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502 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 54

Acórdão n.º 14/VIII

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, da VIII Legislatura.

Recebeu a Câmara Corporativa a comunicação de que para preencher a vaga de representante da Corporação de Transportes e Turismo na Câmara Corporativa, aberta pelo falecimento do Sr. Mário de Carvalho, o conselho daquela Corporação elegeu o Sr. Armando Jorge Coutinho e foram juntas cópias autênticas das actas do conselho da Corporação relativas ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa [Decreto n.º 41 288, de 23 de Setembro de 1957, artigo 14.º, alínea a)], o que foi feito nos termos do artigo l.º do Decreto-Lei n º 43 178 de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Sr. Armando Jorge Coutinho, que fica fazendo parte da secção VII - Transportes e turismo (1.ª subsecção - Transportes terrestres e aéreos) e substitui o falecido Procurador Mário de Carvalho.

Palácio de S Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 8 de Fevereiro de 1964.

José Gabriel Pinto Coelho
Afonso de Mello Pinto Veloso
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares
Mário Pedro Gonçalves
João Augusto Vaz Pinto, relator

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA