradores que entraram durante a reunião

Alberto Andrade a Silva
António Armando Gonçalves Pereira
António Filipe Lopes Ribeiro
António Jorge Martins da Motta Veiga
António Martins da Cunha e Melo
António Morais de Carvalho
António Pereira Caldas de Almeida
António Sisa Viena
Augusto do Castro
Bento de Mendonça Cabral Parreira do Amaral
Francisco Pereira Freixo
Francisco Pereira de Moina
Frederico Gorjão Henriques
Gabriel Ferreira Marques
João Henrique Dias
João Pessoa Trigo
Joaquim Prates Ribeiro Teles
Lourenço Varella Cid
Rafael da silva Neves Duque

Diques Procuradores que faltaram à reunião

Afonso Rodrigues Queiró
Albano do Carmo Rodrigues Sarmento
António Álvares Pereira Duarte Silva
António Júlio du Castro Fernandes
António de Oliveira Calem
António dos Reis Rodrigues
António Sobral Mendes, de Magalhães Ramalho
Armando Júlio de Roboredo o Silva
Armando Manuel de Almeida Marques Guedes
Carlos José Ferrena
Carlos Krus Abecasis
Domingos Cândido Braga da Cruz
Eduardo Malta
Eduardo Rodrigues de Carvalho
Eugénio Queirós de Castro Caldas
Fernando Afonso de Melo Giraldes Sampaio Pereira de
Figueiredo
Fernando Andrade Pires de Lima
Fernando Emygdio da Silva
Francisco José Vieira Machado
Francisco de Paula Leite Pinto
Guilherme Braga da Cruz
Hildebrando Pinto de Oliveira
João Faria Lapa
João José Lobato Guimarães
João Ortigão Ramos
José Caeiro da Matta
José Estamslau de Albuquerque Baraliona Fragoso
José Frederico do casal Ribeiro do Casal Ribeiro Uhich
José Manuel Duarte Gomes da silva
Manuel Jacinto Nunes
Manuel Mendes Tainha
Mário Malheiro Rexmão Nogueira
Mário Pedro Gonçalves
Moses Bensabat Amzalah

O TÉCNICO -Augusto de morais Sarmento