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REPÚBLICA PORTUGUESA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 86
VIII LEGISLATURA - 1964 5 DE DEZEMBRO
REUNIÃO PLENÁRIA N.º 4, EM 25 DE NOVEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Luís Supico Pinto
Secretários: Exmos. Srs. Manoel Alberto Andrade e Sousa
Samwell Diniz
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Feita, a chamada, foi lida a acta, da ultima reunido plenária, que, com o numero da» Acta» da Câmara Corporativa relativo à mesma reunido, foi aprovada.
O Sr. Presidente referiu-se a representação dos interesse» sociais e autárquicos das províncias ultramarinas na Câmara Corporativa e cumprimentou os novos Dignos Procuradores. Manifestou o reconhecimento da Camará aos Digno» Procuradores que perderam o seu mandato, destacando de entre eles o Prof. Doutor Guilherme Braga da Cruz. Propôs que se exarasse na acta um voto do pesar pelo falecimento de dai» Dignos Procuradores aludiu ao pareçam, principais o subsidiários, emitidos acerca do projecto de Plano Intercalar de fomento para, 1065-1067, e agradeceu aos Srs Relatores e aos Digno» Procuradores intervenientes as facilidades e compreensão que manifestaram perante a urgência dos trabalhos. Referiu-se a viagem do Chefe do Estado a ilha do Príncipe e a Moçambique, e, em nome da, Câmara, prestou respeitosas e devotadas homenagem a S. Exa.
O Digno Procurador Aníbal José Arrobas da Silva cumprimentou o Sr. Presidente s referiu-se à acção do Ministério das Corporações e Previdência Social, as necessidades a que urge fazer face e aos problemas suscitados pela nova legislação relativa ao contencioso do trabalho, elogiou a acção do fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra o do Instituto de Formação Profissional Acelerada
O Digno Procurador José Manuel da Silva José de Melo focou alguns problema* relacionados com a elaboração do Planto intercalar de Fomento para 1965-1967
O Digno Procurador Manuel Maria de Lacerda - Sousa Aroso cumprimentou, em sou nome e no das Dignos Procuradores representantes dos interesses sectores e autárquico das provindas ultramarinas, o Sr. Presidente e a Camará, referiu-se à viagem a Moçambique do Chefe do Estado, a quem prestou homenagem, homenageou também as forças armadas portuguesas.
Ordem do dia. - Procedeu-se a eleição do 1.º e 2.º Vice-Presidente para a 4.ª sessão legislativa.
O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 17 horas e 16 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai procedei-se à chamada.
Eram 15 horas e 18 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Dignos Procuradores.
Adelmo da Palma Carlos
Adolfo Santos da Cunha
Afonso de Melo Pinto Veloso
Afonso Rodrigues Queiró
Agostinho Pereira de Gouveia
Agumaldo de Carvalho Veiga
Albano Rodrigues de Oliveira
Alcide Ferreira
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alexandre Gomes de Lemos Correia Leal.
Américo José Cardoso Fonseca
Angelo Ramos
Aníbal José Mendes Arrobas da Silva
Aníbal de Sousa Azevedo
António Abrandes Jorge
António Aires Ferreira
António de Almeida Monteiro
António Armando Gonçalves Pereira
António Bandeira Garcês
António Bettencourt Sardinha
António Burnay Morales de los Rios Leitão
António Fernandes Cotta
António Filipe Lopes Ribeiro
António Jorge Martins da Mota Veiga
António José de Sousa
António José de Sousa Magalhães
António José Ventura
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António Martins da Cunha e Melo
António Morais de Carvalho
António Pereira Caldas de Almeida
António dos Reis Rodrigues
António Rodrigues Balançuella
António Rodrigues Cavalheiro
António Sisa Vieira
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho
António Vitorino França Borges
Armando Artur Sampaio
Armando Estácio da Veiga
Armando Gouveia Pinto
Armando Jorge Coutinho
Artur Campos Figueira de Gouveia
Artur Patrocínio
Carlos Augusto Farinha
Carlos Garcia Alves
Carlos Krus Abecasis
Carlos da Silva Costa
David Fana de Matos Viegas
Domingos Cândido Braga da Cruz
Duarte Jesus Rodrigues
Eduardo Rodrigues de Carvalho
Emílio Américo de Azevedo Campos
Erlando Baptista Rosa
Fernando Afonso de Melo Geraldes Sampaio Pereira de Figueiredo
Fernando Augusto Serra Campos Ferreira
Fernando Baeta Bissara Barreto Rosa
Fernando Emygdio da Silva
Fernando Henrique Correia Mendes Ramos
Fernando Maria André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses
Fernando Pinto de Almeida Henriques
Francisco António de Oliveira Paulino
Francisco David Ferreira
Francisco José Vieira Machado
Francisco de Melo e Castro
Francisco de Paula Leite Pinto
Francisco Pereira Freixo
Francisco Pereira de Moura
Frederico Gorjão Henriques
Frederico Marques
Gabriel Ferreira Marques
Guilherme Pereira da Rosa.
Henrique da Silva e Sousa
Herculano Amorim Ferreira
Inácio d e Oliveira Camacho
João Afonso Ferreira Dinis
João Anacoreta de Almeida Viana
João António Teixeira Canedo
João de Castro Mendes
João Clarimundo Sá Viana Cardoso.
João Henrique Dias
João José Lobato Guimarães
João Manuel Branco
João Ortigão Ramos
João Pedro da Costa
João Pessoa Trigo
João Pinto Picão Caldeira
João Valadares de Aragão e Moura
Joaquim Couto da Silva
Joaquim Prates Ribeiro Teles
Joaquim dos Santos Oliveira Júnior
Joaquim de Sousa Machado
Joaquim Trigo de Negreiros
Jorge Albano de Almeida Ferreirinha
Jorge de Andrade Roque de Pinho
José Alberto Inácio Tavares
José de Almeida Ribeiro
José António da Silva
José Augusto Correia de Barros
José Bulas Cruz
José Estanislau de Albuquerque e Bourbon Barabona Fragoso
José Ferreira da Costa Mortágua
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich
José Gabriel Pinto Coelho
José Joaquim Henriques
José Joaquim Martins
José Manuel da Silva
José de Melo
José Maria Dias Fidalgo
José Mercier Marques
José Nunes dos Santos
José de Oliveira Marques
José de Oliveira Vitoriano
José Pires Cardoso
José Rodrigues Pedronho
José de Sousa Carrusca
Lino Lopes Couto
Lourenço Varella Cid
Luís Eduardo Braga Borges de Castro
Luís José Braamcamp Cardoso de Meneses
Luís Mário da Costa
Luís Quartin Graça
Luís de Sousa
Luís de Sousa e Silva
Luís Supico Pinto
Manoel Alberto Andrade e Sousa
Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
Manuel Alves da Silva
Manuel António Fernandes
Manuel António Lourenço Pereira
Manuel Cardoso
Manuel Casimiro de Almeida
Manuel Domingues Heleno Júnior
Manuel Duarte Gomes da Silva
Manuel Jacinto Nunes
Manuel Maria de Lacerda Aroso
Manuel Mendes Leite Júnior
Manuel Pinto de Oliveira
Manuel da Silva Abril Júnior
Mário Dias Pereira de Lemos
Mário Lima Wahnon
Mário Luís Correia Queirós
Mário Pedro Gonçalves
Nascimento Inglês
Nuno Maria de Figueiredo Cabral Pinheiro Torres
Paulo Arsénio Viríssimo Cunha
Paulo de Barros
Pedro António Monteiro Maury
Pedro Mário Soares Martinez
Rafael da Silva Neves Duque
Reinaldo dos Santos
Rui Ennes Ulrich
Samwell Diniz
Serafim de Jesus Silveira Júnior
Serafim Lourenço
Vasco Lopes Alves
Venâncio Augusto Deslandes
Virgílio da Fonseca
O Sr. Presidente: - Estão presentes 155 Dignos Procuradores. Está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 40 minutos.
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Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a acta da reunião anterior.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores sabem, a acta lida representa o resumo do que se passou na última reunião plenária, o relato integral foi publicado nas Actas da Câmara Corporativa n.º 49 de 26 de Novembro de 1963 Oportunamente foi distribuída pelos Dignos Procuradores
Submeto-os à votação da Câmara.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhuma objecção foi feita, considero-os aprovados.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Dignos Procuradores Encontram-se hoje entre nós pela primeira vez os Procuradores eleitos em representação das autarquias locais e dos interesses sociais das províncias ultramarinos.
Conforme se recordam, a Lei n.º 2119, de 24 de Junho de 196S, que promulgou ns alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português, dispôs no sentido de as províncias ultramarinas terem representação adequada na Câmara Corporativa através das suas autarquias locais e dos seus interesses sociais.
Mais tarde, os estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas, que, se publicaram para dar execução às modificações constantes das citadas alterações à Lei Orgânica, e o Decreto-Lei n.º 45 830, de 25 de Julho último, regularam o processo de designação dos novos Procuradores e fixaram o seu número.
Aos conselhos económicos e sociais nas províncias de governo-geral e aos conselhos de governo nas províncias de governo simples ficou pertencendo eleger os Procuradores do ultramar, mas a sua distribuição pelas várias secções e subsecções da Câmara cabe, nos termos do Decreto-Lei n.º 45 880, ao Conselho Corporativo, o qual naturalmente se orientou nesta tarefa tendo em atenção a especial preparação dos eleitos e a natureza das suas representações. E a nossa Índia, torpemente cativa, está também connosco, por força do § único do artigo 1 do decreto-lei citado, que dá poderes ao Ministro do Ultramar para designar os Procuradores pelo Estado da índia enquanto se mantiver a actual situação nesta província.
Temos, assim, que os Procuradores ultramarinos se encontram integrados nas várias secções e subsecções da Câmara, lado a lado com os representantes dos interesses metropolitanos, do que resulta ser possível - e o facto, pela sua importância, deve ser posto em relevo- estudar em conjunto os problemas de natureza não específica ou particular, sem atender a critérios geográficos no tocante à ongem das representações, e ver por um só prisma e à luz dos mesmos princípios e dos mesmos condicionalismos os interesses nacionais que se inserem nos documentos submetidos a parecer da Câmara, chamando-se a colaboração, nesses casos, a totalidade dos Procuradores de uma mesma secção, sem qualquer separação ou distinção entre eles.
Simultaneamente, a representação dos interesses de ordem administrativa manteve-se sem alteração, projectando-se, como até agora, através de um reduzido número de Procuradores designados pelo Conselho Corporativo, devendo a escolha deles recair em pessoas de superior competência e comprovado conhecimento das questões de administração ultramarina São os procuradores que constituem a 5.º subsecção da secção de interesses de ordem administrativa (Política e administração ultramarinas), por onde têm passado e onde se encontram alguns dos nomes de maior prestígio e com maiores serviços prestados no Governo e na administração do ultramar.
A Câmara sente-se enriquecida com a entrada para ela dos novos Procuradores ultramarinos, a quem dirijo os mais carinhosos cumprimentos de boas-vindas, certo de que saberão servir a Câmara com aquela isenção, competência e patriotismo que são timbre desta Casa, e de que aqui encontrarão eco para os seus justificados anseios de defesa, desenvolvimento e progresso das províncias que os designaram.
Saúdo também, por igual ânodo, os Procuradores - metropolitanos que pela primeira vez tomam porto nos nossos trabalhos.
Sendo a nossa Câmara um órgão representativo, é frequente haver lugar a modificações na sua composição no decurso ou no intervalo das sessões legislativas, sempre que algum dos Procuradores seja substituído no cargo que justificava ou impunha a sua posição na Câmara.
Os Procuradores que puderam os seus mandatos em consequência dessas modificações merecem o nosso reconhecimento pela dedicação e competência que deram à Câmara. Não se estranhará que, de entre eles, distinga o nome do Doutor Guilherme Braga da Cruz mestre de Direito e historiador, que ultimamente, enquanto desempenhou o cargo de reitor da Universidade de Coimbra, fazia parte da secção de Interesses de ordem cultural em representação das Universidades, e a quem a Câmara ficou a dever muito, nomeadamente durante s VI e a VII Legislaturas, em que teve assento na subsecção de Política e administração geral.
Desde a última reunião plenária, faleceu o Digno Procurador Augusto Marques Raso, que se encontrava em efectividade de funções, e o antigo Procurador brigadeiro Carlos Afonso de Azevedo Cruz de Chaby. Creio interpretar o sentimento da Câmara propondo se exagere na acta um voto de pesar, o qual deve ser comunicado às famílias enlutadas com a expressão da nossa profunda mágoa.
A Câmara terminou há poucos dias o exame de dois projectos do Governo de transcendente importância para a vida do País. Refiro-me ao Plano Intercalar de Fomenta para 1965-1967 e & proposta de lei que lhe diz respeito e que se encontre presentemente em discussão na Assembleia Nacional.
Os Procuradores que intervieram no estudo e apreciação dos projectos honraram a Câmara, mas impõe-se destacar a acção dos relatores dos pareceres, sobre quem recaiu o maior peso dos trabalhos e que não se pouparam a esforços no afã de possibilitar à Câmara concluiu o seu estudo dentro dos prazos, excessivamente reduzidos tendo em atenção a magnitude das questões versadas, que lhe foram fixados paia a apresentação dos pareceres.
Sem prejuízo da profundidade do exame a fazer e da necessária ponderação dos juízos a emitir, trabalhou-se em ritmo acelerado, com sacrifício de comodidades e das obrigações quotidianas da vida profissional de cada um, mas conseguiu-se chegar a bom termo dentro dos prazos, de que se dispunha, produzindo-se um trabalho que, pelo seu elevado mérito, está na linha das tradições desta Casa, ao mesmo tempo que se deu prova de se ser um órgão vivo e activo, capaz de corresponder, em qualquer momento, ao que dele for exigido
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Devo a todos uma palavra de especial agradecimento pelas facilidades que recebi na condução dos trabalhos e pela compreensão manifestada perante a urgência que tive de invocar para se chegar ao fim rapidamente.
A nossa Câmara, conforme se sabe, funciona em secções e subsecções, às quais podem ser agregados os Procuradores que, pela sua especial competência, possam contribuir paia a elaboração dos pareceres.
Normalmente não se apresentam dificuldades de maior na distribuição das propostas e projectos, pois que, em regra, as questões tratadas interessam a um número limitado de secções e de Procuradores. Assim não acontece com os planos de fomento, que, pelo menos no que se refere à sua apreciação sectorial, versam aspectos que se prendem com grande parte das secções da Câmara.
E então, para dar audiência a todos os interesses, ou se convocara, para constituírem a Câmara, como que em plenário, todas as secções e subsecções directamente ligadas aos problemas tratados - o que obrigaria, dado o elevado número de intervenientes e n multiplicidade dos interesses em causa, a modificar a feição das nossas reuniões, substituindo-se a análise que nos pertence fazer e o nosso modo ti adicional de trabalhar por uma apreciação de tipo como que pai lamentar ou se opta pela solução que o Regimento prevê e que consiste em se entregar a elaboração do parecer principal a um número menor de Procuradores, que em si mesmos representem a generalidade dos interesses em causa, mas fazendo intervir as outras secções através de pareceres subsidiários, emitidos com referência aos aspectos sectoriais que lhes são pertinentes ou mais directamente se encontram na esfera da sua competência específica.
Foi esta última a orientação que se adoptou relativamente ao I e ao II Planos de Fomento, e também quanto ao Plano Intercalar.
A Câmara emitiu acerca deste Plano, e do projecto de proposta de lei que o acompanhava, ti és pareceres principais, um para a lei e dois para o Plano, respeitando um deles à pai te referente ao continente e ilhas e o outro a parte relativa ao ultramar, e foram seis os pareceres subsidiários elaborados, abrangendo os capítulos do Plano do continente e ilhas relacionados com a Agricultura, silvicultura e pecuária, a Energia, o Turismo, o Ensino e investigação, a Habitação e a Saúde.
Os pareceres subsidiários das secções têm o maior interesse Exactamente por isso, no uso de uma faculdade que o Regimento me confere, determinei fossem os mesmos publicados em anexo ao parecer principal.
O conjunto dos pareceres reflecte os pontos de vista da Câmara e das secções e Procuradores convocados.
A título de curiosidade darei que intervieram nos trabalhos nada menos do que 94 Procuradores, mas o número das convocações elevou-se a 122, se se considerar que alguns dos Procuradores foram chamados a colaborar em mais de um parecer.
Estou certo de que uma apreciação feita em termos tão vastos pela Câmara terá a maior utilidade para a redacção definitiva dos textos do Governo.
Os documentos que nos foram submetidos vão comandar a vida do País nos próximos três anos Confiemos em que o Plano possa ser integralmente executado e venham mesmo a ser excedidos os resultados que procura alcançar, pois dele depende o progresso económico e social do povo português através da aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional e da repartição mais equilibrada do rendimento
Dignos Procuradores. De entre os acontecimentos da tida nacional ocorridos desde a última reunião plenária, merecem ser especialmente recordadas as «visitas de S. Exa. o Chefe do Estado a Moçambique, a Angola e a ilha do Príncipe.
Onde quer que seja conveniente levar uma palavra de estímulo, acarinhar iniciativas, distinguir os mais esforçados, dar um exemplo ou apontar um caminho, aí está o Chefe do Estado, com a sua presença ao mesmo tempo tão digna e tão simples, na compreensão plena da alta missão que lhe pertence desempenhar e entregando-se a ela totalmente, sem olhar a comodidades ou a interesses pessoais.
Os povos do ultramar, nomeadamente os de Moçambique e da ilha do Príncipe, parcelas do Portugal de além-mar que este ano foram visitadas mais demoradamente, receberem em triunfo o Chefe do Estado e testemunharam-lhe carinhosamente o seu portuguesismo, numa resposta clara a todos os que, além-fronteiras, julgam que podem obrigar-nos a partilhar a Pátria.
A Nação ficou a dever ao Sr. Almirante Américo Tomás mais um inestimável serviço e a Câmara quererá certamente endereçar a S. Exa. as suas respeitosas e devotadas homenagens.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Dignos Procuradores: Declaro abertos os trabalhos da Câmara Corporativa nesta 4.ª sessão legislativa da VIII Legislatura, que hoje tem início, e faço votos por que os superiores interesses do País guiem, como no passado, a nossa acção e o nosso labor.
O Sr. Aníbal José Mendes Ambas da Silva: - Sr. Presidente, Dignos Procuradores: Foi para nós motivo de sobeja honra a generosidade tamanha que nos foi concedida para nesta sala, de tão belas tradições, usar da palavra em nome dos nossos camaradas no trabalho.
Não posso, contudo, esboçar que seja qualquer consideração sem que primeiro, por um imperativo de consciência, erga a minha voz num cumprimento sincero de muita consideração (pela alta figura do Dr. Supico Pinto, homem de Estado, cuja passagem pelas cadeiras do Poder ficou assinalada como das mais brilhantes e hoje continua, num exemplo notável de bem-servir a orientar superiormente esta Câmara.
Dignos Procuradores Sinto neste momento como que a força de um mandato, tácito, daqueles que a esta hora, nos escritórios, nas oficinas, nas fábricas e nos mais variados locais de trabalho, confiam em que em sua representação a minha modesta palavra os substitua numa presença que seria a todos os títulos desejada.
É que há a necessidade de uma rememoração de factos, de uma referência a situações, a fazer nesta Câmara de representantes.
O movimento renovador das condições de trabalho em Portugal tem continuado, no interesse e paia satisfação de todos, numa cadência de assinalar, beneficiando da atenção permanente do (Ministério das Corporações e Previdência Social.
Assim, referimo-nos, nomeadamente, a todas as providências legislativas tomadas no decurso tanto do último como do actual mandato ministerial, com extraordinária e primordial relevância para a Acção do actual titular da pasta das Corporações, o Prof Dr. Gonçalves de Proença.
Várias divergências, quanto ao melhor ajustamento e sentido do trabalho, se têm deparado aos Serviços de Acção Social do Ministério, aliás prontamente atendidas, buscando-se para elas uma solução tanto mais humana quanto mais equitativa
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Sabemos das dificuldades com que se depara para passar para o arranjo de uma convenção colectiva de trabalho da intransigência oposta a legítimas reivindicações dos seus servidores por alguns grupos patronais que, alheios a verdades indiscutíveis e à propina doutrina corporativa, que tão ardentemente servimos, obstinadamente se opõem a qualquer concerto.
Tais situações já originaram até a publicação de despachos sobre números salariais, o que só vem provar a certeza das nossas referências e, bem ainda que as palavras queixosas de um camarada nosso, nesta mesma, sala, em 25 de Novembro do ano passado continuam em plena actualidade.
Má conformação? Desconhecimento de uma política capaz?
Não falta única de uma assimilação perfeita do corporativismo.
Outros factores, porém, serão de considerar e esses reputamo-los deveras inquietastes. Referimo-nos à insuficiência dos quadros de pessoal dos próprios serviços da organização. É notável todavia, a esforço do Ministério das Corporações no sentido de suprir tais falhas, através de conveniente orientação, como se conclui, por exemplo, de ainda bem recente despacho publicado no Diário do Governo, que recomendava quais as funções, que devem competir aos assistentes sociais na sua actuação directa junto dos próprios órgãos da organização corporativa.
A fiscalização do horário de trabalho a despeito do autêntico espírito de sacrifício dos respectivos funcionários, luta com a exiguidade do número destes.
Ainda recentemente para o distrito de Lisboa, com pouco mais da 30 agentes em actividade se podia contar.
Ora, é bom não esquecer que a fiscalização efectiva numas quantas ruas comerciais da cidade seria suficiente para os absorver a todos. A despeito de alguma incompreensão, não se pode deixar de fazer referência, muito especial, à revisão já anunciada, da Lei n.º 1952, que inclui o projecto do contrato de trabalho diploma legal, cuja publicação a todos os títulos notável, virá pôr fim a anomalias e a certas incongruências próprias de uma desactualização que a ninguém beneficiava.
Largos serão os benefícios, advenientes, criando-se figuras jurídicas novas na orgânica do trabalho, alargando-se e reconhecendo-se direitos, estabelecendo-se normas que (...) sobremaneira o legislador e colocam o trabalhador em (...) agradecimento.
Ainda quanto ao direito escrito do trabalho, uma referência nos cabe fazer sem esquecer o sentido objectivo que nos impusemos.
É do conhecimento público a publicação do Decreto-Lei n.º 45 497, de 30 de Dezembro de 1963, que aprova o novo Código de Processo nos Tribunais do Trabalho.
Disposição nova, com um sentido quase totalmente inovador, veio, no entanto, criar situações que merecem providências imediatas.
Assim, entre outras é de considerar a situação resultante da competência consignada às comissões corporativas ideia que em si merece ser aplaudida com forte retumbância mas cuja aplicação, na prática, faz recordar com saudade os tempos em que um trabalhador propunha uma acção sumaríssima, em qualquer tribunal do trabalho, e obtinha a sua solução apenas em cerca de um mês.
Hoje, dada a irregularidade do funcionamento das comissões corporativas, por vezes com convocações adiadas por férias, doença ou outros impedimentos do« seus componentes, a solução pretendida em tais formas de processo, toma-se de consecução demasiado aleatória.
Outra referência ainda no campo da justiça no trabalho nos permitiremos fazer esta ao novo Código das Custa Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45 698 de 30 de Abril de 1964.
Há nele disposições cuja finalidade excede o que, para casos análogos está previsto no Código das Custas Judiciais dos Tribunais Cíveis muito embora este seja considerado subsidiário daquele.
É que, pela primeira vez, nos encontramos em presença de uma disposição, no novo Código das Custas Judiciais do Trabalho em face da qual quem quer que seja, em determinada hipótese embora ganhe uma lide é donde nado em custas.
Sr. Presidente, Dignos Procuradores: Não nos apresentámos neste lugar com a ideia de fosse como fosse, tentar denegrir uma obra.
Como Português, e como Procurador a esta Câmara pretendo somente ser objectivo e contribuir de algum modo paia que embora não deixando de se reconhecei o minto de bom que, efectivamente, se tem feito, não deve também de se afastar de se eliminai o que está mal, ou de se emendar aquilo que os homens de boa vontade não conseguiram que, na prática, produzisse os efeitos desejados.
Do que de bom de perfeito se tem conseguido desejamos salientar, com muito orgulho, as magníficas instituições que são o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e o Instituto de Formação Profissional Acelerada.
O primeiro, instituído pelo Decreto n.º 44 506 de 10 de Agosto de 1962, em última sequência da Lei n.º 2005, de 14 de Março de 1045, tem silenciosamente dado os seus frutos. Pena de que o Fundo de Desemprego apenas lhe destine uma exígua comparticipação correspondente a 15 por cento das suas receitas anuais como estabelece o § 2 º do artigo 9.º do Decreto n.º 44 506 à pouco.
O Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra tem uma larguíssima projecção na vida do trabalhador português. Tem uma função específica, no sentido de adaptação e desenvolvimento propriamente dito das possibilidades obreiras do trabalhador. Para acção tão vasta e de tão largo alcance carece dos meios matei tais indispensáveis.
O segundo o Instituto de Formação Profissional Acelerada, criado pelo Decreto n.º 44 538 de 23 de Agosto de 1962 com regulamento publicado pela Portaria n.º 19412 de 11 de Outubro de 1962, veio de certo modo da maior realce ao proteccionismo dado ao trabalhador português pela pasta das Corporações no sen tido de o pôr apto a esponjei, sob o ponto de vista de aptidão técnica, às necessidades imediatas derivadas do desejado desenvolvimento industrial e económico do nosso país.
Tem sido um problema aturadamente estudado em todos os países o da profissionalização do trabalhador.
Sabido que ninguém nasce ensinado a escola-oficina tem hoje uma função de capital relevo. Ela terá de criar operários devidamente especializados que possam vir a fazer face às necessidades cada vez mais crescentes, da vida. principalmente as resultantes da industrialização, senda por onde estão seguindo quase todas a nações actualmente.
Como da própria designação do Instituto se infere necessidade da formação profissional acelerada no de um estado de alarme causado pelas exigência uma formação rápida. Ora esta formação como se compreende visa principalmente a especialização. (...) de adultos não só com vista ao aperfeiçoar conhecimentos que já possuam e à aprendizagem dessas técnicas mas também nos casos em
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adultos, por carência de ocupação nas profissões em que se empregavam, algumas delas extintas ou em vias de extinção, se viram na necessidade de se dedicar a novos ofícios.
O alcance a atingir com as medidas propostas pelo Decreto n.º 44 538 é inegàvelmente extraordinário, sobretudo nesta época de mutações constantes e em que falsas miragens atraem, como íman irresistível, os trabalhadores portugueses para outras regiões, outros países.
Sabemos que o ilustre Ministro das Corporações se propõe, no ano que se avizinha, pôr em execução novas medidas beneficiando os trabalhadores portugueses. Que tais medidas se concretizem. Que tenha aplicação legal o já mencionado projecto de contrato de trabalho. Que novos centros de formação profissional acelerada sejam um facto.
Sr. Presidente: Não queremos terminar as nossas palavras sem pedir a V. Ex.ª que seja fiel intérprete, junto do Governo da Nação, da muita confiança que nele têm os trabalhadores portugueses, e sobretudo do seu reconhecimento ao Sr. Presidente do Conselho, pelo muito que todos lhe devemos pela sua constante vigília em defesa de Portugal.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. José Manuel da Silva José de Melo: - Sr. Presidente. Dignos Procuradores: Encontra-se neste momento em discussão na Assembleia Nacional o projecto de Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 que o Governo enviou a esta Câmara para parecer em 1 de Outubro passado.
Perante a importância e repercussões que um documento de tal natureza apresenta na vida económica nacional e no seu desenvolvimento nos próximos anos. Julgo de interesse focar alguns problemas relacionados com a elaboração do Plano de que se refere à metrópole.. .
O Plano Intercalar de Fomento, agora em vésperas de execução, insere-se na política de planeamento económico que teve início com o I Plano de Fomento; que embora limitado no seu objectivo, constituiu, a iniciativa de arranque que permitiu apresentar conjuntamente projectos dispersos por vários sectores ou planos parciais dependentes de vários Ministérios, pondo em evidência toda a vantagem que resulta da apreciação global e interligada de uma política de investimentos.
Com o II Plano de Fomento deu-se decididamente um passo em frente na elaboração dos planos; pois não só se utilizaram técnicas de projecção e interpretação da realidade económica, como se procurou localizar o Plano e toda a política nele implícita no complexo dinâmico do conjunto da economia nacional. O estudo das grandes variáveis que determinam o crescimento económico do continente português e a projecção no tempo da sua evolução, de acordo com uma determinada política económica a adoptar e da qual o Plano era apenas um instrumento - importante, embora, mas apenas um dos instrumentos a utilizar -, representou uma marcada inovação de métodos e processos de trabalho de que todos então nos felicitámos.
Perto do termo do II Plano de Fomento, estudou o Governo a posição a adoptar em face dos condicionalismos existentes no nosso desenvolvimento económico, quer de origem financeira, pelo substancial, acréscimo das despesas militares registado desde os acontecimentos em Angola de 1961, quer de natureza económica geral, resultantes das políticas de integração que à escala europeia se têm estado a processar com maior ou menor sucesso e dos quais o País não pode de modo algum alhear-se.
Sem pensar abandonar a técnica do planeamento para a condução global do desenvolvimento económico e social do País, resolveu o Governo, em face das dificuldades de previsão que as variáveis em jogo apresentavam na presente conjuntura, adoptar um período mais curto para a vigência do Plano, neste caso um triénio, de modo a poder programar-se, em termos concretos e realistas. Surgiu assim a ideia de elaborar o Plano Intercalar de Fomento, que permitirá uma série de reajustamentos institucionais e outros e o esclarecimento de pontos fundamentais que influenciam a presente conjuntura.
Deste modo, o Plano Intercalar será mais um elo na cadeia dos nossos planos de fomento, ao mesmo tempo que constituirá um passo em frente preparatório de um mais vasto e mais bem articulado III Plano de Fomento.
Foi neste quadro de ideias e de intenções que foi fixada como objectivo principal do Plano para 1965-1967 a aceleração Ho ritmo de acréscimo do produto nacional, acompanhada de uma repartição mais equilibrada dos rendimentos formados. A realização deste objectivo, de implicações económicas e sociais, está, porém, condicionada pelas necessidades que resultam da coordenação com o esforço da defesa, da manutenção da estabilidade financeira interna, da estabilidade exterior da moeda nacional e do equilíbrio do mercado de trabalho.
Com base neste objectivo principal e seus condicionalismos, foram definidos critérios selectivos para os investimentos a considerar no Plano e que assim encontraram justificação para o seu carácter prioritário.
Segundo as projecções do nosso desenvolvimento económico estabelecidas no projecto de Plano para o período de 1965-1978, portanto abrangendo já o III Plano de Fomento, fixou-se para o Plano Intercalar a taxa anual de crescimento do produto interno bruto de 6,1 por cento, a qual se prevê passe para 6,5 no período subsequente de 1967-1978. As correspondentes capitações do produto crescerão, segundo se prevê, às taxas anuais de 5,4 por cento durante o Plano intercalar e 5,8 por cento na fase do III Plano, isto admitindo que a população do continente cresce a uma taxa líquida média de 0,7 por cento ao ano, contando já com uma corrente emigratória anual da ordem das 27 000 pessoas.
As taxas indicadas não podem ser consideradas ambiciosas, pois, sendo embora superiores à variação média anual verificada no decénio de 1953-1962 (4,5 por cento), são inferiores às registadas no período dê 1959-1962, na vigência do II Plano de Fomento. Efectivamente, segundo se. lê no projecto, durante esse período o produto nacional bruto ao custo dos factores cresceu a uma taxa anual de 6,2 por cento (contra os 6,1 por cento agora projectados) e a capitação respectiva registou incrementos anuais da ordem dos 5.7 por cento (contra os 5,4 por cento do Plano Intercalar).
Queremos com esta observação apenas notar, que se nos afigura ter-se sido pouco audaz na fixação dos objectivos de crescimento do nosso produto interno e que, apesar de o período em causa ser considerado como de recuperação, pareceria merecer a pena fazer, um esforço efectivo nu sentido de se marcarem como alvo níveis mais elevados de expansão.
O mesmo desejo de que se planeie o nosso desenvolvimento económico em termos mais ambiciosos resulta do exame das projecções do investimento a efectuar no período do Plano. Na verdade, calcula-se que no próximo triénio a taxa média de acréscimo da formação bruta do capital fixo seja de 8,1 por cento (quando no decénio de 1953-1962 foi de 8,5 por cento) e que só em Í967 o investimento anual representará 18,4 por cento da despesa nacional, ou seja a mesma posição relativa já atingida no período de 1959-1962. A simples comparação destes
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números parece demonstrar a necessidade que existe, em nossa opinião, de se alargarem os alvos quantitativos projectados no Plano.
Estamos confiantes, portanto, em que, atentas todas as possibilidades, o Governo saberá aproveitar integralmente o potencial de acção de que dispõe ao preparar os programas anuais de execução do Plano, de modo a superar o ritmo de expansão previsto, tal como já aconteceu com o II Plano de Fomento Recordemos que a taxa média anual prevista então para acréscimo do produto nacional bruto era 4,2 por cento e que, na realidade, graças às medidas adoptadas, se atingiu 6,2 por cento no período de 1959-1982.
De acordo com os métodos adoptados na elaboração do Plano, largos sectores representativos da actividade económica nacional tiveram oportunidade de colaborar com as entidades oficiais respectivas em grupos de trabalho especialmente criados para o efeito. Procurou-se, assim, que o Plano fosse algo mais que um esquema teórico, resultante de estudos de gabinete, e pudesse encontrar também nas expectativas e projectos reais dos empresários o apoio efectivo do meio económico em que tem de processar-se a sua realização.
Queremos focar em especial este ponto para deixai aqui bem expressa a nossa satisfação por tal procedimento ter sido adoptado, só desejando que o caminho iniciado não seja interrompido, antes, pelo contrário, passe a constituir norma de trabalho, tanto neste como noutros campos da administração pública.
Deram-se, assim, os primeiros passos para o estabelecimento de uma colaboração que se afigura indispensável, caso se queira manter a entidade empresarial privada como principal centro motor do nosso desenvolvimento económico, embora agindo dentro de um quadro global de expansão planeada. A perfeição do esquema sei á dependente da medida em que se recorra a essa colaboração de trabalho em comum, para a qual, tanto no sector privado como no público, é indispensável se definam interlocutores válidos e representativos dos diferentes interesses em jogo e com capacidade suficiente para poderem tomar decisões e responder pelo seu cumprimento.
Esta forma de planeamento leva logicamente a considerar na sua totalidade o sector em que tal método de trabalho for aplicado, obtendo-se por agregação de estimativas parciais os valores macroeconómicos que podem ser comparados com as projecções globais efectuadas São evidentes as vantagens de tal procedimento, pois permite julgar da compatibilidade ou incompatibilidade entre aquilo que deverá fazer-se e aquilo que se pensa ou projecta fazer.
Foi este o processo adoptado no Plano Intercalar para a determinação dos investimentos a efectuar na indústria, tendo sido da mesma ordem de grandeza as projecções resultantes da programação industrial efectuada e o somatório das expectativas e decisões de novas unidades a instalar indicadas pelos industriais. O valor de cerca de 15 milhões de contos inscrito no quadro dos investimentos prioritários programados no Plano, no capítulo da Indústria, respeita assim ao investimento total a efectuar no sector. Todavia, como na se procedeu de modo análogo nos restantes capítulos, mais quais apenas se quantificaram projectos concretos que se consideram prioritários, acontece que, da adição de todos os capítulos, se obtêm para o Plano investimentos num, valor total de 34,4 milhões de contos, total esse que perde significado em virtude do diferente conteúdo das suas parcelas Julgo que é de referir este ponto, já assinalado no parecer desta Câmara, pois pode muitas vezes ser esquecido por um observador superficial e levar a comparações menos vaiadas desse total, quer com o do Plano anterior ou com o valor, global do investimento, quer ainda quanto à, posição relativa da indústria nesse mesmo total.
As vantagens do tratamento dado ao capítulo da «Indústria» parece, porém, perderem-se no contexto do Plano, em face do que se passa nos restantes sectores, para os quais os montantes dos investimentos programados traduzem projectos concretos que se consideram prioritários e cuja execução fica assegurada no Plano Para esses capítulos, de facto, mencionam-se projectos ou especificam-se trabalhos, estimam-se os seus custos e referem-se as fontes financiadoras previstas, ao passo que para a, indústria apenas se mencionam projecções sectoriais que têm a sua base em «expectativas e decisões» dos empresários, mas sem concretizar nem projectos reais mais significativos, nem coberturas financeiras previstas. Mais ainda não se faz si discriminação, dentro das projecções sectoriais, dos projectos já em vias de realização, como é o caso do novo estaleiro naval de Lisboa, os quais resultaram do Plano de Fomento anterior e que implicam a mobilização obrigatória de determinados recursos financeiros Julgamos que tal destrinça sei ia fácil e útil de fazer, pois esclareceria qual a contribuição nova a atribuir, ao Plano Intercalar.
Esperamos que na versão final do Plana não só essa separação seja feita, mas também que se indiquem explicitamente alguns dos principais projectos a realizar no sector industrial no «próximo triénio, com a radicação dias fontes francesas a mobilizar Esse trabalho está, certamente, já em parte realizado, uma vez que o início da execução do Plano se verifica em Janeiro próximo e que os projectos a considerar no primeiro programa anual para 1905 se encontram, naturalmente, já concluídos, nos aspectos técnico, económico e financeiro.
Em ligação com o ponto que acabámos de referir, ou seja a ausência de menção expressa dos. projectos basilares a incluir no sector industrial, encontra-se o problema' mais geral de saber quais as medidas de política industrial que irão ser tomadas, capazes de resolver algumas das dificuldades genéricas apontadas pelos industriais que elaboraram no Plano e de dar vida às próprias projecções efectuadas, e quando entrarão tais medidas em Vigor.
Da leitura do projecto parece poder concluir-se que a acção da política económica a levar a cabo no sector industrial se encontra consubstanciada, paro além dos instrumentos correntes, em quatro diplomas - um em vésperas de publicação e os restantes ainda em preparação -, tratando da aplicação de capitais estrangeiros até condicionamento industrial, da defesa da concorrência. É do planeamento regional. Reconhece-se ainda no projecto que, mesmo para a acção destes futuros diplomas, haverá que rever certos órgãos do Ministério do Economia, designadamente da Secretaria de listado da Indústria de modo a poder fazer-se aí o estudo das medidas de política industrial necessárias a execução da actividade industrial contida nos quadros dos planos de fomento
Temos de confessar que olhamos com alguma apreensão os efeitos das medidas indicadas, poucas em relação muito que há a fazer e parte delas ainda em preparação ou aguardando a criação do órgão que as há-de estudar. Deixar para a actuação corrente da Administração a adopção das medidas específicas que cada a exigir para a sua resolução, como se lê no projecto, hão nos parece ser o modo mais coerente com uma política industrial que se pretende seja planeada e que deve ter por alvo o fortalecimento da «(...) estrutura industrial portuguesa», para usar a expressão do projecto de Plano
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Esta aparente falta de ligação entre, por um lado, os projecções efectuadas e ns defeitos apontados ao sector industrial e, por outro, as medidas concretas para a realização de umas e a eliminação de outras, deverá ser resolvida num prazo breve com uma definição precisa e completa da nossa política industrial, nos seus múltiplos aspectos de carácter técnico, económico, legal e financeiro. Só então o sector privado, que tão entusiasticamente colaborou na preparação do Plano, encontrará da parte dias entidades oficiais a resposta aos seus anseios e o apoio e a compreensão indispensáveis à realização da sua tarefa.
Tais problemas irão certamente sei objecto de medulas, leais mais vastas e profundas na versão final do Plano ou, pelo menos, à medida que os programas anuais de execução se forem processando.
Muitos ou ti os aspectos sugeridos pela leitura do projecto de Plano Intercalar e de relevante importância poderia aqui referir, mas apenas um outro quero citar, pelas implicações que reveste a sua solução Trata-se de toda a problemática inerente ao financiamento de investimentos por recurso ao crédito externo.
Ao avaliar a capacidade financeira disponível no período de 1965-1967, e considerada apenas as fontes nacionais, chegou-se no projecto a um total que excede os 77 milhões de contos, ou seja um valor superior ao das necessidades previstas no triénio (61 milhões de contos a preços correntes.
Todavia, essa posição optimista é de certo modo limitada ao notar que não se poderá contar com a poupança corrente do Estado, visto não se ter entrado era linha de conta com os vultosos encargos de natureza militar, e ainda dependei da adopção de medidas apropriadas a mobilização do potencial financeiro da banca e das empresas seguidoras. Entre os elementos positivos a considerar como compensadores das possíveis quebras das Fontes nacionais estimadas, menciona-se o recurso ao crédito externo, sem todavia de dar uma indicação da sua ordem de grandeza.
Em quase todos os capítulos para os quais se mencionam fontes de financiamento se refere o crédito externo Dada a importância que um alargamento desmedido, que felizmente parece não sei o caso dos empréstimos externos poderá até na nossa delicada posição das transacções correntes da metrópole cora o exterior, julgamos que havei á todo o interesse em dai uma indicação, mesmo grosseira, da medida em que se pensa ser necessário recorrei a tal fonte de recursos. Esse será também um trabalho que irá sem duvida ser clarificado ao fazer-se a preparação dos programas anuais. A sua importância e reflexos futuros que pode ter sobre a situação financeira do País exigem que para ele o Governo dedique a melhor da sua atenção.
As observações que acabo de fazer a alguns aspectos do Plano Intercalar de Fomento foram ditadas por um desejo que é, sem dúvida, comum a todos os portugueses o ti e ver melhorar, o mais rapidamente possível, o nosso padrão de vida, fazendo situar o País no escalão das economias mais evoluídas. A plena realização dos planos de fomento, nos quais se projecta o caminho a seguir no nosso futuro, implica, porém, que todos neles participem, cada um no sector de actividade era que se integra, mas de qualquer modo sentindo todo a obra de expansão a que o Pais, quer meter ombros. A o desfio total e entusiástica das populações de norte a sul do País à política de crescimento económico tem de verificar-se, se queremos realmente sair da posição relativa que na escala das, nações europeias nos coloca a actual capitação do produto nacional.
Não nos devemos esquecer de que, embora o crescimento médio que temos obtido paia a produção nacional seja mais elevado em termos relativos do que as médias alcançadas por alguns países industrializados - o que sem dúvida é animador -, estes partem de um valor absoluto bastante mais alto e estão também em contínua expansão, pelo que teremos de atingir taxas de excremento substancialmente mais fortes para podermos um dia comparai-nos aos seus autuais escalões de rendimento Só com um esforço mais enérgico de todos os portugueses poderemos um dia eliminar a distância a que estamos dos países industrializados.
Juntemos, pois todos os nossos esforços - e na minha posição de industrial bem o peso da responsabilidade que isso implica - para que o próximo plano trienal seja um verdadeiro passo em frente na expansão económica do País, quer pela superação dos alvos agora fixados, quer pela resolução consequente e incentivadora dos problemas gerais que atingem a nossa estrutura económica. Espero que tais resultados sejam obtidos pela acção conjugada da Administração e do sector privado, e que no fim do triénio se esteja em posição de lançar em execução um mais vasto e mais audacioso plano de fomento Só com algo de audaz e de progressivo, que neste contexto não são sinónimos de aventura, se poderá conquistar todo um potencial de vontades e transferir dos cérebros paia os braços todo o esforço criador imanente na população portuguesa, capaz de gerar o sentimento de adesão criadora indispensável à execução efectiva e real de qualquer política de expansão económica.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Manuel Maria de Lacerda Sousa Aroso: - Sr. Presidente, Dignos Procuradores Desejaria dizer a V. Exa., Sr. Presidente, pela forma mais expressiva e sentida, quanto agradeço o privilégio concedido, que é o de falar hoje, nesta reunião Privilégio e grave responsabilidade existe sempre para quem ergue a voz nesta Câmara, de tantas e tão notáveis tradições, pela forma brilhante como sempre tem defendido e servido a Nação e o povo português, mas maior privilégio existe para um Procurador usar da palavra quando acaba de chegar do longínquo ultramar, a cabeça e sede da comunidade lusíada no Mundo, paia assinalai, com a presença dos seus colegas eleitos pelas províncias ultramarinas, mais um relevante marco na lápida sucessão da nossa história política desta década.
Na verdade, todos quantos das sete partidas do Mundo Português aqui nos deslocamos, numa romagem de fé nos destinos da Baça - fé que resiste a todos as contrariedades e frustrações, mais causadas pelas limitações dos homens do que pelas carências dos sistemas -, sentimo-nos humildes ao entrar nesta Casa, onde o labor profundo e sereno dispensado ao estudo. Aos problemas nacionais alcançou o respeito de todos e prestigiou a inteligência e cultura portuguesas.
Por isso, ao saudai V. Exa., Sr. Presidente, não só cumpro, gostosamente, com uma tradição, mas também o faço com a alegria de quem pratica um acto de justiça, de quem encontra um sorriso amigo e acolhedor, de quem pi esta uma homenagem ao político e ao homem que teve palavras de tanto júbilo, na reunião que faz hoje precisamente um ano se realizou nesta sala, acerca da eleição dos Procuradores ultramarinos, que acaba de repetir com tanta generosidade e simpatia.
E a VV. Exas., Dignos Procuradores, que com tanto brilho tendes seguido e mantido as nobres tradições desta Câmara, desejo manifestar todo o meu respeito e apreço
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e afirmar a nossa decisão de uma colaboração sempre franca e aberta, servida pela sincera rudeza que nos caracteriza, que é sempre o único fruto de uma vida intensa em meios quase sempre duros, uma afirmação do nosso portuguesismo e da nossa determinação.
A este feitio austero, a essa corajosa firmeza e determinação, prestou ainda recentemente homenagem o Chefe do Estado, pela sua visita a Moçambique, no corrente ano, ele mesmo exemplo e símbolo dessas qualidades tão portuguesas
De um extremo ao outro da província as manifestações sucederam-se, num crescente que permitiu verdadeira 5 apoteoses, homenagem de cada português de Moçambique aquele que encarna a alma nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E por S. Exa. foi manifestado a todos nós como a Pátria una nos via integrados no conjunto português.
Estou certo, Sr. Presidente, de que o orgulho com que cada um de nós ovacionou o Chefe do Estado só teve paralelo naquele que S. Exa. sentiu de presidir aos destinos da tal gente.
Seja-me permitido, nesta solene reunião, apresentar os agradecimentos e as mais profundas homenagens de todos os moçambicanos pelo sacrifício que, a bem da Nação, realizou o Sr Almirante Américo Tomás, cumprindo um exaustivo programa, que lhe permitiu, no entanto, contactar com toda aquela vasta província e as suas populações.
Teve também S. Exa. o ensejo de verificar o patriotismo e entusiasmo com que as forças armadas ocupam os postos que hoje são de honra, por neles se defender a honra e integridade do território e da Pátria.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - À admirável presença destes portugueses devemos a confiança em que vive Moçambique acerca do destino daqueles que nos querem atacar, violando as nossas fronteiras.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Junto assim às homenagens ao Chefe do Estado as mais vibrantes homenagens às forças armadas de Portugal, de que S. Exa. é o chefe supremo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - No momento em que nuvens densas parecem acastelar-se sobre a Pax Lusitana, até hoje tão real em Moçambique, nesta época em que a vida económica da província está realizando um gigantesco esforço para se robustecer, os mesmos interesses que há três anos ensanguentaram e martirizaram Angola estão desviando as atenções para os nossos territórios da África oriental - e sabemos, por triste e dolorosa experiência, como são destituídos de escrúpulos -, numa tentativa vã de destrui a unidade portuguesa, de que Angola, como Moçambique, como esta faixa do continente europeu, constituem meras parcelas de um todo uno e indivisível.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E porque esta verdade ó vívida, até no subconsciente da Baça, porque na interdependência das parcelas portuguesas d eu amadas pelo Mundo temos a
nossa razão de ser e subsistir como nação independente, não há que temer os resultados de tais ataques, embora não seja de mais repetir que só todos unidos e juntos poderemos continuar Portugal.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A austeridade das populações a que acima me referi, o patriotismo de cada português, a perfeita consciência e compreensão da entreajuda e dos sacrifícios a todos* exigidos e a lealdade e a galhardia das forças armadas saberão dar resposta condigna aos ínvios desígnios que escondem as verdadeiras intenções do mais sôfrego e impiedoso colonialismo, que esse nunca foi de portugueses, nem de Portugal.
E é com este orgulho, Sr. Presidente, que podemos afirmar, nesta Câmara, em nome das actividades e dos interesses que constituem a vida da Nação, que Portugal não tinha a sua missão de dar «novos mundos no Mundo e de neles fazer cristandade».
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, vai proceder-se à eleição do 1.º e 2.º Vice-Presidentes desta Câmara.
Declaro a reunião interrompida por cinco minutos.
Eram 16 horas o 33 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Vai proceder-se à chamada para a votação.
Fez-se a votação.
O Sr. Presidente: - Terminou a votação e vai procedei-se ao escrutínio Convido para escrutinadores os Dignos Procuradores Gabriel Ferreira Marques e José Maria Dias Fidalgo.
Procedeu-se ao escrutínio.
O Sr. Presidente: - Vou dar a conhecer o resultado das eleições. Na eleição para 1.º Vice-Presidente deram entrada na uma 152 listas e foi eleito com 144 votos o Digno Procurador Francisco de Paula Leite Pinto, paia 2 º Vice-Presidente deram entrada na uma 152 listas e foi eleito com 144 votos o Digno Procurador Afonso Rodrigues Queiró.
Se mais ninguém desejo usar da palavra, vou encerrar a reunião.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 15 minutos.
Dignos Procuradores que entraram durante a reunião.
António Pinto de Meireles Enruga
António Trigo de Morais
Domingos da Costa e Silva
José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho
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Dignos Procuradores que faltaram à reunião
Aires Francisco Nicéforo de Sousa.
Alberto Sobral Álvaro Colaço
Al vai o Rodrigues da Silva Tavares.
Aníbal Barata Amaral de Morais
António Álvares Pereira Duarte Silva
António Alves Martins Júnior
António Jorge Andrade de Gouveia
António Júdice Bustorff Silva
António Júlio de Castro Fernandes
António da Silva Rego
António Soero Moreira Gandra
Armando Manuel de Almeida Marques Guedes
Augusto de Castro
Bento de Mendonça Cabral Parreira do Amaral
Carlos Figueiredo Nunes
Carlos José Ferreira
Daniel Duarte Silva
Eduardo Malta
Eugênio Queirós de Castro Caldas
Ezequiel de Campos
Fernando Andrade Pires de Lima
Fernando Carvalho Seixas
Fernando João Andresen Guimarães
Filipe da Nazaré Fernandes
Gonçalo de Almeida Garrett
Hildebrando Pinho de Oliveira
João Fana Lapa
Joaquim Manuel Franco
Joaquim Pina Gomes
José Augusto Vaz Pinto
José Damasceno Campos
José de Mu a de Sousa Carvalho
José Nobre Marques
José Nunes Torrão
José de Queirós Vaz Guedes
José dos Santos
Júlio Augusto Massa
Luís Manuel Fragoso Fernandes
Manuel Coelho Baptista de Lima
Manuel Mendes Tainha
Mano Malheiro Reymão Nogueira
Mano dos Santos Guerra
O TÉCNICO - Augusto de Moraes Sarmento
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA.