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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 99

VIII LEGISLATURA - 1965 20 DE ABRIL

PARECER N.º 24/VIII

Plano de arborização da bacia hidrográfica da ribeira de Ardila

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1054, acerca do Plano de arborização da bacia hidrográfica da ribeira de Ardila, emite, pelas suas secções de Lavoura (subsecção de Produtos florestais) e de Interesse de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), às quais foram agregados os Dignos Procuradores Joaquim Manuel Franco e José Estanislau de Albuquerque e Bourbon de Barahona Fragoso, sob a presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer
Apreciação na generalidade

I

Apreciação na generalidade

O «Plano de arborização da bacia hidrográfica do Árdua», em apreciação, abrange uma área de 101 402 ha. limitada a norte e a leste pela fronteira com a Espanha, a oeste pelo rio Guadiana e a sul por uma linha de alturas que se estende desde este rio, no concelho de Serpa, ata à fronteira, junto à serra de Ficalho, e engloba bacias de outros cursos de água de carácter intermitente e de menor importância que formam uma rede hidrográfica bastante complexa.
Incluem-se nele, total ou parcialmente, os concelhos de Barrancos, Mourão, Moura e Serpa Pelo quadro seguinte pode ver-se a área de cada concelho abrangida pelo Plano e a sua relação com a área total

(ver tabela na imagem)

A região abrangida pelo Plano apresenta solos muito diversos, desde os mais ricos aos mais pobres do Alentejo Com efeito, encontram-se ali solos vermelhos calcários e não calcários, solos pardo-avermelhados não calcários, solos pardos calcários, litossolos sobre raras ou depósitos afins, solos podzolizados, vermelhos e amarelos, sobre granitos ou sienitos, solos semi-hidromórficos, solos minero-orgânicos, alúvio-solos doces, modernos, solos esqueléticos de calcário, solos esqueléticos de xisto e solos esqueléticos de granito.
Porém, segundo os mapas do Plano, a arborização é preconizada, principalmente, em solos esqueléticos de xisto e esqueléticos de granito - estes junto à aldeia de Pias

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Os primeiros são solos «constituídos quase exclusivamente por fragmentos de rocha em mistura com material terroso proveniente de meteorização dos xistos e não apresentam matéria orgânica morfologicamente classificável, principalmente os que têm sido cultivados», a sua potencialidade «depende não só do seu estado de degradação, como também de outros factores, entre os quais a natureza da rocha subjacente, que pode ser xisto sedimentar, mais ou menos argiloso ou silicioso e mais ou menos compacto ou brando, ou xisto metamórfico (micaxisto, anfiboloxisto e cloritoxisto), de cuja dureza e composição mineralógica depende a maior ou menor facilidade de degradação e meteorização. Além disso, tem ainda grande influência, na infiltração da água das chuvas e no desenvolvimento das raízes das plantas, a própria inclinação dos estratos» Solos esqueléticos de granito são «solos muito delgados (não mais de 20 em desde a superfície até à rocha dura) constituídos essencialmente por material originário proveniente da degradação de granitos ou de quartzodioritos, apresentando o material terroso aspecto de grãos grosseiros de rocha pouco meteorizada. Não apresentam matéria orgânica morfologicamente classificável e assentam sobre rocha-mãe muito dura».
E nos concelhos de Moura e Barrancos que se encontram as áreas mais acidentadas abrangidas pelo Plano, com o aspecto de autêntica serrania, especialmente junto à fronteira. E é na Herdade da Contenda, no concelho de Moura, que se encontram as cotas mais elevadas do perímetro:

(ver tabela na imagem)

No concelho de Barrancos, o ponto mais elevado atinge a cota de 422 m, mas a maior parte da sua área, que é a mais agreste do Plano, é formada por encostas e vales estreitos, em prolongamento da serra Morena.
O concelho de Mourão é pouco acidentado, embora em certas zonas o relevo seja mais evidente.
A parte do concelho de Serpa incluída no plano é, quase na sua totalidade, formada por extenso planalto com a altitude média de 200 m, atravessado por numerosas linhas de água que correm por vales abertos, dando assim o aspecto de planície ondulada.
No perímetro existem as seguintes zonas ecológicas ibero-mediterrânea; ibero-mediterrânea-submediterrânea e subatlante-submediterrânea. A que ocupa maior superfície (82 por cento) é a primeira, sendo nesta zona e na segunda (12,7 por cento) que principalmente se desenvolverão os trabalhos de florestação projectados. Estas zonas são caracterizadas, respectivamente, pela presença da azinheira e zambujeiro e do sobreiro (que aqui atinge a máxima prosperidade), zambujeiro, carvalho português, pinheiro manso, pinheiro bravo e azinheira, no entanto, algumas destas espécies não aparecem na zona em estudo.
A queda pluviométrica média anual situa-se entre 866,9 mm e 559,9 mm, segundo o Anuário dos Serviços Hidráulicos, 1959-1960. Estes elementos resumem-se no quadro que segue.

(ver tabela na imagem)

Além disso, nos meses de Julho, Agosto e Setembro a queda pluviométrica á nula ou muito escassa e a temperatura é superior a 30ºC à sombra durante a maior parte do dia. Por outro lado, nas noites de Inverno há muitas vezes temperaturas negativas, com formação de grandes.
Não admira, pois, que, em consequência de tais circunstâncias de solo e de clima e também da acção depredadora do homem durante muitos séculos só se enxerguem na área a florestar espécies vegetais muito rústicas e de pequeno porte.

2. A valorização das zonas do País com características semelhantes às acabadas de referir tem merecido a maior preocupação ao Governo, manifestada quer pela promoção de estudos, quer pela publicação de leis que a facilitam pelo estímulo dado à florestação, possível hoje, graças às modernas técnicas, e aos modernos recursos mecânicos, em locais nunca antes pensados
Pena é, porém, que não tenha sido regulamentada a Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954, apesar dós dez anos já decorridos sobre a sua publicação E pena é, também, que não se tenha feito já a reforma dos serviços florestais para os tornar aptos a prestarem uma assistência técnica conveniente, que entre os diversos departamentos do Estado não haja sempre a mais perfeita ligação, nomeadamente nos que intervêm no sector florestal, em ordem a obter-se o total aproveitamento dos recursos de cada um, e que não se tenham simplificado as normas a que estão sujeitos os pedidos de particulares, especialmente no que respeita ao aluguer de máquinas.
A urgência da reforma dos serviços pode ilustrar-se com o seguinte caso na Administração de Moura um engenheiro silvicultor e um regente agrícola têm a seu cargo, além de três viveiros de produção de plantas, os trabalhos de arborização realizados e em realização no baldio de Barrancos (144 ha), no baldio das Ferrarias (897 ha) e na Herdade da Contenda (5267 ha). Torna-se evidente que, apesar de aqueles técnicos mostrarem a maior dedicação, não lhes é humanamente possível prestar assistência assídua na grande área da sua jurisdição, que é de cerca de 200 000 ha Como poderão eles prestar ainda assistência ao Plano agora em estudo?
A Câmara Corporativa considera de muita importância os aspectos acima referidos para que se suscite e anime a iniciativa privada na florestação segundo os novos processos técnicos.

3. Mas não devem esquecer-se dois outros aspectos o do conhecimento dos índices de crescimento das espécies florestais e dos seus níveis de rentabilidade por hectare e o do aproveitamento, pela indústria e a preço compensador, do material lenhoso que se produza.
Ora, em relação à região abrangida pelo Plano não se procedeu, em devido tempo, à instalação de suficientes.

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(...) matas-piloto convenientemente estudadas e ordenadas e não se iniciou, há 20 ou 30 anos, a experimentação que hoje forneceria os elementos indispensáveis à escolha da melhor orientação. Aliás só a partir de 1954 com a Lei n.º 2069 se forneceu a base legal para essa instalação. Por isso, faltam os dados sobre o primeiro daqueles aspectos, o que é grave numa época em que a lavoura se encontra totalmente descapitalizada e em que, por isso, o empresário tem de redobrar de prudência ao planear novos investimentos.
E, pois, indispensável que com urgência os serviços procedam ao estabelecimento das necessárias matas e ao estudo das existentes, para que nelas se investiguem não só quais as essências mais apropriadas a cada sob, como também quais os métodos de cultura mais convenientes sob o ponto de vista económico.
Por outro lado, e quanto ao segundo aspecto, são hoje grandes ias dificuldades para colocar a preços compensadores a madeira dos cortes das matas existentes, nomeadamente de choupo e eucalipto, enquanto na mesma região, mas do outro lado da fronteira, os preços são mais elevados.
Essas dificuldades devem-se à falta em Portugal de uma unidade industrial que trabalhe as espécies de eucaliptos mais aconselhadas para uma vastíssima região do Sul (Eucalyptus rostrata, tereticornis, studeliensis, buteryoides e outros), embora se valorizassem menos que as outras espécies, como acontece em Espanha. Das espécies referidas há grandes quantidades para venda sem que apareça quem as pretenda. E os poucos compradores que surgem querem pagá-las ao preço da lenha, salvo se forem de grandes diâmetros (> 60 cm).
Ora, para que o proprietário se lance abertamente na florestação é fundamental a instalação de unidades industriais que absorvam o material lenhoso a preços compensadores, às quais deverá ser proporcionada viabilidade económica, mesmo que seja necessário o auxílio do Estado. Com efeito, a maioria dos empresários não se lança em empreendimentos só porque lhos aconselham, olha mais para as contas do que se pensa e, por isso, os aspectos acima focados são de primordial importância

4. Como já se fez referência, no perímetro existem desde solos dos mais ricos do Alentejo aos mais pobres. De maneira geral, em todos eles se tem praticado cerealicultura com rotações mais ou menos apertadas, quer em terras campas, quer em cobertos e subcobertos de variadas espécies florestais. A distribuição dos povoamentos arbóreos pelo perímetro resume-se no seguinte quadro:

(ver tabela na imagem)

A distribuição da arborização existente no perímetro pelos vários tipos de povoamento é revelada pelo quadro que se publica em anexo, sob o número I.
Dele se vê que os olivais constituem a principal riqueza da região de Serpa e Moura e que são também os povoamentos mais extensos do conjunto das espécies lenhosas. Em Barrancos predomina a azinheira, que é sem dúvida a espécie vegetal melhor adaptada ao condicionalismo, edafo-climático de quase todo o perímetro, mas que é espécie com reduzido e decrescente interesse económico.
Em Mourão também aparece principalmente a azinheira, que cobre 59,2 por cento da área arborizada, mas já só em povoamentos ralos e muito [...]
Preconiza o Plano um adensamento dos montados de sobro, azinho e mistos (Az/Sb), numa área total de 40 238,4 ha nos quatro concelhos, segundo a distribuição referida no anexo II este parecer.
No entanto, não se diz no Piano como se pensa proceder para alcançar esse objectivo Na região apenas são conhecidos dois processos* semear bolota ou lande, ou deixar crescer o mato para que proteja nos primeiros anos um problemático repovoamento natural Porém, em qualquer deles é necessário retirar o gado suíno, que chega a ir buscar debaixo da terra a bolota ou lande dois anos depois, já germinada, e o gado bovino e ovino por longo período de anos, para que não roam o novedio. Em qualquer hipótese haverá desaproveitamento parcial da bolota, caso exista pessoal que efectue a apanha, que nunca é completa, e total da pastagem agora existente, que nalgumas zonas é de excelente qualidade e por isso tem bastante valor, como acontece principalmente em Barrancos Torna--se por isso necessário prosseguir os estudos que, considerando os rendimentos actuais, esclareçam sobre se há conveniência no adensamento de montados ralos, ou na ocupação dessas áreas por outras espécies florestais.

5. O Plano dedica varias páginas a apreciação do meio social na totalidade da área do perímetro, baseado em números estatísticos do Recenseamento Geral da População de 1950, por na altura da sua elaboração não se conhecerem os resultados do recenseamento de 1960. Mas, não parece conveniente que em 1965 se tirem conclusões partindo daqueles elementos de informação. Com efeito, quem conhece a região tem a certeza de que aqueles elementos estão actualmente muito alterados, como consequência do conhecido êxodo que tanto ali se faz sentir em todas as camadas da população.
Além disso, pelo recenseamento da população não pode saber-se quantos indivíduos são proprietários, no sentido comum do termo, de prédios rústicos. Com efeito, as instruções para o preenchimento do boletim de recenseamento tinham um conceito próprio de proprietário - se viver principalmente do» seus rendimentos e não exercer uma profissão Segundo ele, os que exercem qualquer profissão (profissionais livres, comerciantes, industriais, assalariados noutras actividades ou trabalhadores rurais) não são proprietários, ainda que sejam donos e legítimos possuidores de prédios rústicos. É assim menor o número de proprietários apresentado pelo recenseamento do que aquele que corresponde à realidade o que facilmente se comprovaria pela comparação do número estatístico com o apurado nos grémios da lavoura, de inscrição obrigatória.
Semelhante definição contêm as referidas instruções relativamente à classificação de «patrão», pois só assim é considerado aquele que tiver habitualmente empregados ou assalariados. Isto é os profissionais referidos anteriormente pelo facto de só pagarem salários esporadicamente não são considerados patrões. No entanto, como se verifica na vida prática, são geralmente estes patrões que, vindo ao mercado do trabalho várias vezes durante o ano nas épocas mais próprias para cada serviço, provocam a subida do salário, dada a excepcional procura de braços que então se dá.
Sendo assim, seria conveniente que, sempre que se citem os números estatísticos que indicam estas categorias, se esclareça a que definições correspondem, para que

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(...) não seja levado a conclusões menos verdadeiras quem os aprecie baseando-se no significado normal das palavras usadas.

6. Apresenta depois o Plano o número de explorações agrícolas, atendendo b. sua forma e aos meios do produção utilizados nas mesmas, segundo o «Inquérito às explorações agrícolas do continente» realizado em 1952, portanto também desactualizado ou sem um mínimo de garantia de actualização em 1965 No entanto, é ainda hoje o único «Inquérito» que há.
Evidentemente que não se pretende minimizai a benéfica influência que um plano de arborização desta extensão poderá ter no meio social da região abrangida, quando economicamente bem estruturado, quer através do aumento de rendimentos do empresário, quer pelo número de empregos que proporciona. Este facto refere-se no trabalho em apreciação, seguindo maneira de ver já exposta em 1960 pelo engenheiro agrónomo José Augusto dos Santos Varela com base em elementos que colheu em Espanha na zona de Almonte (Povoamento Florestal e Reabilitação do Trabalhador Rural, Junta de Colonização Interna, 1960, p 27), dizendo que na altura de cada corte as necessidades de mão-de-obra por hectare só para abate de árvores, corte e descasque de toros de eucalipto são da ordem dos 30 jornais.
Aliás, essa necessidade de mão-de-obra para todos os novos trabalhos que trará a futura florestação, quer na fase de instalação, quer na de exploração, coincide com as épocas de sementeiras de cereais, apanha- de azeitona, mondas e podas de olivais e montados, e vem, por isso, agravar o problema da falta de trabalhadores, que já tanto se faz sentir na região, principalmente quando da segunda e da última operações citadas.
Trata-se de um problema de concorrência que não se limita aos trabalhos de natureza agrícola, pecuária ou florestal, mas abrange todas as actividades existentes ou a instalar na região. Por isso, ao serem considerados estes e outros aspectos, será conveniente que existam ideias de conjunto sobre a economia presente e futura da legião abrangida, pelo que se afigura indispensável integrar a execução do Plano em apreciação no programa geral de valorização da região que vier a sei estabelecido pela Comissão para o Desenvolvimento Regional do Alentejo e Algarve, constituída tempos atrás por despacho ministerial.

Já em 12 de Fevereiro de 1959, no parecer desta Câmara n.º 8/VII (1), de que foi relator o Digno Procurador Eugênio Queirós de Castro Caldas, se disse
Para elaboração do plano de arborização bastou partir das capacidades de uso florestal e agro-florestal, trabalhando-as no sentido de «padrões» concretos. E esse trabalho prosseguirá até à, ai tuia da elaboração dos projectos, feitos depois ao nível da empresa, exigindo critérios diferentes da simples visão nacional ou regional, mas agora talvez mais fáceis de defina.
A Câmara Corporativa sente, no entanto, que a sequência do trabalho pode vir a introduzir no pormenor o risco de deformação, porque os serviços florestais vão actuar agora sem o apoio de ou ti os serviços especializados, quando é certo que seria imensamente desejável que tudo desejável no âmbito das técnicas modernas do planeamento regional, coordenando os trabalhos florestais com as indispensáveis iniciativas no sector agrícola e pecuário e tudo apoiado em simultâneas intervenções de reorganização agrária e de expansão de outros sectores de actividade económica ligados à indústria, energia, comunicações e transportes, comércio e serviços diversos

7. O Plano contém ainda elementos de informação sobre a estrutura agrária na totalidade da área do perímetro, quando o que teria interesse era conhecer-se a repartição da propriedade nas zonas a florestar. Com efeito, se ali existirem proprietários que disponham de pequenas áreas, surgirão delicados problemas de carácter técnico, económico e humano. Estes aspectos encontram-se largamente apreciados por esta Câmara nos pareceres sobre planos de arborização que lhe foram apresentados anteriormente, pelo que não se considera necessário explaná-los de movo aqui
No entanto, merece especial atenção o que se disse na parte final do § 20.º do citado parecer n º 8/VII, pelo que se recorda

julga-se que será útil dispor as coisas no sentido de proporcionar as condições para a criação de sociedades civis ou, de preferência, cooperativas florestais, sempre que a iniciativa individual depare com obstáculos difíceis de remover, ou não disponha de propriedades com as dimensões necessárias para montar a unidade económica florestal.

II

Exame na especialidade

8. Ao fazer-se a apreciação de um plano de florestação como o que está em causa há que analisar dois importantes aspectos em que medida pode servir interesses de ordem geral, quais os seus reflexos nos interesses privados dos proprietários de prédios rústicos da zona a arborizar
Como de grande importância, no âmbito dos primeiros está a defesa contra a erosão do solo, a conservação do capital fundiário nacional. Ainda neste caso da bacia hidrográfica do Ardila, afluente do Guadiana, onde se pensa realizar obras de aproveitamento hidroeléctrico e hidroagrícola, o problema do assoreamento das albufeiras deve merecer a maior preocupação.
A florestação é um meio importante para se alcançarem os fins referidos, mas, em certos casos, só por si não chega No Plano também assim se opina, quando se escreve que (p 99).

Reconhecimentos, efectuados assinalaram, principalmente, dois tipos de erosão laminar e em pequenos sulcos
A erosão laminar, ainda que menos espectacular do que a dos pequenos sulcos que recortam o solo, segundo as linhas de maior declive, é, contudo, mais perigosa De efeitos pouco perceptíveis a curto prazo, determina a perda gradual de fertilidade dos solos, podendo mesmo atingir completa esterilidade.
Convém aqui destacar a extraordinária importância que a vegetação arbustiva apresenta como complemento dessa defesa contra os agentes erosivos. O facto é tanto mais de salientar quanto é certo que a escolha das espécies constituintes do manto arbustivo é, por vezes, muito difícil e nem sempre tem merecido a devida atenção. No entanto, a sua presença impõe-se (o itálico é nosso), não só pela necessidade de se procurar o indispensável equilíbrio fitossociológico dos

(1) Câmara Corporativa, Pareceres, VII Legislatura, 1950, vol. I, p. 185.

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(...) povoamentos, mas também pelo interesse económico de algumas dessas espécies arbustivas A Pistacca Lentiscus (v lentisco), utilizada na Grécia em condições ecológicas análogas às existentes no perímetro do Ardila, é um exemplo frisante desta dupla utilidade, destinando-se os seus frutos à exportação, especialmente para Itália, onde são utilizados na fabricação de películas cinematográficas.
Quando os povoamentos florestais não consigam uma defesa completamente eficaz contra o arrastamento dos solos provocado pelas águas das chuvas, como é o caso dos montados de sobro e azinho, onde se faz unicamente aproveitamento dos frutos para engorda de gado suíno e o pastoreio subcoberto, o terreno deverá ser
desmoitado e, por vezes, mobilizado, de modo que possam desenvolver-se as espécies forrageiras indicadas para essa região edafo-climática.
Mesmo assim, criam-se geralmente condições pouco favoráveis à conservação do solo e retenção da água, havendo necessidade de aquele ser defendido por socalcos, valas de retenção ou estreitas faixas de mato dispostas segundo as curvas de nível.

Quer dizer a defesa contra a erosão pode efectuar-se com realizações estranhas à arborização propriamente ditas socalcos, valas de retenção segundo as curvas de nível, e vegetação arbustiva - vulgo mato -, tendo esta «extraordinária importância» como complemento dessa defesa.
Se nos lembrarmos de que a vegetação arbustiva não consegue subsistir nos eucaliptais com os compassos preconizados, pela grande concorrência que esta espécie faz, pelo que na região em causa há solos com esta arborização francamente erosionados, que nos montados de sobro ou azinho se tem de proceder periodicamente ao arranque do mato, não só pela concorrência que este faz ao arvoredo, como pelo grande perigo de incêndio que representa, como ainda para melhor aproveitamento dos frutos, e que nos solos esqueléticos de xisto é francamente retardado o crescimento do pinheiro desde que exista mato, como tem acontecido na Herdade da Contenda (incluída no perímetro a florestar) - tem de dizer-se que, em muitas hipóteses, para se conseguir defender o solo contra a erosão não basta apenas florestar, que uma boa defesa se consegue mesmo sem essa operação. Por isso, existe uma corrente de opinião que, ao considerar objectivamente estes aspectos, afirma ser preferível, nestes solos delgados, esqueléticos e declivosos, deixar-se crescer ò mato, o que não precisa de investimento, apascentando o terreno com espécie pecuária adequada, o que não tem possibilidade de fazer-se nos primeiros anos da florestação pelo menos. Isto a não ser que, sob o ponto de vista económico, se justifiquem os investimentos necessários ao estabelecimento da floresta, que haja rentabilidade

9. É este o aspecto que mais importa quando se analisam os reflexos nos interesses privados dos proprietários dos prédios rústicos em que a florestação se projecta.
O Plano em apreciação não apresenta justificações para os números indicados como futuros rendimentos médios anuais por hectare (capítulo IX, p 109). Em planos desta natureza, mormente nos destinados a serem realizados em propriedade particular, as justificações em causa são imprescindíveis para que se torne possível mais perfeita apreciação de ordem económica, como é mister Aliás, não pretenderia a Câmara mais que um nível igual ao da informação que o Plano contém sobre alguns assuntos de ordem técnica, como por exemplo acontece de p 20 a p 65 (pedologia e climatologia).
No Plano como o que se aprecia há que considerar principalmente o aspecto económico, porque até o aspecto social não terá realização se não houver sólida base económica. Compreende-se que os serviços tivessem dificuldades ao elaborar as contas apresentadas, pois há muito poucos anos que se realizam trabalhos de florestação no Sul do País, principalmente em zonas ecológicas semelhantes àquelas em que, na bacia hidrográfica do Árdua, se preconizam tais realizações. Não possuem por isso, nem os sei viços nem a lavoura, elementos de informação seguros quanto a preferências na escolha das espécies florestais ou suas variedades, ou dos processos técnicos que ali proporcionam maior rentabilidade por hectare, pois não se podem comparar resultados obtidos noutras regiões em condições de solo, clima e até de natureza humana muito diferentes.

10. O Plano preconiza o estabelecimento do Eucalyptus, do Pinus Pinca e do Quercus suber em 37 906 ha dos 88 976 ha em que se prevê a florestação (Nos restantes 868 ha prevêem-se 280 ha de Pinus pinaster, 150 ha de Pinus insignus, 250 ha de Populos spp e 188 ha de outros povoamentos )
Deve-se começar por anotar, entre os principais reparos que a Câmara entende dever fazer, que todos os cálculos do Plano foram feitos com número de jornais e salários que se consideram baixos (25$ jornal/homem). A duração de horas de trabalho diário reduziu-se ultimamente e o salário considerado já hoje é normal na região, não se podendo desprezar que se est mam despesas a realizar num período de catorze anos Por outro lado, não se teve em conta o juro do capital fundiário, como se torna necessário em todas as foi mas de utilização do solo. Aliás, se o terreno não pode ser cult vado agricolamente, nem o gado pode ser apascentado, pelo menos o rendimento anteriormente auferido pelo proprietário deve ser considerado como despesa, porque é a única forma de garantir ao proprietário um certo rendimento antes de obter o proveniente da floresta. Para reforçar este ponto de vista baeta analisar o que se encontra previsto quando o proprietário opte pelas condições da alínea c), do artigo 13.º da Lei n.º 2069, pois o § 2.º do artigo 19.º da mesma lei, ao referir a renda a pagar pelo Estado ao proprietário, diz textualmente.

A renda será fixada pelo Ministério da Economia e nunca será inferior ao rendimento colectável

ofrer contigo é pisar nos espinhos,

11. 0 Eucalyptus ocupará uma área de 20 597 há. A conta de plantação e estabelecimento do Plano pára no 9.º ano, quando deveria prolongar-se para o 14.º ano, em virtude de se tratar de Eucalyptus rostrata e outras variedades de crescimento lento. Para este entendimento têm-se em atenção principalmente as informações colhidas directamente sobre o que acontece nas plantações realizadas em solos delgados de xisto da província de Huelva, por não se terem obtido elementos na zona do Baixo Alentejo que interessa Naquela zona a produção de madeira hectare/ano é da ordem dos 4 m2 a 5 m2.
Segundo também o que ali se conseguiu apurar, a Empresa Nacional de Celuloses de Huelva, S A, pagará 600 pesetas por tonelada de madeira de Eucalyptus glóbulos posta na fábrica e 480 pesetas pelo mesmo peso de madeira de Eucalyptus rostrata, o que sei vê para avaliar a provável desvalorização que esta madeira virá a ter quando for laborada em fábricas nacionais

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O critério de elaboração das contas que o Plano apresenta não está conforme com as informações recentemente colhidas.
Assim, e por o estudo estar desactualizado, pelas razões referidas no número anterior, a Câmara entende necessária a revisão das contas de custo do estabelecimento do eucaliptal, com o fim de se saber se se deve manter ou não esta espécie na florestação preconizada.

12. O Plano prevê que o Pinus Pinea ocupará uma área de 9040 ha O custo de estabelecimento estimado também carece de revisão, não só porque não se considerou o juro do capital fundiário, etc., como porque não estão atendidas realidades do momento, o que se exemplifica com o facto de na conta se ter atribuído rendimento líquido a lenha da desiama, quando o certo é que ela praticamente não tem comprador na região, como acontece no perímetro de Mértola, se bem que esteja perto da vila, em zona pouco arborizada.
Ainda, segundo as informações colhidas em Huelva, porque não se obtiveram ma região elementos de informação sobre índices de crescimento de pinhal instalado em condições idênticas às que vai encontrar o que está previsto, em Espanha, relativamente perto da nossa fronteira, em solos delgados de xisto pode considerar-se uma produção média anual de 1 m2 de madeira por hectare, efectuando-se o primeiro corte no 20.º ano Assim, julga-se que a conta apresentada no Plano não deverá parar no 15.º ano

13. Segundo o Plano, uma área de 8269 ha virá a ser ocupada pelo Quercus suber. A conta elaborada, para se estimar o custo de arborização com esta espécie, assenta em hipótese pouco frequente. Por exemplo não considera o arranque e queima do mato antes da sementeira quando, se ele não existe já, há-de existir na maior parte da zona a arborizar e esquece a necessidade de ser renovado esse arranque de três em três anos para favorecer um desenvolvimento do novedio e evitai o perigo de incêndio. Estas operações eram, até há pouco, feitas quer pelo proprietário, quer pelo seareiro quando da preparação da terra para cerealicultura Mas hoje, na região, esses solos declivosos, delgados ou esqueléticos estão praticamente abandonados ao mato, isto porque, dadas as despesas e a fraca produtividade do solo, a cultura arvense não tem ali rentabilidade. Aliás, a razão por que se pretende fazer a «reconversão» é precisamente para não se agricultarem esses solos Sendo assim, as despesas que forem necessárias têm de ser pagas exclusivamente pela cultura florestal que lhes dá origem.

fixe!!!

O segredo é louvar em meio à luta
É cantar enquanto espera
Exaltar quem prova a tua fé

O segredo é manter a transparência
É viver as evidências
Deus recebe teu louvor

O segredo é sorrir no teu problema
É dar graças em meio ao dilema
É cantar um hino de amor

O inimigo quer te ver no chão caído
Mas você tem um amigo
Jesus Cristo, Salvador

O problema do arranque do mato causa hoje sérias preocupações, principalmente pela rapidez com que se renova Quanto ao seu periódico arranque, depois de instalada a arborização, pode porventura dizer-se que se torna mais económico arrancar o mato apenas no ano da sementeira, pois que os sobreiros lá irão vivendo, pelo menos os que ao fim de anos venham a satisfazer a um povoamento capaz. Mas que resultará mais conveniente sob o ponto de vista económico? Terem-se crescimentos mais rápidos, embora impliquem maiores despesas, ou mais lentos em espécie já de si muito lenta. A noção que prevalece na lavoura da região é a de que convém arrancar sempre o mato até no montado adulto, o qual necessita de menos cuidados que aquele que está em crescimento. Isto representa um grande encargo Para bem poder avaliar-se deste, diremos que na herdade denominada «Donas Manas», junto da Herdade da Contenda (esta incluída no Plano), o proprietário, para mais barata lhe sair a limpeza do mato e mobilização do solo, dá de graça a terra ao seareiro, pagando ele a poda do sobreiral e ficando o seareiro, que recebe ainda 125$ por alqueire de terra em semeadura, ou sejam, aproximadamente, 750$ por hectare, com a cortiça da falta e com a lenha Passa-se isto de sete em sete anos no máximo. Noutros sítios do Baixo Alentejo, como, por exemplo, nos concelhos de Beja, Our que e Vidigueira, já nem de graça é tomada a terra desde que tenha mato. Na Herdade de Santo Isidro, concelho de Beja, junto ao Guadiana, onde até há pouco toda a terra era tomada por seareiros, agora desaparecidos, teve o proprietário de empregar largas dezenas de trabalhadores durante meses para procederem à limpeza do terreno no sobreiral.
Conseguiram-se elementos na maior arborização que se conhece nas margens do Guadiana com sobreiros semeados em linhas distanciadas de 8 m, com a idade de 15 anos, e a extensão aproximada de 350 ha, situada no Monte Coelho -, em solos declivosos semelhantes aos da zona do perímetro onde no Plano se preconiza a florestação Ah os trabalhos de desbaste e tiragem da falca foram dados de empreitada, recebendo o proprietário 12$ líquidos por arroba de cortiça produzida, cerca de 4,5 arrobas por hectare. A lenha não teve valor, pois, apesar de oferecida aos empreiteiros, estes deixaram-na abandonada no campo.
O problema da valorização da lenha vem resultando grave Deve-se isto à rápida generalização do uso de fogões a gás butano verificada de há poucos anos para cá e ao apetrechamento das padarias com queimadores a gasóleo. Não vai longe o tempo em que estas utilizavam exclusivamente lenhas das podas ou mato Hoje, praticamente, só a consomem os fornos de cal branca de caiar, porque mesmo os de cal de obra têm desaparecido, devido a concorrência da cal hidráulica e do cimento. A própria lenha chamada «grossa» tem sofrido grandes desvalorizações desde há poucos anos - menos cerca de 60 por cento O mesmo acontece ao carvão dito de «sobro», que hoje se vende no campo a 75 por cento menos
E pois nestas realidades, que brevemente se referiram, e noutras que devem assentar os cálculos de uma conta de custo de estabelecimento, não se esquecendo, repete-se, que a florestação se efectivará em solos delgados e esqueléticos, onde os crescimentos são muito diferentes dos que se podem obter noutras zonas ecológicas, como, por exemplo, nas que se situam perto do litoral atlântico. Se nestas aparecer o primeiro rendimento do sobreiro ao 10.º ano, na que se aprecia não surgirá antes do 15.º ou 16.º

14. No Plano afirma-se, e bem, que

Presentemente, os trabalhos florestais implicam investimentos de tal modo elevados e com tão grande projecção nas estruturas económica e social que os seus resultados não podem ser mero fruto do acaso [ ] O êxito de tais empreendimentos já não está apenas dependente das técnicas seguidas, mas ainda do cuidado posto na construção de diversas obras complementares da arborização.

As indispensáveis obras complementares são a construção de uma rede adequada de caminhos, a construção de casas para guardas e pessoal que trabalha nos povoamentos, estabelecimento de viveiros, captações de águas, defesa contra a erosão, defesa contra fogos, que implica a construção de arrifes, aceiros e acessos, construção das necessárias torres de vigia, estabelecimento de uma rede telefónica adequada ou de outros meios de transmissão.
Para estas obras indispensáveis não se estima qualquer importância no Plano, dizendo-se que
Dado o carácter de generalidade do presente Plano, a localização dos referidos trabalhos, o custo e restan-

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(...) tes detalhes necessários ao seu pormenorizado estudo far-se-ão, futuramente, nos projectos a elaborar para as diversas secções do perímetro
80 por este facto o custo total de estabelecimento apresentado no Plano, no montante de 146 322 573$48, não estará «bastante próximo às realidade», dado que, como é óbvio, a vultosa quantia em que importam essas indispensáveis obras complementares deve agravar sensivelmente aquele custo. Estes aspectos têm a maior importância, pois exigirão maior valorização aos produtos florestais, para que haja rentabilidade, que aquela que dê a isso satisfação ao considerar-se apenas o custo de estabelecimento.

15. Para uma melhor valorização possível, o factor mais importante será a instalação, na região, de uma fábrica que transforme aqueles produtos, pois, dada a grande distância a que hoje se situa a mais próxima, a enorme redução que sofreria a despesa de transportes poderia reverter a favor do produtor, hoje o custo de transporte da região do perímetro a Setúbal é superior ao valor da madeira
Foi por reconhecei essa necessidade como meio de ser alcançada a referida valorização no Sul de Espanha que o Governo deste país promoveu que fosse instalada uma grande unidade fabril na província de Huelva. E foi até um organismo oficial - o Instituto Nacional de Indústria - que criou a Empresa Nacional de Celulosas de Huelva, S A , porque a iniciativa privada não se interessou pelo empreendimento por prever fraca rentabilidade para os capitais a investir, dada a falta relativa de matéria-prima na região Era, porém, necessário quebrar o círculo vicioso não se instalar a fábrica por não existir na região floresta com superfície suficiente e não se florestar por não existir a fábrica.

III

Conclusões

16. A Câmara Corporativa, tendo apreciado o Plano de arborização da bacia hidrográfica do Ardila, formula os seguintes conclusões
1.º Aprova nas suas linhas gerais o Plano, tendo em atenção fundamentalmente os seus fins de ordem nacional como conservação do capital fundiário e a necessidade de obstar ao rápido assoreamento das. albufeiras dos aproveitamentos hidráulicos,
2.º Chama a atenção para a necessidade de o presente Plano e os futuros, como este, serem apresentados dentro de um planeamento global de desenvolvimento da região abrangida Neste enquadramento, não deverá esquecer-se a instalação, na região a arborizar, de uma unidade industrial para integral aproveitamento do material lenhoso, não só das espécies que venham a ser instaladas, como das que já hoje existem, e que possa garantir à produção um preço que justifique e estimule a florestação,
3.º Atendendo a que a quase totalidade do 'Plano incide sobre propriedade particular, devem os serviços efectuar uma revisão das áreas do perímetro a arborizar, tendo em especial atenção o aspecto económico dos investimentos a luz das actuais realidades, motivadas pela evolução que se operou principalmente nos últimos anos, nalguns factores da maior importância, como resultado do êxodo rural, do nível de salários, da valorização dos gados e até da caça, etc.,
4.º Que os serviços florestais sejam dotados dos meios indispensáveis para darem satisfação à imperiosa necessidade de se intensificar a investigação e experimentação florestal na região, bem como paia dar eficiente assistência técnica aos proprietários e vulgarização na propriedade privada,
5.º Que se tomem as medidas que facilitem a criação do clima de confiança tão necessário ao bom desenvolvimento dos programas de florestação,
6.º Que se estude a viabilidade da constituição de agrupamentos ou associações de produtores florestais

Palácio de S Bento, 81 de Março de 1965.

António Pereira Caldas de Almeida
David Faria de Matos Viegas
Luís Manuel Fragoso Fernandes
João Manuel Branco
António Trigo de Morais
Carlos Krus Abecasis
Eugênio Queirós de Castro Caldas
João Fana Lapa Luís Quartin Graça
José Estanislau do Albuquerque e Bourbon de Baraliona Fragoso, relator

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ANEXO II

Adensamentos futuros

(ver tabela na imagem)

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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