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REPÚBLICA PORTUGUESA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 113
VIII LEGISLATURA - 1966 24 DE NOVEMBRO
Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Janeiro de 1965
Dia 11. - Conselho da Presidência.
Presidência de S. Exa o Presidente da Câmara Corporativa
Presentes os Dignos Procuradores Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, António Jorge Martins da Motta Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, António Trigo de Morais, Carlos Krus Abecasis, Fernando Andrade Pires de Lima, Francisco José Vieira Machado, Joaquim Trigo de Negreiros, José Augusto Correia de Barros, José Gabriel Pinto Coelho, José Pires Cardoso, Luís Quartin Graça, Manuel Jacinto Nunes, Rui Ennes Ulrich, Vasco Lopes Alves, Venâncio Augusto Deslandes e Manuel Alberto Andrade e Sousa, secretário.
Parecer sobre a distribuição dos projectos de propostas de lei acerca do Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, da Orientação agrícola e da Defesa da concorrência.
Dia 18. - Projecto de proposta de lei sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Secção consultada. Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Justiça), com agregados.
Presidência de S Exa o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, José Pires Cardoso, João de Castro Mendes, José Augusto Vaz Pinto, Manuel Duarte Gomes da Silva, Adelino da Palma Carlos e, agregados, Alcide Ferreira, António Aires Ferreira, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Motta Veiga, Fernando Maria André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses, Guilherme Pereira da Rosa, João Ortigão Ramos, João José Lobato Guimarães, Luís de Sousa e Silva, Manuel Pinto de Oliveira e Rui Ennes Ulrich.
Designação de relator. Foi designado o Digno Procurador José Augusto Vaz Pinto.
Dia 14. - Projecto de proposta de lei sobre a orientação agrícola.
Secção consultada Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores António Trigo de Morais, Carlos Krus Abecasis, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa, Luís Quartin Graça, Manuel Jacinto Nunes, Pedro Mário Soares Martinez e, agregados, António de Almeida Monteiro, António Martins da Cunha e Melo, António Pereira Caldas de Almeida, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, João de Castro Mendes, João Pessoa Trigo, João Pinto Picão Caldeira, Joaquim Trigo de Negreiros, José Augusto Correia de Barros, José Pires Cardoso, Luís José Braamcamp Cardoso de Meneses e Manuel de Almeida e Vasconcelos
Designação de relator. Foi designado o Digno Procurador Luís Quartin Graça
Dia 15. - Projecto de proposta de lei sobre a defesa da concorrência
Secção consultada Interesses de ordem administrativa subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral), com agregados
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Presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores Afonso Rodrigues Queiró, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, António Jorge Martins da Motta Veiga, António Trigo de Morais, Eugênio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Aloura, João Fana Lapa, Luís Quartin Graça, Manuel Jacinto Nunes, Pedro Mano Soares Martinez e, agregados, Adelino da Palma Carlos, António Alves Martins Júnior, Carlos Garcia Alves, José Augusto Correia de Barros, José Manuel da Silva José de Melo, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Alves da Silva, Mário Malheiro Reymão Nogueira e Paulo de Barros.
Designação de relator. Foi designado o Digno Procurador Mário Malheiro Reymão Nogueira
Dia 20. - Projecto de proposta de lei sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Secção consultada- Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Justiça), com agregados.
Presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa
Presentes os Dignos Procuradores Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, João de Castro Mendes, José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho, José Augusto Vaz Pinto, José Damasceno Campos, Manuel Duarte Gomes da Silva e, agregados, Alcide Ferreira, António Aires Ferreira, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Motta Veiga, Fernando Mana André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses, João Ortigão Ramos, João José Lobato Guimarães, Luís de Sousa e Silva, Manuel Pinto de Oliveira, Mário Luís Correia Queirós e Rui Ennes Ulrich.
Consulta do Sr. Relator à Câmara.
Dia 28. - Plano geral do aproveitamento hidráulico da bacia do Mondego
Secção consultada Interesses de ordem administrativa (subsecções de Obras públicas e comunicações e de Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores Francisco de Melo e Castro. João Pedro da Costa, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, José Mercier Marques, António Trigo de Morais, Carlos Krus Abecasis, Eugênio Queirós de Castro Caldas, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa, Luís Quartin Graça, Manuel Jacinto Nunes e, agregados, David Fana de Matos Viegas, João Afonso Ferreira Dinis, Joaquim Pina Gomes, Mário Pedro Gonçalves e Paulo de Barros
Apreciação do projecto de parecer. Foi aprovado
Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Fevereiro de 1965
Dia 10. - Projecto de proposta de lei sobre o regime jurídico dos acidentas de trabalho e das doenças profissionais.
Secção consultada Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Justiça), com agregados.
Presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores Afonso Rodrigues Queiró, António Armando Gonçalves Pereira, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Joaquim Trigo de Negreiros, João de Castro Mendes, José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho, José Augusto Vaz Pinto e, agregados, Aguirialdo de Carvalho Veiga, Alcide Ferreira, António Aires Ferreira, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Motta Veiga, Fernando Maria André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses, Francisco David Ferreira, Guilherme Pereira da Rosa, João José Lobato Guimarães, Luís de Sousa e Silva, Manuel Pinto de Oliveira e Rui Ennes Ulrich.
Apreciação do projecto de parecer
Dia 11. - Projecto de proposta de lei sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Secção consultada Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Justiça), com agregados.
Presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores Afonso Rodrigues Queiró, António Armando Gonçalves Pereira, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Joaquim Trigo de Negreiros, João de Castro Mendes, José Alberto da Veiga Leite Pinto Coelho, José Augusto Vaz Pinto e, agregados, Aguinaldo de Carvalho Veiga, António Aires Ferreira, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Motta Veiga, Fernando Mana André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses, Francisco David Ferreira, Guilherme Pereira da Rosa, Luís de Sousa e Silva, Manuel Pinto de Oliveira e Rui Ennes Ulrich.
Apreciação do projecto de parecer (continuação)
Dia 12. - Projecto de proposta de lei sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Secção consultada- Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Justiça), com agregados.
Presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara Corporativa
Presentes os Dignos Procuradores Afonso Rodrigues Queiró, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, João de Castro Mendes, José Augusto Vaz Pinto e, agregados,
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Aguinaldo de Carvalho Veiga, António Aires Ferreira, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Motta Veiga, Fernando Mana André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses, Francisco David Ferreira, Guilherme Pereira da Rosa, Luís de Sousa e Silva, Manuel Finto de Oliveira e Bui Ennes Ulrich
Apreciação do projecto de parecer (continuação)
Dia 17. Projecto de proposta de lei acerca da orientação agrícola
Secção consultada Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), com agregados
Presidência de S Ex. o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores António Jorge Martins de Motta Veiga, Eugênio Queirós de Castro Caldas, Fernando Emygdio da Silva, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa, Luís Quartin Graça, Manuel Jacinto Nunes, Pedro Mário Soares Martinez e, agregados, António Martins da Cunha e Melo, António Pereira Caldas de Almeida, Ai mando Manuel de Almeida Marques Guedes, Fernando Afonso de Melo Giraldes Sampaio Pereira de Figueiredo, João de Castro Mendes, João Pessoa Trigo, João Finto Picão Caldeira, João Valadares de Âragão e
Moura, Joaquim Trigo de Negreiros, José Augusto Correia de Barros, José Bulas Cruz, José Gabriel Pinto Coelho, José Pires Cardoso, Luís José Braamcamp Cardoso de Meneses e Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
Apreciação do projecto de parecer Foi aprovado
Dia 25. Projecto de proposta de lei sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Secção consultada Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Justiça), com agregados
Presidência de S Ex. o Presidente da Câmara Corporativa
Presentes os Dignos Procuradores Afonso Rodrigues Queirós, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Joaquim Trigo de Negreiros, João de Castro Mendes, José Augusto Vaz Pinto, Manuel Duarte Gomes da Silva e, agregados, Alcide Ferreira, António Aires Ferreira, António Bandeira Garcés, António Jorge Martins da Motta Veiga, Fernando Maria André de Oliveira de Almeida Calheiros e Meneses, Guilherme Pereira da Rosa, Luís de Sousa e Silva, Manuel Pinto de Oliveira, Mano Luís Correia Queirós e Bui Ennes Ulrich
Apreciação do projecto de parecer (conclusão). Foi aprovado.
Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Março de 1965
Dia 17. Projecto de proposta de lei sobre a defesa da concorrência
Secção consultada Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral), com agregados
Presidência de S Ex. a o Presidente da Câmara Corporativa
Presentes os Dignos Procuradores Afonso Rodrigues Queiró, António Armando Gonçalves Pereira, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Francisco de Paula Leite Pinto, José Pires Cardoso, António Trigo de Morais, Carlos Krus Abecasis, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa, Luís Quartim Graça, Manuel Jacinto Nunes, Pedro Mário Soares Martinez e, agregados, António Alves Martins Júnior, Carlos Garcia Alves, Fernando Carvalho Seixas, José Augusto Correia de Barros, José Manuel da Silva José de Melo, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Alves da Silva, Mário Malheiro Reymão Nogueira e Paulo de Barros
Apreciação do projecto de parecer
Dia 22. - Projecto de proposta de lei sobre a defesa da concorrência
Secção consultada* Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral), com agregados
Presidência de S. Ex. a o Presidente da Câmara Corporativa.
Presentes os Dignos Procuradores Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Francisco de Paula Leite Pinto, Francisco Pereira de Moura, João Faria Lapa, Luís Quartim Graça, Manuel Jacinto Nunes, Pedro Mano Soares Martinez e, agregados, António Alves Martins Júnior, Carlos Garcia Alves, Fernando Carvalho Seixas, José Manuel da Silva José de Melo, Manuel Alberto Andrade e Sousa e Mano Malheiro Reymão Nogueira
Apreciação do projecto de parecer (continuação)
Dia 31. - Plano de arborização da ribeira de Árdua
Secções consultadas Lavoura (subsecção de Produtos florestais) e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), com agregados
Presidência de S Ex. o Presidente da Câmara Corporativa
Presentes os Dignos Procuradores António Pereira Caldas de Almeida, David Faria de Matos Viegas, Luís Manuel Fragoso Fernandes, João Manuel Branco, António Trigo de Morais, Carlos Krus Abecasis, Eugênio Queirós de Castro Caldas, João Faria Lapa, Luís Quartin Graça e, agregado, José Estanislau de Albuquerque e Bourbon Barahona Fragoso
Apreciação do projecto de parecer (conclusão) aprovado
Foi
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Reunião da Câmara Corporativa no mês de Maio de 1965
Dia 27. - Projecto de proposta de lei sobre a defesa da concorrência
Secção consultada- Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral), com agregados
Presidência de S Ex. o Presidente da Câmara Corporativa
Presentes os Dignos Procuradores Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Joaquim Trigo de Negreiros, Tose Pires Cardoso, António Trigo de Morais, Carlos Urus Abecasis, Francisco Pereira de Moura, João Fana Lapa, Luís Quartim Graça, Manuel Jacinto Nunes e, agregados, António Alves Martins Júnior, José Augusto Correia de Banos, José Manuel da Silva José de Melo, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Alves da Silva e Mário Malheiro Reymão Nogueira
Apreciação do projecto de parecer (continuação)
Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Junho de 1965
Dia 2. - Projecto de proposta de lei sobre a defesa da concorrência
Secção consultada. Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral), com agregados.
Presidência de S Ex. o Presidente da Gamara Corporativa
Presentes os Dignos Procuradores Afonso de Melo Pinto Veloso, Afonso Rodrigues Queiró, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Joaquim Trigo de Negreiros, José Pires Cardoso, Francisco Pereira de Moura, João Fana Lapa, Manuel Jacinto Nunes e, agregados, António Alves Martins Júnior, José Augusto Correia de Barros, José Manuel da Silva José de Melo, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Alves da Silva, Mário Malheiro Reymão Nogueira e Paulo de Barros.
Apreciação do projecto de parecer (continuação).
Dia 3. - Comissão de Verificação de Poderes:
Presidência do Digno Procurador, Presidente da Comissão, José Gabriel Pinto Coelho
Presentes os Dignos Procuradores José Augusto Vaz Pinto, Afonso de Melo Pinto Veloso, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares e Mário Pedro Gonçalves
Acórdão n º 21/VIE, reconhecendo os poderes do Digno Procurador Francisco Moniz de Oliveira, que substituiu e Digno Procurador Manuel Coelho Baptista de Lima
Dia 23. - Comissão do Verificação de Poderes
Presidência do Digno Procurador, Presidente da comissão, José Gabriel Pinto Coelho
Presentes os Dignos Procuradores José Augusto Vaz Pinto, Afonso de Melo Pinto Veloso, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, António Burnay Morales de los Rios Leitão e Mano Pedro Gonçalves
Dia 24. - Comissão de Verificação de Poderes.
Presidência do Digno Procurador, Presidente da Comissão, José Gabriel Pinto Coelho.
Presentes os Dignos Procuradores José Augusto Vaz Pinto, Afonso de Melo Pinto Veloso, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, António Burnay Morales de los Rios Leitão e Mano Pedro Gonçalves
Reunião para efeitos do artigo 28 º do Decreto-Lei n.º 43 548, de 21 de Março de 1961.
Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Julho de 1965
Dia 1. - Comissão de Verificação de Poderes:
Presidência do Digno Procurador, Presidente da Comissão, José Gabriel Pinto Coelho
Presentes os Dignos Procuradores José Augusto Vaz Pinto, Afonso de Melo Pinto Veloso, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, António Burnay Morales de los Rios Leitão e Mário Pedro Gonçalves.
Reunião para efeitos do artigo 23 º do Decreto-Lei n.º 43 548, de 21 de Março de 1961 (conclusão)
Acórdão verificando e reconhecendo os poderes dos representantes municipais ao colégio eleitoral para a eleição do Chefe do Estado
Dia 7. - Comissão de Verificação de Poderes
Presidência do Digno Procurador, Presidente da Comissão, José Gabriel Pinto Coelho
Presentes os Dignos Procuradores José Augusto Vaz Pinto, Afonso de Melo Pinto Veloso, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, António Burnay Morales de los Rios Leitão e Mário Pedro Gonçalves
Reunião para efeitos dos artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 43 548, de 21 de Março de 1961
Acórdão verificando e reconhecendo os poderes dos representantes dos conselhos legislativos e de governo das províncias ultramarinas ao colégio eleitoral para eleição do Chefe do Estado
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1249 24 DE NOVEMBRO DE 196S
Reuniões da Câmara Corporativa no mês de Agosto de 1965
Dia 2. - Comissão de Verificação de Poderes
Presidência do Digno Procurador, Presidente da Comissão, José Gabriel Finto Coelho.
Presentes os Dignos Procuradores José Augusto Vaz Pinto, Afonso de Melo Pinto Veloso, Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, António Burnay Morales de los Rios Leitão e Mário Pedro Gonçalves
Acórdão n º 22/VIII, reconhecendo os poderes do Digno Procurador José Joaquim Pio Maria Guimarães Pestana Leão Pereira de Vasconcelos, que substituiu o Digno Procurador Domingos Cândido Braga da Cruz
Dia 9. - Reunião conjunta com a Assembleia Nacional para investidura do Chefe do Estado.
Rectificações
O capitulo referente aos programas de investimentos na província de Moçambique, do projecto de Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 é o V e não o IV como erradamente se indica na p 748 das Actas da Câmara Corporativa n º 85
Nas Actas da Gamara Corporativa n.º 82, de 17 de Novembro de 1964, p. 986, último quadro, devem ser feitas as seguintes rectificações. na coluna "Área - Hectares", na linha referente ao distrito de Lisboa, onde está "66,69", deve estar "66,79", e na linha referente ao distrito do Funchal, onde está "1,08", deve estar "1,O5", na coluna "Custo", onde, na linha referente ao distrito do Porto, está "724 600$00", deve estar "742 600$00", e onde, na linha referente ao distrito de Lisboa, está: "4 648 601$00", deve estar "8 548 607$00"; finalmente, na coluna "Empréstimo", onde, na linha referente ao distrito de Évora, está
"448 000$00", deve estar "448 080$00".
O projecto de diploma publicado nas Actas n º 26, de 24 de Novembro de 1962, é um projecto de proposta de lei, como se rectificou no parecer que sobre ele a Câmara Corporativa emitiu, publicado nas Actas n º 29, de 6 de Dezembro do mesmo ano, a p 175.
O TÉCNICO - Augusto de Moraes Sarmento
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA