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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

IX LEGISLATURA - 1967 2 DE NOVEMBRO

SUMÁRIO

Parecer n.º 8/IX - Projecto de proposta do lei n.º 4/IX acerca do III Plano de Fomento, para 1968-1973
Parecer n.º 9/IX - Projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973-Continente e ilhas

ANEXOS

I - Parecer subsidiário da secção de Crédito e seguros sobre o capitulo II «Financiamento», do título I «Programação global»

II - Parecer subsidiário da secção de Lavoura sobre o capitulo I «Agricultura, silvicultura e pecuária», do título II «Programas sectoriais»

III - Parecer subsidiário da subsecção de Pesca, da secção de Pesca e conservas, sobre o capítulo II «Pesca», do título II «Programas sectoriais»

IV - Parecer subsidiário das subsecções do Industrias extractivas, de Têxteis e vestuário, de Indústrias químicas e de Industrias metalúrgicas e metalomecânicas, da secção de Indústria, sobre o capítulo III «Indústrias extractivas e transformadoras», do titulo II «Programas sectoriais»

V - Parecer subsidiário das subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção do Interesses de ordem administrativa, sobre o capitulo IV «Indústrias da construção e obras públicas», do título II «Programas sectoriais»

VI - Parecer subsidiário da secção de Autarquias locais e da subsecção de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, sobro o capitulo V «Melhoramentos rurais», do titulo II «Programas sectoriais»

VII - Parecer subsidiário da subsecção de Energia e combustíveis, da secção do Indústria, sobre o capitulo VI «Energia», do titulo IX «Programas sectoriais»

VIII - Parecer subsidiário das subsecções de Comércio armazenista e de importação, de Comércio retalhista diferenciado e de Comércio retalhista misto, da secção do Comércio, sobre o capitulo VII «Circuitos de distribuição», do titulo II «Programas sectoriais»

IX - Parecer subsidiário das subsecções de Transportes terrestres, do Transportes aéreos e de Transportes marítimos e fluviais, da secção de Transportes o turismo, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, sobre o capitulo VIII «Transportes, comunicações e meteorologia», do titulo II «Programas sectoriais»

X - Parecer subsidiário da secção do Transportes e turismo sobre o capítulo IX «Turismo», do titulo II «Programas sectoriais».

XI - Parecer subsidiário da subsecção do Ensino, da secção de Interesses de ordem cultural, sobro o capitulo X «Educação e investigação», do título II «Programas sectoriais»

XII - Parecer subsidiário das subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, sobre o capítulo XI «Habitação o urbanização», do titulo II «Programas sectoriais»

XIII - Parecer subsidiário da secção do Interesses de ordem espiritual e moral sobre o capitulo XII «Saúde», do título II «Programas sectoriais»

Parecer n.º 10/IX - Projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973 - Províncias ultramarinas

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PARECER N.º 8/IX

Projecto de proposta de lei n.º 4/IX

III Plano de Fomento, para 1968-1973

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.º da Constituição, acerca do projecto de proposta de lei n.º 4/IX, elaborado pelo Governo sobre o III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, pela sua secção de Interesses de ordem, administrativa (subsecções de Política e administração ultramarina e de Finanças e economia geral), sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer.

I

Apreciação na generalidade

1. A Câmara Corporativa, quer no parecer acerca do projecto de proposta de lei sobre o I Plano de Fomento1, quer no parecer respeitante à proposta de lei sobre o II Plano de Fomento3, plano este que representa um passo decisivo no que respeita à evolução do planeamento económico em Portugal, quer ainda nos pareceres respeitantes aos próprios planos de fomento, e, especial e actualizadamente a propósito do projecto do II Plano de Fomento, debateu com largueza o problema do planeamento económico em geral, focando as respectivas questões fundamentais.
Já no parecer acerca do projecto de proposta de lei sobre o Plano Intercalar de Fomento1 se considerou desnecessário insistiu em tal matéria e agora se segue idêntica orientação.
Também a evolução portuguesa no que respeita ao planeamento tem sido objecto de estudo nos pareceres citados, afigurando-se, por isso, desnecessário cair-se em
repetições, no que se adopta a orientação do parecer acerca do projecto de proposta de lei sobre o Plano Intercalar de Fomento atrás citado.
Mas já não será ocioso dizer, mais uma vez, que a história do planeamento português bem pode ser confrontada com a da generalidade das outras nações, podendo até, em certos aspectos, considerar-se o nosso país entre os primeiros que utilizaram os planos de fomento como elemento, de orientação de política económica.
Saneadas as finanças, que estão na base do progresso nacional e da obra imensa levada a cabo pelo País, encontrava-se aberto o caminho para lançar a Lei n.º 1914, de reconstituição económica (1935-1950), que precedeu os três planos subsequentes.
A Constituição Política de 1938 proclama bem claramente que ao Estado incumbe coordenar e impulsionar todas as actividades sociais e que ele tem o direito e a obrigação de coordenar e regular superiormente a vida económica e social e que lhe compete promover a formação e desenvolvimento da economia nacional corporativa.
Com igual foi ca impõe a Constituição que o Estado zele pela melhoria das classes sociais mais desfavorecidas e proíbe a intervenção directa daquele na gerência das actividades económicas particulares, excepto quando haja de financiá-las.
E em obediência a tais princípios e como consequência deles que foi promulgada a referida Lei de Reconstituição Económica, numa altura em que os Estados Unidos tentavam a experiência do intervencionismo estadual através do «New Deal», premidos pela depressão económica que os avassalava.
Convém, no entanto, sublinhar que o planeamento é uma técnica que permite uma melhor coordenação das políticas e, eventualmente, atingir-se um ritmo mais acelerado de crescimento económico, mas não é em si uma panaceia que resolva os problemas do crescimento, visto que ele consubstancia uma política e não a pode de maneira alguma substituir. As dificuldades inerentes ao

1 Parecer n.º 36/V (Câmara Corporativa, Pareceres, V Legislatura, 1952, vol. II. P. 209)
3 Parecer n.º 2/VII (Câmara Corporativa, Pareceres, VII Legislatura, 1958, p.89)
1 Parecer n.º 17/VII (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1964, vol. II, p. 43)

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processo de descimento e à elaboração dos políticos foram, por vezes, transformadas em críticas ao próprio planeamento na medida em quo este ou não pôde ou não soube vencei as referidas dificuldades. A estas críticas viciam adicionar-se aquelas que resultaram de uma aplicação indiscriminada de técnicas de planeamento que teriam porventura dado resultado nuns países, mas em condições que não se encontram noutras nações, isto é, o problema consiste em adaptar as técnicas do planeamento aos condicionalismos próprios de cada país, quer no campo económico, quer noutros domínios da actividade social e política.

2. No parecer relativo no projecto de proposta de lei sobre o Plano Intercalar de Fomento fizeram-se algumas sugestões do maior significado, que vieram a ser, de uma forma geral, contagiadas na Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964, que promulgou as bases para a organização e execução do referido Plano Intercalar.
Considerou-se então que, sem embargo das vantagens de uma certa continuidade na sistematização e redacção dos respectivos diplomas sobre as bases de organização dos planos de fomento, dada a natureza substancialmente diversa de que se revestia o Plano Intercalar, designadamente quanto à técnica da programação global e sectorial, se justificam diferente formulação da proposta de lei.
Além disso, entendeu-se também que, atenta a respectiva finalidade, a proposta de lei deveria limitar-se a definir os princípios fundamentais a que obedeceria a organização e execução do Plano Intercalar de Fomento nos seus três aspectos basilares grandes objectivos do Plano, sectores em que incide e meios financeiros e outros destinados a assegurar a sua realização efectiva.
O presente projecto de proposta da lei consagra tal entendimento, que mais se justifica a face do novo Plano, em que se acentuou de foi ma nítida a orientação adoptada no Plano Intercalar quanto à técnica de programação global e sectorial.
Efectivamente, dentro dessa orientação, na base m do projecto de proposta de lei apresentam-se os grandes objectivos que o III Plano de Fomento deve visar, na base V indicam-se quais os aspectos de natureza global a considerar e os capítulos a que deverão subordinar-se os programas sectoriais e na base VII enumeram-se quais as fontes onde serão mobilizados os recursos para o financiamento.
Se a apresentação dos objectivos e a fixação dos aspectos de natureza global constituem matéria nova nas propostas de lei sobre os planos de fomento, o mesmo não pode dizer-se da indicação dos sectores que o Plano abrange e das fontes de financiamento.
Neste último aspecto, depara-se, no entanto, com uma maior subdivisão dos sectores e com um alargamento do âmbito das fontes para financiamento.
A fixação no projecto de proposta de lei dos aspectos de natureza global, ao contrário da apresentação dos objectivos, é ainda matéria nova em relação a proposta Lei n.º 2123.
Na base V prescreve-se, também, que do Plano deverão constar a definirão dos objectivos a atingir, as projecções globais e sectoriais, as providências de política económica, financeira e social a adoptar para a sua execução e os investimentos previstos, com a obrigação de serem especificados, sempre que possível, os que devam considerar-se prioritários.
Ainda na mesma base se dispõe, quanto ao planeamento regional, que «o Plano incluirá as orientações gerais em que deverá assentar o planeamento regional»
Esta determinação das matérias a desenvolver no Plano constitui também novidade em relação à referida Lei n.º 2123.
Assim, além de se apresentarem os objectivos visados e de se fixarem os aspectos de natureza global a considerar, tornou-se expressa a obrigação da definição dos objectivos a atingir, da elaboração das projecções globais e sectoriais, da determinação das providências do política económica, financeira e social a adoptar para execução do Plano e da especificação, sempre que possível, dos investimentos que devam considerar-se prioritários.
Portanto, caminhou-se no sentido de uma maior concretização e precisão, em conformidade com a orientação defendida no parecer desta Câmara acerca do projecto de proposta de lei relativo ao Plano Intercalar.
É certo, porém, que, designadamente na definição dos objectivos, na determinação das prioridades dos investimentos e quanto às orientações gerais relativas aos programas sectoriais e ao planeamento regional, sem se sair do campo próprio da lei e sem, de forma alguma, se cair no domínio que ao executivo compete, poderiam constar da proposta de lei os princípios gerais que foram, relegados para o Plano.
Em verdade, afigura-se que as orientações gerais, quanto ao planeamento regional, que o próprio projecto do proposta de lei indica, como as referentes às outras materias já apontadas de que trata a base V, bem caberiam na proposta de lei, precisamente por se tratar de orientações gerais, e, então, seria de acordo com elas que o Plano viria a ser elaborado.
É, certo que o projecto do Plano acompanha a proposta de lei e que, assim, tendo a Câmara apreciado aqueles aspectos no parecer respectivo, fica de alguma forma atenuado o reparo feito.

3. No parecer respeitante ao Plano Intercalar, a Câmara Corporativa entendeu que a lei não é, sob o ponto de vista técnico-jurídico, uma lei de «autorização legislativa», mas sim definidora dos princípios gerais em que deve enquadrar-se o planeamento.
Quanto a este aspecto, verifica-se que se deu interna satisfação a um tal entendimento ao consignar-se no preâmbulo do projecto de proposta de lei que o mesmo projecto «destina-se a definir as bases em que, o Governo deverá organizar e promove a execução do III Plano de Fomento», aliás em conformidade com o que veio a constar da Lei n.º 2123.

4. Ao contrário do critério anteriormente seguido em relação às respectivas propostas de lei quanto aos precedentes planos de fomento, deixou de se tratar do ultramar em separando, o que se legista com apreço, até porque tal método permito verificar como as províncias ultramarinas se integram na vida económica nacional.
No entanto, tanto o esquema dos aspectos de natureza global a considerai como o dos capítulos dos programas sectoriais admitem adaptações na sua aplicação as províncias ultramarinas.
Importante é, porém, que os objectivos sejam comuns a todo o território nacional e que sejam compatibilizados os meios para os atingir.

5. Quanto às bases IV e VI a X, o projecto de proposta de lei segue, nas suas linhas gerais, a Lei n.º 2123, que, por sua vez, reproduzia, ainda que com modificações, a lei que promulgava as bases de organização do II Plano de Fomento.

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6. Na base XI, por forma mais ampla do que a adoptada na Lei n.º 2123, e de acordo com uma necessidade que se vinha fazendo sentar e que era insistentemente sublinhada, consignou-se a obrigação, por parte do Governo, de publicar, além do relatório geral, relatórios, anuais, em prazos fixos, sobre a execução do Plano de Fomento, e de providencias para que sejam prestadas no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos informações, periódicas pela Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica sobre a referida matéria.
Embora entenda que não em indispensável a inclusão de um preceito desta natureza na proposta de lei, a Câmara é de opinião que ele permitirá realçar o interesse em que a execução do Plano de Fomento possa ser melhor acompanhada pelo Governo, e que, portanto, daí decorrerá uma mais perfeita orientação, coordenação e direcção dos respectivos serviços e a possibilidade de um mais adequado ajustamento dos vários factores e elementos, e, por consequência, uma maior eficiência na referida execução.
Acresce que uma melhor informação conduzirá, por um lado, a um maior esclarecimento e, por outro, a uma maior possibilidade de colaboração dos vários sectores e entidades interessadas.

7. O presente projecto de proposta de lei integra-se, assim, e até certo ponto, nas suas grandes linhas, num sentido que tinha sido o propugnado pela Câmara Corporativa.
Já se disse que, em verdade, seria de incluir na proposta de lei os princípios fundamentais e as orientações guiais respeitantes a algumas das matérias de que trata a base V e, dentro desta linha de pensamento, julga-se que a proposta de lei ficaria, assim, mais perfeita, porque mais concreta.
Efectivamente, a proposta de lei ganhariam em precisão, nem, como também se disse, sair do campo da definição das grandes regias e sem cair no âmbito do que ao executivo compete.
Certo é, porém, que um passo foi dado nesse cominho e a Câmara Corporativa espera que, de futuro, possa atingir-se, na elaboração da proposta, uma maior concretização no campo dos princípios e orientações gerais que bom cabem no âmbito da lei.

8. No parecer sobre o projecto de proposta de lei acerca do Plano Intercalar de Fomento, já citado, anotava-se o facto de ter sido excessivamente tardia a apresentação a Câmara e à apreciação da Assembleia Nacional da proposta de lei sobre as bases de organização do Plano Intercalar de Fomento e dizia-se esperar que na preparação do III Plano se pudesse trabalhar em condições menos prementes, fazendo-se a sugestão de a respectiva proposta de lei ser feita com a antecedência de cerca de um ano.

Tal esperança, porém, não se concretizou

II

Exame na especialidade

Base I

9. Esta base apenas difere da correspondente da Lei n.º 2128, que promulgou as bases de organização e execução do Plano Intercalai do Fomento, na forma de identificar o Plano.
Enquanto a base I da dita lei se refere ao Plano Intercalar de Fomento do Continente e Ilhas Adjacentes e das Províncias Ultramarinas, a base I do presente projecto de proposta de lei identifica o Plano simplesmente como III Plano de Fomento.
Era, evidentemente, desnecessário o acrescentamento constante da base I da Lei do Plano Intercalar para identificar o Plano e continua a sê-lo em relação ao projecto em apreço, que deixou, aliás, de conter dois capítulos, um para o continente e ilhas e outro para as províncias ultramarinas, e que trata conjuntamente as respectivas matérias.

Base II

10. Nos termos do n.º 1 desta base, «o III Plano será concebido como instrumento de programação global do desenvolvimento económico e do progresso social do País, tendo em vista a formação de uma economia nacional no espaço português e a realização dos fins superiores da comunidade».
Menos do que como deve ser concebido o Plano, interessa a sua projecção objectiva e, por outro lado, embora ele deva ser considerando um investimento de programação global, como o projecto do III Plano de Fomento trata da programação global apenas no título I, versando nos restantes títulos as matérias respeitantes aos programas sectoriais, ao planeamento regional e aos planos de cada uma das províncias ultramarinos, talvez, para evitar dúvidas quanto ao respectivo sentido, seja de eliminar a expressão «global».
Desnecessária se torna a explicação contida no n.º 2 da mesma base, já que a ideia de programação não pode de qualquer forma, contender com os princípios legais que garantem o respeito pela iniciativa privada e definem as funções do Estado na ordem económica e social, aliás bem imperativamente expressas na Constituição Política, como se referiu.
No entanto, não deixará de ter utilidade a reafirmação dos princípios constitucionais que garantem o respeito pela iniciativa privada e definem as funções do Estado na ordem económica e social.
Porque, tradicionalmente, se encarou em separado o económico e o social e se partiu, portanto, de uma posição de disjunção quanto ao desenvolvimento económico e no progresso social, a experiência relativa à conjugação dos planos de fomento e das programações de promoção social não ó ainda suficiente para já poder considerar-se resolvido o problema da articulação dos respectivos planos e programações, sem que com isso se queira dizer que seja admissível, à luz da nossa ética constitucional, tratar do económico sem ter presente o social ou vice-versa.
Assinala-se no referido n.º 1 da base que o desenvolvimento económico e progresso social do País terão em vista a formação de uma economia nacional no espaço português e a realização dos fins superiores da comunidade.
Para Portugal, nação pluricontinental, uma economia nacional será relevante sector de unidade. E, embora essa unidade não signifique, nem queira significar, uniformidade, conforme os próprios preceitos constitucionais - artigos 148.º e 149.º da Constituição Política -, certo é que, respeitando embora as características e circunstâncias específicas, dos respectivos territórios, tem de procurar caminhar-se num sentido integrador, conforme é, também, imperativo constitucional - artigos 134.º e 159.º da Constituição Política.
Esta evolução exigirá, aliás, sucessivas providências atinentes a uma cada vez mais sólida estruturação do todo

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nacional, providências que não serão de sentido unilateral, mas que respeitarão a todas e cada uma das parcelas de que se compõe o agregado nacional, de forma que a integração resulte de uma convergência geral em relação aos fins superiores da comunidade.
Daí que os fins superiores da Nação, já que de valores supremos se trata, hajam, logicamente, de presidir a quaisquer outros objectivos que em relação a tais fins têm de ter-se como meios e neste sentido será de dar redacção consentânea ao texto da base, que se propõe seja;

BASE II

1 O III Plano de Fomento constituirá o instrumento do programação do desenvolvimento económico e do progresso social do País, tendo em vista a formação do uma economia nacional no espaço português, para a realização dos fins superiores da comunidade.
3 A programação constante do III Plano de Fomento situa-se no quadro dos princípios legais que garantem o respeito pela iniciativa privada e definem as funções do listado na ordem económica e social.

Base III

11. Esta base corresponde à base II da referida Lei n.º 2123, e nela se apontam os objectivos a que deverá obedecer o Plano por forma idêntica a estatuída na referida lei, que, por sua vez, adoptou a redacção proposta pela Câmara Corporativa.
Nenhum reparo há a fazer ao que entoo se disse e se aprovou.
Poderia, possivelmente, ser ampliada a redacção de forma a procurar torná-la mais expressiva quanto ao que, aliás, se contém implícita ou subentendidamente no texto da própria lei.
Assim, na alínea a), onde se refere a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, ficaria o preceito, porventura mais claro, se se lhe acrescentasse se da riqueza nacionais»
Pode dizer-se, e com verdade, que a aceleração do ritmo do acréscimo do produto nacional compreende a ideia de aumento da riqueza nacional, mas fiem ia expressa a ideia.
Na alínea b) aponta-se como um dos objectivos a «repartição mais equilibrada do rendimento».
Ora, como a elaboração do próprio projecto do plano de fomento pôs em evidência, existe insuficiência de dados estatísticos, especialmente no que respeita à repartição, e, como, além disso, os conceitos teóricos sobre a matéria variam segundo as opções políticas, não havendo a tal respeito um critério que possa ter-se por científico, preferível seria que o projecto se reportasse à ideia de uma melhor repartição, em vez de uma repartição mais equilibrada.
Qualquer situação admite sempre uma melhoria e, em verdade, não existem dados informativos nem critério científico seguro por onde possa referir-se, num dado momento, em que consistirá uma situação de menos equilíbrio.
Quanto à alínea c) da base III, julga-se preferível a redacção da Lei n.º 2123 que fora proposta pela Câmara Corporativa.
Dado que a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais será limitada, além de lenta, parece mais ajustada a fórmula adoptada na referida lei, autonomizando o preceito que funcionará como correctivo, na medida do possível, daqueles grandes objectivos.
Assim, propõe-se a seguinte redacção

BASE III

1 O III Plano de Fomento visará os seguintes grandes objectivos.

a) Aceleração do ritmo de acréscimo do produto e da riqueza nacionais,
b) Melhor repartição dos rendimentos.

2 A organização e a execução do III Plano de Fomento deverão tender à correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.

Base IV

12. Trata esta base dos pressupostos de realização dos objectivos do Plano, dizendo-se nela que o Governo deverá assegurar os que refere nas alíneas a) a d).
Como, porém, a consecução de tais pressupostos não há-de resultar exclusivamente da acção do Governo, não parece que com rigor se haja de dizer que deverão ser assegurados pelo Governo, o que implicaria a ideia de exclusividade.
Assim, nessa parte, uma redacção semelhante à da correspondente disposição da Lei n.º 2128, conforme com a que esta Câmara então propusera, parece preferível.
Continua a assinalar-se entre os respectivos pressupostos o da coordenação da realização dos objectivos do III Plano de Fomento com o esforço de defesa da integridade do território nacional.
Efectivamente, esta é uma exigência natural e uma imposição a que nenhum português poderia faltar e uma condição de eficiência na luta pela defesa da integridade nacional.
Em harmonia com as considerações precedentes, propõe-se o seguinte texto para a base.

BASE IV

A realização dos objectivos do III Plano de Fomento considera-se sujeita.

a) À coordenação com o esforço de defesa da integridade do território nacional,
b) À manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda,
c) Ao equilíbrio do mercado de emprego,
d) A adaptação gradual da economia portuguesa aos condicionalismos decorrentes da sua integração em espaços económicos mais vastos.

Base V

13. No n.º 1 prescreve-se, conforme já se referiu, que do Plano devem constar a definição dos objectivos a atingir, as projecções globais e sectoriais, as providências de política económica, financeira e social a adoptar para a sua execução e os investimentos previstos, especificando quanto a estes últimos, sempre que possível, os que devam considerar-se prioritários.
Por sua vez, fixam-se no n.º 2 os aspectos de natureza global a considerar e no n.º 3 os programas sectoriais que o Plano abrangerá.
O n.º 4 limita-se a estabelecer que o Plano incluirá as orientações gerais em que deverá assentar o planeamento regional.
Já na apreciação na generalidade a Câmara fez, quanto à base V, algumas considerações no sentido de que o

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lugar própria para definir as ou orientações gerais, é a proposta de lei, e não o Plano de Fomento.
Sem prejuízo de tal reparo, é de pôr em relevo que, para além das opções decorrentes, designadamente da fixação de objectivos específicos, da adopção deliberada de uma forma de planeamento global, da manutenção da separação dos sectores publico e privado e da fixação dos vários sectores, se estabeleceu uma mais precisa e rigorosa metodologia, em grande parte resultante do próprio sistema de planeamento global.
A través desses aspectos globais foi possível encarar de uma forma sistemática a solução harmónica e coordenada dos grandes problemas em ordem a consecução dos objectivos visados pelo Plano.
Aliás, tais aspectos globais são, afinal, as grandes vias escolhidas como as mais adequadas a obtenção do crescimento e desenvolvimento da economia nacional.
Por sua vez, do facto de se terem autonomizado no n.º 3, com bom fundamento, dado o seu relevo, os programas relativos às indústrias de construção e obras públicas, aos melhoramentos rurais e aos circuitos de distribuição, verifica-se que se está atento aos problemas destes sectores, os quais desenvolvidamente são tratados no projecto do Plano.
Além disso, há ainda a notar a obrigação legal de fazer constar do Plano, além das definições dos objectivos, as projecções globais e sectoriais respectivas, a definição da política económica e social e as prioridades quanto a investimentos.
A exigência de um planeamento regional, a que se refere o n.º 4, corresponde a uma necessidade viva da expansão económica e do progresso nacional que se pretende alcançar e necessário é se processem harmònicamente no sentido de uma sempre mais, forte e coesa unidade nacional.
Há ainda a notar que o capítulo que na Lei n.º 2123 na designado por «Ensino e investigação» passou a designar-se por «Educação e investigação», mas o que importa salientar é que quis certamente pôr-se em evidência o valor da educação, no mais lato sentido da palavra, em todos os aspectos da vida nacional, designadamente no do seu desenvolvimento económico e progresso social.
Quanto a esta base, a Câmara limita-se a sugerir que a referência feita no n.º 1 ao «texto do Plano» se faça ao próprio Plano, por parecer mais curial, e que se introduza uma pequena alteração de redacção.
Nesta conformidade, seria o seguinte o texto do referido n.º 1

BASE V

1 Do III Plano de Fomento devem constar a definição dos objectivos a atingir, as propostas globais e sectoriais, as providências do política económica, financeira e social a adoptar para a sua execução o os investimentos previstos, especificando, quanto a estes últimos, sempre que possível, os que devam considerar-se prioritários.

Base VI

14. Poderia ser, porventura, considerada desnecessária esta base, na medida em que o que ela prescreve é conforme aos textos legais que expressamente dita e já se compreendia na competência do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
Efectivamente, estabelece a base que «no exercício da competência definida nos $$ 1.º e 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44 652, de 27 de Outubro de 1962, cabe ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos» o que a seguir, em três alíneas, prescreve.
A especificação quo se faz pelo que tem de esclarecedora não merece reparo, mesmo que possa considerar-se uma reafirmação.
No entanto, é de salientar que na alínea c) se prescreve que compete ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos aprovar os planos do desenvolvimento regional, ouvida a Câmara Corporativa.
É ainda do frisar o disposto na alínea c), que determina, até final de 1970, a revisão do Plano para o 2.º triénio.

Base VII

15. Em relação a esta base, que trata das fontes de financiamento, alguns reparos há a fazer.
A expressão «fontes» é suficientemente ampla para que não seja necessário acrescentar-lhe as palavras «e instituições». De resto, as duas expressões correspondem a ordens de ideias diferentes, pelo que não podem, rigorosamente, ser complementares.
Na alínea d) referem-se, como fontes de financiamento, as instituições de previdência e na alínea f) as empresas seguradoras. Ora, como estas também são instituições de previdência, seria mais rigoroso restringir a alínea d) às «instituições de providência social obrigatória», expressão, de resto, usada na alínea d) da base VI e na base VII da Lei n.º 2123.
A referência que na alínea ...) se faz a recursos leva a uma imprópria duplicação dessas palavras - a do princípio da base e a da alínea - , que convém evitar.
Por sua vez, na alínea ...) convirá fugir a repetição da palavra «fontes» pela mesma razão de duplicação.
Mas, como nesta alínea não se esclarece qual a natureza do crédito externo que refere e como ele será naturalmente proveniente do sector privado, já que de outra maneira o processamento de tais recursos será feito através dos orçamentos das respectivas pessoas colectivas de direito público, julga-se conveniente fazer o respectivo esclarecimento.
No n.º 2 trata-se das províncias ultramarinas e diz-se que os seus orçamentos serão considerados fontes do financiamento.
Ora, tal expressão «serão considerados» será vantajosamente substituída pela afirmativa directa, já que eles constituem, efectivamente, fontes de financiamento.
No referido n.º 2 prevê-se ainda a prestação de garantias a financiamentos pelo Ministério das Finanças.
O Estado, pessoa colectiva de direito público, tem o Governo por órgão, podendo a competência administrativa do Governo ser exercida pelo Conselho do Ministros ou pelo Ministro ou Secretário de Estado da respectiva pasta, mas tal competência pertence ao Ministro sempre que a lei não exija a intervenção do Conselho.
Assim, julga-se tecnicamente mais rigoroso dizer quo é ao Governo que compete prestar as garantias através do Ministério das Finanças.
Para esta base sugere-se a seguinte redacção.

BASE VII

1 As fontes de recursos a mobilizar para o financiamento do III Plano do Fomento são as seguintes.

a) Orçamento Geral do Estado,
b) Fundos e serviços autónomos,
c) Autarquias locais,
d) Instituições de previdência social obrigatória,
e) Organismos corporativos,

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f) Empresas seguradoras,
g) Instituições do credito,
h) Autofinanciamento das empresas,
i) Outro crédito interno do caracter pessoal ,

1) Crédito externo de carácter privado

3 Relativamente às províncias ultramarinas, constituirão também fontes do financiamento os respectivos orçamento, podendo ainda ser prestada pelo Governo, através do Ministério das Finanças, garantias a financiamentos externos Concedidos a empresas privadas

Base VIII

16. Contém esta base matéria relativa ao financiamento do Plano e nela se assim ao Governo uma determinada actuação com vista a garantir o autofinanciamento
Estimular a formação da poupança favorecer a sita mobilização no desenvolvimento económico e, em dos empreendimentos programados

Base IX

17. Esta base trata ainda da competência do no que respeita à execução do Plano e corre base IX da Lei n. 2123, mas, se não é inteiramente foi, no entanto, refundida
Enquanto a alínea a) da base IX da Lei n º refere a modernização das orgânicas & métodos baixo nos serviços públicos, a base em apreciação ao dever de o Governo promover a gradual da reforma administrativa, designadamente no receio a formação e aperfeiçoamento profissional com a Modernização de estruturas e me
Corresponde à base VIII da Lei n º 2123, que reproduzida e acrescenta-se, outras acções adro que fora proposto pela Câmara Corporativa
A base VIII do projecto de proposta de lei só difere essencialmente da Lei n º 2123 lhe ter sido introduzido um novo número, que pasmou a ser o 2 º Além disso, foi-lhe suprimido um número - I da base VIII da Lei n º 2123 - e modificada redacção do n. 5 º Porém, o referido n.º 3º era desnecessário, não só por caber na disposição genérica do actual - n º 3 º, mas também por estar dentro da competem normal do Governo Quanto ao n º 5 º, trata-se apenas de uma questão de redacção
O novo n º 2.º, respeitante aos serviços autónomos, tem por fim assinalar que o Governo dever em relação a esses serviços, estabelecer a orientação preferencial para os objectivos e empreendimentos referidos ao Plano, das disponibilidades dos fundos e serviços autónomos, sem prejuízo das suas finalidades específicas e das aplicações consignadas na lei
Pensa a Câmara que tal disposição tem perfeita oportunidade e interesse, pois a fixação e observância das prioridades é, indiscutivelmente, uma das garantias mais seguras da boa execução do Plano, além de ser uma regra de eficiente administração
Julga também que algumas pequenas alterações de natureza formal têm também cabimento
À base ficaria com a seguinte redacção

BASE VIII

Compete ao Governo, para assegurar o financiamento do III Plano de Fomento, promover a adequada mobilização dos recursos nacionais o, nomeadamente

1. Aplicar os saldos das contas de anos económicos findos e, anualmente, os excessos das receitas ordinárias sobro as despesas da mesma natureza que considerar disponíveis,
2. Estabelecer a orientação preferencial, para os objectivos e empreendimentos referidos no Plano, das disponibilidades dos fundos e serviços autónomos, sem prejuízo das suas finalidades especificas e das aplicações consignadas na lei,
3. Realizar as operações de credito que forem indispensáveis,
á Coordenar as emissões de títulos e as operações do crédito, exigidas polo desenvolvimento das actividades não incluídas expressamente no Plano, com as necessidades de capitais requeridos pela sua execução,
E subido como o Governo está empenhado na administrativa estão já em curso pró e diligências [...] e um tal objectivo e espero desiderato [...] ser gradualmente atingido a convocação das inteligências e vontades de que encontram incumbidos de solução de tão magno ou apenas nela interessados
Porém, a expressão se a outras actividades ad com que [...] a referida alínea pode ser porque, além vaga, é escusada, dada a foi publicada como a alínea foi redigida
Quanto á criação de novos serviços, matéria trata a alínea c), pensa a Câmara dever ser conveniente: não grande dispersão que já se razão por que se sugere a conveniência de a referida criação sob um critério restritivo, mando-a, sempre que possível, à extinção ou lei de outras serviços considerados desactualizado
E como a expressão órgãos técnicos não te ficado jurídico, parece ainda adequada a substitui tal expressão pela de serviços, que tem significado definido
Em consequência destas considerações, a de base seria

BASE IX

l A fim de assegurar a execução do III Fomento, compete ainda ao Governo
a) Promover a gradual execução de administrativa, designadamente no que refere à formação profissional dos funções e à modernização de estruturas e de trabalho dos serviços públicos,
b) Aperfeiçoar a orgânica dos serviços planeamento, tendo em vista, espero apoio técnico a prestar ao Conselho e ministros para os Assuntos Económicos. Promover, sempre que necessário, a reconversão de serviços nos Ministros Secretarias de Estado, por formatar e coordenar as estruturas mais à execução do Plano e à elaboração telegramas e relatórios anuais,
d) Prosseguir no aperfeiçoamento da estatística do espaço português,
c) Estimular e apoiar os esforços de organização e aumento de produtividade presas, mediante prestação de a técnica, incentivos fiscais, facilidade dito e outras providências,

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1242 ACTAS DA CAMARA CORPORATIVA

f) Participar no capital [...] empresas necessárias ao início ou desenvolvimento de actividades e empreendimentos com interesse para a realização dos objectivos do Plano
2 O disposto nesta base será observado, HO que for da sua competência, pelos órgãos das províncias ultramarinas

Base X

18. A matéria desta base, relativa às províncias ultramarinas, decorre dos preceitos constitucionais e legais em vigor e não suscita dúvidas
Sugere-se ligeiro retoque de formas, no n.º l, que ficaria com a seguinte redacção

BASE XI

1 O III Plano de Fomento visará os seguintes objectivos

a) Aceleração do ritmo de acréscimo do pró riqueza nacionais, b) Melhor repartição dos rendimentos
2 A organização e a execução do III Plano de deverão tender à correcção progressiva dos desse regionais de desenvolvimento.

BASE XII

A realização dos objectivos do III Plano de Fomento

l Cabe ao Governo, quanto às províncias ultramarinas, alem da competência prematy nos, n. 4 e 5 da base VIII, providenciar sobre obtenção de recursos a elas estranhos

Base XIII

19. Em relação a esta base já na apreciação na generalidade se fizeram as observações pertinentes no sentido de apoiar a inovação
Efectivamente, a obrigatoriedade de publicação pelo Governo de relatórios anuais, além do relatório geral, dentro de prazos razoáveis, e também o devendo prestação de informações no decurso do ano pela emissão Inter-ministerial de Planeamento e Integração económica constituem medidas que bem evidenciam o interesse pela eficiente execução do Plano e que, por sua vez, permitirão uma melhor elucidação e um maior domínio dou problemas, o que inclusivamente ajudará à elaboração do futuro Plano

Conclusões

20. A Câmara Corporativa, tendo em atenção as considerações gerais apresentadas e o exame a que procedeu na especialidade, entende, com as reservas formuladas, ser de aprovar o projecto de proposta de lei a que respeita o presente parecer, com a redacção seguinte

BASE I

O Governo, ouvida a Câmara Corporativa, organizará o III Plano de Fomento, para o período compreendido entre l de Janeiro de 1968 e 31 de Dezembro de 1973, e promoverá a sua execução, de harmonia com o disposto na presente lei

BASE II

1 O III Plano de Fomento constituirá o instrumento de programação do desenvolvimento económico e do progresso social do País, tendo em vista a formação de uma economia nacional no espaço português, para a realização dos fins superiores da comunidade

2 À programação constante do III Plano de Fomento situa-se no quadro dos princípios legais que garantem o respeito pela iniciativa privada e definem as funções do Estado na ordem económica e social

a) A coordenação com o esforço de defesa do território nacional,
b) À manutenção da estabilidade financeira da solvabilidade externa da moeda,
c) Ao equilíbrio do mercado de emprego,
d) À adaptação gradual da economia portuguesa condicionada decorrentes da sua ir
em espaço económicos mais vastos

BASE V

1 Do III Plano de Fomento devem constar! iniciação dos objectivos, a atingir, as projecções global tonais, as providências de política económica, & e social a adobar para a sua execução e os invés previstos, especificando, quanto a estes últimos, que possível, os que devam considerar-se prontos.
2 Serão considerados os seguintes aspectos reza global

Financiamento,
Comércio externo;
Emprego e política social,
Produtividade,
Sector público e reforma administrativa

3 Os programas sectoriais abrangerão os capítulos seguintes.

I - Agricultura, silvicultura e pecuária,
II - Pesca,
III - Indústrias extractivas e transformação!
IV - Indústrias de construção e obras públicas
V - Melhoramentos rurais,
VI - Energia,
VII - Circuitos de distribuição,
VIII - Transportes, comunicações
IX -Turismo,
X - Educação e investigação,
XI - Habitação e urbanização,
XII - Saúde

4 O Plano incluirá as orientações gerais em verá assentar o planeamento regional
5 Os esquemas referidos nesta base serão os com as necessárias adaptações, na parte do respeitante as províncias ultramarinas

BASE VI

l No exercício da competência definida nos 2 º do artigo 24 º do Decreto-Lei n º 44 652, de 2

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tubro de 1962, cabe em especial ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

a) Concretizar, tendo em conta o interesse para o desenvolvimento do País e a sua viabilidade técnico-económica, os empreendimentos incluídos no Plano que devam sei integralmente realizados ou iniciados durante a sua vigência,
b) Aprovar os programas anuais de execução do Plano até 15 de Novembro do ano imediatamente anterior,
c) Aprovar, ouvida a Câmara Corporativa, os planos de desenvolvimento regional,
d) Fixar, sob proposta do Ministro das Corporações e Previdência Social, a parte das reservas das instituições de previdência social obrigatória a colocar em títulos do Estado e na subscrição directa de acções e obrigações de empresas cujos investimentos se enquadram nos objectivos do Plano,
c) Proceder, até final de 1970, à revisão do Plano para o seu 2.º triénio

2 Nos programas anuais de execução do Plano serão discriminados, além dos elementos referidos na base V e respeitantes a cada ano, os empreendimentos a realizar nesse ano, os recursos financeiros que hão-de custeá-los e as fontes onde serão obtidos, bem como as correspondentes providências legais e administrativas.
3 É aplicável às províncias ultramarinas o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 desta base.

BASE VII

1 As fontes de recursos a mobilizar para o financiamento do III Plano de Fomento são as seguintes;

a) Orçamento Geral do Estado,
b) Fundos e serviços autónomos,
c) Autarquias locais,
d) Instituições de previdência social obrigatória,
e) Organismos corporativos,
f) Empresas seguradoras,
g) Instituições de crédito,
h) Autofinanciamento das, empresas,
i) Outro crédito interno de carácter privado,
j) Crédito externo de carácter privado.

2 Relativamente às províncias ultramarinas, constituirão também fontes de financiamento os respectivos orçamentos, podendo ainda ser prestadas pelo Governo, através do Ministério das Finanças, garantias a financiamentos externos concedidos a empresas privadas.

BASE VIII

Compete ao Governo, para assegurar o financiamento do III Plano de Fomento, promover a adequada mobilização dos recursos nacionais e, nomeadamente.

1.º Aplicar os saldos das contas de anos económicos findos e, anualmente, os excessos das receitas ordinárias sobre as despesas da mesma natureza que considerar disponíveis,
2.º Estabelecer a orientação preferencial, para os objectivos e empreendimentos referidos no Plano, das disponibilidades dos fundos e serviços autónomos, sem prejuízo das suas finalidades específicas e das aplicações consignadas na lei,
3.º Realizar as operações de crédito que forem indispensáveis,
4.º Coordenar as emissões de títulos e as operações do crédito, exigidas pelo desenvolvimento das actividades não incluídas expressamente no Plano, com as necessidades de capitais requeridos pela sua execução,
5.º Estimular a formação da poupança privada e favorecer a sim mobilização no sentido do desenvolvimento económico e, em especial, dos empreendimentos programados no Plano.

BASE IX

1 A fim de assegurar a execução do III Plano de Fomento, compete ainda ao Governo.

a) Promover a gradual execução da reforma administrativa, designadamente no que se refere à formação profissional dos funcionários e à modernização de estruturas e métodos de trabalho dos serviços públicos,
b) Aperfeiçoar a orgânica dos serviços centrais de planeamento, tendo em vista, especialmente, o apoio técnico a prestar ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos,
c) Promover, sempre que necessário, a criação ou reconversão de serviços nos Ministérios e Secretarias de Estado, por forma a completar e coordenar as estruturas indispensáveis à execução do Plano e a elaboração dos programas e relatórios anuais,
d) Prosseguir no aperfeiçoamento da cobertura estatística do espaço português,
c) Estimular e apoiar os esforços de modernização e aumento de produtividade das empresas, mediante prestação de assistência técnica, incentivos fiscais, facilidades de crédito e outras providências,
f) Participar no capital de empresas necessárias ao início ou desenvolvimento de actividades e empreendimentos com interesse paia a realização dos objectivos do Plano.

2 O disposto nesta base será observado, no que for da sua competência, pelos órgãos das províncias ultramarinas.

BASE X

1 Cabe no Governo, quanto as províncias ultramarinas, além da competência prevista nos n.ºs 4 e 5 da base VIII, providenciar sobre a obtenção de recursos a elas estranhos.
2 Compete aos órgãos próprios de cada província ultramarina a mobilização dos recursos locais para financiamento do Plano.
3 Os empréstimos serão colocados nas províncias, tomados directamente por empresas cujas actividades aí se desenvolvam, contraídos no continente e ilhas adjacentes ou concedidos pelo Tesouro aquelas províncias, nos termos do artigo 172.º da Constituição.
4 A assistência financeira do Governo às províncias ultramarinas assumirá a forma de empréstimos, de subsídios reembolsáveis ou de prestação de garantias a financiamentos externos concedidos a empresas privadas, nos termos do n.º 2 da base VII
5 A assistência do Tesouro à província do Cabo Verde não vencerá juro enquanto se mantiver a actual situação financeira da província

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6 As dotações destinadas ao fomento da província de Timor serão concedidas a título de subsídio gratuito reembolsável na medida das possibilidades orçamentais da província.

BASE XI

1 O Governo publicará um relatório anual sobre a execução do Plano, nos dez meses seguintes ao termo de cada ano, e um relatório geral, até ao fim do ano de 1974.
2 O Governo providenciará pui a que a Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica apresente no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, no decurso de cada ano, informações periódicas sobre a execução do Plano.

Palácio de S. Bento, 31 de Outubro de 1967

Carlos Krus Abccasis,
António Manuel Pinto Barbosa,
Fernando Augusto do Santos e Castro,
João Augusto Dias Rosas,
João Faria Lapa,
João Ruiz de Almeida Garrett,
Luís Maria Teixeira Pinto,
Luís Quartin Graça,
Manuel Jacinto Nunes,
Pedro Mano Soares Martinez - [Sem prejuízo do concordância relativamente a quanto se contém no parecer, entendo que a Câmara não deveria renunciar a ocupar-se (precisamente na apreciação da proposta de lei e não em pareceres respeitantes a aspectos mais ou menos parcelares do projecto de Plano) das questões fundamentais do planeamento, nomeadamente o da sua justificação política, o da sua viabilidade à face dos ensinamentos da ciência económica e o da própria crise actual do planeamento, cujos diversos aspectos muito conviria ponderar, ainda que porventura sobre os mesmos a Câmara se abstivesse de opções.
Num momento em que a níveis autorizados e actualizados de estudo de tais problemas se duvida que um esquema formal de planeamento possa preencher a ausência de definição de uma política económica - particularmente sentida no caso português -, caberia a Câmara ao menos equacionai os dados da questão, com a independência que está nas suas tradições e assegurou o seu prestígio. Também a necessidade de assegurar a defesa das liberdades individuais e institucionais em relação a determinadas técnicas de planeamento deveria merecer o interesse da Câmara, a qual se oferecia o ensejo de apreciar, com realismo e clareza, em ambiente alheio a mitos lisonjeiros ou demagogias fáceis, alguns problemas nacionais do maior relevo, tais como o da sobrevivência da agricultura, o da sujeição das nossas indústrias aos embates violentos da concorrência externa e interna, o do aumento de consumos orientados para a importação e desviados, consequentemente, do circuito económico nacional, o da insuficiência de capitais e de gente para as tarefas que resultam das nossas responsabilidades políticas, não só na metrópole mas, sobretudo, no ultramar. Quanto a mim, a própria sobrevivência nacional reclama a fixação dos saldos fisiológicos na vastidão do espaço português e a atracção ao mesmo, através dos mais diversos meios, incluindo fiscais, do capital que escasseia, por pobreza de rendimentos e pela imoderação de consumos mal orientados, dada a baixa industrialização do País. Dificilmente se poderia esperar momento mais oportuno para apreciação de tais problemas do que o da análise das bases legais de um plano de fomento para os próximos seis anos - período que, para mais, provavelmente envolverá graves decisões para o futuro da comunidade nacional portuguesa.
Num Estado corporativo, cumpriria traçar os planos económicos por forma que as corporações neles tivessem destacado papel a desempenhar, assim se evitando, na base de instituições corporativas espontâneas e livres, as tendências totalitárias que visam transformar o planeamento em planificação. Estranha-se que a Câmara, pela própria natureza, se não tenha mostrado sensível a este problema, sucintamente enunciado.
Entendendo a Câmara que a proposta da lei deveria ser substancialmente mais extensa, cumpriria referir, ao menos em termos exemplificativos, os aspectos políticos gerais e sectoriais a submeter à representação nacional. Assim, caberia a esta pronunciar-se, a propósito das bases legais do Plano de Fomento, sobre diversas questões eminentemente políticas e não técnicas, designadamente.

a) A vulnerabilidade dos investimentos no sector do turismo, sobretudo pela dependência de factores externos,
b) A inversão do valor dos bens, manifestando-se através de fixações de preços independentes do grau de utilidade dos produtos, por efeito da mais elevada capacidade de negociação de determinados grupos económicos - inversão que afecta especialmente a agricultura, a pecuária e a pesca,
c) A substituição progressiva das remessas de emigrantes, como fonte de equilíbrio da balança de pagamentos, pelo aumento das receitas de fretes internacionais e por medidas orientadas no sentido de economizar divisas (ex redução dos prémios de resseguro pagos ao estrangeiro pela criação do um «pleno» nacional),
d) O relevo no projecto de plano da política de transportes, para cujo sector talvez conviesse orientar larga percentagem das nossas disponibilidades, tanto pelos reflexos económicos dos investimentos que aí se realizassem como pelas suas implicações políticas e militares,
e) A conjugação de recursos da metrópole e do ultramar, quando são tão grandes as nossas responsabilidades, relativamente aos meios disponíveis, e tão acelerado o ritmo do nosso tempo, que, para não abdicarmos daquelas responsabilidades, teremos de concentrar rapidamente meios económicos gigantescos nas nossas grandes províncias de África,
f) A hierarquização dos fins prosseguidos pela comunidade portuguesa, por forma a evitar que soluções de nível instrumental possam ter precedência em relação às directrizes políticas que importa definir.

Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, relator

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PARECER N.º 9/IX

Projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973

Continente e ilhas

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.º da Constituição, acerca do Projecto do III Plano de fomento, para 1968-1973, emite, sobre a parte relativa ao continente e ilhas, pela sua secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), à qual foram agregados os Dignos Procuradores Afonso Rodrigues Queiró, António Álvares Pereira Duarte Silva, António Maria de Mendonça Lino Neto, Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Augusto de Sá Viena Rebelo, Fernando Brito Pereira, Francisco de Melo e Castro, João Manuel Nogueira Jordão Cortês Pinto, João Pedro da Costa, João Pedro Neves Clara, Joaquim Trigo de Negreiros, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, José Hermano Saraiva, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcellos, Manuel Pimentel Pereira dos Santos, Paulo de Barros e Rafael da Silva Neves Duque, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer.

I

Apreciação na generalidade

A) O problema do planeamento

1. A Câmara tem presente, para dar parecer, o projecto governamental do III Plano de Fomento, destinado a vigorar no sexénio de 1968-1973.
Elaborado segundo a orientação definida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, por despacho de 23 de Julho de 1965, e pretendendo obedecer aos princípios estabelecidos para o planeamento no Decreto-Lei n.º 44 652, de 27 de Outubro de 1962, e na Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964, o projecto propõe-se constitui verdadeira carta magna do desenvolvimento económico-social da Nação, durante os próximos seis anos.
Tanto basta para impor à Câmara a obrigação de não se limitar a apreciação estrita do projecto, mas de, em vez disso, se esforçar por enquadrá-lo na problemática geral da política, nomeadamente nos domínios que mais directamente interessam ao desenvolvimento económico-social.
Para tanto, convirá recordar o quadro em que se move a fenomenologia complexa do planeamento, para, em face dele, poder ajuizar-se conscientemente dos méritos do projecto de plano ora submetido a apreciação da Câmara.

2. Como toda e qualquer política - adequação consciente de meios à prossecução de certos fins -, a chamada política económica vê a sua problemática desdobrar-se numa linha que, em termos gerais, comporta os seguintes momentos

a) Enunciado dos fins que a comunidade se propõe,
b) Definição dos objectivos económicos em que tais fins se concretizam,
c) Inventário dos instrumentos utilizáveis,
d) Adequação da utilização desses instrumentos a consecução dos objectivos determinados.

Não há que perder tempo a explicar o sentido atribuído aos fins propostos pela colectividade, quando se fala em integridade nacional, melhoria dos níveis de vida da população em todos os seus aspectos, reforço da solidariedade nacional na justiça social, etc , está-se precisamente no campo dos grandes valores comunitários a realizar, no domínio dos fins do próprio grupo.
E precisamente na prossecução desses fins, quando se põe o problema da realização daqueles valores, que os responsáveis têm de enunciar determinados objectivos específicos, formuláveis em termos económicos estes serão as metas da utilização dos meios disponíveis, e traduzem, por isso, o elemento último da política económica, que dos fins apenas colhe a inspiração e o suporte teleológico.
No tocante aos objectivos, a questão mais relevante é, obviamente, a sua dupla compatibilidade, essencial e funcional. A primeira respeita a própria natureza dos objectivos, em si mesmos, a segunda afere-se pelas reacções económicas a que a utilização dos instrumentos necessariamente dá lugar

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Sabe-se que a política económica contemporânea orienta-se, fundamentalmente, para

a) A expansão do produto,
b) O pleno emprego,
c) A satisfação crescente de necessidades colectivas,
d) A melhoria na repartição do rendimento e da riqueza,
e) A estabilidade dos preços,
f) A melhoria na situação da balança do pagamentos,
g) A melhoria no modo e grau de utilização dos factores de produção,
h) A protecção e prioridade de determinadas regiões ou ramos de actividade.

Se se juntarem a estes objectivos alguns de importância relativamente menor -entre outros, a orientação do consumo, a melhoria das condições gerais do trabalho, a segurança dos abastecimentos -, ter-se-á um quadro satisfatório dos objectivos da política económica actual, no que respeita ao Ocidente europeu.
Mas, como é evidente, nenhum enunciado deste género, por mais, completo que seja, dará ideia suficiente dos condicionalismos em que tais políticas se movimentam Desde logo, porque a arrumação funcional dos objectivos não pode dispensar a consideração do emprego dos instrumentos, depois, porque dele está ausente a dimensão temporal que permita situá-lo no plano dinâmico essencial a qualquer política.
A primeira constelação filia-se no entendimento do que é uma política económica - ligação essencial entro meio e fim, e, relativamente a cada objectivo, leva a subdividi-lo em tantas parcelas quantas as políticas não assimiláveis que normalmente comporta. A segunda reserva, requerendo a separação entre ópticas a longo e a curto prazo, obriga a, por elas, reflectir sobre os vários objectivos para bem os situar na sua projecção dinâmica.
Na vaidade, se a expansão da produção (ou promoção do descimento económico), bem como a satisfação das necessidades colectivas, a melhor repartição do rendimento e da riqueza, a protecção e prioridade sectorial ou regional, e a melhoria na distribuição dos factores de produção constituem, fundamentalmente, objectivos a longo prazo, de natureza estrutural, o pleno emprego, a estabilidade dos preços e a melhoria na situação da balança de pagamentos podem ser encarados nas duas dimensões consideradas, a curto e a longo prazo. Isto é evidente quanto ao nível de emprego a curto prazo, o objectivo comporta a redução do desemprego cíclico, mas a atenuação do desemprego estrutural e de fricção é, tipicamente, objectivo a longo prazo. O mesmo pode dizer-se da situação da balança de pagamentos, onde o que está em causa, no Plano imediato, é a defesa da liquidez externa e de tudo o que lhe anda ligado, nomeadamente no domínio cambial, mas que constitui também problema a longo prazo, situado ao nível das modificações estruturais do que as exportações e importações representam no produto e na despesa. Quanto aos preços, a sua estabilidade oitenta políticas conjunturais anti-inflacionistas, mas a teoria ensina - e a experiência europeia dos últimos anos confirma - que o problema está longe de ser meramente conjuntural a estabilidade dos preços apresenta-se hoje, alongo prazo, como objectivo importante das políticas económicas visando taxas de crescimento satisfatórias.
Se tudo isso é assim, porque acentuar então a dualidade de ópticas a respeito dos objectivos? Por duas razões principais primeiro, porque, relativamente a qualquer objectivo, mesmo aos de natureza fundamentalmente estrutural, há como que uma inserção conjuntural de fenómenos nas políticas a longo prazo - inserção que não pode ser subestimada sem risco seno de fracasso, e, em segundo lugar, porque a relação entre os objectivos a curto e a longo prazo está presente no problema fundamental de qualquer política, que é o da compatibilidade dos objectivos.
Como já se notou, há que ter em mente duas espécies de compatibilidades uma, decorrente, por definição, da própria natureza dos objectivos em confronto, outra, funcional, resultante de os objectivos serem apenas um pólo da política, que se define pela relação entre os objectivos propostos e os instrumentos a utilizar para os prosseguir. A incompatibilidade por natureza pode ser facilmente detectada e não tem significado económico pragmático. Não assim com a incompatibilidade funcional saber-se quando são e quando não são funcionalmente compatíveis determinados objectivos é por vezes matéria delicada, mas cuja apreciação nem por isso deixa de ser indispensável. A análise dos instrumentos não tem de ser (raramente será) autónoma relativamente a objectivos predeterminados torna-se subsidiária da indagação da sua compatibilidade funcional (em certo sentido, do que pode chamar-se a coerência das políticas), muito embora fique ainda de pé - para além desses problemas - a questão de escolher, entre os instrumentos possíveis, aqueles que melhor podem servir os objectivos propostos.

3. Sendo um plano de desenvolvimento reflexo da política económica adoptada, torna-se absurdo, por definição, pensar em incompatibilidades entre a política e o plano que a exprime. Por isso, para além das questões específicas do planeamento, tudo o que é válido para a política económica é-o também para o plano que a consubstancia em determinado período. A definição dos objectivos e dos instrumentos, a compatibilidade funcional daqueles, a coerência das políticas, são pontos fulcrais de qualquer plano, sejam quais forem as vias por que se processe.
Sabe-se como, neste domínio, a experiência dos países de economia mista - em que a iniciativa económica pertence fundamentalmente ao sector privado e o sector público se limita a orientar, incentivar e exercer no mercado uma acção supletiva - pode ser arrumada em três rubricas fundamentais:

a) Planeamento avulso, projecto a projecto,
b) Planeamento do investimento público integrado,
c) Planeamento global.

4. Veja-se, sumàriamente, cada um destes tipos.
a) O primeiro tipo de planeamento - adoptado, em regra, para o arranque do processo de desenvolvimento - confina-se a um enunciado de projectos de investimento público, as mais das vezes sem intima relação entre si, nem obediência a um conceito unificador, nem formalização adequada em documento autónomo, e, frequentemente, não inclui referências significativas ao sector privado.
Como geralmente se faz notar, pode dizer-se que neste tipo incipiente de planeamento não transparece uma definida «filosofia do desenvolvimento», embora não faltem de todo as alusões a certos objectivos fundamentais (elevação do nível de vida, promoção social, melhoria da balança de pagamentos, etc.), mas a adequação sistemática dos instrumentos utilizáveis à produção de efeitos dirigidos para a realização de objectivos coerentemente determinados é troço fundamental que tais planos normalmente não exibem. Numa palavra esses planos não podem ser razoàvelmente tomados como expressão de políticas económicas coerentes.

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Daí os riscos que semelhante tipo de planeamento comporta e que a experiência ilustra abundantemente dimensão inadequada dos investimentos e duplicação de esforços, com as consequentes ineficiências e delapidações, atrasos na execução dos projectos, possíveis tensões depressoras sobre a economia global. Na verdade, frequentemente se tende a utilizar capital em empreendimentos de dimensão extrema, uns de pequenez indesejável a par de outros excessivamente guindes e sem ligação entre si. Como os autores notam a propósito da experiência turca na década de 50, nos sectores cuja administração é mais eficiente ou conta com fundos mais abundantes de gestão própria, assiste-se a sobreinvestimentos que representam verdadeira delapidação de capital, e não faltam os casos em que o esgotamento dos fundos disponíveis obriga a parar ou adiar a execução de projectos, com todos os inconvenientes sobre a expansão do produto, além das possíveis tensões depressoras que vêm na esteira de pressões inflacionistas e do dificuldades na balança de pagamentos.
Mas nem tudo são espinhos no planeamento projecto a projecto o estabelecimento das infra-estruturas indispensáveis e a efectivação de elevados níveis de investimento nos sectores fundamentais podem, geralmente, inscrever-se no activo dessa prática planeadora nas fases primeiras dos processos de desenvolvimento. Em boa verdade, a duplicação de esforços e a delapidação de fundos, o desequilíbrio dos investimentos e a descoordenação dos projectos, por ausência de uma política económica coerente, são os custos inerentes a esta forma rudimentar de planeamento, impostos pela falta de recursos e de condições necessárias a uma técnica planeadora mais perfeita, nem pode esquecer-se que, em muitos casos, a recorrente instabilidade governativa e a indiferença ou incapacidade dos responsáveis pela gestão dos vários sectores da vida económico-social obstam também a cabal execução de toda e qualquer política económica.
b) O segundo tipo de planeamento é o do investimento público integrado. Aqui, o que mais importa é a definição dos sectores em que deve injectar-se o investimento público e das prioridades a respeitar, dentro de cada sector e de uns para outros, esclarecidos esses dois pontos, há apenas que elaborar, o mais correctamente possível, os projectos individuais em cada sector considerado, avaliar os recursos disponíveis para investimento e rateá-los pelos vários projectos, segundo os critérios de prioridade previamente estabelecidos. Sejam estes quais forem, pode dizer-se que, em regra, se subordinam ou conduzem à adopção, como critério geral de selecção, do princípio da elevação ao máximo do total de benefícios a tirar do total do investimento planeado, o que obriga a ultrapassar o simples critério individual do confronto entre custos e rendimentos, para ter em conta a complementaridade dos vários projectos relativamente ao produto e à economia em geral.
Embora represente um papel extremamente relevante no processo do desenvolvimento económico, este tipo de planeamento vê a sua acção imediata circunscrita aos sectores seleccionados, para o investimento público, pois só aí aquela complementaridade é considerada o sector privado é influenciado apenas por via indirecta, e com todas as carências resultantes da adopção do investimento como via única do desenvolvimento, e é extremamente ténue (ou mesmo inexistente) a inserção dos projectos sectoriais no quadro dos valores programados para o produto global de um país.
c) O esforço para realizar essa tarefa caracteriza o planeamento global ou agregado, que abrange, num esquema compatibilizado, não só os sectores submetidos a programas de investimento público, como os, próprios sectores privados, harmonizados entre si em ordem a determinados objectivos de política económica.
Porque aspira ao planeamento de toda a economia, um plano deste tipo tem de basear-se numa representação, tida como válida, da realidade económica respectiva e na projecção do seu descimento sob a acção de determinadas forças. A construção de modelos de crescimento adequados torna-se, assim, o fulcro de todo o planeamento global, cujos mentos e riscos assentam largamente na correcção e no realismo do modelo adoptado.
Méritos inegáveis e unanimemente reconhecidos, pois só com uma técnica de planeamento global.
Há a possibilidade de cálculo de todas as variáveis que se supõe intervirem significativamente na economia de um país,
Pode fazer-se um juízo global das vantagens comparadas de todos os projectos públicos e privados e a distribuição harmónica, entre eles, dos recursos disponíveis, evitando-se desequilíbrios geradores de tensões e estrangulamentos contrários ao desenvolvimento desejado,
Se concretiza, para o período considerado, a política económica adoptada.

Riscos fáceis de prever, embora extremamente difíceis de evitar, e que, as mais das vezes, se exprimem.
Pela falta de realismo na construção dos modelos, quer por insuficiência de dados estatísticos, quer por práticas planeadoras pragmaticamente inadequadas,
Pela falta ou insuficiência de projectos adequados em sectores básicos para o desenvolvimento,
Pela falta ou insuficiência de coordenação entre os projectos (por inadequada técnica de agregação e desagregação simultâneas), responsável por incompatibilidades individuais e sectoriais e inconsistência da agregação no plano global,
Por insuficiências ou dificuldades previsíveis na execução dos planos, dado que elas aumentam com a complexidade destes.

O enunciado tem o valor de uma apologética e de uma prevenção defende-se que os planos globais devem ser a meta das aspirações no domínio do planeamento, mas reconhece-se que a sua adopção, antes de se dispor das condições mínimas aceitáveis, pode conduzir a resultados bem mais reduzidos do que os proporcionados por uma técnica planeadora mais modesta.

5. Como se sabe, o planeamento global repousa fundamentalmente na ideia de que o nível do investimento é a primeira determinante da taxa de crescimento. Por ser assim, tudo vem a assentar na relação capital-produto - tomada como estável em períodos suficientemente longos - e no ritmo de crescimento possível, dados os volumes de aforro disponíveis.
De tudo isto decorre que, em consciência, só pode planear-se globalmente desde que se conheça com razoável exactidão a relação capital-produto e se possa confiar na sua estabilidade (ou prever com segurança as variações respectivas. Depois, deve ter-se bem presente que o que está verdadeiramente em causa no planeamento não é uma relação geral ou média, mas um conjunto de relações capital-produto sectoriais que permitem prospectar convenientemente as taxas de crescimento desejadas para cada sector.
Quando às condições não consentem dispor de fiados suficientes para se estabelecerem, com aceitável rigor, aquelas razões, sobre o modelo de descimento pesam as maiores

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reservas, e o planeamento global suporta com riscos redobrados. A sua prematuridade. O recurso as razões capital-produto fornecidas por curta experiência própria (que pode coincidir com uma fase conjuntural favorável), ou a razões tidas como válidas para outras economias, sujeita-se a críticas sérias como remedeio para uma insuficiência dos dados estatísticos indispensáveis.
Para além de tudo isso, haverá de contar-se ainda com o impacte exercido não só pelas alterações tecnológicas, mas também pelo próprio programa de investimentos sobre as razões determinadas quanto maior for o volume relativo de investimentos programador (isto é, a ambição do próprio planeamento), maior será a possibilidade de se afectarem as várias razões ao longo do período de execução do plano, através da transferência de investimentos de sector para sector ou de projecto paia projecto. Por isso se entende boje que a determinação das razões capital-produto (quando não existam dados suficientemente rigorosos por sectores e, dentro de cada sector, por grupos de projectos) não podo basear-se tanto na experiência (do país ou do estrangeiro), como na própria evolução prevista para a economia, tida em conta, evidentemente, a política económica fixada.
E o que se diz das razões capital-produto diz-se da elaboração dos modelos de crescimento, cujas dificuldades são particularmente sérias nos sistemas de economia mista, dada a necessidade de incluir nas projecções globais o valor de uma procura que irá efectivar-se em condições de preços e rendimentos variáveis. Os autores previnem contra os riscos de se atribuir um sentido extremamente rigoroso aos modelos constituídos sobre bases estatísticas tão frágeis como as geralmente disponíveis nos países insuficientemente desenvolvidos nestes casos, muitas das opções respeitantes a objectivos e instrumentos acabarão por assentar em puros exercícios intelectuais, de feição dedutiva. Daí a necessidade, comummente aceite, de os planeadores se limitarem àqueles métodos que, no contexto existente, possam ter efectiva tradução político-económica, se de facto quiserem fornecer orientação segura aos responsáveis pelas decisões.
A estas reservas, outras costumam juntar-se, como as decorrentes da necessidade de proceder simultaneamente a agregação e desagregação no processo planeador. Isto porque, como bem sublinha a E C A F E (Comissão Económica das Nações Unidas para a Ásia e o Extremo Oriente), é necessário que os programas nos diversos sectores e áreas correspondam aos exigidos por um plano equilibrado, o que implica que se incluam ou excluam conjuntamente no programa os projectos que são tecnicamente complementares, pois a inclusão de apenas alguns deles pode representar um desperdício evidente. A experiência ensina que nos países em desenvolvimento os dois caminhos simultâneos do planeamento não são percorridos com o mesmo êxito, com manifesta desvantagem para o processo de agregação, isto é, do que parte dos projectos e sectores para o plano global. As razões são várias e diversas de país para país, mas as mais importantes e comuns situam-se ao nível da falta de capacidade de projectar adequadamente, quer por insuficiências técnicas da máquina planeadora quanto aos projectos que integrando o plano global, quer por, nesses países, e com frequência, não chegarem a pôr-se verdadeiramente problemas de prioridade, por os fundos de investimento existentes estarem consignados a projectos já em execução. Assim se reduz no curto prazo o sentido realista de um planeamento que, a prazo mais longo, se vê prejudicando por aquelas insuficiências e pela escassez de dados fidedignos.
É opinião unânime que esta insuficiência técnico-administrativa constitui, por isso, fonte importantíssima de estrangulamentos de indesejável gravidade, e que a consciência que geralmente se tem de tal incapacidade (e das dificuldades em a remover) constitui mais um elemento de tentação a favor de um planeamento global inadequado, no ai, desinserido da realidade individual ou sectorial dos projectos, justificado teoricamente pela consistência interna, lógica, dos agregados presentes no plano, já que estes podem ser projectados independentemente daqueles. Daí que, nesses países ainda não muito desenvolvidos, chegue a poder observar-se (como nota Huchman) a coexistência amigável de planeamentos globais com a total improvisação no campo dos projectos de investimento.
A indispensabilidade dos dados estatísticos convenientes e de uma equipa capaz de economistas e técnicos planeadores trabalhando na esteira de uma experiência esclarecedora, a possibilidade de o esforço desta equipa se efectivar através de uma estrutura e de processos administrativos com o grau de eficiência necessário à execução de um plano global, a premência com que as mais das vezes se apresenta o arranque imediato de um processo de desenvolvimento, as dificuldades inerentes ao planeamento simultâneo dos sectores público e privado sem uma prévia e suficiente experiência de planeamento, projecto a projecto, e de investimento público integrado - eis um quadro de razões que fundamenta os riscos de fracasso dos planeamentos globais prematuros.
Por todas estas razões - favoráveis e desfavoráveis ao planeamento global-, não admira que por toda a parte esse tipo de planeamento esteja a ser efectivamente adoptado ou incluído nos projectos de futuro próximo para a acção planeadora, mesmo nos países em fase ainda relativamente atrasada de desenvolvimento económico, como também não admira que se tenham largamente concretizado muitos dos riscos apontados para a adopção prematura desse modo de planear, apesar do beneplácito que em certa altura lhe deram alguns mestres consagrados (como Tinbergen e os seus peritos de planeamento da E C A T E).
Esses riscos foram sobejamente confirmados pela experiência de muitas tentativas de planeamento global feitas por todo o mundo, em países situados em estádios vários do desenvolvimento - desde as Filipinas, Bolívia e Venezuela a Marrocos, Indonésia, Birmânia, Ceilão, Nepal, Ghana e Etiópia.
Apesar disso, as organizações multinacionais têm-lhe sido favoráveis, como o provam as recomendações e os trabalhos de planeamento global da Comissão Económica das Nações Unidas para a América Latina (E C L A ), da já citada E C A F E e da correspondente Comissão para a África (E C A ). Países houve, porém, que preferiram seguir o processo evolutivo do planeamento, iniciando-se o projecto a projecto ou sectorialmente, para, só depois de preenchidas aceitàvelmente as condições indispensáveis, se lançarem no planeamento global teria sido o caso do México, Checoslováquia, China, Índia e Paquistão. No entanto, ainda mais elucidativa do que a experiência destes países é a daqueles que, com acentuado ritmo de desenvolvimento e apreciável nível económico, adoptaram a mesma atitude e só recentemente abraçaram o planeamento global em França, o 1.º Plano (1947-1958) cobria apenas oito sectores (carvão, electricidade, aço, cimento, maquinaria agrícola, transportes, combustíveis líquidos e fertilizantes), na Rússia, o 1.º Plano Quinquenal foi precedido dos programas sectoriais relativos à electrificação, alimentação, metais, têxteis e borracha, bem como do plano geral de industriali-

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zação, e na própria Inglaterra só em 1961 se adoptou o planeamento global, depois das experiências sectoriais relativas ao carvão (1950), electricidade e gás (1934) caminhos de ferro, aço e energia nuclear (1955). Tem, no entanto, que recordar-se a diversidade de condicionalismos em que este último grupo de países se situava, relativamente a premência de desenvolvimento muito rápido.

6. A lição a extrair parece ser esta quando já é possível, deve fazer-se planeamento global, mas limitando realistamente a ambição dos planos e integrando adequadamente os projectos executáveis Mas, sobretudo, tendo-os bem presentes, há que evitar-se o êxtase perante a perfeição do modelo proposto, com a lembrança de que continua a ser certo haver sempre "mais coisas no Céu e na Terra do que na nossa vã filosofia". Não esquecendo, embora, a importância decisiva de volumes crescentes de investimento para mais intenso ritmo de crescimento, aquela lembrança levará a ter na consideração devida as vias laterais do desenvolvimento, nomeadamente a organização social e económica votada a um uso mais adequado dos recursos (quantitativa e qualitativamente), logo da capacidade produtiva existente, com a consequente redução ou eliminação dos desperdícios (que se apresenta como um dos mais frutuosos meios de romper o chamado "círculo vicioso da pobreza"), a melhoria progressiva do elemento humano, o primeiro e mais importante dos factores de desenvolvimento, e a criação de um clima geral de confiança, agregação e solidariedades sociais, bem como as reformas de estrutura exigidas para tal. E, por sobre tudo isto, levará a considerar a formulação correcta de políticas económicas e a sua prossecução pertinaz.
A experiência da Europa Ocidental, em confronto com a de outras áreas, confirma que o investimento (nomeadamente o levado a cabo pelo Estado) não se apresenta como a via única do desenvolvimento, e está mesmo longe de ter assumido nele o papel mais importante, e o Prof. Arthur Lewis pôde dizer, com a sua autoridade, que, para o desenvolvimento, muito mais importantes do que as despesas públicas na criação de bens capitais são as políticas económicas formuladas e prosseguidas pelo Governo com coerência e firmeza.
Planeamento global? Sim. Mas política global também - dentro e fora do Plano

7. Um escrúpulo que a este propósito assalta certas consciências é o de, procedendo assim, se negar, ou pelo menos se abalar, os" fundamentos de uma economia livre.
Não parece que tenha de se perder muito tempo a sossegar tais escrúpulos o planeamento não é apenas compatível com o funcionamento da economia de mercado - apresenta-se hoje, para alguns, como condição da sua sobrevivência.
Na verdade, a economia de mercado não se esgota na possibilidade do que poderia julgar-se o "funcionamento normal" do sistema a sua capacidade de crescimento nos ambientes sociais em evolução faz parte da própria vitalidade de uma economia. Ora, não se aceita hoje, de um modo geral, que o fenómeno complexo do desenvolvimento possa ser entregue à marcha natural da evolução desde logo porque, na voragem em que se sucedem os acontecimentos económicos actuais e sob a pressão de urgentíssimas necessidades de melhoria, nenhuma comunidade pode perder um minuto, sob pena de ver comprometido todo e qualquer enforco no futuro, depois, porque o desenvolvimento é fenómeno complexo que não se define pela simples elevação da taxa de crescimento do produto nacional, antes comporta de modo essencial a alteração dos condições económico-sociais da colectividade e a necessidade de influenciar e controlai adequadamente as modificações globais extra-económicas. E, mesmo no que se refere aos factores estritamente económicos, existem as mais sérias dúvidas sobre a possibilidade de se processar hoje espontaneamente um desenvolvimento que, por ventura, teria sido consentido no século passado por condições especialíssimas da expansão capitalista.
De facto, a possibilidade de um desenvolvimento espontâneo assenta, como se sabe, na presunção clássica do funcionamento perfeito do mercado, em que o rendimento nacional seria elevado ao máximo pelo mecanismo da oferta e da procura em condições concorrenciais e de pequenas alterações por unidade de tempo, de modo a estabelecer-se sucessivamente o equilíbrio nos mercados finais de bens de consumo, no próprio processo da produção (sendo dado o stock de factores utilizáveis), no processo do investimento e no circuito monetário subjacente à circulação de bens e de factores. Ora, mesmo que o sistema de preços funcionasse perfeitamente no mercado dos bens de consumo e no processo da produção, a teoria ensina e a experiência confirma que não pode esperar-se idêntico equilíbrio no que respeita ao investimento é que o volume e a composição desse investimento serão determinados por uma multidão de decisões individuais e estas podem muito bem levar a uma utilização dos recursos que se afaste da utilização óptima. Logo por isto o investidor atende mais ou produto marginal líquido privado do que ao respectivo valor social, as economias externas não são suficientemente exploradas; e a complementaridade das indústrias é tão grande que a indução simultânea tende a conduzir a uma coincidência de investimentos maior do que a que se verificaria autonomamente. Por outro lado, o tempo de duração do equipamento é tão dilatado que as previsões dos investidores têm toda a probabilidade de serem mais imperfeitas do que as dos compradores, vendedores ou produtores. O risco do investidor individual pode ser maior do que se verifica quando existe um programa global de investimento, ora, nesta matei ia, os custos das decisões erradas são altos e quem os paga, na forma de perdas de capital, não é apenas o investidor, mas também a economia nacional Além de tudo isso, a indivisibilidade do capital faz com que as alterações em causa não se reduzam a pequenos valores, mas, pelo contrário, assumam valores elevados por unidade de tempo, mas, à medida que aumenta a dimensão das alterações por unidade de tempo, determinam-se as condições de funcionamento do mecanismo dos preços relativamente ao investimento Por fim, deve notar-se que os mercados de capital, ainda que bem organizados, se apresentam muitas vezes com características notórias de mercados imperfeitos, governados não só pelos preços, mas também por outros factores de repartição.
Quer dizer mesmo que a resposta automática da economia de mercado permitisse a utilização óptima dos recursos quanto aos bens de consumo, não funcionaria eficientemente de modo espontâneo no campo do investimento e do equilíbrio monetário. O equilíbrio da procura e da oferta agregadas (que acaba por definir o equilíbrio monetário dinâmico) não pode ser conseguido espontaneamente e exige uma política deliberada, ora, sem um equilíbrio desse tipo, os preços deixam de constituir parâmetros aceitáveis de escolha e, por isso, o seu mecanismo não desempenharia a mais importante função que lhe é cometida pela economia de mercado.
Em conclusão a própria sobrevivência da economia de mercado (e o processo do seu desenvolvimento) exige uma

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ou outra forma de intervenção planeada. Neste contexto, o planeamento não será outra coisa que a elaboração de uma racional, deliberada, consistente e coordenada política económica, que pode muito bem contar o mercado entre os instrumentos adequados da sua concretização. Na verdade, na medida em que souber aproveitar as suas notáveis virtudes e expurgá-lo de elementos não essenciais, nocivos à rápida elevação do nível geral de vida, a política económica em que o Plano se insere, ou de que é afloramento, constitui verdadeira defesa da economia de mercado contra alternativas de sistema que, inevitavelmente, o seu fracasso levantaria. Desse modo, é arma poderosa na defesa de uma estrutura económica e social assente na iniciativa privada, bem como da forma de viver que a acompanha.

8. Como se viu, entre os objectivos fundamentais prosseguidos pela política económica contemporânea contam-se

a) A expansão do produto,
b) b) O pleno emprego,
c) A satisfação crescente de necessidades colectivas,
d) A melhoria da repartição do rendimento e da riqueza,
e) A estabilidade dos preços e da situação externa,
f) A melhoria do modo e grau de utilização de factores produtivos,
g) A protecção e prioridade de determinadas regiões ou ramos de actividade

Dada a posição que assumem nu constelação dos objectivos por que se orientam as decisões político-económicas, pode circunscrever-se a estes pontos a analise indispensável da compatibilidade que definirá a coerência daquelas decisões, na verdade, a maior parte dos restantes objectivos decorre lateralmente dos enunciados ou apresenta-se como condição da sua prossecução eficiente.
Já ficou bem expressa a ideia da necessidade de situar o exame dos objectivos no plano dinâmico dos instrumentos utilizáveis. Ora, quanto a estes, a arrumação geralmente aceite distribui-os por quatro grupos fundamentais:

a) Política financeira,
b) Instrumentos monetários, em sentido lato,
c) Instrumentos utilizáveis por intervenção directa nos mercados,
d)Reformas estruturais várias

9. Analise-se cada um destes grupos
a) O primeiro grupo de instrumentos abrange as intervenções financeiras que já podem considerar-se clássicas, nomeadamente as que constituem a política fiscal propriamente dita. Não é necessário perder muito tempo a relembrar o seu significado, de tal modo o relevo que assumiram as impôs ao conhecimento geral.
Bastará recordar que uma política de despesas públicas se efectua mediante

I)Os investimentos realizados pelo Estado,
II) As subvenções e transferências de capital levadas a cabo pelo Estado às empresas,
III) As diversas transferências públicas efectuadas aos indivíduos,
IV) As variações dos stocks nas mãos do Estado,
V) As aquisições correntes de bens e serviços,
VI) Os salários e remunerações pagos pelo sector público.

Com esta política, o Estado actua directamente sobre as empresas, quer através das aquisições dos bens capitais por que se efectivam os investimentos públicos (I), quer pelas subvenções de capital ou donativos de igual natureza que lhes outorga (inclusive mediante a efectivação do aval que eventualmente lhes conceda) (II), quer pelo resultado líquido da variação dos seus stocks, isto é, o valor relativo das compras correntes de bens efectuadas pelo Estado às empresas para constituição ou reconstituição dos seus stocks (verba que, evidentemente, pode assumir valor negativo na respectiva conta estadual) (IV), quer, finalmente, pelas aquisições correntes de bens e serviços (V). Esta última verba define o chamado consumo público, juntamente com as remunerações liquidadas pelo sector (VI), cujos efeitos vão produzir-se, óbvia e imediatamente, nos indivíduos, destinatários também das transferências públicas levadas a cabo sob várias rubricas importantes, nomeadamente as efectivadas pela previdência nas suas várias formas, abono de família e assistência (III).
Por sua vez, a política fiscal - cuja vocação estritamente económica (isto é, despida das considerações de justiça que levaram do principio da igualdade perante o imposto ao da igualdade pelo imposto) se orienta pelo desejo de tornar o mais eficientes possível os mecanismos económicos fundamentais (o que, por vezes, mas só por vezes, pode levar à aceitação da regra antiga da neutralidade, enquanto ordene que a política fiscal não falseie grosseiramente os condições e o jogo da concorrência) - efectiva-se, como se sabe, através da percepção de receitas pelo Estado, sob vários títulos significativos, nomeadamente

I) Impostos directos sobre os rendimentos dos indivíduos e das empresas,
II) Impostos indirectos vários,
III) Direitos alfandegários,
IV) Quotizações e demais receitas da previdência social

O enunciado - que pretende apenas cobrir, repita-se, as verbas mais representativas, deixando de lado receitas e despesas que não fazem rigorosamente parte do campo dos instrumentos financeiros utilizáveis para a política económica - traz ao de cima do problema a consideração do saldo respectivo, ainda sujeito, como se sabe, a larga controvérsia, quer puramente conceituar, quer relativa à sua classificação, com autonomia, no quadro dos instrumentos financeiros.
b) O grupo dos instrumentos monetários em sentido lato reveste importunem decisiva. Embora a sua composição não seja inteiramente homogénea, justifica-se a unicidade da rubrica, dadas as íntimas conexões que, do ponto de vista político-económico, os vários instrumentos nela englobados mantêm entre si.
Tal como actualmente se entende, o grupo refere-se à

I) Política monetária em sentido próprio
II) Política do aforro e do mercado financeiro,
III) Política cambial,
IV) Política da dívida pública

Na primeira das políticas indicadas, está-se perante o problema do controlo (ou da vigilância) do volume e espécies de moeda (com inclusão do crédito), no intuito de correctamente a ajustar à política económica proposta, de modo que as vias da expansão económica possam contar com meios de pagamento, com liquidez antecipada, relativamente ao conjunto da economia, ao Estado (através

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da sua dívida) e ao próprio estrangeiro, em virtude da situação activa da balança de pagamentos do país. E cumprirá, por acréscimo, que tudo se alcance de modo adequado, isto é, satisfazendo as necessidades da expansão, mas prevenindo o risco de se incitar ou sustentar, por essa via, um excesso da procura interna, tido como indesejável para a realização da própria política de crescimento na estabilidade, nomeadamente através das consequentes tensões inflacionistas nos mercados finais e nos dos factores de produção. E clássica e bem conhecida a lista dos instrumentos dessa política -onde à manobra da taxa de desconto (e do juro em geral) vêm juntar-se controles de outra ordem, como taxas e composição de reservas, regulamentação da própria actividade bancária, controlos quantitativos e selectivos do crédito -, bem como os efeitos de persuasão que estiverem ao alcance das autoridades monetárias.
Pelo que se refere à chamada política do aforro e do mercado financeiro, ela consubstancia-se nos esforços tendentes à expansão e aperfeiçoamento de todos os canais abertos a oferta de poupanças pelos indivíduos e pelas empresas, política ainda bem mais complexa e difícil do que a anterior, pois tem de se situar no nível das decisões individuais relativas ao aforro e consumo e a forma de detenção dos valores aforrados. E bem se sabe que, em terreno tão delicado, a actuação das autoridades responsáveis tem uma influência muito menos nítida que a dos factores decorrentes da estrutura socio-económica de cada país, do tipo de distribuição do rendimento e da sua evolução, cujas tendências recentes (exemplos do Japão, Espanha e Itália de há poucos anos) parecem fundamentar a correlação, aliás lógica, entre a expansão relativa dos rendimentos das classes menos favorecidas e a redução da propensão global ao aforro.
Tendo em conta que o aforro provem dos indivíduos, das empresas (na forma de fundos de autofinanciamento), e do Estado, aquela política dirige-se fundamentalmente aos mecanismos, próprios e laterais, do mercado financeiro, tentando adequá-los à situação actual da oferta e procura de aforros, a este propósito, o chamado problema da transformação da natureza dos fundos oferecidos reveste-se de excepcional acuidade em toda a política de desenvolvimento económico.
Quanto à política cambial, pode dizer-se que, hoje, ela constitui mais um aspecto da política monetária do que uma actuação autónoma no quadro geral da política económica, já que a sua utilização se torna cada vez mais rara, dado o condicionalismo interno e externo que a rodeia, bem como os riscos inerentes à sua eventual adopção sistemática.
Por fim, a política da dívida pública aparece como um sector importante da política monetária geral, sobretudo naqueles países (como os anglo-saxões) em que essa dívida é mais vultosa e apresenta relações íntimas com o mercado monetário, nomeadamente através da influência exercida pela gestão da dívida sobre a liquidez bancária.
A enumeração tem, pelo menos, o mérito de relembrar a complexidade deste campo monetário e as estreitas conexões que mantém com os demais domínios da política económica o esquecimento dessas interdependências fundamentais pode comprometer gravemente qualquer esforço de desenvolvimento.
c) Ao terceiro grupo de instrumentos pertencem os que se concretizam por intervenção directa nos mercados. Estão neste caso

I) O controle do comércio externo, dos pagamentos internacionais e das correntes migratórias,
II) As acções sobre os preços dos bens e dos factores (sobretudo, dos salários, dos dividendos, e das tendas),
III) A actuação relativa aos investimentos (nomeadamente aos realizados na construção, mas, por vezes, também aos próprios investimentos industriais, frequentemente por razões relativas aos desequilíbrios regionais ou sectoriais, ou ainda para reduzir a desigualdade na repartição dos rendimentos),
IV) O controle de certos processos produtivos e dos mercados de matérias-primas,
V) A regulamentação dos condições de trabalho,
VI) A regulamentação de certas actividades económicas

d) Encontra-se, por fim, o grupo de instrumentos incluídos sob a rubrica geral das reformas estruturais pretendidas. As principais estruturas em causa são

I) A estrutura agrária,
II) A estrutura concorrencial dos mercados,
III) A estrutura sócio-económica das empresas,
IV) A estrutura das entidades que, ao nível nacional, asseguram o estudo e observação dos fenómenos económicos e sociais mais relevantes e tomam as decisões respectivas ou preparam as condições para a decisão governamental na matéria,
V) As estruturas relativas à política financeira,
VI) As estruturas envolvidas na política monetária em sentido lato, nomeadamente os sistemas de crédito, de transferências e subvenções públicas, bem como o quadro de controles acima indicados

10. O enunciado que acaba de fazer-se basta para recordar a multiplicidade de instrumentos utilizáveis e a complexidade exibida por uma política económica global coerente. Na verdade, como repetidamente se tem chamado a atenção, é na utilização dos vários instrumentos que tem de aferir-se, funcionalmente, a compatibilidade dos objectivos.
Conhecidos, como se supõe, os principais efeitos previsíveis do emprego de cada um dos instrumentos referidos, a coerência de uma dada política há-de observar-se, caso por caso antes de mais, pelo recurso que faz a instrumentos harmónicos (isto é, que não se excluam por si próprios), e, feito isso, pela competibilidade dos efeitos dos vários instrumentos com o grupo de objectivos visado.
A este propósito, as considerações seguintes são meramente ilustrativas do problema, cuja solução, para além da estrutura teórica indispensável, requer uma apreciação casuística tão complexa e difícil que justifica se apode a política como a arte intrincada do possível.
Assim, pelo que toca ao primeiro problema, é evidente que a utilização de instrumentos financeiros não pode desligar-se da política monetária em sentido lato e uma e outros têm de estar presentes em qualquer tentativa de recurso a intervenções directas ou a planos de reforma estrutural. A título de exemplo, pode citar-se o caso das despesas públicas e da política fiscal, cuja harmonização já levanta problemas por demais conhecidos, nomeadamente no campo da expansão do produto e do emprego, que aconselharia, simultaneamente, uma política de despesas crescentes (sobretudo em investimentos, subvenções e transferências, bem como das remunerações pagas) a par de uma política tributária moderada, com eventual

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diminuição dos impostos sobre o rendimento dos indivíduos e empresas. Quando se encara a harmonização dessas políticas com as prosseguidas fundamentalmente por via monetária, novos problemas surgem, dada a dificuldade com que as políticas monetárias expansoras (pela via do aumento da concessão de empréstimos públicos aos indivíduos e às empresas, redução da taxa de juro e abrandamento dos controles sobre as reservas e condições da criação de crédito, exigíveis para uma expansão do emprego, mas discutíveis, pelo menos em parte, para a expansão do produto) se compatibilizam com algumas das já mencionadas políticas financeiras, nomeadamente as relativas a política fiscal possível em tal contexto monetário.
No fundo - e de modo ainda mais importante que o desta questão prévia teórica da harmonização dos instrumentos - é na compatibilização final da sua utilização em face de certos objectivos que os conflitos surgem. Na verdade, mesmo quando pode aceitar-se, sem grandes escrúpulos, a harmonização dos instrumentos utilizáveis, há que contar sempre com os efeitos que o seu emprego provoca não só sobre os objectivos prosseguidos, como sobre outro ou outros. Se esses efeitos são nulos ou negligíveis, os objectivos são praticamente independentes, se são favoráveis total ou parcialmente (isto é, uns efeitos favoráveis e outros negligíveis), os objectivos são total ou parcialmente complementares, se são desfavoráveis, estamos perante uma situação de conflito entre os objectivos. Ora, são essas situações de conflito que definem a própria política como tal, enquanto opção deliberada em quadro coerente.
A título meramente exemplificativo, citam-se alguns efeitos dos seguintes instrumentos de política económica

a) O aumento dos investimentos públicos

I) Tende a acelerar a expansão do produto,
II) Pode ajudar a uma melhor distribuição do rendimento e da riqueza (por exemplo, no caso de investimentos dirigidos à construção de moradias económicas),
III) Pode contribuir para a correcção de desequilíbrios regionais ou sectoriais através de uma política discriminatória de investimentos,
IV) Promove mais vasta satisfação de necessidades colectivas,
V) Acelera a consecução de mais elevados níveis de emprego,

mas, ao mesmo tempo,

VI) Pode contrariar a estabilidade dos preços, e
VII) Constitui factor de tensão na balança de pagamentos

b) O aumento das subvenções e transferências de capital às empresas

I) Tende a acelerar a expansão do produto,
II) Tende a melhorar a redistribuirão de rendimentos, desde que seja aproveitado para a promoção de uma baixa dos preços e das rendas,
III) Pode contribuir para a correcção de desequilíbrios regionais ou sectoriais,
IV) Contribui para um mais elevado nível de emprego,

mas, ao mesmo tempo,

V) Embora o acréscimo das subvenções e transferências possa contribuir para a estabilidade dos preços mediante a possível redução dos custos, a mesma estabilidade pode requerer uma contracção da procura, que exigiria, em vez de aumento, diminuição das subvenções e transferências,
VI) As mesmas considerações são válidas para a política relativa à balança de pagamentos, em que a influência sobre a procura entra em conflito com os efeitos positivos das subvenções relativamente às exportações.

c) O aumento das transferências efectuadas pelo Estado aos particulares, nomeadamente nos domínios da previdência e da assistência social.

I) É factor positivo na redistribuição dos rendimentos,
II) Pode sei forma de extensão da satisfação de
necessidades colectivas,
III) Constitui arma importante da política de emprego (quando considerada na foi ma de um serviço social de emprego),

mas, ao mesmo tempo,

IV) É perturbador da estabilidade dos preços.

d) A política de remunerações aplica-se, mutatis mutandis, o que acaba de dizer-se para os subvenções e investimentos, situando-se o conflito, também aqui, entre a estabilidade dos preços e da balança de pagamentos por um lado e os demais objectivos indicados por outro.
c) O mesmo se diga da política de compras do Estado e da sua política de receitas, na verdade, nesta, enquanto a estabilidade dos preços e da balança aconselham aumento ou aceleração du percepção de receitas (com possível desvio, quanto aos impostos indirectos, atendendo a eventuais efeitos favoráveis às exportações), a expansão do produto e do emprego e a correcção de desequilíbrios regionais ou sectoriais requerem uma redução (absoluta ou selectiva) da carga fiscal imposta, a melhoria na distribuição do rendimento e da riqueza apela para um agravamento da progressividade, que pode entrar em conflito com o tratamento favorável dos rendimentos aforrados, aconselhado para a expansão do produto.
f) Pelo que respeita aos instrumentos monetários, sabe-se como a redução da taxa de desconto e o abrandamento das exigências sobre reservas e dos controles sobre a criação de crédito e sobre as vendas a pi estações.

I) Tendem a constituir factores estimulantes da expansão do produto e do volume do emprego,
II) Apresentam-se como elementos perturbadores da estabilidade dos preços e da balança de pagamentos, que requer, em regra, vigilância estreita do comportamento daquelas variáveis e a sua manobra em sentido contrario, logo que as situações conjunturais se caracterizem por pressão indesejável nos preços ou no mercado cambial.

Basta, para já. No entanto, impõe-se uma prevenção pode-se ser tentado a concluir pela redução, ao conflito entre esses dois grupos de objectivos, de todo o problema de opção na utilização dos instrumentos da política eco-

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nómica, a conclusão seria precipitada e enganadora. Na verdade, nem o problema se esgota na simples resolução de conflitos absolutos entre relações «instrumentos-objectivos» de sinal contrário (já que os efeitos provocados são passíveis de intensidade vária), nem os responsáveis pelas decisões podem manejar os instrumentos a seu bel-prazer, independentemente das circunstâncias sócio-económicas e políticas existentes. Uma e outra destas considerações situa as decisões de política económica em campo ainda mais complexo do que o revelado imediatamente pelo enunciado feito, num campo em que é mister esforçar-se por elevai ao máximo o efeito global favorável, considerando do melhor modo os vários resultados provocados pelo uso dos diversos instrumentos e reduzindo ao mínimo possível os efeitos desfavoráveis que, porventura, se tenham de suportar em virtude daquele uso.
No entanto, algumas conclusões podem ser adiantadas, se se tiver presente a experiência contemporânea da Europa Ocidental.
No que diz respeito à expansão do produto, são os investimentos públicos, as subvenções e transferências de capital as empresas (bem como os empréstimos públicos a elas concedidos e que, praticamente, quase se lhe equiparam), a reforma do sistema fiscal e as reformas estruturais necessárias a um aumento geral de produtividade (quer da es tintura das empresas, quer dos mercados de factores, quer da própria administração pública) que assumem o papel de maior relevo. A melhoria na distribuição do rendimento e da riqueza encontra as suas armas mais importantes nas transferências efectuadas pelo Estado aos particulares (e na reforma dos sistemas respectivos), no controle dos salários e no sistema de impostos sobre o rendimento. A correcção de desequilíbrios regionais ou sectoriais parece ter contado, sobre tudo, com as subvenções e transferências há pouco referidas, os direitos alfandegários e o controle das importações Por sua vez, a estabilidade dos preços, além de largamente influenciada pela situação orçamental do Estado, tende a ser muito sensível aos investimentos públicos, a taxa de desconto, à manipulação cambial, ao controlo dos salários e dos preços, bom como ao sistema dos impostos directos sobre o rendimento das empresas e do imposto sobre as transacções.

11. O que acaba de dizer-se mostra que, embora os instrumentos descritos não sejam neutros perante a quase totalidade dos objectivos da política económica, relativamente a estes pode falar-se de uma preferência de alguns dos instrumentos, por mais adequados do que outros à sua prossecução ou de menores dificuldades de utilização perante o condicionalismo extra-económico existente. Assim, nas políticas a longo prazo não têm assumido papel de relevo os instrumentos monetários elas têm contado, sobretudo, com os instrumentos financeiros (principalmente as subvenções, transferências de capital e empréstimos do Estado) e as reformas estruturais (nomeadamente as levados a cabo através da criação ou reforma de entidades que, no domínio económico, social e administrativo, preparam, auxiliam, executam ou se tomam mesmo responsáveis pelas decisões daquele tipo de actuação). Pelo contrário e como era de esperar, nas políticas a curto prazo o papel decisivo tem sido desempenhado pelos instrumentos monetários, mais flexíveis e rápidos (por exemplo, a taxa de desconto), bem como pelos impostos indirectos (sobre as transacções), os câmbios e os controles dos preços dos bens e serviços.

12. O conhecimento e possível domínio das situações conjunturais reveste-se do importância evidente para a prossecução de qualquer política, a médio ou longo prazo. Tal percepção espraia-se pelos domínios da produção agrícola e industrial, do emprego, dos resultados tributários, do consumo de energia, da utilização de meios de transporte, dos preços do comércio externo e seus pagamentos e da evolução monetária (nomeadamente dos efeitos descontados). É nesse campo que se têm construído índices reveladores das tendências a curto prazo, tanto mais perfeitos e eficientes quanto menos sacrifiquem a sua correcção à rapidez com que possam ser usados no diagnóstico da conjuntura. Fala-se, por isso, a seu respeito, em verdadeiros indicadores do alerta, cujo significado, por demais conhecido, não carece de comentários. O que importa é sublinhar a necessidade imperiosa da sua utilização sistemática ao serem prosseguidas as políticas de médio e longo prazo, nomeadamente quando concretizadas em planos de desenvolvimento. Tal utilização requer a concentração numa entidade de todos os elementos indicadores da situação conjuntural, a fim de ser possível ponderar os diversos índices pelos resultados dos inquéritos directos aconselháveis duas vezes por ano, aquela entidade deverá fazer o ponto da situação, de modo que a execução prevista dos planos possa assentar em bases não ilusórias mas leais, ou até sujeitar-se a revisões mais ou menos acentuadas a política que aqueles concretizam.

13. Importa agora que se aborde sumariamente um dos problemas mais delicados de toda a política económica - a questão do financiamento. Nela, não se trata apenas de inventariar, com espírito realista e conveniente prudência, as fontes do financiamento, suas potencialidades e natureza, e de aproximá-los, em termos dinâmicos, das necessidades de fundos. É que a dinâmica do financiamento, mergulhando nos próprios veios dos mecanismos económicos fundamentais, influencia-os, directa ou indirectamente, ditando em larga medida o sentido e a intensidade de alguns dos fenómenos que mais interessam à prossecução das políticas de desenvolvimento. Não é, pois, exagerado afirmar que na questão do financiamento está presente, de um modo ou outro, o que há de mais difícil e grave em toda a problemática político-económica do crescimento planeado.
Não pode este parecer, por razões óbvias, abordar todos os pontos dessa problemática complexa, e muito menos o poderia fazer nos comentários sobre o financiamento, mas nem por isso a Câmara se sentina absolvida de não ter relembrado, a este propósito, algumas das questões mais importantes, cuja recordação, no seu entender, enquadra tecnicamente o campo de reflexões indispensáveis ao juízo que lhe cumpre emitir sobre o caso português.

14. Dado que a progressiva formação de capital, sobre que decisivamente assenta o processo do desenvolvimento, exige.

a) O acréscimo do volume do aforro real para que possam ser destinados ao investimento volumes crescentes de recursos,
b) A canalização desses aforros pelos mecanismos monetários e financeiros, e
c) A própria formação dos capitais em sentido técnico,

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entre os problemas maus importantes a relembrar contam-se.

1) As grandes fontes da oferta de aforros, isto é, as grandes origens do financiamento,
2) A estimativa das necessidades e potencialidades de financiamento,
3) Os canais de recolha da poupança privada e do financiamento externo,
4) A interacção dos meios monetários e de financiamento,
5) Os efeitos do processo de financiamento sobre o desenvolvimento económico.

15. As fontes do financiamento são, como se sabe, o sector público, as empresas com o seu autofinanciamento, a poupança privada e o crédito externo. Umas e outras inserem-se de modo não idêntico no processo do desenvolvimento e exigem, por isso, atenção separada, no entanto, deve ter-se presente que a observação não contende com as estreitas conexões que se estabelecem entre os agregados componentes da poupança interna.
De certo, ninguém cometeria hoje o erro grosseiro de confundir a expansão necessária do volume da poupança real com o problema dos meios monetários do financiamento da formação de capital: a taxa de investimento fisicamente possível é sempre limitada pelo aforro, seja qual for a institucionalização dos meios de oferta de fundos monetários de financiamento, embora ela possa ter influência muito marcada nos termos por que aquele aforro real se decide. Por outras palavras, e como nota [...] uma «penúria de capital», no sentido de falta de recursos reais disponíveis para fins de investimento, não pode ser resolvida apenas por um aumento da oferta daqueles fundos, não muito difícil de conseguir e cuja falta não parece deva considerar-se estrangulamento irremediável, uma vez, que comece a existir uma razoável oferta e procura de aforros reais, há toda a probabilidade de que surjam intermediários financeiros e seja criada, rapidamente, uma estrutura financeira capaz, mas essa criação (embora elemento importante do processo) não é substituta da efectivação necessária do aforro real.
Tal efectivação dá-se

a) Internamente

I) For decisão voluntária sobre o consumo
e a poupança,
II) Pela integração de recursos não utilizados na disponibilidade efectiva de recursos pela economia global (nomeadamente integração do trabalho desempregado na força de trabalho efectivo),
III) Involuntariamente, isto é, por força de macrodecisões fiscalidade, gestão da dívida pública, inflação deliberada, entregas compulsivas ao Estado, controle das razões intersectoriais de troca, centralização das exportações, manipulações cambiais, sistemas de financiamento da previdência, etc.

b) Externamente

I) Por investimentos efectivados com recurso a captais estrangeiros,
I) Por restrição da importação de bens destinados ao consumo,
III) For melhoria nas razões de troca.

16. E óbvio que, mantidas as demais coisas constantes, o volume da poupança depende, fundamentalmente, do nível do rendimento o coeficiente de aforro (ou a propensão média a poupar) figura entre os elementos estáveis sobre que assenta a própria política e o seu planeamento, embota uma e outro visem precisamente alterá-los, nomeadamente através do uso de meios fiscais.
É que, posto o problema em termos da necessidade de acréscimo (que pode resultar do confronto entre as projecções da taxa de formação bruta do capital fixo, desejada para uma pré-fixada taxa de crescimento do produto, e as projecções da poupança interna em resultado da própria variação prevista do rendimento e dos factores que condicionam aquela e esta), é pouco provável que o aforro, através de uma decisão espontânea, responda voluntária e adequadamente no sentido de reduzir, em termos relativos, a expansão do consumo. E a probabilidade diminui, como se sabe, à medida que é mais baixo o nível de rendimento de que se parte e maior o peso relativo das classes de menores rendimentos que tendam a ser os primeiros grandes beneficiários do desenvolvimento económico-social. É ainda altamente discutido entre os economistas o único resultado da alta dos rendimentos favorável ao aforro voluntário - que a propensão marginal seja maior do que o respectiva propensão média, nessas condições.
Tudo se conjuga paia a conclusão que parece impor-se quanto a alguns dos problemas atrás enunciados em primeiro lugar, a necessidade de se elaborarem com toda a prudência e do modo mais realista as projecções relativas aos dados fundamentais do crescimento, nomeadamente o andamento do produto, da poupança e da formação bruta de capital, e, depois, deverem ser considerados, sem preconceitos falseadores das melhores intenções, todos os meios possíveis de fortalecimento do aforro interno, integrados numa política global, cuja vigilância e execução sistemáticos terão de ser também globalmente asseguradas.

17. Sabe-se como as políticas de aforro forçado têm merecido a atenção dos estudiosos. De acordo com o seu ensinamento (relativamente unânime), pode dizer-se que.

a) Quase sempre existem possibilidades de acrescer o volume da poupança através do aumento da carga tributam ao longo de um período suficientemente dilatado, pois, em rigor, nos países em desenvolvimento, a carga efectiva está ainda longe de ter esgotado a capacidade tributária - que varia de país paia país em função do seu rendimento real per capita, o tipo de repartição do rendimento, as próprias estruturas económica, política e administrativa. No entanto, o acréscimo do aforro forçado tenderá a ser menor do que o aumento da carga tributária, dado que é muito forte a probabilidade de este se concretizar parcialmente à custa do volume do aforro voluntário, em vez da diminuição correspondente nos montantes do consumo. E não devem esquecer-se também os efeitos secundários de tal prática, na ausência de medidas de protecção dos rendimentos a cuja variação é mais sensível o próprio volume do produto - quer directamente, pelo incentivo a investir dos empréstimos, quer indirectamente, pelo cerceamento ou incentivo do seu autofinanciamento. Sejam quais forem as reservas a opor a essa via do aumento da poupança disponível, ela parece constituir ainda

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um dos meios mais seguros e rápidos de o promover. O que traz para o nosso problema a necessidade de realçar o papel do sistema fiscal na política de desenvolvimento, onde, ao contrário dos concepções tradicionais (porventura parcialmente válidas nos países altamente desenvolvidos), há que partir das necessidades do financiamento do crescimento económico para a parte que tem de competir ao sector público na sua cobertura. Ora, como essa parcela se apresenta com muito grande significado nos países em desenvolvimento, este deve constituir a palavra de ordem, a fim de integrar adequadamente a política fiscal na política económica que globalmente o prossegue.
b) A margem das fórmulas clássicas, que são o empréstimo foiçado, o déficit orçamental e a inflação, tem-se recorrido, nos economias em desenvolvimento, a uma série de processos que acabam por reconduzir-se a outras tantas formas de obtenção de aforro não voluntário.
Em certos casos, o Estado centraliza num organismo público as operações comerciais com o estrangeiro ou limita-se a impor a entrega das divisas obtidas pelos exportadores, adquirindo-as a um câmbio fixo, para depois as vender por taxas mais altas aos importadores, qualquer dos processos permite-lhe deslocar em seu proveito uma parcela das receitas das exportações.
Noutros casos, o Estado bloqueia os preços agrícolas, impedindo-os de subir, ao menos em correspondência com a alta dos restantes preços. Coisa idêntica sucede quando se adoptam, no financiamento dos esquemas de previdência, fórmulas assentes na capitalização das receitas obtidas, também aqui o sector estadual (ou paraestadual) concentra nas suas mãos uma parte dos recursos encaminháveis para a formação de capital.
É evidente que as providências se multiplicam a medida que se transita da organização sócio-económica descentralizada para formas progressivamente aproximadas de estruturas estatistas. Deixando de lado esses exemplos, por não aplicáveis, limite-se a atenção ao facto geral de as práticas de aforro forçado estarem dependentes, em larga medida, da autoridade efectiva disponível ou da possibilidade de as usar, bem como do próprio grau da evolução económico-social. Relembrando que, ao longo da história os esquemas de aforro forçado foram repetidamente empregados, mas sem consideração dos seus efeitos laterais, os insucessos e inconvenientes verificados ilustram o perigo, tantas vezes referido, de se menosprezar a polivalência dos instrumentos no terreno da política económica.
c) Deixou-se para o fim o acréscimo de poupança que, forçadamente, pode tentar obter-se através da política monetária e que constitui uma página das mais debatidas e ilustrativas de certos modos de prosseguir o desenvolvimento económico, muito vulgares há alguns anos.
Tratou-se, geralmente, de situações em que se reconheceu que a taxa de investimento, necessária paia o crescimento económico mínimo desejado, não era possível com recurso a poupança resultante das fontes não inflacionistas citadas, e assim, deliberada ou passivamente, se aceitou a variação dos preços em resposta a uma expansão monetária (ligada geralmente a um déficit das operações do sector público) como via do financiamento do excesso requerido.
Não é este o lugar próprio para a discussão de tão apaixonante problema, aqui, cumpre apenas sumariar os pontos fundamentais do debate a que conduziu, na medida em que permitam ter a perspectiva teórica correcta para o juízo a emitir. Pode dizer-se que as posições se extremaram sobre os seguintes pontos.

I) Na defesa da inflação como processo de acelerar o crescimento económico, considerou-se que

1 º Permite a absorção de mão-de-obra desempregada,
2 º A expansão monetária é necessária para afastar do consumo uns tantos recursos económicos,
3 º Nos primeiros estádios do desenvolvimento, a «ilusão monetária» pode induzir uma utilização mais intensiva dos factores,
4 º Pode encurtar-se o período altista, desde que o acréscimo do investimento (devido a expansão inflacionista) seja neutralizado por uma adequada tributação, pois a alta do investimento leva a alta do produto e esta ao aumento da poupança, aumento que deverá ser objecto daquela tributação para limitar o fenómeno inflacionista,
5 º Além disso, é o menos pesado e inconveniente processo de financiar a expansão do investimento.

II) Por seu turno, a crítica a esse processo pode sumariar-se deste modo

1 º Provoca efeitos indesejáveis no tipo mais eficiente de utilização de recursos, nomeadamente no campo do investimento, onde conduz a distorções perniciosas,
2 º Constitui fonte importante de dificuldades na balança de pagamentos, quer pelos efeitos depressores exercidos sobre as exportações, quer pelo empolamento das importações, quer ainda pelo clima desfavorável que cria ao investimento externo,
3 º Pode mesmo levar à contracção do investimento interno, em resposta a uma redução do aforro voluntário e ao enfraquecimento ou supressão de incentivos,

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4 º O fenómeno arrisca-se a sair do controle das autoridades responsáveis (controle tanto mais precário quanto menos desenvolvido é o país), transformando-se, a partir de certa altura, em processo autónomo e cumulativo.

Todos estes pontos dispensam explicações complementares, e a sua consideração, neste parecer, visa apenas chamai a atenção para o modo como se formula o problema do comportamento dos preços no processo de desenvolvimento económico.
O esclarecimento implica, antes de mais, que se assentem ideias elementares sobre o próprio fenómeno da inflação e, depois e a partir delas, que se indague se a estabilidade cios preços, em vez de pólo político-económico alternativo do crescimento, é ou mão condição necessária da sua efectivação equilibrada e rápida, finalmente, conviria pensar um pouco sobre o significado do processo de estabilização quanto à prossecução das desejadas políticas de expansão do produto.

18. Desnecessário se torna lembrar as duas vias por que a inflação se processa - a alimentação de um excesso de procura nos mercados finais e os impactes sucessivos nos mercados dos factores que levam a uma inflação-custos-, não porque a sua consideração seja pouco importante para uma adequada política de contenção ou estabilização da alta dos preços, mas de tão familiar que aquele problema é a qualquer responsável por questões económicas. Já terá, porventura, maior justificação (embora participe daquela familiaridade) falar-se sobre o alcance prático da própria inflação no processo de desenvolvimento, pois, na inflação, não se assiste apenas a um excesso quantitativo relativamente à procura que seria feita em condições estabilizadas a esse excesso vem juntar-se uni desvio qualitativo, traduzido na falta de propriedade dos recursos mobilizado relativamente aos que responderiam à procura normal. E essa inadequação, gerada e mantida pelo processo inflacionista, é da maior importância para o problema em causa.
Na verdade (como nota Doriance), nesse processo a oferta de bens é necessariamente igual à despesa efectiva, mas inclui tipos de mercadorias e serviços cuja procura só existe enquanto há inflação. Assim se explicam, por exemplo, as distorções provocadas pela alta inflacionista no investimento, nomeadamente pela acumulação excessiva de stoks e uma preferência acentuada por formas físicas de detenção de capital em detrimento das formas financeiras da sua representação, em posição semelhante se situam os distorções derivadas, durante o processo, da preferencia dos investidores por sectores industriais altamente protegidos. A reflexão interessa de dois modos primeiro, porque, sendo assim, não é apenas por um excesso quantitativo da procura relativamente ao nível normal que pode aferir-se a situação inflacionista válida para efeitos de desenvolvimento, em segundo lugar, porque a estabilização significará, por isso, em vez cie uma simples eliminação do excesso, origem da alta dos preços, um reajustamento da própria economia, distorcida, por essa alta, em sectores que podem sei críticos paia o &eu crescimento normal.
Assim se é levado à questão fundamental acima proposta.
Nas reflexões precedentes, tem-se insistido sobre a característica selectividade de todo o processo de desenvolvimento. Nele interessa, sobretudo, o campo do investimento, onde, obviamente, o critério geral da selectividade decorrerá dos pressupostos estruturais que definam, simultaneamente, as posições mais válidos para uma estratégia sectorial da expansão do produto e os vínculos de complementaridade que permitem a difusão do impacte dos investimentos assim programados - difusão sobre que vem a assentar, no fundo, a política de aceleração do ritmo do crescimento económico.
O desenvolvimento exige, pois, investimentos selectivos e o critério de selecção é de natureza essencialmente estrutural, assente, portanto, nas considerações de uma óptica a longo prazo, onde o actual se filtra pelo previsível, tidas em conta as próprias actuações da política visando a modelação de uma nova estrutura económico-social. Com isto se pretende significar que nada permite dizer que o critério de selecção dos investimentos tenha necessariamente de coincidir com o eventualmente resultante do processo inflacionista. Pelo contrário, e como é natural, parece muito mais razoável supor-se que aquele critério se aproxime da consideração natural das vantagens relativas existentes (tidos em conta os vínculos de complementaridade referidos) nos sectores onde é presumivelmente maior a reprodutividade dos investimentos e, por isso, mais intenso o impacte multiplicador exercido, em termos reais, sobre toda a economia. Ora, sabe-se como o processo inflacionista desloca o problema dessa posição, tendendo precisamente a criar, pela distorção intersectorial do mecanismo dos preços (e mesmo dentro de cada sector), uma divergência essencial entre as razões de custos e as razões de preços que lhe correspondem, afectando em maior ou menor medida o modo como o investimento e a produção respondem à situação do merendo, o que significa uma distorção grave dos parâmetros da utilização mais económica dos recursos da colectividade, ou seja, uma delapidação relativa desses recursos, um travão mais ou menos sério do respectivo processo de crescimento económico.
Depois e para além disso, a inflação afecta largamente o volume das exportações, as condições concorrenciais externas do país e, até, a fruição das possíveis vantagens relativas. Daqui resulta -além de mais um motivo muito forte a impor atenta vigilância sobre as tensões inflacionistas que podem ocorrer (e é provável que tendam a ocorrer) num processo de desenvolvimento - uma reflexão que, nem por sei óbvia, perde interesse prático em larga medida, mais do que os índices internos da variação dos preços, no processo inflacionista interessa ter em conta a marcha dos preços internacionais, dos centros e sectores mais relevantes para a economia ex terna do desenvolvimento.
Mas a inflação é ainda acusada (e parece que fundamentadamente) de levar a um empolamento das importações (sobretudo de produtos finais) e deterioração das condições de atracção dos capitais estrangeiros. Ora, tudo isso significa deterioração das condições relativas à situação externa do país; fenómeno cuja gravidade para o desenvolvimento não tem de ser sublinhada, se se pensar que a ele virá juntar-se, muito provavelmente, forte tendência para a exportarão de capitais do próprio país empenhado na expansão e uma retracção dos seus investidores potenciais, com amortecimento ou mesmo estagnação no mercado financeiro, efeitos que, como se sabe, podem esperar-se da preferência por formas físicas de capitalização, menos afectadas do que as financeiras pela alta progressiva dos preços, bem como da incerteza que esta provoca sobre as expectativas dos investi-

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dores, desarmados da confiança que normalmente poderiam depositar nas taxas gerais do incentivo a investir e colocados, em vez disso, entre uma situação anormal do mercado e o receio de alterações bruscas da política económica que visem eliminá-la.
Não parece, assim, precipitado concluir-se (como o parece ter feito a generalidade da política económica contemporânea na Europa Ocidental) que, móis do que alternativa do desenvolvimento, a estabilidade dos preços constitui condição da sua prossecução segura e equilibrada, sendo, por isso, objectivo a considerar atentamente no confronto com os demais, ao reflectir-se sobre os termos da sua compatibilidade. O que sucede é que, em certa medida, o debate sobre o comportamento dos preços no desenvolvimento económico é inquinado por um preconceito de antagonismo, derivado, provavelmente, da rigidez de certas posições ortodoxas, fundamentalmente em matéria de política monetária. Por outras palavras se são de aceitar as considerações acima expostas, a estabilidade afere-se dinamicamente e por critérios ligados, de modo essencial, ao processo complexo do desenvolvimento económico. Estabilidade não é rigidez ou estagnação, e exige, por isso, mais do que o cumprimento puro e quase automático das regras consignadas pela ortodoxia monetária tradicional, uma política, multiforme e flexível, que vai desde o campo monetário ao domínio fiscal, sempre de olhos postos na estabilidade que verdadeiramente interessa - mais do que por si própria, pelo que significa no processo da expansão económica do país
É precisamente com esse espírito que deve encarar-se o problema da estabilização de uma situação inflacionista efectiva, quando inserido numa política de desenvolvimento.

19. Sabe-se que uma política dessas tende a exercer, tanto mais fortemente quanto mais intenso for o ritmo de crescimento desejado, uma pressão sobre os preços, pelo menos através das penúrias que provoca na oferta de bens e factores em certos sectores da economia. Mas se isso nada tem a ver com a indispensabilidade ou conveniência da alta generalizada dos preços para o processo de desenvolvimento, não afecta, em si mesmo, o problema da política estabilizadora neste processo a estabilidade haverá de inscrever-se entre os objectivos a prosseguir, mas devem vigiar-se os efeitos que a sua prossecução tende a provocar sobre a marcha do desenvolvimento, para tentar reduzir ao mínimo a sua possível acção frenadora.
A primeira ideia a aclarar é que não pode esperar-se que os efeitos perniciosos da inflação sejam imediata ou rapidamente sustados pela remoção das tensões inflacionistas. Logo por isto dado que a estabilização não é apenas eliminação do excesso da procura, mas, como se viu, reajustamento de toda a economia a condições de funcionamento permanente, tidas como normais e, portanto, estáveis, a estabilização tende a provocar uma redução da procura de investimentos em sentido técnico. Na verdade, por razões várias, as decisões tomadas quanto a criação de capitais não se traduzem imediatamente em utilização de recursos na produção de capital. Além disso, o reajustamento estabilizador - fazendo regressar ao seu nível de não economicidade os empreendimentos cuja atractividade se deve apenas ao processo inflacionista - leva rapidamente ao abandono de investimentos que estavam a ser realizados. Este fenómeno, juntamente cora o desfasamento entre o aparecimento (ou reaparecimento) de processos estàvelmente atractivos e a utilização efectiva de recursos na sua consecução, pode levar (e é mesmo natural que leve) a um resultado líquido de menor emprego de recursos no investimento, pelo que a produção de bens capitais pode diminuir.
Deve, no entanto, observar-se que se trata de um efeito transitório, cuja duração e intensidade dependem não só do grau de distorção provocado (o que resulta, além do mais, da própria dimensão do processo inflacionista já efectivado), mas também do cuidado com que se elabore a política estabilizadora e da eficiência conseguida na sua execução. A este propósito, os autores concordam, por um lado, em que as medidas estabilizadoras, quando adequadas, inverterão com relativa rapidez os principais fenómenos resultantes da distorção inflacionista (quer a distorção de investimentos técnicos, quer a relativa aos stocks, quer a provocada sobre os bens de consumo duradouros - sobretudo na construção, onde o investimento em casas para alugar tende a ser substituído por investimentos em casas para habitação própria-, quer a respeitante ao modo, real ou financeiro, da detenção de valores). Também concordam, por outro lado, em que um «tratamento de choque» estabilizador é preferível a tentação de levar a cabo a política de um modo gradual e suave, a razão desta opinião (à primeira vista um pouco estranha) reside na própria natureza eminentemente psicológica da distorção inflacionista.
Com efeito, o reajustamento da economia distorcida só pode processar-se com êxito se se alterarem as expectativas do público, quer dos investidores potenciais e efectivos, quer dos consumidores, ora, a alteração (que muitas vezes terá de ser inversão) das expectativas requer mudança apreensível da situação e clima económicos, mas ela só será apreensível se a política estabilizadora não se processar com um ritmo excessivamente, vagaroso quando se pretende uma estabilização gradual e lenta, corre-se o risco de ter o encargo e não ter o benefício. Assim, por exemplo, uma estabilização tentada através da restrição do crédito tenderá a deprimir o investimento (pela afectação do volume efectuado por aquela via), mas poderá, muito provavelmente, deixai inalteradas as distorções originadas pela inflação, pois a timidez dos programas estabilizadores (mesmo que eles sejam apreensíveis pelo público em geral) arrisca-se a permitir a subsistência dúvidas sérias quanto ao seu êxito, ainda que essas dúvidas se mostrem objectivamente infundadas e injustas. Ora, se isso se der, podem recomeçar a ser atractivas as formas monetárias e financeiras da detenção de riqueza, que nem por isso o receio de uma nova queda do seu valor real será neutralizado por efeitos positivos sobre a normalidade do investimento, semelhantemente, os investidores continuarão a preferir os títulos estrangeiros aos nacionais. Daí defender-se que é condição fundamental a observar, para o êxito de uma política estabilizadora em desenvolvimento, a possibilidade de o governo convencer a colectividade de que o valor da moeda será mantido a todo o custo.
Este é um campo onde, repete-se, mais do que as simples condições de facto e os esquemas político-económico rígidos, impera a arte, o senso das realidades e da oportunidade dos responsáveis, que não podem menosprezar qualquer dos meios ao seu alcance, pois de todos necessitam para enfrentar «o problema-fantasma» do reajustamento (como já se lhe chamou). E é domínio em que não deve esquecei-se que a política monetária constitui apenas um (ainda que muito importante) dos instrumentos utilizáveis para promover uma razoável, mas necessária, estabilidade - tanto mais indispensável quanto mais vivo for o complexo de condições características do menor desenvolvimento (a combinação de altos

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multiplicadores com baixas elasticidades da oferta e imobilidade de recursos), é que, nestas condições, são maiores as probabilidades de a política de aceleração da taxa de crescimento desencadeai um processo inflacionista e é menor a eficiência dos contraias utilizáveis para a sua eliminação, nomeadamente os que se enquadram na política monetária tradicional.

B) Análise do planeamento económico português

§ 1.º O projecto do III Plano de Fomento

20. Relembrado, em termos muito gerais, o significado actual do planeamento e da política económica que nele se exprime, passa a analisar-se o caso português, tal como se apresenta através do projecto do III Plano de Fomento, ora submetido à apreciação da Câmara.
Não tem a Câmara que debruçar-se agora, especificadamente, sobre a experiência representada pelos planos anteriores, cujos projectos foram oportunamente apreciados. Não significa isto, contudo, que deixa de a ter presente ao proceder à análise do referido projecto, pois ela pode fornecer termos de confrontação e lições, que constituam elementos apreciáveis da melhoria progressiva de qualquer política.
Começar-se-á por tentar uma síntese do projecto do III Plano de Fomento, para, num segundo parágrafo, se analisar, em termos gerais, a política económica que fundamenta aquele projecto. A parte seguinte desenvolverá esse exame, na especialidade, relativamente a cada um dos grandes sectores considerados.

21. O III Plano de Fomento, projectado para o sexénio de 1968-1973, pretende constituir expressão de uma política decisivamente empenhada em «orientar os recursos da Nação no sentido do seu melhor aproveitamento, em ordem a aumentar progressivamente a riqueza comum e, com ela, o nível de vida de todos os portugueses».
Pode dizer-se que, nas suas linhas gerais, caracterizara o projecto.
1 º A adopção deliberada de uma forma de planeamento global,
2 º A natureza dualista que resulta da consideração diversa dos sectores público e privado,
3 º O enunciado expresso de uma dada política económica,
4 º A aceitação do sistema de revisões periódicas,
5 º A intenção de considerar a inserção de factores conjunturais na programação a médio prazo,
6º A opção sobre estratégias alternativas de desenvolvimento, a favor da traduzida na escolha de certos sectores industriais (indústrias transformadoras e construção) e de serviços (turismo), como chaves de todo o processo, embora se pretenda conceder tratamento preferencial no sector agrícola e a certas condições fundamentais da produtividade geral (educação, investigação e saúde),
7 º A aceitação da necessidade de manter determinados equilíbrios essenciais, nomeadamente no que respeita aos termos do financiamento da formação do capital, traduzindo-se no respeito pela estabilidade dos preços perante o processo de desenvolvimento económico.

22. Deste enunciado, deve destacar-se, desde já o alcance atribuído à natureza global do planeamento. Na verdade, não se trata apenas de consignai a adopção do
método baseado na construção de um sistema de projecções globais relevantes (produto interno bruto, formação bruta do capital, situação externa, despesa nacional) e consequente elaboração de um modelo global de descimento, para além disso, pretende-se exprimir uma política de unidade de toda a Nação (seja qual foi o continente por que se espalhe), na medida em que se vise, atraves daquele modo de planear, a «progressiva formação de uma economia nacional unificada»
Este alcance da natureza global do planeamento não implica alterações na ordem económico-social consignada constitucionalmente - houve no projecto o escrúpulo de acentuá-lo imperativo quanto ao sector público ou equivalente, o plano apresenta-se meramente programático quanto ao sector privado, se se exceptuar a intervenção decorrente da formação ou reforma de condições estruturas. Apesar disso, o plano é global, na medida em que exprime as vias desejadas de crescimento de toda a economia.
No entanto, há ainda outro ponto de vista donde pode encarar-se a natureza global do planeamento e que, em certa medida, esclarece o sentido desse programatismo - o da inserção do Plano numa política económica geral. Este é ponto sobre que o projecto se esforça por não deixar lugar a dúvidas «pretende-se, pois, transpor a barreira que separa, a preparação mais ou menos elaborada de planos globais de desenvolvimento da vivência efectiva de uma política económica e social orientada segundo os esquemas nele fixados e votada ao cumprimento dos seus objectivos [ ]»
Porque desse modo se pensou, intenta-se aproximar a execução do Plano da própria marcha da economia «a execução do III Plano há-de, assim, identificar-se com o próprio funcionamento do sistema económico e medir-se pelos mesmos indicadores que se usam para caracterizar a evolução desse sistema [ ]». Aproximação que implica, além do princípio da execução por programas anuais, a aceitação de revisões periódicas, bem como a consideração dos factores conjunturais e seus efeitos no desenvolvimento das políticas a longo e médio prazo.

23. Falta referir a estratégia de descimento e a atenção dispensada aos equilíbrios fundamentais.
Pelo que toca ao primeiro ponto, o projecto isola um grupo de actividades que, pelas suas elevadas taxas de crescimento e influencia decisiva que podem exercer nas transformações estruturais pretendidas para a economia portuguesa, são consideradas motoras do desenvolvimento económico projectado. Assim, sobre as indústrias transformadoras e da construção e sobre o turismo recai a incumbência de constituírem pólos do impacte original da aceitação do [...] de crescimento pretende-se que assumam maior peso relativo no produto interno bruto, e que nelas se estimulem mais elevadas taxas de descimento. Idêntica política se aplica nos sectores donde provém a oferta de bens e sei viços essenciais à melhoria geral dos níveis de vida.
A partir dessa consideração, pretendeu atender-se aos possíveis efeitos derivados que, na economia, o crescimento daquele grupo de actividades mais dinâmicas tende a provocar o comercio, transportes, habitação e vários serviços foram, assim, englobados num sector de evolução derivada, patamar difusor do desenvolvimento, com tendência a acompanhar o ritmo daquelas actividades.
Finalmente, em obediência a políticas específicas previamente definidas, programa-se, para alguns sectores, uma evolução ascendente que, embora em termos quantitativos não responda directa ou derivadamente à estratégia

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apontada, resulta de tratamentos preferenciais, que traduzem políticas autónomas de aceleração deliberada é o caso da agricultura, da saúde e da educação.
Pelo que toca aos equilíbrios fundamentais conhecidos, o traço mais característico é, obviamente, apresentado no campo do financiamento. Quanto aos demais - nomeadamente os que reclamam a atenção doa responsáveis para o andamento da produtividade e das condições no mercado do trabalho, bem como para a consideração dos equilíbrios intersectoriais - pode dizer-se que a sua posição resulta do modo como se preenche um condicionalismo sobre que, no estado actual dos conhecimentos não há a fazer verdadeiras opções político-económicas. Por isso, embora o tratamento desses outros equilíbrios assuma grande interesse e possa não ser fácil nem isento de riscos e imperfeições, julga-se que não caracteriza verdadeiramente um placo, enquanto expressão de uma política que se define, precisamente, pelas opções que realiza.
Planear-se o crescimento na estabilidade dos preços não implica apenas rejeitar as formas tendencialmente inflacionistas de financiamento, nomeadamente o déficit orçamental e a expansão monetária anormal, obriga a enquadrar-se o desenvolvimento num conjunto de políticas tendentes a reduzir a pressão natural exercida sobre os preços pelo próprio processo de crescimento e a vigiar-se atentamente a evolução conjuntural, para que seja atingida a estabilidade com um mínimo de mudanças desfavoráveis aos esforços da aceleração do ritmo da expansão económica.

24. Quanto ao enunciado dos respectivos princípios, o projecto do III Plano de Fomento adere à tese de que o crescimento e a estabilidade não são alternativos, afirmando a segunda como condição importante da prossecução do primeiro, importa examinar os termos em que se pretendeu executar aqueles princípios.

25. Todavia, antes disso, convirá prestar um pouco mais de atenção a alguns aspectos caracterizadores do projecto, nomeadamente os objectivos propostos, as projecções globais admitidas e o modo como se relacionam as variáveis presentes na estratégia sumariada anteriormente.
Para o II o Plano de Fomento propõe-se.
a) A aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional,
b) A repartição mais equitativa dos rendimentos;
c) A correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento

Como é natural, o projecto hierarquiza aqueles objectivos pela ordem indicada e sublinha as i azoes por que o faz. Mas não inova decisivamente quanto à constelação de objectivos proposta ao nosso esforço de planeamento, limita-se a enunciar, explicitamente, a correcção dos desequilíbrios regionais, incluída de outro modo no Plano Intercalar.

26. Atente-se mais de peito nessas grandes metas assinaladas ao desenvolvimento da economia portuguesa de 1968 a 1973, começando precisamente pela terceira das que acima se enunciaram.
Nesta, o objectivo em sentido técnico vem a ser, em rigor, a orientação da expansão no sentido do descimento harmónico do conjunto dos territórios nacionais (proclamado pelo Plano Intercalar como necessidade político-económica imperiosa).
a) A matéria é familiar à Câmara, que sobre ela teve de pronunciar-se há três anos e que, já antes disso, a propósito da institucionalização do estudo dos problemas respectivos e da execução das soluções a que eventualmente se chegasse, tivera ocasião de acentuar a necessidade do estudo das regiões económicas nacionais para efeitos do planeamento e fomento e a necessidade de criar descentralizadamente uma orgânica regional, com órgãos consultivos e de coordenação, servidos por departamentos técnicos de planeamento, e ainda instituições especialmente concebidas para realizar ou apoiar os empreendimentos de fomento (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1962, pp 453 e seguintes). Isto não a desobriga - pelo contrário - de novamente se referir a problemas que a marcha dos tempos tornam de solução imperiosa e se situam em campo onde o avanço dos conhecimentos e das técnicas se processa a ritmo acelerado.
Nesta matéria, a orientação geral do projecto do III Plano de Fomento pode ser assim sintetizada.
1) O processo deve desenvolver-se apoiado em pólos de crescimento,
2) Deve procurar-se que a população disponha de uma estrutura de equipamentos sócio-económicos mínimos, concentrados a distâncias tidas como razoáveis,
3) Em cada região, deve encaminhar-se a exploração agrícola para uma progressiva especialização, segundo as exigências do solo e do clima.

No primeiro objectivo está implícita uma expansão relativamente descentralizada da indústria, mas com a aceitação expressa de um critério económico-social definidor dessa descentralização. O segundo corresponde ao desejo de promover uma rede urbana equilibrada, suporte da progressiva melhoria das condições sociais que definem, em grande medida, o próprio bem-estar e, consequentemente, o nível de vida das populações.
Consciente, embora, de que uma política regional não pode basear-se apenas no desenvolvimento das actividades agrícolas, o projecto encara, naquele terceiro objectivo, a magna questão da produtividade da exploração da tenra pelo ponto de vista económico da concentração dos investimentos agrícolas nas produções em que há, potencialmente, vantagens relativas. Assim se pretende conseguir, quanto à agricultura, certa coerência regional entre recursos efectivamente utilizável e estrutura produtiva, isto é, a longo prazo, o reajustamento ideal da economia regional (e geral) de cada sector por critérios válidos do ponto de vista da economia da produção.
Afãs tudo isto é, além de extraordinariamente complexo em si mesmo, tarefa de articulação difícil com o processo geral de desenvolvimento. Assim, por um lado, a promoção de uma rede urbana equilibrada conjuga-se com deliberada descentralização das indústrias que não lese as condições necessárias à um processo económico auto-sustentável. Porque se trata de requisito de dificílimo preenchimento na experiência actual, as intervenções revestem, neste domínio, delicadeza extraordinária, mas exigem prudente firmeza.
Por outro lado, para que a aceleração do ritmo de crescimento do produto global seja compatível com a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais, torna-se necessário compatibilizar os critérios da indispensável selecção dos projectos de investimento, por forma a poderem responder às exigências do crescimento (com altas

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taxas de rentabilidade e de impacte no processo motor geral, segundo a estratégia definida) e, simultaneamente, a apresentarem-se com as maiores probalidades de desencadear, no mecanismo expansor de cada região, o seu processo próprio de desenvolvimento económico.
O projecto dá-se conta destas dificuldades, e busca o princípio último de orientação no campo da concentração do investimento, pois a ele se subordina a aceleração máxima equilibrada do produto global, e, com ela, a prossecução das melhores condições de bem-estar em cada região, definidas pelos objectivos acima enunciados. Mas não se deixa de acrescentar que a aplicação daquele princípio terá de esforçar-se por que cada região disponha de estruturas industriais produtivas e diversificadas, integradas de modo adequado na rede urbana planeada.
Termina-se por discutir duas condições fundamentais do enquadramento regional do desenvolvimento económico projectado - a delimitação das regiões de planeamento e a institucionalização dos órgãos responsáveis pelo problema.
No primeiro aspecto, a orientação geral apoia-se nos seguintes elementos.

Possibilidades presentes e potenciais dos centros urbanos da metrópole,
Exigências de um mínimo de dimensão demográfica;
Urgente necessidade de compensai o poder de atracção de Lisboa e Porto,
Unidade resultante da existência de grandes empreendimentos que interessam toda uma região,
Complementaridade entre zonas de economia diferente,

e acaba por considerar, no continente, quatro regiões-plano (Norte, Centro, Lisboa e Sul), para cada uma das quais se indicam, além dos elementos de caracterização, os principais factores e potencialidades, bem como as linhas gerais que, segundo se julga, deve seguir o respectivo planeamento. O mesmo se faz paia os Açores e para a Madeira.
No que toca a orgânica da actividade planeadora, o projecto procura obedecer a orientação fixada pelo Decreto-Lei n º 46 909, de 19 de Março de 1966, e enuncia os seguintes princípios.

Colaboração das autoridades regionais na elaboração e execução do plano da região respectiva,
Consulta sistemática dos interesses públicos e privados locais,
Coordenação regional de todos os serviços técnicos localmente competentes,
Coordenação técnica dos planos regionais, a nível nacional, para a sua compatibilização global e sectorial.

b) A. repartição mais equitativa dos rendimentos -o segundo objectivo assinalado ao III Plano de Fomento - é problema que está decerto presente em todos os planeado! es conscientes, embora não sejam fáceis e indiscutíveis as respectivas soluções, sempre de tal modo emaranhadas nos processos de crescimento que tornam incindíveis da sua fenomenologia global as políticas redistributivas, sob pena de, cedendo à natural tentação de responder rapidamente a imperativos sociais, de cuja justiça não se duvida, acabar por prejudicar-se o próprio objectivo da alta geral do nível de vida, por se travar o processo de expansão de que ele depende, embora, neste, uma oportuna melhoria na distribuição de rendimentos constitua peça fundamental, sob pena de estrangulamentos perniciosos.
Tais dificuldades, e a delicadeza que emprestam ao problema no seu aspecto político-económico, agravam-se quando faltam dados objectivos sobre a situação de facto pois, então, o diagnóstico e a terapêutica, de nebulosos, aumentam para limites inapreciáveis os riscos que aquela interdependência já de si envolve.
O projecto do Plano parece apresentar-se consciente dessas dificuldades, confessando a escassez de elementos estatísticos quanto ao problema da repartição do rendimento nacional, mas, decerto debruçando-se sobre os indicadores disponíveis, conclui pela conveniência de promover a análise da questão, de modo a poder inclui a distribuição dos rendimentos entre as variáveis dos modelos de desenvolvimento a elaborar. Isto não significa que, dentro das limitações apontadas, não deva desde já enunciar-se o objectivo da melhoria da repartição do rendimento e tomar as medidas oportunamente possíveis para a sua prossecução efectiva.
c) O primeiro objectivo assinalado ao III Plano de Fomento é a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional. Exprime-se quantitativamente por um descimento planeado para o produto interno bruto (P I B ) à taxa anual de 7 por cento, podendo dizer-se que lhe é praticamente idêntica a taxa de crescimento do produto nacional bruto (P N B ), dada a reduzida participação do rendimento líquido externo na despesa nacional (cerca de 0,8 por cento).
A consecução de tal objectivo representará (a preços constantes de 1963)

Um valor global para o produto, no fim do sexénio, da ordem dos 150 milhões de contos, ou seja, relativamente ao produto programado para o início do Plano, aumento superior a 52 milhões.
Um valor para a capitação do produto de 17,2 contos anuais, o que significa aceleração rápida do seu descimento, que passará de 47 por cento na década anterior a 1963 para 77 por cento noa dez anos seguintes.

Estes valores globais associam-se, como é óbvio, à estratégia de desenvolvimento adoptada, resultante, por isso, das projecções efectuadas relativamente aos vários sectores económicos considerados, tradutoras da política proposta para as alterações estruturais que informam todo o processo de desenvolvimento.
Assim, pensa-se que a evolução da estrutura económica metropolitana se processe do seguinte modo quanto aos grandes sectores tradicionalmente convencionados

QUADRO I

Evolução da composição do produto

[ver tabela na imagem]

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Estes resultados vêm das taxas de descimento verificadas ou programadas no período considerado (a preços constantes de 1963).

QUADRO II

Taxas anuais de crescimento a níveis do produto por grandes sectores

[Ver Quadro na Imagem]

Se se pretender uma visão mais concreta quanto às actividades que enformam os grandes sectores convencionais da estrutura económica, deverá atentar-se nos seguintes dados (também a preços constantes de 1963).

QUADRO III

Projecções do produto interno bruto por actividades

[Ver Quadro na Imagem]

Não é ainda este o momento de justificar os valores programados para cada um desses grupos de actividades - pois tal é tarefa da caracterização, que importa fazer, da estratégia adoptada paia o desenvolvimento metropolitano, melhor será debruçar-se a Guinara, primeiro, sobre as projecções globais mais significativas, que enformam a estratégia referida.

27. Como se viu, tais projecções dizem respeito ao produto interno bruto, a formação bruta de capital fixo, às relações com o exterior e à despesa nacional. Quanto ao produto, chegam, para já, as referências feitas

a) Atente-se, agora, nas relações com o exterior. Quanto a elas, caracterizam as projecções.

1) O abrandamento do ritmo de expansão das exportações e das importações de bens;
2) O agravamento do déficit da balança comercial;
3) À manutenção de altas taxas de desenvolvimento das verbas do turismo - cuja expansão se pensa virá a processar-se para as receitas a ritmo mais acelerado do que para as despesas;
4) Um ligeiro agravamento do déficit da balança das transacções de serviços de transporte e de rendimentos de capitais (de - 1,3 milhões de contos em 1967 para - 2 milhões em 1973);
5) O aumento do saldo das transferências privadas (fundamentalmente, as remessas de emigrantes);
6) A expansão do saldo da balança global dos serviços (devida às situações referidas nos n.ºs 3 e 5);
7) Uma situação positiva na balança de pagamentos correntes da metrópole, em virtude do crescimento das receitas a uma taxa superior à do crescimento das despesas (respectivamente 10,2 e 7,1 por cento no período do Plano). O saldo negativo (provável) de 1967 (4 600 000 contos) tenderá a atenuar-se ao longo do período, de modo a, em 1978, se transformar num saldo positivo (da ordem dos
700 000 contos);
8) Certa alteração da estrutura das relações com o exterior, em que os serviços ganham relevo em detrimento das mercadorias (sobretudo quanto as exportações), e em que, entre aqueles, cabe ao turismo o papel de preponderância absoluta

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Os quadros IV e V resumem os dados sobre que se apoia a caracterização indicada

QUADRO IV

Estrutura das importações

[Ver Quadro na Imagem]

Estrutura das exportações

[Ver Quadro na Imagem]

QUADRO V

Saldos das transacções correntes com o exterior

[Ver Quadro na Imagem]

A conjugação dos valores assim projectados com os relativos ao produto interno bruto dá o andamento das disponibilidades internas, nos períodos respectivos (sempre s preços constantes de 1963).

QUADRO VI

[Ver Quadro na Imagem]

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b) Dada a projecção realizada para o produto interno bruto e tidas em conta certas condições inerentes à própria reprodutividade dos capitais, sobre que haverá a dizer uma palavra mais adiante, o projecto prevê um investimento global no período de 1968-1978 de 183,5 milhões de contos, cujo crescimento será processado à taxa média de 8,2 por cento ao ano. Considerada a acumulação das existências a um ritmo médio igual ao produto, a preços de merendo, aquele investimento conduzirá, em 1973, a uma formação bruta de capital da
ordem dos 37 milhões - ou sejam, 2L,8 por cento da despesa nacional respectiva, contra 19 por cento em 1967.
De realçar, que o descimento da formação bruta do capital fixo se processa a um ritmo superior ao da produção (8,2 para 7,1 por cento ao ano), mantendo, no entanto, o ritmo anterior.
Os quadros VII e VIII resumem os dados fundamentais relativos às projecções sobre a formação bruta do capital, tal como decorrem dos números apresentados pelo projecto.

QUADRO VTI

Projecções da formação bruta de capital fixo por sectores de actividade

[ver tabela na imagem]

QUADRO VIII

Estrutura sectorial da formação bruta de capital fixo

[ver tabela na imagem]

c) Quanto às projecções da despesa nacional - de relevo particularmente notável em qualquer esquema de planeamento, dado que este acaba por resumir o equilíbrio global despesa-produto - e que dependem dos comportamentos previstos para o produto interno bruto, o rendimento líquido externo e o saldo dos impostos indirectos menos subsídios, o projecto apresenta.

1) Reduzida participação do rendimento líquido externo na despesa nacional (cerca de 0,8 por cento), embora expandindo-se em termos absolutos a uma taxa significativa, como já se viu,

2) Manutenção do peso relativo da fiscalidade indirecta (avaliada em 1961-1964 em 8 por cento da despesa nacional),
3) Logo, uma taxa do crescimento da despesa idêntica à do produto interno bruto,
4) Manutenção da percentagem anual de variação nos investimentos (8,2 por cento), o que leva a uma progressiva acumulação de capital, que representará, em 1973, mais de um quinto da despesa nacional (21,9 por cento),
5) Dadas as projecções consideradas para as existências (0,9 por cento da despesa de 1973) e para a formação bruta de capital fixo, projecta-se um incremento de consumo global da ordem dos 36 milhões de contos, o que representaria ligeiro recuo da sua posição relativa na despesa nacional (de 81 por cento em 1967 para 77,2 por cento em 1973),
6) Para este resultado contribuem.

I) A redução da taxa de crescimento do consumo público, por exclusão das despesas militares (de 6,9 por cento ao

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ano no peitado do Plínio Intercalar, para 5,7 por cento no sexénio do III Plano),
II) Uma ligeira expansão da taxa de crescimento do consumo privado (de 5,6 por cento ao fino paia 5,9 por cento, respectivamente, nos períodos acima referidos), mas em atraso relativamente ao ritmo de descimento do produto interno bruto (cerca de menos 1,1 por cento ao ano)

O quadro IX resume (em números arredondados) as principais projecções que vem de sumariar-se.

QUADRO IX

projecções da despesa nacional

[ver tabela na imagem]

28. Como resulta do que vem sendo exposto, a estratégia de crescimento adoptada pelo projecto assenta numa aceleração equilibrada do produto, em que o instrumento fundamental é n expansão dos investimentos ao longo do período, embora coadjuvada pelo emprego de outras políticas requeridas, nomeadamente no campo monetário e financeiro e no domínio de reformas estruturais tendentes a aumentar a produtividade e a reduzir os riscos de estrangulamentos. O descimento projectado far-se-á numa ponta de lança, constituída por sectores fundamentais de arranque ou lançamento da progressão do movimento expansionista, com outras actividades constituindo um campo de difusão desse processo (e cujo comportamento é fundamentalmente derivado), acompanhando-se a marcha geral da expansão com medidas específicas tendentes a dar ao sector agrícola taxas de descimento que lhe não resultariam do funcionamento dos mecanismos espontâneos. E tudo isto, modelado por parâmetros de natureza vária - uns identificáveis com os próprios fins da comunidade nacional, outros emergentes de condições económicas e sociais que se entende não conhecerem qualquer alternativa no esforço de desenvolvimento que o projecto exprime.
Este o panorama geral da estratégia de crescimento adoptada. Para o pormenorizar um pouco, talvez o melhor seja explicitar os parâmetros referidos.
Segundo o pensamento do projecto, a prossecução dos objectivos visados pelo Plano obriga o Governo a assegurar.

1) A manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda,
2) O equilíbrio do mercado do emprego,
3) A adaptação gradual da economia portuguesa aos condicionalismos decorrentes da sua integração em espaços económicos mais vastos,
4) A coordenação com o esforço de defesa da integridade nacional

Deliberadamente se alterou a ordem por que os diversos pontos foram enunciados no projecto é que o esforço de defesa da integridade nacional não participa da natureza dos demais condicionalismos apontados refere-se a um fim dominante da própria comunidade, a que, como tal, tudo tem de subordinar-se, seja no campo económico, seja no social ou no político.
Pelo que toca à «manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda», manteve-se inalterável uma fidelidade a princípios que já constituem tradição no pensamento do Governo. O equilíbrio do mercado do emprego, entendido como adaptação entre a oferta e procura de mão-de-obra, é inserido pelo projecto na problemática do desenvolvimento, quer pela acção refreadora que sobre ele exercem as carências de trabalho ou a sua inadequação à procura compatível com o processo de expansão do produto, quer pelos efeitos indesejáveis provocados pelo desequilíbrio sobre a própria estabilidade económica, os estrangulamentos a que se associa e a tensão inflacionista geral para que pode concorrer.
A adaptação gradual da economia portuguesa aos condicionalismos decorrentes da sua integração em espaços económicos1 mais vastos tem de condicionar todo o nosso esforço de desenvolvimento, pois, como o projecto acentua, as alterações das estruturas produtivas da economia metropolitana não se impõem «apenas por motivo da pretendida aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, mas também pela urgência de assegurar a essas estruturas condições de competição nos mercados internacionais e, em particular, nos mercados europeus».
E tudo isto se liga, de modo essencial, ao condicionalismo que rodeia a nossa economia e, por via dele, à própria estratégia do seu desenvolvimento, estratégia a que o projecto não deixa de acentuar mais uma vez o carácter indicativo no que se refere ao sector industrial, em obediência muito estrita ao que o Governo considera ser a posição consagrada pelas leis fundamentais do País.

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29. Como já se teve ocasião de referir, em grande parte das actividades consideradas críticas para o crescimento económico, a melhoria das suas condições concorrenciais externas são fundamentais para o simples êxito do papel que lhes foi confiado. Daí que, a par das, políticas de investimentos aconselháveis para as expandir com rapidez e intensidade, se tomassem indispensáveis medidas relativas ao seu dimensionamento, reorganização e acréscimo progressivo da produtividade alcançada.
Neste domínio, o projecto apresenta.

a) Uma taxa global de crescimento de 9,1 por cento ao ano nas indústrias transformadoras, de modo a conseguir-se um produto industrial da ordem dos 62000 milhares de contos (de 1963) no último ano do sexénio,
b) Taxas sectoriais variáveis, com valor destacado paia os sectores de pasta, papel e tipografia (18,4 por cento), metalúrgicos de base (12 por cento), produtos metálicos, máquinas eléctricas e material de transporte (12 por cento), químicos e petróleo (9,5 por cento) - para só falar daqueles a que o projecto atribui taxas superiores u globalmente admitida para a indústria transformadora,
c) Consequentes alterações na estrutura do sector industrial no termo do III Plano, de modo a obter-se uma nítida diminuição do peso relativo do subsector dos têxteis e vestuário (de 20,3 por cento programados para 1967, paia 16,1 por cento em 1973), dos subsectores da alimentação e bebidas (de 10 para 7,9 por cento) e dos produtos minerais não metálicos (de 6,9 para 6,5 por cento), bem como de um conjunto de valores industriais vários (tabacos, madeira e mobiliário, borracha, etc ), cuja participação no sector desceria de 19,9 para 17,8 por cento. Em contrapartida, as actividades ligadas aos produtos metálicos, máquinas eléctricas e material de transporte passariam a representar 30,5 por cento do sector (em vez de 26,1 por cento programados para 1967), a pasta, papel e tipografia subiriam de 5,6 para 7,1 por cento, outras actividades reforçariam um pouco a sua posição (químicos e petróleo e metalúrgicos de base),
d) Formação bruta de capital naturalmente diversa de sector para sector, com larga aceleração dos investimentos nalgumas das actividades tidas como dominantes. Os respectivos valores, que se reproduzem no quadro x, foram programados com base nos coeficientes capital/produto aplicáveis a, contribuição do respectivo sector para o produto nacional, em termos de acréscimo do valor acrescentado, durante o período de 1968-1973,
c) Medidas de política industrial orientadas pela política geral do desenvolvimento, no campo do condicionamento e reorganização industriais, nos domínios da produtividade, das condições de financiamento, no âmbito geral da comercialização, da investigação aplicada, da formação e aperfeiçoamento profissionais e da política social, bem como, por fim, no que respeita ao quadro geral da tributação e nas infra-estruturas de transportes e comunicações oferecidas e actividade económica nacional.

QUADRO X

Formação bruta de capital fixo

Milhares de contos

[ver tabela na imagem]

30. Outro dos sectores considerados estratégicos no desenvolvimento diz respeito às indústrias de construção e obras públicas. Aí, tornou-se difícil, por falta de adequados elementos estatísticos, fixar metas determinadas de produção, produtividade, emprego e investimentos, mas o facto de constituírem verdadeiras condições técnicas da execução de muitos dos investimentos públicos e privados inscritos no Plano levou a que se lhe determinasse, como primeiro objectivo da política que especificamente lhes respeita, o aumento da sua produtividade (e consequente redução dos custos), através de várias providências, nomeadamente a programação global do sector, a continuidade da actividade das empresas, a normalização, a estrutura empresarial e a simplificação de regimes jurídicos e administrativos Para a prossecução daquele desiderato, o projecto prevê a criação, no Ministério das Obras Públicas, de um Gabinete de Estudo e Planeamento bem como de um Centro Técnico de Produtividade da Indústria de Construção, além de medidas tendentes a assegurar a continuidade das actividades do sector (principalmente quando ligado à execução de obras públicas), e de providências várias no sentido da disciplina, simplificação e aumento da eficiência das actividades em causa.

31. O terceiro sector considerado fundamental é o do turismo Constitui uma das áreas onde maior cuidado terá que haver, pois o projecto confia-lhe um dos principais postos na estratégia do crescimento económico, quer directamente, quer pela influência que se lhe assinala no quadro geral da nossa situação económica externa, quer, ainda, pela vasta gama de efeitos induzidos que se lhe atribui.
Prevê-se um investimento total na indústria hoteleira e similar da ordem dos 9 870 000 contos, a que se juntam l 740 000 contos na promoção turística, 120 000 contos com a formação profissional e outros 120 000 contos nas infra-estruturas e obras complementares (conservação de ambas e praias, regularização fluvial em zonas turísticas, monumentos nacionais, caminhos florestais, fomento e protecção da caça e da pesca). Atinge-se, assim, um montante global de investimentos de 11 830 000 contos, para cujo valor, segundo o projecto, o Orçamento Geral do Estado contribuirá com 510 000 contos, os órgãos locais de turismo com 60000 contos, o Fundo de Turismo com 600000 contos, a Caixa Nacional de Crédito com 750000 contos, e o autofinanciamento privado (com recurso eventual ao crédito externo) com os restantes 9 420 000 contos.

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32. Por fim, o papel das actividades difusoras do desenvolvimento e das condições, de base a observar para que o processo se efective de modo harmónico insere-se, como é lógico, na linha gemi das preocupações relativas à produtividade geral e ao alargamento e regularização progressivos dos mercados internos, de modo a evitarem-se, no campo dos factores como no dos bens, os desequilíbrios intersectoriais, os desfasamentos entre políticas parcelar es tradicionalmente descoordenadas e, por essa via, os estrangulamentos frenadores que, em regia, lhes andam associados.
Entende-se que a economia deste parecer nada perde se se deixar a análise desses pontos para o estudo a jazei no pai agrafo seguinte e na parte dedicada ao exame na especialidade.

33. Para terminar, atente-se no financiamento proposto, seguindo de peito o esquema adoptado no capítulo I deste parecer, isto é, referindo as exigências de financiamento apresentadas pelo projecto, os tipos de financiamento admitidos e a formação da poupança interna nas suas várias componentes.
a) Em termos globais, e como já se notou (quadro VII), as disponibilidades internas projectadas para o fim do período atingem o valor de 154,3 milhões de contos (equivalentes a 169,2 milhões de contos a preços de mercado, dado que o saldo dos impostos indirectos sobre os subsídios e o rendimento líquido externo previsto somam, respectivamente, 13,6 e 1,8 milhões de contos). Desse valor, 21,0 por cento representariam a formação bruta de capital fixo (37 milhões de contos) e 77,2 por cento a valor global dos consumos (130,7 milhões de contos), tudo em preços dei 1963.
É praticamente essa formação bruta de capital fixo - correspondente a 183,6 milhões de contos no sexénio do Plano - que tem de ser objecto de um programa de financiamento.

QUADRO XI

Formação interna bruta de capital prevista para o período de 1968-1973

(Milhões de contos)

[ver tabela na imagem]

(a) Preços constantes de 1963.
(b) Quanto às existências, utilizou-se im transformação o índice de preços por grosso, [...], portanto, que no futuro, se verificará evolução de preços semelhantes á dos anos recentes. Quanto à formação bruta do capital fixo, os números permitem concluir ter-se utilizado um coeficiente do transformação baseado em variação de preços situada a roda das 0,5 por cento ao ano (Isto é, multo inferior a implicada na transformação relativa ao produto, quo foi [...] do 1,8 por cento anual)

Ora, dado o condicionalismo a que se subordina toda a política de expansão, nas fontes de financiamento não há que considerar aqueles processos que, de um modo ou outro, se acolhem à ideia geral do aforro forçado. Por isso - equacionado o recurso ao crédito externo como complemento eventualmente necessário, mas não autonomamente programado -, o problema vem a situar-se no campo da formação da poupança interna. Mas, nesse, como é evidente, não interessam tanto os termos e valores do seu comportamento global, como o andamento projectado para os respectivos agregados componentes.
O projecto reconhece a precariedade das suas estimativas nesta matéria, por se desconhecer, «de facto, por um lado, o volume da poupança interna formada nos vários sectores - excepto no que se refere no sector público, e, ainda que insuficientemente, às empresas privadas - e, por outro, as exigências de financiamento de cada um deles». As potencialidades globais de financiamento são estimadas em 222,4 milhões de contos (a preços correntes), o que permitiria um saldo de 23,3 milhões, dado o volume suposto para as necessidades.
Para esse resultado concorrem.

QUADRO XII

Poupança disponível (1968-1973)

[ver tabela na imagem]

(a) Inclui o sector público administrativo (Estado) e o sector publico produtivo (empresas públicas)

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No entanto, o projecto adverte contra uma apreciação precipitada da situação que resulta dos dados previstos, uma vez que grande parte da poupança interna não ficara internamente livre, por ter de ser afectada ao auxílio financeiro ao ultramar (que se estima em cerca de 6 700 000 contos) e ao financiamento das despesas militares extraordinárias. Por esse prisma devem ser encarados o saldo atrás referido, os possíveis resultados «das medidas de política financeira planeadas no sentido de promover mais perfeita mobilização de poupança e da sua canalização para o financiamento do processo de crescimento», bem como o problema do financiamento por recurso ao crédito externo.
Reveste-se do maior interesse arruinar, por fontes de financiamento, as previsões sobre que o projecto se baseia.
b) Pelo que toca ao sector público - definido, como se viu, de modo a abranger as empresas públicas, além da Administração Central, a administração local e a previdência social-, à sua poupança (adicionada das transferência de capital provenientes dos outros sectores da economia e das variações líquidas dos saldos da tesouraria, e deduzidos os empréstimos concedidos no exterior, fundamentalmente ao ultramar), vem juntar-se, eventualmente, o resultado do recurso directo do Estado ao metendo externo de capitais (e au próprio mercado interno), mas nem todo esse valor e aplicado na formação bruta de capital fixo, pois uma parte dele representará transferências de capital sob várias formas. O projecto reconhece que esses fundos foram canalizados para o investimento em termos de reduzir substancialmente a participação do sector público no valor total respectivo.
Aqueles 59 milhões de contos previstos para o período do Plano resultarão dos seguintes comportamentos parciais.

QUADRO XIII

[ver tabela na imagem]

c) Pelo que toca ao sector privado, a primeira característica a salientar é o papel fundamental da poupança formada pelas sociedades, isto é, em termos gerais, as suas possibilidades de autofinanciarem-se. Na verdade, atribuem-se-lhe 50,8 por cento da responsabilidade na formação da poupança interna bruta, supondo-se-lhe uma taxa de crescimento superior a 13 por cento.
O projecto procura apresentar uma composição sectorial dessa participação das sociedades na formação da poupança, que não deixa de ter interesse para a apreciação do modo como a análise do financiamento se insere no processo geral do desenvolvimento.

QUADRO XTV

Poupança bruta das empresas privadas sob a forma de sociedades

(Preços correntes)

[ver tabela na imagem]

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A restante contribuição do sector privado(particulares, instituições sem fim lucrativo e empresas privadas não societárias), embora importante no cômputo geral da poupança interna bruta (22,7 por cento do previsto para o período do Plano), não se reveste imediatamente de alcance especial para a análise do problema, dados os termos em que se projectaram os valores respectivos (adopção da hipótese de manutenção da propensão marginal à poupança no período 1958-1965, sem justificação específica e apenas por não se dispor de estimativas autónomas seguras e se entender como pouco significativa a evolução verificada até 1963).

34. Como se viu, porém, nos nos. 13 e seguintes deste parecer, não basta indicar as fontes principais da poupança para se caracterizar o processo de financiamento adoptado, há que atender aos circuitos estabelecidos na transformação desse aforros em investimento e dar-se conta do quadro geral das instituições que, de um modo ou outro, participam nos referidos circuitos.
Nesse domínio -e para além do que resulta dos números apresentados, nomeadamente quanto à deterioração da posição do Estado como sujeito activo da transformação dos aforros - o projecto resume do seguinte modo a capacidade de financiamento das principais instituições consideradas.

QUADRO XV

Volumes da poupança canalizados pelas Instituições financeiras

(1968-1973)

[ver tabela na imagem]

Tanto basta para - tendo presentes as considerações relativas ao contributo do Estado neste campo - justificar a atenção que se (no quadro das reformas estruturais tendentes à melhoria dos circuitos de financiamento) ao papel a desempenham em todo o processo pelos bancos e outras instituições relevantes. Na verdade e como o projecto afirma, «por força das deficiências do mercado de capitais, o crédito bancário a curto prazo, conjuntamente com o autofinanciamento, é chamado a desempenhar papel dominante, mas inapropriado, no crescimento económico português».
Daí que se revistam de especial significado as medidas propostas para aperfeiçoar os mecanismos da canalização da poupança para o investimento, a par das políticas defendidas no próprio campo da formação dos aforros.
O conjunto das providências em causa é assim sintetizado pelo projecto
1) Concessão de isenções fiscais e outros incentivos à poupança,
1) Criação de novas modalidades de depósitos que estimulem a formação dos aforros,
1) Reajustamento das taxas de juro das operações activas e passivas realizadas pelas instituições de crédito, em conexão com a reestruturação geral das taxas de juro,
1) Regulamentação das operações de crédito a médio e longo prazo,
1) Melhoria das condições de financiamento do sector agrícola e das pequenas e médias empresas industriais,
1) Regulamentação do sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação,
1) Reorganização dos mercados de títulos e revisão dos regulamentos das bolsas de valores,
1) Planeamento das emissões de títulos.

§ 2.º Análise crítica da política economia expressa no projecto do III Plano de Fomento.

35. Não há que justificar de novo a orientação traduzida pelo título deste parágrafo dado que o projecto aspira a constituir modo de planeamento global da economia portuguesa nos próximos seis anos - embora com o alcance decorrente da natureza que lhe é imposta pelo respeito de princípios essenciais á ordem sócio-económica consagrada constitucionalmente -, o Plano não pode desinserir-se da política geral relativa nos vários domínios interessados, pelo que a sai análise critica tem de transbordar do conteúdo estrito do projecto, embora não do implícito nas suas disposições, com sinal positivo ou negativo.
Aliás, com esta prática, a Câmara pretende chamar mais uma vez a atenção para a unicidade essencial de plano e política, cuja consequência imediata e evidente é a indispensabilidade de orientar toda a acção desta pelos objectivos daquele, de modo concentrado e harmónico, com superação urgente de políticos parcelares tomadas em vários sectores, eventualmente sem a necessária obediência aos princípios indispensáveis de harmonização.
De tão evidente, a reflexão não necessita de ser sublinhada, pois, como já se referiu, a duplicação de esforços e a relativa delapidação de fundos, o desequilíbrio dos investimentos e a descoordenação dos projectos relativamente a uma política económica coerente, são os custos a suportar pela ineficiência do planeamento avulso (projecto a projecto) em virtude da falta de recursos e condições para a adopção de uma técnica planeadora mais perfeita, mas, também, são resultado da impossibilidade de executar capazmente uma qualquer política económica.
Ao sublinhar, com agrado, a fé e o entusiasmo postos num planeamento global da economia portuguesa, a Câmara não pode deixar de Ter presentes as razões por que se advoga esse modo de planear e a incoerência que representaria pretender executar um plano global fora de condições acertáveis para a superação de técnicas mais dementares.

36. Com esta reflexão de simples lógica, não pretende discutir-se a oportunidade da adopção de um tão complexo tipo de planeamento - pois se entende que, nas condições do projecto, mais do que isso, interessa a conveniente prudência que se ponha na elaboração e execução do Plano, a fim de reduzir a um mínimo tolerável os riscos atribuídos ao planeamento global prematuro, já que o risco inerente a toda a acção inovadora e fecunda. Vale a pena, a este propósito, relembrar o enunciado daqueles riscos, para mais facilmente os poder evitar. Provêm eles

Da falta ou insuficiência de projectos adequados em sectores básicos para o desenvolvimento.

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Da falta ou insuficiência de coordenação entre os projectos (por inadequada técnica de agregação e desagregação simultâneas) responsável por incompatibilidades individuais e sectoriais, bem como pela inconsistência da agregação no plano global,
Da falta de realismo na construção dos modelos, quer por insuficiência de dados estatísticos, quer por práticas planeadoras pragmaticamente inadequadas,
De insuficiências ou dificuldades previsíveis na execução dos planos dado que elas aumentam, com a complexidade destes.

37. Não pode encarai-se a compatibilidade dos objectivos enunciados sem uma prevenção esclarecedora obviamente, a coerência das políticas uno exige uma compatibilidade dos objectivos em termos absolutos, mas a possibilidade de sei em prosseguidos simultaneamente com resultados tais que bastem para legitimar as opções e acções merentes a todo o processo político-económico. Por outras palavras dado que os objectivos económicos são, em principio, quantificáveis (ou pelo menos expressáveis em termos de intensidade), a compatibilidade não exclui sacrifício relativo de algum ou alguns deles em benefício do resultado global.
É o que se passa, em termos gerais, com os grandes objectivou fixados ao planeamento económico português.
Na verdade a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, a repartição mais equitativa dos rendimentos e a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento caracterizam o objectivo geral de crescimento equilibrado de toda a comunidade portuguesa, aliás como expressamente se afirma na introdução ao Plano. Pode dizer-se que, desse modo, se sacrifica a máxima aceleração do produto permitida pelos recursos existentes, mas como esse não é o objectivo fixado no projecto, não pode falar-se, relativamente a ele, de incompatibilidades por natureza.
Aliás, mesmo em termos exclusivamente económicas, não deixam de existir reservas sobre a correcção com que poderia formular-se o objectivo radical da máxima aceleração do produto, em prejuízo (ou com desconhecimento) dos outros objectivos apontados, salvo nos países que se encontrem ainda na fase de arranque do desenvolvimento ou nos primeiros degraus do seu processo e apenas enquanto não superem essa posição, o que dá ao objectivo uma configuração precária e dependente do próprio desenvolvimento.
Ultrapassados essas condições, a distribuição mais equitativa dos rendimentos apresenta uma fisionomia diversa perante o processo do crescimento económico, pois então, não é apenas por considerações de justiça social que o objectivo se impõe os termos predominantemente económicos conduzem a posição semelhante, tida em conta certa prudência indispensável na elevação ao máximo do efeito final favorável. É que a existência de uma estrutura defeituosa na repartição dos rendimentos (assim qualificada segundo critérios onde se crê que o económico se compatibiliza com a justiça social) constitui condição desfavorável ao crescimento, por, muito provavelmente, exercer nele uma acção refreadora importante, a este propósito, é costume recordar a restrição do mercado por insuficiência na alimentação de uma procura progressiva, o atraso provocado quanto à promoção profissional e técnica da população (logo no nível geral da produtividade do trabalho) e as indesejáveis tensões sócio-políticas. Acresce que o processo do desenvolvimento económico de um país - sujeito a opções que representam, eventualmente, sacrifícios e esforços de muitos- é obra da comunidade o, para que possa sê-lo validamente, necessário se torna
que ela a sinta, como sua, para que reaja em conformidade com o interesse nacional, o que não deixa de ter implicações importantes no modo como se insere no esforço gemi de desenvolvimento o problema da repartição dos ganhos do próprio processo de expansão.
Na outra face da medalha, estão as relações intimas que se estabelecera entre uma política de distribuição de rendimentos, os preços e a poupança, pois torna-se evidente que a consideração indiscriminada da alta dos salários (como se se reduzissem a isso as vias da melhoria da distribuição) tenderá a colocar a política da repartição entre os elementos destruidores de uma estabilidade de preços tida como essencial, ao mesmo tempo que, muito provavelmente, se frustrará , em grande parte, o próprio esforço de subida dos salários reais. Por outro lado, aquela política, se adoptada desprevenidamente, tenderá a exercer uma acção depressora sobre a formação da poupança, pelo que haverá que ponderar criteriosamente todos os efeitos prováveis, a fim de escolher os termos da realização harmónica dos objectivos em causa utilizando os instrumentos mais adequados ao máximo efeito final favorável.
Como já se referiu, o projecto do III Plano de Fomento apresenta-se, de um modo geral, consciente das dificuldades de que o problema se reveste, agravadas, no nosso caso, por uma escassez de elementos estatísticos que permitam delinear, com justeza e oportunidade, medidas correctoras satisfatoriamente adequadas.
Reconhece-se a necessidade imperiosa de incluir o tipo de distribuição de rendimentos entre as variáveis dos modelos de desenvolvimento, pelo que devem acentuar-se os esforços tendentes a tornar possível a realização desse desiderato, nomeadamente no sentido de serem conhecidos com segurança os níveis de emprego por sectores e categorias profissionais, os montantes das remunerações correspondentes; as contribuições para a previdência e outros fundos sociais, a parcelar retirada pela fiscalidade e a estratificação da população por categorias de rendimentos.
Mas crê-se que tais esforços, embora assim orientados não excluem a consideração imediata do problema, nos termos em que os elementos disponíveis a revelam. E eles parecem bastar para, dando conta da existência da problemática respectiva, isolar alguns campos onde é aconselhável a tomada de medidas específicas e urgentes.
Considerando o que vem de dizei-se sobre o problema, a Câmara dá o seu acordo às medidas necessárias para uma melhoria na distribuição dos rendimentos compatível com os objectivos superiores da expansão e chama nomeadamente a atenção para os seguintes pontos.

a) Há a necessidade de aproximar os níveis salariais da produtividade, reduzindo na medida do possível a dependência em que se encontram da situação conjuntural do mercado de trabalho em cada actividade e região, mas, para que o processo não venha a resultar em distorções e diferenças sectoriais ainda mais gravosas para os titulai es de rendimentos de trabalho, segundo o espírito de progresso dos respectivos empresários,
b) Deve programar-se a evolução dos ajustamentos salariais por sectores o regiões, tendo em conta, sobretudo, a variação da produtividade nacional, os níveis de salários praticados nos mercados externos significativos e a atenuação progressiva das disparidades regionais e interactividades, pelas mesmas razões,
c) Devem definir-se metas de aumento de produtividade por sectores, bem como a reestruturação.

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40. O segundo ponto sobre que convém reflectir, como avisadamente notou no seu parecer subsidiário a secção de Crédito e seguros, respeita à reprodutividade dos capitais.
O projecto previu a manutenção do ritmo de descimento da formação de capital fixo (8,2 por cento ao ano), logo, a também projectada aceleração do crescimento do produto (de 6,1 por cento ao ano no Plano Intercalar para 7 por cento no projecto) implica acentuação da reprodutividade média dos capitais.
Na verdade, não deve esquecer-se que a maior reprodutividade dos capitais anda ligada ao próprio processo do desenvolvimento na medida em que, ao longo dele, nos afastamos de empreendimentos de base, com altíssimas relações capital -produto. Também não deve passar-se em claro que a aceleração do produto pode ligar-se a um complexo de factores de que a formação de capital fixo é apenas um dos elementos, ainda que dos mais importantes, e que a melhor utilização dos recursos disponíveis, o uso de técnicas mais evoluídas, uma mais perfeita organização empresarial, a elevação da produtividade do trabalho, o dimensionamento mais económico dos empreendimentos, a utilização mais satisfatória da capacidade produtiva criada, e a melhoria dos circuitos de abastecimento e das estruturas industriais em causa (para só falar nos factores normalmente considerados como mais significativos) - são susceptíveis de alterar notavelmente os resultados da actividade produtora em relação aos capitais utilizados. Essa modificação constitui, aliás, via importantíssima da política de crescimento económico.
O que está em causa na reflexão proposta não é, portanto, a possibilidade de melhoria das razões capital-produto, mas o facto de a necessária selectividade dos investimentos se comunicar adequadamente a essas vias laterais (mas não menos importantes) da expansão. Isto é, que, em obediência à estratégia adoptada para o descimento, todos os factores da aceleração do produto obedeçam aos mesmos critérios de selecção dos investimentos inserindo-se, assim, numa política coordenando globalmente esforços desenvolvidos para aumentar a reprodutividade dos capitais segundo as exigências daquela estratégia.
Acresce que nos termos do projecto - em face da expansão das parcelas, da formação interna bruta de capital fixo utilizadas na construção e equipamento diverso (passando, respectivamente, de 12,4 por cento e 7,5 por cento das disponibilidades internas brutas em 1967 para 13,4 por cento e 10,6 por cento em 1973, com, taxas de descimento anual, para o período do Plano, respectivamente de 6,4 por cento e 11 por cento) - pode concluir-se pela verificação de «atrasos sensíveis por parte de todas as utilizações, salvaguardada a prioridade conseguida, no âmbito destas, ao investimento em equipamento diverso e ao consumo público» (parecer subsidiário da secção de Crédito e seguros, n.º 4).
Por isso, ao mesmo tempo que sublinha a necessidade do abrandamento das despesas públicas em obras não imediatamente reprodutivas, a Câmara espera que se tomem as disposições necessárias para se poder confiar num acréscimo significativo da reprodutividade dos capitais nos sectores críticos para o crescimento económico geral.

41. O esforço projectado no campo do investimento, indicado anteriormente, constitui, como é óbvio, uma das coordenadas mais importantes de todo o projecto.
Quanto a ele, não se trata apenas de determinar as fontes de financiamento e efeitos prováveis da sua efectivação, mas também de analisar as grandes opções em causa e a aderência a realidade exibida pelas projecções que se lhe referem.
a) Pelo que ao primeiro ponto respeita, é de aplaudir a orientação seguida, rejeitando-se formas menos saudáveis de financiar o desenvolvimento económico, em obediência ao princípio da defesa de uma estabilidade tida como essencial.
Já não pode assumir-se posição esclarecida quanto ao recurso eventual ao financiamento externo, pois - embora se reconheça e aprecie a prudência com que o seu problema deve ser tratado, nomeadamente em ordem a manter uma verdadeira soberania de decisão em todos os campos - julga-se que o projecto poderia ter ido um pouco mais longe na matéria, incluindo, pelo menos, uma linha geral de actuação, que de outro modo fica entregue a uma casuística política de circunstância, só por isso não isenta de algumas reservas no contexto de um planeamento global.
b) Situado assim o problema no campo da formação da poupança interna, aparece imediatamente ligado ao da própria evolução prevista para o produto, bem como ao concurso que se estima cada um dos grandes sectores poderá dar à poupança global.
Quanto ao produto, a Câmara faz-se eco da ansiedade provocada pela análise da conjuntura em que irá começar a execução do Plano. Na verdade, dados os termos em que se processou a nossa vida económica no último ano e no 1.º semestre do corrente, não podem deixar de ser referidas as sérias dificuldades existentes para se atingir o ponto de partida programado pelo projecto para o produto de 1967 (102,7 milhões de contos a preços constantes de 1963). Têm, por isso de sublinhar-se os esforços a desenvolver para se vencer urgentemente o abrandamento da expansão do produto, de modo a ser viável a prossecução da taxa de crescimento ora programada.
O problema tem ainda outras implicações pois, se houver de partir-se de um produto inferior ao projectado, a expansão à taxa de 7,1 por cento exigira menor valor absoluto do investimento global e, por isso, menores exigências à disponibilidade de aforros. A Câmara dá o seu acordo à sugestão feita pela secção de Crédito e seguros no sentido de que, atendendo às considerações expostas, «seja ponderada a conveniência e utilidade de se refazerem os cálculos, mantendo a taxa de crescimento de 7 por cento como meta desejável a atingir para o conjunto do sexénio», notando apenas que como a própria secção repara, no final do n.º 6 do seu parecer, aquele valor representa mero arredondamento, já que a taxa projectada é, efectivamente, de 7,1 por cento ao ano (de 102,7 milhões de contos em 1967 para 155 milhões em 1973).
c) Para além da consideração da conjuntura, pode discutir-se a validade da projecção da própria taxa de crescimento proposta. Na verdade, a experiência da última década não parece trazer-lhe apoio de valia, e o próprio Plano Intercalar de Fomento contentara-se com uma taxa bastante menor (6,1 por cento).
No entanto, se se tiver em conta a natureza da projecção em causa, crê-se que ao valor projectado se liga um sentido decorrente das próprias necessidades de desenvolvimento tidas como o mínimo aceitável. Acredita-se que assim seja e que a projecção decorra de se terem julgado insuficientes taxas menores (como a programada no Plano Intercalar), por conduzirem quase inevitavelmente a agravamentos intoleráveis dos desequilíbrios existentes. Mas, sendo assim, mais uma razão para se formular o voto de que, sob a pressão das necessidades impostas pela verificação daquela insuficiência, o projecto não tenha sido determinado com relativo optimismo quanto à via-

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(...)bilidade da taxa projectada. A este propósito não será de mais recordar que a prossecução efectiva de um tal descimento depende fundamentalmente da decisão com que se queira corresponder - através de uma corajosa política económica global em que se incluam as necessárias alterações estruturais - ao entusiasmo posto na projecção do mínimo aceitável. Só assim esta excederá, como a Câmara espera, o significado de um louvável acto de fé.
c) O acréscimo de 52,8 milhões de contos no produto durante o período do Plano exige, como foi visto, esforço notável de investimento - 183,6 milhões de contos (em capital fixo). Independentemente da consideração de outros problemas que lhe andam ligados e sobre os quais ter-se-á, adiante, de dizer uma palavra (como os relativos às projecções da formação de capital e ao seu financiamento), a Câmara desejaria ver explicitada a estratégia da política de desenvolvimento implícita na distribuição não uniforme dos investimentos ao longo do sexénio, com forte concentração no seu primeiro ano, e a consideração adequada dos efeitos prováveis dessa estratégia.
Na verdade, o ritmo anual de expansão de 8,2 por cento na formação bruta do capital fixo parte do valor de 24,9 milhões de contos em 1968 (e não 21,3 milhões de contos em 1967), pelo que, naquele primeiro ano, a formação de capital terá de elevar-se, pelo menos, em 3,6 milhões de contos, ou seja a um nível bem superior ao de qualquer outro ano médio do Plano. Ora só por si, o facto já é susceptível de pôr, em termos bastante mais agudos, o problema do financiamento e o dos equilibrios que se lhe associam agudeza que tenderá razoavelmente a acentuar-se na medida em que a situação conjuntural atrás referida tenha levado, no fim do ano corrente, a uma formação de capital inferior nos 21,3 milhões de contos programados. Daí a Câmara chamar a atenção para o facto e para a conveniência de se reverem os cálculos e opções nele implicados, tanto mais que não se vê razão para, desde já, se desistir (por inatingíveis) das metas visadas por um projecto que se espraia ao longo de seis anos.
d) A formação bruta de capital fixo foi projectada a um ritmo superior ao do produto, de modo a acentuar-se a participação do investimento na utilização das possibilidades internas criadas no período. Assim, e como já se referiu, o investimento passaria de 18,2 por cento em 1967 para 21,9 por cento em 1973.
Dada a quase manutenção do peso relativo da variação das existências (mais 0,1 por cento entre aqueles anos limites), o facto representa uma primeira opção, que importa registar, entre o investimento e o consumo global.
Simplesmente, trata-se de escolha que só ganha a sua dimensão significativa quando confrontada com a repartição do consumo entre os sectores público e privado.
O projecto consigna, a este propósito, ligeiro acréscimo do consumo público e correspondente redução da parte relativa ao sector privado, ora, se se considera que a projecção deste último exprime a intenção de o atrasar de modo significativo relativamente ao descimento do produto (5,9 por cento para 7,1 por cento) e que o consumo público exibiria uma taxa de acréscimo notavelmente reduzida relativamente ao período de 1953-1964, aperfeiçoa-se a ideia de uma opção deliberada na utilização das disponibilidades internas, em sentido, aliás, coerente com os imperativos do desenvolvimento.
O problema, no entanto, pode deslocar-se, na medida em que na projecção do consumo público se incluam as despesas militares extraordinárias, pois, então, o campo anterior das opções puramente económicas do desenvolvimento só não fica perturbado se o planeamento (e a política que dele se serve) tiverem na conta devida a inserção adequada daquelas despesas na economia nacional, a fim de as aproveitar como factores positivos do fomento.
É ponto sobre o qual a Câmara entende dever deixar consignada uma palavra de aviso, pelo muito de bom que significará aquela inserção adequada no processo do crescimento, e pelo muito de mau que o divórcio dos dois fenómenos pode acarretar à economia nacional, em pressões, globais e sectoriais, geradoras de desequilíbrios internos e externos mais ou menos graves, mas sempre profundamente indesejáveis.
e) Mas a formação bruta de capital fixo está ainda sujeita a outra opção importante - a que se estabelece entre o investimento público e o do sector privado.
Naquele, torna-se necessário distinguir o sector público administrativo do sector público produtivo, representado pelas empresas públicas, é óbvio que a formação bruta de capital fixo só condiciona diversamente num e noutro caso, pelo que se vem a desembocar fatalmente numa opção de política.
Na verdade, quando ainda nos encontramos numa fase pouco avançada de desenvolvimento, pode dizer-se que todas as atenções da política económica se voltam para a criação das infra-estruturas básicas indispensáveis, pelo que a formação de capital fixo pelo sector público administrativo assume um peso relativo de significado compreensível. Depois, à medida que o crescimento se processa, a posição tende a esbater-se significativamente a favor do sector privado e do sector público produtivo.
Esta lógica da evolução económica aparece geralmente confirmada no caso português, posição de realce para a formação do capital fixo no sector público durante o período do I Plano de Fomento, reduzindo-se um pouco em 1959-1960, mas voltando a elevar-se nos três anos seguintes em resposta a criação de importantes infra-estruturas (Ponte sobre o Tejo e Plano de Rega do Alentejo)

QUADRO XVI

Formação bruta do capital fixo por sectores

(Preços correntes)

(Ver Tabela na Imagem)

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Todavia, a própria adesão a essa lógica obriga a admitir - como expectativa razoável - que a expansão da economia portuguesa nos próximos seis anos continue a implicar um esforço notável na formação bruta do capital fixo do sector público, na medida em que se considerem, simultaneamente, fortes exigências de infra-estruturas de natureza vária - nomeadamente no campo das infra-estruturas social, da educação, da saúde e da produtividade em geral - e a, necessidade de impulsionar a inserção do sector publico produtivo no fomento, quer directamente, quer indirectamente pela utilização mais adequada do sistema de empresa de economia mista ou de outras formas de apoio ao sector privado que lhe acabam por corresponder.
De tudo isto decorre (mesmo sem necessidade de nos embrenharmos previamente no domínio do financiamento daquela formação bruta de capital) a conveniência de estabelecer ou explicitar opções fundamentais para a clara compreensão do papel que o Estado se reserva no processo de expansão económico-social e, nomeadamente:

Quanto à criação de infra-estruturas ou empreendimentos imediatamente reprodutivos;
Quanto à posição do sector público produtivo no quadro geral das actividades económicas do País;
Quanto ao uso do poderoso instrumento dos investimentos públicos de modo compatibilizado com uma política global de fomento;

Neste contexto, a Câmara entende dever chamar novamente a atenção para os problemas implicados nas opções em causa e, especificadamente, para os relativos ao acréscimo da reprodutividade geral dos capitais, necessários para a prossecução da projectada taxa de crescimento do produto, para os respeitantes ao sector público produtivo, ou correspondente, em função do desenvolvimento projectado (nomeadamente no que se refere ao conjunto do sistema de concessões e das empresas de economia mista), para as possibilidades e conveniência de transferir para o sector privado a produção de alguns serviços; e ainda para o reexame do nível e natureza das despesas públicas.
f) Aproveita-se a oportunidade para reflectir um ponto sobre que há toda a conveniência em esclarecer as práticas seguidas, no planeamento, trata-se dos valores em que são feitas as projecções mais significativas.
No projecto, procura referir-se de modo válido o conjunto das projecções a preços constantes de 1963, mas, dada a precariedade com que podem inserir-se no processo as variações relativas dos preços interessados, acaba por não poder dispor-se de projecções em valor corrente, mas apenas em volume. O facto contém implicações importantes, ainda que praticamente óbvias.
De entre elas destacam-se:

As relativas a analise dos equilibrios externos, pois o exame satisfatório da evolução das transacções com o exterior e sua relação com o crescimento projectado requer, como se sabe, estimativas a preços correntes dos vários anos;
As respeitantes à correcção e compatibilização dos critérios de transformação adoptados, uma vez que a sua consideração unilateral (e menos adequada) pode levar a afastamentos e distorções indesejáveis relativamente ao pensamento que presidiu a todo o esforço planeador.
O primeiro ponto apresenta-se de grande importância no caso português, pois, tida em conta a situação projectada para as relações com o exterior (a que adiante se terá novamente que aludir), a evolução menos favorável das nossas razões de troca nos últimos dez anos torna legítimo pensar se o saldo da balança comercial em 1973 não assumirá valores diversos, a preços correntes, dos implicados na projecção global sobre que assenta o planeamento.
Pelo que se refere aos critérios de transformação adoptados, a primeira observação que se impõe é chamar a atenção para as consequências que eventualmente deles advirão quanto aos volumes globais do investimento a preços correntes, quanto à própria situação relativa do investimento e dos consumos, e ainda quanto à afectação destes por sectores. Na verdade - e como bem foi realçado pela secção de Crédito e Seguros no seu parecer subsidiário -, a variação de preços implícita na transformação respeitante à formação bruta de capital fixo corresponde a um coeficiente inferior a 0,5 por cento ao ano. Ora, como, nesta formação, a construção participa em quase 60 por cento do total, e, é sector onde os custos têm seguido uma evolução bem diferente da que teoricamente poderia atribuir-se à marcha dos preços dos bens de equipamento em geral, fica desde logo sujeita a revisão a projecção a preços constantes de 1963, com a consequência, extremamente importante, de se tomar mais que legítima a dúvida sobre se os investimentos efectivamente a realizar durante a execução do Plano não atingirão valores (em preços correntes) bastante mais elevados que os previstos. Acresce que a própria dinâmica do nosso desenvolvimento - fazendo apelo entre outros, aos sectores industriais da produção de bens de equipamento - não deixa de reduzir um pouco a adequação, ao nosso caso, das considerações válidas para os países mais desenvolvidos, considerações que militam no sentido de uma diferença notável entre a variação dos preços dos bens capitais e de consumo (grande concorrência internacional e progresso técnico nas indústrias produtoras de bens do equipamento), a margem estabelecida entre os coeficientes utilizados para um e outro caso (1,8 por cento e 0,5 por cento) parece, por isso, excessivamente favorável no cálculo da formação bruta de capital fixo.
E, para além da consequência apontada, o facto vem a reflectir-se nas próprias opções a que acima se aludiu, dando corpo à possibilidade de os valores projectados afastarem o planeamento de uma projecção realista, quer globalmente, quer nas suas múltiplas escolhas entre as grandes componentes da despesa e nos elementos sectoriais que lhe andam ligados.
Tudo isto não respeita apenas a um aspecto técnico do planear, porque as projecções lhe são essenciais e porque o seu desenvolvimento colide com alguns dos aspectos fundamentais de todo o processo de expansão que o planeamento pretende servir. É, pois, assunto sobre que convém acrescentar uma breve palavra.

42. Essa palavra não tem que dirigir-se à posição fundamental adoptada quanto ao princípio da estabilidade dos preços. Concorda-se com a obediência que expressamente se lhe consigna no projecto - por isso é que se levantam problemas a este propósito. A questão é esta uma vez que o processo de expansão do produto se projecta com rejeição da política de alta deliberada dos preços e se estabelece à sua evolução margem rondando os 2 por (...)

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cento anuais, toda o economia do Plano (e, com ela, a própria estratégia da expansão) fica dependente do realismo com que aquela margem tenha sido estabelecida - ou da decisão e eficiência da necessária política estabilizadora para que se mantenham nos valores projectados os limites das variações dos preços.
Que a primeira condição corre o risco sério de não se verificar, é opinião que resulta da simples experiência quotidiana sobre a conjuntura destes últimos dois anos, em que se tem concretizado uma tendência de alta de preços bem superior aos limites aceitáveis, pois se calcula acima do ritmo de elevação de 4 por cento ao ano (recorda-se, com a secção de Crédito e Seguros, a evolução dos índices de preços e de salários em 1966 e no 1.º semestre de 1967, constante do gráfico III do seu parecer subsidiário, com a maioria das variações dos preços situando-se entre 4 e 10 por cento e as dos salários entre 10 e 18 por cento).
Mas, sendo assim, o problema desloca-se para o campo da necessária política de estabilização, e, nesta, não será perda de tempo atentar-se nas reflexões atrás feitas. Com efeito, se a estabilização pode vir a corresponder a um reajustamento e este tem de ser orientado pelos critérios gerais da estratégia de crescimento adoptada - o que está em causa é toda uma política de preços e de rendimentos integrada na política global que por aquela estratégia se exprime, quer quanto aos sectores produtivos em causa (privados e públicos), quer quanto ao condicionalismo criado à economia nacional pela evolução dos preços internacionais, que tenderá a tornar-se cada vez mais dominante à medida que se processe a integração da nossa economia em espaços económicos mais vastos.
Reconhece-se a complexidade do problema, mas repete-se a urgente necessidade de o encarar.

43. Posta nestes termos, a questão da estabilidade não se refere a valores globais, mas ganha a sua dimensão significativa no confronto entre os vários sectores.
Se se quiser, a mero título exemplificativo, observar a experiência das áreas industriais mais relevantes, chegar-se-á aos seguintes resultados globais

GRÁFICO 1

(Ver Gráfico na Imagem)

Para esses resultados, cada sector contribui do seguinte modo:

GRÁFICO II

(Ver Gráfico na Imagem)

Quer dizer deixando de lado o período do I Plano, fortemente influenciado pelas vicissitudes da guerra da Coreia, a nossa experiência recente parece revelar que o índice de preços por grosso reflecte, com algum desfasamento e por forma atenuada, as oscilações dos preços dos bens importados, mas, ao mesmo tempo, alguns sectores (como os da metalúrgica e metalomecânica), onde haja elevada participação do trabalho, sobretudo especializado, mostram-se muito sensíveis à elevação geral dos salários. A par disso, a inelasticidade relativa da oferta, as condições da concorrência intersectorial e a evolução da produtividade respectivas parecem ter sido - e de certo continuarão a ser - factores muito importantes da evolução dos preços um cada um dos sectores considerados.
Se se quisesse arriscar indicações tendenciais, dir-se-ia:

Passando por alto - aliás injustificadamente -, o efeito eventualmente exercido pela própria política de fomento nos sectores considerados, as flutuações dos preços dos materiais e produtos importados tenderão a repercutir-se desfasada e atenuadamente no índice geral de preços por grosso, e, com maior incidência, como é óbvio, nos produtos nacionais em que a participação de matérias e semiprodutos importados for maior, a menos que se consigam, no curto espaço de tempo a que respeita o III Plano de Fomento, profundas alterações estruturais que modifiquem substancialmente a correlação observada, na nossa experiência recente, entre aqueles índices.

Naquelas condições

O sector metalúrgico e metalomecânico deverá apresentar preços com tendência a um crescimento menos rápido do que o nível geral, não obstante o (...)

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efeito da elevação dos custos (salários e preços das matérias-primas), em virtude das actuais manifestações recessivas, que se revelam com maior acuidade neste sector, dada a sua propensão para sofrer as oscilações provocadas pelo mecanismo de aceleração.

As indústrias alimentares, passada uma primeira fase de adaptação à expansão da procura, tenderão, dada a sua estrutura fortemente competitiva, a praticar preços que não se afastarão sensivelmente da tendência observada no período de 1955-1967, isto é, uma tendência paralela ao do nível geral de preços por grosso.
As indústrias químicas, dado o seu dinamismo e atendendo à sua maior dependência de factores que, na actual conjuntura, exercem particular pressão sobre os custos é possível que venham a praticar no futuro próximo preços que, em média, evoluam com uma tendência ascensional menos lenta do que a do nível geral, o mesmo devendo acontecer com as indústrias do papel, dos materiais de construção, dos curtidos e de outras que se encontram em condições análogas.

Todavia, o mais que talvez devesse dizer-se seria que a experiência mostra não poder confiar-se à marcha espontânea dos preços o equilíbrio sectorial - mesmo que globalmente admitido como possível nas condições evolutivas citadas, requerendo, por isso, uma política estabilizadora adequada, global e sectorialmente, aos objectivos do crescimento.

44. As disponibilidades internas projectadas para 1973 atingem 154,3 milhões de contos (sempre a preços constantes de 1963).
Para essas disponibilidades, o andamento das transacções correntes com o exterior contribui de um modo que resulta da alteração significativa das suas variáveis determinantes como se viu no quadro VI, as verbas de 31,7 e 27,1 milhões de contos programados respectivamente para as importações e exportações de 1967, projecta-se virão a corresponder em 1973 respectivamente 47,8 e 48,5 milhões de contos. Quer dizer enquanto o acréscimo das importações se projecta a um ritmo igual ao do crescimento do produto (7,1 por cento ao ano), pensa-se que a expansão das exportações se processará a uma taxa bastante superior (10,2 por cento ao ano).
A projecção implica desde logo tomada de posição quanto a alguns pontos da maior importância para a estratégia do desenvolvimento, nomeadamente:

A relação entre a expansão das disponibilidades e o crescimento do consumo;
A relação entre o processo do desenvolvimento e o ritmo das importações;
A relação entre aquele processo e a variação das exportações;

O primeiro ponto refere-se ao atraso suposto para o consumo privado relativamente à evolução do produto (menos 1,2 por cento ao ano) perante a manutenção da taxa de investimento e a evolução paralela do produto e das importações, no segundo, estão presentes, não só as pressões exercidas pelo processo de descimento sobre a balança comercial, em exigências de equipamentos, matérias-primas e semiprodutos estrangeiros como a esperada comunicação da melhoria dos rendimentos ao consumo efectuado no estrangeiro, o terceiro ponto respeita, como é óbvio, não só à posição geral assumida pelo mercado externo na aceleração do crescimento do produto (posição relativa dos mercados interno e externo perante os múltiplos elementos presentes no crescimento, desde a dimensão da procura potencial às condições de financiamento), mas também a própria estrutura das exportações e as implicações que daí advêm ao confronto entre as taxas do acréscimo do comércio externo e do produto.

45. Em todos estes pontos estão em causa, antes de mais, as projecções relativas às transacções com o exterior. Este é aspecto, cuja importância fundamental requer da Câmara umas palavras.
a) De um modo geral, projecta-se uma quebra no ritmo de aumento tanto das exportações como das importações de bens e a manutenção de altas taxas de desenvolvimento para as rubricas de turismo e da balança de invisíveis correntes.

QUADRO XVII

Níveis e tendências da evolução das importações e das exportações

(Milhões de contos)

(Ver Tabela na Imagem)

No conjunto, pode dizer-se que só não se projectam favoravelmente as transacções de serviços de transporte e o saldo de rendimentos de capitais, que se estima possam conduzir a pagamentos líquidos passando, de 1,3 milhões de contos em 1967, para 2 milhões de contos em 1973. Por isso, convém atentar um pouco nos fundamentos dessas projecções, para filtrar, por eles, o grau de viabilidade dos processos expansores que se lhes associam.

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b) Pelo que respeita à importação de bens entre as hipóteses admitidas para a sua projecção figuram:

A não consideração de eventuais consequências, sobre o volume do comercio externo metropolitano, do desenlace favorável das negociações encetadas sob a égide do G. A. T. T. para o desenvolvimento do comercio mundial e de maior abertura da Comunidade Económica Europeia a transacções com os países da
A. E. C. L.;
A hipótese de, no período de execução do III Plano, não se verificarem crises de abastecimento interno de dimensão superior às verificadas nos últimos anos, nomeadamente quanto a cereais e gorduras alimentares;
Manutenção do ritmo de substituição de importações por produção nacional;

O simples enunciado chegaria para criar as mais sérias reservas quanto ao optimismo das projecções efectuadas - até porque a sua verificação não fica totalmente dependente de instrumentos de política económica manejáveis internamente com autonomia, mas a não confirmação de algumas das hipóteses poderá corresponder a exigirem-se esforços crescentes e muito sérios à produção nacional, para que se atinjam as metas propostas ao crescimento.
Por exemplo a manutenção do ritmo de substituição de importações por produção nacional fica em larga medida dependente das possibilidades de concorrência (em preços e qualidade dos produtos) que os sectores nacionais interessados apresentem, mas essas possibilidades terão que evoluir rapidamente, em resposta a incrementos de eficiência, processados a ritmo superior ao verificado no abrandamento das protecções existentes, que, juntamente com a melhoria real que entretanto se verifique por parte dos produtores estrangeiros, se apresenta como factor de deterioração da nossa capacidade de concorrência.
A Câmara compreende a lógica pragmática em que a projecção se baseia - o fortalecimento suficiente da capacidade de concorrência da produção nacional, mais do que hipótese a confirmar ou infirmar, é condição de todo o planeamento (para não dizer objectivo, embora complementar) mas entende que deve ter-se presente essa natureza, não pedindo à projecção mais do que ela comporta. E entre o que perante ela se pode e deve pedir, figura imediatamente, uma política de preços e rendimentos capaz, além de todo um complexo de medidas de política industrial e agrícola, sobre que se terá de dizer adiante uma palavra. Mas não será redundante acentuar-se a necessidade de promover rapidamente as reformas e actuações implicadas na realização das premissas sectoriais sobre que assentaram as projecções feitas, de modo compatibilizado com a estratégia geral do desenvolvimento.
Aquele alcance essencial das projecções manifesta-se inteiramente no que se refere às exportações projectadas para o período do Plano. Aí não se partiu das tendências exibidas pela experiência recente, e, em vez disso, assentou-se na consideração - exacta - de que as exportações devem crescer a ritmo superior ao produto nacional, nos casos em que a abertura para o exterior se mostra altamente condicionadora do processo de expansão. Têm essa origem fundamental os 10,2 por cento apontados, bem como as alterações na estrutura das exportações de bens, seguindo os critérios que levaram ao isolamento das actividades mais dinâmicas na estratégia do crescimento (redução dos sectores tradicionais em benefício das actividades dedicadas à produção de equipamentos, material de transportes e produtos químicos).
Por isso, também aqui a Câmara se limita a chamar uma vez mais a atenção para as relações existentes entre as políticas de promoção de exportações, industrial e de preços, cuja coordenação se impõe como condição essencial da estratégia adoptada.
c) Nas projecções referentes às transacções correntes com o exterior assumem particular relevo as respeitantes aos serviços, pois aos seus resultados se condiciona a cobertura do déficit da balança comercial provocado ou acentuado pelo processo de desenvolvimento como já se viu (quadro V), o déficit de 46 milhões previstos para as transacções de bens e serviços em 1967 tornar-se-ia num saldo positivo de 700 000 contos em 1973, graças ao aumento espectacular do saldo dos serviços (de 2,7 milhões para 12,1 milhões), apesar do forte acréscimo do déficit da balança comercial (mais 4,1 milhões de contos).
Mas o problema não competia apenas esse aspecto global, interessando de sobremaneira as alterações substanciais verificadas na estrutura do comercio externo. Assim, continuando a acentuar-se o peso relativo dos serviços no valor das exportações (que, representando em 1958, 24,9 por cento do total exportado, passaram para 26,9 por cento em 1963 e 34,9 por cento em 1967, devendo atingir 47 por cento em 1973)
Também quanto a importação se assiste a evolução semelhante á importação de serviços representava em 1958, 15,3 por cento do total importado, passou em 1963 para 20,1 por cento e em 1967 para 21,1 por cento, e pensa-se que constituirá em 1973 22,5 por cento das importações correntes totais.
Os números autorizam uma consideração importante para além do ritmo diverso a que se processa a alteração da estrutura do nosso comercio externo quanto às importações e exportações (a que podem eventualmente estar de algum modo ligadas as dificuldades de substituição de importações de bens pela produção nacional e os obstáculos a uma penetração mais eficiente dos nossos produtores de bens nos mercados estrangeiros), o equilíbrio externo da nossa economia - entendido não apenas em termos de liquidações, mas também em termos reais - parece encaminhar-se para uma dependência, progressiva do mercado dos serviços. Ora, nestes, o papel dominante cabe ao turismo (cerca de 76 por cento do total) e, por isso as projecções que se lhe referem tornam-se essenciais à adequação da estratégia de descimento adoptada.
O projecto não deixa, a esse propósito, grandes probabilidades de se fugir, também aqui, à natureza predominantemente pragmática das projecções - pois, lembrando as condições extremamente favoráveis em que se verificaram os altos ritmos do crescimento recente neste sector e as grandes dificuldades que se depararão à sua manutenção ou reedição, considera ambiciosa a meta do 20 por cento fixada para o período de 1967-1973, implícita, nas projecções apresentadas.
A Câmara, registando o facto, concorda em que a verificação dos valores projectados - de importância excepcional para o êxito do Plano - fica dependente, não só do cuidado e pertinácia postos na execução de uma eficiente política do turismo, como da política geral de preços. Chama, porém, a atenção para a vulnerabilidade a que se sujeita uma economia que assente o seu crescimento e prosperidade fundamentalmente sobre a exportação de serviços que, como os de turismo, se revestem de uma natureza tão aleatória e extremamente sensível a fenómenos conjunturais da mais variada ordem.

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d) Uma última rubrica a comentar diz respeito às transferências privadas, cuja evolução (realizada, prevista ou projectada) mostra tendência expansiva notável, subindo de 1,7 milhões de contos em 1958 para 2,4 milhões em 1963, 5,2 milhões em 1967 e 8,5 milhões em 1973.
Se se atentar em que esta verba corresponde a cerca de 75 por cento do déficit total projectado para a balança comercial em 1973, ter-se-á de atribuir as transferências privadas um significado de muito relevo no Plano.
Sabe-se como a rubrica é comandada pelas transferências de emigrantes; tanto besta para - em face das limitações, resultantes de situações conjunturais nos mercados externos, do conhecimento geral e da consideração estrutural do problema da emigração perante as necessidades de mão-de-obra suscitadas pelo processo do crescimento económico nacional - se levantarem sérias dúvidas, não só quanto à probabilidade de se atingirem os valores projectados, mas ainda (e sobretudo) quanto à compatibilidade entre a lógica desta projecção e a que preside ao esquema do desenvolvimento industrial. E ponto sobre que a Câmara deixa, com as suas reservas e preocupações, uma palavra de aviso.
c) Finalmente, repare-se no que de mais importante revela a balança dos capitais.
O projecto apresenta-nos os seguintes números:

QUADRO XVIII

Importações e exportações de capitais a médio e longo prazo da metrópole com o exterior

(Milhares de contos)

(Ver Tabela na Imagem)

(a) Dados disponíveis só a partir de 1964

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A resposta favorável que os capitais estrangeiros tem dado às solicitações de financiamento torna presumível a disponibilidade de recursos desta origem, durante o período do Plano, em valor superior a 15 milhões de contos. Muito embora seja de considerar a possibilidade de expandir a participação, no total dos fundos movimentados da entrada de capitais levada a cabo sem intervenção do Estado, é provável que boa parte daquele financiamento se reflicta directa ou indirectamente nas responsabilidades externas do Estado, a este propósito e sem prejuízo de insistência na sua sede própria, a Câmara faz suas as considerações da secção do Crédito e seguros «[...] quer o volume de reservas nacionais, quer os fluxos de receitas do Estado, permitem admitir que o endividamento externo do Estado pode ser ainda ampliado, embora tenha de se ponderar cuidadosamente o aspecto das suas responsabilidades sob a forma de aval a empresas privadas, quer ao nível da Administração Central, quer, em especial, ao nível dos governos das províncias ultramarinas». A acuidade deste tema vem reforçada pela consideração, nas possibilidades de financiamento, das despesas militares extraordinárias e do apoio financeiro ao ultramar. É questão para que, dada a sua importância, a Câmara chama a atenção do Governo.

46. Não se esgotam, com estes, os problemas suscitados, pela consideração das relações económicas externas da nossa economia.
A este respeito, e ultrapassando, embora, o tema estrito daquelas relações, a Câmara entende dever recordar que, exigindo um grande esforço global a prossecução decidida dos objectivos por que se pretende orientar a nossa política económica de crescimento, a consideração separada das várias parcelas que constituem a Nação não se apresenta como o melhor processo de enunciar e executar aquela política. Este é um ponto onde, com felicidade, o princípio por excelência da unidade nacional se identifica com as próprias exigências económicas do desenvolvimento.
Na verdade, são visíveis os inconvenientes que apresenta o não englobamento possível e adequado das políticas relativas a cada um dos grandes territórios nacionais, por que assim se diminui a possibilidade de uma projecção, à escala nacional, da política de crescimento proposta (nomeadamente no campo industrial). Por outro lado, há que atender a que os planos ultramarinos acabam por ser em grande parte financiados pela metrópole, directamente ou através do agravamento das suas responsabilidades, isto obriga a ponderar o que as políticas relacionadas com a formação da poupança ganhariam se tivessem em atenção todo o espaço nacional, dados os parâmetros que as circunstâncias lhes fixam actualmente (problemas das despesas militares, extraordinárias e das medidas tendentes à sua recuperação para fins de fomento, a que já se aludiu). Por fim, deve ter-se em conta que a consideração separada das várias parcelas não ajuda a esclarecer - antes perturba - o problema das transacções correntes com o exterior, na medida em que a situação económica externa das varias parcelas vem enxertada das transacções metrópole-ultramar, com factores e implicações diversos dos relativos ao comércio entre países diferentes.

47. Encarar-se-ão, agora, ainda que sumariamente, as varias fontes do financiamento projectado, retomando o que sobre o problema se diz no n.º 41.
Perante os elementos disponíveis, o projecto limita-se ao sector público e às empresas privadas. Mas, mesmo quanto aqueles, são precárias as estimativas respeitantes à capacidade de participação do sector público no financiamento global, bem como ao autofinanciamento privado. Mesmo tendo em conta essas limitações, a Câmara entende que:

1.º No cálculo da formação da poupança e das necessidades de financiamento, para além dos objectivos propostos pelo Plano, deveriam ter-se presentes as suas coordenadas essenciais, nomeadamente o esforço de defesa e a integração em espaços económicos mais vastos;
2.º Por isso, as despesas militares extraordinárias deveriam receber tratamento adequado à sua inclusão no esquema geral, de modo a permitirem uma ideia mais aproximada dos volumes prováveis da poupança e o enunciado de uma conveniente política de orientação dos fluxos de procura resultantes - sob pena de se correr o risco de ver factores potenciais do fomento transformados em elementos geradores de pressões sobre os preços e a balança comercial;
3.º Dada a importância assumida pela previdência social, administração local e fundos e serviços autónomos no volume global das possibilidades de financiamento do sector publico, considerada a actual fragmentação de microadministrações financeiras associadas àquele fenómeno e não podendo menosprezar-se os inconvenientes da ausência de uma política financeira globalmente enunciada e executada - é da maior conveniência que se tomem medidas tendentes a eliminar os inconvenientes referidos, nomeadamente pela imputação a uma única entidade das responsabilidades últimas na condução da indispensável política financeira global;
4.º O equilíbrio financeiro do sector público «exige profundo reexame, quer do nível e natureza das despesas, as quais, por vezes, se caracterizam por uma larga inércia na sua realização, quer dos factores de despesa plurianuais e do sistema de tomada de decisões para a sua administração, e, finalmente, análise- sistemática das despesas de intervenção e da sua eficácia e papel na política de fomento. A alavanca de alguns equilibrios encontra-se, por vezes, mais na política de melhor aproveitamento e inserção da despesa pública no fomento do que em aglomerados de providências de natureza meramente restritiva» (parecer subsidiário da secção de Créditos e seguros, n.º 8, parte final);
5.º Os elementos indicadores do equilíbrio no sector respectivo (volume de reservas nacionais e fluxos de receitas do Estado) permitem admitir a possibilidade de ampliação do recurso ao crédito externo pelo Estado, devendo, todavia, ter-se em conta, não só as suas responsabilidades directas, mas também as representadas pelo aval do Estado a empresas privadas na metrópole e no ultramar;
6.º Como já se realçou, a consideração de outros factores (além dos expressamente consignados no projecto) traz a primeiro plano o problema do financiamento externo, relativamente ao qual devem enunciar-se, dentro do possível, os traços gerais da política respectiva, englobando os

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sectores público e privado e orientando a actuação deste predominantemente através das instituições adequadas;

48. Constituindo mais de metade da poupança disponível os aforros imputados às sociedades privadas, o autofinanciamento aparece, no projecto, como a fonte mais importante da formação de capital e satisfação da política de existências.
A este propósito, a Câmara começa por chamar a atenção para os efeitos refreadores que para o autofinanciamento - levado a cabo através do sistema tradicional da retenção de lucros - tendem a decorrer da situação criada às empresas pela evolução dos salários, pela intensificação da concorrência internacional, pela execução de uma política de estabilização ou contenção dos preços e pela efectivação do complexo de políticas tendentes a prosseguir uma repartição mais equitativa dos rendimentos. A consideração desses factores, além de levar a pensar ser muito difícil, nas condições actuais, atingir-se um volume tão grande de autofinanciamento, implica o relevo eventual da política de amortizações aceleradas no quadro das providências destinadas a permitir ou incentivar o autofinanciamento em condições e níveis adequados.
Mas, para além disso, entende-se que o problema do autofinanciamento das empresas e sua posição relativa no modo de financiar as necessidades de investimento respectivas não pode divorciar-se da consideração, essencial, da própria estrutura económica e financeira das empresas, tendo em vista a forma por que determinam a sua reacção às variações conjunturais desfavoráveis e às políticas de estabilização eventualmente seguidas. Por isso, e por se reconhecer que o problema não é apenas de recursos possíveis e investimentos, mas se enquadra na política económica e financeira global e sectorial, concorda-se com a reserva de que «o equilíbrio verificado no tempo entre as diferentes participações» (no quadro geral do financiamento das empresas) «não deve ser destruído pelas necessidades imediatas aparentes de uma conjuntura, sacrificando margens de segurança financeira, sem integrar ou conciliar esse sacrifício com opções bem definidas e claras de políticas de desenvolvimento económico» (parecer subsidiário da secção de Crédito e seguros, n.º 13).

49. Nestes termos, ganha acuidade notável o problema das vias da recolha de aforros e seu encaminhamento para a formação de capital isto é, a questão das instituições e circuitos de financiamento que estruturam o mercado financeiro. Sabido, que a detenção dos aforros pode assumiu diversas formas (moeda legal, depósitos, títulos vários, modalidades diversas de seguro contratual ou institucional), o melhor caminho para se ajuizar daquele problema seria precisamente analisar-se o papel desempenhado pelos vários tipos de instituições financeiras (banca comercial, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, caixas económicas, Banco de Fomento Nacional, empresas seguradoras). Referido expressa e largamente o parecer subsidiário da secção de Crédito e seguros, onde se faz aquela análise em termos de devido pormenor, a Câmara limita-se a repetir algumas dúvidas, suscitadas nesse parecer, acerca da justeza das estimativas feitas sobre a capacidade de financiamento de cada uma das instituições citadas. Reconhecendo ser extremamente difícil a avaliação, com um mínimo de segurança, dos fluxos de crédito a médio prazo efectivamente gerados no sector da banca comercial, e, portanto a natural falibilidade da sua projecção no Plano, que conviria rever de acordo com as sugestões daquela secção, a Câmara entende que:

As potencialidades de financiamento da Caixa Geral de Depósitos parecem ter sido subavaliadas, pelo que conviria repensar os problemas suscitados pelos respectivos cálculos;
No que respeita ao Banco de Fomento Nacional, o projecto peca por excesso e por defeito por excesso, enquanto os métodos de avaliação usados levam a estimar uma capacidade de financiamento em certa medida apoiada em recursos complementares, cuja efectivação afectará os meios canalizáveis através de outras instituições financeiras, por defeito, já que omite os critérios orientadores da política financeira e de fomento do próprio Banco, que o situariam no quadro geral da estratégia do financiamento da expansão projectada para os próximos seis anos;
Quanto às empresas seguradoras, perante a modéstia do volume de financiamento projectado (2 milhões de contos), a Câmara faz suas as palavras da secção, chamando «a atenção para, o papel que a actividade seguradora deve ter na formação da poupança e no funcionamento e estabilidade do mercado de capitais» e ponderando, por isso, «a necessidade urgente de um conjunto de providências, umas de ordem regulamentar, outras de ordem fiscal, destinadas a desenvolver o sistema do seguros individuais ou colectivos, em particular no domínio do seguro de vida e das reformas e pensões complementares» (parecer citado, n.º 19).

50. Mais uma palavra sobre os circuitos de financiamento. Sabe-se como o sector público, mantendo as suas necessidades de financiamento à roda dos 20 por cento do total, tem participado de forma decrescente na poupança total disponível. Dai concluiu-se que o financiamento do III Plano terá de recorrer a um esforço maior do autofinanciamento privado e, eventualmente, a uma participação criteriosa do financiamento externo, mas deve também ter-se em conta, não só a conveniência da revisão da política de repartição de encargos entre o sector público e privado e entre diferentes parcelas do território nacional, como a melhoria dos circuitos financeiros, tanto mais premente quanto mais se reduzir, neste campo, o papel activo do sector público.
Nestes termos, a Câmara dá o seu acordo a que:

Se enuncie e prossiga firmemente uma política global de financiamento (aplicável em todo o espaço português);
Se centralize a coordenação da assistência financeira do Estado à iniciativa privada e da sua participação em empreendimentos, segundo o espírito do Decreto-Lei n.º 44 652, de 27 de Outubro de 1962;
Se sistematize e aperfeiçoe a larga e crescente intervenção dos bancos comerciais no financiamento a médio prazo;
Se defina o papel e as funções dos bancos comerciais e das instituições de crédito no incremento e recolha da poupança;
Se analisem as exigências de financiamento do investimento a longo prazo e as fontes públicas ou privadas adequadas, correspondendo estas últimas, mais plausivelmente, quer a formas de poupança institucional ou contratual a longo prazo - seguros, previdência social -, quer a poupança do sector público, quer a novos estímulos a transforma-(...)

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(...)ção da poupança em investimento a longo prazo, em que as caixas económicas podem desempenhar papel activo da maior relevância;

51. Termina-se por onde se começou o problema do financiamento de uma política de desenvolvimento económico não se esgota na determinação das necessidades a cobrir, potencialidades das varias fontes de recursos financeiros e efeitos prováveis da sua utilização, implica também a análise da própria estratégia do crescimento e das opções que a definem.
No nosso caso - e dado que as dificuldades maiores parecem surgir no campo do financiamento público -, a Câmara aconselha a revisão da problemática dos investimentos perante os fontes, de financiamento, de modo a considerar:

1.º As possibilidades de recurso no crédito interno e externo pelo Estado;
2.º A coordenação das políticas de utilização dos recursos estrangeiros;
3.º A opção entre o agravamento da carga tributaria (para orientar o consumo e auxiliar a formação da poupança pública) a o alívio relativo daquela carga (para estimular a poupança privada e o autofinanciamento).
4.º A fixação das prioridades do investimento numa política global;
5.º A utilização do parâmetro dos gastos militares como meio directo e indirecto de apoio ao financiamento sectorial e de recuperação parcial das despesas;

52. Resulta do exporto no primeiro parágrafo deste parecer que a definição de uma estratégia de desenvolvimento compreende:

O estudo dos parâmetros definidores do processo e da capacidade do sistema para se desenvolver nesses termos;
O conhecimento concreto dos instrumentos compatibilizadamente utilizáveis;
O isolamento dos elementos motores do processo, por critérios adequados;
A determinação do modo e grau de difusão do crescimento;
A análise dos termos em que pode manter-se o equilíbrio dinâmico do sistema;

Embora o esquema seja muito sumário, entende-se útil referir-lhe a estratégia adoptada para o III Plano de Fomento:
a) Entre os parâmetros definidores do processo de desenvolvimento e da capacidade de expansão do sistema, contam-se as estruturas sócio-políticas e económicas, a disponibilidade (quantitativa e qualitativa) de recursos, a situação externa a capacidade de financiamento e de decisão política as relações intersectoriais existentes na respectiva estrutura económica, a própria posição geral da comunidade perante o fenómeno do desenvolvimento e suas implicações.
Grande parte destes parâmetros vêm a reflectir-se, de um modo ou outro, nos objectivos assinalados ao desenvolvimento ou nas condições que se impõem à sua efectivação, outros constituem dados concretos - embora, por vezes, não explicitamente incluídos - do planeamento da política respectiva.
Não vai repetir-se o alcance dos objectivos e condições do processo de expansão projectado no III Plano, nem há que insistir nos termos em que a Câmara lhe dá o seu acordo. O enunciado dos parâmetros referidos interessa, antes, para recordar que o projecto pretendeu partir de dados estruturais da nossa economia para estabelecer uma estratégia do desenvolvimento, em princípio orientada por intensa transformação das estruturas existentes, orientação que se receia tenha vindo a perder nitidez ao longo do projecto do Plano, estabelecendo um apreciável compromisso com o aproveitamento e a tentativa de melhorar daquelas estruturas.
O esquema proposto pode reduzir-se às seguintes linhas gerais:

A elevarão do nível de vida português tem de assentar numa estrutura sócio-económica associada a um rápido crescimento do sector industrial (em termos absolutos e relativos);
Mas, para tanto, exige-se uma política industrial que não se compadece nem com a estrutura actual da indústria, nem com as condições oferecidas (e presumivelmente a oferecer no futuro) pelo mercado interno;
Daí, a necessidade de incluir, nos parâmetros decisivos do crescimento, as relações com o exterior, directa e indirectamente implicadas na solução dos dois tipos de problemas suscitados;
O isolamento dos sectores motores pretende fazer-se, assim, por critérios que tenham em conta, antes de mais, a capacidade concorrencial dos produtores estrangeiros (quer nos seus mercados de origem, quer no nosso próprio mercado), e de modo semelhante se determinaria o complexo da política industrial e do desenvolvimento;
As condições actuais de expansão dos serviços de turismo incitam ao seu aproveitamento como um dos, fulcros do crescimento económico português em reforço das políticas que visam o fortalecimento do mercado interno e a difusão rápida dos impactes favoráveis da procura externa sobre a produção nacional;
A criação e manutenção do equilíbrio dinâmico do sistema exige um esforço muito sério no campo da produtividade e condições gerais de vida, intimamente relacionado com as estruturas efectivas nos domínios da educação e da saúde;
Ao mesmo tempo, os objectivos assinalados ao crescimento e as condições gerais que lhe são postas requerem uma política de preços e de rendimentos extremamente cuidadosa, ainda que flexível, e coordenada globalmente com a política financeira e de investimentos exigida pela execução do Plano;

É esta a traços largos, a lógica da estratégia adoptada. A sua ponderação abrange dois campos distintos o primeiro é o da concordância dos pontos de partida com a realidade, o segundo, o da própria lógica em si.
A Câmara não vê utilidade em discutir esta última em termos de validade global - até porque poderiam formular-se ainda reservas maiores a esquemas alternativos perante circunstâncias actuais que rodeiam a economia portuguesa mas, na esteira das considerações que vem formulando, não pode deixar de salientar as tensões a que se sujeita um processo de crescimento predominantemente apoiado nos mercados externos, sobretudo quando só atribui ao sector dos serviços - e, nele, às aleatórias correntes turísticas - um peso mais do que significativo. A reserva não atinge tanto o esquema em si como o risco de se deixar encantar por ele, abrandando os esforços que elevem ser feitos para transferir, na medida do possível e com a rapidez permitida (...)

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pelas circunstâncias, para os sectores da produção de bens a responsabilidade última do crescimento Isto não significa que não devam ser aproveitadas todas as possibilidades para lançar e manter em certo ritmo um renovado esforço do expansão, mesmo que se tratasse de meras forças expansionistas conjunturais, o que se supõe não ser o caso do nosso turismo
Da análise feita ao projecto tem de concluir-se que a Câmara, se, em princípio, dá o seu acordo à lógica da estratégia geral proposta (embora com as reservas decorrentes das observações oportunamente feitas), já não pode assumir a mesma posição relativamente aos pontas de partida daquela estratégia, enquanto se lhes requeira uma forte adesão à realidade Não há que repetir o que sobre o tema anda espalhado ao longo deste parecer mais útil se trona insistir na revisão das projecções cujos desvios se apresentem susceptiveis de frustrar as bons intendes dos planeadores, para, perante os seus resultados se repensar a acentuação a dar aos diversos instrumentos em causa, cujo emprego (inserido em políticas globalmente definidas) conviria fosse mais frequentemente explicitador
b) A este propósito não deixa de ser útil ainda uma ligeira referência aos instrumentos da política económica não no contexto das suas compatibilidades funcionais e da adequação geral aos objectivos que se propõe servir (o que já foi referido), mas perante a evolução que as circunstâncias impuseram à política económica dos nossos dias A referência é particularmente relevante nos casos em que, por condições estruturais e até de mentalidade, ao sector público se imputa a responsabilidade quase exclusiva da promoção do desenvolvimento, não raras vezes com relativa inércia ou desinteresse da comunidade, demitida da sua posição actuante num processo global, cuja efectivação crê pertencer ao Estado, como competência e dever
Nessas condições, o quadro dos instrumentos apresenta-se com uma composição relativa que vai evoluindo a medida que o processo se desenvolve e o sector privado reforça a consciência do papel que lhe cabe no descimento económico A tendência para atribuir um lugar de predomínio (quando não de quase exclusivismo) aos investimentos públicos e à política financeira neles implicada (nem sempre harmonizada com a política monetária, dirigida apenas aos objectivos de estabilização), não constitui sempre o melhor processo de promover a rápida expansão da economia frequentemente, a aceleração do crescimento do produto nacional, exigindo alterações da estrutura produtiva e adaptações (por vezes difíceis e dolorosas) das variáveis nela participantes, responde mais fácil e ràpidamente a políticas directas de apoio àquelas alterações do que a actuações segundo as vias tradicionais das despesas públicas em bens capitais
A Câmara pensa ser esse o caso português, pelo haveria todo o interesse em definir - de forma compatibilizada com a política de investimento, de poupança e monetária- uma linha geral para a presença do listado nos mercados, nomeadamente através de uma coordenada política de compras e da sua política de organização e apoio à produção
c) O isolamento dos elementos motores assentou, como se disso, nos dados fornecidos pela nossa experiência económica, em face dos parâmetros considerados Fundamentalmente, forma as altas taxas, de crescimento observadas no sector das indústrias transformadoras e a consequente alteração, a seu favor, da composição relativa do produto os critérios aceites para a estratégia a seguir
Tendo crescido a taxa de 8,8 por cento no período de 1953-1965, aquele sector exibia a seguinte estrutura

QUADRO XIX

[Ver Tabela na Imagem]

Perante estes dados, duas conclusões desde logo se impõem a insuficiência das taxas de descimento observadas e a deficiente estrutura do sector De uma e outra está o projecto consciente, o desacordo pode surgir apenas quanto às metas fixadas para a eliminação daquelas dificuldades e quanto às política enunciadas com esse fim
Pelo que se refere à taxa de descimento projectada (9 por cento ao ano), a Câmara - na [...] da opinião emitida no seu parecer pelas subsecções de Indústrias extractivas, de Têxteis e vestuário, de Indústrias químicas e de Indústrias metalúrgicas e metalomecânicas, da secção de Indústria - estranha que, neste caso, se tenha abandonado o critério pragmático das projecções, uma vez que os dados disponíveis levariam a, obedecendo àquele critério, projectar uma taxa da ordem dos 11 por cento pura o período do III Plano Na verdade, como a citação ou reforço da capacidade de concorrência perante o estrangeiro é o parâmetro fundamental da estratégia adoptada, a projecção do descimento mínimo para que aquela capacidade seja possível tem de atender, de modo essencial, aos indicadores da expansão correspondente nos mercados externos mais significativos para o Pais, o que levara a fixar, como mínimo aceitável, a taxa de 11 por cento
Pelo que toca à estrutura do sector, o projecto prevê a sua conversão progressiva, ainda em ordem a atingir o preenchimento do parâmetro acima referido - reforço da capacidade concorrencial da indústria portuguesa - como condição da sua sobrevivência

QUADRO XX

[Ver Tabela na Imagem]

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Simplesmente se, independentemente de considerações conjunturais, existem fundadas dúvidas sobre a viabilidade de se prosseguir espontaneamente uma taxa de crescimento superior á projectada, a delicada conjuntura que tem rodeado a nossa indústria leva a recear que a consecução dos objectivos visados pela política de desenvolvimento industrial - quer quanto a taxa de descimento, quer no que respeita a evolução da estrutura do sector - esteja ameaçada, a menos que se concretize um esforço global de descimento, cuja intensidade e implicações não podem ser menosprezadas A estes aspectos se referem as já citadas subsecções da secção de Indústria no seu parecer subsidiário sobre o capítulo do projecto relativo às indústrias extractivas e transformadoras, em que, lamentando nas suas linhas gerais a ausência, no projecto, do delineamento de uma política industrial, julgam, entretanto, fundamental (dentro da técnica usada no Plano) que se intensifique n aplicação dos vários instrumentos de política económica previstos e concretize uma maior intervenção governamental em certos sectores da actividade industrial, que se reconhece serem básicos, pelo seu papel motor no processo do desenvolvimento, mas, recomenda, também, que, no caso de ser proposta uma meta mais ambiciosa para o sector industrial, se determinem, com a devida ponderação e também clareza, todas as explicações que daí derivem, quer no tocante á revisão dos objectivos estabelecidos paia os outros sectores da actividade e correspondentes meios de acção, quer relativamente aos novos métodos de desenvolvimento e de intervenção que se torna necessário compreender no âmbito do próprio sector industrial"
d) Os problemas levantados pelo enunciado e execução de uma estratégia deste tipo não se reduzem, como é óbvio, As questões suscitadas no campo dos investimentos e das políticas específicas de apoio às indústrias consideradas criticas no crescimento económico abrangem, outrossim, os problemas relativos ao equilíbrio intersectorial não só porque dele depende, em larga medida, a prossecução harmónica do conjunto dos objecta os fixados e, política económica geral, mas também porque, situando-se no centro do processo de difusão do desenvolvimento, vem a constituir a melhor óptica para apreciar a estratégia global adoptada.
A Câmara reconhece as grandes dificuldades que ainda se levantam entre nós a consideração deste problema em teimou sistemáticos, mas chamando a atenção para a conveniência de sei em removidas o mais rapidamente possível, entende que, pui a além delas, não se levou a e consideração do problema tão longe quanto provavelmente se podia Se se reflectir em que o projecto remete para o quadro da execução do Plano a harmonização necessária das providências requeridas pela própria política industrial (capítulo III dos "Programas sectoriais", secção I, §3, n.º 21) (prática que decerto ninguém deixar a de considerar desaconselhável ), terá de estranhar-se, por maioria de razão, que a natureza global atribuída no planeamento não tenha chegado a comunicai-se explicitamente a um dos seus aspectos fundamentais Sobre este ponto a Câmara entende atribuir ao seu comentário o sentido de uma reserva e de uma esperança
c) As medidas apontados á política de desenvolvimento industrial abrangem a revisão do condicionamento da indústria, o auxilio às pequenas e médias empresas, a educação e foi mação profissional, a melhoria do financiamento da indústria, a normalização, o abastecimento industrial.
em matérias-primas, a aquisição e difusão da tecnologia moderna, a produtividade, o fomento das exportações, a criação de centros técnicos
Para além do juízo que se faça acerca de cada uma dessas medidas, a Câmara, que se louva no já citado parecer subsidiário, entende que deveriam ser explicitadas as relações pi opostas entre os instrumentos implicados na política industrial e os seus objectivos fundamentais - com o que o valor funcional do Plano muito ganharia, sobretudo em sector onde a responsabilidade pela concretização dos empreendimentos recai, prática e logicamente, sobre o sector privado.
Muito embota a análise daquelas actuações seja matéria a apreciar na especialidade, a Câmara quer acentuar desde já o alcance de que se reveste a projectada revisão do condicionamento, por significar alteração profunda do complexo da política industrial, em resposta às orientações e condicionalismos implícitos no esforço nacional de crescimento - e espera que a referida revisão venha a corresponder ao alcance que legitimamente se lhe pode atribuir.

53. Por diversas vezes se tem aludido á conjuntura económica dos dois últimos anos Convém, porém, concretizar a referência, para que se situem devidamente as reflexões que provoca sobre o projecto do Tal Plano de Fomento, nomeadamente no domínio das projecções e políticas que o informam.
Já foi elaborada a evolução da conjuntura em geral, a cujo abrandamento da actividade económica alude, nos termos requeridos, o parecer subsidiário da secção de Crédito u segui os Aqui, interessa, sobretudo, realçar dois traços característicos da situação exibida especificamente pelos sectores produtivos mais importantes para o crescimento São eles a marcha recente do produto industrial e o esforço levado, a cabo para a formação bruta do capital fixo Em um e entre campo ficou-se aquém do ritmo suposto
Assim, pelo que toca a formação de capital e embora se trate, ainda, de números provisórios, os elementos disponíveis parecem apontai uma estagnação, quando não, mesmo, uma ligeira recessão Na verdade, a tendência expansionista verificada até 1964 (passando de 7938000 contos em 1956 para 16 587 000 contos em 1964) abrandou de ritmo, julgando-se que se tenha situado em 17 296 000 contos em 1965 e 37 763 000 contos em 1966 As empresas privadas teriam passado, nesse período de 12 785 000 contos em 1964 para l3 476 000 contos em 1965 e 13 936 000 contos em 1966 No entanto, assim expresso, o fenómeno não é tão significativo para o fim em vista como seria se fosse expurgado de alguns valores que, elevando os valores totais, têm alcance menor num processo de crescimento que siga os termos da estratégia adoptada neste III Plano Se se atentar apenas na formação bruta de capital fixo efectuada pelas indústrias transformadoras, ver-se-á que os 4 624 000 contos verificados em 1964 desceram para 4430000 contos em 1965 e para 4194000 contos em 1966.
Por sua vez, a evolução do produto industrial, embora mostrando um certo reavivamento em alguns sectores, está longe de assumir valores que permitam encarar como resolvido o afastamento dos valores médios projectados pela evolução anterior.
O quadro XXI insere os índices mensais relativos aos últimos dezoito meses de que há elementos e é, como o gráfico no que nele se baseia, bem significativo

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QUADRO XXI

Evolução da produção industrial (exceptuada a construção e corrigidos os índices das variações sazonais) 1958=100

[Ver Tabela na Imagem]

GRÁFICO III

ÍNDICES MENSAIS DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL

(CORRIGIDOS MS VARIAÇÕES SAZONAIS)

[Ver Gráfico na Imagem]

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As tendências dos vários sectores são apontadas (para os seis primeiros meses deste ano e para os correspondentes do ano passado) no gráfico IV

GRÁFICO IV

ÍNDICES MENSAIS DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL

(CORRIGIDOS DAS VARIAÇÕES SAZONAIS)

[Ver Gráfica na imagem]

Apresenta, quanto àquele aspecto, algum interesse a análise dos elementos fornecidos pelo quadro seguinte:

QUADRO XXII

Evolução da produção industrial (medidas aritméticas dos índices industriais - base 1958-100)

[Ver quadro na imagem]

54. Na problemática geral da nossa evolução económica, no sector agrícola assume, obviamente, particular relevo.
Antes de enunciar criticamente o modo como o projecto encarou o problema da agricultura, interessará indagar, em termos muito breves, como ele se esquematiza em tese geral.
a) A questão desdobra-se numa dupla interrogação evidente que pode esperar da agricultura uma economia em desenvolvimento. Que pode a agricultura esperar do desenvolvimento?
O desenvolvimento pode esperar da agricultura:

A expansão do produto agrícola,
A ajuda à formação de capital,
Força de trabalho necessária à expansão dos outros sectores,
Mercado para as produções secundária e terciária.

Por sua vez, a agricultura pode esperar do desenvolvimento uma participação razoável nos seus frutos, na forma de:

Maiores níveis de rendimento,
Melhoria de condições de trabalho e de vida (equipamentos colectivos de carácter sócio-cultural, segurança, previdência, etc.)

Ambas as respostas pressupõem a verificação de uma condição fundamental para que a agricultura dê contributo capaz ao processo do desenvolvimento (em todas as suas fases) e possa partilhar dos seus frutos, tem de transformar-se.
Nos termos mais extremos, a transformação significa passagem da agricultura de subsistência para a agricultura de mercado - isto é, passagem da produção para a

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satisfação de necessidades elementares, sem conexão com os mercados de produtos e factores e por processos cristalizados em rotinas tradicionais, para uma actividade que produz para vender, se especializa em face da procura e das condições do meio natural, está convenientemente inserida nos mercados de factores e usa um calculo económico de tipo «capitalista».
O problema que se põe no desenvolvimento é o de amparar e controlar esta transição, para que as suas muitas dificuldades não se tornem insuperáveis e ameacem toda e qualquer possibilidade de se contar com a agricultura na expansão da economia geral. Deve notar-se, desde já, que aqueles amparo e controlo são requeridos desde o primeiro momento, desde que as explorações agrícolas começam a virar-se para fora, a inserir-se marginalmente no mercado. Mais tarde, quando a agricultura já se apresenta evoluída, outros problemas, peculiares, surgirão - como os relativos à defesa dos rendimentos agrícolas ou à aspiração à «paridade» com os outros sectores (é o que nos diz a experiência dos Estados Unidos, do Canadá ou do Merendo Comum).
Posto o problema para as agriculturas não evoluídas, sabe-se como a sua transformação exige, em termos gerais.
Diminuição da população dependente da agricultura,
Aumento na dimensão média das explorações,
Adopção de técnicas modernas na organização e produção,
Inserção razoável no mercado de produtos,
Adaptação da oferta a uma procura mutável (para poder responder às deslocações da procura resultantes da alta generalizada dos rendimentos),
A ponderação do problema do regime de exploração agrícola.

Tudo isto supõe, no produtor, mentalidade e capacidade empresariais. Crê-se, no entanto, não poder esperar-se que a transição necessária se produza espontaneamente e ao ritmo indispensável, e que exigirá para a sua efectivação uma política agrária, como dimensão parcial da política de desenvolvimento.
É certo que, historicamente, muitos processos espontâneos foram relativamente bem sucedidos, mas, tal aconteceu porque se dispôs de muitas décadas para a transição, e de condições singularmente favoráveis, nomeadamente quanto a disponibilidade de terra (por exemplo, nos Estados Unidos ou em regiões de recente povoamento), ou porque o particular dinamismo dos outros sectores - apoiado em especialíssimas condições externas,- depressa reduziu a agricultura a um lugar subalterno na estrutura económica (foi, por exemplo, o caso da Inglaterra).
O panorama é hoje inteiramente diverso, especialmente em países com razoável densidade agrária. Na verdade, aí tem de contar-se com a necessidade de transformação rápida, com o tremendo «peso» da agricultura, à partida, e com o facto de o processo de transformação decorre em circuito mais ou menos aberto - o que implica, na ausência de proteccionismos e perante dificuldades resultantes da atracção dos trabalhadores para o estrangeiro, difíceis opções quanto à orientação da produção (autarquia relativa ou especialização com os seus riscos).
Acresce que, naqueles países, há que ter em conta um contexto psicossocial muito exigente a alta geral das aspirações levanta problemas de comparação com outros sectores que, outrora, só se punham em fase mais avançada do desenvolvimento, o que pode levar, entre outras coisas, a um êxodo rural patológico, por intenso e prematuro.
Tudo isto se conjuga para tornar extremamente melindrosos o enunciado e execução de uma política agrária, que, além do mais, ainda é obrigada a suportar as dificuldades conjunturais tão peculiares à actividade agrícola, quer quanto à produção, quer quanto aos preços, e que tem de revestir enorme flexibilidade, dada a heterogeneidade de problemas agrários que se levantam, mesmo num país de escassas dimensões o nosso caso fornece, quanto a isso, exemplo elucidativo.
A conclusão parece impor-se; o problema da agricultura não se resume a um enunciado de medidas de fomento, consideradas aprioristicamente favoráveis, exige que, de entre elas, se escolham as mais adequadas às peculiaridades daquela agricultura, as mais indicadas na fase de transição em que ela nesse momento se encontra o que convém a explorações evoluídas pode ser totalmente ineficaz nas que só agora começam a inserir-se no mercado.
Depois, há que organizar aquelas medidas num todo coerente, pensando que o problema de fundo é acelerar e apoiar a transição para o tipo de agricultura desejável.
b) Tidas em mente estas reflexões elementares, analise-se o que de mais saliente nos mostra o projecto em matéria de actividade agrícola.
Em apreciação à evolução recente e aos actuais problemas do sector, mais uma vez se acentua, aí, um facto que, por incontroverso, vai ganhando foros de lugar-comum que se não tem logrado inserir aceitavelmente a agricultura na marcha geral do nosso desenvolvimento económico. Também, mais uma vez, se faz a conhecida enumeração das carências e dos achaques do sector agrícola.
O projecto salienta, como objectivos gerais da política, os três seguintes:

1) Elevação da taxa média de acréscimo do produto agrícola, que se pretende alcance, no sexénio, um valor anual de 8 por cento. Espera-se esta aceleração -muito sensível, em cotejo com a taxa de crescimento dos últimos anos-, porque, por um lado, devem agora, colher-se os frutos das medidas insertas no Plano Intercalar e, por outro, existe a firme intenção de prosseguir na remoção definitiva das causas profundas que têm entravado o desenvolvimento do sector. Se tal aspiração se realizar, o produto agrícola conhecerá, no decurso do Plano, um acréscimo da ordem dos 3 300 000 contos,
2) Elevação do nível de vida da população ligada à exploração da terra. Este objectivo, para o qual se não tenta qualquer expressão quantitativa, decorrerá em larga medida do anterior,
3) Melhoria da contribuição da agricultura para a balança comercial, pela satisfação, em maior grau, da procura interna de bens alimentares e pelo aumento das exportações.

O projecto assinala a situação deficitária do continente no que respeita à oferta de alguns dos grandes produtos alimentares, nomeadamente o trigo, a carne, a batata e o azeite, e, acertadamente, prevê que, a manterem-se as actuais condições de produção, tais deficits venham a agravar-se, em face de uma procura constantemente estimulada pelo descimento populacional e pela alta do nível de rendimentos.
Ao mesmo tempo, nota que o desejável incremento nas exportações agrícolas - quer nas tradicionais, quer nas que conheceram recente surto de expansão - é embaraçado por alguns «problemas que impedem a valorização comercial» destes produtos.
Enumera, de seguida, as condições de base cuja efectivação se julga necessária para a consecução dos objectivos

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gerais fixados, e discrimina, justificando-os, os objectivos por subsectores de actividade, bem como as medidas de política propostas a realização desses desideratos.
O projecto termina com a enumeração dos empreendimentos programados para o sector e dos investimentos que implicam.
O dispêndio global previsto no Plano atinge o montante de 14,6 milhões de contos, correspondendo a cerca de 3/4 dos 19 milhões em que se estimou o investimento em capital fixo necessário ao projectado crescimento do produto agrícola e aparece repartido por 18 empreendimentos, de volume financeiro muito diverso - pois vão desde a olivicultura (dotada com 10 000 contos) e os estudos do base para o aproveitamento do território (12 000 contos), até ao fomento pecuário e forrageiro (a que se dedicam 3 458 000 contos) - e por duas rubricas residuais de carácter um tanto nebuloso, a uma das quais ("Outras iniciativas") correspondem nada menos de 1563 milhares de contos.
c) Não merecem reparos de vulto o diagnóstico dos problemas essenciais da nossa agricultura e o balanço que o projecto deles faz. Correspondem, em linhas gerais, ao inventário já realizado noutros documentos emanados do Governo e nos diversos pareceres anteriormente emitidos pela Câmara Corporativa. Não há que aprofundar a génese e natureza desses problemas ou entrar na discriminada e exaustiva apreciação dos múltiplos empreendimentos em que o Plano desdobra a política agrária, foi matéria específica do parecer subsidiário emitido pela secção de Lavoura e terá de ser considerada no exame na especialidade.
Não pode, todavia, a Câmara escusar-se, aqui, a algumas observações, decorrentes da reflexão que atrás se alinhou quanto ao enquadramento da política agrária no complexo da política de desenvolvimento - o que, em certa medida, contende com o modo de encarar os objectivos propostos ao sector agrícola..

55. A gritante debilidade da nossa agricultura, efectivados que são já três planos de fomento, evoca naturalmente esta interrogação: porquê tão escasso reflexo dos planos anteriores no domínio agrícola?
O problema está bem longe de ser exclusivamente português. Poderiam multiplicar-se os exemplos de outras economias onde o sector agrário constitui, por igual, um elemento retardado (e retardador) na marcha do desenvolvimento - onde, não obstante os múltiplos esforços operados sobre esse sector não se conseguiu ainda faze-lo acertar o passo com os demais.
Insuficiente esforço de investimento, a denotar a escassa importância atribuída a este capítulo da expansão? Má orientação (ou incidência) desse esforço? Carência de uma visão global do problema - tão imputável aos estudiosos como aos responsáveis pela política - que permita coordenar e escalonar as medidas avulsas de intervenção?
As interrogações valem para nós, como valerão para outras latitudes, e em quase todas elas poderá buscar-se uma parcela da resposta àquela primeira e fundamental questão.
Como se disse, a correcta inserção da agricultura no processo de desenvolvimento supõe a sua radical transformação, ao longo das linhas já enunciadas a gradual, ordenada e tempestiva passagem da agricultura de subsistência à agricultura de mercado - transição complexa e inegavelmente difícil, mas que constitui o suporte de tudo o mais pois que, sem essa conversão, nunca a agricultura poderá dar adequado contributo à tarefa global do desenvolvimento, nem logrará participar - tanto quanto espera e é justo - nos benefícios do progresso económico-social. A necessidade desta transformação, já inegável quando se pensa em termos de meio desenvolvimento, torna-se mais imperiosa quando se atenta na urgência de "adaptar a economia portuguesa aos condicionalismos decorrentes da sua integração em espaços económicos mais vastos" - uma das coordenadas essenciais do Plano.
Nestes termos, o contributo que a política agrária dê à indispensável transformação - promovendo-a, apoiando-a, criando condições propícias à sua aceleração - é, provavelmente, o padrão por excelência, por que haverá de aferir-se o real sucesso daquela política. E será na frouxidão com que ela se operar, como nos obstáculos e sobressaltos que porventura a bloqueiem - com alcance superior ao da lentidão e irregularidade do crescimento agrícola ou da formação de capital - que residirá a mais significativa e relevante expressão do retardamento da nossa agricultura, perante a evolução dos outros sectores.
Pode, assim, afirmar-se que o estrangulamento fundamental, que essencialmente tem travado o progresso económico-social do sector agrícola, tem sido a incapacidade para o transformarmos em ritmo compatível com o andamento geral da economia. De resto, o projecto não o ignora, pois que acentua, em repetidos passos, a indispensabilidade dessa transformação ou adaptação estrutural, animando mesmo, em certo ponto, como orientação definida, a "concentração dos esforços e os meios para a solução de problemas que afectam os mais valiosos produtos e actividades da agricultura, mas sempre no sentido de se atingirem soluções que cumulativamente contribuam, por força da sua própria concepção, para a evolução mais favorável das questões de base".
Se alguma coisa haveria a sugerir, seria a mudança de acento tónico que o Plano assumisse, como objectivo prioritário (ou como directriz de fundo, presente em tudo o mais), a promoção e apoio da indispensável alteração estrutural, que fosse ela a orientar a distribuição de esforços e recursos financeiros, bem como a coordenação das políticas contidas num documento que, para os próximos anos, vai reger a nossa política agrária.

56. Do que acaba de dizer-se decorrem duas consequências imediatas:
a) Em primeiro lugar, por estranho que pareça, boa parte dos problemas do sector resolver-se-á fora da agricultura - ou, pelo menos, fora dela terão de criar-se as condições necessárias à sua correcta e duradoura solução.
Exemplifique-se:

1.º Só a expansão dos sectores não agrícolas, com a consequente criação (em volume e ritmo adequado) de oportunidades de emprego secundário e terciário, permitirá a necessária saída de activos agrícolas. Sem ela, não será viável - ao menos no contexto de altas densidades agrárias - o incremento da dimensão económica da maioria das explorações. Ora, com dimensão insuficiente, não há possibilidade de modernizar e de converter ao mercado as estruturas produtivas da agricultura.
Por outro lodo, sem a expansão dos, sectores não agrícolas nunca a agricultura poderá obter - senão à custa de exageradas pressões sobre a balança de pagamentos - os factores que a produção agora requer fertilizantes, máquinas e alfaias agrícolas.
2.º O alargamento e a conveniente dispersão geográfica do financiamento podem facultar as explorações em vias de conversão os necessários recursos financeiros. Na ausência de adequados canais de crédito privado, a agricultura terá de assentar quase exclusivamente no financiamento levado a cabo pelo sector público, com todos os inconvenientes, de porte a parte, que na sede própria foram já referidos.

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3.º Só uma efectiva e tempestiva política de planeamento regional poderá resolver o dilema tão angustiosamente posto a largas zonas do nosso território, responder à necessária diminuição da população dependente da agricultura sem converter em «desertos» as regiões de menor capacidade agrícola. Porém, só a adequada dispersão das actividades não agrícolas pode evitar que a indispensável mobilidade profissional se transforme num desordenado êxodo rural, que largamente frustraria as possibilidades de progresso económico-social nas regiões esvaziadas de recursos humanos.
Tudo isso demonstra a complexidade e as dificuldades dos problemas agrícolas e sublinha a multiplicidade de vias por que podem ser atacados, sendo certo que muitos deles têm como condição a solução de outros que não cabem estritamente no foro de uma política agrária.
Por outro lado, pode pensar-se se boa parte das desilusões e fracassos dessa política, em vez de ser imputável a erros de orientarão, não será devida a uma descoordenação indesejável.
Acresce, como é de conhecimento e aceitação geral, que a exígua dimensão das explorações constitui, pelo menos em muitas zonas, o primeiro obstáculo ao desejado progresso agrícola. Facilmente se concorda que é preciso entravar os mecanismos que, historicamente, levaram a gradual pulverização das unidades produtivas, caminhando para unidades, não só viáveis, mas capazes de se inserirem numa agricultura de tipo evolutivo. Sabe-se, por outro lado, que entre os meios necessários para tal se contam dispositivos legais e disponibilidades em crédito sem as quais não poderá atingir-se a revolução dimensional. Simplesmente, uma política dessas encontrará as maiores dificuldades, enquanto a expansão dos demais sectores não permitir o decréscimo absoluto da população dependente da agricultura, por que, então, ter-se-ão de refazer, incessantemente, estruturas produtivas, que a crescente densidade agrária tenderá constantemente a pulverizar tarefa demasiadamente grande para dissipar quaisquer recursos que, normalmente, a política económica lhe possa devotar.
O que fica dito vale, matutis mutandis, para outros esforços semelhantes, nomeadamente para o emparcelamento. No entanto, deve considerar-se que as medidas necessárias ao esquema de uma política agrária, por muitas provas que tenham dado noutras latitudes, estão sujeitas a falhar em contextos onde não se tenham reunido as condições indispensáveis à sua aplicação.
b) Segunda consequência perante o esforço de desenvolvimento, a política agrária não se esgota num somatório de esquemas de fomento dirigidos a esta ou àquela produção, por mais significativas que tais produções sejam (ou se preveja, ou se deseje, que venham a ser) no produto global do sector. E em muitas circunstâncias, tais esquemas avulsos de fomento não podem, mesmo, constituir o travejamento central daquela política.
O esboço de uma política orientada para os múltiplos subsectores de produção pressupõe a possibilidade de identificar, no complexo da estrutura produtiva, esses conjuntos diferenciados e especializados, à semelhança do que sucede na indústria, o problema será, então, o de traçar uma adequada medicação (correctiva e estimulante) e de a aplicar com suficiente persistência. Simplesmente, só em termos muito limitados tal acontecerá no comum das agriculturas em desenvolvimento. Com efeito, em muitos subsectores destas, a estrutura é claramente dominada por unidades cujo potencial produtivo escassamente ultrapassa o limite mínimo da subsistência e que para o mercado apenas dirigem limitados e incertos excedentes das produções tradicionais e o cálculo económico apresenta-se extremamente rudimentar, muito longe ainda da típica e estandardizada racionalidade do produtor capitalista, e, por isso, refractário a esquemas de orientação política que actuem através dos preços ou dos custos de produção.
Neste contexto, os subsídios, em que porventura tenda a exprimir-se a política, terão obviamente um efeito útil - pelo menos o de aliviar momentaneamente a precária situação dos produtores. Contudo, o seu efeito orientador e fomentador vê-se largamente comprometido.
Com isto, não se pretende dizer que as medidas de fomento subsectorial careçam de legitimidade na política agrária, mas, apenas, que a sua eficácia é fundamentalmente condicionada pela capacidade real que as explorações possuam de se orientarem para o mercado e que esta capacidade implica mínimos de dimensão económica e de organização. Na ausência destes mínimos, os esquemas de orientação e fomento, por mais correctos e mais generosamente dotados de recursos financeiros que sejam, vem a constituir, em larga medida, palativos transitórios.
Não haverá em tudo isto matéria de reflexão para a nossa política agrária?
Mesmo passando por alto a informação do «arrolamento pecuário de 1955», por decerto ultrapassados os modestíssimos valores que aponta ao subsector da pecuária, pode atentar-se nas informações, relativas aos últimos anos da década de 1950, apresentadas no parecer subsidiário emitido pela secção de Lavoura sobre o capitulo «Agricultura, silvicultura e pecuária», do projecto do Plano Intercalar de Fomento 94,3 por cento dos produtores de trigo por continente obtinham quantitativos inferiores a 5 t, e 96 por cento dos vinicultores produziam menos de 100 hl. Estas cifras - que certamente seriam repetidas relativamente a muitas outras das nossas grandes produções agrícolas - documentam de modo impressionante a debilidade fundamental da estrutura da nossa exploração agrária e sugerem que a primeira tarefa da política será a de procurar revigorá-la, cuidadosa mas tenazmente, o que, aliás, está de acordo com os objectivos enumerados no projecto de proposta de lei sobre a orientação agrícola.
Enquanto persistir esta debilidade, a maioria dos grandes obstáculos ao progresso da agricultura (carência nos domínios do financiamento, comercialização, incorporação das tecnologias evoluídas, mecanização, etc. ) tenderão a perpetuar-se.
Nesses termos, embora reconhecendo que o problema está presente no projecto (n.º 7 e 8), entende-se que ele deveria orientar-se mais vigorosamente pelo princípio fundamental da reestruturação agrária, incluindo-o expressa e prioritariamente no enunciado dos objectivos da política do sector. Também deveria esforçar-se por, na medida do possível, compatibilizar, com a efectivação daquele princípio as políticas relativas aos demais sectores interessados - nomeadamente no domínio das infra-estruturas, da política industrial e da comercialização. Acresce que a adopção exclusiva do critério da actuação indirecta na reorganização fundiária, ligada à afirmação expressa de que «competirá à iniciativa privada a missão de se estruturar ou reorganizar em empresas», devendo «o Estado apoiar e incentivar estas iniciativas», não parece situar o problema do modo mais conecto, pois o desloca para o campo debatido e delicado da detenção da terra, que é apenas um (embora importante) dos múltiplos aspectos daquela reestruturação.

57. A terminar, a Câmara entende dever fazer algumas observações a propósito da técnica de programação seguida neste capítulo do projecto.

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1.ª São inquestionáveis os progressos que, em matéria de técnicas de planeamento, exibem os nossos últimos planos. Porém, a política agrária (como, em grau diverso, possivelmente outros sectores) parece ainda de algum modo impermeável a essa renovação de processos. Evidentemente, o facto será imputável, em boa medida, ao relativo atraso geral das técnicas de planeamento n agrícola, mas também corresponderá ao já aludido pendor casuístico e fragmentário, que vem sendo tradição nossa no domínio da política da terra.
2.ª No caso da agricultura, como, aliás, o projecto bem explica, o desejado acréscimo do produto supõe alteração profunda na estrutura do aparelho produtivo e reorientação sensível da sua actividade. Nesses termos, e porque se não trata aqui de meras injecções de capital fixo numa moldura produtiva mais ou menos estável, será muito escasso o significado do coeficiente capital/produto. Atribuir a sua baixa (em confronto com períodos anteriores) a uma "decisão integrada no conjunto de políticas programadas para o sector", como se faz no projecto (capítulo I da programação global, § 3.º, n.º 5), pode ter algo de verdade, pois sempre é possível optar por investimentos de mais pronta reprodutividade, preferindo, por exemplo, o acabamento dos regadios existentes ao início de novos empreendimentos hidroagrícolas. Mas não basta para dar maior verosimilhança ao valor projectado.
3.ª Também a projecção da formação de capital fixo aparece pouco nítida no projecto. Os investimentos expressamente previstos somam 14,6 milhões da contos. E, declara-se, "espera-se que a iniciativa privada venha completar esta parte imperativa do Plano, por forma a que se atinja o nível global de investimentos em capital fixo estimado como necessário ao crescimento projectado - cerca de 19 milhões de contos (preços constantes)" (capítulo I dos programas sectoriais, § 4 .º, n.º 30).
Referindo o facto de se terem desdobrado as verbas imputadas ao autofinanciamento privado, fazendo figurar uma de l 708 000 contos nos financiamentos previstos e outra, de cerca de 5 milhões de contos, num financiamento simplesmente desejado, a Câmara chama a atenção para as confusões a que tal prática pode dar lugar e faz reparo em não terem sido consideradas as condições em que o autofinanciamento projectado poderá vir a realizar-se. Acresce que o exame dos empreendimentos programados deixa alguma dúvida sobre se "a quase totalidade" dos 14,6 milhões de contos corresponde verdadeiramente a formação do capital fixo.

II

Exame na especialidade

58. Ao proceder-se ao exame na especialidade do projecto do III Plano de Fomento dois caminhos se apresentam: adoptar esquema idêntico ao da porte anterior deste parecer, agrupando as matérias segundo critérios decorrentes da própria natureza do Plano, ou obedecer à arrumação do projecto, realizando a análise capítulo a capítulo. Prefere-se o segundo caminho, quer por se entender mais adequado a um exame na especialidade, quer por se supor que os inconvenientes desse modo de proceder (resultantes de não se considerarem devidamente na política do Plano as possíveis incompatibilidades sectoriais) fiquem suficientemente atenuados pela metodologia seguida na apreciação na generalidade. Todavia, como a natureza global do Plano continua a impor-se, o exame na especialidade não deve perde-la de vista.
Em princípio, procurará sintetizar-se o dispositivo essencial do Plano relativamente a cada um dos sectores considerados (quer quanto à orientação que lhe foi dada, quer quanto às, políticas propostas para a seguir), para, depois, só apreciar aquele dispositivo político-económico.

59. Começa-se pelo exame do capítulo I do título II "Programas sectoriais" do projecto, dedicado à agricultura, silvicultura e pecuária.
a) Os elementos disponíveis, parecem mostrar que a evolução registada pelo sector agrícola na última dúzia de anos não se identifica com meros fenómenos conjunturais, exprimido uma das mais importantes assimetrias sectoriais do nosso processo de crescimento.
Na verdade, a taxa de crescimento da agricultura cifrou-se, no período de 1953-1964. apenas em 0,7 por cento ao ano, e a taxa de crescimento do conjunto das actividades englobadas no sector (agricultura, silvicultura e pecuária) apresentou-se muito modesta (l por cento no período de 1960-1964).
Por isso - e não apenas em resposta à evolução estrutural implicada no crescimento - o sector agrícola desceu a sua contribuição para o produto nacional bruto (a preços constantes de 1963), de 29,2 por cento em 1953-1955, para 22,9 por cento em 1959-1961 e 20,5 por cento em 1962-1964. E considera-se que não apenas em resposta à evolução do descimento, porque, em virtude do seu fraquíssimo ritmo de expansão, o sector agrícola apenas contribuiu com 5,5 por cento para o acréscimo do produto nacional bruto entre 1954-1963 (5,3 por cento entre 1959-1965).
Compreende-se, assim, que o princípio básico do planeamento neste sector seja a aceleração deliberada de uma taxa de crescimento que, espontaneamente, só poderia conduza à degradação progressiva da agricultura na economia nacional, com todas as suas graves implicações. Também se compreende o enunciado dos objectivos fixados ao sector agrícola, a que se aludiu na apreciação na generalidade.
A Câmara não tem de demorar-se mais, sobre esses objectivos propostos, convirá, apenas, acrescentar que a sua prossecução conduziria, no período do Plano:
A um acréscimo do produto agrícola no valor de 3 300 000 contos,
A uma participação sectorial de 13 por cento para o produto nacional bruto,
A uma contribuição do acréscimo do produto do sector para o acréscimo global do produto nacional bruto, de 5,6 por cento,
A um contributo elevado para o aumento da produtividade total (11,3 por cento), em confronto com o resultante da transferência de cerca da quarta parte dos activos agrícolas para fora do sector (8,6 porcento),
A uma significativa contribuição do sector para reduzir as carências de abastecimento que se têm registado nos últimos anos - nomeadamente, no campo da cerealicultura, dos legumes e tubérculos, da carne, leite e ovos.

Não se propõe a Câmara analisar em pormenor esses desideratos, com os quais qualitativamente decerto viria a concordar após essa análise, como a priori desde já concorda, se o fizesse, limitar-se-ia ao confronto possível entre eles e as medidas concretamente propostas para os atingir. Fará apenas duas considerações A primeira contempla a impressão com que se fica ao ler-se este capítulo do projecto, de que as leais possibilidades de quantificação vigentes nesta mateira imprimiram carácter um tanto nebuloso à relação instrumentos- objectivos, que deve ser o esqueleto formal da própria política, a segunda respeita

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À falta de indicação das PRIORIDADES (para além da que resulta do mero enunciado dos empreendimentos programados), deixadas no projecto, por vezes aos planos de execução a cargo das múltiplas entidades por ela responsáveis. Assim, não se descortina com clareza a incidência, no sector, do critério global por que há-de aferir-se a correcção dos empreendimentos programados e a repartição, por eles, dos investimentos previstos - já que o enunciado das demais políticas não passa do nível da generalidade onde, em princípio, todos concordam que, isoladamente, cada uma delas é meritória.
Por isso, a Câmara - insistindo nas observações feitas a propósito da discriminação dos empreendimentos agrícolas incluída no Plano Intercalar de Fomento -, cinge-se à anotação de alguns dos empreendimentos ora programados.

60. Antes, porém, a Câmara regista, com agrado, o reforço das dotações consignadas a empreendimentos que directamente se ligam ao desígnio fundamental de revigoramento orgânico do sector (caso do Fundo de Melhoramentos Agrícolas e do Fundo de Fomento de Cooperação), bem como o projecto de criação do Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, expressamente orientado a apoiar a desejada adaptação estrutural E não esquece que vários outros empreendimentos (a irrigação e o aproveitamento dos regadios já existentes, o melhoramento da rede fitossanitária e da saúde pecuária, bem como as próprias medidas do fomento sectorial) virão provavelmente a ter efeitos benéficos sobre as estruturas produtivas.
Não pode, contudo, deixar de lamentar a exiguidade das verbas destinadas a outras medidas que mais directamente interessam à desejada e indispensável reestruturação. Estão neste caso os estudos de ordem económica.
O projecto reconhece que a acção selectiva dos serviços do Ministério da Economia (e mais do que isso, poderia acrescentar-se, a flexibilidade e polivalência de qualquer política agrária correcta) reclama o conhecimento especializado da situação económica e demográfica das várias regiões e a esta finalidade destina uma dotação anual de 3000 contos, uma vez que já se disporia de «grande número de elementos de base que caracterizam as diferentes regiões».
É difícil partilhar este optimismo do projecto, quando se sabe que as estruturas produtivas da agricultura constituem uma das zonas onde mais aparentes se tomam as lacunas da nossa informação estatística, e que a formulação e execução de políticas adequadas requer, talvez mais do que em qualquer outro domínio, um conhecimento mínimo dos suas peculiaridades regionais e sectoriais. O último inquérito às explorações agrícolas vem já de 1952-1954 e está longe de fornecer um conhecimento utilizável relativamente à estrutura produtiva do sector. Espera-se que o novo inquérito do Instituto Nacional de Estatística venha actualizar e aprofundar esse levantamento indispensável, que já teria sido de inquestionável necessidade na preparação do Plano, mas que sempre terá utilidade na sua execução.
A Câmara também considera que os estudos de ordem económica requeridos pela nossa actual conjuntura agrícola não podem confinar-se ao âmbito limitado que o projecto lhes traça. Há toda uma problemática (orientação geral da produção, estudos do mercado, organização e gestão das empresas) extremamente carecida de aprofundamento e divulgação e incompreensivelmente descurada entre nós, excepção feita ao esforço meritório de uma instituição privada (o Centro de Estudos de Economia Agrária da Fundação Calouste Gulbenkian), que por si só nunca poderá suprir todas as nossas lacunas neste terreno.

61. Ainda directamente ligados à melhoria das estruturas produtivas aparecem os problemas importantes da «extensão», da investigação e do ensino agrícola, peças indispensáveis da almejada transformação. No capítulo dedicado à agricultura só aparece a extensão agrícola, a que se destinam 58 000 contos, fundamentalmente atribuídos à montagem de centros de gestão e de explorações de demonstração e de um sistema experimental de extensão agrícola integral. Cumpre acrescentar-lhes 154 000 contos que se inscrevem no capítulo da educação e investigação, para formação profissional extra-escolar, a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura.
Se, por outro lodo, se considerar que a assistência técnica à lavoura beneficiará ainda das verbas atribuídas no Fundo de Melhoramentos Agrícolas e ao Fundo de Fomento de Cooperação, com cabimento no aproveitamento dos regadios, colhe-se a ideia de não serem de minimizar os recursos que o projecto dedica à melhoria das estruturas produtivas. Por isso se formulam apenas dois votos que a assistência técnica ganhe em coordenação e eficácia e que não se limite aos aspectos agronómicos, antes se desdobre, incluindo os domínios do económico, onde, como se sabe, se impõe exuberantemente.
Também a investigação aparece contemplada no capítulo X «Educação e investigação», dos programas sectoriais onde se consagram 122 000 contos para pesquisas aplicadas nos domínios que directamente interessam à agricultura, silvicultura e pecuária. Mas já no tocante ao ensino técnico agrícola a omissão do projecto merece reparo.
Na verdade, o número de técnicos agrícolas superiores e médios formado anualmente é de cerca de 40 agrónomos e veterinários e de 80 regentes agrícolas. Por melhor boa vontade que se tenha, não se consegue ver bem como, deste exíguo contingente, possam extrair-se os quadros técnicos necessários às múltiplas actividades de fomento, de experimentação, de investigação, de planeamento e de assistência que o Plano contempla.
A situação é, porém, ainda mais preocupante no que toca ao ensino médio e à formação profissional dos trabalhadores agrícolas, necessária para o indispensável aumento da produtividade do trabalho. Nos quadros do nosso ensino técnico, é às escolas agrícolas elementares que cabe a preparação de agentes rurais e feitores agrícolas. As qualificações destes diplomados corresponderão aproximadamente à preparação que conviria ao responsável por uma exploração média nas agriculturas evoluídas. Isto significa que a tantas vezes reclamada adaptação estrutural do nosso sector agrário requereria um caudal de activos agrícolas com a preparação agronómica e empresarial correspondente a estes cursos elementares. E, todavia, é-se informado (Estatísticas Agrícolas e Alimentares, 1965, do Instituto Nacional de Estatística) de que as nossas escolas deste tipo diplomaram, nesse ano, 42 alunos. A estes podem juntar-se os alunos preparados pelos cursos complementares de aprendizagem agrícola, instituídos em 1957 e funcionando junto das escolas primárias, grémios da lavoura e Casas do Povo - cursos esses que, em 1965, sendo em número de 227, diplomaram 49 alunos.
Se se confrontarem estes números com os do ensino comercial e industrial, onde, no mesmo ano, as conclusões de curso rondaram a casa dos 22 000, chegar-se-á à conclusão inevitável de que é indispensável, também por este lado, atacar a debilidade fundamental da nossa agricultura.

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62. Os empreendimentos incluídos no projecto espraiam-se por múltiplos sectores da actividade agrícola em geral, desde os estudos de base para revisão do aproveitamento do território, à hidráulica agrícola, regadios, cerealicultura, fomento pecuário e forrageiro, fruticultura, floricultura e horticultura, vitivinicultura, silvicultura, mecanização da actividade agrícola, sanidade vegetal e animal, extensão agrícola, estudos de ordem económica, melhoramentos agrícolas e alterações de restruturação.
Programa-se, assim, como já se disse, um dispêndio da ordem dos 14 600 000 contos - 3 600 000 contos do Orçamento Geral do Estado, 2 796 000 contos dos fundos autónomos, 230 000 contos de crédito externo e 6 266 000 contos de financiamentos por recurso ao crédito.
Não vai a Câmara analisar circunstanciadamente, neste parecer, cada um dos empreendimentos, limitar-se-á a apontar uma ou outra sugestão que entende poder contribuir para a mais correcta redacção final do capítulo.
Nestes termos:

1.º Dado que, em matéria de hidráulica agrícola, o projecto enuncia o princípio de que «a execução dos restantes empreendimentos (para além do aproveitamento do Alto Sado) fica condicionada a obtenção de meios financeiros adequados, nomeadamente através da utilização de crédito externo» (n.º 33 do capítulo, parte final), tem cabimento o receio, manifestado pela secção de Lavoura, de que possam assim surgir impedimentos ao normal prosseguimento das obras do Plano de Rega do Alentejo, dado o crescente interesse económico-social da rega e da valorização das zonas regadas», problema por que, em todos os seus aspectos, a referida secção mostra o seu mais vivo interesse.
2.º Independentemente disso, considera insuficiente a verba global atribuída aos aproveitamentos hidroagrícolas, sendo certo que a falta de discriminação do modo de emprego dos 430 000 contos programados para «outros aproveitamentos» impede qualquer apreciação fundamentada.
3 º A submissão dos empreendimentos aos objectivos fixados pelo planeamento global ao sector agrícola aconselha a ponderação simultânea das necessidades de abastecimento interno e das vantagens decorrentes do desenvolvimento das exportações agrícolas, essa ponderação simultânea nem sempre será fácil e conduzirá, não raras vezes, a opções de política agrária que não se descortinam neste capítulo do projecto.
4.º O problema da comercialização dos produtos agrícolas não deve ser divorciado das considerações anteriores, nem de uma visão realista das nossas verdadeiras possibilidades em face dos mercados externos, para que as suas soluções não se transformem, por unilateralismo técnico, em onerosas desilusões. A esse propósito a Câmara chama a atenção para a necessidade de tirar o maior partido das técnicas actuais para a expansão dos mercados (interno e externo) e de todos os meios disponíveis para a melhoria sistemática da qualidade dos produtos e potencialidade do seu aproveitamento, nomeadamente através da conserva. A verba global inscrita parece, contudo, dever ser reforçada.
5.º Recorda a necessidade de se intensificarem os esforços para a análise e divulgação da mecanização da cultura da vinha, bem como os estudos para a revisão do seu plantio.
6.º Estranha a relativamente pouca importância atribuída pelo projecto ao sector da olivicultura. Chama a atenção para a necessidade urgente do estudo sistemático dos problemas do sector, nomeadamente o da reconversão da olivicultura e aproveitamento e valorização dos subprodutos.
7.º Quanto ao empreendimento n.º 10 (silvicultura, povoamento piscícola e caça), a adopção do critério da mera indicação dos quantitativos inscritos e dos serviços que os administram não permite ir além de um simples voto no sentido da máxima eficiência. No entanto, a Câmara salienta o problema da comercialização das madeiras, que - dada a sua importância para o desenvolvimento dos sectores industrias nela apoiados e, ainda, a urgente necessidade de valorizar os produtos das matas nacionais e de lhes permitir a política mais conveniente ao desenvolvimento económico do País - carece de conveniente regulamentação.
8.º Considera de reforçar a verba de 13 000 contos dedicada à prevenção e combate contra incêndios nas florestas, bem como entende se impõe o estudo urgente do problema, nos seus aspectos mais significativos.
9.º Regista com agrado a atenção dispensada ao problema da mecanização agrícola e chama a atenção para a conveniência de se incentivar a indústria nacional de máquinas de harmonia com os interesses da lavoura e as superiores exigências do desenvolvimento económico nacional.
10.º Pelo que toca ao empreendimento n.º 15 (a chamada «extensão agrícola»), sugere a conveniência de caminhar prudentemente no sentido das explorações agrícolas de demonstração, filtrando, pelas condições peculiares do nosso meio rural e pelas exigências financeiras e de pessoal qualificado, o entusiasmo suscitado pelo êxito de tais intervenções no estrangeiro. Chama ainda a atenção para a estranheza causada pela inclusão, neste empreendimento, de uma verba relativa ao apoio do fomento da cerealicultura. E perguntando-se (aliás, com a secção de Lavoura) «por que só e apenas nesta modalidade» se prevê esse apoio, «quando toda a exploração agro-pecuária e florestal tão necessitada está dele», a Câmara aconselha a cuidadosa revisão de todo o empreendimento n.º 15, sugerindo se acentuem os esforços no sentido de se definir globalmente a política dos apoios técnicos e económicos à lavoura e se procure estruturar coordenadamente a sua execução.
11.º O empreendimento n.º 16 (Fundo de Fomento de Cooperação), juntamente com o n.º 17 (Fundo Especial de Reestruturação Fundiária), fazem apelo a 600 000 contos - verba que se supõe modesta, globalmente e na parte atribuída ao segundo empreendimento, obrigado a desempenhar uma tarefa muito pesada, quer pela onerosidade das operações envolvidas, quer pela importância de que a sua execução se reveste no contexto de uma indispensável reestruturação da nossa agricultura.
Os problemas destes Fundos (bem como do de Melhoramentos Agrícolas, que envolve perto de milhão e meio de contos) trazem ao primeiro plano das preocupações, o complexo problema.

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do crédito agrícola, cuja solução seria da máxima conveniência estruturar de modo coordenado.
12.º Insistindo na urgente necessidade de se encarar prioritariamente o problema da formação dos técnicos que, aos vários níveis, serão chamados a desempenhar as tarefas reorganizadoras e de fomento da exploração da terra, a Câmara chama uma vez mais a atenção para a exiguidade da dotação inscrita relativamente aos estudos de ordem económica e para a estreiteza com que se delimitou o âmbito a que tais estudos devem confinar-se. Também aqui se impõe, além do enunciado claro de uma política, a sua prossecução coordenada.

63. Não é o sector da pesca um daqueles de que se espera taxa alta de crescimento. O projecto atribui-lhe - no capítulo II "Pesca" dos programas sectoriais, que passa a analisar-se - um de, apenas, cerca de 3 por cento. Para tal programa-lhe um investimento global de 310 000 contos anuais, dos quais 270 000 contos para aumento dos meios de produção. No projecto prevê-se que o financiamento deste programa será suportado, parcialmente, por acréscimo substancial dos créditos fornecidos através do Fundo de Renovação e de Apetrechamento e, na parte restante, pelo autofinanciamento do sector, que deve ser estimulado pela melhoria das condições de rentabilidade da actividade piscatória (nomeadamente por acréscimo de produtividade e correcções dos preços pagos ao produtor).
Os objectivos fixados ao sector das pescas são, fundamentalmente:

Acréscimo da produção e do consumo,
Estabilidade dos preços do pescado no consumidor,
Garantia de emprego no sector,
Desenvolvimento da previdência e da assistência aos pescadores,
Assegurar o fornecimento de matérias-primas às indústrias transformadoras,
Proteger os recursos naturais do mar,
Contribuir para a política de integração económica do espaço português.

O projecto enumera as principais formas de acção possíveis para atingir esses objectivos, nomeadamente nos campos da investigação e assistência técnica, da pesca de arrasto do apoio a pesca longínqua, à pesca do atum, da sardinha e do bacalhau, a pesca local e artesanal, à exploração de ostras e outros bivalves, das instalações de tratamento do pescado e da sua comercialização.
Não vê a Câmara reparos de maior que a levem a não dar o seu acordo ao modo como se encarou o problema das pescas, dentro das possibilidades gerais. No entanto, chama a atenção para a necessidade de tomar todas as medidas de política que concretamente se dirijam à resolução das principais dificuldades do sector, centradas na baixa rentabilidade da sua exploração.
É nessa linha de preocupações que faz ao capítulo os comentários seguintes:
a) Ao esforço a desenvolver quanto ao equipamento produtor deve corresponder o estudo do sistema da formação dos preços, por forma a assegurar a rentabilidade das explorações,
b) Regista com agrado os esforços feitos no sentido do aumento da produtividade dos navios de pesca, e chama a atenção para a conveniência de melhorar a própria tecnologia da construção naval, em ordem à mesma finalidade,
c) Por último, julga exígua a verba proposta para a investigação piscatória e assistência técnica, embora possa ter-se em conta a sua complementaridade relativamente à cobertura habitual dos encargos da investigação pelas entidades públicas e privadas que a vêm desenvolvendo.

64. O exame do capítulo III "Indústrias extractivas e transformadoras" dos programas sectoriais do projecto do III Plano de Fomento dedicado a expor a política industrial proposta para o sexénio do Plano, tem, obviamente, de seguir caminho diverso do do seu acompanhamento pari passu. Para não se perder no acessório, omitindo involuntariamente o essencial, seguir-se-á logicamente, como critério de síntese, o decorrente da própria estratégia adoptada para o Plano; dinamismo relativo das actividades industrias consideradas, possibilidades de aceitável concorrência internacional e medidas de actuação que permitam integrar os diversos subsectores numa visão conjunta indispensável à política económica global.
a) A ordenação decrescente das indústrias transformadoras, segundo as taxas de crescimento projectadas, dá o seguinte:

I) Pasta para o papel, papel, imprensa e artes gráficas-13,4;
II) Metalúrgicas de base - 12;
III) Produtos metálicos, máquinas eléctricas e material de transporte -12;
IV) Químicas e dos derivados do petróleo e do carvão- 9,5;
V) Produtos minerais não metálicos - 8;
VI) Alimentação e bebidas - 6;
VII) VII) Têxteis e vestuário - 5.

Considerados os termos em que são apresentados os elementos relativos a cada subsector, torna-se pouco significativo englobar essa ordenação num quadro geral que atendesse ao segundo critério decorrente da estratégia de desenvolvimento adaptada, desde logo por se apresentar mais que duvidosa a legitimidade dos procedimentos envolvidos naquele englobamento. Por isso, há que limitar-se a uma simples aproximação, que, aliás, permite aos espíritos mais curiosos reflectir sobre as vias de uma política industrial coerente.
Os subsectores tradicionais exibem, como se sabe, grande peso no nosso comércio externo nos têxteis e vestuário, as exportações somavam, em 1964, 8 800 000 contos, com a indústria algodoeira a vender fora da metrópole mais de 60 por cento da sua produção, enquanto a da juta a acompanhava com cerca de 45 por cento do volume produzido, por seu turno, as conservas de peixe têm visto juntar-se-lhe as conservas de frutos e produtos hortícolas e a moagem do pimentão, entre as actividades consideradas como actuando permanentemente nos mercados externos. A indústria da pasta para papel apresenta-se fortemente candidata a um crescimento orientado para a exportação mais de 50 por cento da produção dirige-se aos mercados externos, representando 250 419 contos dos 351 812 produzidos. O mesmo se projecta para as metalúrgicas de base, embora a experiência recente, derivada em grau apreciável da penetração em mercados não tradicionais, tenha visto temperar-se o aumento dos volumes exportados por uma desfavorável descida do seu preço médio, o que vem acentuar a necessidade de, alargando o próprio mercado nacional, lhe atribuir o papel de "volante" regularizador das variações do mercado externo, a fim de ser possível atingir-se o objectivo de orientar fundamentalmente para esse o esforço da actividade do sector.

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Ainda segundo o projecto, o sector da indústria da fabricação de produtos metálicos e de construção de máquinas (englobado acima com os da produção de material eléctrico e construção de materiais de transporte) compreende duas componentes bastante diversas: a produção de equipamentos e a de produtos metálicos. Quanto à primeira, se não se adianta à segunda relativamente no nível das exportações (aproximadamente um quinto da produção total), já se situa em posição desvantajosa quanto ao volume das importações efectuadas, pois, enquanto em relação ao fabrico de produtos metálico as importações não chegam a atingir 20 por cento da produção nacional, representam quase o dobro delas no que se refere aos equipamentos, facto que revela a necessidade urgente de expandir esse subsector, pela posição estratégica assumida no crescimento global da nossa economia. O sector do material eléctrico situou as suas exportações à roda dos 14 por cento da produção total (números de 1964, como os demais), aliás, com peso dominante das vendas para o ultramar (73 por cento dessa exportação). Não parece, pois, muito significativa a posição do mercado externo para o sector, o que vem agravar a necessidade de expansão, dado que o facto deve relacionar-se com a debilidade do próprio sector em face das condições gerais da procura, como se confirma pelo elevado peso das importações, situadas (em 1960) em 160 por cento da produção nacional e descendo no ano de análise para um valor igual ao produzido (l 270 000 contos).
Do mesmo ponto de vista, as indústrias químicas não têm contado decisivamente com o mercado externo; as exportações representaram apenas 20 por cento da produção. E não parece que se projecte uma alteração sensível deste quadro nos 16 405 000 contos previstos para o mercado total em 1973 (valores de 1964), à exportação só caberiam 269 000 contos, isto é, pouco mais de 16 por cento. Do facto decorre uma conclusão importante para a política económica proposta: o relevo do sector exprime-se, decisivamente, pelo apoio que dá às demais actividades produtoras, o que está de acordo com a natureza geralmente revestida pelos produtos desta indústria. A esse propósito, é pertinente recordar que a agricultura tem absorvido cerca de 15 por cento da produção total, e espera-se venha a aumentar muito significativamente a sua procura, se, de facto, for prosseguida por forma satisfatória uma indispensável política de modernização da exploração agrária.
Situam-se em posição semelhante os derivados do petróleo e do carvão, onde as exportações não chegam a atingir 10 por cento da procura total prevista para 1973.
Sabe-se como tem crescido de importância o sector dos produtos minerais não metálicos; e como, neles, os vidros, os cimentas e as porcelanas e faianças ocupam posição relevante (respectivamente 40,2, 28 e 17,9 por cento das exportações globais do sector). Muito embora tenham de levar-se em conta os condicionalismos que dificultam uma expansão estável da colocação destes produtos fora da metrópole, não deve minimizar-se o seu concurso para o desenvolvimento projectado.
Quanto às indústrias alimentares, entre as quais, como se viu, já se contam algumas actuando permanentemente nos mercados externos, o projecto refere que poderá alargar-se de alguma maneira esse número. Esta expansão reveste grande significado, por vir dilatar um mercado de dimensão pequena, sobretudo se se tiver em conta o número excessivo de unidades industrias.
Os problemas do sector dos têxteis e vestuário são por demais conhecidos para requererem uma palavra de explicação. Bastará citar, com o projecto, a necessidade de melhoria da produtividade geral e, especificamente, da produtividade do trabalho e a consequente indispensabihdade de modernização das instalações, que estando a processar-se em ampla escala, traz a primeiro plano, não só a possível dinamização do sector Metalomecânico nacional, relacionado com a indústria têxtil, como a revisão e estruturação de um adequado sistema de financiamento. Não se cita a coordenação necessária deste sector com os demais sectores interessados, porque não é problema específico, desta ou daquela actividade, mas um problema geral de todo o processo de desenvolvimento e condicionador do seu maior ou menor êxito.
No entanto, a Câmara não pode esquecer que a previsão de um crescimento de 5 por cento para este subsector não se enquadra na evolução por que está a passar em economia de grau de desenvolvimento semelhante ao nosso. Na verdade, são nítidos os sinais de recessão e abandono verificados nas economias muito desenvolvidas relativamente a este subsector. Acresce que a conjuntura é de depressão, mas com sérias dúvidas sobre se se trata de um simples desequilíbrio momentâneo, ou da sua evolução em desequilíbrios estruturais mais profundos.
6) O terceiro critério aglutinador faz apelo às medidas de política preconizadas. São elas, fundamentalmente:

I) Melhoria das condições no abastecimento de matérias-primas, energia e transportes;
II) Melhoria da produtividade através de um adequado dimensionamento das explorações, de uma tecnologia actualizada, da modernização das instalações, da investigação, da normalização, do acréscimo da produtividade do trabalho por conveniente formação profissional;
III) Melhoria das condições de financiamento;
IV) Melhoria das condições de comercialização, nomeadamente quanto à exportação; V) Tratamentos fiscais adequados,
VI) Coordenação das políticas sectoriais entre si e de toda a política industrial com a política económica globalmente definida para o desenvolvimento.

De um modo ou de outro, estas medidas respondem às principais preocupações sentidas em todos os sectores da indústria transformadora, muito embora em cada um deles possam revestir carácter peculiar.
c) Por ser assim, atento o quadro das providências encaradas - que, diga-se de passagem, muitas vezes não chegam a assumir a estatura de verdadeiras «medidas de política» -, parece que o problema da apreciação da política respectiva se põe, não em termos da justeza de cada uma delas, mas no da sua concretização adequada e oportuna. Torna-se impossível à Câmara pronunciar-se sobre esse ponto, pois está em crer que o Governo não enunciaria no projecto do III Plano de Fomento medidas que não viesse a esforçar-se por efectivar, tanto mais que muitas delas ficam, na sua maior extensão, dependentes da acção do sector público. A Câmara limita-se, por isso, a chamar a atenção para a necessidade de coordenar aquelas previdências num todo lógico e coerente, de modo a evitar-se uma casuística de circunstância altamente indesejável, para não dizer perigosa.

65. O capítulo IV dos programas sectoriais do projecto refere-se às indústrias de construção e obras públicas.

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O projecto, em face das limitações de natureza estatística que se lhe deparavam, reconheceu ser difícil afixar à indústria de construção determinadas metas de produção, produtividade, emprego e investimento e, ainda, a indicação das correspondentes medidas a tomar para que essas metas venham a ser atingidas durante a vigência do Plano ( )» Mas acrescenta que as referidas limitações «não impedem que se definam determinados objectivos e orientações gerais a prosseguir pelo sector ao longo do período de 1968-1973»

Como decorre da sua própria posição no quadro das actividades económicas, o objectivo fundamental é o de corresponder adequadamente a necessidade de realização eficiente dos investimentos programados, no que envolve este sector Daí a necessidade de aumentar a sua produtividade, para o que se impõem «medidas concretas, tanto ao nível oficial como dos empresários, as quais terão de incidir sobre vasto campo, como seja n programação global do sector, a continuidade da actividade das empresas, a normalização, a estrutura empresarial, a simplificação de regimes jurídicos e administrativos, etc.»

Atendendo-se ao seu papel instrumental, mais do que atentar na taxa de crescimento do sector (estimada em 9 por cento ao ano, em vez dos 7,5 por cento anteriores) e na taxa de descimento da formação de capital fixo respectivo (também 9 por cento ao ano, o que virá a dar em 1973 uma formação de 380 000 contos, correspondentes a um valor acrescentado de 9 milhões de contos), interessa a percepção da extensão das suas responsabilidades no desenvolvimento ora projectado

Em geral, o panorama das políticas dedicadas ao sector merece o acordo da Câmara K, todavia, útil sublinhar alguns problemas de maior i elevo

A Câmara formula o voto de que, no tocante às empreitadas de obras publicas, se aperfeiçoe, através de disposições adequadas (em ordem a garantir uma efectiva verificação dos requisitos condicionares da concessão do ai vai á), o sistema instituído pelo Decreto-Lei n • 40 623, de 30 de Maio de 1956, e, no atinente à construção civil (obras particulares), aconselha se promulgue, tão cedo quanto possível, diploma sujeitando-a a regime semelhante,

Chama a atenção para os problemas de financiamento levantados ao sector pelas suas particulares características e que requerem apoio coordenado no campo do crédito a médio e longo prazo

66. O capítulo v dos programas sectoriais do projecto é dedicado aos melhoramentos rurais, pela primeira vez no nosso planeamento de âmbito suficientemente largo para englobar conjuntamente a maior parte dos condicionalismos que respeitam à melhoria das condições de vida nos meios rurais.

Compreende-se, assim, a dificuldade da enumeração taxativa dos problemas suscitados pelo bem-estar rural e da enunciação completa das implicações decorrentes dos objectivos propostos

O objectivo fundamental é «obviar ao carácter disperso dos aglomerados rurais e estabelecer assim entre as cidades e o campo certa igualdade de oportunidades no plano económico, demográfico, social e cultural, a ti a vês da criação, que se torna urgente entre nós, de centros rurais com dimensão, dinamismo e equipamento suficientes para fixar as populações»

A citação basta para enquadrar o problema no contexto sócio-económico do planeamento regional, onde o sector tendei ú a conflua, pelo que a Câmara -paia além do exame do conteúdo estrito deste capítulo- entende

dever chamai a atenção para a necessidade de o compatibilizar com os progressos que forem sendo feitos naquele domínio. Isto, evidentemente, para além dos empreendimentos considerados como os mínimos aceitáveis paia a criação de condições de vida verdadeiramente com dignidade humana

Na esteira do parecer subsidiário emitido pela secção de Autarquias locais e pela subsecção de Obras públicas e .comunicações da secção de Interesses de ordem administrativa, a Câmara dá o seu acordo ao capítulo v em exame, sugerindo, no entanto, que

1." Se reveja a distribuição do volume global de investimentos previstos, em benefício do abastecimento de águas e que se estude a possibilidade de reforço da rubrica relativa à drenagem e tratamento de esgotos,

'2 º Se tomem todas as medidas possíveis para melhorar urgentemente os quadros técnicos, ao nível do Estado e das autarquias locais, de que depende o estudo, projecto e execução dos empreendimentos referidos,

3" Se regulamentem rapidamente as ledes miais como processo de se intensificai o esforço de electrificação rural

E chama a atenção para a necessidade de considerar as, dificuldades das autarquias no problema do financiamento dos melhoramentos, no sistema actual das comparticipações

67. Os problemas da energia são tratados no capítulo vi dos programas sectoriais do projecto

Aí se indica, como objectivo primeiro da política de energia no quadro do desenvolvimento projectado, satisfazei-se, «nas melhores condições económicas e com risco de restrições quanto possível reduzido, as necessidades directamente geradas pelo desenvolvimento das actividades produtoras de bens e serviços que a utilizam como factor de produção e também as procuras que o processo geral de desenvolvimento activamente estimula, como é o caso dos usos domésticos»

Por isso, neste complexo problema não participam apenas as questões relativas à produção, mas também toda a política de consumos prosseguida através dos instrumentos tarifários - sabido, como é, que neste campo o interesse geral pode aconselhar um sistema de pi ecos eventualmente divergente do que resultaria da consideração primordial dos custos de produção das várias espécies de energia, embora não possa encarar-se nunca um preço inferior ao custo para as vendas globais "Muito embora tenha presente a complexidade desta problemática, não tem a Câmara que debruçar-se agora sobre ela, pelo que se limita a apreciai concretamente o conteúdo do capítulo

Pode dizer-se que as linhas mestras dele são

O estabelecimento de uma política energética global, A coordenação metrópole-ultramar para melhor aproveitamento dos recursos existentes, especialmente no que se refere & instalação de novas indústrias de tipo electroquímico ou electrossiderúrgico, à coordenação da expansão dos refinarias de petróleo e ao estudo da colocação, na metrópole, de carvões de Moçambique,

A definição de uma política de produção de energia eléctrica em que se estabeleça a garantia de cobertura (com uma probabilidade de 95 por cento) de consumos permanentes crescendo a uma taxa anual de 11,4 por cento (além do fornecimento mínimo

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dos consumidores especiais) e em que se considere a inserção de aproveitamentos hidroeléctricos com produção sensivelmente constante em valor absoluto ao longo dos anos, e aumento correlativo da participação da componente térmica, além das necessárias revisões do regime legal do equilíbrio económico das empresas, de modo a intensificar o autofinanciamento,

O aumento de capacidade de produção das refinarias de petróleo, bem como a disciplina da- actividade distribuidora respectiva, melhoria das condições de transporte e revisão do condicionalismo existente da estrutura dos consumos,

O aperfeiçoamento das condições em que se processa a distribuição de energia eléctrica, quer no tocante h rede financeira, quer aos regimes tarifários de alta e baixa tensão,

O aproveitamento dos carvões pobres metropolitanos, de preferência em centrais térmicas, bem como o aumento da produtividade do sector,

Medidas tendentes a encarar-se, oportunamente, a utilização da energia nuclear

A Câmara dá o seu acordo ao projectado nesta matéria, no entanto, recomenda que se estudem conjuntamente os problemas dos várias fontes de energia, a fim de se inserir adequadamente a política de energia no esforço geral de crescimento Além disso, o abrandamento actual dos consumos aconselha a que se reveja a programação dos centros produtores com possível diferimento de investimentos Desnecessário se torna encarecer - por outro lado - a necessidade de instalação de um laboratório electrotécnico, bem como a conveniência de se efectivar a anunciada criação de uma estrutura permanente de apoio técnico e material destinada à centralização e organização de informações sobre a execução e programação anuais dos planos de fomento em matéria de energia, que não deverá dispensar a colaboração do sector privado

68. No capítulo VII dos programas sectoriais contemplam-se, pela primeira vez no nosso planeamento económico, os circuitos de distribuição

Começando por notar que o sector comercial exibiu no período de 1953-1964 uma taxa de crescimento do valor acrescentado bruto ligeiramente superior ao ritmo de acréscimo do produto interno bruto total (da ordem dos 5 por cento ao ano), com uma participação, na formação desse produto, situada até 1965 entre 12,1 e 12,5 por cento, o projecto prevê um abrandamento da importância relativa do sector, de modo a contribuir, em 1973, com 11,6 por cento do produto interno bruto total À este abrandamento quantitativo não está ligada uma diminuição das exigências feitas ao sector pelo processo de crescimento, antes pelo contrário (aponte-se a previsão de uma formação bruta do capital fixo no valor de 10,8 milhões), uma vez que elas se cifrarão em impor-lhe, como repetidamente se tem acentuado, uma adequação dos circuitos de distribuição aos objectivos fixados global e sectorialmente Acresce que os números indicados podem não reflectir rigorosamente a situação do sector comercial, dado que uma boa parte das suas operações é levada a cabo directamente por entidades privadas dos sectores agrícola e industrial

A Câmara aceita que, dada a sua natureza e as exigências apontadas, o problema do comércio não é analisável em simples termos da relação a estabelecer entre a melhoria dos serviços prestados pelo sector e o acréscimo correspondente nos custos, pois aquela deverá constituir o objectivo fundamental a prosseguir perante as necessidades específicas de cada um dos sectores produtivos programados

A indispensabilidade de aperfeiçoamento dos circuitos de distribuição impõe-se por si própria, atentas os considerações anteriores, mas vem reforçada pelo facto de o processo de crescimento geral tender a integração progressiva, num sistema de mercado, dos núcleos ainda larga e lamentavelmente separados dele, o caso da agricultura oferece, como se viu, exemplo muito elucidativo

São bem conhecidas as principais deficiências exibidas pelo sector e, por isso, conhecidos são, também, os principais problemas que suscita e, até, as linhas de orientação a definir para os resolver. De todo o lado, os responsáveis não têm deixado de insistir nelas - nomeadamente através do seu mais alto órgão de representação orgânica -, adiantando estudos, sugestões e propósitos, cuja esperança de efectivação aparece agora altamente reforçada pela inclusão da matéria no projecto do III Plano de Fomento, facto que a Câmara regista com agrado

Entre os problemas que mais urge solucionar contam-se

a) "A. estrutura dimensional das actividades comerciais de retalho, caracterizada por acentuada pulverização e escasso poder económico das empresas,

b) As técnicas rotineiras e ultrapassadas dos retalhistas,

c) A dificuldade de acesso a meios de financiamento que ultrapassem o crédito a curto prazo (além das fontes tradicionais do autofinanciamento e do crédito dos fornecedores),

d) A insuficiência de equipamentos, nomeadamente nos domínios do transporte e armazenagem, com relevo para a produção de frio,

e) A relativamente escassa propensão para estabelecer associações voluntárias de armazenistas e retalhistas, que muito tenderiam a contribuir para a elevação de produtividade do sector,

f) As deficiências dos sistemas de transporte,

g) A indisciplina de diversos circuitos de distribuição, traduzida, «nomeadamente, pela proliferação de intermediários inúteis, de feição parasitária, cuja entrada no comércio não requer nenhum grau de habilitação técnica nem de capacidade económica - o que se reflecte especialmente no campo dos produtos alimentares, com o consequente agravamento dos custos,

h) Uma legislação inadequada, por há muito ultrapassada,

i) A falta ou insuficiência de estruturas modernas de apoio à distribuição no termo dos circuitos (designadamente, a inexistência de mercados centrais de frutas, obsolência da rede de matadouros e insuficiente valorização dos produtos transaccionados)

Consciente destes problemas, o projecto prevê para eles providências a que, em geral, a Câmara dá o seu acordo, louvando-se no parecer subsidiai 10 emitido pelas subsecções de Comércio armazenista e de importação, de Comércio retalhista diferenciado e de Comércio retalhista misto, da secção de Comércio No entanto, chama a atenção para n necessidade de efectivar n louvável preocupação mostrada quanto & coordenação íntima da reestruturação dos circuitos de distribuição e solução dos seus problemas, com as exigências que lhes são feitas pelos vários sectores da economia nacional E ainda para a conveniência de se encararem, além dos aspectos relativos ao comércio interno, os problemas suscitados pela exportação,

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de importância critica para o País (dada a estratégia de expansão adoptada) - a omissão deste ponto no capítulo em exame pode sancionar a convicção de que se entende que tais actividades devem pertencer aos próprios sectores de produção, orientação mais do que discutível em face da pi ática dos países altamente evoluídos e sobre que convém, por isso, tomar claramente posição.

Relativamente aos principais pontos focados no projecto, a Câmara, na esteira do parecer das referidas subsecções, entende

1 º Que deve proceder-se à conveniente revisão da legislação vigente que possa ter reflexo nos circuitos de distribuição, a fim de se obviar às deficiências existentes e, por todos os meios, se contribuir para uma melhoria do sector em causa Neste contexto, assume particular importância a publicação de diploma que esclareça e regule as actividades mercantis, a compatibilizar, cuidadosamente, com a revisão, desejável, do Código Comercial,

2 º Que se impõe uma cobertura estatística mais eficaz do sector da distribuição,

3 º Que devem tomar-se em devida conta, nos planos estabelecidos para os diversos sectores económicos., as necessidades exibidas pelo sector no sentido de aperfeiçoar os seus circuitos, nomeadamente no que respeita as infra-estruturas de transportes, portos e suas áreas de armazenagem e rede nacional de frio,

4 o Que deve melhorar-se quanto possível o acesso do sector a fontes adequadas de financiamento,

5 º Que devem tomar-se, coordenadamente, todas as demais medidas impostas pela necessidade de _ incrementai o acréscimo da produtividade da distribuição,

6º Que deve acelerar-se a formação profissional, a todos os níveis, do pessoal a empregar no sector comercial,

7 º Que devem estimular-se os estudos gerais sobre o sector e u introdução de modernos métodos de gestão

69. O capítulo viu dos programas sectoriais versa o planeamento relativo aos transportes, comunicações e meteorologia

Neste sector o projecto orienta-se, fundamentalmente, pelas preocupações seguintes

a) Integração sistemática da actividade transportadora no contexto geral da vida económica,

b) Promoção da igualdade de tratamento entre o transporte e os outros ramos de actividade,

c) Tratamento preferencial do transporte público, dado o seu relevo económico-social.

Compreende-se, por isso, que entre os objectivos fundamentais assinalados ao sector se destaquem

l º À adequação reciproca dos tráfegos e modos de transporte, a fim de se garantirem, as actividades económicas e sociais das regiões periféricas e menos evoluídas, as condições mínimas de capacidade e qualidade dos serviços prestados (sobretudo quando ditadas por exigências de comércio externo, das indústrias de base, do turismo e do desenvolvimento regional), bem como para se conferir ao sistema nacional de transporte o necessário poder competitivo, fundamentalmente pela concentração dos investimentos que leve a um aumento de produtividade,

2 º A promoção e intensificação da complementaridade entre modos, ramos e tipos de transporte,

3 º O aumento da produtividade geral, nomeadamente nos domínios das técnicas seguidas, da reconversão das estruturas em causa, da formação profissional e da concentração empresarial prosseguida de modo adequado aos objectivos em vista,

4 º O aperfeiçoamento da coordenação económica intersectorial respeitante aos transportes, bem como a relativa aos vários tipos que os integram,

5 º A melhora da organização empresarial dos serviços públicos industriais neste domínio

A política dirigida a prossecução destes objectivos assume, compreensivelmente, grande vastidão, dispersão e flexibilidade, quer para incitar uma estrutura produtiva que permita a adequação constante dos modos de transporte, em quantidade e qualidade, às necessidades individuais, quer para garantir à colectividade o mínimo custo económico dos serviços pi estados pelo sector, quer ainda para, assim procedendo, se organizar o mercado de transportes de modo a serem possíveis condições mínimos de rentabilidade para as empresas transportadoras Compreendem-se, por isso, as dificuldades encontradas pelo projecto para ir além do enunciado das directrizes operacionais a que deve obedecer a acção no sector, deixando as providências concretas para os programas anuais de execução

Em face desta política (divergente da seguida no Plano Intercalar, dada a extensão temporal do III Plano), a Câmara tem de limitar-se ao referido enunciado, isto é, a dar o seu acordo a um conjunto de medidas na generalidade louváveis por si próprios, mas que, para traduzirem concretamente uma política, têm de ser expressas por prioridades que provavelmente excederiam as implicitamente resultantes da inscrição dos investimentos globais no quadro-resumo e das distribuições por rubricas a que se procedeu nos n.º 49 e seguintes do capítulo em apreciação

Considerando o exposto no parecer subsidiário das subsecções de Transportes terrestres, de Transportes aéreos e de Transportes marítimos e fluviais, da secção de Transportes e turismo, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, n Câmara, dando a sua anuência ao projecto, manifesta a opinião de que devem ser visadas concentrações na distribuição das aplicações de recursos, dados os manifestos inconvenientes da muita repartição de montantes que se compreende não possam ser apreciavelmente elevados

Nesses termos, aceitando em primeira prioridade os investimentos destacados no parecer dos referidas subsecções, chama, de entre eles, a atenção para

Os investimentos necessários à exploração de todas as virtualidades da electrificação na unidade base Lisboa-Porto e ainda ao prolongamento do eixo Lisboa-Porto paia norte (até Braga) e para sul (até Fino), bem como às ligações fundamentais a este eixo,

Os investimentos necessários aos grandes itinerários de tráfego internacional e ao acesso ao Algarve em continuação da ponte sobre o Tejo,

E os investimentos relativos aos portos de Lisboa, e do Douro e Leixões

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A Câmara sublinha, por último, a delicadeza (mas indispensabilidade) da compatibilização dos objectivos fixados à marinha mercante nacional, que conduzirá a determinado dimensionamento de empresas e, por consequência, a certa ordem de grandeza para o global da frota. Aos resultados concretamente obtidos naquela compatibilização terá de ir buscar-se a indicação da composição mais favorável da nossa frota e das exigências decorrentes quanto aos investimentos. A Câmara entende, no entanto, ser seu dever acentuar que no problema da nossa marinha mercante não intervêm apenas coordenadas económicas imediatas e que os demais aspectos envolvidos devem ser cuidadosamente pesados à luz dos superiores interesses nacionais. Quanto a isso, a experiência dos últimos anos deve ter trazido preciosos ensinamentos.

70. O capítulo IX dos programas sectoriais é consagrado ao turismo e sobe ele já teve que debruçar-se a Câmara, na apreciação feita na generalidade

Os objectivos visados neste sector centram-se na sua função dinamizadora do crescimento global, quer pelos múltiplos apelos feitos a vários sectores produtivos, quer pelos resultados generosos que se espera venha a dar quanto à entrada de meios externos de pagamento. Mas não teria sido descabido incluir a função que o turismo pode desempenhar na promoção social, como factor eventualmente importante de nivelamento dos desequilíbrios regionais.
Para se conseguirem os objectivos propostos, impõe-se que se considerem as vantagens da exploração dos recursos naturais cuja valorização beneficia da preferência internacional - objectivo primeiro de toda a política de turismo - e cuja prossecução o capítulo entrega fundamentalmente à iniciativa privada, com reserva para o Estado, além da superior orientação e regulamentação das actividades e actuação supletiva no respectivo domínio, de um apoio financeiro adequado.
Nesses termos, a política de turismo assenta:

a) Na prioridade dada às regiões onde é possível fazer turismo todo ou quase todo o ano (Algarve, Madeira e Lisboa);
b) Na realização do que, havendo sido incluído no Plano Intercalar de Fomento, não foi possível efectuar durante o período da sua execução;
c) Na necessidade de melhorar o crédito turístico;
d) Na regulamentação conveniente das actividades turísticas e seus incentivos;
e) Na necessidade de coordenação com os demais sectores, nomeadamente com os dos transportes aéreos;
f) No estabelecimento de uma estrutura adequada dos serviços de turismo;
g)) Na promoção de indispensáveis campanhas de publicidade;
h) Na melhoria da formação técnica dos profissionais de turismo.

Também aqui e em correspondência ao que acima se refere, pensou-se que poderia apontar-se a inclusão, oportuna e possível, do turismo nos planos de desenvolvimento regional, dados os reflexos que tem em tantas actividades económicas e sociais, podendo, assim, concorrer para a transformação das regiões planeadas, desde que disponham de aptidão para o turismo.
Os investimentos projectados - distribuídos pela indústria hoteleira (e similares), promoção turística, formação profissional, infra-estruturas e complementos turísticos - somam 11 850 000 contos, a financiar com recurso a várias fontes, mas em que sobressai o autofinanciamento privado. A relação entre os investimentos e o seu modo de financiamento já foi analisada na apreciação na generalidade.
Louvando-se no parecer subsidiário emitido pela secção de Transportes e turismo, a Câmara entende serem de salientar os seguintes pontos:

l.º É conveniente melhorar a informação estatística ligada ao turismo, como condição do aperfeiçoamento das técnicas seguidas na projecção e planeamento das actividades respectivas;
2.º Embora reconheça a insuficiência dos elementos disponíveis, é justificável o receio - manifestado pela referida secção - de as estimativas feitas não traduzem correctamente a situação, tanto mais que não foram tomados em conta alguns elementos refreadores e expansores da procura externa e da oferta de alojamentos, o que assume particular importância, por se tratar de investimentos muito elevados relativamente aos programados no plano anterior. Por tudo isso, haverá toda a conveniência em se rever a estimativa apresentada.

71. O capítulo X dos programas sectoriais do projecto refere-se aos problemas da educação e investigação.
a) Posta a questão no contexto da política de desenvolvimento económico-social, torna-se evidente que esses problemas exibem aspectos múltiplos e dos mais delicados da problemática social do nosso tempo. Não é este o lugar mais próprio para os analisar, pelo que a Câmara se limita a salientar, de entre eles, os mais directamente ligados ao problema geral daquele desenvolvimento.
São arrumáveis, em duas rubricas fundamentais as incidências que o planeamento de expansão económica tem sobre o problema da educação por um lado, pede esta um contributo muito forte e específico para o indispensável acréscimo da produtividade, nomeadamente através da valorização profissional a todos os níveis e da investigação aplicada, por outro lado, reclama, em termos gerais, a elevação do nível cultural da população, sem a qual (entre outras consequências inconvenientes) tende a manter-se ou a agravar-se o afastamento de grande parte da comunidade do esforço geral de desenvolvimento, que, como obra comum, requer participação consciente e activa de todos.
Muito embora em tudo isso esteja presente o denominador comum da educação, os dois tipos de exigência diferenciam-se notavelmente, não só pelo espírito que os anima, como pelas políticas que requerem.
É já lugar-comum dizer-se que o factor humano é o elemento primordial do desenvolvimento não apenas por ser o homem, em todas as suas dimensões, espirituais, e materiais, o sujeito dos valores por que tem de orientar-se aquele processo, mas, também, por a experiência demonstrar que, sem um nível cultural aceitável, as políticas de elevação do bem-estar material ficam sujeitas a riscos de fracasso que excedem os sacrifícios, impostos para as prosseguir. Isto permite concluir pela indispensabilidade de uma política de valorização cultural, enxertada na política global do desenvolvimento, quaisquer que sejam os superiores princípios que constituam os parâmetros da acção sócio-política da comunidade.
Por seu turno, não carece de ser justificada a intervenção específica da educação nos domínios do incremento da produtividade do trabalho e, por uma ou outra forma, no englobamento de tecnologias avançadas no processo produtivo

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Bem andou, por isso, o Governo incluindo, com relevo, a educação no seu projecto do III Plano de Fomento.
Simplesmente, como as exigências que o desenvolvimento faz ao sector da educação se orientam simultaneamente por aqueles dois objectivos básicos, põe-se o problema da coexistência das políticas adequadas à sua prossecução, quer em termos de compatibilidade, quer quanto às opções requeridas pela escassez relativa dos meios utilizáveis. A Câmara gostaria de ver explicitada a política deste sector no contexto do III Plano, dada a essencialidade das suas implicações para a emissão de um juízo crítico sobre este importantíssimo aspecto do nosso desenvolvimento económico-social.
A esse propósito, o projecto apresenta simultaneamente uma dispersão e ambição de esforços que, embora compreensíveis, pelas dificuldades de ordenação e pela louvabilidade das intenções, não deixam de constituir riscos sérios de uma menos eficiente utilização dos recursos disponíveis, além de tornarem precário um juízo global sobre a política proposta, as mais das vezes apenas implícita no enunciado governamental.
b) Repartidos por três rubricas fundamentais (pois a quarta diz respeito aos investimentos), o capítulo considera os problemas da educação e investigação ligada ao ensino, da investigação não ligada ao ensino da formação profissional extra-escolar.
Não há que discutir os objectivos assim enunciados, visto que nenhum deles se concretiza sob a forma de providências legais e administrativas a tomar durante o período de vigência do Plano. A Câmara limita-se a notar que, mais do que indicação dos pontos críticos sobre que se propõe assentar o esforço do sector, a enumeração constitui inventário geral das acções possíveis no domínio educacional.
Pelo que respeita à investigação, os objectivos indicados pelo projecto são:

Promoção do aumento do número de investigadores;
A institucionalização da carreira de investigadores, como autónoma da docente;
A criação e melhoria de centros de investigação em todos os seus aspectos e a coordenação da sua actividade, bem como da investigação em geral.

A Câmara não pode aceitar, sem ponderação muito séria, pelo menos algumas das incidências apresentadas pelo enunciado feito. Têm-se em mente, sobretudo, as relações entre a autonomia da investigação e a carreira docente. Embora sem aprofundar o problema, a Câmara entende dever chamar a atenção para a delicadeza do que se reveste e para as consequências funestas que teria a minimização relativa da actividade investigadora no âmbito docente, incompatível com o ensino de nível verdadeiramente superior, e por isso com o essencial da função universitária. Esta observação abrange, evidentemente, tanto o problema dos quadros de pessoal como o dos reclusos técnicos e financeiros postos ao serviço da investigação ligada ao ensino. É campo onde os interesses são mútuos; a Universidade precisa da investigação, e esta - pelo menos referida à investigação de base - só tem a ganhar com a experiência docente. Chama-se, por isso, mais uma vez a atenção para a complexidade do problema, que decerto comporta soluções que, não tendo de seguir exclusivamente um rígido critério unilateral, podem atender à natureza diversa das tarefas de investigação em causa, sem prejuízo das estruturas universitárias, que cumpre, mais do que salvaguardar, fazer progredir.
Dada a orientação seguida pelo projecto, torna-se difícil apreciar devidamente a política do sector no quadro de uma política geral de desenvolvimento.
É certo que, no problema fundamental anteriormente abordado, e relativamente ao qual se estranhou tivesse sido omitida a necessária explicitação, o projecto vem a tomar posição na sequência da orientação assumida no Plano Intercalar, sobrepondo os esforços tendentes a um planeamento cultural integral ao cumprimento das funções instrumentais ou complementares, requeridas directa e imediatamente pelo desenvolvimento dos demais sectores.
A Câmara estranha que seja assim, quando em outro passo do projecto se consigna ao sector da educação a missão de «garantir a preparação de largas categorias de população activa e a correlativa programação dos investimentos e meios humanos indispensáveis para que o complexo de acções, a desenvolver no sector público e pelas entidades privadas atinja o grau de eficiência requerido» E não pode deixar de explicar, por aquela orientação, a falta de realce dado, neste capítulo, à posição do sector coordenada com os demais na política de crescimento económico-social, como, também, a dispersão de iniciativas, esforços e recursos a que ficam sujeitas ao longo do projecto as acções especificamente devotadas ao cumprimento de um mandato que, parece, deveria impor-se de modo inescusável ao sector educacional projectado no capítulo X.
Porque tal dispersão é incompatível com a programação global coerente com a lógica do Plano, entende-se formular esta reserva, a que se juntam as relativas à ausência de discriminação de actividades e especificação dos recursos financeiros respectivos. A Câmara, que concorda na generalidade com o parecer subsidiário da subsecção de Ensino, da secção de Interesses de ordem cultural, também quanto a estes dois pontos perfilha a opinião por ela emitida quando afirma «Os critérios de tal programação não podem ser senão dois: o primeiro é o da adopção de uma escala de prioridades em que se reflictam a urgência e a essencialidade das questões, com sacrifício de tudo o que, embora importante, não seja decisivo e, embora oportuno, possa ser ainda adiado, e nesta perspectiva, a formação dos quadros docentes, o incremento da escolaridade facultativa mediante o integral aproveitamento das elites escolares, o problema do ensino médio, surgem como questões que primam sobre quaisquer outras. O segundo será de uma estrita limitação das estimativas àquilo que se considera mínimo eficaz, isto é, a valores que poderão não ser suficientes para eliminar todas as carências, mas chegam para modificar decisivamente as questões de fundo do problema educativo português, e para corresponder às solicitações específicos que no presente Plano de Fomento se dirigem ao sector educativo». Nesses termos, entende a Câmara dever dar-se tratamento prioritário, por um lado, à reorganização dos quadros docentes, dos serviços de formação de professores, das condições do seu recrutamento e revisão da situação do professorado, com a criação de estímulos para as carreiras docentes, e, por outro, ao estabelecimento de condições que permitam o prosseguimento dos estudos aos jovens que para isso revelem maior grau de aptidão. Julga por fim, que também deve dar-se tratamento prioritário à reorganização do ensino médio, por forma a conseguir a formação de técnicos de nível médio, indispensáveis ao desenvolvimento económico do País.
O capítulo assume posição diversa no que respeita à investigação não ligada ao ensino, fixando imediatamente o programa pormenorizado de realizações neste domínio a fim de desenvolver a modestíssima infra-estrutura de investigação existente e dar apoio directo nos programam de desenvolvimento previstos no Plano

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Tanto basta para merecer geralmente, tal como a parte relativa à formação extra-escolar, o acordo da Câmara.

72. O capítulo XI dos programas sectoriais é dedicado à habitação e urbanização, em que continuam a prosseguir-se os objectivos por que se tem orientado o nosso planeamento, com insistência especial sobre:

A definição de uma política habitacional,
A actualização e elaboração sistemática de planos urbanísticos,
A definição de uma política de terrenos,
A preparação técnica e promoção da investigação respectiva

As medidas sugeridas referem a actuação do sector público para orientar a iniciativa privada (fundamentalmente para compatibilizar a rentabilidade dos capitais investidos com o desejável nível das rendas), a coordenação do sector habitacional e do planeamento urbano, a disciplina da construção civil, bem como a promoção do planeamento urbanístico, além das providências anunciadas relativas às políticas de terrenos.
Não tem a Câmara nada a opor ao projectado, no entanto, louvando-se no parecer subsidiário das subsecções de indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações da secção de Interesses de ordem administrativa, deseja apenas salientar dois pontos:

1.º É da máxima importância a definição de uma política de habitação e a criação do órgão que a execute.
2.º No programa de investimentos deveria ser incluída uma verba exclusivamente destinada a auxiliar as câmaras municipais das regiões interessadas no estudo e começo de saneamento das condições habitacionais mais graves, cuja execução se considera de interesse primordial.

73. O capítulo XII, último dos programas sectoriais, refere-se ao sector da saúde, em sentido amplo.
Aí, como nos demais sectores da produção de serviços directamente ligados à satisfação de aspectos básicos do nível de vida, a expansão não constitui consequência directa da aceleração do ritmo geral do desenvolvimento, antes traduz «decisão deliberada para a progressiva resolução das carências ainda existentes naqueles domínios».
Desnecessário se torna encarecer a importância dos problemas sanitários e a conveniência de os enquadrar devidamente no desenvolvimento económico-social do País - não só em obediência aos objectivos superiores da valorização integral do homem, como pela consideração comezinha da influência que o nível sanitário tem na produtividade geral da economia. Por tudo isso a Câmara regista, com agrado, a inclusão dos problemas de saúde no projecto do III Plano de Fomento, bem como o princípio geral enunciado, segundo o qual o recurso aos serviços sanitários não deverá, portanto, estar condicionado pela capacidade económica de cada pessoa, cabendo ao Estado papel preponderante no sentido de garantir a qualquer indivíduo os cuidados de que precisa para atingir, manter ou recuperar um estado de saúde que se traduza em bem-estar físico e mental».
Embora não seja essa rigorosamente a arrumação dada no capítulo, pode dizer-se que os problemas em causa se repartem, fundamentalmente, por três rubricas:

Promoção de maiores níveis de saúde pública em geral, fundamentalmente pela prevenção,
Assistência na doença,
Assistência social.

Na primeira rubrica situam-se as acções tendentes à extensão efectiva à periferia dos serviços de saúde adequados, o fomento da investigação e desenvolvimento da epidemiologia e da estatística sanitária, a intensificação das acções no campo da saúde escolar e da protecção materno-infantil, o reforço da luta antituberculosa e anticancerosa, bem como a relativa à saúde mental.
Na segunda alínea incluem-se os problemas levantados pela cobertura hospitalar do País, nas várias formas que podem revestir - fomento e reorganização dos hospitais e maternidades (em pessoal e condições materiais de aproveitamento).
O terceiro grupo de problemas diz respeito à educação e recuperação de crianças deficientes, à assistência a pessoas idosas, à integração profissional de diminuídos físicos e ao desenvolvimento da cooperação familiar - quanto aos indivíduos que, por uma ou outra forma, se situam no campo de acção da Assistência.
Comum aos vários problemas em causa apresenta-se a questão da formação de pessoal especializado e a intensificação dos esforços feitos para promover a sua fixação adequada.
Em campo tão amplo, as medidas de política terão de ser, correspondentemente, muito vastas e multiformes. Melhor será, por isso, que, para evitar a redundância, mais do que examiná-las em pormenor, se acompanhe o seu conjunto pelas anotações consideradas mais necessárias.
Começará por notar-se a relativa desproporção entre a importância atribuída ao sector (bem como a premência da sua melhoria) e a modéstia relativa dos recursos que lhe vêm sendo atribuídos - em 1965, apesar de uma evolução ascendente, não ultrapassaram os 2 por cento do rendimento nacional-, muito embora não deva esquecer-se que, nesta matéria, as despesas de instalação representam uma parte relativamente pequena dos encargos totais a suportar.
Mas os problemas da saúde não se resolvem apenas com a atribuição de maiores recursos financeiros aqui, como, aliás, na generalidade dos sectores da vida económico-social, são os homens que contam, com a sua preparação técnica adequada. No caso presente, são os médicos, o pessoal de enfermagem e auxiliar, os administradores e pessoal de gestão hospitalar e sanitária.
Pelo que toca aos médicos, a Câmara concorda em que uma unidade por cada 1000 habitantes é índice já aceitável, mas tem de notar que as necessidades do País não podem ser calculadas tão simplistamente (mesmo que seja possível corrigir satisfatoriamente a sua muito irregular distribuição geográfica). Com efeito, não pode esquecer-se que tende a aumentar extraordinariamente o «consumo médico» per capita, que continuam a figurar nas estatísticas os médicos chamados a prestar serviço militar nas províncias ultramarinas e que a metrópole continuará a ser, por tempo apreciável, o fornecedor dos profissionais médicos exigidos pela procura crescente no ultramar (dado o tempo necessário para que os respectivos Estudos Gerais possam vir a formar um número adequado de médicos), pelo que se acentua a necessidade urgente de aumentar o número destes profissionais - o que, no condicionamento actual, não parece viável se consiga espontaneamente, necessitando-se, por isso, que se estude o melhor modo de promover a remoção das condições desfavoráveis.
Este é problema que implica aspectos relativos ao sector da educação, já realçados neste parecer e, com maior amplitude, no parecer subsidiário da subsecção de

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Ensino (nomeadamente, a melhoria e ampliação das condições do ensino médico pelas Faculdades respectivas); mas exige, além disso, a revisão realista das condições de trabalho dos médicos, de forma que os jovens com vocação não deixem de seguir a respectiva carreira.
O que se diz dos médicos diz-se, por maioria de razão, do pessoal de enfermagem.
os objectivos enunciados quanto à promoção da saúde merecem na generalidade o acordo da Câmara.
Já quanto á assistência hospitalar se entende dever formular alguns comentários Na verdade, verificando-se que a zona sul é a que tem melhor cobertura hospitalar e a zona noite a pior, e que a sobrecarga enorme que pesa sobre os hospitais centrais deriva de deficiências de instalação ou sobretudo de pessoal médico e de enfermagem dos hospitais periféricos, ou de uma e outra coisa conjuntamente, é de aplaudir que o esforço se tenha centrado prioritariamente sobre as unidades periféricas (em especial sobre os hospitais regionais), encarando, para além dos aspectos relativos às instalações e equipamentos, o problema da fixação adequada do pessoal médico e de enfermagem No entanto, havendo, actualmente, hospitais periféricos devidamente instalados e equipados, mas que praticamente não dão qualquer apoio aos hospitais centrais, parece pouco aconselhável a construção e equipamento de novas unidades antes de se dar às existentes um índice de rendimento aceitável.
Por todas as razões indicadas, antes de os objectivos prioritários apontados serem prosseguidos, parece não se justificar a construção de um hospital central em Lisboa, bem como é aconselharei a revisão do programa de constituição de novos hospitais regionais, pois, dos quinze previstos, apenas t L és se encontram na zona com pior cobertura hospitalar (a zona norte).
Não deixam também de merecer comentários as orientações fixadas a propósito da formação de pessoal médico, campo delicado, onde só se perde com a dispersão de esforços e a criação ou acentuação de possíveis tensões Por tudo isso, a coerência do Plano só ganharia com a especificação clara dos termos em que deve pôr-se o problema do ensino médico, estrutura do ensino pós--graduado, de aperfeiçoamento e formação de especialistas, no quadro de uma orientação e responsabilidade que se afigura ter de pertencer, logicamente, ao Turismo da Educação Nacional, sob pena de se correr o risco de homologar formas de subversão das finalidades próprias de cada sector, com todos os gravíssimos inconvenientes daí decorrentes, entre os quais uma indesejável duplicação de esforços e de afectação de recursos.
Pelo que toca aos investimentos, também aqui se aconselha a concentração no que é mais urgente, por forma a poder aspirar-se a um grau razoável de eficiência nas políticas respectivas.
Nesses termos, o esforço prioritário no campo hospitalar deve incidir sobre o problema da fixação do pessoal técnico dos hospitais de periferia, construção do hospital escolar de Coimbra e sobre a ampliação e beneficiação dos hospitais centrais ou periféricos que mais delas carecerem.
Nas rubricas restantes, a melhoria da assistência materno-infantil, o programa de assistência social enunciado e a coordenação das actividades exercidas no domínio da saúde e assistência pelos serviços dependentes dos vários Ministérios merecem, com o acordo da Câmara, tratamento prioritário.

III

Conclusões

74. Consideradas as observações feitas ao longo deste parecer e dos pareceres subsidiários emitidos pelas diversas secções e subsecções ouvidas, a Câmara formula as seguintes conclusões.

1º E de aprovar o projecto do III Plano de Fomento, para o período de 1968-1973, a Câmara espera, contudo, que as reservas e sugestões formuladas possam ser perfilhadas na versão definitiva do Plano,.
2º Nesses termos, convém proceder revisão de algumas das projecções efectuadas e a consequente adaptação do Plano, a consideração da conjuntura em que vai começai a executar-se requer também a melhor atenção,
3º Há toda a conveniência em que a política de crescimento económico metropolitano tenha na devida conta a conjugação de todos os esforços no sentido do melhor aproveitamento possível dos recursos,
4º Impõe-se a coordenação das várias políticas enunciadas numa política global de desenvolvimento de todo o espaço português.

Palácio de 8 Bento, 25 de Outubro de 1967

António Manuel Pinto Barbosa
João Augusto Dias Rosas
João Faria Lapa
Luís Maria Teixeira Pinto
Luís Quartim Graça
Manuel Jacinto Nunes
Pedro Mário Soares Martinez
Afonso Rodrigues Queira
António Alvares Pereira Duarte Silva
António Mana do Mendonça Lino Netto
Armando Manuel de Almeida Marques Guedes
Augusto de Sá Viana Rebello
Fernando Brito Pereira
Francisco de Mello o Castro
João Manuel Nogueira Jordão Cortes Pinto.
João Pedro da Costa
Joaquim Trigo do Negreiros
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich
José Hermano Saraiva
Manoel Alberto Andrade e Sousa
Manuel Pimentel Pereira dos Santos
Paulo de Barros.
Rafael da Silva Neves Duque
João Ruis de Almeida Garrett, relator

ANEXO l

Parecer subsidiário da secção de Crédito e seguros

Financiamento

A secção de Crédito e seguros, à qual foram agregados os, Dignos Procuradores António Pinto de Meireles Barriga, João Augusto Dias Rosas, João Fana Lapa, Luís Mana Teixeira Pinto e Manuel Jacinto Nunes, consultada sobre o capítulo II "Financiamento", do título I "Progra(...)

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mação global", da parte referente ao continente e nhãs do projecto do III Plano de Fomento, para 1066-1973, emite, sob a presidência de S Exa o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário

Enquadramento do financiamento

1. Entre os grupos de trabalho constituídos na Presidência do Conselho para a preparação de relatórios pi eliminares do pi ejecto do III Plano de Fomento, encontra-se o Grupo de Trabalho n.º 12 "Financiamento e equilíbrio monetário", formado em sequência do despacho de 28 de Julho de 1965, do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos Assim composição parece indicar que nos trabalhos preparatórios participaram representantes dos mais variados sectores Ministério das Finanças (Direcção-Geral da Contabilidade Pública, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Inspecção-Geral de Crédito o Seguros, Junta do Crédito Publico), Ministério do Ultramar, Ministério da Economia, Ministério das Corporações e Previdência Social (Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas. Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias, Grémio dos Seguidores, Corporação da Indústria, Corporação da Lavoura, Corporação dos Transportes e Turismo, Corporação da Pesca e Conservas, Banco de Portugal, Banco de Fomento Nacional, sem contar com os peritos chamados a colaborar a título individual.
Ao Grupo de Trabalho n º 12 foi, por despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, confiada a missão de elaborar um relatório sobre
a) A estimativa do volume de poupança disponível durante o período de 1968-1973 e o estudo da forma como a repartir-se essa poupança pelos sectores de actividade,
a) As medidas de política monetária e financeira necessárias e mobilização efectiva da poupança potencialmente disponível e sua utilização no financiamento da formação de capital a realizar nos vários sectores,
b) O aperfeiçoamento do sistema de recolha de dados estatísticos relativos a foi mação de poupanças e à sua canalização paia os utilizadores finais das mesmas
O capítulo0do projecto do Plano que se ocupa do "Financiamento" trata fundamentalmente de Necessidades e potencialidades do financiamento, Mobilização da poupança paia o investimento, Medidas de política financeira
Da conjugação da designação com o mandato do Grupo de Trabalho n.º 12 e com o conteúdo do capítulo em apreciação parece poder concluir-se que é essencialmente no domínio monetário que se situa a diferença entre a intenção inicial e o capítulo finalmente redigido. O capítulo constitui naturalmente a base do projecto do Plano deste parecer, e secção, porém, foram facultados pelo Governo, e em particular pelo Ministério dos Finanças, elementos de informação muito úteis, provenientes dos estudos preparatórios dos grupos de trabalho da Comissão Inter-ministerial de Planeamento e Integração Económica Sem eles, muito difícil teria sido apreender, compreender e compatibilizar inter-relações entre dados e conclusões incluídos no capítulo em apreço.
2. Não dispõe naturalmente esta secção de todos os elementos da orientação fixada ao Grupo de Trabalho n º 12, embora conheça a missão que lhe foi confiada ao estudar e preparar os textos sobre que veio a redigir-se o capítulo II "Financiamento", do titulo l º "Programação global", da primeira parte "Continente e ilhas" do projecto do III Plano de Fomento O título "Financiamento" dado ao capítulo indica certamente que a essência do seu conteúdo se situa no âmbito dos recursos financeiros disponíveis ou potenciais que serão destinados ou orientados, quer paia o financiamento do III Plano de Fomento, para 1968-1973, no continente e ilhas, quer para o apoio financeiro a prestar às províncias ultramarinas neste sexénio.
A secção perante a alternativa de
Limitar-se a apreciar o aspecto do financiamento, partindo do princípio de que, o equilíbrio monetário seria abordado no âmbito mais vasto da programação global e dos equilíbrios horizontais mais salientes,
Abordar repercussões, ou factores, no equilíbrio monetário mais relevantes para o financiamento,
inclina-se por esta última orientação, não só pela interpenetração evidente dos problemas, mas também porque em planos anteriores e no período dos trabalhos preparatórios os dois aspectos "financiamento" e "equilíbrio monetário" se encontraram ligados.
Pondera também a secção que o apoio financeiro a prestar às províncias ultramarinas - para não invocar, num parecer subsidiário, os princípios essenciais da unidade nacional - aconselharia que o problema do financiamento fosse estudado tendo em conta a unidade nacional e, portanto, não isolando ou separando artificialmente orientações e projecções que dizem respeito ao todo nacional e interessam todos os portugueses.
3. Os elementos facultados pelo Governo constituem a matéria-prima essencial do parecer da secção, mas não pode omitir-se a indispensabilidade de analisar a correspondência entre as variáveis monetário-financeiras e os objectivos globais e sectoriais visados pelo II Plano Esta estreita relação transparece, aliás, claramente no início do capítulo em exame, onde se afirma que a capacidade de financiar o investimento do País depende, fundamentalmente, do nível da poupança formada internamente Quando, porém, este nível de poupança se revela insuficiente paia, por si só, fazer face às necessidades de investimento ditada, pela aceleração do processo de crescimento económico, torna-se necessário o recurso à poupança externa" (o destacado é da secção) A leitura deste e de outros parágrafos permite também concluir que as projecções financeiras tentaram acompanhar (ou não limitar) os objectivos visados pela aceleração do crescimento
Sendo, por outro lado, universalmente reconhecida a ligação entre volume de poupança e nível de rendimento, conclui-se imediatamente pela conveniência de analisar como se projectou a evolução do produto no próximo sexénio, de molde a poder avaliar-se da compatibilidade existente entre as diversas variáveis
Esta evolução é decerto factor condicionante e estratégico da formação da poupança prevista, mas não pode olhar-se exclusiva e abstractamente para simples projecções, esquecendo aã condições que regem actualmente as relações entre variáveis económicas, monetárias e financeiras presentes e potenciais e as formas de financiamento do investimento português, metropolitano e ultramarino Isto é omitir ou menosprezar a situação conjuntural presente da vida económica e financeira portuguesa signi(...)

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(...) fica certamente afastamento da realidade, que maior relevo tem na medida em que vier a afectar a execução próxima do Plano. Ora, como se sabe que a execução do III Plano de Fomento se inicia dentro de breves meses e que a não concretização dos fins programados para o ano de ]968 pode redundar em menor confiança nos seus objectivos globais - quando nada permite inferir desde já que no decorrer do período de 1968-1978 não possam vir a ser atingidas as metas visadas -, melhor será ter presente as condições actuais da economia metropolitana (e em análise mais rigorosa e correcta deveriam incluir-se as vai laveis mais relevantes da economia ultramarina). Estas reflexões aconselham a secção a iniciar o seu parecer por uma breve informação sobre elementos, quer de programação global, quer de situação conjuntural

II

Orientação da programação global

4. Os dados principais do projecto do Plano são os seguintes

Crescimento do produto interno bruto (P I B ) à taxa anual de 7 por cento, o que conduz no índice 150 em 1973 relativamente a 1967,
Progressão da formação bruta de capital fixo (F B C F ) a um ritmo nitidamente superior ao da produção, de 8,2 por cento aproximadamente, equivalente, no dizer do capítulo, ao índice 178 em 1978 (1967=100),
Desenvolvimento do consumo privado à taxa de 5,9 por cento (137 em 1973), ritmo atrasado de 1,1 por cento em média sobre o crescimento do produto interno, da leitura do capítulo I «Projecções do desenvolvimento económico», do título 2.º «Programa global», da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento, conclui-se que este desfasamento é necessário para permitir uma expansão mais acentuada das exportações de bens e sei viços (14,2 por cento ao ano), dada a quase manutenção da taxa de investimento e o crescimento das importações em paralelo com o do produto (7,1 por cento) (cf quadro XV do referido capítulo I),
Redução da taxa de acréscimo do consumo público para 5,7 por cento ao ano (contra 6,9 por cento no período do Plano Intercalar de Fomento e 7,2 por cento no período de 1953-1964), por exclusão das despesas militares extraordinárias
Estas projecções referem-se sempre a variáveis em termos brutos e a preços constantes de 1963. Evidenciem-se alguns aspectos importantes para o parecer reprodutividade aparentemente muito acentuada do capital, porque à aceleração do crescimento do produto corresponde, segundo o capítulo, uma manutenção do ritmo cie formação do capital, exclusão das despesas militares extraordinárias, descimento das exportações muito superiores ao das importações
Escasseando elementos suficientes para inferir desde já as variações leais ou projectadas dos preços relativos das diferentes componentes do produto e da procura final com referência a um nível geral constante de preços do produto interno bruto, não se esboça uma projecção em valor corrente, mas tão-somente uma projecção em volume, isto é, a preços constantes (do ano de 1963)
Um crescimento de 7 por cento ao ano do produto interno representa em 1973, segundo as projecções do projecto do III Plano de Fomento, um incremento de 52,8 milhões de contos de 1963 relativamente ao produto programado de 1967. A afectação destes novos recursos, a consumo privado e público, investimento e exportações, corresponde a expressão das necessidades de desenvolvimento definidos nos trabalhos preparatórios do III Plano de Fomento
A primeira série de orientação diz respeito à estrutura das disponibilidades internas, tendo em conta as transacções com o exterior. A situação em 1978 apresentar-se-á, segundo o quadro XV do mencionado capítulo I, como se segue:

QLADRO I

(ver tabela na imagem)

A segunda série de orientações visa a repartição destas disponibilidades internas entre consumo e investimento, a qual se efectuaria segundo as proporções abaixo indicadas (quadro II), e marca claramente a intenção de incrementar o investimento, ficando em aberto o problema da divisão dos consumos entre o sector público e o privado

QLADRO II

(ver tabela na imagem)

(a) No capítulo I, aparecem os valores 37 (36,08) e 37,4 como traduzindo a formação de capital fixo em 1973, certamente a revisão a fazer pelos serviços do Plano indicará qual a escolha final

A repartição do consumo entre sector público e privado traduz a terceira orientação que resultará, segundo as projecções, em ligeiro acréscimo da parte utilizada em consumo pelo sector público, em detrimento da parte utilizada pelo sector privado

QUADRO III

(ver tabela na imagem)

(a) Estas percentagem, indicadas no quadro XV do capitulo I «Programação global», virão a ser, possivelmente, revistas pelo Secretariado Técnico, pois afigura-se não corresponderem à evolução dos valores absolutos inscritos no mesmo quadro

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Finalmente, a ultima série de orientações, que tem indirectamente a ver com a reprodutividade do investimento, marca a expansão das parcelas da formação interna bruta de capital fixo utilizadas na construção e, sobretudo, em equipamento diverso

QUADRO IV

(ver tabela na imagem)

No conjunto, e em relação ao crescimento anual de 7 por cento do produto, indicado no capítulo I, verificam-se atrasos sensíveis por parte de todas as utilizações, salvaguardada a prioridade concedida, no âmbito destas, ao investimento em equipamento diverso e ao consumo público. Isto é, o abrandamento das despesas públicas em obras não imediatamente reprodutivas terá de ser muito sensível paia se atingir o objectivo das projecções - maior reprodutividade do capital -, o que significará a utilização de critérios económicos mais acentuados na política de obras públicas
Por outro lado, a evolução prevista para as transacções com o exterior - elemento essencial dos equilíbrios projectados - conduz a um saldo positivo de 0,7 milhões de contos em 1978, obtido sobretudo graças ao crescimento anual previsto de 20 por cento nas receitas do turismo, as quais praticamente triplicarão no período considerado, e às hipóteses de não se verificar tão grande disparidade entre a evolução das exportações (6,5 por cento por ano) e das importações (6,7 por cento por ano) de mercadorias e de se conseguir manter um ritmo elevado das entradas das transferências privadas, muito influenciadas pelas remessas de emigrantes

QUADRO V

Transacções correntes com o exterior (1973)

(ver tabela na imagem)

Resumindo os elementos das projecções sobre recursos e utilizações, apresenta-se um quadro em que se dá conta do equilíbrio nos anos extremos do Plano, corrigidas as despesas de consumo e a partir de elementos contados no capítulo I do título 1.º da parte metropolitana do projecto do III Plano de Fomento

QUADRO VI

(ver tabela na imagem)

Se se conjugarem estes dados e orientações com valores do capítulo II «Financiamento», em apreciação, é possível estabelecer a seguinte projecção da poupança e do investimento, em que se inclui já o financiamento da parte ultramarina do Plano de Fomento pela Administração Central.

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QUADRO VII

Milhões da contos

(ver tabela na imagem)

(a) Sem contar as despesas militares extraordinárias.

Este quadro representa, como facilmente se depreende, um simples indicador de quantidades não comparáveis, dado que não coincide a constelação de pi ecos utilizada em cada uma das séries. A transformação de «preços constantes de 1963» em preços correntes implica todo um complexo de problemas, quer no que respeita à variação prevista dos preços no decorrer deste período, quer no tocante à estrutura dos preços relativos. Um e outro aspecto mereceriam certamente atenção mais profunda da secção, se acaso esta enveredasse - o que, embora da maior relevância, só afigura desviado do objectivo principal deste parecer subsidiário - pelo caminho de avaliar o papel e a natureza da política monetária e de preços no desenvolvimento económico e social português

III

Reflexos da situação conjuntural

5. Recentes estimativas do Instituto Nacional de Estatística sobre, a evolução do produto interno bruto ao custo dos factores e a preços de 1963 indicam que o crescimento no ano de 1966 em relação a 1965 se processou a um ritmo que pode ser estimado entre os limites do 3,6 e 3,6 por cento, conforme a série que for considerada como mais significativa (as últimas estimativas correspondem ao crescimento mais fraco). Isto é, o produto interno bruto a preços constantes de 1963 atingia o valor de 95,3 milhões de contos (ou, na hipótese mais forte, o de 97,3 milhões de contos)
Este abrandamento em 1966 traduzia fundamentalmente o facto de
a) O produto agrícola, de 16,8 milhões de contos, corresponder ao valor mais baixo dos últimos oito anos,
b) O produto das indústrias transformadoras - factor dinâmico de expansão registada nos últimos anos - se situar praticamente ao nível do ano anterior

O gráfico da evolução do produto global e industrial, nos últimos anos, evidencia claramente a dinâmica de expansão ao ser apresentado em termos de taxas de crescimento (gráfico I, em anexo)
Por seu lado, o ritmo de formação de capital, que vai influenciar largamente a produção futura, mostrava também no ano de 1966 uma quase paragem a formação de capital fixo das empresas passa de 14,9 em 1965 para 15 milhões de contos, ao passo que o investimento público se mantém ao nível de 2,4 milhões de contos
A eventualidade de uma recuperação no decorrei do ano de 1967 (1.º semestre) encontra-se presumivelmente afastada se se atender à evolução (cf gráfico II, em anexo) de alguns indicadores disponíveis neste momento e que podem ser admitidos como traduzindo movimentos conjunturais, refere-se a secção a índices da produção industrial, consumos energéticos, transportes em caminho de ferro e efeitos descontados, para os quais a tradução gráfica em termos de taxas de crescimento em relação a idêntico período do ano de 1966 se afigura bastante elucidativa
Isto é a recuperação, a ter sido feita neste 1.º semestre, deveria corresponder a curvas fortemente ascendentes, pois como se compararam meses de 1967 com igual período de 1966, e este último ano cot responde a fraco crescimento, a inversão da tendência deveria ser traduzida por crescimentos amplos. Assim não acontece, e o andamento do índice da produção industrial parece evidenciar mesmo uma grave situação conjuntural neste sector dinâmico do crescimento, como recentemente foi confirmado pelo inquérito de conjuntura da Corporação da Indústria. No conjunto de evolução do produto em 1967 deve, em contrapartida, contar-se com uma produção agrícola sensivelmente superior a de 1966, o que podei á atenuar a influência depressiva do sector secundário, em qualquer caso, dificilmente pode ter-se desde já como certo um crescimento do produto de 6,1 por cento, idêntico ao programado no Plano Intercalar de Fomento
Estes indicadores levam a secção a ponderar que a evolução e a dinâmica de abrandamento da economia metropolitana concretizadas no ano de 1966 e no 1.º semestre de 1967 não se encontram ainda vencidas, o que conduz a esta reflexão

a) Dificuldade de atingir o ponto de partida programado a 1967 no projecto do III Plano de Fomento, ou seja o nível de 102,7 milhões de contos para o produto interno bruto a preços constantes de 1968,

) Quase impossibilidade de alcançar o volume de formação bruta do capital fixo previsto, ou seja, 21,8 milhões de contos de 1963,
c) Necessidade de vencer o abrandamento da expansão até ao fim de 1967, pois, caso contrário, tudo indica que dificilmente se conseguirá atingir, no decorrer do ano de 1968, o ritmo de crescimento de 7 por cento, citado no projecto.

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Esta reflexão faz admita imediatamente a eventualidade de se partir de um nível de produto inferior a 102,7 milhões de contos, o que, admitindo um ritmo de crescimento médio de 7 por cento no período de 1968-1073, significará um volume mais baixo de investimento global neste período de seis anos, esta hipótese pode apresentar grande interesse por correspondei a uma situação em que haverá maior margem de flexibilidade na política de investimento e de poupança. A secção sugere que seja ponderada a conveniência e utilidade de se refazerem os cálculos, mantendo a taxa de crescimento de 7 por cento como meta desejável a atingir para o conjunto do sexénio
Não é somente no plano de grandezas «não monetarizadas» que a situação conjuntural apresenta significado relevante. A evolução de preços e salários evidencia, através do gráfico que exprime igualmente n dinâmica mensal de variação a partir do início de 1966 (gráfico III, em anexo), uma tendência relativamente marcada acima dos ritmos habituais e aceitáveis de pressões inflacionistas, na medida em que a maioria das variações dos salários se situa entre 10 por cento e 18 por cento, e dos preços entre 4 por cento e 10 por cento, tendo em conta a desactualização que caracteriza a amostra básica dos índices do custo de vida em Lisboa e Porto, pode concluir-se que o aumento de preços terá sido, nestes últimos 18 a 24 meses, superior ao ritmo actual de 4 por cento, o que, a sei assim, virá a representai elemento perturbador, quer da estabilidade monetária, quer das cariáveis financeiras. Esta tendência irá, por sua vez, repercutir-se em todo o conjunto de factores que se ligam às despesas do sector público e às transacções com o exterior, no âmbito, quer das mercadoras, quer dos serviços e, em especial, do turismo. Mas este é assunto que, embora tenho de estar presente neste parecer subsidiário, melhor se enquadra no âmbito do parecer sobre a parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento e para o qual a secção chama a atenção, pelas repercussões, profundas que pode ter em todos os equilíbrios sectoriais
Se se entrar em consideração com os valores, indicados no capitulo I, de 1967=102,7 milhões de contos e de 1978=155 milhões de contos, a taxa acumulada de crescimento é efectivamente de 7,1 por cento ao ano

IV

Problemas do equilíbrio no decorrer do III Plano de Fomento

6. Expostas as grandes orientações contidas na programação global e apresentados os dados relativos à situação conjuntural que podem ter influência, não só no realismo das projecções, mas também na execução próxima do III Plano de Fomento, é de concluir que os pontos fulcrais da realização do Plano se encontram e dizem respeito a uma constelação de equilíbrios que podem sistematizar-se do seguinte modo

Preços e rendimentos,
Finanças públicas e circuitos financeiros,
Transacções com o exterior

Haverá, portanto, conveniência em tecer alguns comentários sobre estas questões antes de se abordarem outros aspectos fundamentais do capítulo II, em apreciação, referentes à poupança e financiamento e à estratégia da expansão equilibrada.

a) Preços e rendimentos

7. A estabilidade monetária e dos preços tem constituído e deve, no entender desta secção, continuar a ser princípio essencial da nossa vida económica e financeira, que não poderá abandonar-se sem graves reflexos económicos, sociais e políticos. Não deve, porém, entender-se que estabilidade significa imobilidade dos preços, pois concebe-se antes como contendo uma flexibilidade que permita ajustamentos de estrutura da produção e sirva simultaneamente de indicador e guia das tensões verificadas no interior de um sistema, do mesmo modo, e no plano dos reflexos externos, deve procurar-se uma estabilidade, durante um período prolongado, que não seja acompanhada de um crescimento de preços superior ao verificado, quer nos nossos maiores clientes de produtos ou fornecedores de capital, quer mesmo nos principais competidores nos mercados externos, neste caso, os países do Mercado Comum, a Inglaterra e os Estados Unidos devem constituir indicadores da evolução admissível dos nossos preços, pois quanto aos concorrentes mais directos o problema tem de pôr-se, em particular com competidores potenciais que vivem de regimes especiais no plano comercial e político ou podem ter níveis salariais incompatíveis dentro do nosso nível económico e social

QUADRO VIII

(ver tabela na imagem)

Fonte - Perspectives économiques de l'O C. D E, 1, Julho de 1967

A evolução projectada para 1967 e os esforços anti-inflacionistas de grande número de países industriais mais sublinham o cuidado que devemos pôr na política de estabilidade e a dificuldade, ou perigo, de adoptarmos providências ou políticas de inflação temporária como método de financiamento de «situações conjunturais» ou mesmo de investimento em capital fixo
A evolução global pouco indica, porém, quanto a repercussões sectoriais da maior importância. Interessa ter bem presente a evolução relativa dos preços sectoriais, não só porque ela condiciona movimentos particulares de produtos entre países, mas porque constitui, também e simultaneamente, indicador das e para as variações internas da estrutura produtiva, assim, a evolução comparada dos preços relativos de produtos industriais, agrícolas e energéticos e dos preços relativos de alojamento e de outros serviços, como transportes, saúde e educação, não pode ser menosprezada na omitida no contexto de uma política de desenvolvimento. A própria política de preços não pode ou deve desligar-se da política de rendimentos, e em especial da participação relativa dos rendimentos do trabalho (ordenados e salários) e do empresário e proprietário (lucros, lendas e juros), porque através dela vão influenciar-se não só os ritmos de formação da poupança e de gastos de consumo, mar, também a própria composição deste último e os estímulos ao aforro. A evolução recente da economia portuguesa,

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(...) com preços e salários em movimento constante, parece oferecer melhor oportunidade do que em momentos anteriores para elaborar e executar políticas de preços que se conjuguem com a política de desenvolvimento económico e social, não deve, porém, olvidar-se que a abertura progressiva da economia em relação ao exterior virá a limitar extraordinariamente o campo de intervenção do Governo neste domínio, atribuindo as estruturas de preços alheias domínios de influência que só podem ser compensados com modernização acelerada das estruturas produtivas. Acresce ainda que, se o movimento natural de ajustamento de preços se confinar aos sectores mais livres da actividade, ver-se-ão surgir distorções que, em regra, se projectam nos sectores protegidos e, em particular, em serviços públicos ou quase públicos, onde os preços se encontram ligados ao custo da produção Exige-se neste aspecto uma política dinâmica da empresa e do serviço de interesse público, pois, caso contrário, ver-se-ão agravados os seus deficits ou diminuídos os excedentes de funcionamento, passando a constituir um ramo permanentemente subsidiado do sector público, com o consequente agravamento das responsabilidades ou encargos do Estado, para não referir factores de perturbação do mercado financeiro (monetário e de capitais) , para onde são, por vezes, desviadas as coberturas temporárias de deficits estruturais. Isto é o Estado, nestas circunstâncias e ao recorrer a uma política de subsídios para manter preços de determinados serviços ou bens de destino ou interesse colectivo - v g transportes, energia, saúde, educação, alojamento, etc. -, deve evitar que esses subsídios compensem, e até eventualmente favoreçam, a ineficácia da gestão e o desajustamento custo-preço.

h) Equilíbrio financeiro do sector público

8. Outro aspecto essencial dos equilíbrios horizontais de natureza financeira diz respeito às finanças públicas entendidas no sentido que é atribuído no capítulo u em exame ao sector público, englobando a Administração Central (Conta Geral do Estado, fundos e serviços autónomos), a administração local, a previdência social e as empresas públicas
Surgem neste caso grandes dificuldades de avaliação de fluxos financeiros, mesmo pondo de lado o facto de as séries disponíveis serem a preços correntes. Aliás, esta dificuldade é bem traduzida pela afirmação inicial do capítulo «desconhece-se, de facto, por um lado, o volume da poupança interna formada nos vários sectores - excepto no que se refere ao sector público, e, ainda que insuficientemente, às empresas privadas - e, por outro, as exigências de financiamento de cada um deles» Tendo em consideração esta escassez de dados fundamentais, bem se compreende quão ténues e falíveis serão ris estimativas quanto a algumas variáveis financeiras, pois se por um lado, pode estimar-se a poupança ínterim do sector público, não parece que se conheçam as necessidades de financiamento e, portanto, a sua maior ou menor capacidade de participação no financiamento global
A conta de operações correntes e a poupança do Estado são apresentadas nos quadros III e V do capítulo em apreciação, que pela secção foram actualizados e desdobrados no mapa A em anexo
Os números deste mapa indicam o carácter importante da rubrica «Previdência social» e o relevo que também apresentam a «Administração local» e «Fundos e serviços autónomos» A ser assim, poderia concluir-se simplistamente pelo papel aparentemente reduzido da Conta Geral do Estado e, mais rigorosamente, do Orçamento na condução, quer da política de investimento, quer do nível do mesmo e influência da poupança pública, reflexão mais profunda aconselhará antes a pensar que não deve limitar-se a influência da política financeira do Estado às rubricas da Conta Geral, mas que terá, sobretudo, de cuidar-se de uma política económica e financeira global e definida e quanto possível coordenada ao nível nacional, metropolitano e ultramarino
As projecções feitas (não se avaliam agora os critérios) indicam uma variação das receitas e despesas de 8 a 9 por cento contra um ritmo de 10,2 e 11,3 por cento, respectivamente, no período de 1959-1065, o que leva a admitir moderação nas estimativas, embora se esteja consciente da exclusão de certas despesas militares. Em qualquer circunstância, a maior ou menor influência orientadora do Ministério das Finanças só em parte se faz sentir através da variação da carga fiscal, do Orçamento e Conta Geral do Estado, pois esta última, segundo as projecções, participaria de modo elevado no período de 1968-1073 na formação de poupança do sector público (cerca de 43,6 por cento) contra um nível máximo de 42 por cento no período de 1959-1965 (acompanhado mesmo de valores negativos), este resultado deriva somente dos diferentes métodos de estimativa e cálculo adoptados paia um e outro período, e encontra-se, portanto, afectada com este procedimento a possibilidade de comparação que comem fazer O problema diz respeito às despesas militares extraordinárias, que não foram tomadas era consideração, mas pode afirmar-se desde já, mesmo sem se proceder a quaisquer estimativas, que a sua inclusão anual mais fará realçar a importância que os fundos e serviços autónomos tomam, a pai da previdência social e da administração local
Sendo assim, e em face do necessário equilíbrio do sector público, será conveniente repensar o problema, não só da classificação tradicional entre serviços públicos gratuitos e serviços públicos pagos, mas também de actualizar a possibilidade de transferência da produção de alguns serviços para o sector privado. A hipótese de reembolso total ou parcial de certos equipamentos colectivos, ligados a transportes, a exigências urbanas, a saúde, educação e ensino, etc., através de taxas ou tarifas correspondentes à sua utilização, a definição clara da política habitacional nas suas opções entre habitação económica e outro tipo de alojamento liberto das peias administrativas, a gestão mais eficaz, a par da inserção das empresas de serviço público no processo produtivo português e de melhor aproveitamento das vantagens e obrigações do sistema de concessões, e, finalmente, a administração mais dinâmica das empresas onde existe participação do Estado, no capital ou na gestão, representam meios possíveis, quer de incrementar as receitas, quer de reduzir as despesas ou encargos do sector público
Eis um tipo de orientação a prazo que se toma quase indispensável definir, pois encontram-se certamente maiores dificuldades, quer no aumento de pressão fiscal, quer na redução das solicitações paia o desenvolvimento de equipamentos colectivos, e não deve também esquecerão que, em plano quase idêntico a estes últimos, podem situar-se as exigências de uma política nacional de investigação e as reorganizações e reconversões (industriais, agrícolas e concomitantes da mão-de-obra) exigidas pela abertura progressiva de fronteiras e pelo desaparecimento das protecções aduaneiras ou administrativas. Aliás, a formação bruta de capital fixo do Estado, que se tem situado na última década entre 2 e 3 por cento do produto, é ainda inferior à de outros países europeus, como a Alemanha e a Holanda, onde atinge níveis mais elevados

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Melhor será concluir que o equilíbrio financeiro do sector público exige profundo reexame, quer do nível e natureza das despesas, as quais, por vezes, se caracterizam por uma larga inércia na sua realização, quer dos factores de despesa plurianuais e do sistema de tomada de decisões para a sua administração, e, finalmente, análise sistemática das despesas de intervenção e da sua eficácia e papel na política de fomento. A alavanca de alguns equilíbrios encontra-se, por vezes, mais na política de melhor aproveitamento e inserção da despesa pública no fomento do que em aglomerados de providências de natureza meramente restritiva

c) Circuitos de financiamento

9. Tratadas questões do equilíbrio entre as potencialidades e as necessidades, resta ainda abordar o tema da transmissão entre as capacidades de poupança e as necessidades de financiamento, isto é, o problema dos circuitos de financiamento
As estimativas apresentadas indicam, quanto ao sector público, que as suas necessidades de financiamento se têm situado, em regra, em cerca de 20 por cento da totalidade, ao passo que as suas potencialidades registaram uma participação decrescente na poupança disponível (de cerca de 31 por cento em 1953-1956 cai para 18 por cento no período de 1961-1964). Esta alteração drástica do panorama da estrutura das capacidades e necessidades de financiamento do Estudo pressupõe, paia a realização do III Plano, uma participação mais ampla do autofinanciamento privado, acompanhada, eventualmente, de adequada participação do factor estrangeiro e da revisão, sugerida neste parecer, da política de repartição de encargos entre o sector público e privado e entre diferentes parcelas do território nacional
Surge também, e paralelamente, um conjunto de hipóteses quanto aos circuitos financeiros propriamente ditos, os quais devem responder a, ou corrigir, comportamentos e aplicações das empresas e dos particulares e ainda necessidades de investimento dos diferentes sectores. Na medida em que o sector público diminui o seu papel activo de transformador de poupanças, maior e mais difícil se torna a sua responsabilidade na orientação das potencialidades privadas. Por este motivo, o comportamento dos agentes e entidades financeiras no mercado surge, não só mais, evidente, mas também com maior relevância para a execução do Plano
Aliás, a evolução dos meios de financiamento canalizados para a formação interna bruta de capital indicada no quadro XV do capítulo em apreciação, entre 1960 e 1965

QUADBO IX

Percentagem do total

(ver tabela na imagem)

traduz claramente o papel relevante assumido pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até eventualmente como factor de uma política de orientação que o Estado não podia continuar a exercer directamente, e o acréscimo do papel da banca comercial, e em particular do financiamento externo, sobre o qual o Governo está, aliás, em condições de exercer vigilância, e mesmo presença, traduzida claramente no facto de no período de 1962-1965 o Estado ter tomado directamente cerca de 4,7 milhões de contos num total de 14,9 milhões de contos de financiamento externo, sem contar recursos obtidos com a garantia directa ou indirecta do Estado
Por seu lado, o financiamento através de emissão de títulos (acções e obrigações, públicas e privadas) tem representado, apesar das fortes variações cíclicas, uma participação de 20 a 30 por cento da poupança anual, sendo o restante representado fundamentalmente por empréstimos de diferente natureza ou por financiamento directo do Estado Ora a estrutura das contas da banca comercial indica claramente que a sua participação (para além da tomada de títulos) reveste naturalmente a forma de empréstimos a médio prazo (para não falar do curto prazo renovável, para que não se dispõe de estimativa) e a evolução recente dos empréstimos traduz claramente a tendência para o encrutamento dos prazos, o que faz admitir, ou necessidade de ajustar, ou permitir o ajustamento dos tipos e taxas de amortização das empresas (acelerando autofinanciamentos e níveis de lucros) ou a conveniência de intensificai a regularização do mercado de capitais (em particular, de títulos), devolvendo-lhe ou atribuindo-lhe função mais ampla e consentânea com a estrutura dos investimentos e a sua adequada amortização
Em face do que foi exposto nesta primeira parte do parecer e atendendo os diversos equilíbrios necessários, pondera a secção a conveniência de

a) Se retomar o objectivo visado pelo Decreto-Lei n.º 44 652, de 27 de Outubro de 1962, e expresso no seu artigo 9.º

Art. 9.º Com vista a proporcionar os meios adequados ao alargamento e à melhor coordenação da assistência financeira do Estado à iniciativa privada ou mesmo à participação directa do Estado no lançamento e execução de empreendimento declarados essenciais para a prossecução dos objectivos definidos nos planos de fomento globais e territoriais, nomeadamente os que se refiram ao ordenamento agrícola e reorganização industrial, o Governo procederá à criação, tio Ministério das Finanças, do um Fundo de Fomento Económico, de âmbito nacional, cujo regulamento será publicado até 31 de Dezembro de 1963.
b) Se sistematizar e formalizar a larga e crescente intervenção dos bancos comerciais no financiamento a médio prazo,
c) Se procurar reforçar o papel e as funções dos bancos comerciais e das instituições especiais de crédito no incremento e recolha de poupança.
d) Se analisarem as exigências de financiamento do investimento a longo prazo e as fontes públicas ou privadas adequadas, correspondendo estas últimas, mais plausivelmente, quer a formas de poupança institucional ou constitucional a longo prazo - seguros, previdência social -, quer a poupança do sector público, quer a novos estímulos à transformação da poupança em investimento a longo prazo, em que as caixas económicas podem desempenhai papel actuo da maior relevância

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d) Equilíbrio das transacções com o exterior

10. Estima-se no projecto que nas transacções correntes ver-se-ia praticamente equilibrada porte da lúbrica de bens e serviços no decorrer do período de 1968-1978, e que esse equilíbrio viria acompanhado de um acréscimo substancial da pai cela das transferências privadas (em regra, remessas de emigrantes), passando o saldo de 5,2 para 8,5 milhões de contos, Atendendo a que o saldo da balança de capitais da metrópole tem vindo a ser positivo (2 a 3 milhões de contos anualmente), poderia esperar-se uma expansão desta componente, de molde a dispormos, no decurso do sexénio, de um afluxo de capitais externos superior a 15 milhões de contos. Surge, neste contexto, a possibilidade de o sector Estado incrementar a sua participação no financiamento, embora sempre com os limites que lhe venham a ser aconselhados pela relação responsabilidades externas-fluxo de recursos financeiros do Estado. A estimativa de dívida externa nacional feita no quadro XLII do capitulo em exame em cerca de 11,7 milhões de contos em 1965, mesmo acrescida do movimento de 1966, parece indicai que a responsabilidade efectiva não virá a exceder em muito 12 milhões de contos, esta estimativa deve, porém, ser posta em confronto com os números do quadro XXXIX desse mesmo capítulo, em que se referem as importações de capital a longo prazo do sector público e onde não estatuo, eventualmente, incluídas bodas as operações do Estado (cf, por exemplo, a operação feita paia o início da execução do programa naval de 1962). Em qualquer caso, quer o volume de reservas nacionais, quer os fluxos de receitas do Estado, permitem admitir que o endividamento externo do Estado pode ser ainda ampliado, embora tenha de ponderar-se cuidadosamente o aspecto chis suas responsabilidades sob H forma de aval n empresas privadas, quer ao nível da Administração Central, quer em especial, ao nível dos governos das províncias ultramarinas
Para além das ilações que podem extrair-se das projecções apresentadas e que conferem um certo grau do optimismo às potencialidades de afluxo de capitais estrangeiros, não pode a secção omitir algumas considerações fundamentais acerca das estimativas das diversas componentes da balança de transacções correntes apresentadas no projecto, e que certamente serão mais profundamente apreciadas no parecer sobre a parte do continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento
Em primeiro lugar, é de referir, uma vez mais, que os problemas do equilíbrio da balança só poderão ser convenientemente analisados a preços correntes de vários anos Dado que no último decénio se tem assistido a uma depreciação das razões de troca que se traduza em aumentos de preços aproximadamente de 4,5 por cento nas exportações e de 7 por cento nus importações, 6 possível que o saldo negativo da balança comercial no fim do período venha, a preços correntes, substancialmente agravado
Por outro lado, parece evidente, atentas as taxas de crescimento das exportações e das importações do bens observadas em média no período de 1955-1965 -6,9 e 8,1 por cento, respectivamente, a preços constantes de 1963 - e tendo presente a evolução mais recente do comércio externo metropolitano, que o projecto, ao programar as taxas de 6,5 por cento para as exportações e de 6,7 por cento pura as importações, sustenta a hipótese de uma desaceleração pronunciada do ritmo de expansão destas últimas. Tal desaceleração poderá, eventualmente, vir a revelar-se incompatível, não só com a taxa de investimento prevista, mas também com possíveis desajustamentos entre a procura de bens de consumo (sobretudo de alimentação e de bens intermediários) e a correspondente oferta interna
Ainda no que se refere ao comei cio externo, parece pertinente chamar a atenção para o facto de que, tratando-se de comércio com o exterior (abrangendo, portanto, o ultramar), não reflecte com precisão as diferentes questões de pagamentos que deve vir a levantar Isto só reforça, aliás, as razões já atrás apontadas em defesa de uma unidade de programação para o conjunto metrópole-ultramar
Finalmente, sendo as componentes da balança de transacções correntes nas quais se apoia o esquema de equilíbrio, ou mesmo de excedentes, previsto para 1968-1973 - turismo e transferências privadas (essencialmente, remessas de emigrantes) - caracterizadas por acentuada aleatoriedade, pareceria útil que, à luz de dados mais recentes, que deixam entrever o abrandamento da anterior expansão extrapolada, se refizessem as estimativas

V

Poupança e financiamento

11. As necessidades e potencialidades de financiamento são descritas do seguinte modo no n.º 15 do capítulo II, em exame, a preços correntes e em milhões de contos.

Potencialidades .... 222,4
Necessidades ....... 199,1
Saldo ... 23,3

Esta estimativa prevê e afirma que novas medidas de política financeira tornem «possível a oportuna revisão das metas actualmente estabelecidas» e que a «compatibilização [ ] se insere no contexto mais amplo da política [ ] de estabilidade financeira interna e solvabilidade externa da moeda». Não se pode, porém, esquecer na redacção definitiva deste capítulo, nem outras coordenadas essenciais do III Plano de Fomento, como o esforço de defesa e a integração em espaços económicos mais vastos, nem os objectivos de repartição pessoal e espacial mais equitativa do rendimento e do produto, que condicionam em larga medida a formação da poupança e as exigências de investimento. Afigura-se, por isso, e por exemplo, que a exclusão das despesas militares extraordinárias dos fluxos de formação de poupança pública não constitui o meio mais aconselhável de assegurar a coordenação com o esforço de defesa, embora reconheça a secção a dificuldade do avaliar tal volume de despesas e a extrema contingência de qualquer estimativa. Quanto à política de repartição pessoal dos rendimentos e aos condicionalismos de integração em espaços económicos mais vastos, não dispõe a secção de elementos suficientes para avaliar o impacte no ritmo de formação de poupança e de necessidade de investimento

Tornar-se-ão, por tanto, as projecções apresentadas no capítulo II, em apreciação
As primeiras observações que merecem, suo as seguintes
a) O ritmo de acréscimo de 7,1 por cento implícito na variação do produto interno bruto (de 102,7 em 1967 para 155 milhões em 1973) não foi frequentemente atingido no passado (cf. gráfico I em anexo), tendo o Plano Intercalar de Fomento fixado uma taxa de 6,1 por cento e previsto que no período de 1968-1973 o ritmo anual desejável seria do 6,5 por cento. Afigura-

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(...) -se, por isso, que deve haver elementos concretos para projectar ritmos de crescimento mais elevados do que os previstos em 1964, mas este tema ultrapassa o objectivo deste parecer subsidiário,
b) O volume de investimento em capital fixo, estimado em 183,6 milhões de contos no período de 1068-1973, supõe um ritmo de expansão equivalente ao do Plano Intercalar de Fomento (cerca de 8,2 por cento), e, em face da aceleração afirmada da taxa de descimento do produto (6,1 por cento para 7 por cento), tem de concluir-se pela maior reprodutividade do investimento O ritmo anual de expansão de 8,2 por cento parte, contudo, do valor de 24,9 milhões de contos em 1968, e não de 21,3 milhões de contos em 1967, como aparentemente se poderia supor, não é este parecer o lugar mais apropriado para apreciar o enquadramento teórico da programação global, mas a secção tem de ponderar que a hipótese adoptada representa já em si uma opção de política económica e financeira para o ano de 1968, pois admite que a foi mação de capital fixo se eleva, pelo menos, a 3,6 milhões de contos, ou seja, mais do que em qualquer outro ano médio do III Plano de Fomento. Isto é, o ano de 1968 corresponde a uma ponta de investimento no plano teórico, a qual vira certamente muito aumentada se partirmos da evolução concreta, registada em 1966 e 1.º semestre de 1967, a qual faz prever, de acordo com elementos, conjunturais, um investimento em capital fixo, em 1967, sensivelmente inferior a 21,3 milhões de contos programados. A secção sublinha de forma bem marcada este aspecto do problema, pois uma política de fortes investimentos em 1968 pressupõe, eventualmente, desequilíbrios sectoriais igualmente intensos, em particular no sector público e externo

Em face destes dois aspectos, sugere a secção, quer a revisão cuidada das projecções do investimento a luz de novos elementos disponíveis, quer a explicitação da estratégia da política de desenvolvimento pressuposta
A segunda série de observações diz respeito u estimativa do investimento a preços correntes. A variação de preços implícita na transformação do produto parece situar-se em redor de 1,8 por cento por ano, o que se afigura razoável tendo em conta as variações de preços já atrás referidas para outros países, se se atender, porém, a evolução registada nos preços metropolitanos, convirá novamente chamar a atenção paia a política do estabilização implícita nesta transformação
Quando se observa, porém, a correcção feita na formação bruta de capital fixo, conclui-se que a variação suposta dos preços corresponde a um coeficiente inferior a 0,5 por cento anual. Não discute a secção a justeza de se adoptar coeficiente diverso para o investimento, pois se admite correntemente que a competição internacional e o progresso técnico na indústria dos bens de equipamento podem conter dentro de limites mais apertados a variação dos preços da formação bruta do capital fixo. No caso português, pondera, porém, a secção que entre os sectores industriais a desenvolver se situam certamente os de bens de equipamento, o que pode originar e justificar um complexo de preços com diferente evolução, mesmo que assim não seja, a secção chama a atenção para a evolução dos preços e custos da construção, que constitui parcela importante da formação bruta de capital fixo (quase 60 por cento) e que não beneficiará possivelmente da pressuposta estabilidade dos bens de equipamento. Deste modo, uma eventual revisão dos coeficientes de transformação ganhará em ter em conta a diferente constelação de factores que influem nos preços do equipamento e da construção, e virá quase certamente a tomar mais elevado o volume total de investimento a preços correntes
Afigura-se também que a evolução implícita no cálculo dos preços para consumo e equipamento e, concomitantemente, dos preços a retalho e por grosso, pode acarretar uma distorção (pois se refere a um conjunto de seis anos e prolonga eventualmente a evolução desde 1963), que convém ter presente, em virtude da sua repercussão, quer nos sectores industriais e exportadores afectados, quer nos circuitos de distribuição a serem corrigidos no período do III Plano de Fomento A secção regista somente a título exemplificativo que, a partir da base de 1963 e omitindo a alteração efectivamente registada até 1967, o preço de um produto em 1973 viria aumentado de cerca de 5 por cento no caso de ser de equipamento ou construção, de cerca de 9 por cento, destinado a revenda pelo grossista, e de cerca de 31 por cento, quando se destinasse ao consumidor

mite a secção outros aspectos da es tintura dos preços relativos, porque será certamente, e como já se referiu no parecei sob) e a parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento que o tema receberá melhor e mais adequado tratamento

12. Procurará agora estimar-se as potencialidades e necessidades de financiamento a preços constantes de 1963, embora se esteja consciente da influência da omissão das variações relativas, conjunturais e estruturais, que se não verificando, esboçando ou afirmando no sexénio de 1968-1973
As estimativas iniciais elaboradas e as finalmente adoptadas foram as seguintes

QUADRO X

Poupança

(Milhões de contos)

(ver tabela na imagem)

A estimativa a preços constantes difere, no método, da apresentada no capítulo n em exame, pois não incluiu as despesas militares de qualquer natureza, ao passo que a última englobou as despesas militares ordinárias, ambas representam, consequentemente, estimativas da poupança superiores à realidade. Para maior exactidão, convirá, por isso, ter em conta a evolução das despesas militares no decorrer dos últimos anos, de natureza quer ordinária,

1 O Índico do custo da construção regista no período de 1968-1967 uma elevação superior a 20 por cento, o que a situa muito acima da evolução suposta para os bens de equipamento.

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(...) quer extraordinária. A partir das estimativas do quadro x do capítulo em apreciação, o volume das despesas militares ordinárias no período de 1968-1978 seria de 34,8 milhões de contos a preços correntes, ou seja, com os coeficientes de transformação aplicados no projecto, cerca de 30 milhões de contos a preços constantes de 1963. Por seu lado, as despesas militares extraordinárias cresciam compreensivelmente a partir de 1961, elevando-se de cerca de 3 milhões de contos, neste ano a cerca de 5,5 milhões em 1966, ou seja um acréscimo de 83 por cento em cinco anos, uma parte desse acréscimo é sem dúvida imputável à alta de preços verificada, em particular a partir de 1965, pelo que o ritmo de crescimento leal deve ser inferior a 10 por cento anualmente. Aliás, se se utilizar o índice de preços implícito na estimativa do produto, o crescimento efectivo das despesas militares extraordinárias em termos reais, deve rondar o valor de 7 a 8 por cento anualmente, o que significará a seguinte previsão, em preços de 1968, no decorrer do sexénio e sem acontecimentos anormais que exijam acréscimos imprevistos

QUADRO XI

Despesas militares extraordinárias

(Milhões de contos)

(ver tabela na imagem)

Isto é, o conjunto das despesas extraordinárias no período de 1968-1973 seria equivalente a cerca de 40,7 milhões de contos de 1963, o que não pode considerar-se uma estimativa pouco optimista, dado que da aplicação do incremento de 7,5 por cento e da variação implícita de preços no produto resultaria, para 1966, a preços correntes, uma projecção da ordem dos 5,2 milhões de contos, quando a despesa efectiva foi de 5,5 milhões de contos. A extrapolação deste ritmo de despesas, militares extraordinárias aos preços correntes projectados conduz a um gasto agregado da ordem dos 47 milhões de contos para o período de 1968-1973 Em face do modo como se procedeu a esta estimativa, afigura-se que o volume indicado corresponde a uma projecção moderada da evolução registada, a qual significará mesmo assim uma modificação radical das fontes de poupança tradicionais do Estado
Os imperativos da defesa e a coordenação com as despesas a ela inerentes mais reforçam a opinião da

a) Necessidade de integração crescente e mais intensa dos gastos militares, na economia e no fomento,
b) Conveniência de maior coordenação na orientação da vida financeira de todo o sector público, incluindo as províncias ultramarinas

Aliás, ao estimar-se no projecto a poupança do Estado, visa-se unicamente a poupança que bera eventualmente formada (saldo de operações correntes adicionado de certas «transferências de capital» que incluem cobrança de determinados impostos que incidem sobre a propriedade e o capital), esta projecção terá em vista, simplesmente, fornecer um quadro das potencialidades do sector Estado, não entrando em consideração com certos factores que condicionam a mobilização das mesmas para a formação de capital A incidência de tais factores concretiza-se, essencialmente, através do comportamento das disponibilidades do Tesouro, em estreita correspondência com a política da dívida pública e dos empréstimos no exterior. Dada a complexidade e falibilidade das projecções das disponibilidades do Tesouro e dos empréstimos ao exterior (a não inserção do ultramar mais acentua a dificuldade), não procurou a secção ir além deste simples apontamento, na esperança de que a eventual revisão do projecto venha a focar estes aspectos importantes da gestão financeira do Estado.
Não é só no plano da actuação financeira do Estado que a estimativa dos recursos potenciais disponíveis aconselha orientação mais unificada das finanças da Administração Central e local, previdência e empresas públicas (ou com participação do Estado) e províncias ultramarinas. A leitura das publicações sobre a administração financeira do Estado parece indicar que, para além desta exigência de coordenação entre sectores, se evidencia uma fragmentação de microadministrações financeiras através dos mais variados serviços e fundos autónomos, cuja simples citação ocuparia páginas do parecer A referência feita ao Fundo de Fomento Económico previsto no Decreto-Lei n.º 44 652 ganha, assim, maior evidência, puis se afigurar que a unificação de grande número de gestões separadas num Fundo de Fomento Económico ou em instrumento análogo, poderia ajudar a vencer as dificuldades previstas para o período de 1968 a 1978
Por outro lado, e independentemente dos aspectos relativos ao sector Estado, as potencialidades livres para financiamento vi reduzidas em cerca de 54 milhões de contos a pi ecos correntes (despesas militares+apoio financeiro ao ultramar) Sem querei pôr em divida, pelas razões atrás apontadas, as estimativas das, necessidades de financiamento e a estratégia que implicam, afigura-se que, sem exclua a conveniência da revisão sugerida, se deve desde já encarar o recurso à poupança externa como elemento importante das potencialidades de financiamento, o que atribui uma maior acuidade ao tema do equilíbrio externo

VI

Papel do autofinanciamento da empresa

13. O projecto atribui papel essencial à poupança das sociedades privadas (mais de 50 por cento do total da poupança disponível). Marca-se assim a tendência para devolver ou atribui às empresas participação crescente no financiamento do investimento do sector privado O «autofinanciamento» é correntemente definido como o conjunto de valores destinado & amortização e dos lucros não distribuídos, o capítulo n em exame apresenta uma definição s volume dos recursos próprios para financiar, quer os seus investimentos de substituição, quer novos empreendimentos, quer ainda para liquidar dívidas contraídas» 3 (n.º 4, segundo período)
A componente mais importante do autofinanciamento corresponde sin muitos países a amortizações e o projecto ganharia ainda maior interesse se incluísse uma análise das políticas de amortização seguidas pelas empresas e estimuladas ou aceites pela fiscalidade. Poucos autores duvidam da necessidade de adoptar políticas de amortização acelerada que permitam, não só enfrentar o progresso tecnológico intenso, mas também conseguir uma reposição financeira que corresponda ao encurta-

3 Esta definição amplia a noção habitual de autofinanciamento e, embora importante, é menos significativa quanto ao destino potencial de poupança bruta, porque, a ser assim, haveria que estimar adicionalmente o grau de endividamento das sociedades.

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mento do prazo dos créditos. A retenção de lucros levanta já alguma controvérsia teórica e prática, e a experiência indica que, em muitos países que estimularam o autofinanciamento como modalidade de desenvolvimento (particularmente a Holanda, o Reino Unido e os Estados Unidos da América), se tem registado, em consequência da política social, da competição exterior, da escassez de mão-de-obra e, mesmo, das políticas de estabilização monetária, uma redução da parcela destinada à poupança interna da empresa (á a hipótese designada por «efeito Lamfalussy»)
A taxa de autofinanciamento é elemento estrutural que não se modifica rapidamente, e os números parecem indicar, na metrópole, maior participação do sector «Sociedades» até 1965, com elevadas taxas de crescimento anual no período de 1958 a 1964 (18,6 por cento nos lucros, 14,7 por cento nas amortizações), em particular no sector das indústrias transformadoras, e mais ainda no «Comércio, bancos, seguros e operações sobre imóveis»; a este resultado não é certamente alheia a dinâmica de descimento industrial, a expansão dos serviços bancários e mais-valias criadas nas transacções imobiliárias em resultado do desenvolvimento urbano e turístico e da própria pressão inflacionista. A evolução recente parece indicar que esta situação aparentemente desafogada (pelo menos na indústria transformadora e nos bancos) não obedece ao mesmo módulo de crescimento, e, se se olhar à evolução dos sal Anos, à intensificação da competição internacional e nos efeitos da indispensável política de estabilização, antevê a secção grandes dificuldades na obtenção de nível tão elevado de autofinanciamento Embora o ritmo anual de acréscimo na formação de lucros retidos (cerca de 15,2 por cento) possa ser elevado, terá ainda o projecto de procurar compatibilizar esta hipótese com o objectivo da repartição mais equitativa dos rendimentos, salvo se a extrapolação dos lúcios a preços correntes obedecer a outra constelação de preços, entrando, portanto, em conflito com a estabilidade suposta no decorrer do período (aumento de preços médios inferior a 2 por cento anualmente)
A secção pondera, por um lado, a conveniência de se analisar a participação do sector privado através de uma mais sistemática e sistematizada política de amortização, e chama a atenção, igualmente, para a compatibilidade das projecções, quer com os objectivos sociais fixados, quer com a estabilidade monetária pressuposta e desejável
Neste contexto, afigura-se extremamente apropriado transcrever um passo do trabalho destinado a uma conferência sobre mercados financeiros organizada pelo sector privado sob a égide do Conselho do Atlântico e da O C D B
Se o passado referente ao autofinanciamento das empresas se apresenta claro, já o mesmo não acontece em relação no seu futuro. Encontramos uma escola de pensamento que preconiza o aumento de (...) do valor do autofinanciamento através de uma redução da tributação das sociedades, apontando, muitas vezes, os seus partidários o sucesso alcançado neste campo pelos Estados Unidos. No entanto, em nenhum país da Europa se podem encontrar as circunstâncias que deram origem as providências americanas - 6 a 7 por cento de desemprego -, e, em virtude de os níveis de emprego e de solários se terem elevado, nos Estados Unidos, o seu efeito tem ido desaparecendo pouco a pouco. A vantagem apresentada por um aumento do autofinanciamento - se é que existem possibilidades de este ser algum dia alcançado - reside no facto de a disponibilidade de fundos internos da empresa estimular os investimentos. Mas estes fundos, quando distribuídos à mão-de-obra, são, assim, despendidos na sua maior parte, tornando-se necessário recorrer de novo & poupança por intermédio dos mercados financeiros, o que, na Europa, se afigura difícil Os adversários do aumento do autofinanciamento chamam a atenção para o facto de estes capitais destinados ao investimento voltarem, geralmente, & sociedade donde emanaram, mesmo no caso de serem mais urgentemente necessários noutros locais tal processo constitui a antítese de um mercado financeiro livre. Um mercado livre e eficaz saberia garantir uma repartição dos capitais entre utilizadores que estivessem dispostos a pagá-los. Assim, quando em 1964 o Governo Trabalhista adoptou medidas destinadas a aumentar o autofinanciamento, o Sr Heath veio atacar esta atitude declarando «É a sobrevivência do maior, não a do mais apto». A Alemanha seguiu um processo que consiste em foiçar a entrada dos capitais no mercado financeiro graças a uma política fiscal apropriada, tendo obtido resultados benéficos O desagravamento fiscal dos dividendos, recentemente adoptado em França, facilita o autofinanciamento, permitindo diminuir os fundos necessários a manutenção de um nível constante de dividendo líquido
Seja qual for o futuro, a diminuição dos fundos provenientes do autofinanciamento teve como consequência que as necessidades de capitais das sociedades - necessidades essas que registam um aumento crescente - viessem a constitua um dos principais elementos da procura de capitais fornecidos pela poupança e cuja satisfação obrigaria teoricamente ao diferimento das restantes procuras
É evidente que nos encontramos perante um elemento estrutural profundamente enraizado nas economias da Europa ocidental, sendo pouco provável que as políticas de pleno emprego sejam modificadas. A continuação da escassez de mão-de-obra, das reduções de horas de trabalho, de um aumento de salários provavelmente mais rápido que o da produtividade, significa um aumento da pressão exercida sobre as sociedades para que estas procurem capital no exterior, não apenas para substituir a perda do capital de autofinanciamento, mas também para substitua a mão-de-obra por um novo investimento, a fim de reduzir os custos de produção. Por outras palavras, as empresas da Europa ocidental necessitam de novos capitais destinados a investimento para manter a posição que detinham anteriormente, o facto de se substituir por capitais uma mão-de-obra cada vez mais rara - isto é, a possibilidade de progredir - exige uma procura mais intensa de capitais no exterior
Escusado será dizer que, se a indústria se achar incapacitada de encontrai capitais, quer porque o governo tenha exercido um direito de prioridade para seu próprio benefício, quer porque aqueles se revelem demasiadamente caros para poderem ser utilizados com lucro, se criará uma situação de grande perigo Na verdade, produzir-se-á neste caso uma diminuição na taxa de crescimento da indústria, ou esta revelar-se-á menos competitiva do que as indústrias de outros países que disponham de capitais para assegurar o desenvolvimento. Este grave perigo vem sublinhar a necessidade de assegurar, a longo prazo, e um funcionamento eficaz do mercado financeiro capaz de fornecer os capitais adequados para alimentar

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o sector privado (Dr Sidney Rolf, Background Paper for the Conference on Capital Markets, Paris, 1966)

O inquérito recente da Corporação da Indústria, citado no capitulo II e referente a uma amostra (grandes empresas), afirma

O investimento foi financiado, sobretudo, por recursos próprios (54 por cento do total, provenientes de reservas acumuladas) e por entradas de numerário feitas pelos sócios (aumentos de capital, 8 por cento, emissões de acções reservadas aos antigos accionistas, 2 por cento, e suprimentos e lucros não distribuídos, 5 por cento}
De fontes estranhas às empresas, confirma-se a posição de relevo da banca comercial (10 por cento) Caixa Geral de Depósitos (5 por cento), Banco de Fomento Nacional (3 por cento), créditos de fornecedores (5 por cento) e outros empréstimos, incluindo crédito externo (9 por cento)

Embora os resultados de tal inquérito possam ser pouco elucidativos, pois não há referência no projecto, nem à dimensão das empresas da amostra, nem ao período a que se refere o investimento, indicam, pelo menos, o papel de relevo da banca comercial no financiamento da indústria e a reduzida participação dos lúcios não distribuídos, o que parece não só conciliar com as projecções feitas que atribuem um papel predominante aos lucros retidos
Aliás a estrutura do financiamento das empresas em países como a França, a Alemanha, a Holanda e a Bélgica indica que a parcela de recursos internos no financiamento das empresas varia entre 63 e 68 por cento, o que nos situa em posição idêntica, embora o volume absoluto de investimento seja menos elevado em metrópole. Alias, nesses países, o crédito a curto prazo desempenha quase sempre papel importante nos financiamentos exteriores à empresa, chegando a atingir cerca de um terço na Bélgica e um quarto na França, não se pode, contudo, tirar outra conclusão que não seja o papel activo da banca comercial no financiamento, pois, para ir mais além, haveria que avaliar a composição dos activos da empresa e o modo como os fundos próprios cobrem as imobilizações.
A composição dos activos das sociedades em Portugal, embora não seja frequentemente conhecida com rigor, mostra, por vezes, uma reduzida participação dos fundos próprios e, em particular, dos permanentes em relação ao valor das imobilizações, gerando situações de endividamento, que, no caso de abrandamento da expansão da empresa e do sector e em épocas de estabilização, acusam facilmente, por um lado, a fragilidade económica da empresa e, por outro, os movimentos conjunturais Esta situação acentua a conveniência de se analisar cuidadosamente o nível da participação do autofinanciamento em épocas de abrandamento da actividade económica, e em particular industrial
Aliás, estudos feitos em países do Mercado Comum parecem indicar que a ponderação do índice de solidez da estrutura económica e financeira da empresa é elemento da mais alta importância nas políticas de unificação de espaços económicos, pois caso contrário ficar-se-á quase sempre na dependência das políticas da empresa (estrangeira ou nacional) mais forte e cuja solidez foi estruturada ao longo do tempo e num ambiente cultural e tecnológico favorável à concretização da iniciativa privada. E nesta plano não pode esquecer-se o papel que desempenha em países mais evoluídos, quer a contratação com o sector público, por exemplo no domínio da investigação (nos Estados Unidos da América o Estado financiava recentemente mais de 65 por cento das despesas de investigação na indústria de construção eléctrica e electrónica) e no âmbito das encomendas militares ou civis, quer a formação de poupança institucional correspondente a fundos de previdência constituídos ao nível da empresa
Isto é, a comparticipação da poupança das sociedades e o financiamento dos seus investimentos não se põe exclusivamente em termos de «potencialidades> Q «necessidades», mas enquadra-se, no âmbito de uma política económica e financeira global e sectorial Cada mercado financeiro representa uma constelação singular de instituições públicas, quase públicas e privadas, funcionando de acordo ou sob a orientação de um conjunto de disposições legais ou de práticas tradicionais que correspondem ao enquadramento histórico longínquo e recente em que a evolução, embora rápida, não pode abandonar os pontos históricos de partida. Mais se poderia acrescentar que o equilíbrio verificado no tempo entre as diferentes participações não deve ser destruído pelas necessidades imediatas aparentes de uma conjuntura, sacrificando margens de segurança financeira, sem integrar ou conciliar esse sacrifício com opções bem definidas e claras de política de desenvolvimento económico
A expansão com estabilidade não é um mito ou fantasma, travão do progresso, mas representa antes o quadro básico de um desenvolvimento são e quanto possível independente das influências externas. No caso português, o elemento essencial a não perder de vista na gestão financeira é a defesa da integridade do território nacional, defesa essa que se desdobra em várias facetas em que assume particular relevo a estabilidade financeira e monetária do todo nacional

VII

Instituições financeiras

14. A par dos processos e meios de financiamento do sector público, através dos vários canais à sua disposição - e teria interesse incluir no projecto uma análise das operações do Tesouro, dos fundos e serviços autónomos e dos organismos corporativos e de coordenação económica -, encontram-se as seguintes instituições desempenhando papel primacial na actividade creditícia, pela ordem da participação projectada no financiamento do período de 1968 a 1973 (cf n º 33, do capítulo em exame).

QUADEO XII

(ver tabela na imagem)

(a) Inclui as províncias ultramarinas

Como neste período a poupança estimada do sector privado (sociedades e particulares) atinge cerca de 160 milhões de contos, poderia concluir-se que a preferência por activos monetários entesourados devia ser bastante

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(...) forte, embora seja mais prudente afamar que parece ser muito ampla a manutenção de poupança fora do circuito das instituições de crédito e de seguros (conclusão que poderá ser confirmada ainda se se fizer notar que parte da poupança do sector público se insere no circuito das instituições financeiras)
Em alguns países industrializados, a analise da composição da poupança sob diversas formas evidencia, para os depósitos a prazo, uma participação elevada (27 a 57 por cento nos particulares) e, dependendo do sistema da previdência, indica também uma comparticipação significativa da poupança contratual, de tal modo que em alguns cabos o conjunto destas duas rubricas ultrapassa 75 por cento da poupança de particulares. Tendo em conta que a poupança das sociedades mais facilmente se integra no circuito das instituições financeiras, a secção julga de ponderar o papel relativamente pouco importante das nossas instituições de crédito e de seguros na mobilização e recolha de poupanças, e que dificilmente se pode supor que no período de 1968 a 1973 se altere significativamente esta situação (mesmo no caso de ser mais reduzido o volume de poupança, aparecerá ainda com pouco significado a participação dos depósitos a prazo e a poupança contratual)
O papel das instituições financeiras ficará, porém, mas esclarecido se se proceder a uma análise sucinta das diferentes componentes mais significativas

15. A capacidade de financiamento a médio prazo dos bancos foi estimada em 20,1 milhões de coutos Embora a secção não disponha de elementos bastantes para tentar proceder a outra estimativa, interessa sublinhai um ou outro aspecto do método adoptado.
Afigura-se que as projecções paia 1978 foram feitas a partir dos valores de 1965, e não do último biénio, como se afirma no n.º 30 do capítulo em exame, e, perante a dificuldade de obtenção de todos os dados para 1966, tentou-se elaborar um quadro (mapa B em anexo) a partir de números contidos nos relatórios do Banco de Portugal de 1965 e 1966
A partir deste quadro se poderiam estimar valores para 1966, os quais, em conjunção com os de 1965, contidos no projecto, permitiriam, e serão utilizados para, fazer extrapolações a partir do biénio de 1965-1966
A extrapolação feita no projecto assentou nas seguintes bases

a) Estabeleceram-se previsões para a evolução das responsabilidades à vista e a prazo (acréscimo anual de 10 e 15 por cento, respectivamente),
b) Adoptou-se a participação de 10 por cento, para as responsabilidades a prazo entre 80 e 90 dias,
c) Calcularam-se as reservas mínimas legais de caixa de 15, 10 e 5 por cento (foram recentemente alteradas) de acordo com o diferente prazo das responsabilidades e estimaram-se, assim, os excedentes de reservas de caixa,
d) Considerou-se crédito a médio prazo o valor da «carteira comercial de seis meses a dois anos» e dos «empréstimos e contas correntes caucionados entre um e dos anos»,
e) Estimou-se o excedente de coberturas das responsabilidades à vista e dos depósitos com pré-aviso ou a prazo igual ou superior a 30 dias e até 90 dias,
f) Admitiu-se que o excesso de coberturas (quer de outras garantias, quer de reservas de caixa) podia ser totalmente aplicado em crédito a médio prazo,
g) Projectou-se a evolução do capital e reservas dos bancos, admitindo um crescimento, reduzido no capital (cerca de 3 por cento anualmente) e amplo nos lucros afectos a- reservas (cerca de 8 por cento),
h) Supôs-se inteiramente utilizada a capacidade de aquisição de títulos não garantidos pelo Estado (capital social mais um quinto dos fundos de reserva),
i) Partiu-se de uma capacidade de aquisição de títulos públicos e garantidas pelo Estado equivalente a 6 por cento do volume de garantias afectas á cobertura de responsabilidades à vista e até 90 dias,
j) Postulou-se que a aplicação em promissórias atinge o limite de um terço das reservas de caixa

Este conjunto de hipóteses e projecções merece alguns comentários

I) As operações a médio prazo são legalmente consideradas como superiores a um ano, podem, por isso, surgir dúvidas quanto à inclusão de valores da carteira comercial de seis meses a um ano,
II) Não há razão aparente para divergência tão grande entre o ritmo anual de formação de lucros no sector bancário (8 por cento) e o que se admite no autofinanciamento para o conjunto das sociedades (15,2 por cento), não deve, porém, omitiu-se que o custo mais elevado de gestão e dos recursos bancários conjugado com a eventual redução das margens entre as operações activas e passivas pode originar uma tendência paia a menor Lucratividade da banca comercial.
III O ritmo de expansão dos depósitos de toda a natureza (10 a 15 por cento) foi ultrapassado nos últimos finos, mas os números indicam, por outro lado, que tal ritmo vem esmorecendo e a experiência mostra que, nos anos de 1965 e 1966, haverá conveniência em atender, não só a maior variação dos preços, mas também às operações de capitais estrangeiros que venham a constitua criação de depósitos à vista e a prazo,
IV) Mesmo aceitando a evolução dos depósitos a prazo (legalmente não superior a um ano), surgirão dificuldades em aceitar a hipótese de transferiu pura e simplesmente os excessos de coberturas das responsabilidades até 90 dias para operações a médio prazo sem ter em conta os eventuais reflexos no volume das operações a curto prazo,
V) Admitindo que a banca comercial, a manter-se a actual estrutura legal das coberturas das suas responsabilidades, disporá de elevado potencial de crédito a médio prazo, pode levantar-se a questão dos reflexos negativos na capacidade de crédito a curto prazo e no grau de liquidez do activo global, a menos que, entretanto, venham a ser profundamente revistos os condicionalismos susceptíveis de alterar a liquidez bancária,
VI) Pondera-se ainda que na utilização das margens disponíveis se deve entrar em linha de conta com a experiência das próprias instituições, expressa, em certa medida, na estrutura actual das suas operações activas de cre-

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(...) dito, pelo que é difícil imaginar que todas as margens sejam integralmente utilizadas,
VII) Os valores das responsabilidades à vista e dos depósitos a prazo e com pré-aviso de mais de 30 dias, referidos a 31 de Dezembro de cada ano, correspondem, em regra, a valores registados por excesso, sendo, por isso, conveniente tomai números de outras datas circundantes, como, por exemplo, 30 de Novembro e 31 de Janeiro,
VIII) Com a promulgação recente de novos diplomas foram alteradas as reservas mínimas obrigatórias de caixa,
IX) A conjugação das observações e reflexões anteriores parece indicar que devem ser objecto de revisão as estimativas da potencialidade, e da eventual participação, da banca comercial nó financiamento a médio prazo.

Estas observações não excluem, porém, ainda o interesse de saber se a capacidade de crédito a médio prazo da banca comercial se destina integralmente, na sua utilização, no financiamento de investimentos

16. No termo do comentário sobre o método utilizado na determinação da capacidade potencial de crédito a médio prazo da banca comercial, reconhece a secção que é muito difícil avaliar, com um mínimo de segurança, o fluxo de créditos a médio prazo efectivamente gerado neste sector, por maioria de razão, é extremamente falível a sua projecção no período do Plano
Podem apontar-se algumas razões da complexidade e falibilidade das previsões

a) A dissociação entre a situação real e a que resulta da sua inclusão formal no quadro legal definidor da especialização bancária, através, essencialmente, da obrigatoriedade de cobertura das diferentes responsabilidades por activos específicos,
b) A indeterminação presente quanto à manutenção futura deste dualismo situação real-situação formal ou ao adequado reconhecimento de direito de um maior sector de crédito a médio prazo Neste aspecto, muito se ganharia com uma clara definição da posição e intervenção efectiva da banca comercial no financiamento do investimento, em especial a médio prazo

Quanto ao primeiro aspecto, os bancos comerciais, para efectuarem crédito a médio prazo, dando satisfação às exigências legais, têm de recorrer à renovação sucessiva dos créditos, para além das potencialidades que lhes são permitidas por força dos seus capitais próprios
A renovação reveste diversas formas para além das processadas através de outras rubricas do activo (como, por exemplo, devedores e credores)

I) Carteira comercial até seis meses (a rubrica mais volumosa do crédito bancário - mapa B em anexo) e empréstimos e contas correntes caucionadas até um ano, que são valores activos susceptíveis de cobrir responsabilidades até 90 dias,
II) Nível da carteira comercial entre seis meses e dois anos e empréstimos e contas correntes caucionadas entre um e dois anos que deverão ser cobertos por depósitos a mais de 90 dias (na parte em que se trate de crédito renovável, os financiamentos respectivos, de acordo com o estrito cumprimento das exigências legais, deveriam ser efectuados com base nos capitais próprios dos bancos)

E nas condições actuais é muito difícil atingir, através de uma análise das situações contabilísticas, o objectivo de estimar a participação da banca comercial no crédito a médio prazo
Embora tendo em mente a indeterminação atrás exposta, poderia chegar-se a uma estimativa, segundo vários caminhos

I) Projectar a situação formal da banca comercial verificada em 1965 e 1966, analisando as rubricas em que parece incluir-se o médio prazo (método seguido no projecto do Plano),
II) Tentar avaliar, para além da expressão formal da situação bancária, as aplicações a médio prazo efectivamente feitas ou detidas pelos bancos no biénio de 1965-1966, projectando-se no período do Plano de acordo com a evolução própria e da estrutura dos depósitos bancários. Não se duvida de que avaliar e projectar o crédito efectivamente de médio praso envolveria dificuldades grandes, mas talvez não impossíveis de transpor no âmbito do Grupo de Trabalho n.º 12

Foi sumariamente comentado no número anterior o método seguido no projecto do III Plano de Fomento, e, paia além das observações então feitas, deve anotar-se ainda, com vista a uma eventual revisão, que
a) Não se analisou a evolução de parte dos activos livres, que constitui ou poderá constituir crédito a médio prazo (mapa B em anexo)
Carteira comercial a mais de dois anos (de montante diminuto),
Outros empréstimos ou contas correntes caucionados,
Devedores e credores em moeda nacional (onde transitam ou permanecem operações de crédito a médio prazo)

b) O crédito a médio prazo (que se considera representado pelas duas lúbricos referidos c) é projectado, no período do Plano, pela variação dos saldos, nada se adiantando quanto a vida média das respectivas operações (em oposição ao que se fez quanto à Caixa Geral de Depósitos. Crédito e Previdência e ao Banco de Fomento Nacional, onde se estimam as quantias libertas por amortização de operações efectuadas no período do Plano) No entanto, tudo indica que a rubrica onde se contabilizará grande parte do crédito com características de médio prazo é a carteira comercial até seis meses (cobertura de responsabilidades até 90 dias)

3 A previsão desprender-se-ia, por consequência, da satisfação formal das regras de cobertura, uma voz que, segundo parece, desde que se garantisse a coerência em termos de activo total e de passivo total, os bancos estariam, por força dos métodos adoptados, em condições de adaptar as suas operações creditícias as exigências legais.
4 Em 1965, para dar satisfação às exigências de cobertura, os bancos comerciais tiveram de transferir movimento nelas contabilizados para contas de crédito susceptíveis de constituírem cobertura, verificando-se eventualmente movimento inverso, em 1966 (cf relatórios do Banco de Portugal).
5 Sendo discutível no que se refere à carteira comercial a mais de seis meses

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Compreende-se, nestas condições, a preocupação havida no projecto em evidenciar o excesso de cobertura das responsabilidades até 90 dias, e como o excesso do cobertura legal é muito pequeno, em termos formais concluir-se-ia que os bancos aplicaram depósitos a mais de 90 dias em operações até 90 dias, esta situação, a verificar-se realmente, poderia significar desperdício de rentabilidade (de receitas e de custos) que não se afigura verosímil Esta hipótese poderá explicai o valor estimado de 18,7 milhões de contos (excesso de cobertura das responsabilidades até 96 dias) como eventual capacidade adicional a médio pi azo no período do Plano
O método seguido merece, no entanto, algum comentário Os 13,7 milhões de contos designados por «capacidade disponível», em 1967, encontram-se do facto aplicados, embora em activos cuja expressão formal revela um grau de liquidez superior ao exigido pelas disposições gerais. Considerar aquele valor como capacidade disponível em 1967 significa que se supõe, na sua totalidade, como susceptível da aplicação a médio prazo sem prejuízo da actividade a curto prazo da banca, o que se afigura impossível, salvo se se admitir que esse valor ronda o crédito renovável incluído em carteira comercial até seis meses e empréstimos e contas correntes caucionados até um ano (o que será, porventura, excessivo) Aquela «capacidade disponível» implica também que a repartição entre depósitos ato 90 dias e a mais de 90 dias deverá adequar-se, respectivamente, às necessidades de financiamento a curto e a médio prazo, o que deverá ser ponderado, porque

a) Dada a forte concorrência bancária, a composição real dos depósitos é, frequentemente, diferente daquela que corresponde à expressão formal,
b) O crédito renovável atinge, por vezes, prazos relativamente elevados, o que exige um apoio de liquidez muito forte, concretizado por amplos activos realizáreis a curto prazo,
c) Â alteração da estrutura das taxas de juro pode vir a modificai a tradicional repartição formal dos depósitos

A seguir-se o princípio implícito de que poderia libertar-se para aplicações a médio prazo o excesso de coberturas das responsabilidades até 90 dias, parece que seria mais prudente estimar como capacidade adicional de financiamento, no período do Plano, a diferença entre o excesso de cobertura das responsabilidades até 90 dias, projectado para 1973, e o excesso correspondente previsto para 1967
Observe-se que se trata de uma «variação das potencialidades adicionais de crédito a médio prazo» e, consequentemente, líquido de reembolsos, o que seria comparável com o valor estimado como capacidade de financiamento derivada da variação de posição da carteira comercial de seis meses a dois anos e dos empréstimos e contas correntes caucionados entre um e dois anos
No entanto, se se tomarem os dois quadros (n.º 30, do capítulo em exame), em que se projecta a situação de cobertura nos anos extremos do Plano, parece haver um lapso na determinação do excesso de coberturas das responsabilidades até 90 dias, o que aconselhou a secção a fazer as projecções com base na situação verificada ou estimada no biénio de 1965-1966
Com esse objectivo, estimou-se a rubrica «Outras garantias» (de cobertura das responsabilidades até 90 dias) de acordo com os dados do biénio e a estrutura registada nesse período 5, e elaborou-se o quadro seguinte, que sintetiza o mapa II em anexo

5 O projecto parece ter-se baseado unicamente em 1965, o que levanta sérias reservas, por ser um ano com características particulares provenientes, em especial, da entrada em execução do Decreto-Lei n º 46 402, de 18 de Agosto do mesmo ano

QUADRO XIII

Situação de cobertura (1965-1966)

(ver tabela na imagem)

(a) Estimativa

Nota - Utilizam-se para 1965 dados do relatório do Banco de Portugal (1965) destinados à avaliação da situação de cobertura, estes números serviram, unicamente, para basear estimativas a fazer sempre que eram insuficientes os dados referentes a 1966 (o relatório do Banco de Portugal, 1966, não incluía a avaliação das coberturas) Apesar de os números referentes a 1965 não incluírem os casos bancárias, como poderá verificar-se por novos elementos publicados em 1967, tal não terá influenciado demasiadamente as estimativas para 1966, que se basearam na manutenção da estrutura registada em 1965

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Reconstituídos os quadros do projecto do III Plano de Fomento, previsível previsível, dentro dos condicionalismos ]á formulados, uma variação de 10,3 milhões de coutos no excesso de coberturas das responsabilidades ata 90 dias (de 13 504, em 1967, para 23 757 milhares de contos, em 1973).
Em suma, a secção julga ser conveniente rever as estimativas da contribuição da banca comercial, pois de entre os valores apresentados somente a parcela atribuída a promissórias de fomento nacional merece maior confiança

17. A avaliação da capacidade de financiamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência considera uma progressão do investimento no período do III Plano de Fomento partindo da base de 1 milhão de contos no primeiro ano, a qual tem sido constante o largamente ultrapassada posteriormente a 1961, e em particular em 1966 (Cf. relatório da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 1966)
Parece também poder inferir-se que a previsão cautelosa das potencialidades derivadas dos depósitos, sobretudo dos necessários, terá resultado de uma tentativa de ajustamento àquela projecção dos investimentos, que se alheia da evolução passada, como se depreende dos números abaixo indicados

QUADRO XIV

Ritmo de crescimento cumulativo das operações a médio e longo prazo

(Percentagens)

(ver tabela na imagem)

Talvez o projecto tenha admitido que o período de 1960-1966 correspondeu a uma fase de política creditícia caracterizada pela expansão muito acentuada das operações a médio e longo prazo em correlação com um decrescimento relativo das operações a curto prazo e que esse movimento estará a chegar ao seu termo (na verdade, após um período de decréscimo, as operações a curto prazo registaram em 1965 uma evolução positiva - cf quadro XIII anexo ao relatório do Grupo de Trabalho n º 12 - o a proporção reservas de caixa/totalidade de depósitos tem diminuído, sobretudo nos últimos dois anos). Afigura-se, no entanto, que a hipótese de recuo tão substancial nas operações anuais de médio e longo prazo será demasiado prudente, o que eventualmente deixará - e isso representa uma vantagem - margem mais ampla para a capacidade global das instituições financeiras
Por seu lado, a projecção dos depósitos de particulares foi extrapolada à taxa anual de 8,5 por cento, nível que terá sido influenciado por um abrandamento de ritmo no período de 1960-1965 (32/3 por cento) em resultado da quebra registada em 1961, não se terá, eventualmente, tornado em consideração que, a partir desse ano, a taxa de crescimento cumulativa atingiu cerca de 5 1/2 por cento (c£. quadro X anexo ao relatório do Grupo de Trabalho n.º 12), e que as recentes providências de melhoria das remunerações dos depósitos na Caixa Geral dos Depósitos, Crédito e Previdência virão a constituir, certamente, motivo de atracção
Quanto aos depósitos necessários, a manter-se a taxa anual de acréscimo de 6,6 por cento, observada em média no período de 1955-1965, chegaríamos aos seguintes resultados

Milhares de contos
1967 ............... 8 328
1973 ............... 12 281

que traduziriam uma variação de 3,9 milhões de contos, no sexénio A estimativa do projecto não vai além de 22 por cento daquela variação, pode, por isso, considerar-se moderada, mesmo tendo em atenção que os novos recursos derivados de depósitos deverão dirigir-se também a aplicações de curto prazo, uma vez que estas apresentam um volume estável, se não decrescente, podendo, por conseguinte, ser alimentadas, essencialmente, pelo reembolso dos créditos vencidos
No projecto do III Plano de Fomento justifica-se a prudência desta projecção pela previsão de decréscimo nos depósitos de previdência social7, deve salientar-se que em 1966 se verificou, efectivamente, uma variação negativa naqueles depósitos, mas que a taxa de crescimento dos depósitos necessários neste último ano - cerca de 2 por cento- foi influenciada também por uma quebra no ritmo de crescimento dos depósitos necessários na Caixa Económica Portuguesa
Idêntica moderação se observa na projecção da poupança formada nos serviços privativos da Caixa Geral dos Depósitos, Crédito e Previdência e na Caixa Nacional de Crédito (aumento dos diversos fundos de reserva e previsão) Com efeito, a partir da expansão verificada no período de 1955-1966, à taxa anual cumulativa de 7,1 por cento, em média, pareceria legítimo avaliar o montante desses fundos, para os anos extremos do Plano, em

Milhares de contos

1967 ......... 3 167
1973 ......... 4 780

ao que corresponderia uma variação de mais de 1600 milhares de contos no sexénio, em lugar dos 750 milhares de contos estimados no projecto
Outra fonte potencial de recursos - volume de reembolsos das operações em curso - parece estar, igualmente, subavaliada, como consequência, aliás, de prudência na previsão das operações a médio e longo prazo
Poderá prever-se, ainda, que, por um lado, a desmobilização de reservas de caixa que se tem verificado nos últimos anos (de 85,4 por cento da totalidade de depósitos, em 1960, estas passaram para 26,4 por cento em 1966) e que é susceptível de prosseguir ainda durante algum tempo, e, por outro, a mais rápida rotação dos fundos aplicados, inerente ao aumento da proporção das operações a médio prazo no conjunto do crédito a prazo concedido 7, possam reforçar apreciavelmente a capacidade

7 Que, no entanto, em 1060-1965 representaram, em média, menos de 16 por cento da totalidade dos depósitos necessários

8 De 1065 pata 1066 a taxa de crescimento atingiu 0,5 por cento.

8 Percentagem do médio prazo no total de crédito a médio e longo prazo concedido durante o ano

Percentagem

1960 ........... 39
1961 ........... 32
1962 ........... 26
1963 ........... 21
1964 ........... 36
1965 ........... 46
1966 ........... 53

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de financiamento previsível e, consequentemente, vir em apoio da conclusão de que aquela capacidade estaria avaliada por defeito E tema que a secção recomenda para eventual revisão na versão definitiva do capítulo do financiamento

18. A proporção dos meios de financiamento próprios aplicados pelo Banco de fomento Nacional na metrópole, relativamente ao total dos meios canalizados para o investimento, nos últimos anos, tem-se situado a níveis que marcam um flagrante contraste com a missão cometida a esta instituição de crédito na mobilização da poupança nacional Aparentemente, o valor global da capacidade de financiamento estimada para 1968-1973 (4,7 milhões de contos, ou seja cerca de 10 por cento da capacidade total prevista para o conjunto dos instituições financeiras) poderia indicar uma participação mais evidenciada no futuro
Todavia, entende a secção ser de toda a conveniência ter presentes algumas particularidades dos métodos que conduziram a estimativa em causa. Por um lado, não se trata, efectivamente, de uma projecção da capacidade de financiamento, mas sim do volume de financiamentos (empréstimos directos e participações financeiras) previsto Neste volume são, aliás, englobadas as operações n realizar no ultramar, critério defensável se extensivo a todo o projecto, como já se afirmou, mas conduzindo aqui a um cálculo por excesso talvez evitável
Por outro lado, não esperando o Banco dos recursos próprios fundamentais (formação de capital, fundo de garantia, depósitos a pi azo e realização do património) mais do que uma cobertura de 33 por cento daquele volume de financiamento, apela para recursos complementares (emissão de obrigações, empréstimos de instituições de crédito nacionais e crédito externo) para cobertura da diferença, o que acarreta eventualmente uma duplicação com as estimativas dos meios a canalizar pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou outras instituições financeiras, além de dificultar a determinação global, por diferença, do recurso ao crédito externo. A simples indicação no projecto de um volume de recursos complementares sem tentativa de exportação das formas adaptadas ao eventual plano financeiro do Banco de Fomento, deixa em aberto a questão das duplicações no aspecto global e omissa uma referência à orientação da política financeira e de fomento do próprio Banco
Mais se observa que, no caso de a consolidação de dívidas e do apoio a empresas em dificuldade com forte participação do Banco desempenharem papel predominante na afectação dos recursos, poderão ficar de certo modo comprometidos os recursos livres paia novos investimentos de rentabilidade assegurada

19. As comparações internacionais da participação de poupança institucional ou contratual nas fontes de financiamento evidenciam o papel de relevo deste tipo de poupança. Naturalmente, os esquemas de previdência social e a forma mais ou menos nacionalizada da sua organização fazem variar substancialmente o papel das empresas seguradoras na capacidade de financiamento, mas todos os autores reconhecem e acentuam a necessidade de estimular a longo prazo este tipo de poupança contratual. Na verdade, a poupança privada pode ser conservada, basicamente, sob as formas seguintes monetária (numerário e depósitos), títulos, incluindo participações em fundos de investimento, e seguro contratual ou institucional, compreendendo pensões e reformas, e seguros de diversa natureza. Esta repartição não significa de modo algum a existência de compartimentos estanques, e a permutabilidade maior ou menor representa simultaneamente um condicionalismo e objectivo que não se deve perder de vista.
Entre as formas clássicas de seguro, situam-se as decisões individuais e colectivas que se traduzem quase sempre na constituição capitalizada de um fluxo de fundos que virão a ser restituídos num futuro mais ou menos longínquo. Este princípio básico de capitalização no seguro individual ou colectivo representa o factor primacial do interesse da poupança desta natureza prazo longo da sua disponibilidade e, portanto, característica adaptada aos investimentos que exigem ou aconselham uma lenta reconstituição. Constituem-se assim recursos adequados ao funcionamento do mercado de capitais, em particular dos títulos obrigacionistas, esta posição confere uma estabilidade relativa ao mercado, porque outras entidades, como bancos e particulares, estão sujeitas ou reagem às variações do mercado monetário, as quais transmitem com maior ou menor amplitude ao mercado de capitais
Por isso, nos países onde este tipo de poupança contratual se encontre muito desenvolvido, tem-se em parte resolvida a dificuldade de um funcionamento regular do mercado de capitais, em particular obrigacionista (cf , por exemplo, os países anglo-saxões). Isto é as instituições contratuais representam uma fonte estável e segura de aprovisionamento de capitais a longo prazo, dada a natureza dos seus activos e passivos e, portanto, a reduzida transformação que necessitam de realizar
Nos países onde a previdência social estadual ou paraestadual tomou grande relevo, as duas formas de estímulo ao desenvolvimento encontram-se na expansão do seguro de vida e dos sistemas de reforma complementares
Não importa discutir se o sistema público ou privado apresenta vantagem, mas interessa sublinhar que o sistema de reformas complementares, se for incentivado, pode até representar um benefício para os sistemas ligados ao Estado, na medida em que virá a tornar menos pesada a actualização necessária das pensões ou reformas, e constituir um processo de redução do consumo corrente e de criar recursos a longo prazo Feios mesmos motivos poderá defender-se o estabelecimento de estímulos ao seguro de vida
As estimativas do projecto 2 milhões de contos no período de 1968-1973 - traduzem bem a incipiência do sistema de seguro privado em Portugal, e os comentários feitos neste parecer, a propósito das exigências de capital a longo prazo, mostram claramente a urgência e a necessidade de se ampliar a formação de recursos adequados. As projecções feitas assentam num abundante e bastante preciso conjunto de informação, pelo que a secção chama antes a atenção paia o papel que a actividade seguradora deve ter na formação da poupança e no funcionamento e estabilidade do mercado de capitais
Pondera, por isso, a secção a necessidade urgente de um conjunto de providências, umas de ordem regulamentar, outras de ordem fiscal, destinadas a desenvolver o sistema de seguros individuais ou colectivos, em particular no domínio do seguro de vida e das reformas e pensões complementares.

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VIII

Estratégia da expansão equilibrada

20. Be entre as várias hipóteses subjacentes ao financiamento do III Plano de Fomento avultam algumas, de influência não explicitamente analisada no projecto, mas cuja existência largamente condiciona a estratégia da política de expansão equilibrada Abordar-se-á neste parecer os gastos com a defesa, a inserção da economia e finanças metropolitanas na cooperação europeia e mundial e a compatibilidade entre as estruturas das necessidades e das disponibilidades de financiamento
Não teve a secção conhecimento dos estudos feitos sobre as projecções dos gastos militares no período de 1968-1978 e, por isso, não se encontrou em condições de apreciar a repercussão da estrutura desses gastos. Este facto não a impede, porém, de considerar que a sua inserção na economia metropolitana e ultramarina se traduz em fluxos de procuras internas que têm de ser aproveitados como estimulantes da oferta, sem o que virão a originar desequilíbrios globais e sectoriais que agravarão, porventura, reflexos de outros factores nos preços e nas transacções com o exterior
Não é somente em termos globais que as procuras militares terão reflexos, porque a sua estrutura e as suas componentes podem, do ponto de vista económico e financeiro, dirigir-se ou ser harmonizadas com a orientação do fomento e com as situações conjunturais de sectores produtivos (na metrópole e nas províncias ultramarinas), transformando-se assim em instrumentos de apoio à actividade produtiva e em factor de compensação parcial para a própria gestão financeira do Estado Por outras palavras, com repartição e utilização adequadas, as despesas militares indispensáveis - desde que a respectiva evolução se não afaste muito do ritmo de acréscimo do produto interno bruto no período de 1968-1973 - não virão a transpor o nível comportável com equilíbrios essenciais (monetário, das finanças públicas e das transacções exteriores)
Outra questão fundamental é a da abertura progressiva das nossas fronteiras aduaneiras, segundo calendários fixados de acordo com compromissos internacionais assumidos. Não se devem subestimar as consequências profundas desta liberalização, numa economia em via de desenvolvimento, composta do múltiplas parcelas com diferentes enquadramentos comerciais externos, tradicionalmente ligadas a um fomento proteccionista da sua actividade económica As repercussões transmitem-se também aos factores do financiamento, não só pelas alterações de estrutura da balança de pagamentos, mas também através das novas condições ambientais do fomento paia todas as entidades financeiras, desde o Estado as empresas particulares Bastará recordar que a adaptação das estruturas industriais e a eliminação de certos obstáculos gerais ao poder concorrencial da nossa economia exigem largos investimentos e profunda reestruturação financeira da actividade económica, para não* podermos ficar indiferentes a estas novas necessidades, o exemplo, sempre recordado, do crédito à exportação e da competição financeira exterior com a oferta de pagamentos- diferidos, seria suficiente, por si só, para evidenciai que as modalidades de crédito habituais se adicionaram novas exigências que têm de ser enfrentadas com a poupança disponível
Neste domínio, aliás essencial, do financiamento do fomento, terá de aceitar-se que as variáveis financeiras nem sempre representam o instrumento mais válido de apoio à produção nacional O volume de encomendas do sector público e das actividades a ele ligados e a sua posição no mercado levam facilmente a concluir que se torna quase indispensável uma tomada de consciência das responsabilidades que a este sector cabem na organização e apoio da produção, neste caso se situam, por exemplo, indústrias de construção e obras públicas, de construção naval e de equipamento, que podem exigir grandes volumes de crédito e não se encontram em momento fácil de autofinanciamento Neste mesmo contexto haverá conveniência em lembrar que a evolução já citada do custo da construção aconselha políticas especiais, seja no âmbito do financiamento e produtividade, seja, em virtude das mais-valias imobiliárias, quanto ao preço dos terrenos, que muito vai incidir no custo dos investimentos, e em particular do alojamento, são factores com forte projecção financeira e económica e sobre os quais terá de actuar-se de molde a incrementar, por um lado, a reprodutividade do investimento e, por outro, o poder competitivo do indústria nacional
Na sequência desta orientação, convirá ainda evidenciar que a estratégia da política de expansão tem de atender as fontes de financiamento. A leitura da síntese dos investimentos previstos a preços correntes (cerca de 128 milhões de contos comparados com quase 200 milhões de contos de necessidades projectadas de financiamento) indica, por um lado, que foram programados somente cerca de 60 por cento do formação bruta prevista de capital e, por outro, que o sector público contribuirá eventualmente com 37 milhões de contos, cabendo cerca de 15 milhões de contos ao Orçamento Geral do Estado. Como a poupança do Estado, no período de 1968-1973, dificilmente virá a registar saldos significativos (e poderá, mesmo, corresponder a poupança negativa), surge inevitavelmente o recurso ao endividamento interno. As disponibilidades previstas do previdência, dos fundos e serviços autónomos e das autarquias locais comparadas com os investimentos programados, mostram que os excedentes mais significativos se registam na administração local (3 milhões de contos) e no previdência social (6 milhões do contos), podendo inferir-se que vilão a contribuir, directa ou indirectamente, para o financiamento do Estado, tomando esta contribuição, restará ainda o problema de financiar cerca de 6 milhões de contos no caso de poupança nula, e de 26 milhões de contos, se se admitir a poupança negativa estimada neste parecer. As estimativas transcritas no projecto indicam que, independentemente das promissórias de fomento, as instituições de crédito teriam, no período de 1968-1973, uma capacidade de absorção de títulos públicos não inferior a 6 milhões de contos, o que deixa ainda grande volume de necessidades para financiar por outras formas de dívida, em particular externa, eis, portanto, uma previsão possível das necessidades financeiras do Estado a projector nos mercados interno e externo de capitais no período de 1968-1978
As reflexões sobre a compatibilidade das estruturas poderiam ir mais além, a simples comparação das projecções da formação bruta de capital fixo e dos poupanças com a síntese de investimentos, mostraria a existência de um déficit substancial nas rubricas «Casas de habitação» (22 milhões de contos? 10), «Agricultura» (5 milhões de contos) e «Indústrias transformadoras» (20 milhões de contos)

10 A programação global aponta 30 milhões de contos e a síntese de investimentos cerca de 8 milhões de contos, haverá eventualmente que acrescentar as construções incluídas no turismo, o que reduziria o déficit em alguns - menos de uma dezena - milhões de contos.

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Na agricultura, avulta a dificuldade, não só de obter em fontes privadas infernas 6 milhões de contos previstos, mas também de elevar esta quantia em 5 milhões de contos, correspondentes ao déficit, tudo indica que, a cumprir-se o programa de investimentos na agricultura, deverá pensar-se em recurso mais amplo a fontes públicas de financiamento
O caso da indústria transformadora afigura-se estatisticamente mais simples, pois, apresentando o projecto uma previsão de autofinanciamento no período de 1968-1973 de cerca de 43 milhões de contos, regista-se até amplo excedente em relação aos 18,6 milhões de coutos previstos na síntese de investimentos
Omite-se o sector da habitação, por não se dispor de uma análise das suas fontes e métodos de financiamento, a qual poderia ser incluída na versão definitiva, dada a importância deste sector
A dificuldade maior parece surgir, portanto, nas fontes de financiamento público, e a prioridade atribuída a agricultura, turismo, educação e saúde, mais explicita o problema De facto, nestes sectores a formação de capital traduz-se frequentemente em acréscimo substancial do financiamento público, pois corresponde a uma aplicação que, pela sua natureza e rentabilidade, exige um conjunto de infra-estruturas que dificilmente podem ser encargo do sector privado. As projecções feitas a preços constantes indicam para estes sectores um volume de investimento de cerca de 24 milhões de contos, a que haverá que acrescentar valor pouco inferior a 12 milhões de contos destinado ao turismo, mas onde desempenha papel importante o autofinanciamento privado (ou crédito externo?) Se a estas prioridades se adicionarem as exigências da política habitacional, onde o sector público, directa ou indirectamente, terá de desempenhar papel de relevo, facilmente se conclui que no nível do financiamento público surgirão problemas complexos que exigem paia a sua solução uma política global
Perante estes elementos, pondera a secção o interesse de rever a posição dos investimentos em face das fontes possíveis de financiamento, tendo em conta

a) Possibilidade de endividamento interno e externo do Estado, o que significará certamente a análise cuidadosa do mercado de capitais nacional e estrangeiro e uma política de utilização de capitais externos coordenada e tendo em conta a necessidade de conservar a independência nacional de decisão política,
b) Dosagem renovada entre fiscalidade mais pesada como processo de orientação de consumos e de formação de poupança pública e desagravamento fiscal como estimulante da poupança e do autofinanciamento,
c) Alteração das prioridades de investimento, enveredando decididamente por uma política global e unificada de formação de capital e de poupança e atribuindo, quando for caso disso, predomínio a investimentos altamente reprodutivos nas províncias ultramarinas,
d) Utilização do parâmetro dos gastos militares como meio directo e indirecto de apoio ao financiamento sectorial e de recuperação parcial de despesas

São estas, entre outras possíveis, orientações que condicionam o financiamento de uma expansão equilibrada da economia portuguesa
Poderá ocorrer a alguns a teoria da inflação temporária como meio de promoção do fomento económico um curto período de aumento de preços estimulará o investimento, o qual conduzirá maior produção e consequente poupança, restabelecendo-se posteriormente o equilíbrio Deve, em primeiro lugar, sublinhar-se que esta é uma das varias teorias que ligam a inflação ao desenvolvimento económico (variantes da teoria keynesiana de financiamento deficitário público ou privado e da teoria de concentração do rendimento e autofinanciamento). A experiência mostra, em segundo lugar e em particular na América Latina, que a adopção de tais sistemas conduziu certamente é inflação e quase nunca ao incremento do ritmo de investimento e da expansão Sena deslocado, e com certeza desajustado, por não sei esta a teoria subjacente ao desenvolvimento económico português, descrever com pormenor as experiências havidas e os seus resultados, bastando recordar que a dinâmica portuguesa recente, com um ritmo elevado de subida de preços, não se traduziu, antes pelo contrário, nem em aceleração da taxa de crescimento do produto, nem em incremento do ritmo de formação de capital fixo
Qualquer que venha a ser o caminho seguido, afigura-se indispensável a coordenação, ao nível nacional, das decisões financeiras e económicas A política da estabilidade adaptada, as reservas e confiança acumuladas no âmbito interno e externo, conferem margem de flexibilidade e de segurança que levam a secção a concluir que é possível continuar o crescimento e a defesa do território nacional, se for definida e executada a política económica e financeira adequada de aproveitamento dos recursos à escala nacional. O III Plano de Fomento constitui instrumento apropriado para essa definição

IX

Conclusões

21. A secção de Crédito e seguros da Câmara Corporativa, depois de estudar atentamente o capítulo a «Financiamento», do título I «Programação global», da pai te referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, entende que o mesmo deve ser aprovado com as reservas, observações e sugestões contidas neste parecer

Palácio de S Bento, 31 de Agosto de 1967

António Júdice Bustorff Silva
Aníbal José Mendes Arrobas da Silva
Fausto José Amaral do Figueiredo
António Bandeira Garcez.
Guilherme Moreira Ferreira
Mário Arnaldo Fonseca Roseira
António Pinto do Meireles Barriga
João Augusto Dias Rosas
José Faria Lapa
Manuel Jacinto Nunes
Luís Maria Teixeira Pinto (relator)

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GRÁFICO 1

TAXAS DE CRESCIMENTO ANUAIS

(ver gráfico na imagem)

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1320 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

GRÁFICO II

TAXAS DE CRESCIMENTO MENSAIS

[ver gráfico na imagem]

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GRÁFICO III

TAXAS DE CRESCIMENTO MENSAIS - ÍNDICES DE PREÇOS E DE SALÁRIOS

[ver gráfico na imagem]

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MAPA A

[ver gráfico na imagem]

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MAPA B

Situação dos bancos comerciais em 1965 e 1966

(Milhares de contos)

[ver gráfico na imagem]

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ANEXO II

Parecer subsidiário da secção de Lavoura

Agricultura, silvicultura e pecuária

A secção de Lavoura, à qual foram agregados os Dignos Procuradores Fernando Augusto de Santos e Castro e Luís Quartin Graça, consultada sobre o capitulo i «Agricultura, Sivicultura e Pecuária», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas, do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, sob a presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário

I

Considerações preliminares sobre a agricultura de hoje

1. A III secção (Lavoura), com Procuradores agregados, foi chamada a emitir parecer subsidiário sobre o capítulo I «Agricultura, silvicultura e pecuária» dos programas sectoriais da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento remetido pelo Governo à Câmara Corporativa
E esta a quarta vez que no espaço de quinze anos a Câmara ou a secção &e pronuncia sobre a matéria l. Se se recordar que o parecer relativo ao Plano Intercalar de Fomento, para 1965-1967, foi emitido em Outubro de 1964 e que em Fevereiro de 1965 outro parecei foi elaborado sobre o projecto de proposta de lei acerca da orientação agrícola, que visava estabelecer linhas gerais de actuação e prioridades, pode desde já frisar-se - dado o número de aspectos focados naqueles pareceres, sua extensão e pormenores, e a lentidão clássica na evolução das coisas agrícolas - que não é fácil apresentai agora novo contributo de valia
Na verdade, depois dos pareceres referidos, em que se julga terem sido considerados os principais problemas de então, que na sua essência suo os de hoje, muito difícil é acrescentar qualquer coisa que, na generalidade dos casos, vá além de uma simples actualização, de interesse secundário em relação ao que se consideram problemas básicos. Não se irá, portanto, repetir o que então se escreveu, pelo que o presente parecer se limitará, salvo o caso de matéria nova, a confinar-se às linhas mastins dos problemas

2. E quais são estes? Praticamente os mesmos de sempre, agrados com os factores de ordem económica e social que são comuns aos países do Centro e Sul da Europa e mais melindrosos na zona mediterrânica a que tão intimamente estamos ligados.

1 Parecer n.º 86/V, acerca do projecto de I Plano de Fomento (Câmara Corporativa, Parecera», V Legislatura, 1955, II vol, p 211); parecer n.º 8/VII, sobre o projecto do II Plano de Fomento (Câmara Corporativa, Pareceres, VII Legislatura, 1058, p 381), parecer n.º 18/VHI, acerca do projecto de Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1064, 11 vol, p 70), e parecer n.º 28/Vin, sobre o projecto de proposta de lei acerca da orientação agrícola (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1065, p 178). Ver também os pareceres subsidiários anexos aos pareceres citados sobre os diversos planos de fomento

Fundamentalmente os aspectos que mais preocupam os sectores agrícolas suo

a) Os níveis de custo, em relação pôs preços de venda pelos agricultores,
b) O movimento, que se considera irreversível, da fuga dos campos, não só das classes diligentes como da mão-de-obra de maior valia,
c) A comercialização dos produtos.

Não constitui novidade a política de subsídios à lavoura, através de modalidades bem diversas, método que nos últimos anos está sendo progressivamente praticado entre nós (trigo, milho, carne, leite, etc.) e ocasiona um pesado encargo para o Estado
Mas sabe-se também que, nos países cuja economia não seja baseada fortemente no comércio ou na indústria, as receitas públicas não dispõem de desafogo que permita apoiar a agricultura com uma maior liberalidade. Daqui resulta a primeira e antecipada conclusão o barateamento do custo da produção é condição básica para o êxito económico da exploração agrícola, incitamento ao aumento do consumo interno, e conquista de novos mercados Condições indispensáveis para o conseguir

Técnica avançada,
Gestão da economia das empresas,
Mão-de-obra qualificada,
Estrutura agrária válida,
Crédito oportuna e eficiente,
Equipamento mecânico adequado,
Assistência técnica e vulgarização oportunas e objectivas,
Organização da lavoura activa e eficiente.
Circuitos e equipamentos comerciais e industriais,
Bem-estar rural,
Legislação aplicável e aplicada

Todos estes pontos já foram desenvolvidos em anteriores pareceres e nada de novo é de acrescentar. E no caso específico português, se os resultados alcançados não correspondem aos desejados, na maioria das vezes não é por falta de diplomas legislativos que prevejam os problemas e a forma de os resolver. Falta, sim, o sentido de decisão e a continuidade de orientação indispensáveis em qualquer actividade, nomeadamente na agricultura, onde tudo é lento e incerto, já pela biologia, já porque os seus executores são em número elevadíssimo, de características humanas e meios materiais os mais diversos e com plena Uberdade de acção
Daqui, um mundo de intervenções que, se não conseguirem a possível sincronização, não alcançam os objectivos, como tão amiudadas vezes se verifica

3. Permita-se ainda que, nesta introdução, se apresentem algumas considerações, aparentemente à margem dos casos específicos que a secção compete analisar, mas, na realidade, a eles ligados
Como ainda recentemente foi recordado entre nós pelo Prof Mário Bandini, individualidade internacionalmente respeitada na matéria, o problema agrícola não se resume aos aspectos da técnica e da economia, por não se poder separar do factor humano. Daí a posição que a sociologia hoje ocupa na apreciação de qualquer plano de desenvolvimento, nomeadamente quando o sector agrícola esteja nele incorporado
Mau grado toda a evolução dos meios mecânicos, o homem, como organizador e executor, continua sendo o factor decisivo na transformação que o progresso introduz na vida dos povos. Assim se justifica o crescente

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(...) peso dos investimentos intelectuais nos orçamentos dos Estados preocupados com a melhoria dos níveis económicos e sociais das gentes. E, como tal, ao esboçar-se qualquer plano de desenvolvimento, a consideração do factor humano deve anteceder a de quaisquer outros, analisados nos aspectos qualidade e número

4. O êxodo dos campos é a consequência imediata da evolução da vida social Por um lado, o crescente desenvolvimento do urbanismo, da indústria e do comércio, de novas fontes de atracção, o melhor ambiente que os meios dotados das estruturas indispensáveis a vida moderna oferecem e os maiores salários que tais actividades permitem em relação às do sector primário, os benefícios sociais, etc., têm s do os factores de incitamento ao abandono da vida dura, incerta e mal retribuída que, de forma geral, nomeadamente nas zonas menos propícias, a agricultura proporciona àqueles que a ela se dedicam
Por outro, os novos mecanismos e processos de trabalho, que uma técnica evoluída oferece, diminuem a exigência, quanto a número e duração de préstimo, da mão-de-obra que era indispensável à execução das práticas correntes. Assim foi, na generalidade dos casos, tornando-se menos necessária uma mão-de-obra tradicionalmente apegada à terra e que nas solicitações de actividades em evolução e mais rendosas encontra uma situação mais favorável. Será este êxodo totalmente contrário aos interesses e progresso do sector agrícola 9.

5. O problema da fuga dos campos não se baseia apenas nos aspectos económicos recordados Eles têm larga influência, mas outros factores de natureza sociológica dominam-no. A sua solução obriga à adopção de um conjunto de benefícios de ordem colectiva e privada que, se representam apreciável encargo monetário para o Estado, podem constituir a base do uma reestruturação da família rui ai, tanto mais indispensável quanto é certo admitir-se que, no futuro, cerca de dois terços da população viverá nas cidades, e o número crescente de indivíduos e a melhoria do nível alimentar exigirão, cada vez mais, produtos obtidos pela forma mais evoluída, económica e cómoda. Portanto, um misto de investimentos intelectuais, de treino profissional e de bem-estar, abrangendo os vários estádios de idade e de cultura das famílias rurais, constitui problema fundamental
O êxodo rural, que entre nós, neste momento, dificulta a realização oportuna do trabalho agrícola e o encarece, só poderá ser considerado como nocivo, porque, na generalidade dos casos, homens, estruturas e métodos de trabalho não estuo preparados para uma agricultura moderna, que, embora não possa isentai-se das condições tantas vezes desfavoráveis e da incerteza que o meio natural origina, tem, a tantos títulos, de orientar-se no sentido de uma exploração do tipo industrial. Entretanto, será de desejar que nunca se perca aquele sentimento que dá aos homens da terra uma sensibilidade e um lugar à parte no complexo da humanidade, aquela maneira de saber esperar e de não desertai facilmente em face das adversidades repetidas Por isso mesmo é que os seus problemas têm de ser encarados de frente e com coragem, em vez de com métodos paliativos de resultados bem efémeros

6. E clássico considerar-se a população agrupada em urbana - a das cidades - e rural E, segundo alguns economistas, a tendência será para ser coda vez mais numerosa a urbana, enfraquecendo, assim, em efectivos e valores, o número dos que vivem fora dos grandes aglomerados Será de facto a solução mais conveniente? E a produção de elementos vitais da alimentação e das indústrias abastecidas pelos produtos da terra, cada vez com maiores solicitações, como virá a processar-se?
Há, porém, quem entenda que os pólos de atracção do grande urbanismo não podem, nem devem, aniquilar a existência de aglomerados populacionais justificativos de uma fortalecida sociedade rural, que deve apoiar-se em núcleos da ordem das 2000 a 5000 almas dispondo doa equipamentos de base indispensáveis
A tese das grandes concentrações industriais, admitida para uma primeira fase de expansão, opõe-se a de uma conveniente e equilibrada dispersão das indústrias, no espaço e na dimensão, de forma a passarem a constituir zonas de desenvolvimento juntamente com outras actividades básicas ou complementares indispensáveis à vida moderna, sem se criarem os «desertos» de tão nefastas consequências no equilíbrio das regiões e na vida dos povos
Assim, se a saturação da mão-de-obra agrícola constitui, económica e socialmente, um peso que é necessário eliminar, o fortalecimento dos meios rurais, que servem de amparo e suporte às populações exclusivamente votadas à actividade agrícola, afigura-se condição básica para o interesse geral
Bundini considera, assim, que se o êxodo agrícola - o dos dedicados inteiramente ao trabalho agrícola - é benéfico até certos limites, o êxodo rural pode ser altamente nefasto, se atingir certas proporções
A mão-de-obra agrícola vai sendo progressivamente substituída pela máquina, sempre que a estrutura da exploração o permite.
E assim se justifica a sua diminuição e os números hoje verificados quanto à população agrícola em vários países evoluídos ou em evolução, como no caso italiano, em que passou de 49 por cento em 1936 para 24 por cento, no da França, com 17 por cento hoje em dia, tendo de 1954 a 1962 perdida cerca de 1500 000 unidades, ou seja uma quarta parte (de 10 em 10 minutos um agricultor abandona a sua actividade), para não falar já nos números tradicionalmente baixos de 8 por cento nos Estados Unidos e de 4 por cento na Inglaterra
Qual a posição actual no nosso país a este respeito? Eis ao que a secção não se sente habilitada a responder, já que o último censo publicado, o de 1960, atribuía 48,6 por cento a população agrícola activa e sondagens feitas pelo Instituto Nacional de Estatística em 1965 admitem que este número tenha baixado para 87,2 por cento, distribuído por forma muito diferenciada pelas várias regiões do País.
O êxodo agrícola é, pois, uma necessidade paia a valorização económica e social dos verdadeiros profissionais da agricultura, contrariamente ao êxodo lurai, que leva à ruína dos campos Mas o primeiro tem de ser compensado com uma reestruturação total dos meios de produção, através das convenientes estruturas de propriedades e de explorações, quando de dimensões antieconómicas nos aspectos da técnica, da rentabilidade e no social, e também com equipamentos, reforma do ensino e da assistência à lavoura, nos aspectos técnicos e económicos, por forma a torná-la mais efectiva e qualificada, ainda que tenha de remodelar-se substancialmente a maneira de agir entre nós neste sector, aliviando o Estado dos pesados encargos com o seu suporte, mas que - os factos o demonstram - não têm tido o êxito necessário. E isto sem esquecer os benefícios de ordem social que urge se estendam de forma eficaz ao trabalhador agrícola

Só com um conjunto de providências desta natureza, mau grado todas as insuficiências ainda verificadas, é

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(...) que, segundo François Virieu, sem dez anos a agricultura francesa modificou-se mais do que em dez séculos»

A este propósito, citam-se dois recentes e interessantíssimos estudos o deste autor, La fin d'une agriculture e Une France sans payeans, de M Cervais, C. Servolin e J Weil

7. Está dito, mas não é de mais recordar Os aspectos económicos estão hoje na vanguarda e são tanto mais graves quanto é certo que não se planeia e nem se respeitam planeamentos na agricultura como em qualquer outra actividade. E estamos nos diversos escalões suficientemente habilitados para os enfrentar? Ficamos na interrogação
Olha ainda bem, isso é q era bom.
N, vê se me entendes, no fundo os teus princípios são os mesmos q os meus. E a religião n impõe nada (daí eu n gostar de falar em religião). Nós, tal como tu podes ler a Bíblia e ela é a resposta p este assunto. Tu certamente és católico romano e tens os meus princípios q eu.
Por outro lado, o sentado individualista que predomina em geral e a diversidade das culturas praticadas não podem conduzir ao êxito económico e à promoção social da maioria dos praticantes Estaremos nós dispostos a corrigir tais deficiências? Os exemplos não são totalmente animadores.

8. Toda a estrutura exige um enquadramento eficaz, em preparação e número Do investigador puro, na técnica ou nos aspectos económicos, até ao experimentador, ao vulgarizador, no campo, pela palavra, pela escrita ou pelos meios audiovisuais, nos vários graus de comunicabilidade com as massas executivas, todos estes elementos são indispensáveis a realização de uma política. Temo-los nós em qualidade e número necessários/ou a evolução da vida não tem levado a abandonar a função pública, ou mesmo a expatriarem-se, elementos dos mais válidos, aliciados por mais justa e atraente compensação dos seus méritos?
Não estará em causa, também, uma ultrapassada orgânica do Estado, quer quanto ao estímulo na ascensão na vida e retribuição do seu pessoal técnico nos vários graus, quer quanto aos métodos administrativos absorventes? As escolas, em todos os seus graus de hierarquia, estarão, em número, programas, equipamentos em pessoal e em material didáctico a altura do momento que - vivemos e das suas exigências? Haverá entre as escolas e os órgãos da Administração, que absorvem ainda apreciável número de diplomados, aquela colaboração, aquele (sentido único que permita uma valorização mútua?
Aqui fica uma série de interrogações que, por tantas vezes feitas, poderiam parecer supérfluas, se os factos são demonstrassem que não o são.

9. Hoje em dia não só em Portugal, mas na velha Europa, o problema agrícola não pode confinar-se à resolução dos seus aspectos técnico-económicos Assenta, fundamentalmente, numa renovação de mentalidades, no alargamento dos conhecimentos, na existência do espirito de organização e de disciplina que as exigências da época impõem a todos os sectores intervenientes no ciclo e, bem assim, nos problemas da vida rural, já que esta fase de transição de uma agricultura que em grande parte viveu durante séculos em regime de economia de consumo e passa para uma economia de mercado tem de sofrer os inevitáveis reflexos e dificuldades de adaptação

10. Não resta qualquer dúvida de que os problemas e as preocupações são cada vez maiores no domínio da produção agrícola e nos sectores da alimentação em todo o Mundo, mas nos velhos países europeus em especial São manifestas as tentativas para se encontrar aquele equilíbrio indispensável à vida económica e social dos povos e à manutenção do sector rural, apoiado numa agricultura evoluída e próspera. Procura-se este objectivo, seja no ambiente interno, no da cooperação internacional, no Mercado Comum, e até na ajuda aos países menos evoluídos
Revelam-no, num e noutros casos, os contínuos, até superabundantes, contactos internacionais, não só os de rotina promovidos pela O C D E , F. A O , Conselho da Europa, N A. T O e outras organizações especializadas, mas as grandes reuniões que, com a intervenção ou não destas entidades, se estão processando com crescente frequência E atesta-o, também, o que se escreve sobre a matéria. Revelam-no, mais, os inquéritos e estudos que um sem-número de missões, de composição a mais variada e méritos os mais diferentes, executam em países estranhos, emitindo opiniões que nem sempre serão as mais fundamentadas, pela escassez de tempo ou de conhecimento do meio físico e humano, pormenores básicos na apreciação dos problemas agrícolas. E, por nossa iniciativa, ou não, não temos estado alheios a este tipo de contactos, ao que se admite nem sempre os mais frutuosos

11. Para os países aderentes, a integração da agricultura no Mercado Comum (Julho de 1966) veio abrir novos e complexos problemas, que se inserem na estrutura dos novos planos de desenvolvimento. É o que se está verificando quanto aos aspectos da economia e dos mercados agrícolas no V Plano francês de desenvolvimento económico e social, é o que se reflecte na Lei n º 910, de 27 de Outubro de 1966, que em Itália regulará o desenvolvimento da agricultura no quinquénio de 1966-11970
Este diploma, entre outras inovações, institui o Comité Nacional de Experimentação Agrária (que corresponde aos objectivos previstos paia a nossa Junta de Investigações Agronómicas) e cria o Instituto Nacional de Nutrição, que entre nós, por proposta do Ministro da Saúde, se pretendeu formar em 1959-1960
A França, que, como se sabe, forma com a Espanha e a Itália o grupo de países que, por um conjunto de circunstâncias, mais nos interessa acompanhar na sua evolução, continua aperfeiçoando a sua legislação de base, já referida no parecer sobre o projecto de proposta de lei acerca da orientação agrícola, e, pelo Decreto n º 67 744, de. 4 de Outubro de 1966, estabelece doutrina sobre o financiamento e a execução dos programas de desenvolvimento agrícola Paia isso, fixa as funções da Associação Nacional para o Desenvolvimento Agrícola, servida pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento Agrícola, e caia, com funções consultivas, o Comité Nacional de Estudos dos Problemas de Desenvolvimento Agrícola, com o fim de coordenarem os problemas ligados ao sector e sua evolução, por intermédio do Estado ou pelos organismos profissionais de carácter privado
A Espanha, especialmente depois da apresentação, pelo Banco Internacional de Reconstruções e Fomento, em Agosto de 1962, do Relatório da Missão para Espanha, constituída pelo Banco a pedido do Governo, do qual a secção IV se denominava «Agricultura» (documento que apresenta curiosas sugestões em tantos pontos concordes, quanto à estrutura dos serviços oficiais, com as que em anos não muito afastados foram sugeridas entre nós), tem vindo a fazer uma marcante evolução na orgânica e meios de actuação dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento agrícola
Entre outros diplomas de maior projecção figura o «Decreto de Ordenación Buial», de 2 de Janeiro de 1964, alterado pelo de 11 de Setembro de 1965, com o fim de

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«elevar o nível de vida da população agrária mediante a transformação integral de zonas e a concessão de estímulos adequados para a melhoria dos estruturas agrárias»
E neste sector das estruturas, base de qualquer acção técnico-económica -, nunca é demasiado recordar que nos nossos tempos não é de admitir qualquer empreendimento de vulto de que não possa resultar uma rentabilidade aceitável, como no recente relatório do Banco Mundial (1966) relativo à evolução da agricultura espanhola se frisa em relação a vários empreendimentos, entre os quais os novos grandes regadios previstos
Neste aspecto, em Espanha, o Instituto Nacional de Colonização realizou em 25 anos (até fim de 1964) uma obra que se sintetiza
a) Em ter tomado posse de 448 700 ha, dos quais 178 734 destinados a regadio, e, entre estes 100 000 dos quais com obras já concluídas,
b) Na fixação de 78 860 famílias agrícolas,
c) l - Na transformação em regadios de 347 400 ha,
2 - Na conclusão de obras em 86 000 ha,
3 - No estudo ou iniciação de obras em 879 400 ha, ou seja, um total aproximado de 813 000 ha,
d) Na criação de 225 novas povoações,
e) Na construção de cerca de 30 000 moradias,
f) Na instalação dos centros sociais e de ensino,
g) Na concessão a 145 000 agricultores de auxílios para a melhoria das suas propriedades e instalações que atingiu nesse período -25 anos - 8700 milhões de pesetas

O relatório que o Banco Mundial apresentou em Novembro de 1966 quanto a possível evolução da agricultara neste país em dez anos, mau grado os comentários discordantes de especialistas espanhóis, oferece vasta documentação, que, por certo, pelo seu paralelismo, em muitos casos interessa ao problema português, nomeadamente quanto à evolução dos factores de concorrência nos mercados externos Seria interessante uma referência mais demorada a este trabalho, mas isso levaria a secção muito longe.
A referir ainda o recente «Plano de Desariolo» para 1966-1971, que dá à política agrária destacada projecção, em muitos casos de acordo com as linhas gerais focadas no parecer subsidiário deste secção para o Plano Intercalar de Fomento para 1965-1907

12. Em Portugal, nestes últimos anos, independentemente da legislação promulgada ou das directivas estabelecidas por despacho, na sua quase totalidade na sequência de diplomas ou orientações anteriormente definidas, é manifesto o interesse que a evolução das coisas agrícolas está oferecendo as organizações profissionais, autarquias regionais e até mesmo as actividades privadas, sem ou com interesses económicos em causa. Assim, ao sem-número de missões ou de peritos, das mais diversas origens e qualificações, que, a pedido do Governo ou por iniciativa de ordem vária, têm vindo a estudar os «casos» portugueses, há a acrescentar e pôr em destaque os ciclos de conferências, colóquios, etc., que na ordem dos Engenheiros, na Sociedade de Ciências Agronómicas, na província, através das comissões de desenvolvimento regional, etc., ou pelo Centro de Estudos de Economia Agrária da Fundação Calouste Gulbenkian, serviços públicos, organizações da lavoura, etc., têm sido promovidos, dando alguns lugar a valiosos documentos que ficam constituindo subsídios para um melhor conhecimento dos nossos problemas e onde se afloram os meios de os resolvei Cita-so ainda o facto de empresas privadas nacionais estarem também mostrando o seu interesse em conhecer os problemas da nossa agricultura, encarregando, a expensas suas, consultores estrangeiros a pronunciarem-se
Toda a boa vontade demonstrada com estes estudos, paia ser válida, não poderá alhear-se, porém, de um aspecto que se sobrepõe a problemas parciais ou de pormenor a existência de uma política agrária bem definida
Entre as reuniões havidas no nosso país, ofereceu papel especial - dado o nível dos participantes e o seu sentido da cooperação internacional - o Simpósio Euro-Mediterrâneo sobre a investigação em economia e sociologia rurais, em que se focou a necessidade de incrementar os estudos nestes aspectos como meio de acelerar a integração da agricultura no processo do desenvolvimento económico em curso
E foi-se sempre preconizando que, quer no nível interno, quer no internacional, quer quanto a organizações oficiais, quer privadas, deve estabelecer-se a cooperação necessária a que se evite a dispersão de actividades.
Não menos significativa tem sido a participação de representantes portugueses nas reuniões periódicas, de carácter internacional, bem como nos grupos de trabalho, colóquios, visitas de estudo ou estágios, que se vêm multiplicando de forma tal que dificilmente será possível acompanhar com regularidade, mesmo só os que se reportam a problemas de maior interesse para nós

13. Que os problemas fundamentais da agricultura não se limitam aos aspectos exclusivamente técnicos, revelam-no duas recentes e importantes reuniões internacionais relacionadas com o fomento agrícola, e por isso se anotam nestes comentários
O II Congresso Mundial de Crédito Agrícola, realizado em Zurique, em Maio de 1967, e o Colóquio Internacional sobre o Abastecimento das Grandes Cidades, que teve lugar em Paris em Março de 1965, tema este de tal monta que paia a estrutura do V Plano de Desenvolvimento deu origem em França a um debate sobre «problemas da economia e dos mercados agrícolas» (1966), tema descurado ainda entre nós, mas básico em relação ao abastecimento das grandes urbes. Basta recordar que o consumo diário de Paus (8 milhões de habitantes) regula por 6000 t a 7000 t de frutos e legumes, 2 800 0001 de leite, 1000 t a 1200 t de carne, 800 t de peixe, 250 t de queijo, 235 t de manteiga, etc., e 57 por cento destes produtos são levados à grande capital por via rodoviária
Para este problema, que em Portugal está trazendo preocupações, nomeadamente quanto aos agregados populacionais em plena expansão absorvendo as zonas limítrofes de utilização agrícola e aos períodos de ponta das zonas de turismo em franca evolução, a secção chama a atenção do Governo.

14. A administração pública, para cumprir o papel instrumental que lhe está assinalado, tem de seguir muito de perto as incidências do que se passa no seu contorno social.
Planificação e desenvolvimento vêm a ser, feitas as contas, duas das notas dominantes da sociedade actual, e os planos de fomento apresentam como uma das suas menos discutíveis vantagens a de agirem como poderosos catalisadores da reforma administrativa
Por outras palavras- a planificação do desenvolvimento, pelas repercussões inevitáveis na administração pública, marca uma verdadeira viragem nos seus processos de acção ao ocaso da administração de legalidade segue-se - terá de seguiu-se - o aparecimento da nova adminis-

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(...) tração, aberta ao futuro, que é a administração do desenvolvimento
Quer dizer à ideia básica de segurança, à consideração mais ou menos estática de todos os problemas culturais, económicos e sociais, substitui-se a acção antecipadora, até mesmo uma certa capacidade de imaginação para caminhar a frente dos acontecimentos
A planificação do desenvolvimento supõe formulação de previsões, estabelecimento de objectivos, directrizes políticas. Os planos de fomento são instrumentos de racionalização do comportamento económico e social, são instrumentos de ordem e de disciplina e também de formação, na medida em que facilitam a fidelidade do Estado a compromissos concretamente contraídos, por um lado, o, por outro, procuram a colaboração dos particulares de uma forma adequada às exigências da participação colectiva
A pergunta fundamental a fazer é, então, se estará a nossa administração preparada para levar a cabo uma tarefa de tão importantes e delicadas exigências técnicas
Significa isto que o tema administração pública não é marginal do da planificação do desenvolvimento a existência de uma organização administrativa eficiente é indispensável para a existência daquela planificação

15. Entende, assim, a secção sei de abordar um problema básico, embota à margem do projecto que lhe cabo apreciar por melhores que sejam os textos dos diplomas, e até mesmo o volume apreciável das verbas atribuídas a determinado empreendimento, nada é possível alcançai-se sem que se verifique um conjunto de Circunstâncias, tais como

a) A conveniente estrutura dos serviços,
b) A existência de pessoal competente e em número necessário,
c) as facilidades administrativas,
d) A sensibilização das massas actuantes,
c) A iniciativa, o entusiasmo, a coordenação e o «espírito de corpo único» entre serviços, pessoal técnico e empresários agrícolas

Veja-se, brevemente, cada um destes pontos
a) Entende a secção, embora não constitua novidade manifestar este ponto de vista, que a estrutura dos serviços oficiais não se coaduna com as necessidades da época, que, se exige uma orientação firme e esclarecedora dos órgãos centrais - em coordenação de actividades -, implica uma grande descentralização de funções e responsabilidades a escala regional, e nesta uma unidade da actuação de todos os sectores dos serviços intervenientes
b) Mercê do nível do vencimento e de regalias facultadas e da crescente procura pelas actividades privadas, é cada vez menor o número de técnicos dos vários escalões dispostos a ingressar nos quadros do Estado, onde, aliás, os acessos se movimentam com uma lentidão desmoralizante. A revisão do escalonamento de quadros, de vencimentos e outras vantagens, nomeadamente paia o pessoal em serviço itinerante, é condição básica para que se constituam quadros capazes de correspondei as exigências do presente
Outro problema que requer urgente revisão é o do nível de ajudas de custo a forma de atribuição, nomeadamente nas deslocações que não se coadunem com permanências prolongadas.
O actual regime não compensa, de qualquer forma, o número de horas extras, os gastos com vestuário e os encargos com alojamento compatível, em relação ao nível hierárquico dos funcionários, sobretudo quando em deslocações rápidas, e acarreta elevadas despesas que a grande maioria das bolsas não pode suportar Daqui a relutância que se verifica quanto a deslocações, especialmente quando obriguem a uma constante mudança de localidade
c) As presentes exigências da máquina administrativa não só tolhem movimentos, e sobretudo alienam oportunidades de execução de trabalhos, mas, absorvendo em tarefas de pui a rotina parte importante do tempo dos técnicos com funções de chefia, anulam muitas das suas possibilidades de trabalho, dificultadas ainda com a habitual modéstia de recursos, o que, conjugado com o exposto na alínea anterior, leva a um mau aproveitamento de pessoal e de meios
d) Os contactos colectivos entre técnicos, empresários e trabalhadores, no nível e ambiente próprios, também não atingiram aquela coesão indispensável. Neste sector, a difusão de conhecimentos pelos meios mais diversos, a intimidade de acções com grémios de lavoura, Casas do Povo, organizações católicas, movimentos da juventude rui ai, etc., não conseguiram encontrar o caminho necessário
e) Esta última alínea é a consequência do somatório das anteriores e vem pôr em destaque o problema humano o a poderosa projecção que a sociologia e a psicologia social têm hoje a desempenhar no meio agrícola e nos sectores rurais

Podem parecer supérfluas estas considerações Estando em estudo a reforma administrativa, parece, porém, à secção que não ficam deslocadas neste parecer
Trata-se, portanto, de efectuar as reformas estruturais e funcionais indispensáveis para aumentar a eficácia da administração pública, em especial nos serviços mais directamente ligados a execução dos planos. Em resumo trata-se de incorporar a reforma administrativa na planificação do desenvolvimento
O processo de aceleração da história pede a administração pública renovação profunda e rapidez

II

Objectivos do III Plano de Fomento

16. Diz-se no texto do capítulo em apreciação do projecto do III Plano de Fomento

Mas a agricultura carece de se estruturar e organizai de molde a vencei as dificuldades inerentes à essência do seu sistema produtivo, sem o que dificilmente conseguir r usufruir a legítima posição económica em confronto com as demais actividades. E essa estruturação só pode ser conseguida reforçando os incentivos que levem à criação ou manutenção de empresas dotadas dos necessários atributos para alcançar a máxima rentabilidade do processo produtivo, a fim de poderem remunerar justamente os factores do produção e, simultaneamente, enfrentar com êxito a batalha dos mercados
E à luz destes conceitos e destas finalidades, das realidades sociais e demográficas e das potencialidades produtivas efectivamente existentes ou previsíveis em cada uma das regiões que pode e deve equacionar-se a designada «adaptação estrutural»

E mais adiante1
Sendo a empresa agro-pecuária e florestal a unidade base do processamento de todo o desenvolvimento económico do sector, quando se reconhece que importa em muitas regiões promover a reorganização

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(...) empresarial quer significar-se que essa reestruturação terá de visar não só os mais ajustados ordenamentos culturais, mas também o sistema de exploração mais consentâneo ao seu melhor aproveitamento técnico e económico. A reestruturação fundiária só será de verdadeiro interesse desde que abranja simultaneamente os dois aspectos essenciais focados ordenamento racionai de culturas e sistema de exploração que permita condições da garantida rentabilidade
A adaptação estrutural das actuais empresas deve, portanto, orientar-se segundo critérios de dimensão económica mínima e de sistemas de exploração

E ainda
São, portanto, as acções indirectas promotoras do fomento de reorganização fundiária que devei ao ser apoiadas, desde que visem o dimensionamento da exploração capaz de auferir, embora no mínimo, os benefícios técnicos e económicos susceptíveis de se obterem nas condições mais favoráveis

E prossegue-se
Uma análise simples do modo como se processa no País a divisão da propriedade permite verificar que, de uma maneira geral, no Norte, como no Sul, as zonas e regiões minifundiárias correspondem a áreas que consentem as maiores potencialidades produtivas, sob o ponto de vista de intensificação cultural, razão por que aqui importa actuar de molde a que não se impeça a obtenção de melhores condições de valorização, mesmo numa estrutura deficiente
Essa actuação apenas necessita de que se criem condições de exploração e de organização viáveis. E quando se verifiquem circunstâncias que permitam a reorganização estrutural, esta só será de admitir desde que excedidos os limites de dimensionamento capazes de promover esquemas de exploração de garantida rentabilidade técnico-económica
Em contrapartida, nos regiões e zonas onde o minifúndio não existe, as condições de potencialidade produtiva são normalmente reduzidas, pelo que as condições técnicas de viabilidade económica das explorações só poderão obter-se na medida em que o dimensionamento compense a baixa produção unitária
Nestes casos, e em grandes áreas, terá igualmente de se intervir, pois somente através de sistemas de exploração devidamente fundamentados e da organização da produção podem criar-se as condições que consintam a melhor produtividade e a desejada intensificação cultural
Competirá à iniciativa privada, às suas virtudes e possibilidades, aproveitando todo o apoio concedido sob várias formas, a missão de se estruturar ou reorganizar em empresas, quer nos moldes das designadas «familiares», pela sua estrutura orgânica e correspondente método de trabalho, quer nos da empresa patronal, de técnica evoluída
E, como se afirmou, deverá o Estado apoiar e incentivar estas iniciativas, pois somente deste modo atingirá reforma estrutural válida, não sujeita a situações demográficas conjunturais

17. E também do mesmo capítulo o seguinte passo

Não obstante as dificuldades assinaladas, a integração do sector agrícola, em condições de igualdade com os demais sectores, nos complexos esquemas de economia e de produção exigidos pelo desenvolvimento económico do País, constitui fim primordial a atingir, tão rapidamente quanto seja possível.
A secção congratula-se por ver aqui consagrados os pontos de vista defendidos nos pareceres subsidiários elaborados para os anteriores planos de fomento

18. Segundo o capítulo, a contribuição da agricultura para o crescimento económico do País é assim representada

Com base nas contas nacionais, observa-se que a expansão calculada para o produto originado na agricultura, avaliado a preços constantes, foi, entre 1958 e 1964, de cerca de 561000 contos, equivalente a um acréscimo de 8,5 por cento, à taxa anual cumulativa de, aproximadamente, 1 por cento. No decurso do período identificaram-se fases de retrocesso e expansão, assinalando-se nesta, entre 1959 e 1964, um crescimento da ordem dos 6,3 por cento, a taxa anual de 1,8 por cento
O lento crescimento do sector reflectiu-se na pequena contribuição relativa da agricultura, silvicultura e pecuária para o produto interno bruto, a qual, no decurso de 1953-1964, se cifrou em 1,6 por cento, consequência da grande disparidade entre os crescimentos dos sectores agrícola e não agrícola (8,5 por cento e 97,8 por cento, respectivamente), apesar de se registar uma diminuição do contributo do sector para o produto interno bruto, que, de 29,2 por cento em 1953-1955, passou para 20,5 por cento em 1962-1964.
A contribuição do sector agrícola para o acréscimo da produtividade do trabalho total no período de 1958 a 1964 foi de 18,8 por cento, dos quais apenas 7,3 por cento resultam de contribuição directa da actividade do sector e os restantes 6,5 por cento provêm da transferência da população activa agrícola para outros sectores da actividade económica

Composição do produto agrícola (a)

(ver tabela na imagem)

(a) A preços de 1963

Confrontada a situação com a de outros países de agricultura evoluída, ela mostra-se desfavorável, não só quanto ao nível da taxa de acréscimo do produto, como também no que toca as posições relativas dos

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(...) produtos de origem vegetal e animal, com uma desproporção muito acentuada nas parcelas que lhes correspondem

19. Os principais objectivos do sector suo assim definidos

Como objectivos gerais, cuja validade persiste e se anima de novo para o período deste III Plano, salientam-se

A elevação da taxa média de acréscimo do produto agrícola,
A elevação do nível de vida da população ligada ao sector,
A melhoria da contribuição da agricultura paia a balança comercial, pela satisfação em maior grande procura interna de bens alimentares e pelo aumento das exportações

A premência de que se reveste a consecução destes objectivos e também a consideração dos inconvenientes de vária ordem, designadamente o progressivo agravamento de deficits que resultariam da manutenção, durante mais um sexénio, de um ritmo de crescimento tão baixo como o que houve que admitir para o Plano Intercalar, levou à adoptar, como objectivo a atingir durante o III Plano, um crescimento médio anual de 3 por cento para o produto agrícola. Tal objectivo afigura-se atingível, dadas, por um lado, as consequências benéficas que é legítimo esperar das medidas postas em prática no âmbito do Plano Intercalar, cuja plena frutificação irá recair no novo período, e, por outro lado, a firme intenção de prosseguir no caminho da remoção definitiva das causas profundas que têm entravado o desenvolvimento do sector
Com base nesta projecção de desenvolvimento para o período de 1967 a 1978, o produto agrícola deverá registar o acréscimo de 3 300 000 contos. A participação do sector na formação do produto interno bruto passará a ser, em média, de 13 por cento e a contribuição do acréscimo do produto bruto do sector para o acréscimo global do produto nacional será de 5,6 por cento
A contribuição para o aumento da produtividade do trabalho total situar-se-á em 11,8 por cento e a resultante da transferência de cerca de um quarto da população activa agrícola para outros sectores será apenas de 8,6 por cento
Deverá ser muito significativa a contribuição do sector para reduzir as carências que têm vindo a registar-se nos últimos anos. Assim, entende-se que, com os conhecimentos técnicos actuais e as medidas já tomadas e a promover, se procurará

Obter o crescimento do produto da cerealicultura (o nível médio verificado nos últimos doze anos foi de cerca de 2 380 000 contos), apesar da redução que se está a promover da área votada à mesma cultura;
Elevar a taxa de acréscimo anual do produto dos legumes e tubérculos (tem sido, em média, de 1 por cento),
Não diminuir o produto relativo aos «vinhos e aguardentes» (calculado em cerca de l 850 000 contos),
Manter, se não se puder elevar, a taxa de crescimento do produto do «azeite e azeitona», que no período de 1953-1964 foi de 0,7 por cento,

Acelerar consideravelmente o crescimento do produto originado pelas frutas e pelos produtos hortícolas e horto-industriais para taxas de 8,5 por cento e 3 por cento (no período de 1953-1964 as taxas médias foram de 2,9 e 1,5 por cento, respectivamente),
Imprimiu ritmo particularmente intenso ao crescimento dos produtos relativos a carne, leite e ovos para taxas nunca inferiores a 3 por cento e 3,5 por cento, respectivamente (no período de 1953-1964 as percentagens foram 0,9 e 2), e manter a taxa registada no período de 1958-1964 para o caso da lã (0,3 por cento),
Não baixar as taxas de crescimento do produto originado pela cortiça (1,6 por cento) ao nível verificado nos anos de 1958 a 1964 e acelerar o crescimento do produto do material lenhoso paia a taxa de 2,5 por cento, admite-se, por outro lado, uma certa perda de velocidade no descimento do produto relativo a resma e cascas de tanantes, cuja taxa média anual passará de 7,4 por cento para 5 por cento.

20. Não é possível a secção pronunciar-se sobre as taxas de descimento que se visa atingir no sexénio, já que elas dependerão de um conjunto de factores imprevisíveis. Regista-se neste parecer o que representam de aspiração

III

O III Plano de Fomento para 1968-1973

21. No projecto em apreciação figuram os seguintes empreendimentos

N.º 1 - Estudos de base visando a revisão do aproveitamento do território - Novo arranjo (Dotação 12 000 contos)
N.º 2 - Hidráulica agrícola - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 895 000 contos)
N.º 3 - Aproveitamento dos regadios - Ampliação dos empreendimentos (Dotação 755 000 contos)
N.º 4 - Cerealicultura - Novo (Dotação 1 804 000 contos)
N.º 5 - Fomento pecuário e forrageiro - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 3458000 contos)
N.ºs 6 e 7 - Fruticultura, floricultura e horticultura - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 332 000 contos)
N.º 8 - Vitivinicultura - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 424 000 contos)
N.º 9 - Olivicultura (incluído anteriormente em armazenagem) (Dotação- 10 000 contos)
N.º 10 - Silvicultura, povoamento piscícola e caça - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação l 877 000 contos)
N.º 11 - Mecanização - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 920 000 contos)
N.º 12 - Melhoramentos agrícolas - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 1 480 000 contos).

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N.ºs 13 e 14 - Sanidade das plantas e dos animais - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 214 000 contos)
N.º 15 - Extensão agrícola - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 58 000 contos)
N.º 16 - Fundo de Fomento de Cooperação - Novo (Dotação 120 000 contos)
N.º 17 - Fundo Especial de Reestruturação Fundiária - NOTO (Dotação 480 000 contos)
N.º 18 - Estudos de ordem económica - Novo (Dotação 18 000 contos)

Total dos investimentos no programado no capítulo I - 14 600 000 contos
A secção regista o facto de no capítulo sectorial «Agricultura, silvicultura e pecuária», que absorve 11,8 por cento do orçamento do III Plano, figurarem pela primeira vez nos empreendimentos, ou fora deles, cerca de 3 milhões de contos destinados ao pagamento de subsídios para regularização ou melhoria de preços, ou estímulo da produção e outras verbas que se reportam a estimativas de autofinanciamento por parte da lavoura e a aquisições mediante créditos externos

22. Confrontando os empreendimentos agora considerados com os que figuram no Plano Intercalar de 1965-1967, que era constituído por dezasseis títulos, verifica-se que desaparecem como autónomos os relativos à armazenagem de produtos, à correcção e conservação do solo e às cooperativos e outras associações de produtores, matéria agora em parte dissociada por outras rubricas
O empreendimento «reorganização da estrutura agrária» foi eliminado na parte II que se refere à intervenção directa e parcialmente contemplado noutros empreendimentos, nomeadamente nos «fundos», que têm alargar o campo de acção da Lei de Melhoramentos Agrícolas
A secção entende que deverão prosseguir os trabalhos em curso incluídos nos empreendimentos agora não considerados e que devem ser-lhes garantidos os meios que assegurem a sua continuidade
Aparecem agora rubricas novas «Estudos de base», «Aproveitamento dos regadios», «Cerealicultura», «Olivicultura», «Fundo de Fomento de Cooperação», «Fundo Especial de Reestruturação Fundiária» e «Estudos de ordem económica» Algumas destas rubricas não constituem inteira novidade, pois englobam temas que em projectos anteriores tinham outra arrumação e nomenclatura diversa
A secção frisa a dificuldade de ter uma ideia de conjunto quanto aos propósitos do III Plano, em relação aos aspectos agrícolas e da vida rural -hoje em dia considerados indissociáveis -, já que muitos problemas complementares dos que constam do programa sectorial que lhe compete apreciar se encontram dispersos por outros capítulos do projecto. E entre estes destaca-se o titulo m «Planeamento regional», que se admite deva constituir como que o prólogo das acções que naquele deverão integrai-se. Aí se dá largo desenvolvimento à participação agrícola nas quatro «regiões de planeamento» previstas para o continente e aos dos Açores e da Madeira, mas é matéria que está fora da competência da secção. E parece de referir a atenção limitada dada no capítulo aos problemas agrícolas dos arquipélagos, bem como a necessidade, no futuro, de interligação com os das províncias do ultramar
Da leitura do projecto do III Plano de Fomento verifica-se, como já se referiu, encontrarem-se postos, por vezes mesmo dotados, problemas relacionados com as coisas agrícolas, nomeadamente nos seguintes capítulos e, portanto, à margem deste parecer subsidiário

III «Comércio externo»,
V «Melhoramentos rurais»,
VI «Energia» (com referências às obras hidroagrícolas do Mondego e do Guadiana, previstas mas não dotadas)
VII «Circuitos de distribuição» (em que se alude à utilização parcial de frio, mas que não considera a utilização, na sua plenitude e nas suas aplicações polivalentes, da necessária «Rede Nacional de Frio», e aos mercados centrais, matadouros, armazenagem e transportes de produtos agro-pecuários),
VIII «Transportes, comunicações e meteorologia» (referências aos caminhos florestais),
IX «Turismo» (abastecimento em produtos alimentares, caça e pesca),
X «Educação e investigação»;
XI «Habitação e urbanização» (em que se atribuem à Junta de Colonização Interna 4500 contos para problemas de habitação rural),
XII «Saúde», etc.

E verifica-se que no capítulo X «Educação e investigação», na secção n «Investigação não ligada ao ensino», são focados com algum pormenor aspectos complementares dos que compõem o capítulo em apreciação e que se dotam com 112 000 contos
Também na secção III «Formação profissional extra--escolar», se faz referência a participação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Fundo de Desenvolvimento da mão-de-obra, do Ministério das Corporações e Previdência Social, sem associação sempre que possível com os organismos corporativos na foi mação profissional do trabalhador agrícola», com o objectivo de «desenvolver a acção da formação extra-escolar na agricultura, onde os problemas de mão-de-obra justificam pronta intervenção». Para este fim é atribuída à Secretaria de Estado da Agricultura a importância de 153 980 contos, a sair das verbas do Orçamento Geral do Estado
Os investimentos para a valorização rural, que tradicionalmente figuravam neste capítulo, transitaram para o capítulo V «Melhoramentos rurais» do título II
Como já foi expresso, a secção não repetirá as considerações prévias de ordem geral que figuram no seu parecer subsidiário para o parecer n.º 18/VIII, acerca do projecto do Plano Intercalar de Fomento - já que nestes três anos pouco de novo haverá a acrescentar -, nem os comentários feitos nos anteriores pareceres, aos aspectos dos empreendimentos em curso, salvo um ou outro pormenor
Os propósitos do III Plano, no tocante ao que se refere a agricultura, silvicultura e pecuária, estão definidos no § 2.º do título II, capítulo I «Objectivos», pelo que a análise será um tanto mais demorada no que se refere ao que pode ser considerado como matéria nova nos empreendimentos que constam do capítulo

A) Apreciação dos empreendimentos

1) Empreendimento n.º 1 - Estudos de base visando a revisão do aproveitamento do território

23. O empreendimento n.º 1 limita-se à aceleração da colheita de elementos que sirvam para a caracterização regional, nomeadamente quanto a potencialidades produtivas, situações estruturais, etc., trabalhos que, em com- (...)

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(...) plemento dos que se estão realizando, ficarão a cargo do Serviço de Ordenamento e Reconhecimento Agrário. Atribui-se-lhe 12 000 contos. Aquele é sem. dúvida material de primordial interesse, desde que seja devidamente utilizado e sempre que possível actualizado. Os elementos que se seguem revelam a situação actual dos trabalhos que desde 1950 vêm sendo realizados pelo Serviço de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, mau grado as dificuldades crescentes quanto a pessoal e encargos

Carta agrícola e florestal

Até fins de 3966, pelas verbas dos planos de fomento, ou anteriormente com o apoio de outras entidades, foram publicadas 243 cartas (das quais 221 pelo Plano) abrangendo uma zona ao sul de Lisboa-Santarém-Portalegre, a que corresponde a área útil de 3 491 897 ha, ou seja cerca de 30 por cento da superfície agrícola. Foi também impressa a carta fitoclimática do Algarve e a carta de distribuição da vinha

Carta de solos e de capacidade de uso do solo

Nas condições referidas para a carta agrícola foram publicadas 49 cartas, cobrindo a área de 2 641 241 ha, que abrangem algumas zonas nos distritos de Castelo Branco, Santarém, Portalegre e Évora e a maior parte dos de Setúbal, Beja e o de Faro

Carta geral de ordenamento agrário

Foram concluídos os trabalhos relativos à sua elaboração, com base na capacidade de uso do solo e respeitante a região a noite do no Tejo, trabalho que, em boi a com muito menos pormenor do que a carta de capacidade do uso do solo, pode, paia eleitos de planeamento, e ainda que de forma menos perfeita, suprir a falta das cartas do solo. Os trabalhos realizados referem-se a 5 148 000 ha do território a norte do rio Tejo
Pretende-se agora seguir o mesmo processo em relação à área do sul do Tejo, não estudada ainda
Está programada a continuação dos estudos ao nível do distrito, subordinados ao tema «A utilização do solo em Portugal»
E a continuação destes objectivos que com esta rubrica pretende atingir-se e desnecessário é acentuar a função básica deste empreendimento, cuja execução tem sido prejudicada pela lentidão com que se tem processado, e que não se afigura fácil de eliminar com os recursos actuais
Aliás, outros estudos de base haveria certamente a considerar e como tais podem sei tidos os referentes ao inventário florestal, cadastro vitícola, etc., dispersos por outros empreendimentos

2) Empreendimento n.º 2 - Hidráulica agrícola

24. Na generalidade dos casos, o capítulo do projecto do III Plano de Fomento renova o que foi, proposto no capítulo homólogo do projecto do Plano Intercalar de Fomento
Quanto ao Plano de Rega do Alentejo, concluídas as obras do Divor (476 ha) e do Caia (7400 ha), que entrou em lega no corrente ano, e estando prevista a conclusão da obra do Roxo para 1968 e a do Mira para 1970, o projecto considera o início dos trabalhos da 2.ª fase, que abrangerá 60 000 ha2
Figuram, por agora, como fora já anteriormente considerado, o aproveitamento do Alto Sado (3600 ha), o de Odvelas (7300 lia) e o do Cinto (4000 ha) e acrescentam-se os blocos do Ardila o de Alcaria-Cuba (45 000ha), da 1.ª fase do Guadiana Nesta fase inicial, o aproveitamento do Guadiana, além da construção da barragem e da respectiva central hidroeléctrica, considera o sistema de lega de todo o bloco da margem esquerda e de um primeiro bloco da margem direita, abrangendo 45 100 ha, dos 101) 700 ha que serão beneficiados pela albufeira
É, porém, apenas dotado o aproveitamento do Alto Sado, «a que se confere prioridade, por ser complementar da obra do vale de Campilhas e 8 Domingos», e atribuem-se para este e paia conclusão dos trabalhos da 1.ª fase do Plano 380 000 contos
«A execução dos restantes empreendimentos fica condicionada à obtenção de meios financeiros adequados, nomeadamente através de utilização de crédito externo»
A secção não esconde o seu receio de que possam assim surgir impedimentos ao normal prosseguimento das obras do Plano de Rega do Alentejo, dado o crescente interesse económico-social da rega e da valorização das zonas regadas e mostra por este problema, em todos os seus aspectos, o mais vivo interesse

25. O Plano de aproveitamento hidráulico da bacia do Mondego permitirá a defesa, enxugo e rega de 14 930 há. Foi este empreendimento largamente apreciado pela Câmara em recente parecer 3, pelo que serão supérfluas novas considerações
Abrange uma importante zona dos campos do Mondego, mas para o plano em estudo considera-se apenas a construção das barragens da Aguieira e do Alva
Já no citado parecei subsidiário da secção acerca do capítulo I «Agricultura,
silvicultura e pecuária» da parte referente ao continente e ilhas do Plano Intercalar de Fomento se emitiu o voto de que se desse início, tão breve quanto possível, à execução de um empreendimento da maior valia e indispensável, não só à valorização de uma vasta e fecunda região, mas paia se evitai o seu contínuo depauperamento

26. Para a série de realizações que a seguir se indicam, incluindo a obra do Mondego, prevê-se um investimento de 430 000 contos no Orçamento Geral do Estado, sem outras indicações. Não é, assim, possível fazer-se quaisquer comentários. Limita-se a secção a recordar o projectado. Assim, está neste caso o início do estudo do plano de ordenamento dos caudais líquidos e sólidos do no Tejo, de foi ma a evitarem-se os frequentes e importantes prejuízos que a situação actual acarreta, a habitual rubrica relativa à frutuosa obra dos pequenos regadios colectivos, através das associações de proprietários, que excedem já uma centena e interessando cerca de 12 500 proprietários, beneficiam mais de 22 000 ha, outras pequenas realizações nas bacias do Tejo, do Lima, do Vouga, do Mondego e do Caia, os aproveitamentos hidroagrícolas da ilha da Madeira, e considera-se, agora, o início das. obras de rega nos campos de Vila Real de Santo António-Castro Marim, a construção da albufeira da Betona, complemento da do Arade (obra de rega de Silves, Lagoa e Portimão), o início da obra no Vale da Vilança e na

2 Parecer n.º 34/VII. acerca do Plano de valorização do Alentejo - rega de 170 000 ha (Câmara Corporativa, Pareceres, VII Legislatura, 1960, II vol, p 280)

3 Parecer n.º 22/VIII, acerca do Plano geral do aproveitamento hidráulico da bacia do Mondego (Câmara Corporativa, Parecerei, VIII Legislatura, 1965, p 113)

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Cova da Beira, abrangendo 15 000 ha de rega, nos campos do Lima, etc., e a realização de outros estudos e trabalhos complementares
Este empreendimento é dotado, no seu conjunto, com 895 000 contos, dos quais 380 000 para a conclusão da 1.ª fase do Plano do Alentejo, sendo 430 000 para os restantes trabalhos indicados, excepto os da ilha da Madeira (15 000 contos), renovação de material e estudos diversos (70 000 contos). A secção nota que para tão numerosas realizações, cuja utilidade é manifesta, a verba considerada é limitada o que talvez permita a execução do enunciado e, bem assim, das obras de regularização fluvial que evitem os assoreamentos que estão comprometendo o aproveitamento de regadios, nomeadamente os do Soraia, vale do Sado e regiões vizinhas. Está neste caso a construção da barragem do Crato
A secção mantém o ponto de vista já expendido quanto à necessidade e urgência de obras de rega, quer dos grandes regadios, quer dos pequenos, colectivos ou individuais. Mas recorda também quantas implicações, que não podem ser descuradas, estas obras acarretam e que, para que resultem integralmente, terão de sei substancialmente dotadas secção sugere que aquando da revisão anual do Plano seja considerado o reforço da verba que o capítulo atribui para as obras de hidráulica agrícola nos seu vários aspectos

3) Empreendimento n.º 3 - Aproveitamento de regadios

27. Este empreendimento, que aparece pela primeira voz individualizado, visa permitir que a Junta de Hidráulica Agrícola, que iniciou este ano a sua actividade, com uma escassez de recursos materiais a toda a prova, possa, directamente ou através do apoio material aos organismos que por lei têm a seu cargo actuar nos antigos e futuros regadios abrangidos nas áreas de trabalho das associações de regantes, promover o seu integral aproveitamento, que é a justificação de obras tão vultosas
Está estimada em cerca de 500 000 ha a superfície continental susceptível de rega. A área actualmente abrangida pelas treze associações de regantes é de 44 200 ha de rega e de enxugo, a que se teia de acrescentar em breve a correspondente à 1.ª fase do Plano do Rega do Alentejo - cerca de 25 000 ha, de que estão concluídos os aproveitamentos do Divor e do Caia. Entretanto, conforme o que consta do empreendimento n.º 2, o III Plano do Fomento considerará não só o complemento da obra em só, como admitirá o início da 2.ª fase do Plano do Alentejo e dos campo do Mondego entre as actuações de maior vulto
Para além destes terrenos em rega, há ainda a considerai os pequenos regadios colectivos das associações dos proprietários, que, em fins do 1.º semestre de 1966, eram, como se frisou, em número de 111, dominando 22 000 ha e incluindo cerca de 12 500 proprietários e cujo prosseguimento está incluído no empreendimento n.º 2, e as barragens particulares que se admite possam ter capacidade para rega de 4000 ha aproximadamente
Portanto, a superfície a regar em breve deve aproximar-se dos 100 000 ha, muito longe ainda da que pode vir a ser beneficiada pela rega, pelos vários processos que a técnica moderna faculta

28. No que respeita ao aproveitamento dos regados, através da actuação das associações de regantes e beneficiários, há a considerar dois aspectos distintos

a) Completar os meios de acção nos antigos regadios no sentido de se eliminarem os obstáculos existentes ou que possam surgir e prejudiquem o êxito de um conjunto de obras em que, em Fevereiro de 1959 (13 obras concluídas), já se tinha investido mais de l 500 000 contos
b) Planear a exploração de novos regadios, para que se lancem no aproveitamento integral os novos terrenos regados, com a inerente valorização regional

Não tem sido fácil, nem frutuosa, a actividade da maioria das associações de regantes, e fica em dúvida se o espírito do diploma que as criou em 1936 será o mais aconselhável na nossa época. São associações que, para atingirem a sua plenitude, precisam de encontrar, não só a compreensão e interesse dos regantes, mas a colaboração de todas as entidades intervenientes no desenvolvimento regional
E sabido que as bacias hidrográficas constituem os pólos de desenvolvimento de uma região em evolução Desde o caso tradicionalmente apontado da Valley Autho-rity, do Tenessi, nos Estados Unidos da América, às confederaciones Hidrográficas, do Espanha, às sociétés d'amenagement, em França, e as ente de bonifica, em Itália, fazem parte, ou orientam mesmo, os planos de desenvolvimento, com os suas incidências para além dos aspectos da irrigação o do enxugo, na estrutura da propriedade, bem-estar rural, turismo, incremento industrial, etc.
As sociedades de economia mista, com a participação do Estado, autarquias, actividades económicas e lavradores, são por certo dignas de estudo para realizações deste género, motivo por que aqui se deixa este apontamento

29. O aproveitamento dos regadios tem de ser conduzido dentro de um equilíbrio regional e nacional, tendo em conta as possibilidades dos consumos nos mercados interno e de exportação
E tem, sempre que possível, de ser orientado para que nos afolhamentos figurem culturas que paguem os acréscimos que a rega traz ao empresário, que nela deve encontrar um apreciável benefício para a sua economia. Sabe-se, aliás, que se os encargos da exploração de culturas de regadio são sensivelmente mais elevados em relação nos das culturas de sequeiro, extensivas, o seu rendimento é francamente compensador Exige, sem dúvida, mais capital e mais técnica. E tem, também, de estai em íntima ligação com organizações comerciais e industriais, da lavoura, privadas ou de tipo misto, que assegurem com normalidade e em condições favoráveis o escoante dos seus produtos
Aponte-se em Portugal um caso recente e bem frisante a cultura, industrialização e exportação de tomate, que em poucos anos atingiu inesperado e benéfico desenvolvimento. Basta recordar que, sendo a exportação de concentrado de tomate da ordem de 3000 t em 1926, catorze fábricas em produção permitiram elevar esse número para 90 000 t em 1966, com um valor de 512 000 contos, superior ao da exportação de vinho do Porto ou da dos resinosos
Mas não é de admitir que a maior parte da área regada venha a ser entregue normalmente à cultura do tomate, nem que não se respeitem as rotações indispensáveis, nem que o número de fábricas a instalar venha a ser tal que dentro em breve possamos estar perante um problema de superprodução, ou ainda, o que é de considerar, sujeitos a rígida concorrência dos países parceiros neste cultivo, o que acarretaria graves problemas a uma actividade promissora que, neste caso, só em 5 por cento é absorvida pelo mercado interno

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A secção focou com maior largueza esto aspecto por a indústria do tomate estar sendo, como a da celulose para pasta de papel, ponto de atracção das actividades industriais de produtos agrícolas e florestais Entende, porém, sei da maior conveniência que se diversifique o mais possível a industrialização no País dos produtos de origem agrícola

30. Do exposto, resulta a necessidade de apreciáveis investimentos nos antigos e novos regadios, nomeadamente quanto a meios de penetração e de comunicação que permitam a execução oportuna dos trabalhos agrícolas e o escoante de produtos, a generalização da electrificação agrícola, a montagem de campos de estudo e de divulgação, a formação de regantes adaptados às culturas e às características do meio, designadamente onde os regadios não tenham tradições, estudos económicos, a gestão de rega e das explorações agrícolas, a determinação de normas e padrões de trabalho, etc.

A instalação de parques de material agrícola, nomeadamente de material pesado e de alto custo, que não se justifica sejam propriedade individual, os estudos dos planeamentos dos perímetros, não só no aspecto sectorial, como no global, e sua inserção em planos de desenvolvimento, os apoios às direcções-gerais para a legalização de trabalhos a seu cargo, quer quanto ao melhor aproveitamento dos antigos regadios, quer nos constantes do Plano do Alentejo, as verbas destinadas a subsídios e empréstimo e estímulo para instalações comerciais e agro-industriais, indispensáveis complementos dos regadios - todas estas funções, que cabe à Junta de Hidráu0lica Agrícola impulsionar, justificam a verba de 755 000 contos atribuída a este empreendimento

31. Espera-se que seja o mercado externo que venha a absorvei parte apreciável das novas produções dos regadios Embora haja na orgânica do Estado um Fundo de Fomento de Exportação, com funções generalizadas, dadas as características muito especiais da exportação de produtos agrícolas - condições técnicas, reacções dos mercados, concorrência de países com características agrícolas similares, vantagens e desvantagens em face dos grupos económicos europeus -, a secção recorda quo quase todos os países estão promovendo a organização de instituições exclusivamente destinadas à propaganda e estudo da colocação comercial de produtos agrícolas nos mercados externos
A própria Inglaterra - país em que a agricultura tem lugar muito secundário - viu a sua produtividade duplicar nos últimos anos, permitindo que cada agricultor assegure a alimentação de 33 concidadãos, e acaba de organizar, interessando produtos da ou para a agricultura, o Instituto Britânico de Exportação Agrícola, cuja primeira realização externa teve lugar na Feira do Ribatejo, em Santarém, no corrente ano
É bem conhecida a actividade da «Federexport» italiana, órgão especializado da associação de produtores «Federconsorzi». E conhecida a sociedade mista francesa S O P E X A , o «Office pour la Propagando des Produits de l'Agriculture Suisse», a «Agrexco», de Israel, etc.
São sentinelas vigilantes em contínua observação e dando directrizes para que o escoante dos produtos ou a introdução em cultivo daqueles que mais interesse possam oferecer se processe da forma mais conveniente. Se esta acção é de interesse paia muitos produtos, tem nos provenientes dos regadios, pela sua natureza especial, um papel predominante
A secção entende ser um dever pôr em realce este aspecto do problema.

4) Empreendimento n.º 4 - Cerealicultura

32. A intensificação cultural nos terrenos de maior aptidão é o objectivo deste empreendimento, que figura pela primeira vez nos planos de fomento
Como nota preambular, apresentam-se os seguintes números quanto à produção de cereais (números médios do quinquénio de 1960-1964)
Toneladas
Trigo ........... 526 108
Milho ........... 561 855
Centeio ......... 162 510
Cevada .......... 56 160
Aveia ........... 79 200
Arroz ........... 169 290

O predomínio da cultura processa-se da seguinte forma:

Trigo - Regiões agrícolas de Beja, Évora, Portalegre - 64,4 por cento
Milho - Regiões agrícolas de Braga, Porto, Aveiro e Coimbra - 60,1 por cento
Centeio - Regiões agrícolas de Bragança, Vila Real, Guarda e Porto - 61,4 por cento
Cevada - Regiões agrícolas de Beja, Évora, Portalegre, Santarém - 62,1 por cento
Aveia - Regiões agrícolas de Beja, Évora, Portalegre - 63 por cento
Arroz - Regiões agrícolas de Vale do Tejo, Soraia e do Sado - 72,1 por cento

Por bem elucidativos, apresentam-se os seguintes números, conforme elementos do Instituto Nacional do Pão

Trigo

(ver tabela na imagem)

Milho

(ver tabela na imagem)

O consumo total para pão de milho pode estimar-se entre 250 000 t a 300 000 t.

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Centeio

(ver tabela na imagem)

(a) Números provisórios

O consumo total para pão de centeio pode estimar-se entre 120 000 t o 180 000 t

Sorgo exótico e trigo exótico forrageiro

Importação - 1962-1967 - 164 817 t

Estes números são o suficiente para tirar quaisquer dúvidas quanto à importância que a cerealicultura desempenha ainda, e desempenhará, na economia agrícola do continente
A importação do arroz regula por 18 000 t anuais, ou seja mais de 10 por cento da produção média

33. O problema da cercalicultura não deve ser considerado isoladamente, porque a rotação cultural implica associação com outras espécies de culturas, nomeadamente de leguminosas e de forragens
Daqui, também, não dever, sob os aspectos económicos e sociais, ser considerada cada uma das espécies cultivadas de per si, nomeadamente se a política económica seguida não abarcar, na medida do possível, as mais importantes, procurando desfazer situações mais vincadas quanto a protecções, tratamentos e diferenciações regionais.
O problema dos cereais - culturas de sequeiro ou de regadio - é sempre dos mais incisivos, pela influência que o nível quantitativo da produção tem na formação do produto nacional, na economia privada do produtor e na do consumidor, dado que a sua maior parte se destina ainda ao fabrico do pão, com todos os seus reflexos económico-sociais
Sabe-se que tem sido meritório o esforço desenvolvido neste sector desde a compunha do trigo em 1929, e conhecem-se os altos e baixos que tem tido a produção, mau grado os esforços e progressos da técnica, os incentivos financeiros e a obstinação dos produtores perante as adversidades do meio, suportando prejuízos por vezes bem pesados Mas também é certo que, a cultura do trigo, tem encontrado, em especial a partir da campanha de 1948-1949, com a fixação prévia do preço, um amparo que não se verifica em relação a qualquer outro produto agrícola. Em muitos dos terrenos, contra-indicados paia a cultura, são as exigências da vida das famílias que não permitem que se faça a reconversão cultural sem que se disponha de um apoio técnico e de um amparo de ordem financeira durante um número apreciável de anos, o que, num e noutro aspecto, não foi possível ainda conseguir, e admite-se até que não seja fácil

34. Portanto, e considerando que, de acordo com a tendência geral, diminua ca alimentação humana a capitação de cereais, que será por certo ultrapassada pelo maior consumo das valias espécies na alimentação dos gados, a melhoria das condições de produção e o equilíbrio desejável entre a produção dos vários cereais só será possível em curto prazo mediante

1) Uma activa intervenção de carácter técnico,
2) Medidas financeiras de amparo e de protecção que coloquem tanto quanto possível em paridade as várias espécies de cereal

35. Uma das acções técnicas que tem sido das mais marcantes é, e continuará por certo a sê-lo, a do fornecimento de boas sementes, não só seleccionadas quanto a sua pureza, mas com as características que melhor se adaptem às condições normais do meio. Assim, podem considerar-se relevantes os contributos que a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz e a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, nos respectivos campos de acção, têm desenvolvido. E, consciente das necessidades da investigação e da experimentação - base de uma assistência directa a lavoura-, é de salientar o apoio dado aos serviços do Estado pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo com os seus largos contributos materiais para o funcionamento da Estação de Melhoramento de Plantas, de Elvas, e com a instituição, por sua iniciativa, das Estações de Cerealicultura - a de Beja, em pleno funcionamento e oficializada em 1963, junto da capital da zona produtora de trigo, e a de Braga, anunciada em 1966, aquando do 40.º aniversário da revolução de 28 de Maio, ainda em instalação, mas já com início dos trabalhos de campo e que, pela zona em que se situa, se ocupará em especial dos problemas do milho Esta cultura está atingindo no complexo dos cereais uma posição internacional, muito longe de se suspeitar ainda há poucos anos, nomeadamente quanto aos milhos híbridos, e que tanto poderá contribuir, sem afectar os problemas do ultramar, para o incremento da pecuária
Nesta, e noutras actividades complementares, a Federação Nacional dos Produtores de Trigo contribuiu, dentro da sua função específica, com mais de 30000 contos, valores não actualizados, para permitir aos serviços do Estado exercerem uma acção mais válida para o progresso da cerealicultura. E assim figuram no projecto em apreciação, em autofinanciamento, mais 10 000 contos para a instalação das Estacões de Cerealicultura de Braga e de Beja

36. A secção congratula-se por ser especialmente dotado o problema, sem dúvida difícil, da multiplicação de sementes de novos cultivares de centeio, dada a importância de que se reveste hoje esta cultura num esquema de reconversão. O interesse da produção do sorgo forrageiro, matéria, aliás, de há muito ventilada entre nós, figura entre as preocupações do Governo. O mesmo critério deve estender-se às sementes de cevada e de aveia
No capítulo em exame, atribui-se a verba de l 804 000 coutos para este empreendimento, a obter através de dotações do Estado e dos organismos intervenientes no sector, nomeadamente da Federação Nacional dos Produtores de Trigo e da Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, que chamam a si encargos da ordem dos 115 700 contos paia prosseguimento da montagem da rede de selecção de sementes, armazenagem, mecanização de celeiros, etc. Parece não ficar deslocado recordar o alto contributo destes organismos para o fomentos da técnica da produção, a par da intervenção que desempenham no escoamento dos produtos e outros auxílios à lavoura.
É atribuída uma verba substancial de 1 620 000 contos - a terceira em ordem de grandeza no conjunto dos empreendimentos - para fomento da produção cerealífera, sem que se concretize qual a sua aplicação A secção pode

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(...) admitir seja correspondente aos presumíveis encargos dos regimes cerealíferos e que, aliás, não figura nos anteriores projectos dos planos de fomento. Nada a opor.
As outras rubricas referem-se à conservação do solo e melhoramento das condições de exploração, quo devem incluir a drenagem - aspecto fundamental -, a despedrega e outras acções que permitam ou facilitem a adopção dos meios mecânicos, a fertilização, a defesa da erosão, a racionalização das lotações por meio de estudos e ensaios, etc., já que não só os apoios financeiros poderão dar solução satisfatória a este problema fundamental
Como definição da doutrina do Governo, recordam-se a do Decreto-Lei n.º 45 595, de 15 de Outubro de 1965, relativo ao regime cerealífero, e o despacho de 31 de Março de 1966, publicado no Diário do Governo n.º 89, 1.ª série, de 15 de Abril do mesmo ano

5) Empreendimento n.º 5 - Fomento pecuário e forrageiro

37. Este é outro dos aspectos fundamentais do desenvolvimento da nossa agricultura, que não pode ser apreciado como tema separado, por, na maioria dos casos, estar interligado com os da cerealicultura e mesmo com os da arborização
São múltiplas as facetas que a pecuária oferece, não apenas como produtora de carne leite, ovos, etc., consumidos em natureza ou industrializados, mas como base da matéria orgânica indispensável a valorização dos solos
À secção parecia mais formal designar o empreendimento por «Fomento forrageiro e pecuário», já que o primeiro é a base do segundo, especialmente se se admitir, como necessário é, que se caminhe cada vez mais para as espécies mais selectas, que são as que necessitam de alimentação mais cuidada e abundante Portanto, parece ser motivo de especial cuidado tudo quanto diga respeito à melhoria das nossas pastagens, quer de regadio - em progressivo aumento -, quer de sequeiro, e em todas as regiões do País, do acordo com as suas características, em especial naquelas em que, pelas suas condições naturais, a pecuária tem larga tradição, nomeadamente as espécies bovinas -, e onde uma selecção de sementes, quanto à composição e sua qualidade, pode de forma mais rápida e fácil trazer largos benefícios, não só à economia regional, como ao País
Ao empreendimento é reservado, em ordem de grandeza a primeira dotação do capitulo -3 458 000 contos -, dos quais l 481 500 contos para fomento e melhoramento bovino (carne), ovino, suíno e avícola e 960 000 contos para o do leite, e que a secção admite só destinem, para além de acções de fomento zootécnico, aos encargos com o subsídio atribuído a carne de bovino adulto e aos destinados ao preço do leite, e de (...) e de conservação de vacas leiteiras. Mas julga de frisar que os benefícios considerados devem estender-se à carne de ovinos o que, por isso, dei e ser revista a distribuição das verbas. Para o melhoramento da produção forrageira (será este o capítulo mais indicado para a sua colocação, ou não merecem ser considerado um empreendimento autónomo?) reservem-se 516 000 contos
A secção afigura-se ser de maior interesse que se estimule e auxilie a prática da «compartimentação das pastagens»
Segundo o serviço de reconhecimento e ordenamento agrário, a área ocupada pelos prados permanentes é avaliada em 107 000 ha, dos quais cerca de 90 000 ha de sequeiro e 17 000 ha de regadio, ou sejam 2 por cento da superfície agrícola do continente
E no domínio silvo-pastoril admite-se que ultimamente tenham sido executados, pelos serviços florestais, trabalhos abrangendo perto de 400 ha no continente e 1600 ha nas ilhas adjacentes
As restantes dotações destinam-se à inseminação artificial, contrastes funcionais, livros genealógicos e assistência técnica às explorações, em prosseguimento do programado no Plano Intercalar de Fomento

38. O quadro seguinte revela a evolução do consumo de carnes no continente. A produção do leite aumentou em cerca de 15 por cento, pelo que, devido ao aumento do consumo em natureza, diminui a quantidade destinada a industrialização, e neste aspecto foi a manteiga o sector mais afectado. Em contrapartida, tem evoluído favoravelmente o fabrico do leite condensado e em pó, do queijo e dos produtos dietéticos

Consumo de carnes no continente

(Em toneladas)

(ver tabela na imagem)

A exportação de lãs tem diminuído de forma sensível nestes últimos anos, o desceu em 1966 a 600 t, quando a produção nacional regular pelas 32 000 t. Por outro lado, a exportação de gado ovino, iniciada em 1968, processou-se como se segue
cabeças
1963 ..... 54 977
1964 ..... 20 867
1965 ..... 24 918

Segundo informação da Corporação da Lavoura, nos últimos anos os números evoluíram da seguinte forma

1966 ................... 50 032
1%7 (até fins de Julho) 55 455

A industrialização de carne de suíno mantém-se praticamente no mesmo nível
Consideram-se ainda actualizadas as considerações que constam do já referido parecer Subsidiário de Outubro

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de 1064 anexo ao parecei n.º 18/VIII, acerca do projecto do Plano Intercalai de Fomento, pois, mau grado providências posteriores, nomeadamente os despachos do Ministério da Economia de 10 de Abril de 1965 e de 7 de Abril de 1967 e os estímulos de ordem material estabelecidos, não foi ainda possível melhorar convenientemente a situação, conforme revelam os números anteriormente apresentados, ainda que em parte baseados no confronto com o ultimo arrolamento geral do gado, em 1955, que, como é fácil de apercebei, deve considerar-se largamente ultrapassado. Eis um aspecto do problema para que a secção chama a atenção do Governo o da actualização das estatísticas relacionadas com a agricultura, dado, neste caso especial, o interesse fundamental de se conhecerem os nossos efectivos pecuários. Parece, entretanto, poder afirmar-se que nos últimos anos tem havido tendência apreciável para o aumento da produção de carne de bovinos adultos e redução de abate de vitelos, aumento numérico e melhoria de qualidade dos ovinos, aumento sensível na produção e no consumo de carne de ÍUGR, o que permitiu, no seu conjunto, o abastecimento à custa da produção interna em 95 por cento
Continua-se registando a baixíssima capitação no consumo de leite (25,1 por cabeça), de manteiga e de queijo
O quadro que segue esclarece os objectivos em vista no tocante as necessidades em carne e leite de vaca

Necessidades em carne e leite

(ver tabela na imagem)

39. O problema da pecuária ocupa posição fundamental em toda a pai te Em Fiança, por exemplo, representa mais de 60 por cento do produto da agricultura e interessa a 5 milhões de rurais e a 1 500 000 explorações. Representa um movimento de 30 milhões de francos. Por estes motivos, tem particular interesse e oportunidade como elemento de consulta o desenvolvido estudo «L'élevage en question», que constitui o número de Fevereiro-Março do 1967 da Revista Paysans e que insere o texto da Lei de 28 de Dezembro de 1966

6) Empreendimentos n.ºs 6 e 7 - Fruticultura, horticultura e floricultura

40. Neste domínio, o objecto proposto para o III Plano de Fomento é a fruticultura e horticultura crescerem a taxas anuais nunca inferiores a 3,5 e 3 por cento, respectivamente
Diz-se no capitulo em exame que «este é um dos ramos do sector agrícola que se espera venha a assumir papel motor do progresso da agricultura nacional» Assim deve ser, e só poderá estranhar-se que o seu desenvolvimento, nos múltiplos aspectos e facetas que apresenta, se tenha processado tão lentamente. O empreendimento é dotado com 382 000 contos, dos quais 250000 destinados a comercialização, que engloba a montagem das estações fruteiras e, bem assim, se obstáculos ]á tradicionais não o impedirem, a instalação e a modernização de mercados abastecedores
Embora neste, como noutros sectores da nossa agricultura, o conjunto de acções englobado na expressão «comercialização» seja fundamental, parece haver uma flagrante desproporção entre a verba que lhe é atribuída e as diferentes acções técnicas que o vasto campo de acção destes empreendimentos abrange, e que se referem ao fomento da produção das pomóideas e prunóideas, uva de mesa - sector da maior importância -, horticultura e floricultura, a que se destinam, no conjunto, 76 000 contos, instalação do viveiro nacional, estudos sobre preparação de sumos de frutos, etc.
Neste, como noutros aspectos, não nos devemos isolar das realidades. A base de expansão das culturas será o aumento do consumo dos produtos em fresco, secos ou industrializados. E temos de considerar os mercados nacional e externos Não nos devemos confinar às perspectivas optimistas - justamente consideradas em tantos casos-, porque não deve esquecer-se que a concorrência quanto ao aumento das produções e exportações, se processa de igual modo e que, por circunstâncias várias, em muitos casos não estaremos nas condições mais favoráveis. A documentação que o relatório do grupo Ritter, em missão da O C D E , apresentou em Outubro de 1966 por incumbência do Instituto Nacional de Investigação Industrial, é bastante esclarecedora sobre «as possibilidades de desenvolvimento das indústrias alimentares portuguesas - fruta e legumes», nomeadamente quanto às possibilidades de exportação, exigências dos mercados consumidores e de preços e o aparecimento de novas regiões exportadoras, como a Formosa, etc. Citam-se, neste aspecto, que terão maiores possibilidades de exportação para além do concentrado de tomate, ale certo limite, que se estima num aumento anual na ordem das 20 000 t, o tomate pelado, o feijão verde, os espargos, os pimentões, as beringelas, os cogumelos e os alperches
E a recentíssima monografia da O C D E - Próduction des Fruits et Legumes - Situacion actuelle et perspectives 1970 - Portugal - analisa as lacunas do nosso meio para um estudo integral do problema, lacunas essas frisadas nos anteriores pareceres da secção

41. Quanto a frescos exportáveis, n Junta Nacional das Frutas considera com maiores probabilidades de exilo entre os frutos os seguintes uvas de mesa, pêssegos, citrinos, damascos, ameixas, cerejas, melões e morangos, e entre os produtos hortícolas o tomate, a cebola, as ervilhas, o feijão verde, a cenoura, os agriões, os pepinos, os pimentões, os espargos, a couve-flor, os espinafres e a batata-primor
É igualmente susceptível de um mercado interessante, como, aliás, já se vem verificado, ainda que em escala limitada, a exportação de sementes de produtos hortícolas, de forragens e de flores e de plantas ornamentais
É certo que o mercado interno da indústria, praticamente artesanal, da conservar de frutos, tem-se desenvolvido, mas o consumo é ainda sem expressão numérica, embora tenha a grande vantagem do aproveitamento dos frutos de pior qualidade comerciável
A secção julga impor-se tirar o maior partido das instalações do Laboratório de Tecnologia dos Frutos instalado na Tapada da Ajuda, no programa do II Plano de Fomento
Tu, porém, preciso não esquecer o mercado interno com nítida possibilidade de evolução favorável, não só dedo

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(...) ao acréscimo populacional, mas à melhoria do nível de vida com as suas implicações na dieta alimentar Para isso torna-se indispensável uma intensa e objectiva campanha tendente ao esclarecimento do consumidor, que teria valioso apoio no Instituto de Nutrição, que se preconiza, e uma profunda modificação dos habituais métodos de comercialização
O já citado relatório da O C D E admite a possibilidade de incrementar a nossa exportação em frutos e legumes, especialmente das qualidades precoces, já que considera o nível actual de exportações muito limitado e também a necessidade de reorganização dos métodos seguidos no mercado interno
A melhoria da qualidade e a compreensão dos custos de produção, a adaptação das estruturas comerciais e o aumento das indústrias transformadoras são considerados pontos básicos. Dá-se ainda particular relevo ao desenvolvimento da horto-fruticultura nos novos regadios do Alentejo

42. Por tudo o exposto, afigura-se à secção que este empreendimento deveria ser mais largamente dotado, ]á que haverá, também, que imprimir ao Conselho de Coordenação de Fomento Frutícola e no Gentio Nacional de Estudos e de Fomento da Fruticultura uma actividade marcante
E, dada a reconhecida influência das abelhas na fecundação dos pomares, para além do valor higiénico e económico que o mel representa, a secção sugere que se inclua, neste ou noutro empreendimento, uma dotação paia o fomento apícola

7) Empreendimento n.º 8 -Vitivinicultura

43. A vinha ocupa no País 350 000 ha, ou. seja 3,9 por cento da superfície total do continente e 8,5 por cento da superfície agrícola
Os objectivos do Plano de Fomento neste domínio serão a generalização do uso das máquinas, a redução dos custos da produção, novas normas para a instalação e reconversão dos vinhedos, a adaptação dos vinhedos antigos à mecanização, o prosseguimento do plano das adegas cooperativos, a continuação dos trabalhos anteriormente programados, como seja o estudo do valor das castas e dos porto-enxertos, defesa sanitária, a melhoria da qualidade do vinho, etc.
Esta rubrica é dotada com 424 000 contos, dos quais 300 000 para financiamento as adegas cooperativas, verba que a secção considera escassa Aliás, a secção advoga o restabelecimento da política do subsídio parcial para a construção de adegas cooperativas
À matéria deste empreendimento julga a secção aplicarem-se integralmente as considerações que constam do parecer subsidiário acerca do capítulo i «Agricultura, silvicultura e pecuária» da parte referente ao continente e ilhas do projecto do Plano Intercalar de Fomento na rubrica «Reestruturação de vitivinicultura», tão modestamente dotada
E parece poder afirmar-se que daí a esta pai te os problemas se agravaram A produção média do decénio de 1956-1965 -111 352 000 hl- foi 63 por cento superior à do decénio de 1926-1935 Daqui algumas das dificuldades verificadas e realçadas, se se recordar que a vitivinicultura chama a si 11 por cento do produto agrícola bruto e interessa a 300 000 explorações

44. O problema da vitivinicultura está intimamente ligado ao dos mercados internos e externos, quer para os vinhos de mesa, quer para os generosos
Conhece-se e louva-se o que a técnica e as organizações nacionais ligadas ao problema têm realizado com a comprovada melhoria dos tipos de vinho lançados pelas adegas cooperativas, já em número de 92, pouco menos de metade das programadas (220) e seus reflexos nas adegas privadas
Conhece-se e louva-se o esforço meritório dos organismos oficiais, dos de coordenação económica e de algumas das principais casas exportadoras na difusão do vinho português de mesa - não falando já no caso especial e consagrado do vinho do Porto -, que, com inteligência na orientação do seu comércio e mercê de uma propaganda bem organizada, ainda que dispendiosa, e em ritmo crescente, estuo contribuindo, não só para o prestígio das suas marcas, mas para a dos vinhos portugueses, acção tanto mais meritória quanto se sabe de que grau é a concorrência dos vinhos de outros países e os meios de toda a ordem a que se recorre. É de registar também a evolução que está tendo no ultramar o consumo do nosso vinho
Assim, a exportação de vinho comum para os mercados estrangeiros passou de 22 milhões de litros, no período de 1959-1960, para 72 800 000 em 1965. Um esforço digno de registo
Para o ultramar, a exportação evoluiu de 100 milhões de litros em 1955 para 187 600 000 em 1965.

45. O capítulo dedica, verbas especiais paia o fomento do cooperativismo e para a organização do cadastro vitícola (40 000 contos), em seguimento da doutrina fixada nos despachos ministeriais de 7 de Fevereiro, 9 de Maio e 16 de Novembro de 1966, que estabelecem se estudem quatro aspectos considerados fundamentais

1) Condicionamento da cultura da vinha,
2) Demarcação das regiões e cadastro vitícola,
3) Uva de mesa,
4) Comercialização do vinho

A secção não deixa de reconhecer a necessidade da existência de um cadastro actualizado das plantações existentes Constitui ele, aliás, uma compreensível aspiração dos organismos intervenientes na economia vitivinícola. A este propósito, é justo recordar o valioso trabalho quanto ao cadastro dos vinhos (que englobou o das castas) feito na sua área pela Junta Nacional do Vinho e publicado em 1942, e os realizados, ainda que em bases possivelmente diversas, quanto às vinhas, pelos organismos das zonas demarcadas. Sabe-se que igualmente as extintas brigadas de fiscalização do plantio da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas cadastraram todas as novas plantações, substituições e retanchas, durante os largos anos em que actuaram em todo o País Desconhece-se se esses elementos serão utilizáveis e se a sua consulta poderá vir a contribuir para facilitai a execução de um trabalho que será forçosamente muito demorado e dispendioso, em material e pessoal especializados
Os 84 000 contos restantes destinam-se a estudos dos terrenos, do valor cultural das castas e porta-enxertos, de sanidade vegetal e de estudos enológicos, de aproveitamento de subprodutos (72 200 contos) para experimentação e montagem de sete unidades industriais, e assim se formar uma lede de instalações de aproveitamento
Escusado enaltecer o interesse destes trabalhos, dado o que a vinha e o vinho representam paia a nossa lavoura, pelo que de novo se recorda a necessidade do complemento da unidade experimental de Dois Portos, integrada no Centro Nacional de Estudo vitivinícola, que se deseja

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(...) exerça a sua finalidade em pleno, e dos organismos oficiais de experimentação e ensino, nomeadamente da Estação vitivinícola de Anadia e do Douro (Régua a Pinhão)
E recorda-se também a necessidade de se intensificarem os estudos e divulgação da mecanização da cultura e a publicação de uma nova lei do plantio da vinha, de forma a disciplinar a produção, contribuindo para o esclarecimento da política vitivinícola nacional
Neste sector, e como acção complementar, regista-se a publicação do Decreto nº 47 338, de 24 de Novembro de 1966, que criou a Administração-Geral do Álcool e seu estatuto, com o fim de exercer o exclusivo da produção e distribuição do álcool»

8) Empreendimento n.º 9 -Olivicultura

46. Resume-se este empreendimento, dotado com 10 000 contos, ao prosseguimento da política de estímulo à organização de cooperativas de olivicultores e à montagem pela Junta Nacional do Azeite de armazéns de recolha, programa que no Plano Intercalar de Fomento estava englobado nos capítulos «Cooperativos e outras organizações de produtores» e «Armazenagem de produtos agrícolas»
Então, foi amplamente justificada a realização de empreendimentos deste género - o número de cooperativas atinge actualmente 60 unidades e os armazéns têm uma capacidade de 14 milhões de litros - e a secção nada tem a acrescentar ao que se conhece, lamentando apenas que seja tão limitada a importância destinada a este objectivo, quo é da maior premência, através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas
De facto, a comparticipação de 2000 contos, em seis anos, para o equipamento de lagares parece quase simbólica
A secção recenda que, e tu boi a citada no texto do capítulo em apreciação, não se consigna qualquer verba destinada ao fomento de azeitona de conserva, hoje em dia de grande interesse paia a exportação
Recorda também a necessidade da entrada em funcionamento, o mais breve possível, das instalações construídas em Eivas paia a Estação da Olivicultura, já, que a evolução acelerada por que passa o meio rural tem trazido a esta cultura, por falta, de mão-de-obra e de maquinaria apropriada paia os amanhos e para a colheita, justificadas preocupações, agravadas ainda pela concorrência de outros óleos vegetais
No capítulo (n.º 20) alude-se ao facto de nos estudos realizados para a elaboração da parte do projecto em que se trata da investigação não ligada ao ensino» se considerar «um projecto de investimento que abrange os aspectos que mais interessam, de momento, à olivicultura», aliás não especificado no respectivo capítulo Paia a necessidade urgente do estudo da «reconversão da olivicultura» e do melhor aproveitamento dos subprodutos permite-se a secção chamai a atenção do Governo
De registar com aplauso, pelo sentido de oportunidade, o debate a que deu origem o Colóquio sobre Olivicultura Moderna que o Grémio da Lavoura de Abrantes promoveu em 1965

9) Empreendimento n.º 10 - Silvicultura, povoamento piscícola e caça

47. O objectivo do capítulo neste empreendimento traduz-se no desenvolvimento da arborização e no melhoramento silvo-pastoril dos terrenos particulares
A produção global do continente em produtos florestais, segundo o Instituto Nacional de Estatística (1964), traduz-se nos seguintes números

Material lenhoso - 6 773 000 m2
Cortiça - 265 000 t.
Resina - 93 000 t
Outros produtos - 430 000 t

O valor da exportação representa 1/4 do valor da exportação total do continente e 3/5 do produto do sector agrário
Nos trabalhos do engenheiro o silvicultor Veloso Gaio apresentados em 1965 no IV Congresso Florestal Mundial figuram os elucidativos quadros e comentários que se transcrevem

Produção de material lenhoso

(Em milhares de metros cúbicos)

(ver tabela na imagem)

(a) Origem Instituto Nacional do Estatística
(b) Origem autor

Não incluímos o volume do material lenhoso abandonado nas diversas operações e que, só quanto ao pinheiro, é estimado em 3 milhões de metros cúbicos
Na extrapolação, para prever a área ocupada em 1975, considerou-se que no caso do pinheiro a área actual se desenvolveria a ritmo ligeiramente superior ao do decénio passado, devido ao estímulo da procura sempre crescente da madeira e por se tratar, ainda, de uma espécie de grande rusticidade e bem adaptada aos condicionalismos edafo-climáticos do território do continente Paia o eucalipto previu-se que a expansão da área seria mais importante, calculando-se que até 1975 a produção actual quase duplicaria, por esta espécie ter para o proprietário florestal grande atractivo em resultado do rápido descimento vegetativo e da garantia de consumo de material lenhoso Nas i estantes espécies considerou-se uma expansão ou retracção de área, com ritmo idêntico a do decénio anterior, para o sobreiro e castanheiro admitiu-se uma expansão ligeiramente superior, em consequência da política de protecção de que gozam, para as espécie» polivalentes na indústria transformadora, cuja expansão se deverá intensificar com o Plano de Rega do Alentejo, considerou-se que o aumento de produção se concentraria principalmente nesta espécie
Estudada a produção, falta outro parâmetro - o consumo -, para se determinar a disponibilidade de material lenhoso que pode ser destinada transformação tecnológica
A previsão para 1975 foi estimada com base na provável evolução estabelecida nos planos de fomento, nas autorizações concedidas de montagem de glandes unidades industriais, grandes consumidoras de material lenhoso, e ainda na normal evolução da conjuntura madeireira

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Estimativa do consumo de madeiras em 1964 e 1975

(Em milhares de metros cúbicos de madeira redonda)

(ver tabela na imagem)

O simples paralelo entre os valores globais da pi adução e consumo actual de madeiras mostra que o primeiro excede largamente o segundo em mais de 2 milhões de metros cúbicos, garantindo então, pela sua abundante potencialidade, no nível nacional e sem destrinça de espécie lenhosa, o abastecimento da indústria transformadora, mesmo que a expansão em curso na fabricação de celulose, das placas de fibra e de madeira aglomerada se desenvolvesse com mais intenso ritmo Segundo o relatório da comissão ad hoc para o investimento florestal (trabalho preparatório para o III Plano de Fomento), as previsões do consumo de madeira para a indústria de celulose são as seguintes

(ver tabela na imagem)

Dada a forma como, parece, se processou, por vezes, o comércio de madeira para a indústria, afigura-se à secção ser do considerar o estudo da sua regulamentação

48. Neste empreendimento há dois aspectos básicos a considerar a actuação nos terrenos sob a administração directa do Estado e nas propriedades particulares, além dos casos específicos do povoamento piscícola, da caça, etc
Durante dezoito anos, desde a publicação do Decreto-Lei n.º 34 304, do 27 do Janeiro de 1945, o fomento da arborização da propriedade particular esteve a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Florestais
Os Decretos-Leis n.(tm) 45 443, de 18 de Dezembro de 1963, e 45 793, de 6 de Julho de 1964, vieram desmembrar esta orgânica, por então se admita ser mais vantajoso isolar as acções de fomento das da experimentação e da administração das matas e dos baldios, do Estado ou das autarquias. Entretanto, já este ano se considerou
mais conveniente que houvesse uma orientação única nos problemas florestais e, mantendo-se os dois organismos autónomos, atribuiu-se a sua chefia a uma mesma individualidade. Se bem que o interesse comum seja tirar-se o maior rendimento dos serviços e meios de actuação, a mudança a curto prazo de ideias fundamentais parece não ser a melhor orientação, sem que, no entanto, a secção se pronuncie quanto ao critério que venha a julgar-se mais conveniente
A título de esclarecimento, anote-se que, na campanha 1966-1967, o Fundo de Fomento Florestal promoveu a arborização de 10 365 ha, beneficiou a instalação a 1750 ha de pastagens e forneceu cerca de 2 500 000 plantas e 130 t de sementes

49. O capítulo em estudo atribui 1 877 000 contos a este empreendimento, dos quais 300 000 ao prosseguimento do Plano de Povoamento Florestal, de acordo com a Lei n º 1971, de 15 de Junho do 1938 - as matas do Estado ocupam 58 000 ha, dos quais 45 000 ha são arborizados e correspondem a menos de 2 por cento da superfície total das florestas, número que nos coloca nu cauda dos países europeus. A cadência da arborização tem-se processado nos últimos anos em cerca de 12 000 ha, e o capítulo pretende venha a atingir 13 500 ha anuais no continente e 1500 ha nas ilhas adjacentes. São votados à beneficiação a gastos do património florestal do Estado 358 000 contos
Mas a verba principal - 1 130 000 contos - é consignada à recuperação florestal e silvo-postoril em solos de capacidade de uso não agrícola da propriedade privada ao abrigo da Lei n.º 2069. Figuram mais 12 000 destinados à organização e gestão da propriedade florestal privada, para permitir que, segundo diploma a publicar, os serviços florestais possam passar a vir a orientar a exploração das matas particulares, o que se afigura medida louvável, dada a importância que o ordenamento hoje em dia oferece
Prevê-se que no decurso do III Plano de Fomento, por execução directa ou por iniciativa privada, apoiada técnica e financeira pelo Estado, possam a vir ser beneficiados 309 000 ha, dos quais 100 000 ha com pastagens em regime silvo-pastoril
Estas importantes dotações são, quanto, à secção, os aspectos mais, salientes do capítulo do projecto do III Plano de Fomento na parte florestal e vem
Interligar-se com outras acções programadas, nomeadamente no que respeita à reconversão cultural
E se se admitiu que, dos 5 milhões de hectares considerados sem utilização agrícola ou de outra ordem, só 2 800 000 ha estão ocupados pela floresta e pastagens e que o rendimento da floresta poderá atingir 5 milhões de contos, quando actualmente não chega a 3 milhões, verifica-se que há um enorme esforço a realizai neste sector, agravado com as exigências que o consumo ininterrupto das indústrias, nomeadamente de celulose, vêm provocar, paia o qual é manifestamente insuficiente o pessoal técnico de todas as qualificações que as escolas existentes estão foi mando. A secção chama a atenção do Governo paia este ponto e recordar o que no já citado parecei subsidiário para o parecer n.º 18/VIII acerca do projecto do Plano Intercalar de Fomento se disse quanto a escolas de ensino e formação profissional, nomeadamente para os filhos dos guardas florestais
Entre outras rubricas dotadas, contam-se as destinadas à conclusão do inventário florestal, abertura de acessos e de meios de defesa contra os incêndios nas matas e o (...) (45 500 contos), reforço de verbas do Orçamento prosseguimento do importante trabalho de correcção (...) Geral do Estado etc.

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A prevenção e combate contra incêndios nas florestas são destinados 13 000 contos, verba que se afigura escassa perante a crescente transcendência que o problema oferece, ainda recente e tão tristemente documentado com a tragédia da seita de Sintra
A secção considera este problema, pelas suas repercussões económicas e pela segui anca das matas, das povoações e da população, como merecedor de profundo, se bem que ingente, estudo e a necessária estruturação dos serviços com meios e pessoal especializado, o que será certamente impossível de obter com a verba indicada
Finalmente, são também dotados o fomento de riqueza retrológica das águas interiores e do fomento cinegético - cuja estrutura acaba de ser profundamente alterada com a publicação da Lei da Graça (Lei n.º 2132, de 26 de Maio de 1967), através das medidas de defesa e de incremento da fauna e pelo estabelecimento de parques de reserva

10) Empreendimento n.º 11 - Mecanização da agricultura

50. No já referido parecer subsidiário desta secção, de Outubro de 1964, diz-se, a propósito da mecanização da agricultura, que constituem matéria basilar «o apetrechamento da Estação de Cultura Mecânica» e a «extensão» da sua actividade na acção regional. Parece manterem-se, alias com inteira oportunidade, as considerações que então se produziram sobre o problema da mecanização, que requer cuidadosa atenção nos aspectos técnico e económico. E há que não esquecer que, em certos limites e ocasiões, não pode eliminar-se por completo a contribuição do gado de trabalho
Os números que seguem revelam, mau grado a sua magreza, em relação aos padrões europeus, a notória evolução que a mecanização tem sofrido nos últimos anos nu exploração agro-florestal, se se tiver em conta que a superfície agrícola cultivada é estimada em 4 130 000 ha, distribuídos por cerca de 800 000 explorações agrícolas em que se pratica a cultura arvense, e, destas, cerca, de 95 por cento com uma área inferior a 10 ha, perfazendo no conjunto 32 por cento da superfície agrícola. E o predomínio do minifúndio é um dos grandes obstáculos no emprego de maquinas agrícolas, nomeadamente (laqueies modelos que as fábricas de expansão mundial produzem. Assim, segundo o relatório do Grémio dos Importadores, Agentes e Vendedores de Automóveis e Acessórios do Sul, no ano de 1966 foram legislados 3249 tractores, contra 2406 no ano de 1965, atingindo, em fins de 1966, 19 000 o número de tractores em circulação no País, a grande maioria destinados a trabalhos agrícolas, número esse que dobrou de 1960 a esta parte Desta total, cerca de 600 foram montados no País. Mas esse efectivo, para que se atinja a relação um tractor para 100 ha de terras agricultáveis - número ainda dos mais baixo da Europa -, deveria ser de 41 300 unidades!
Quanto à evolução do parque de maquinas agrícolas de maior projecção, os últimos números que se conhecem são os seguintes

(ver tabela na imagem)

Os estudos económicos, os de propaganda- dos cooperativas do utilizadores de máquinas agrícolas, os núcleos de mecanização e as escolas de tractoristas terão de ser incluídos entre as actividades a desenvolver, no que se convencionou designar por «acção regional» Um aspecto também a considerar facilitar-se a existência de caminhos, e de acessos, que permitem a movimentação das máquinas Os incentivos a indústria nacional de máquinas, nomeadamente das adaptáveis às condições do meio, devem sei considerados
É muito modesta a contribuição do Orçamento Geral do Estado - 20 000 coutos, dos quais 15 000 destinados ao equipamento da Estação de Cultura Mecânica, que urge venha a ser uma realidade, para dela saírem os estudos técnicos e meios de ensino e de vulgarização indispensáveis
O capítulo em exame admite a possibilidade de recurso a outras fontes do financiamento até ao montante de 900 000 tontos, para efeitos de mecanização das empresas agrícolas, o que se afigura de muito interesse, mas, deve fazer-se com a prudência indispensável para se evitarem situações difíceis
A secção manifesta a necessidade que há um que seja regulamentado o comércio de maquinaria agrícola.

11) Empreendimentos n(tm) 13 e 14 - Sanidades das plantas e dos animais

51. Estes empreendimentos visam o prosseguimento das medidas profilácticas e curativas que devem adoptar-se para a defesa das culturas, para a sanidade das plantas o dos animais e para a salvaguarda dos produtos armazenados
Destinam-se a este fim 214 000 contos, dos quais 114 000 paia a sanidade das plantas e 100 000 para a das espécies pecuárias
A matéria é de tal magnitude, que serão sempre insuficientes as verbas que lhe forem atribuídas, que, é bom não esquecer, ser ao largamente compensadas, especialmente pela acção preventiva, que evita prejuízos por vezes de tão graves repercussões
No campo da sanidade vegetal, embora reconhecendo-se o interesse da homologação dos produtos fitofarmacéuticos (aprovação oficial destes produtos mediante a prévia verificação das suas características), parece à secção desproporcionada a verba destinada a este fim - 30 000 contos -, já que, abstraindo da parte destinada à defesa das florestas contra pragas e doenças, no prosseguimento dos programas habituais ou novos, ficam neste empreendimento, apenas, 88 000 contos para as outras, modalidades de actuação, cuja importância é manifesta
Tem a secção conhecimento de que está concluído o novo edifício da Tapada da Ajuda destinado à Estação de Sanidade Vegetal e sabe também quão dispersas se encontram as actividades oficiais, de interesse continental ou ultramarino,
Deste importantíssimo sector. Assim, afigura-se-lhe oportuno e formula o voto de que o Governo reveja o problema da defesa fitossanitária nas suas várias modalidades, de forma a dotá-la de uma estrutura que, não só dê mais completa satisfação aos aspectos científicos, da técnica aplicada e da penetração junto da lavoura, como venha a permitir a melhor utilização de meios e entreajuda dos técnicos, com o maior rendimento das verbas disponíveis, evitando-se dispersões ou duplicações sempre inconvenientes

52. Quanto à sanidade dos animais, o empreendimento, dotado com 100 000 contos, é a continuação do que figura no II Plano de Fomento e no Plano Intercalar de Fomento. Mantêm plena actualidade os comentários e sugestões que figuram já citado parecer subsidiário rela-

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tivo ao projecto deste último Como matéria nova, regista-se a inclusão de uma verba especial para a campanha de luta contra a tuberculose e brucelose bovinas nos Açores
A secção conhece as dificuldades com que os serviços pecuários se tem encontrado quanto ás indemnizações a, pagar pelo gado abatido devido á febre suína africana No capitulo não se faz qualquer alusão a este problema, embora se admita que quanto aos estudos em curso esteja considerado no relativo a investigação Entende, porém, de fazer esta referência.

12) Empreendimento n.º 15 - Extensão agrícola

53. Ainda que seja de interesse secundário a, designação dada ao empreendimento, visto que o fundamental é alcançar-se; o objectivo em vista, a secção uma vez mais recorda que entre nós, não tem justificação usar-se a expressão norte-americana "extensão agrícola"
Mas, seja assim ou de outra forma designado o conjunto de acções directas junto da lavoura, do que não testa a mínima dúvida é de que este modo de actuar, por tantos minimizado, tem interesse fundamental e, mau grado os progressos verificados na assistência técnica e a vulgarização, é das modalidades de apoio mais solicitadas, especialmente pela média e pequena lavoura e pelos que têm na fama agrícola uma actividade complementar.
Como condição básica paia o seu sucesso está a preparação dos divulgadores, quer seja no aspecto das práticas de cultura, quer no de gestão das explorações, nos estímulos ao cooperativismo e ao incremento do emparcelamento ou da agricultura de grupo, no ensino profissional, quer, ainda, no apoio a juventude rural masculina e feminina, mesmo que não se trate de pessoas votadas integralmente aos trabalhos agrícolas.
E um campo de acção que requer uma especialização adequada paia o pessoal que lhe está adstrito, que deverá sei recitado nos diversos escalões profissionais, dados os tipos das tarefas que convém sejam distribuídas a cada
O que é possível obter-se quanto à recolha de aspirações da lavoura e sua orientação através dos assistentes dos, centros de gestão constitui um precioso meio de trabalho que está entre nós ainda em fase meramente inicial.

54. Mas o que é já uma realidade concludente - e com uma projecção que atravessou fronteiras, de tal forma que não admite seja instalado no País um centro internacional do preparação de quadros - é o trabalho desenvolvido pelo Sei viço de Extensão Agrícola Familiar, iniciado pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e que, graças ao substancial apoio posterior da Fundação Calouste Gulbenkian, pode, oito anos após o início de trabalhos, recebido por muitos sem grandes esperanças, apresentai os seguintes números.
Em 1967, abrangendo todos os distritos do continente e dois dos Açores, funcionaram 29 centros fixos e 45 ambulantes, dispondo para a assistência dada, de apreciável número de senhoras com os cursos de engenheiro agrónomo e regente agrícola e de assistentes sociais, instrutoras e auxiliares, altamente qualificadas, e apoiadas em 16 casos escolas e em 10 viaturas de transporte, na sua quase- totalidade oferecidos pela Fundação Calouste Gulbenkian.
Desde o fim de 1958, em que os trabalhos foram iniciados, até ao presente, realizam-se 697 cursos, com a assistência de 14600 raparigas dos meios rurais com mais de 14 anos de idade, o que representa um apreciável avanço neste sector, com a implícita divulgação de conhecimentos e unia consequente receptividade das famílias para os problemas técnicos de maior premência, o que é de pôr em relevo, tanto mais que no campo masculino ainda não foi possível dar execução ao que em tempos foi esboçado.

55. O capítulo dedica 58 000 contos para este empreendimento, o que se afigura não ser demasiado, muito pelo contrário, dados os elevados encargos que uma actividade desta natureza, para ser eficiente, origina em pessoal ultra-especializado (que é indispensável preparar) e em material didáctico e de vulgarização o mais diverso de que os serviços estão muito deficientemente dotados - e em despesas de deslocação.
Consigna-se a verba em causa ao apoio de cenhos de gestão, que, para toem objectividade, têm de ser numerosas, ao contrário do que se tem verificado, aos encargos as explorações agrícolas de demonstração, de extensão agrícola integral e ao apoio do fomento da cerealicultura Que se pretende atingir?
Parece que, quanto a centros do gestão, que permitem a análise da economia das explorações, e daí tirarem-se conclusões e directrizes, aumentar em dez o número bem limitado dos já existentes a cargo dos serviços do Estado nas, áreas das legiões agrícolas do Porto e de Braga Estes estudos foram iniciados em Portugal pelo Centro de Estudos de Economia Agrária da Fundação Calouste Gulbenkian, e se por vezes não terá encontrado a compreensão, simpatia e apoio que merecem, têm, por outro lado, permitido auscultar os anseios de auxílio técnico-económico, especialmente por pai te da média e pequena lavoura, e, em poucos anos, prestai-lhe proveitosos ensinamentos de ordem económica.
As explorações agrícolas de demonstração visam "ensaiar uma assistência total à empresa agrícola" em algumas dezenas de explorações dispersas em todo o País através do um conselho técnico permanente junto dos seus proprietários, e empresários, garantindo os serviços oficiais os proventos que em média retiram actualmente das mesmas.
Se bem que se aponte o êxito que iniciativas semelhantes têm tido em várias países, a secção permite-se por reservas quanto ao seu sucesso entre nós, dada a nossa maneira de ser, especialização necessária e elevados encargos que uma actuação desse género truz Nada obsta, no entanto, que, a título experimental e no sentido do se preparar o pessoal necessário, se actue nesta modalidade
A experiência do estabelecimento de um sistema, de extensão agrícola integral em seis concelhos da área dos novos regadios do Alentejo e nos campos do (Mondego, que, afigura-se a secção, ser mas bem localizada do empreendimento n.º3 "Aproveitamento de regadios", pode oferecer indiscutível interesse e deverá iniciar-se com a maior brevidade, já que os trabalhos desta natureza deveriam antecipar-se, sempre que possível, a entrada em rega dos novos perímetros O objectivo destes estudos, que visam analisai os aspectos económicos dos regadios, confunde-se com a matéria prevista na alínea b) do empreendimento n º 3 (cf supra, n º 28).

56. Com a inclusão neste empreendimento de uma rubrica de "Apoio ao fomento da cerealicultura" - matéria que constitui o empreendimento n º 4 -, pretende estimular-se através de uma larga assistência técnica, todas as acções de fomento que vão ser empreendidas no campo da cerealicultura Mas, porque só e apenas nesta modalidade, quando toda a exploração agro-pecuária e florestal tão necessitada está deste apoio.

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E porque considerá-lo neste empreendimento, já que quanto á organização, armazenagem, etc. , foram remetidas para os empreendimentos de base as acções complementares para o seu êxito?
Consideram-se ainda no quadro do empreendimento 6000 contos destinados a formação e especialização de dirigentes de cooperativas e outras associações de produtores, o que é de manifesta urgência e interesse Como o é também a formação profissional acelerada, que, por certo poderá beneficiai do apoio financeiro do Ministério das Corporações e Previdência Social, adentro do seu programa neste sentido.
Afigura-se á secção que, quanto a este empreendimento, objectivos e verbas atribuídas, haverá que fazer-se uma cuidadosa revisão.

57. Mas a acção directa junto da lavoura exige um conjunto de intervenções que não se limitam a pormenores do sector, mas sim a um apoio técnico-económico, especializado ou global, para o qual não se encontra qualquer apoio financeiro, e que necessita, também, de uma coordenação de esforços que não se coaduna com o sistema actual de trabalho, quer por parte de organismos oficiais, quer de actividades para oficiais ou privadas qua se interessem pelo fomento da agricultura e necessita, com os demais empreendimentos, de elevado numero de agentes categorizados, de que os serviços não dispõem o cujos encargos não estão certamente incluídos nas verbas orçamentadas.
Seria do maior interesse que, a exemplo do que se verifica em alguns países, as organizações da lavoura dispusessem - como de certa maneira se está verificando na louvável iniciativa do Nordeste transmontano - de quadros técnicos privativos, mas, a quase totalidade dos casos, não dispõem de estruturas nem de meios financeiros que permitam a manutenção de tão elevados encargos Aqui se deixa, no entanto, este apontamento.

58. Assim, continua tendo cada vez maior oportunidade a criação de um conselho nacional de vulgarização agrícola, como já foi preconizado anos atrás, para, a título consultivo, definir programas e coordenar actividades.

13) Empreendimentos n(tm) 12, 16 e 17 - Melhoramentos
agrícolas, Fundo de Fomento de Cooperação e Fundo Especial
de Reestruturação Fundiária.

59. Tem sido de tal maneira frutuoso o recurso às facilidades concedidas pela Lei de Melhoramentos Agrícolas que no decorrer de vinte anos (1947-1966), foi possível, por intermédio da Junta de Colonização Interna, realizar o que o quadro seguinte ilustre.

[ver tabela na imagem]

Só no ano do 1966 as importâncias concedidas para empréstimos á lavoura atingiram 220 000 contos.
A intervenção que os serviços têm tido neste campo de acção justifica, como no capítulo em apreciação se frisa, "centralizar no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todos os meios financeiros de que se possa dispor para o formação de explorações agro-pecuárias e salvo-pastoris em condições de garantida rentabilidade".
Mas, como ficam entregues á administração da Junta de Colonização Interna os fundos a que este parecer passa a refere-se, afigura-se à secção, para apreciação do volume de financiamento em conjunto, serem de considerar simultaneamente os fundos dos empreendimentos n. 16 e 17 do capítulo em estudo, respectivamente a) Fundo de Fomento de Cooperação, Fundo Especial de Reestruturação Fundiária.

60. Melhoramentos agrícolas - Para atingir os objectivos específicos do Fundo, é este elevado com l 430 000 contos, dos quais 25 000 se destinam ao conveniente apetrechamento em pessoal e instalações dos serviços regionais da Junta, que, nunca é de mais frisar, deverão constituir, quanto a instalações, um agregado juntamente com os dos restantes departamentos do Estado no sector agro-pecuário-florestal.
A secção chama a atenção para o facto de o financiamento do III Plano de Fomento, e nomeadamente dos "Fundos", ser atribuído na maior pai te a instituições de medito, o que poderia trazer dificuldades a obtenção de meios, pelo que entende que as fontes de financiamento do capítulo deverão ser diversificadas, recorrendo-se mesmo a novas modalidades.

61. O Fundo de Fomento de Cooperação criado pelo Decreto-Lei n.º 44 720, de 23 de Novembro de 1962, e agora dotado de 120000 contos inteiramente reintegráveis, destina-se a proporcionar, por meio do empréstimos, a médio prazo às associações de produtores o fundo de maneio necessário a sua criação e funcionamento nos primeiros tempos com o apoio dos organismos oficiais agrícolas com representação nas, comissões técnicas regionais, instituídas pelo despacho de 15 de Abril de 1966, com o objectivo de aglutinar a participação dos diversos serviços do Estado, actuando numa dada região, nos problemas agrícolas, mas cuja eficiência se admite não tenha ainda, por circunstâncias diversas, podido corresponder ao espírito que as idealizou e que corresponde, por inclusão de técnicos de outros sectores e especialidades, a uma ampliação dos fins das comissões regionais

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de agricultura. Estes núcleos de técnicos e de lavradores, para poderem exercer cabalmente a sua finalidade, necessitariam de possuir um serviço de apoio permanente, a cargo de pessoal privativo, que não só asseguraria a sua eficiência, como serviria de base às comissões de desenvolvimento regional, que a boa vontade de muitos, dadas as imperiosas necessidades de momento, está procurando estruturar, como revelam os recentes colóquios realizados em valias regiões do País e ainda recentemente em Évora, Braga, Coimbra, Abrantes, etc. , mas sem que disponham dos elementos de base que a improvisação não permite obter.
Convém recordar que os problemas do crédito na agricultura continuam sendo um das grandes preocupações dos economistas agrários que não os separam de outras actividades complementares da exploração agrícola, como seja a cooperação nas suas diversas modalidades Pela importância que estes aspectos revelam, a secção recorda o que consta do volume referente ao 48.º Congresso Nacional da Mutualidade, de Cooperação o de Crédito Agrícola, que teve lugar em Cannes, em Junho de 1966, bem como referiu o interesse que possa oferecer á aumentada reforma do crédito agrícola em Portugal a criação de uma instituição de economia mista como o Consórcio Nacional para o Crédito Agrícola de Melhoramento, existente em Itália.

62. Finalmente, o novo Fundo Especial de reestruturação Agrícola corresponde ao que no projecto de proposta de lei acerca da orientação agrícola- se denominava Fundo de Orientação e Reorganização Agrária" e destina-se à "reorganização fundiária nos áreas de elevada potencialidade produtiva levada a cabo por iniciativa da propriedade privada ou promovida nos empreendimentos integrados no desenvolvimento regional", emparcelamento e outras modificações de estrutura, e é dotado com verbas anuais de 80000 contos, dos quais 70000 para empréstimos, que se admite serem a longo prazo, e 10 000 para comparticipações, ou seja com 480000 contos na vigência do Plano Não sei á esta verba muito limitada para a magnitude do problema, nomeadamente quanto a parte atribuída a comparticipações.
Este Fundo satizfaz aspiração consignada na base VI do projecto de proposta de lei acerca da orientação agrícola e paia a sua execução foram oportunamente apresentados ao Governo dois projectos o da lei de trocas (para facilitai o emparcelamento) e o da lei de agricultura de grupo, sendo de admitir a necessidade de se promulgar nova legislação sobre a matéria.

63. A secção da o seu apoio ao espinho que informa estes empreendimentos, e, desde que é a Junta de Colonização Interna que terá a seu cargo a tentação destas actividades, parece que uma vez mais se impõe, como se propôs no projecto de proposta de lei n.º 508 de 28 de Novembro de 1959, que, dado o alargamento das suas funções, o organismo passe a denominar-se Instituto de Fomento Agrícola

14) Empreendimento n.º 18 - Estudos de ordem económica

64. Repetidas vezes tem sido posto em relevo mesmo em autoridades pareceres da Câmara Corporativa que a agricultura portugueses não dispõe, paia os vários escalões e tipos de problemas, de órgãos, suficientes e actualizados, dedicados ao estudo dos aspectos económicos e que, no nosso tempo, são indispensáveis para apoio do Governo e orientarem a agricultura no seu labor.
Salvaguardado o caso de uma iniciativa privada, o Centro de Estudos de Economia Agraria da Fundação Calouste Gulbenkian, instituído em 1958 e integralmente votado á investigação nos campos da economia e da sociologia, faltam nos quadros do Estado os órgãos especializados à escala nacional e regional, já que o meritório esforço dos organismos de coordenação económica incide apenas nos sectores que a cada um respeita a parte, dispersa, de que os sei viços o fim a is dispõem neste sector ó bem limitada.
Portanto, a figura no capítulo em estudo, este empreendimento - estudos económicos -, seria de admirar que fosse o início de uma estruturação à escala nacional de um problema básico, e portanto largamente dotado, por requerer não só pessoal e meios de trabalho que implicaria avultados dispêndios, como a estruturação de uma orgânica vasta, que possa vir a aproveitar da colaboração de todos os contributos já existentes no sector.
Não é esse o nível do empreendimento em causa, mas uns reforços dos meios de acção das comissões técnicas regionais, teria já abordado no empreendimento n º 36, pois estas exigem o conhecimento especializado da situação económica e demográfica das várias regiões".
Afigura-se à secção que tal objectivo só será alcançado se houver um órgão central que estabeleça directrizes para harmonizar, na medida do possível, a orientação dos trabalhos de forma a, nos aspectos em causa, poder concatenar-se que do disperso exista e estruturar-se a acção futura.
É este empreendimento dotado com 18 000 contos, verba que pode considerar-se exígua ou exagerada em relação no que às comissões técnicas regionais, com os reclusos de que dispõem, vier a ser solicitado.
A secção é de parecer de que dispomos de órgãos a mais e de estruturas e de coordenação a menos, o que não só dispersa como duplica a actividade dos técnicos e individualidades que fazem parte das numerosas comissões que se encortiam por esse país fora, como dificulta a decisão dos sectores responsáveis o as realizações convenientes e oportunas.
Foi outro lado, constituem por vezes as comissões, o mais alto nível, elementos que pela sua hierarquia ou não poder ter participação efectiva nos trabalhos ou estão muito afastados dos problemas de sentido local em causa.
Afigura-se mais à secção que, para além da indispensável descentralização dos serviços do Justado, há que estabelecei, no quadro regional, uma sólida unidade de acção que permita concentrar esforços e orientar as colaborações entre os serviços do Estado, as organizações privadas dos vários sectores económicos, e entidades várias, que, com carácter permanente ou eventual, possam prestar contributo válido para a valorização agrícola e o desenvolvimento regional
Caso contrário, raramente poderão ter a desejada concretização esforços e boas vontades, que, aliás, não estuo em causa.

65. Figuram ainda no total dos 14 600 000 contos destinados ao programa sectorial "Agricultura, silvicultura e pecuária" duas rubricas.

Outras iniciativas, l 563 000 contos
Equipamento a adquirir, 230 000 contos

Segundo o que foi possível conhecer, a primeira verba diz respeito ao que, no período do II Plano de Fomento, se admite venha a constituir autofinanciamento por parte da lavoura no sentido de valorização das suas explorações por compra de material e outros investimentos.
Quanto a verba de 230 000 coutos, refere-se a equipamentos a adquiriu por meio de crédito externo.

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IV

Conclusões

66. A secção do Lavoura da Câmara Corporativa, depois de analisai e discutir o capítulo I "Agricultura, silvicultura e pecuária", do título II "Programas sectoriais" da parte referente ao continente e. ilhas, do projecto do III Plano de Fomento, paia 1968-1978, entende que o mesmo deve ser aprovado na generalidade, com as reservas, observações e sugestões contidas neste parecer, e emite os seguintes votos ou conclusões especiais

1) Tendo em consideração a falta de reservas financeiras da lavoura, a insuficiente rentabilidade da empresa agrícola e outros factores ligados à vida rios campos, nomeadamente os efeitos do êxodo rural, pensa a secção que sem uma forte, bem estruturada e persistente acção de conjunto do Estado, através de todos os meios ao seu alcance, pão será possível dar solução efectiva aos problemas básicos da nossa agricultura, nem operar a revitalização do sector, tal como urge e se impõe,
2) Entre os meios a utilizar com vista à defesa e progresso da agricultura, tem posição relevante tudo quanto respeita ao financiamento da lavoura, sustentando a secção que devem estruturar-se em novos moldes as diferentes modalidades do crédito agrícola e que deve reforçar-se a acção do Fundo de Melhoramentos Agrícolas como instrumento principal e eficiente do crédito fundiário,
3) A secção entende deverem merecer urgente solução os problemas ligados à promoção profissional e a protecção social do trabalhador e do pequeno empresário agrícola, e é também de parecer que se aconselha alargar os meios legais e materiais de actuação da organização corporativa da agricultura,
4) A secção pensa que devem ser reforçadas as verbas do capítulo em exame que constituem encargo do Orçamento Geral do Estado e que se mostrem insuficientes para se atingirem os fins em vista, e que a utilização dessas verbas e das outras previstas, embora de origem diferente, se efectue cora suficiente mobilidade, e nos momentos mais adequados à efectivação das despesas,
5) A secção espera que os outros capítulos sectoriais do projecto do III Plano de Fomento não directamente relacionados com a agricultura, mas tendo forte incidência sobre ela, se estruturem por forma a servem os seus interesses, contribuindo para o impulso que se impõe dar ao sector agrícola. Encontram-se neste caso, nomeadamente, os capítulos referentes aos circuitos de distribuição, à educação e investigação, aos transportes, comunicações e meteorologia e ao planeamento regional,
6) A secção põe em relevo a patente insuficiência das verbas previstas no capítulo com destino ao prosseguimento das obras de hidráulica agrícola, o que vem afectar a realização de obras indispensáveis, tais como a 2 a fase do Plano de Rega do Alentejo, o aproveitamento hidroagrícola do Mondego e os demais empreendimentos planeados,
7) Ainda no que respeita a hidráulica agrícola, é parecer da secção que não deve considerar-se qualquer obra como realizada desde que concluídos os trabalhos de construção civil, pois que para o bom êxito dos empreendimentos ha que atender a outros aspectos, tais como os respeitantes à protecção florestal, a correcção torrencial, ao desassoreamento e defesa das margens dos terrenos legados, à adaptação ao regadio, ao estabelecimento de indústrias complementares, a secção também pensa que deve fomentar-se a instalação dos pequenos regadios, pelas vantagens económicas e sociais que comportam, simplificando-se, igualmente, o processo burocrático que condiciona o sou licenciamento e os auxílios que o Estado faculta

Palácio de S Bento, 11 de Agosto de 1067

José Mana de Morais Lopes [desejo deixar expresso o meu pensamento acerca do seguinte

I) Quanto ao empreendimento n.º 9 - Entendo que as verbas para ele consignadas são notoriamente insuficientes e que o sector olivícola recebe no projecto do Dano de Fomento tratamento diferente ao conferido a outros sectores de menor relevância na vida económica portuguesa, pelo que resultará injustamente minimizado
II) Quanto no empreendimento n.º 10 - Entendo que a secção não deve pronunciar-se sobra os actos de administração que estão na base da promulgação dos Decretos-Leis n.ºs 45 443 e 45 798, do 16 de Dezembro de 1063 e de 6 de Julho da 1064, respectivamente, até porque, aprofundando o problema, poderá a opinião da- Câmara ou de alguns Dignos Procuradores que a compõem ser diferente da que só vislumbra no n.º 52 do parecer em análise
De facto, dm ante os dezoito anos que antecederam a cissiparidade entre o Fundo de Fomento Florestal e Agrícola e a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas, com inerente criação de serviços próprios naquele organismo, não consta que qualquer obra efectiva, de execução e financiamento, tenha sido levada a cabo no concernente à instalação de povoamentos florestais na propriedade particular
Porém, conforme citação do parecer, o referido Fundo de Fomento, numa simples campanha de actuação, financiou e executou a arborização de 10 365 ha, instalou pastagens sob regime silvo-pastoril em 1750 ha - tudo no domínio da propriedade particular - e forneceu plantas, e sementes, como já o vinha fazendo a Direcção-Geral, em quantidades no mesmo parecer referidos por defeito e que, já agora, o signatário deseja edificar para as leais dimensões, da ordem de 12 900 000 plantas e 240 t de sementes
No subsequente n.º 53 do parecer anota-se que a substancial verba de l 130 000 contos é consignada à satisfação dos programas de florestação da propriedade particular no próximo hexénio, ao abrigo da Lei n.º 2069. Cumpre-me referir que essa lei - até hoje não regulamentada e que apenas contempla a instalação de florestas de exclusiva função protectora, assim e presumivelmente não produtivas - foi perfeitamente incon- (...)

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(...) sequente e teia sido superada pela doutrina e disposições dos decretos-lei atrás citados, ao abrigo dos quais virá procurar-se a recuperação pela floresta e pela silvo-pastoril das terras particulares de capacidade não agrícola e para cuja execução o projecto de plano em análise consigna os recursos financeiros referidos]
José Marques
Luís Manuel Fragoso Fernandes [sem prejuízo da aprovação na generalidade do parecer, quero deixar expresso o meu pensamento acerca do seguinte
1.º E indispensável que, sobre o aspecto financeiro, se assegure uma efectiva execução dos programas, pelo que se torna necessário aumentar, de forma substancial, as dotações proveniente do Orçamento Geral do Estado e dos fundos autónomos, ainda que à custa da redução das verbas atribuídos à execução de outros programas sectoriais,
2.º A possibilidade de emissão do promissórias por parte do Fundo de Melhoramentos Agrícolas deve sei considerada, como por igual se deverá estudar a possibilidade de utilização, pelo sector agrícola, de fundos provenientes da previdência,
3.º Considero tarefas essenciais a um rápido e estável progresso do sector a instituição dos créditos de colheita e de campanha, a criação de seguros contra intempéries, calamidades e prejuízos com as epizootias,
4.º Consideradas as circunstâncias, em que se processa a comercialização da quase totalidade dos produtos agrícolas, entendo que deve alargar-se a generalização do regime de "contratos colectivos" e a constituição de "consórcios" e de se proceder à montagem das indispensáveis rede de armazenagem, rede nacional do frio e rede de transportes complementares, pois são tarefas indispensáveis que condicionam tudo o que se quiser fazer com vista a conseguir-se a elevação do nível de vida dos agricultores,
5.º Considero insuficientes as verbas previstas no capítulo com destino ao prosseguimento das obras de hidráulica agrícola, o que vem afectar a realização de obras indispensáveis, tais como a 2.ª fase do Plano de Rega do Alentejo, o aproveitamento hidroagrícola do Mondego e os domais empreendimentos planeados Cova da Beira (13 000 ha), Silves, Lagos e Portimão, campos do Lima, Veiga da Vilariça, etc.,
6.º Tendo em consideração o desigual desenvolvimento do território metropolitano e as condições de vida das populações das regiões mais atrasadas e deprimidas, entendo que se deve fazer um sério esforço de concentração de investimentos, com vista a modificar esta situação, recomendando a necessidade de se proceder ao estudo de planeamentos regionais, assentes em critérios económico-sociais e nas relações de complementar idade das zonas afins,
7.º Considero de importância fundamental a existência de uma assistência técnica à agricultura, eficiente, unitária, actualizada e pronta, e entendo que, no prosseguimento do caminho já encetado através do pensamento expresso no Decreto-Lei n.º 44 740, de 29 de Novembro de 1962, essa assistência deve ser transferida para as organizações da lavoura, e continuando a caber à administração pública n coordenação e orientação técnica da mesma, em estreita ligação com os resultados da investigação e experimentação agrícola]

Manuel de Jesus Selôres
José Mereier Marques
António Martins da Cunha e Melo (perfilho a declaração de voto do Digno Procurador Luís Manuel Fragoso Fernandes)
José Estanislau de Albuquerque e Bourbon do Baraliona Fragoso [vencido na apreciação do empreendimento n.º 2 (Hidráulica agrícola) quando a secção manifesta o "receio de que possam assim surgir impedimentos ao normal prosseguimento das obras do Plano de Rega do Alentejo", isto é, de que não se iniciem nos próximos seis anos as obras da 2.ª fase desse Plano Consequentemente vencido também quanto à conclusão n.º 6
Entendo que a Nação tira maior proveito se antes de essas novas obras se completarem com todas as necessárias os pequenos e grandes regadios existentes e os que terão início em 1668 (Roxo) e 1970 (Mira), incluindo as obras necessárias ao nível da exploração para que exista bom uso da água. Como exemplo citam-se dois grandes regadios um em terras pobres (o da Idanha), nutro com elevada percentagem de terras ricas (o do (...)) O primeiro rega oficialmente 8090 ha-em 1957 regavam-se 3800 ha e em 1966, 3822 ha Note-se que este regadio está longe de ser intensivo, e, em grande parte da área, pratica-se a antiga rotação de sequeiro, em que o milho dos alqueives é regado. A obra do Sonaia beneficia oficialmente 15 300 ha - em 1965 foram legados 10 843 ha e em 1966, 9530 há. Este regadio viveu praticamente do arroz (50 por cento) e do tomate (22 por cento)
Para além destes exemplos, a situação de aproveitamento dos grandes e pequenos regadios existentes e os índices de produtividade neles obtidos confirma a preocupação exposta no projecto do Governo em considerar prioritários os investimentos que levam, através de obras complementares, nos mais elevados índices de intensificação cultural de tais empreendimentos, parcialmente realizados. A evolução que aceleradamente se está, operando nos nossos campos parece exigir mais a criação imediata de riqueza do que, preferentemente, de criação daqui a seis anos - se não mais - de novas infra-estruturas, embota igualmente importantes. Por isso apoiamos incondicionalmente as consideráveis verbas que o Governo, neste Plano de Fomento, atribui ao s4Lpioveita-mcnto dos regadios" e opinamos que elas sejam reforçadas com os financiamentos que venham a ser obtidos, de modo que essa política seja alargada também aos regadios particulares de todo o País]

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João Afonso Ferreira Dwis (perfilho a declaração de voto do Digno Procurador Luís Manuel Fragoso Fernandes)
Aníbal Barata Amaral de Morais (perfilho a declaração de voto do Digno Procurador Luís Manuel Fragoso Fernandes)
António Cândido do Figueiredo Mota dos Santos Beirão
Artur Patrocínio (perfilho a declaração de voto do Digno Procurador Luís Manuel Fragoso Fernandes)
José de Sousa Dias
Armando Rasquilha Tello da Gama [desejo expressar o meu pensamento e a minha posição nos seguintes pontos

l º Empreendimento n.º 2 (Hidráulica agrícola) - Julgo da maior vantagem e mais útil para a lavoura e para a Nação que neste sector se dê prioridade
a) A completar os regadios existentes e em execução, não só dentro dos perímetros de rega, como fora deles, com as obras complementares julgadas necessárias para se conseguir um bom aproveitamento das áreas regadas e se encontrarem as soluções técnicas e economicamente viáveis para as explorações de sequeiro situadas nas suas áreas de influência,
b) A instalação de pequenos regadios, colectivos ou individuais, especialmente os que se destinem a apoio forrageiro às explorações de sequeiro, que, de futuro, terão de ser, em grande parte, predominantemente pecuárias

2.º Empreendimento n.º 3 (Aproveitamento dos regadios) - Fiéis ao ponto de vista defendido em relação ao n.º 2, pretendíamos que a verba consignada a este empreendimento fosse reforçada, se possível, pois muito há a fazer neste sector
Preconizamos também, no que se refere à produção, industrialização e comercialização dos produtos hortícolas das zonas regadas, que se estimule e torne aliciante o cooperativismo entre os regantes através de cooperativas de produção para os pequenos empresários e cooperativas de transformação e comercialização para todos os regantes, à semelhança do que se propõe paia a vitivinicultura e olivicultura].

Manual Joaquim Fernandes dos Santos
António Pereira Caldas de Almeida
Salvador Gomes Vilarinho
João Manuel Branco
Manuel Cardoso
Francisco Pereira Freixo (perfilho a declaração de voto do Digno Procurador Luís Manuel Fragoso Fernandes)
José Bulas Crus
José Rodrigues Pedronho
Fernando Augusto de Santos e Castro
Luís Quartin Graça, relator.

ANEXO III

Parecer subsidiário da subsecção de Pesca, da secção de Pesca e conservas

Pesca

A subsecção de Pesca, da secção de Pesca e conservas, consulta sobre o capítulo II "Pesca", do título II "Programas sectoriais", da parte referente ao continente e ilhas, do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, sob a presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário

I

A contribuição da pesca para o produto nacional

Com uma formação bruta de capital fixo que no decénio de 1956-1965 se cifrou na média de 183 000 contos anuais, o produto bruto gerado na pesca, no mesmo período, atingiu a média anual de 905200 contos. Tudo referido a preços constantes de 1963
Mas, ao analisar a percentagem da participação do sector da pesca no produto bruto nacional naquele período, verifica-se a constância da sua redução Essa participação, que foi de 1,48 por cento em 1956, teve um declínio quase regular, da ordem dos 0,4 por cento, para se exprimir, em 1965, em apenas 1,09 por cento do produto nacional
Observando, porém, os elementos estatísticos quantitativos das produções, verifica-se que estas subiram de 345 0001 em 1956 (peso do pescado descarregado nos portos do continente e ilhas adjacentes) para 425 000 t em 1965, o que se traduz no aumento médio anual de 2 por cento
Vencendo os factores adversos conhecidos, entre os quais avultam a diminuição de rendimento dos pesqueiros, maiores distâncias a percorrer e as restrições de acesso aos locais de pesca, o sector conseguiu acompanhar a taxa média de crescimento mundial das produções, o que na Europa só foi obtido por três outros países Dinamarca, Islândia e Espanha
No que se refere, porém, ao rendimento dessas produções, verifica-se uma estagnação, e mesmo redução, dos valores médios do pescado, o que, sem dúvida, influencia a participação do sector no produto nacional
Sendo um dos objectivos prioritários do III Plano de Fomento o aumento do produto nacional, está indicado que ao esforço a desenvolver no equipamento produtor corresponda o estudo do sistema da formação dos preços, por forma a assegurar a rentabilidade das explorações
O objectivo fixado ao sector da pesca, de "assegurar a estabilidade do preço do pescado no consumidor", deverá considerar o aumento dos custos de produção e todos os outros factores capazes de estimulai o interesse dos empresários e dos pescadores

II

Projecto de investimento em 1968-1973

Na programação dos investimentos, são previstos 110 000 contos para equipamento frigorífico e instalações destinadas à comercialização do pescado Esta verba será

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(...) contos, e pela construção e equipamento de um navio de pesquisas, com o custo previsto de 15 000 contos
Não se indica, porém, qualquer verba para ser despendida com a realização de programas de estudo, manutenção dos edifícios e navios e encargos com o respectivo pessoal. Ter-se-á entendido que os trabalhos de investigação a realizar continuarão a sei custeados pela despesa ordinária, na parte respeitante ao Instituto de Biologia Marítima, e pela indústria, no que se refere ao Gabinete de Estudos das Pescas e Estação de Tecnologia?
Parece ainda de interesse salientar a exiguidade da verba proposta em comparação com as atribuídas para a investigação piscatória noutros países da Europa, como a França (150 milhões de francos no período de 1966-1970) e a Espanha (240 milhões de pesetas no quadriénio de 1964-1967) e também a prática corrente de o Estado contribuir para aquelas despesas com uma parte muito maior que os industriais
No capítulo da pesca do projecto do III Plano dei Fomento não foi incluída qualquer verba destinada à preparação de técnicos e outras profissionais. A formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra especializada foi considerada nos projectos dos sectores responsáveis pelo ensino profissional, que previram a ampliação e reforma das escolas de pesca

IV

Medidas de política

Por último, não pode a subsecção deixar de notar que aos problemas de maior relevo a que o sector terá de fazer face no próximo sexénio não correspondem medidas de política concretamente destinadas à sua resolução refere-se a subsecção particularmente às medidas tendentes a aliviar a pressão de natureza fiscal e parafiscal que incide sobre a pesca portuguesa e à desigualdade de tratamento entre o pescado nacional e o importado, desigualdade que mais se agravará com a desmobilização aduaneira e a abolição das restrições ao comércio de produtos da pesca, previstas para breve
Nenhuma destas medidas, que não têm apenas um carácter anti-dumping, mas também o de estimular o interesse por um tipo de actividade cuja rentabilidade é mundialmente reconhecida como baixa, nem outras com idêntica finalidade, foi concretamente mencionada O êxito económico e social dos projectos propostos para o desenvolvimento das pescas no período de 1968 a 1973 dependerá, em grande parte, das medidas que possam ser tomadas para assegurar a rentabilidade dos investimentos a fazer, por forma a serem alcançados os objectivos fixados, ao III Plano de Fomento

V

Conclusões

A subsecção reconhece o valor do estudo efectuado; para a elaboração do capítulo da pesca do projecto do u! Plano de Fomento, em que o Governo procura proporcionar ao sector privado responsável pela sua execução as orientações necessárias para o seu desenvolvimento no próximo sexénio, coordenado no plano nacional
Ao Governo são devidos os maiores louvores pela ampla audiência que dispensou aos elementos responsáveis pelo sector da pesca e pela confiança que concede à iniciativa privada ao propor, avalizar e contribuir para um programa de investimentos que é superior ao dobro da média do investimento na pesca nos últimos anos
A subsecção dá a sua aprovação ao capítulo II "Pesca" do projecto do III Plano de Fomento, por ter reconhecido que, sem prejuízo das observações feitas neste parecer, ele representa a solução possível, o esforço viável dentro das previsões da capacidade nacional de investimento

Palácio de S Bento, 14 de Julho de 1967

José António Ferreira Barbosa
Daniel Duarte Silva
Ubaldo Alves
Vasco dos Santos Almeida
António Alvares Pereira Duarte Silva, relator

ANEXO IV

Parecer subsidiário das subsecções de Indústrias extractivas, de Têxteis e vestuário, de Indústrias químicas e de Indústrias metalúrgicas e metalomecânicas, da secção de Indústria.

Indústrias extractivas e transformadoras

Às subsecções de Indústrias extractivas, de Têxteis e vestuário, de Indústrias químicas e de Indústrias metalúrgicas e metalomecânicas, da secção de Indústria, às quais foram agregados os Dignos Procuradores Alexandre Aranha Furtado de Mendonça, António Costa Silva Carvalho, Armando Pires Tavares, Carlos Figueiredo Nunes, Elisiário Luís Fana Monteiro, Inácio de Oliveira Camacho, José António Feri eira Barbosa, José Manuel da Silva José de Mello, José Nicolau Vilar Saraiva, José da Silva Baptista, Jorge Sequeira, Paulo de Barros e Rodrigo António Ferreira Dias Júnior, consultadas sobre o capítulo III "Indústrias extractivas e transformadoras", do título II "Programas sectoriais", da parte referente ao continente e ilhas do projecto- do III Plano de Fomento, para 1968-1978, emite, sob a presidência de S Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário

I

Introdução

1. Ao analisar o projecto governamental, entenderam as subsecções deverem começar por alinhar os problemas que preocupam a indústria neste momento, para o fim de apurar em que medida o que se contém no capítulo em apreciação contribui para a solução desses problemas

2. Por mais de uma vez, têm recentemente procurado os elementos mais responsáveis da indústria definir a temática que domina o processamento industrial, tomando como base ser a indústria no seu todo, para além de um elemento motor da dinâmica da Nação - primeiro responsável da criação da riqueza nacional, como elemento essencialmente produtivo -, também um elemento preponderante de progresso determinador, em consequência do maior bem de todos, com respeito e valorização da pessoa humana como fim último, tal como está explícito na estrutura constitucional da Nação
A resultante desta concepção é sair a indústria do seu campo normal de actividade directa, para invadir, naturalmente, outros campos que a tradição tem considerado

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inacessíveis à acção ou ao pensamento industrial, mas que a irreversibilidade do poder das conjunturas tornou permeáveis a essa acção e a esse pensamento.
Assim, a uma temática tradicional, que visava o dia a dia da função produtiva, despida de implicações sobre valores humanos ou independente de infra-estruturas e estruturas, sucedeu uma temática nova, em que a indústria, actuando e sofrendo influências destes elementos - industriais, extra-indústuais, mas de largo espectro e projecção económica -, inevitàvelmente tinha, na sua formação, de visar mais longe do que a uma função meramente produtiva, por estarem em causa também funções morais e sociais que, na escala dos valores consagrados na Constituição, se tornaram motivos determinantes, pelo menos em igualdade com o fim produtivo que teria assim de considerar-se como um fim imediato conjuntamente com outros fins mediatos.
A indústria situa-se hoje no centro da conjuntura política, económica e social da Nação e, reagindo em função desse enquadramento, suporta os impactes dele decorrentes e, simultaneamente, tem-se tornado, pela sua maior valorização, uma força anímica de extraordinária representatividade e poder dentro do País.
O desenvolvimento, portanto, da sua problemática, examinada com um sentido de fomento, parece que deveria constituir um exame do País em movimento, a apreciação de algumas das suas fontes de vitalidade e sobrevivência - e não das menos importantes - e a perspectivação de um futuro de crescimento que é elemento essencial do progresso da comunidade.

3. O primeiro problema da indústria portuguesa - e que decorre dos exigências da conjuntura económica internacional - é o de saber se as actuais estruturas industriais comportam as necessidades do mercado nacional em qualidade e preço quando em presença dos problemas concorrenciais emergentes das economias de grupo que tendem para o desarmamento aduaneiro, a uniformidade de tratamento na comercialização dos produtos, o alinhamento do nível salarial e a transferência livre do mercado da mão-de-obra.
Ligada estreitamente a este problema, coloca-se a questão de saber se as actuais estruturas industriais, respondendo às mesmas questões emergentes das economias de grupo, permitem a penetração, em qualidade e preços, dos mercados estrangeiros com carácter de continuidade e permanência, tal como o exige a criação de uma indústria de nível europeu.
O segundo problema que preocupa a indústria é o de saber se pode contar com apoios adequados que lhe permitam formular e desenvolver uma política de expansão em termos operacionais, isto é, em termos de boa produtividade e com carácter de continuidade.
O terceiro problema a equacionar é o de saber se a Nação está em condições de suportar, só por si, estruturas evoluídas em sentido de crescimento permanente ou se a evolução terá de processar-se sempre com uma complementaridade em planos extranacionais.
Finalmente, um quarto problema se põe, tal o de saber se em regime de economia concertada e em transe de delineamento de uma planificação regional, enquadrada num planeamento nacional, se não impõe uma articulação operante do espaço português como premissa indispensável à enunciação de um plano de acção tendente à «intensificação do acréscimo de riqueza do País» - para utilizar a expressão do Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho na comunicação que fez aos órgãos da imprensa em 30 de Junho findo sobre o projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1978.
A formulação do primeiro problema traduz a expectativa da indústria quanto às possibilidades de exportação e à luta com êxito, no mercado interno, contra a produção estrangeira, e coloca em equação, desde logo, não só temas preocupantes para a indústria, tais como o condicionamento e sua orientação, a normalização dos fabricos com o controlo de qualidade e o uso das marcas, a regulamentação da concorrência, designadamente através de legislação adequada de repressão da concorrência desleal, como ainda toda a política orientadora do crescimento industrial, a política financeira e fiscal, a política de investimento na indústria, os auxílios, benefícios e garantias para exportação, bem como a sua política de fomento e toda a política de previdência e de assistência ao trabalhador, assim como, em consequência, o problema da emigração.
O segundo problema decorre da insuficiência da nossa escolaridade com sentido industrial a todos os níveis, não obstante os meritórios esforços assinalados quanto a uma escolaridade de tipo oficinal que se tem processado a ritmo acelerado, com larga intervenção colaborante do Estado e da iniciativa privada, da falta de simplicidade burocrática no desenvolvimento dos processos da indústria, de largo intervencionismo estadual e paraestadual nesse processamento, da escassa possibilidade de utilização do Plano em vigor como elemento orientador da maioria dos empresários industriais, da falta de investigação científica orientada no sentido da aplicação, da falta de poder normativo do órgão superior da indústria que lhe permita exercer uma eficiente disciplina sectorial.
O terceiro problema tem origem nas insuficiências do poder de compra da nossa população e equaciona assim, para além da política de estabilidade dos preços, a política salarial e a remuneração dos funcionários públicos como elementos sociais estabilizadores, decorrente esta de uma bem ajustada reforma da Administração - a melhoria das condições de trabalho, a capacidade económica da população agrária como base extremamente importante do mais alto rendimento privado, a problemática da pequena e média empresa como elemento vivo do sector industrial a estimular e apoiar, os circuitos comerciais, seu contrôle e normalização, o reequipamento e a eventual reconversão das indústrias.
Finalmente, o quarto problema equaciona a definição e esquematização do planeamento regional dentro do planeamento nacional, a circulação de mercadorias no espaço português, o regime das transferências cambiais indispensável à sanidade do maneio financeiro metropolitano e ultramarino e, por fim, o sentido de orientação e crescimento dos mercados portugueses.

4. O projecto apresentado pelo Governo à Câmara não contempla, no que respeita ao capítulo III «Indústrias extractivas e transformadoras», do título II «Programas sectoriais», toda a problemática enunciada, nem podia contemplá-la quanto a alguns problemas que têm lugar próprio em outros capítulos do Plano; e circunscreve-se a uma formulação de objectivos e medidas políticas a desenvolver, aliás dentro de uma técnica já tradicional nos programas de planeamento, limitando os objectivos, num exame de síntese, a «uma aceleração de desenvolvimento industrial» e a «investimentos intelectuais necessários para gerar e difundir conhecimentos que estão na base das modernas sociedades industriais» (n.º 7 do § 2).
Equacionando a aceleração do desenvolvimento industrial, o capítulo examina a taxa de crescimento nos vários sectores industriais nos anos de 1953-1965 e 1966-1967 e a percentagem das respectivas actividades na formação do produto industrial, perspectiva as projecções para o

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A apresentação destes objectivos ao nível da indústria e doa seus vários subsectores constituiu efectivamente um progresso metodológico que não pode deixar de se registar, uma vez que, deste modo, passou o sector industrial a ser encarado como um todo - e não apenas como a agregação de alguns projectos de investimentos - cuja expansão se harmoniza com o crescimento apontado para o conjunto da economia nacional e em que os grandes ramos que o compõem estão, por sua vez, projectados de forma coerente e interligada.
Simplesmente o que acontece é que, em termos operacionais, ou seja, quando se passa à acção concreta, terá de concluir-se que os esforços empreendidos e os avanços concebidos no campo das técnicas de programação não bastam, como, aliás, expressamente reconheceu a Câmara em determinado passo do parecer que oportunamente emitiu e que a seguir se transcreve:

Ao traçado dos metas sectoriais dedica-se, desta vez, grande parte do esforço preparatório do Plano para a indústria. Foi um progresso metodológico importante que a própria Câmara Corporativa tinha já pedido há seis anos. Mas não se crê que o estudo de projecção tenha sido levado a termo, nem andam muito claras as linhas de política industrial que com essas projecções deveriam atrair-se. E todo o problema das relações entre objectivos sectoriais, traçado das projecções, orientações e medidas de política e discriminação de projectos que está assim levantada.

E foi isto que precisamente aconteceu em relação ao sector industrial.
Seguindo metodologia totalmente oposta à do II Plano de Fomento, o esquema das projecções apresentado no Plano Intercalar - baseado apenas em informações estatísticas e de outra índole - não tinha a apoiá-lo um certo número de empreendimentos concretos, cuja implantação, pelo interesse que revestia para o País, o Estado particularmente acarinhasse através dos incentivos e facilidades que estão ao seu alcance Igualmente são omissos medidas de política bem determinados, ou seja, a criação de condições capazes de assegurarem o cumprimento dos objectivos fixados e relativamente aos quais o Governo implicitamente assumiu o compromisso de os atingir.
Assim, no que respeita aos investimentos industriais, os valores inscritos no Plano Intercalar correspondem aos totais que, dentro de cada um dos grandes ramos em que o sector se divide, foi possível apurar mediante inquérito realizado junto das empresas e dos serviços Aparece, assim, um montante de cerca de 13 milhões de contos, repartido por sete subsectores industriais - montante esse que muito se aproxima dos valores projectados para o novo capital fixo formado -, não sendo difícil prever que, em face do alto grau de agregação com que estes investimentos são apresentados, seria extremamente difícil controlar ou acompanhar a sua realização ao longo da execução do Plano.
Quanto às medidas de política industrial, do mesmo modo o Plano Intercalar contém indicações genéricas, limitando-se fundamentalmente a anunciar a publicação de quatro diplomas, sem dúvida de real importância para o progresso da indústria portuguesa - diplomas sobre a aplicação de capitais estrangeiros, o condicionamento industrial a escala nacional, a defesa da concorrência e o planeamento da acção económica regional -, e ainda a criação de um gabinete de planeamento, dependente da Secretária de Estado da Indústria, ao qual competiria «planear a actividade industrial no quadro dos planos de fomento e ainda estudar as medidas de política necessárias à sua execução e os contactos com os empresários nacionais e estrangeiros que hão-de levar por diante as iniciativas julgadas mais favoráveis».
Ainda no campo da acção dos Poderes Públicos, para além das orientações muito gerais acabadas de referir, o Plano Intercalar remete «para a actuação corrente da Administração noutras medidas de carácter mais específico, cuja aplicação decorra da análise concreta de cada caso a resolver».
Por tudo o que fica dito acerca da última experiência de planeamento em Portugal, parece ressaltar com clareza que, muito embora, do ponto de vista das técnicas de programação, o sector industrial tenha sido objecto, no Plano Intercalar de Fomento, de um certo número de inovações inteiramente louváveis, teria havido vantagem em divulgar os programas sectoriais e agir junto dos industriais em ordem a interessá-los na respectiva execução.
Faltou ao Plano Intercalar um complemento importante a selecção de projectos de investimentos e de orientações bem precisas, pelo menos para aqueles sectores industriais que foram explicitamente considerados como prioritários químicas, mecânicas, eléctricas e transformadoras de produtos agrícolas.
E foi pena que não tivessem sido divulgados os relatórios que os industriais elaboraram sobre as suas actividades no seio dos grupos e subgrupos de trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica de que fizeram parte, e que, não obstante o voto da Câmara Corporativa, não foram tornados públicos e onde, com o melhor espirito de colaboração, se referiram os mais graves problemas que os sectores enfrentavam, ao mesmo tempo que se propunham as medidas correctivas que se afiguravam mais convenientes, na convicção de que a Administração se debruçasse sobre todo esse material e definisse claramente o programa a seguir, em cada sector, no triénio de 1965-1967.
E certo que o Plano Intercalar, no capítulo «Indústria», para além dos aspectos que atrás se mencionaram, continha, em anexo, uma análise por sectores industriais, onde, com base nos mencionados relatórios, se traçava um diagnóstico da situação que os sectores atravessavam e se indicavam os objectivos que os industriais entendiam dever atingir-se no período do Plano. Simplesmente, da leitura desses textos em anexo ao capítulo não transparece qualquer compromisso da parte do sector público sobre a forma de apoiar cada um desses sectores através da definição e escalonamento das medidas a adoptar para impulsionar a respectiva expansão.
Poderia ainda, ao longo da execução do Plano Intercalar, ou seja, na preparação dos programas anuais de execução, assistir-se a um retomar dos trabalhos empreendidos aquando da sua preparação, quer pela activação do respectivo Grupo de Trabalho da Comissão Interministerial, quer pela análise pormenorizada e devidamente ponderada de quanto se havia escrito e proposto nos relatórios dos industriais. Mas tal não aconteceu os programas de execução, na parte industrial, apresentaram sensivelmente o mesmo grau de generalidade que o texto do Plano, tanto em matéria de investimentos, como em medidas de política. E os grupos de trabalho, esses tiveram de ocupar-se quase exclusivamente da preparação do III Plano de Fomento, que desde Outubro de 1065 mobilizou a sua actividade.

10. Chega-se assim, após a análise do esforço de planeamento do sector industrial empreendido entre nós, ao exame do capítulo referente às indústrias extractivas e

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transformadoras do III Plano de Fomento, objectivo essencial deste parecer.
Antes de mais, interessará começar por aludir à orgânica de planeamento que foi montada para a preparação do Plano no sector das indústrias em causa, visto que para o estabelecimento dessa orgânica contribuíram decisivamente os próprios industriais, através dos órgãos profissionais que os representam.
Efectivamente, tendo em atenção as vicissitudes por que passaram os trabalhos preparatórios do Plano Intercalar, a Corporação da Indústria, logo que anunciados os trabalhos do III Plano - portanto, há cerca de dois anos -, dirigiu-se aos órgãos superiores do planeamento económico nacional, propondo determinados métodos de trabalho e um organigrama destinado ao funcionamento do Grupo de Trabalho n.º 8 «Indústrias extractivas e transformadoras», da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, tarefa que se revelou de certo modo difícil, uma vez que se estava em presença de um sector extremamente heterogéneo e diversificado e onde, por essência do sistema de economia do mercado, são múltiplas as entidades privadas intervenientes. Este precisamente o motivo por que se considerou de interesse a elaboração de um esquema de organização do planeamento da indústria onde todos os órgãos oficiais, organismos paraestaduais e corporativos mais estreitamente ligados ao sector tivessem intervenção naqueles domínios ou matérias da sua competência específica, por forma a tornar o Plano um instrumento autêntico de congregação de esforços para uma mais perfeita informação e resolução dos problemas e efectivação de iniciativas.
Como ponto fundamental no esquema proposto, convirá mencionar que, no sentido de os relatórios das várias indústrias constituírem o produto do debate entre todas as empresas dos sectores - seja grande, média ou pequena a sua dimensão e seja qual for a sua localização -, e não, como no Plano Intercalar, uma simples opinião das entidades convidadas para as comissões relatoras - cuja competência e idoneidade, evidentemente, não podei mm estar em causa -, foi sugerido que, sempre que em determinado ramo industrial existisse um organismo corporativo instituído, o seu legítimo representante no Plano funcionasse como porta-voz da organização profissional a que pertencia, relegando assim para plano secundário o ponto de vista meramente individual.
O organigrama proposto - que, após apreciação superior e no próprio Grupo de Trabalho, mereceu aprovação com ligeiras alterações de pormenor - decompõe o Grupo de Trabalho n.º 3 em subgrupos de trabalho de três naturezas distintas - uns de tipo vertical, outros de carácter inter-sectorial e outros, ainda, de âmbito horizontal. Este projecto já continha ínsito o pensamento de ser a indústria um grande complexo de actividade nacional.
Os subgrupos de carácter vertical dizem respeito as grandes classes de indústria em que o sector, no seu todo, se encontra naturalmente dividido. Serviu de base a esta subdivisão a Classificação Internacional por Tipos de Actividade (C I T. A ), muito embora se tenha procurado adaptar a arrumação tradicional seguida aquando da preparação do Plano Intercalar.
A constituição dos subgrupos de natureza inter-sectorial obedeceu à ideia de que não basta que os sectores verticais planeiem as suas actividades e diagnostiquem os problemas que lhes são próximos e figuram no seu âmbito directo de acção - problemas de produção, mercados, investimentos, financiamento, estrutura empresarial, etc. E fundamental - pois isso é da essência do próprio planeamento - que esses mesmos sectores colaborem com as actividades de que dependem, quer porque lhes fornecem as matérias-primas e bens intermediários de que necessitam no seu processo produtivo, quer porque constituem mercados para os produtos que fabricam. Daí que se tivesse proposto a criação dos subgrupos «Indústria transformadora - Sector primário» e «Bens de equipamento», no seio dos quais deveriam procurar conjugar-se os interesses dos produtores e dos utilizadores dos correspondentes bens de natureza industrial.
Finalmente, o terceiro tipo de subgrupos - os de âmbito horizontal - procura analisar e solucionar os problemas que respeitam à actividade industrial considerada no seu conjunto, como sejam a política industrial, o financiamento, a exportação, o comércio interno, a mão-de-obra e a produtividade.
A orgânica que assim se deixa resumida estabeleceu, não há dúvida, as bases necessárias para que os industriais e os elementos do sector oficial confrontassem os seus pontos de vista e, conjuntamente, procurassem traçar as linhas orientadoras de expansão dos diferentes sectores industriais nos anos que irão seguir-se. Mas foi evidente que elaborar um plano em termos técnicos adequados e tendo em atenção as múltiplas interdependências que se estabelecem entre os diferentes domínios e problemáticas é tarefa que não se compadece com o mero encontro de entidades públicas e privadas em reuniões espaçadas, onde cada um expõe as suas opiniões e aspirações e as confronta com as dos restantes pares Pelo contrário, verificou-se que requer toda uma infra-estrutura de apoio técnico que enquadre, formalize e compatibilize todas as informações apresentadas - na maioria dos casos de natureza meramente qualitativa - pelos agentes de execução do Plano.
Do lado do Estado sentiu-se profundamente a ausência de um gabinete de planeamento industrial - cuja criação o Plano Intercalar anunciou - que, a semelhança do que já acontece noutros Ministérios, deveria prestar orientação directa e assistência assídua a todos os trabalhos do grupo e promover a síntese periódica dos relatórios dos diferentes subgrupos. Por parte dos industriais igualmente se viveu, na maioria dos casos, de boas vontades pessoais, que sacrificavam muitas vezes o trabalho em curso nas suas empresas, mas que, de um modo geral e muito naturalmente, não possuíam a perfeita visão do conjunto do sector em que se integravam. Isto porque são efectivamente muito reduzidos os sectores onde, à escala profissional, existem instituídos gabinetes técnico-económicos que libertem os industriais de tarefas, como estas, da preparação e acompanhamento dos planos, para os quais nem eles se encontram tecnicamente preparados, nem dispõem de tempo suficiente para prestar uma colaboração adequada.

III

Situação actual da indústria

11. A indústria extractiva e transformadora tem constituído o principal motor de todo o sistema económico português nos últimos anos. As taxas de crescimento anual verificadas neste sector têm sido suficientemente altas para compensar a falta de dinamismo das restantes componentes do sistema, facto que tem permitido alterar totalmente em seu favor a estrutura do produto nacional bruto.
É atendendo a estes aspectos que interessará verificar se os ritmos de expansão observados nos anos de 1958-1965 se estenderam ao ano de 1966 e quais são as perspectivas que actualmente se oferecem à actividade industrial, distinguindo a parte extractiva da transformadora.

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surados caso apresentasse uma capitação de aproximadamente 50 por cento (566 dólares de 1958) da existente nos restantes países da A E C L na mesma data. Ora isso implicaria uma taxa média de crescimento para o período de 1965-1967 de aproximadamente 10 por cento Reconhecendo-se, no entanto, que no sexénio correspondente ao futuro IV Plano de Fomento poderia ser mais difícil obter aquela taxa, legitimamente se pensava dever firmar-se em 11 por cento a taxa de crescimento da indústria no período do III Plano (1968-1973).
Se se alargar o estudo comparativo aos países da O C DE - talvez mais próximos do que poderá pensar-se em presença das integrações já em curso -, chegar-se-á à conclusão de que nem a taxa de crescimento de 11 por cento será suficiente para estabelecer com êxito a luta de produções que inevitavelmente se irá travar.
Com efeito, a capitação da produção das indústrias transformadoras portuguesas situa-se presentemente em cerca de um quinto da capitação europeia.
Projectado o crescimento da indústria europeia ao ritmo de 5 por cento - taxa que se considera prudente - e o crescimento da indústria portuguesa a 9 por cento, mantém-se aproximadamente a proporção de um quinto entre capitações, embora, como é evidente, vá aumentando a diferença em termos absolutos.
O ritmo necessário para que a indústria portuguesa atingisse em 1980 a capitação média europeia - 20 por cento - não se mostra de realização viável, porque, pelo menos, o desfasamento não se acentua e para que as duas curvas de evolução, europeia e portuguesa, se mantenham sensivelmente paralelas, a indústria transformadora nacional deverá crescer a um ritmo médio da ordem de 12,5 por cento.
Chama-se a atenção para este aspecto dos trabalhos preliminares, porquanto se toma indispensável tal observação para melhor entendimento do contexto e apreciação da posição das subsecções.
As maiores dificuldades para obtenção de taxas relativamente mais elevadas no último sexénio (1974-1979), antes do total embate da integração, decorreriam, além de outros factores, da menor incentivação que terão os capitais dos países do Mercado Comum em estabelecerem ou participarem em empreendimentos industriais no nosso país, se houver um arranjo entre os dois blocos económicos, do desaparecimento, a partir de 1972, da protecção adicional a indústrias novas, das hesitações resultantes da cada vez menor protecção perante o exterior e, ainda, das consequências negativas que para algumas empresas significará o desaparecimento da protecção perante o exterior Um outro elemento, que vem reforçar a opinião de que uma taxa de 9 por cento não se afigura muito consentânea com os nossos compromissos internacionais, advém do facto de a taxa de crescimento da indústria em 1966, e, segundo tudo leva a crer, em 1967, estar longe de ter alcançado os níveis tomados como base nos cálculos anteriores.
Desta forma, as subsecções são de parecer que se impõe a revisão da taxa de 9 por cento fixada para a indústria ou, pelo menos, que se envidem todos os esforços no sentido de vir a ser alcançada uma taxa de crescimento mais elevada durante a execução do Plano, sem o que se afigura problemática a situação do País perante os compromissos assumidos e o movimento geral da integração económica europeia. E, uma vez que se reconhece - como parece - que as iniciativas, programadas pelos industriais não permitiam, fixar uma meta mais de harmonia com o inevitável condicionalismo internacional em que nos inserimos, julga-se fundamental que se intensifique a aplicação dos vários instrumentos de política económica previstos e se concretize uma maior intervenção governamental em certos sectores da actividade industrial, que se reconhece serem básicos, pelo seu papel motor no processo de desenvolvimento.
As subsecções acreditam que seja possível atingir-se no sector das indústrias transformadoras uma taxa de crescimento anual da ordem dos 12 por cento durante os próximos seis anos, até porque é relativamente baixo o nível de desenvolvimento de que se parte, conduzindo, automaticamente, qualquer iniciativa de vulto bem estruturada a progressos espectaculares.
Mas as subsecções recomendam que, no caso de ser proposta uma meta mais ambiciosa para o sector industrial, se determinem, com a devida ponderação e a maior clareza, todas as implicações que daí derivem, quer no tocante à revisão dos objectivos estabelecidos paia os outros sectores de actividade e correspondentes meios de acção, quer relativamente aos novos métodos de desenvolvimento e de intervenção que se tornará necessário empreender no âmbito do próprio sector industrial.
Isto é, pensam as subsecções que, para se atingir o objectivo pretendido de uma mais elevada taxa de crescimento, haveria que ir um pouco mais longe na definição dos meios indispensáveis para o seu processamento.

18. No primeiro parágrafo do capítulo conclui-se, após a discriminação sectorial do produto da indústria e a sua comparação com a estrutura industrial da A E C L, Mercado Comum e países da orla mediterrânica, que

A estrutura do produto das transformadoras sublinha escassez de actividades que constituem a base das economias industriais modernas, afigurando-se excessiva a participação relativa das indústrias ligeiras.

Quis-se assim fazer sobressair o pouco peso que ainda têm na nossa estrutura industrial sectores que são básicos num processo de desenvolvimento acelerado - metalomecânicas, químicas e, em certos casos, metalúrgicas -, como o demonstra a evolução seguida nos países mais industrializados.
As taxas de crescimento projectadas no III Plano de Fomento para os diferentes ramos do sector industrial, relativamente ao período de 1967-1973, são as seguintes:

[ver tabela na imagem]

Como se vê, houve efectivamente a intenção de procurar corrigir a estrutura industrial portuguesa no sentido de a tornar mais consentânea com os nossos associados mais evoluídos da Europa taxas de crescimento mais elevadas que as do produto industrial total nas metalúrgicas e metalomecânicas, e também nas químicas

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Mas, mesmo com a nova estrutura prevista, as indústrias têxteis e do vestuário (sem dúvida, de entre as indústrias tradicionais, as que têm revelado maior dinamismo) ainda representam cerca de 16 por cento do conjunto da indústria.
Em apoio da estratégia de desenvolvimento industrial que se deseja seguir durante os próximos anos, refere, por outro lado, o capítulo que serão consideradas prioritárias «as indústrias metalomecânicas produtoras de bens de equipamento, os ramos novos da indústria química, as actividades transformadoras de produtos agrícolas e silvícolas que mais rapidamente possam contribuir para a desejada reestruturação do sector primário e a indústria têxtil».
Embora seja vaga esta indicação, as subsecções registam com agrado que os incentivos e estímulos a conceder às empresas destes sectores que desejam expandir-se ou modernizar-se não ser fixados, «com todos os condicionalismos específicos», nos programas anuais de execução do Plano.
As subsecções insistem com o Governo para que se dê integral cumprimento a esta proposição, sob pena de o Plano se tomar ineficaz junto dos industriais.

19. Além da projecção do valor acrescentado, o capítulo inclui ainda projecções da formação de capital fixo necessária para assegurar o cumprimento das metas fixadas para o produto e as estimativas dos investimentos referidas directamente pelos industriais durante a preparação do Plano.

[ver tabela na imagem]

E certo que os trabalhos do III Plano de modo algum poderiam recolher as expectativas de investimentos de todos os industriais do País, até porque muitos dos que colaboraram directamente no Plano sentiram, naturalmente, dificuldades em fornecer indicações precisas acerca dos empreendimentos que projectavam realizar. E que assim é também o pensou o próprio Governo, que, perante uma estimativa inserta a longo prazo, ao apresentar o projecto à Câmara, logo formulou reservas de ajustamento e revisões ao fim dos três primeiros anos do sexénio (discurso do Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho já citado).
Daí considerar-se da maior conveniência que, nos casos onde o desequilíbrio se apresente mais profundo e, simultaneamente, se trate de sector considerado estratégico, se promova de forma especial a instalação de novas unidades industriais ou a reconversão das existentes mediante a intervenção de toda a série de instrumentos e incentivos de que o Estado pode lançar mão. É assunto que também deveria ser concretamente abordado nos programas anuais de execução do Plano.

20. Ligado estreitamente com este ponto, será de referir que a última parte do capítulo em exame (antes de tratar da programação dos principais sectores), insere um conjunto restrito de projectos de empreendimentos industriais a instalai1 no período de vigência do III Plano.
As subsecções não compreendem os motivos que levaram o Governo a esta inserção, quando naquela programação (secção II do capítulo) há igualmente referência a empreendimentos. Em alguns casos verifica-se mesmo patente duplicação.
Pelas razões oportunamente referidas, as subsecções dão a sua aquiescência à inclusão expressa de investimentos considerados de vulto e que, do ponto de vista estratégico, representem papel importante no desenvolvimento económico do País, mas abstêm-se de formular considerações específicas a esse respeito, levadas pelos motivos que vão citados no n.º 5 do parecer.
Esperam as subsecções que o Plano não se limite durante a sua execução a seguir a realização dos projectos que isoladamente agora se reuniram - e que se espera sejam quase meramente exemplificativos - e antes procure incluir verdadeiros programas sectoriais de investimentos, os quais, estabelecidos com base em criteriosa selecção de projectos, deveriam merecer dos Poderes Públicos todo o apoio necessário à sua concretização.
Aguardam as subsecções também que a simples inclusão de um empreendimento no Plano pressuponha a sua imediata realização, de modo a evitar que, depois de aprovado, se estabeleça um processo de apreciação e autorização, com todas as implicações e demoras burocráticas inerentes, semelhante ao que se verifica para as iniciativas correntes de menor peso, e não contempladas no Plano.
Esperam do mesmo modo as subsecções que a inclusão no Plano obedeça, por outro lado, a um exame detido do contexto industrial respectivo, por forma a não criar situações dolorosas ou incompreensíveis paia a indústria, que podem ter repercussões de extensão incalculável.

V

Instrumentos de realização dos objectivos propostos

21. Já antes se afirmou que a inclusão, a partir do Plano Intercalar de Fomento, de projecções ao nível dos grandes sectores de actividade constituiu complemento indispensável das projecções das variáveis- globais, do produto e da despesa, já inseridas no II Plano de Fomento, uma vez que essas taxas de crescimento, projectadas sectorialmente (para a indústria, no caso que nos interessa), representavam verdadeiras metas que as autoridades económicas se comprometiam a prosseguir durante a vigência do Plano.
Ora, é evidente - e já se disse - que um plano, entendido como programa de acção, não deve conter apenas os ritmos de crescimento que se espera vir a atingir no decurso da sua execução, sendo necessário que explicite os instrumentos a que os Poderes Públicos entendem recorrer para alcançar as metas propostas. E tais instrumentos são, para além de tantos outros já enunciados, pelo menos, e fundamentalmente, de duas naturezas inclusão de determinados projectos de empreendimentos que, pela sua dimensão e valor estratégico, mereçam ser destacados, e referência às linhas gerais de política económica e às consequentes medidas concretas que deverão criar as condições básicas necessárias à execução do que foi programado.
Neste contexto, e com as limitações já apontadas, para que o Plano constitua um esquema mais operacional de actuação, interessará, desde logo, que nele se estabeleça um ligação nítida entre os objectivos que o Governo entende prosseguir, explicitados em termos de taxas de cres-

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dade dos trabalhos de planeamento» e assegurará as ligações entre os diferentes departamentos onde se realiza a política industrial e entre estes e o sector privado.

24. Alguns dos instrumentos a que o Estado conta recorrer, em complemento ou substituição - como se espera - da utilização discricionária do regime de condicionamento, são de tal importância e representam tal novidade e progresso que as subsecções consideram de muito interesse transcrevê-los.
Assim, para evitar o sobreequipamento e a má aplicação de capitais, apontam-se:

a) A preparação periódica de relatórios sobre a situação dos vários ramos da indústria, no que respeita a equipamentos, perspectivas de evolução da produção, etc.,
b) A recusa de quaisquer benefícios fiscais, de isenções aduaneiras e de facilitação de métodos sobre os quais o Estado tenha contrôle nos estabelecimentos fabris que pretendam instalar-se em sectores já suficientemente equipados,
c) A exigência da apresentação de projectos em que se analisem os mais relevantes aspectos técnicos o económicos das unidades de produção a instalar em determinados sectores.

Para a regularização da concorrência, diz-se expressamente que «o condicionamento industrial terá dado alguma contribuição nesse sentido, mas não há dúvida de que os meios mais adequados são a generalização da imposição de normas de qualidade a um número de fabricos tão grande quanto possível e a rigorosa fiscalização do conjunto dessas normas e das que se referem às condições oferecidas aos trabalhadores nos aspectos de segurança e higiene de instalações, salários, horários de trabalho, contribuições para a Previdência», etc. E mais adiante diz-se que «as disposições agora anunciadas, complementadas por uma lei de defesa da concorrência, constituirão factor essencial do desenvolvimento industrial».
Em ordem a correcta localização dos novos estabelecimentos industriais, faz-se apelo às próprias palavras do Decreto-Lei n º 46 666.

O condicionamento de localização deverá estender-se a todos os estabelecimentos fabris de algum vulto, e não, como hoje acontece, apenas àqueles que, em nome de objectivos de outra natureza, se encontram sujeitos ao condicionamento industrial. E também esse condicionamento, com fins de equilíbrio regional, deverá ser aplicado através de regras automáticas que definam as localizações inconvenientes, e não como base num poder discricionário da Administração, semelhante ao que actualmente se aplica no condicionamento industrial.

Quanto à disciplina da aplicação de capitais estrangeiros, sublinha-se que «tal disciplina, em determinados sectores da produção industrial portuguesa, na medida em que for considerada desejável, poderá normalmente conseguir-se através de disposições legais especialmente apropriadas».
Finalmente, no que respeita à reorganização industrial, refere o capítulo, de modo singularmente incisivo e em oposição à doutrina até muito recentemente defendida nos meios oficiais, que «não se deve, em face das lições da experiência já colhida (ao longo da vigência da Lei n º 2005), adoptar soluções que tenham de abranger obrigatòriamente todas as unidades de cada um dos sectores a reorganizar. Em vez de se procurar obter directamente a reorganização de indústrias, ter-se-á antes de pensar em termos de reconversão de empresa. Em vez de se procurarem concentrações promovidas pelo Estado, deverão antes estimular-se os agrupamentos voluntários sobre uma das modalidades possíveis, mesmo que a esses agrupamentos não adiram muitas das empresas do respectivo sector Em vez de se tentar suprir pequenas unidades através de esquemas de reorganização impostos pelo Estado, será preferível ajudá-las, dentro dos limites razoáveis, a vencer as suas próprias limitações de ordem técnica, comercial, financeira e administrativa».

25. Ainda a propósito da política de reorganização industrial - dado o avanço das novas soluções programadas -, será de recordar que a Lei n.º 2005 permanece, ainda hoje, como o diploma fundamental por que se rege a política industrial do País. Não obstante ter sido publicada em 1945, com o intuito de fomentar novas indústrias e reorganizar as existentes, o facto é que, da sua já longa aplicação, não tem vindo a resultar para os empresários dos diferentes sectores industriais os benefícios que legitimamente esperavam.
Sem falar já nas vicissitudes de tipo orgânico por que passaram, nomeadamente, as comissões reorganizadoras instituídas para algumas indústrias - comissões que se preocuparam fundamentalmente com as operações de concentração, esquecendo que, em muitas actividades, a pequena empresa, se bem organizada, pode ser o tipo de unidade mais adequada -, a explicação da inoperância da Lei n.º 2005 julga-se poder encontrar-se na ausência de um quadro pré-organizado de expansão, por outras palavras, de um esquema coordenado de desenvolvimento do sector industrial que sirva de suporte à concretização das medidas de política que a lei concretamente enuncia Nesse esquema deveria estar implícita uma determinada estratégia de evolução da indústria, objectivada por um ordenamento geral em que cada actividade conhecesse claramente o lugar que o esquema do desenvolvimento lhe destinou.
Por outro lado, houve sempre mais a preocupação de comandar e conceder, do que de programar, ordenar e enquadrar.
Não se estabeleceram paradigmas certos dentro dos quais a indústria se movimentasse na certeza dessa movimentação, e procurou-se sempre muito mais deixar em aberto uma discricionariedade que poderia ser conveniente à Administração, mas que constituiu um embaraço terrível à iniciativa particular.
E, uma vez que também o projecto do III Plano não inclui quaisquer programas concretos de reorganização, as subsecções chamam a especial atenção do Governo para que nos programas anuais de execução sejam mencionados os sectores que prioritariamente devam ser objecto de incentivos especiais a conceder às unidades industriais que desejam reorganizar-se, com a indicação precisa do tipo de facilidades e auxílios de que estas poderão dispor para o efeito, e eliminando flutuações que só trazem situações confusas, que nem ao Governo, nem aos particulares, e muito menos ao País, interessa alimentar e manter.

B) Auxilio às pequenas e medias empresas

26. As pequenas e médias empresas têm beneficiado, em todo o mundo, de políticas específicas de apoio que, fundamentalmente, apresentam como objectivo a dinamização da importante parcela de potencial produtivo que, em qualquer economia, lhes está confiada. Em Portugal, contribuem as pequenas e médias empresas, seja qual for o critério adoptado para a sua definição,

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com uma quota-parte substancial da actividade da indústria. Urge, pois, conhecidas as deficiências especificas deste tipo de empresas, actuar por forma a poder aproveitar-se convenientemente o potencial de desenvolvimento que elas contêm Com efeito, algumas das mais graves limitações a que estão submetidas - difícil acesso ao crédito, falta de conhecimento de mercados actuais e potenciais, reduzido know-how, falta de preparação empresarial, deficiente formação profissional da mão-de-obra, etc. - poderão ser suprimidas através de uma conveniente acção de apoio.
No capítulo em apreciação, a definição do problema e as linhas gerais que devem orientar a sua resolução encontram-se esquematizadas por forma a merecer o aplauso das subsecções Nomeadamente, indica-se uma orientação quanto ao critério de escolha das empresas que devem ser auxiliadas, enumeram-se os tipos de apoio a prestar e sugere-se a forma de assegurar a coordenação das acções a desencadear.
Na pressuposição de meios sempre escassos, e tendo em conta a rentabilidade que deve exigir-se às acções a empreender, parece às subsecções que a ajuda às pequenas e médias empresas deverá concretizar-se através de agrupamentos de empresas, e não por casos isolados. Com efeito, os resultados serão muito mais efectivos se for abrangido pela acção um grupo de empresas, com características e problemas idênticos, isto é, se se fizer uma acção de tipo sectorial. Aliás, alguns dos meios - formação profissional, informação, assistência técnica, comercialização- que serão necessários só poderão ser utilizados a uma escala suficientemente ampla que lhes dê a adequada rentabilidade e poder multiplicativo, por outro lado, poderá ainda contribuir-se para a execução de políticas sectoriais devidamente enquadrados numa perspectiva de desenvolvimento industrial equilibrado.
A acção a empreender só poderá ser eficaz desde que fundamentada no conhecimento dos verdadeiros problemas do sector em causa. Pode, assim, preconizar-se como um dos seus instrumentos de base a existência de estudos ao nível sectorial feitos com a colaboração activa das empresas e fundamentados em dados directamente recolhidos nestas. Para tal tarefa, além dos organismos públicos cuja vocação facilmente pode inserir-se numa política de auxílio às pequenas e médias empresas - Instituto Nacional de Investigação Industrial, Fundo de Fomento de Exportação, Banco de Fomento Nacional, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra -, estão particularmente indicados organismos profissionais de sector devidamente apetrechados e apoiados (por exemplo, os centros técnicos profissionais, a que adiante se fará mais completa referência).
De posse dos estudos sectoriais, haverá necessidade de actuação concreta nos domínios mencionados, acção que naturalmente será desenvolvida através dos organismos profissionais do sector Na sua actuação, estes utilizarão, para além dos seus meios próprios, por natureza limitados, as possibilidades que lhes serão facultadas pelas instituições públicas já referidas como estando aptas a fornecer ajuda concreta às pequenas e médias empresas.
Para que este esquema possa funcionar, será, porém, evidentemente, necessário que se disponha de um órgão orientador, programador e coordenador das acções a empreender. Com efeito, a escolha de sectores prioritários, o enquadramento da acção na política e planos de desenvolvimento e a própria articulação das acções a empreender pelos dois grupos de entidades - públicas e privadas - só poderão ser levadas a cabo por um organismo cometido da tarefa específica de promoção do auxílio as pequenas e médias empresas. Este órgão, no qual deverá estar assegurada uma ampla participação da iniciativa privada, nomeadamente da Corporação da Indústria, deverá estar convenientemente apetrechado em meios humanos e materiais e possuir, ainda, a autoridade e a autonomia indispensáveis a uma actuação eficaz - por exemplo, o projectado Centro Nacional de Produtividade. Neste domínio, a actuação daquele órgão deverá processar-se nos seguintes moldes:

a) Centralizar e elaborar a informação relativa aos vários sectores, proveniente dos centros técnicos profissionais, das instituições públicas, dos planos de fomento, etc. , traçando a política concreta a seguir, isto é, definindo os sectores prioritários, as vias e os meios de actuação;
b) Recolher e seleccionar os pedidos concretos de assistência provenientes dos centros técnicos profissionais, de outros organismos interessados na assistência, ou de grupos de empresas eventualmente reunidos para o efeito, procurando satisfazê-los pela congregação dos meios necessários a cada caso e que podem ser fornecidos pelas instituições antes mencionadas;
c) Procurar que as instituições que de alguma forma tratam de problemas relacionados com as pequenas e médias empresas orientem a sua actividade em sentido convergente com os objectivos e as acções a empreender.

C) Educação e formação profissional

27. A educação e formação profissional são alvo de atenção no capítulo «Industrias extractivas e transformadoras» do projecto do Plano Dado que a matéria é objecto de tratamento individualizado no capítulo X do projecto «Educação e investigação», são ali apenas abordadas algumas das linhas fundamentais que deveriam orientar o desejável incremento a imprimir às acções educativas e de formação profissional. A solução destes problemas é hoje fundamental para o progresso da indústria, como, por exemplo, a necessidade de promover no País a criação de cursos básicos com técnicas modernas de administração e organização de empresas - matéria cujo conhecimento é presentemente essencial a indispensável modernização do sector industrial -, os institutos de formação especializada - como o já existente Instituto de Soldadura -, a reforma dos ensinos primário, médio, técnico, e até universitário, situando este num campo de maior aplicação prática, de cuja falta tanto se queixam os industriais, e até os alunos. Uma vez que se remetem para o capítulo X do projecto do Plano as medidas a encarar neste domínio, justificam-se também neste parecer algumas considerações sobre o que nele vem consignado, dada a importância fundamental de que o assunto se reveste.
Sabe-se que se têm feito reparos pertinentes a estos problemas e que já se afirmou até, como condição básica do êxito do Plano, que «os países mais desenvolvidos se apressam, por diversas razões, em enriquecer rapidamente as suas estruturas educacionais e as potencialidades de investigação científica fundamental e aplicada». Isto como paradigma indispensável para uma posição favorável da nossa indústria na conjuntura internacional.
As subsecções julgam ainda do maior interesse que a projectada criação do Conselho Nacional da Formação Pro-

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fissional se faça em moldes que permitam, tão cedo quanto possível.

Uma correcta definição das reestruturações a levar a cabo no ensino técnico escolar e no profissional extra-escolar e nos respectivos métodos de ensino, de modo que correspondam às necessidades reais da economia portuguesa. Nomeadamente, a indústria considera haver a maior urgência na reforma dos ensinos de engenharia aos níveis médio e superior, de forma a remediar o actual desequilíbrio entre o número de técnicos de foi mação média e superior e a corrigir as suas notórias deficiências de preparação, como, aliás, vem indicado no projecto do Plano. A reforma do ensino superior de engenharia deveria, naturalmente, enquadrar-se numa remodelação, que urge, da Universidade.
Uma adequada escolha de prioridades, no estabelecimento das actividades cobertas pelos ensinos profissionais técnico, secundário e extra-escolar.
Uma conveniente e indispensável articulação e conjugação entre as várias modalidades e graus de ensino que concorrem para o mesmo fim ou para fins complementares.

Noutra perspectiva, que se reputa também do maior interesse, deverá estar presente a preocupação de, n través dos esquemas de formação, se garantir a possibilidade generalizada de promoção sócio-cultural pela via da profissão.
No que respeita a falta de soluções concretas para o ensino institucionalizado das modernas técnicas de administração de empresas, as subsecções são de parecer que no período do III Plano se devera promover a criação de um organismo que suprima esta carência.
As subsecções esperam ainda que no capítulo X «Educação e investigação» do projecto do III Plano de Fomento se contemple com detença a reestruturação do ensino com carácter aplicado e abstêm-se, portanto de produzir mais considerações que não as de índole genética que as preocupações da indústria exigiam como mínimo a apontar.

D) Financiamento da indústria

28. Dada a grave incidência para n industria dos problemas de financiamento, entendem as subsecções dever sugerir os termos em que, em seu parecer, devem os mesmos situar-se e resolver-se.
Se assim procede, é porque a indústria pensa ser para ela fundamental - como condição de sobrevivência e progresso - a contemplação mais detida deste tema.

29. Em concreto, o exame destes problemas releva a repor a problemática específica dos nossos mercados monetário e de capitais em tudo quanto se relaciona com o normal abastecimento do sector industrial em recursos a curto, médio e longo prazo, aliás dentro da chamada «política selectiva do crédito», instrumento hoje considerado essencial na planificação do desenvolvimento económico e que enuncia o princípio da intervenção desta variável como elemento preponderante e altamente influente no desenvolvimento e na orientação das forças produtivas.

30. Mercado monetário - As exigências de liquidez e os esquemas em vigor de mobilização das suas operações no banco central fazem com que o nosso mercado monetário se encontre em larga medida incapacitado de responder às solicitações da indústria no atinente aos financiamentos para capital circulante. Continuam, com efeito, as instituições de crédito do mercado monetário amarradas a prazos extremamente cintos para o redesconto dos títulos de que são portadoras e, assim, impedidas de estruturarem as suas operações em termos compatíveis com as reais necessidades das empresas, largamente preocupadas, desde logo, com um vasto circuito de distribuição e uma capacidade de regeneração consequente bastante fraca.
Ora, para grande número dos sectores de maior relevo em qualquer economia moderna, o ciclo de produção estendeu-se extraordinariamente, crescendo, do mesmo passo, a dimensão dos valores circulantes que lhe respeitam.
Impossível é, pois, que tais carências sejam satisfeitas através de um curto prazo ti adicional, e torna-se, por conseguinte, indispensável habilitar os bancos comerciais a intervirem adequadamente na cobertura das necessidades referidas, garantindo-lhes, para tanto, o redesconto no banco central (ou, num primeiro grau, em outra instituição de crédito para o efeito escolhida e que funcione como relata) dos títulos resultantes do crédito a produção que venham a distribuir a médio prazo.
Uma vez que a comercialização, entre nós em todos os sectores, mas nomeadamente nos sectores da indústria dita «pesada», se processa cada vez mais com base em financiamentos facultados pelo vendedor ao comprador e traduzidos no diferimento, a médio e longo prazo, da liquidação do preço das transacções, uma das condições basilares de que depende a expansão das nossas vendas para o exterior, e, consequentemente, o rápido desenvolvimento da economia portuguesa, consiste no estabelecimento de um regime adequado de crédito e seguro de crédito à exportação.
O problema mereceu já a atenção do Governo, que, para o resolver, promulgou, em 27 de Abril de 1965, o Decreto-Lei n.º 46 303. Só agora, dois anos passados, se regulamentou esse diploma, e isso atrasou, inevitavelmente, a presença nos mercados internacionais.
No que respeita às vendas a prazo de bons de equipamento no mercado interno, também a indústria e o comércio carecem de uma forma eficiente de apoio.
E o problema reveste-se de um particular melindre, já que, não dispondo de auxílio financeiro adequadamente* estruturado, a indústria portuguesa tem visto acrescer à impossibilidade de, por falta de crédito e de seguro de crédito à exportação, competir nos mercados externos, o risco de ser pura e simplesmente eliminada pela concorrência estrangeira ou nacional.
Urgente se torna, pois, habilitai o sistema financeiro com os dispositivos e os meios de acção indispensáveis ao financiamento deste tipo de transacções.
Resta, examinar a questão do financiamento dos vendas a prestações de bens de consumo duradouro.
Trata-se de matéria extremamente melindrosa, em especial numa conjuntura de inflação como aquela em que nos encontramos. Sabido é que o crédito às vendas a prestações, traduzindo-se numa antecipação do rendimento pessoal o, consequentemente, da procura, tem fortes reflexos inflacionários quando concedido pelos bancos comerciais (que, ao redescontá-lo, aumentam a pressão sobre a massa monetária), e não por instituições especializadas (que, aplicando nele poupança disponível, se limitam a operar uma simples transferência do poder de compra).
Compreende-se, assim, que não será aconselhável, de momento, dar aos bancos comerciais maiores facilidades na mobilização de créditos deste tipo.
Mas talvez convenha - embora dentro de limites perfeitamente definidos - promover a constituição de insti-

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tuições especializadas que, no âmbito de uma regulamentação adequada (cuja urgência ninguém contestará) da modalidade comercial em causa, poderiam decisivamente concorrer para a regularização e saneamento do mercado de vendas a prestações.
Convém, finalmente, acentuar que a expansão do crédito dos bancos comerciais, processando-se nos termos habituais, embora tenha redundado em indiscutível benefício imediato para a indústria, comporta, todavia, dois inconvenientes, que cumpre não perder de vista:

A desarmonia entre a estrutura formal das operações de crédito por eles concedidas para investimento e os uns a que os capitais mutuados se destinam,
A eventual escassez de recursos paia as operações comerciais correntes, máximo quando, pela concretização dos maiores riscos que o crédito a médio e a longo prazo envolve ou pela necessidade de reajustar a sua carteira de negócios, os bancos se vêem forçados a restringir o crédito comercial.

31. Mercado de capitais - A característica fundamental do nosso mercado de títulos nos últimos anos é a do sistemático alheamento da poupança privada (não institucional), que, por circunstâncias várias, prefere manter-se líquida em depósitos constituídos no mercado monetário à ordem e a curto prazo.
Ora a revitalização do mercado de títulos constitui condição sine qua non da exequibilidade do Plano de Fomento em exame.
E afigura-se às subsecções que esse objectivo não poderá conseguir-se sem que:

a) Se dimensionem em teimas adequados as taxas de juro dos títulos de rendimento variável,
b) Se combatam, através da introdução no nosso país de novos tipos de obrigações («indexadas», com prémios de reembolso, etc.), os receios, cada vez mais sensíveis, da poupança quanto a estas aplicações,
c) Se criem novas espécies de títulos, que tanto êxito tiveram no estrangeiro, tais como as obrigações convertíveis,
d) Se evite a instabilidade do rendimento do aforrador, derivada das tão frequentes e inesperadas modificações dos encargos fiscais que sobre os títulos incidem,
e) Através da revisão de alguns regimes legais anacrónicos, do estabelecimento de uma adequada fiscalização das sociedades anónimas e de esquemas eficazes de informação económica e financeira (nomeadamente da situação real das empresas, as quais se imporia a publicação periódica de elementos mais pormenorizados do que os actualmente exigidos), se crie o condicionalismo necessário para, esclarecida a poupança e vencida, assim, a sua proverbial timidez, se viabilizar, na medida do possível, à generalidade das empresas idóneas (e não apenas, como sucede hoje, às de vulto excepcional ou de vida particularmente espectaculosa) a mobilização do aforro disponível,
f) Se reveja a estrutura e funcionamento das bolsas de valores, promovendo, por esse e outros meios, o aumento de volume do transacções que nelas se realizam e a redução da sua sensibilidade aos movimentos de carácter especulativo.

No que respeita aos empréstimos hipotecários, exceptuando, de modo geral, os que se realizam nas instituições do crédito, o processamento das operações carece de uma regulamentação adequada, sendo possível que aí se verifiquem desvios, porventura lesivos do interesse nacional.
Conviria, também, que se estudasse com a máxima atenção o problema da influência que os empréstimos hipotecários estejam exercendo na orientação do aforro para aplicações não prioritárias.
Quanto ao mercado de compra e venda de propriedades, urge sujeitar a uma disciplina legal mais apertada esta zona do mercado, evitando desperdícios de poupança e lucros ilegítimos, sempre contrários aos mais lídimos interesses do País e impeditivos do aumento do ritmo de expansão da indústria portuguesa.
A recolha de poupança mediante depósitos a mais de um ano inviabiliza, manifestamente, a política até agora seguida por numerosos sectores no mercado monetário, nos quais se oferecem a simples depósitos a ordem ou a curtíssimo prazo taxas reais de juro que se aproximam, quando não igualam ou excedem, as que as instituições de crédito a médio e a longo prazo estão autorizadas a pagar por depósitos a mais de um ano.
Cumpre, pois, que se tomem, no âmbito do mercado monetário, as medidas indispensáveis para o regular e disciplinar estreitamente, evitando as anomalias de conduta que estão na raiz do fenómeno apontado.
A necessidade incontroversa de canalizar para o investimento a maior quantidade possível de recursos legitima plenamente o estabelecimento de um écart mais significativo entre os limites legais de remuneração dos depósitos à ordem e de prazo até um ano e a dos depósitos de prazo superior a um ano.
Outras providências poderiam adoptar-se, como, por exemplo, o estabelecimento de esquemas como «os depósitos de poupança», os bons do caísses e outros que, dando, em certa medida, satisfação ao crescente desejo de liquidez do aforrador, viabilizem, apesar de tudo, a canalização do aforro para o investimento.
As principais instituições de crédito a médio e a longo prazo são como se sabe, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Banco de Fomento Nacional.
No caso da Caixa, que é ainda, de longe, a instituição que maior volume de financiamento a médio e a longo prazo faculta às actividades económicas, não há dúvida de que uma cuidada revisão - de resto preconizada no projecto - da sua estrutura e funcionamento poderá decisivamente contribuir para um aumento substancial das suas operações.
No que toca ao Banco de Fomento Nacional, os anos decorridos desde que, em 1960, abriu as suas portas levariam, naturalmente, a esperai uma participação mais activa no financiamento do investimento.
E, compreendendo as dificuldades com que teve, até agora, de lutar no atinente à captação de recursos (praticamente inacessíveis na ordem interna e difíceis, porque demasiadamente onerosos, no mercado exterior), espera-se também que o saneamento dos mercados monetário e de capitais lhe criem amplas perspectivas para um mais normal, intenso e expedito desenvolvimento da sua acção.
Uma das funções mais importantes das instituições de crédito a médio e a longo prazo é a de proporcionar às pequenas e médias empresas os recursos de que necessitam para investimento.
Se bem que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência haja procurado «democratizar» os seus finan-

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ciamentos, não resta dúvida de que a necessidade de suprir, no tocante às grandes empresas, as insuficiências do mercado de capitais não lhe terá permitido ir tão longe como os interesses da indústria reclamavam.
E quanto ao Banco de Fomento Nacional, a sua intervenção neste domínio vem sendo - contra o que seria de desejar - extremamente reduzida.
Indispensável é, pois, que, remediando-se as anomalias estruturais e funcionais dos mercados monetário e de títulos, as instituições de crédito a médio e a longo prazo assegurem às pequenas e médias empresas, através de esquemas adequados, o apoio financeiro de que carecem.
No nosso mercado financeiro não existem algumas instituições que a experiência de outros países demonstra exercerem papel da maior importância no financiamento do investimento industrial.
Estão neste caso as sociedades financeiras do tipo holding - cuja constituição se prevê no Decreto-Lei n.º 46 302, de 27 de Abril de 1965 -, as quais deveriam actuar no mercado mais com finalidade económica do que com objectivo do máximo lucro.
Outra instituição que poderia contribuir decisivamente para facilitar o recurso ao crédito com vista a empreendimentos de reconhecido interesse económico seria um instituto de prestação de garantias, semelhante ao que existe, por exemplo, na Finlândia, incumbindo-lhe prestar garantias genéricas às operações de crédito necessárias ao financiamento dos empreendimentos referidos.
Crê-se ainda que, através de disposições complementares das que nos diplomas que os regulam se contêm, será possível impelir os fundos e investimentos para uma colaboração mais activa na consecução dos objectivos de política económica e financeira superiormente estabelecidos (mesmo que, para o efeito, haja de conceder-se-lhes, nos aspectos em que tal possa constituir incentivo desejável, facilidades fiscais ou outras).

32. Do exame que acaba de fazer-se e que, no fundo, nada mais constitui do que uma confirmação das conclusões a que o capítulo chegou, resulta que a estrutura e o actual modo de funcionamento dos nossos mercados monetário e de capitais não correspondem ao que a execução do Plano necessàriamente reclama.
E a não se adoptarem nesses domínios as providências adequadas, comprometidas ficarão definitivamente as possibilidades de realização dos programas estabelecidos.
Não será descabido fazer ainda uma breve referência a dois factores que vêm perturbando a actividade normal das empresas industriais e comerciais.
Respeita o primeiro às conhecidas deficiências de funcionamento do sistema de pagamentos interterritoriais. Se não se tomarem, a esse respeito, providências imediatas, é natural que a indústria e o comércio se vejam forçados a restringir em larga medida o recurso aos mercados ultramarinos, visto ser-lhes impossível suportar os graves problemas de tesouraria a que as conhecidas demoras de transferências dão origem.
Dificuldades financeiras semelhantes resultam dos atrasos que algumas vezes se verificam na liquidação de contratos de empreitada e de fornecimento por parte de pessoas colectivas de direito público. Também aí se torna urgente tomar medidas apropriadas.

E) Normalização

33. A fim de evitar o abastardamento dos produtos, com o consequente aviltamento de preços e descrédito da indústria, deverão adoptar-se normas e padrões de qualidade e o uso obrigatório de marcas comerciais, ao mesmo tempo que estabelecer sanções aplicáveis1 às infracções verificadas. A experiência tem demonstrado que as questões de normalização e de especificação de fabricos não se processam, em Portugal, nos moldes dinâmicos que seriam de desejar, por forma a tornarem-se instrumentos actuantes de uma política de promoção industrial. Assim o reconhece o capítulo do projecto do Plano, que acentua a necessidade de «redução do número de variedades produzidas», de «estabelecimento de marcas de qualidade» e de «rigorosos sistemas de verificação», com especial referência aos sectores de exportação.
Os meios preconizados no capítulo em estudo para atingir os objectivos mencionados - reforço dos meios materiais e humanos da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, oficialização e obrigatoriedade das normas estrangeiras mais adaptáveis às condições da economia portuguesa e acréscimo da colaboração dos industriais e dos organismos corporativos em que se integram na apresentação de sugestões sobre as medidas que mais urgentemente careçam de efectivação no que diz respeito à publicação de normas e à fiscalização do seu cumprimento - merecem a aprovação das subsecções, entendendo esta, todavia, que deverão ser intensificados, nomeadamente no que respeita à colaboração a, prestar pelos organismos corporativos da indústria, e que não deverá limitar-se a simples presença de sugestões a intervenção dos organismos corporativos, designadamente da Corporação da Indústria. Entendem as subsecções que esta deve estar presente na regulamentação e fiscalização, porquanto não é possível afastar-se a iniciativa privada, através do seu organismo mais representativo, de uma presença actuante nesta matéria, sem se correr o risco de inoperância e ilustração nos objectivos pretendidos Com efeito, entende-se que aos organismos profissionais deverá dar-se expressamente a faculdade de estudar e propor, regulamentar e fiscalizar, com a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, normas e padrões de qualidade para os respectivos produtos industriais. Deste modo, certamente resultará uma maior flexibilidade no sistema e um mais amplo recurso à normalização, pois afigura-se que são os próprios industriais que, por interesse directo, conhecerão com mais propriedade quais os domínios específicos e prioritários em que deveria concretizar-se o estabelecimento de normas. Saliente-se ainda a vantagem que decorreria da obrigatoriedade de os produtos patentearem visivelmente as características que os tornem facilmente identificáveis pelo consumidor como obedecendo às normas.

F) Abastecimento da indústria em matérias-primas

34. Embora possa constituir sacrifício para o erário público ou criar problemas a algumas empresas nacionais produtoras de matérias-primas, o certo é que o fornecimento a indústria de matérias-primas e algumas formas de energia em condições internacionais de preço e qualidade é uma medida que de há muito se impunha e que o Governo agora expressamente contemplou neste projecto do III Plano. Assim, é legítimo espetar que as dificuldades que nesta matem a indústria defrontava, e que já o Plano Intercalar tinha assinalado, sejam, no decurso do sexénio, progressivamente solucionadas.
O relativo sacrifício que advirá para as finanças ao Estado, e que fundamentalmente contribuiu para o adiamento das medidas agora anunciadas, terá forçosamente de encontrar solução por vias que não tenham como consequência a desigualdade de posição da indústria nacional perante as suas congéneres estrangeiras.

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No que respeita a problemas que possam advir à indústria nacional produtora de matérias-primas, possivelmente outra das razões que terão protelado a solução das deficiências conhecidas, deverão eles ser encarados numa perspectiva mais vasta que não parta da hipótese única de que o abastecimento da indústria em condições de concorrência internacional implicará a substituição da matéria-prima nacional por estrangeira.
Com efeito, não é foi coso que tal aconteça, para o que bastará uma política de subsídios em relação às empresas produtoras de matérias-primas que se afigurem economicamente viáveis dentro de certo prazo, por forma a que estas possam fornecer os seus produtos a preços adequados, especialmente nos casos em que os mesmos se destinam a serem incorporados nos bens exportáveis ou utilizados por sectores que estejam já a sofrer a concorrência externa. Daí que não deva considerar-se comportamento generalizado a adopção de medidas de total isenção de direitos ou de concessão de regimes de draubaque.
De resto, é por vezes enganoso pensar que a indústria produtora de matérias-primas pode fixar-se definitivamente no mercado através de uma pura protecção pautal. Com efeito, na medida em que a indústria utilizadora dessa matéria-prima está impossibilitada de se expandir, a indústria fornecedora não pode dispor de um mercado convenientemente expansivo para lhe assegurar uma dimensão compatível com uma estrutura de custos concorrenciais, limitando-se em muitos casos a explorar o condicionalismo protector.
Parece ainda as subsecções que nas medidas enunciadas no capítulo sobre esta matéria deveria ter sido aludida expressamente a necessidade de assegurar à indústria o abastecimento em matérias-primas de qualidade internacional, uma vez que se sabe que em alguns casos de produção interna o elemento qualidade é mais importante que o próprio preço. A menos que as indústrias nacionais produtoras de matérias-primas evoluam tecnicamente de modo a lançarem produtos de qualidade compatíveis com as exigências de uma economia que se prepara para abrir as suas fronteiras económicas, só será possível encarar como solução o livre abastecimento no estrangeiro.
A correspondência que se estabelece no Plano entre a execução das medidas de política enunciadas neste capítulo e o calendário do nosso desarmamento aduaneiro poderá ser interpretada como querendo imprimir a tais medidas uma perspectiva essencialmente de defesa da sobrevivência da indústria perante a concorrência externa, o que nos parece altamente inconveniente, ignorando ainda o afastamento de um dos obstáculos que à indústria se deparam na conquista de mercados externos.
As subsecções esperam que o relevo que se deu às concessões de draubaque e ao regime de importação temporária não signifique que sejam esses os únicos instrumentos de política a utilizar com vista a atingir os objectivos enunciados.
Com efeito, os regimes de draubaque perderam bastante do seu interesse quando se trate de exportações para a A. E. C L , já que o Conselho da Associação decidiu tornar incompatível com um tratamento pautai da área as mercadorias que beneficiem daqueles regimes Em muitos casos haverá, pois, que recorrer à isenção de direitos ou ao auxílio à indústria nacional produtora da matéria-prima antes analisada.
As subsecções fazem votos por que a lista dos produtos que beneficiarão das acções anunciadas, e que constarão dos programas de execução anual do Plano, seja tão vasta quanto o exige a urgência das soluções que se impõem.

G) Aquisição e difusão da tecnologia moderna

35. No que respeita a esta tarefa, amplamente reconhecida como fundamental para o futuro desenvolvimento industrial do País, consideram as subsecções que o capítulo insere uma correcta análise das actuais necessidades da indústria e que, tal como nele se salienta, as tarefas ligadas directamente à tecnologia e à assistência tecnológica deverão absorver em proporção crescente a actividade do Instituto Nacional de Investigação Industrial. Também se considera imprescindível que a actividade deste Instituto seja devidamente enquadrada por um programa de pesquisa e desenvolvimento das tecnologias de maior interesse para as indústrias do País, programa fundamentado nos resultados que advenham dos esforços, actualmente em curso, de planeamento da investigação científica e técnica em relação com o desenvolvimento económico.
Deverá, porém, salientar-se que aquele Instituto, com os reduzidos meios materiais e humanos de que actualmente dispõe, e cujo aumento, que deveria ser substancial, não está devidamente considerado no correspondente capítulo «Educação e investigação», não poderá, mesmo que venha a corrigir-se a tempo esta anomalia, fazer face a todas as necessidades a que haverá que corresponder no período do Plano.
Torna-se necessário salientar que, de par com uma necessidade de investigação amplamente evidenciada nas programações dos principais subsectores industriais - que, em alguns casos, consideram mesmo a criação da institutos especializados (têxteis, papel, material eléctrico, etc.) e, noutros casos, a intensificação dos esforços de investigação dos actuais centros que a esta tarefa se dedicam -, no referido capítulo X «Educação e investigação» só foi objectivamente considerado o caso do projectado Laboratório Nacional de Electricidade.
As subsecções consideram a criação deste Laboratório da maior utilidade, mas não em termos de maior prioridade do que aquela que caberia a alguns dos outros sectores industriais para os quais a simples referência nos respectivos programas não parece garantia suficiente para um compromisso de participação do Estado, até porque para eles não estão previstas as verbas necessárias no aludido capítulo X.
Aliás, dentro da linha preconizada de maior intensificação e coordenação e melhor orientação da investigação científica e técnica com interesse para a actividade industrial, importa, ainda, que se proceda a uma reestruturação das actividades de investigação e estudo actualmente dispersas pelos vários organismos de coordenação económica, por forma a reduzir convenientemente a dispersão de esforços, a descoordenação e a perda de potencialidades a que, de outra forma, continuará a estar-se sujeito.
Será esta uma das mais importantes tarefas a desempenhar pela recentemente criada Junta Nacional de Investigação Científica e Técnica, bem como a formulação dos princípios de protecção à propriedade industrial e sua regulamentação, matéria hoje de primordial importância para a defesa das produções, e em que importa definir urgentemente um status quo.
Finalmente, a prossecução de uma política activa de informação técnica e económica, além da que o Instituto Nacional de Investigação Industrial possa levar a cabo, tal com se indica no capitulo em exame e que reforça o problema, já salientado, dos meios disponíveis deste Instituto, exigirá disponibilidades bem mais poderosas do que as previstas, nomeadamente no que respeita à inventariação, coordenação e controle, ao nível nacional, das actividades de documentação e informação técnica e econó-

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mica. Fará o efeito, consideram as subsecções urgente a definição de uma política nacional neste domínio que venha a sei consubstanciada, no período do III Plano, pela citação de um competente centro coordenador à escala nacional. Partindo de um conhecimento preciso da actual situação das necessidades e disponibilidades em documentação e informação científica e técnica no País, competirá a este órgão central, em primeiro lugar, o recenseamento de todos os recursos já existentes e, em seguida, o planeamento e coordenação da respectiva utilização intensiva, conduzindo a uma informação dinâmica, sistemática e especializada que atinja convenientemente os utilizadores potenciais da indústria, da investigação e do ensino.

H) Produtividade

36. É um facto assente que a medida da produtividade constitui um dos indicadores mais expressivos da vitalidade de qualquer actividade económica. É também geralmente reconhecido que só um nível elevado de produtividade permitirá encarar com optimismo um mais que certo agravamento da concorrência empresarial (tanto no mercado interno como no externo), facto indissoluvelmente ligado ao permanente progresso técnico e a sempre maior escassez relativa de mão-de-obra qualificada a todos os níveis.
Estudos recentemente realizados são amplamente concludentes sobre o enorme fosso que separa ainda o nível da produtividade do trabalho na indústria portuguesa dos correspondentes níveis noutros países. Com efeito, e considerando, por exemplo, o conjunto formado pela A E C L , interessa ver como poderá situar-se no futuro o desfasamento dos respectivos níveis de produtividade se se mantiver em as actuais tendências de crescimento. Supondo que a taxa de acréscimo de produtividade na nossa indústria se situará em 7 por cento por ano e que a correspondente taxa para o conjunto da A E CL continuará a cifrar-se em 4 por cento (valor que poderá ser muito provavelmente ultrapassado).
a) A diferença de níveis absolutos de produtividade na indústria portuguesa e na do conjunto A E C L , que, em 1961, era de 2400 dólares, passará a ser, em 1973, de 2800 dólares, quer isto dizer que no fim do III Plano de Fomento, mesmo com uma taxa aparentemente elevada, e, de facto, superior a dos países em causa, estaremos numa situação que, em termos de diferença absoluta, será ainda mais desfavorável do que em 1961,
b) Sendo os níveis de produtividade do trabalho na indústria em Portugal e na A E C L , em 1961, respectivamente 1,3 e 3,7 milhares de dólares, e se se mantiverem as taxas de acréscimo anual no País (7 por cento) e na A E C L (4 por cento), só no fim do presente século conseguiríamos atingir o nível de produtividade das indústrias dos países considerados.

Estas comparações quantitativas apresentadas no relatório preparatório do subgrupo «Produtividade» do Grupo de Trabalho n.º 3 da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica - e só para este efeito se chama à colação - são suficientemente esclarecedoras quanto à magnitude do problema.
Por isto, as subsecções consideram como imperioso que logo no início do período do Plano se concretize o projectado Centro Nacional de Produtividade como meio para conseguir a necessária intensificação e reorientação das acções de produtividade em Portugal.
Alguns aspectos fundamentais deverão ser considerados ao delineai a actuação do Centro Nacional de Produtividade:

a) O crescimento da produtividade nos últimos anos não tem sido suficiente para amortecer o impacte que representa o aumento da emigração. Só um ritmo mais acentuado do aumento de produtividade poderá contribuir para consolidar as intensas modificações estruturais por que está a passar a actividade produtiva do País, para lhe proporcionai a necessária capacidade concorrencial nos mercados internacionais,
b) Há que promover a aceleração do descimento dos níveis de produtividade, não podendo o País ficar passivamente u espera que as acções, obviamente dispersas, dos vários agentes económicos, conduzam, aos resultados desejáveis,
c) O crescimento dos níveis de produtividade é muito importante para a indústria (em todos os seus sectores, nomeadamente nalguns ainda não atingidos com a profundidade e o dinamismo necessários, como é o caso da construção civil e obras públicas), não sendo, porém, esse crescimento menos importante para a agricultura e para todos os sectores dos transportes e serviços (privados e públicos),
d) As iniciativas a tomar com a finalidade de promover o crescimento das taxas de produtividade (na agricultura, na indústria e nos serviços) devem estar de acordo com os objectivos e as medidas incluídas nos planos de fomento, de forma a assegurar-se a coerência e rentabilidade das acções a empreender.

Na função coordenadora que lhe caberá, e como modo do possuir efectuo poder de dinamização dos centros (regionais, profissionais e outros) que se dediquem a acções de produtividade, consideram as subsecções indispensável que se adopte na constituição do Centro Nacional de Produtividade uma visão larga das suas necessidades em meios materiais e uma adequada representatividade de todos os interesses, públicos e privados, que devem convergir para a realização dos seus objectivos.

I) Fomento das exportações

37. A análise da estrutura das nossas exportações revela uma posição mais próxima dos países pouco evoluídos do que dos países industrializados.

Com efeito, as exportações portuguesas baseiam-se essencialmente em produtos de fraca elasticidade da procura, o que limita bastante a sua expansão a largo prazo, são exemplos as conservas de peixe, madeira, cortiça e têxteis e vestuário, que representam 53 por cento do total das exportações nacionais. Além disso, têm muito fraca representatividade na exportação industrial portuguesa os bens produzidos por indústrias de elevado nível tecnológico, ou até mesmo de elaboração mais evoluída, base das exportações dos países industrializados. Verifica-se, ainda, que muitas das nossas exportações industriais incidem sobre produtos de indústrias que os países industrializados vão abandonando e que constituem exportação actual ou potencial dos países menos evoluídos, por beneficiarem de vantagens relativamente a salários e proximidade de fontes de matérias-primas, trata-se, pois, em muitos casos de produtos que relativamente aos países menos evoluídos não teremos a largo prazo possibilidades de concorrência.

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Sendo conhecido que a única possibilidade de desenvolvimento de um país que se integra em espaços económicos mais vastos terá de basear-se numa especialização crescente da sua actividade industrial, virada essencialmente para a exportação, segue-se que as deficiências estruturais apontadas deverão informar a estratégia de desenvolvimento a adoptar no próximo sexénio, de modo a considerar-se o comércio externo como elemento fundamental na orientação das actividades industriais, e não unicamente como elemento constitutivo da problemática da balança de pagamentos.
Parece, assim, às subsecções que a evolução que deveria imprimir-se às nossas actividades industriais deveria ter como base a necessidade de diversificação da exportação portuguesa, apresentando no exterior produtos cada vez mais elaborados, dando-se prioridade aos que correspondem às principais correntes de comércio dos países evoluídos e de tinindo um conjunto de empreendimentos de elevado nível tecnológico que nos coloque a par dos países industrializados. Com estas observações não querem as subsecções, de forma alguma, tirar valor à necessidade que há de apoiar na exportação as nossas indústrias tradicionais, mas somente definir algumas linhas que devem informar a evolução a imprimir à indústria portuguesa.
Em face dos objectivos de base que o III Plano se propõe atingir - decorrentes da integração económica europeia -, assumem relevo muito particular as medidas que, em matéria de promoção das exportações, venham a ser tomadas e que o projecto do Plano refere no capítulo do «Comércio externo».
Os notáveis acréscimos da exportação industrial verificados nos últimos anos devem-se sobretudo ao esforço quase isolado da iniciativa privada e, em muitos sectores, são o resultado do empreendimentos. Intimamente ligados à iniciativa externa. Sem retirar de forma alguma valor a tais empreendimentos, havendo até que os incentivar por todas as formas previstas, o Plano, não pode, no entanto, abstrair da urgência, como, aliás, o Governo o reconhece, de encaminhar para a exportação todas as empresas que apresentem um mínimo de condições, pois trata-se, em grande parte dos casos, da sua própria sobrevivência.
Impõe-se, assim, uma política do ajuda à presença dessas empresas no mercado externo, o que exige uma atitude de maior intervenção e impulso governamental em matéria de exportação.
São conhecidos os principais obstáculos que se deparam às empresas industriais portuguesas no que respeita ao aumento das suas exportações. Essas dificuldades, embora possam variar de intensidade de sector para sector, ou até assumir aspectos diversos consoante as empresas, podem fundamentalmente resumir-se nas seguintes:

a) Desigualdade de posição, quanto tis suas congéneres estrangeiras, no abastecimento de certas matérias-primas e foi mas de energia, no que respeita a preços e qualidades,
b) Desigualdade, relativamente às suas congéneres estrangeiras, no que respeita a certas isenções fiscais,
c) falta de meios que lhes permitam dispor de laboratórios e gabinetes de investigação para o estudo e lançamento de novos modelos ou adaptação dos existentes às exigências dos diversos mercados,
d) Falta de conhecimento dos diversos mercados possíveis, suas exigências em preços e qualidades, de normas comei ciais, publicidade, etc.,
e) Falta de conhecimento das melhores formas de penetração em cada mercado,
f) Falta de meios que lhes permitam possuir serviços de exportação convenientemente apetrechados e ignorância mesmo daquilo de que devem dispor tais serviços,
g) Dificuldades burocráticas relativas à exportação,
h) Falta de conhecimento das técnicas de promoção das respectivas exportações,
i) Falta de poder comercial nos contactos com o importador,
j) Falta de uma conveniente rede de equipamento de armazenagem e transporte de forma a que os produtos possam ser exportados em boas condições de qualidade e custo,
l) Ausência de disposições, tanto em matéria legislativa como material, que assegurem o controle da qualidade dos produtos exportados.

Para obviar a tais obstáculos, que o projecto reconhece, apontam-se dois tipos de medidas no capítulo referente a comércio externo, onde o assunto se encontra tratado em pormenor.
A) Umas traduzem-se em incentivos e intervenções directas do Estado dirigidos no sentido de se criarem facilidades especiais à instalação ou melhoramento de empresas industriais cuja actividade se venha a apoiar essencialmente na exportação e de se promover a reorganização da actividade, a constituição de associações de produtores e a melhoria da produtividade em sectores onde se considere que há potencialidades importantes de expansão das exportações.
As subsecções emitem o voto de que o Governo, através dos seus organismos competentes, proceda à inventariação dos sectores em que existem potencialidades de exportação. Em tal tarefa recomenda-se o indispensável contacto com a indústria, através dos seus organismos corporativos, sem o que se afigura problemática a sua execução. De resto, parece às subsecções que, a inventariação precisa dos produtos de exportação na indústria portuguesa, bem como das actividades potencialmente aptas a fornecê-los, constitui tarefa básica no domínio da promoção das exportações.
B) Um segundo grupo de medidas previstas pretende ir ao encontro da «necessidade de substanciais aperfeiçoamentos nas estruturas e métodos de comercialização dos produtos susceptíveis de escoamento nos mercados externos», tentando responder, na sua grande maioria, às dificuldades sentidas pela indústria e antes apontadas. Trata-se, sobretudo, de um enunciado de intenções às quais as subsecções dão o seu inteiro apoio, restando averiguar da respectiva exequibilidade e concretização.
Relativamente às deficiências que apresenta a estrutura administrativa portuguesa em matéria de exportação, reconhece-se, em particular, a falta de apetrechamento do Fundo do Fomento de Exportação para responder às exigências de uma política de ajuda à exportação. As subsecções pensam que nesta matéria teria sido preferível que se enunciasse de forma concreta qual a reforma a operar nos serviços administrativos ligados à exportação, de modo a poderem responder em curto prazo à urgente política de ajuda enunciada.
No entender das subsecções será fundamental a multiplicação e reapetrechamento dos serviços oficiais no estrangeiro, essencialmente nos países da A E C L e do Mercado Comum, por forma a poderem prestar útil serviço no que respeita à recolha de elementos informativos sobre os diversos mercados e à ajuda no estabelecimento de

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contactos pessoais entre os exportadores e importadores locais.
Afigura-se que o Fundo de Fomento de Exportação, cuja tarefa em matéria de promoção das exportações é básica, deverá ser urgentemente reapetrechado, por forma a poder desempenhar papel mais importante na promoção das exportações. Não podem as subsecções deixar de sublinhar a necessidade de um mais estreito contacto e colaboração com as empresas e suas entidades associativas. Desde o conhecimento concreto dos actuais exportadores portugueses, suas características, definição rigorosa dos produtos que têm para vender, até à análise das potencialidades da exportação portuguesa - conhecimentos estes que são essenciais no serviço que tem a seu cargo a ajuda à promoção das exportações -, não parece que o Fundo de Fomento de Exportação possa actuar sem ter um íntimo contacto com a indústria, maior do que o que já mantém e que a indústria reconhece ter sido da maior utilidade, mas ainda insuficiente, mais por carência de meios do Fundo de Fomento de Exportação do que por outras razões.
Em suma no que respeita à concretização das diversas medidas que têm como objectivo a solução das dificuldades que à indústria se deparam para exportar maiores volumes de produção, afigura-se às subsecções da maior urgência que se definam sectorialmente, e de acordo com as prioridades que venham a ser enunciadas, programas de ajuda orientados segundo as necessidades específicas de cada ramo industrial. Neste domínio, as subsecções recomendam uma actuação das autoridades públicas em estreita ligação com as empresas e seus organismos de classe, pois será essa a forma de assegurar resultados que não sejam demasiado problemáticos. Dado o grande esforço que será exigido ao Fundo de Fomento de Exportação para responder às medidas enunciadas, as subsecções recomendam o estudo da possibilidade de descentralização, pelos organismos corporativos e associativos, de algumas tarefas, como sejam a da realização de cursos e a da promoção de agrupamentos de exportadores, para o que, evidentemente, será necessário facultar os meios materiais indispensáveis.

J) Cerntros técnicos

38. A finalizar o parágrafo dedicado às medidas de política industrial que deverão ser postas em prática no sexénio de 1968-1973, o capítulo menciona a necessidade de um melhor apetrechamento técnico, tanto do sector privado como do público, como exigência lógica da concretização das políticas preconizados.
Neste particular, é total a concordância das subsecções com as necessidades apontadas de criação de centros técnicos de índole profissional e da conveniente adaptação dos serviços públicos de carácter técnico e técnico-económico que vão ser chamados a colaborar muito intensamente no desenvolvimento industrial do País. A efectivação gradual da Reforma Administrativa, a criação de um gabinete de planeamento industrial, directamente ligado ao Secretário de Estado da Indústria, e a adaptação da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, do Instituto Nacional de Investigação Industrial o de outros departamentos técnicos do Estado, por forma a uma maior capacidade de resposta às tarefas que lhes serão cometidas no âmbito das políticas anteriormente mencionadas, devem, pois, ser consideradas como contribuições imperiosas do sector público no prosseguimento dos objectivos do Plano.
No que respeita aos centros técnicos profissionais, as subsecções regozijam-se por veiem adoptada no projecto governamental uma proposta oportunamente apresentada às entidades competentes pela organização corporativa da Indústria. Com efeito, todo o conjunto de medidas de política industrial que deverá ser executado no período do Plano, nomeadamente nas matérias de auxílio às pequenas e médias empresas, de normalização, de produtividade, de formação profissional, de fomento das exportações, de informação técnica e económica, etc., ficará extremamente facilitado pela existência dos referidos centros técnicos. Por isso, as subsecções propõem que o Governo, concomitantemente com a efectivação das medidas de política preconizadas e o mais rapidamente possível, facilite, pela via legislativa, a institucionalização dos centros técnicos profissionais de índole privada ou mista, tendo em conta a necessidade de definir convenientemente o tipo de apoio a prestar pela Administração e os meios a mobilizar para o efeito.

VI

Conclusões

39. As subsecções de Indústrias extractivas, de Têxteis e vestuário, de Indústrias químicas e de Indústrias metalúrgicas e metalomecânicas, da secção de Indústria da Câmara Corporativa, depois de analisarem e discutirem o capítulo III «Indústrias extractivas e transformadoras», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas, do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, entendem que o mesmo deve ser aprovado na generalidade e emitem as seguintes conclusões ou votos.
1.º Os anos em que decorrei á a execução do III Plano de Fomento serão decisivos para o nosso país, em face das exigências decorrentes dos processos de integração política económica, nacional e internacional, em que nos encontramos inseridos. Assim, a política de desenvolvimento industrial não poderá compadecer-se com improvisações ou métodos expeditivos de trabalho, antes importará extrair da orgânica de planeamento implantada entre nós as virtualidades que ela encerra, tendo em atenção o aproveitamento dos recursos nacionais e os ensinamentos que a experiência de outros planos possa proporcionar.
2.º Impõe-se a revisão porá, pelo menos, 12 por cento da taxa de crescimento anual de 9 por cento fixada para a indústria transformadora, sem o que se afigura problemática a situação do País perante os compromissos assumidos no quadro da integração económica europeia.
3.º Deverão fixar-se claramente os estímulos e facilidades a conceder às empresas dos sectores considerados prioritários que desejem instalar-se, expandir-se ou modernizar-se.
Em matéria de revisão do regime de condicionamento industrial de índole territorial, será de concretizar, o mais rapidamente possível, mas com as necessárias cautelas, o propósito da liberalização progressiva enunciada no Decreto-Lei n.º 46 606, de 24 de Novembro de 1965.
Considera-se elemento fundamental da concretização do propósito de liberalização progressiva a gradual substituição dos organismos de coordenação económica pelos organismos de pura formação industrial, dentro da estrutura constitucional da Nação.
4.º Além dos projectos de investimentos incluídos no Plano, deverá procurar estimular-se a iniciativa privada, tendo em vista estabelecer e definir outros empreendimentos de interesse, a inserir obrigatoriamente nos programas anuais de execução e aos quais o Estado concederia facilidades especiais para a sua efectivação.
5.º A inscrição no Plano de investimentos deverá pressupor, não só o estudo cuidadoso dos respectivos projectos do ponto de vista técnico-económico, portanto com audição

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dos órgãos representativos da iniciativa privada, como ainda a autorização da sua efectivação por porte da Administração. Estes empreendimentos, depois de estudados e aceites inequivocamente pela Administração e pelos órgãos representativos da indústria, não admitem uma concretização atrasada por complicações burocráticas.
6.º Os serviços públicos ligados à actividade industrial - cujo esforço, aliás, se reconhece - deverão passar a trabalhar em termos mais coordenados e decididamente voltados para a criação de condições favoráveis a expansão dos diferentes ramos industriais, não impedindo, por excesso de intervenção burocrática, a oportuna efectivação dos iniciativas particulares.
7.º A política do desenvolvimento industrial deverá ser repensada em termos de reconversão de empresas e da sua adaptação às exigências da concorrência internacional, abandonando-se, assim, a política de concentração global, que constitui orientação imposta pelo Estado, por inadequada e ultrapassada.
O esquema de ajudas às empresas que querem reconverter-se deverá ser explicitado com a indicação do tipo de facilidades que serão concedidas para o efeito.
Devem, também, dentro deste contexto, contemplar-se legalmente - quiçá no novo Código Comercial - os direitos das minorias sociais, que são o maior óbice às tendências associativas.
8.º Julga-se da mais premente utilidade a criação de um gabinete de planeamento industrial, desde que se garanta a inserção coerente deste serviço na orgânica da Secretaria da Estado da Indústria.
9.º Deverá instalar-se um sistema de auxílio às pequenas e médias empresas, no qual se interessem os organismos públicos aptos a fornecer o desejado apoio, dentro das suas competências específicas, e os centros técnicos profissionais, isto é, organismos profissionais de sector, para o efeito devidamente apetrechados e apoiados. O funcionamento deste sistema de auxílio às pequenas e médias empresas, dada a sua natureza, deverá ser orientado, programado e controlado por um organismo especificamente cometido dessa tarefa, organismo que deve ter assegurada uma ampla participação da iniciativa privada, o conveniente apetrechamento em meios humanos e materiais e uma autoridade e autonomia indispensáveis a uma actuação eficaz, e que poderá ser o projectado Centro Nacional de Produtividade.
10.º No que respeita à educação e formação profissional, deverá o Governo providenciar para que a projectada criação do Conselho Nacional de Formação Profissional se faça em moldes que permitam uma correcta definição das reestruturações a levar a cabo no ensino técnico escolar e no profissional extra-escolar, para que se proceda urgentemente à reforma de ensinos de engenharia aos níveis médio e superior e para que se promova a criação de um organismo que suprima a actual carência de ensino das modernas técnicas de administração de empresas.
11.º Em matéria de financiamento da indústria, importa adoptar as providências adequadas no domínio dos mercados monetário e de capitais, por forma a não se comprometer a realização dos programas estabelecidos.
Igualmente haverá que resolver as conhecidas deficiências do sistema de pagamentos interterritoriais, sob pena de a indústria se ver forçada a restringir o recurso aos mercados ultramarinos, visto ser-lhe impossível suportar os graves problemas de tesouraria e maneio a que as demoras de transferências dão origem.
12.º Reconhecida a enorme carência que se verifica na publicação de normas e na fiscalização do seu cumprimento para evitar o abastardamento dos produtos, com
o consequente aviltamento de preços e descrédito da indústria, deverá proceder-se ao reforço, em meios materiais e humanos, do organismo oficial competente, à oficialização e obrigatoriedade das normas estrangeiras mais adaptáveis às condições da economia portuguesa, & ao acréscimo da colaboração dos organismos corporativos da indústria e respectivos centros técnicos, aos quais, para o efeito, se deverá dar expressamente a faculdade de estudar, propor, regulamentar e fiscalizar, com a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, normas e padrões de qualidade para os respectivos produtos industriais.
13.º É urgente a aplicação, de acordo com o condicionalismo próprio de cada sector, das medidas necessárias - subsídios, isenção de direitos, regimes de draubaque - para o abastecimento de matérias-primas e produtos intermédios a preços e qualidade internacionais.
14.º Ao intensificar, com a urgência determinada pelo futuro desenvolvimento industrial do País, a aquisição e a difusão da tecnologia moderna, torna-se necessário que o Governo promova o conveniente apetrechamento, em meios humanos e materiais, do Instituto Nacional de Investigação Industrial e a orientação da sua actividade de pesquisa e desenvolvimento das tecnologias de maior interesse para as indústrias, de acordo com um programa fundamentado nos resultados que advenham dos esforços, actualmente em curso, de planeamento da investigação científica e técnica em relação com o desenvolvimento económico, a melhor orientação e coordenação das actividades de investigação e estudo actualmente dispersas pelos organismos de coordenação económica, que deverá ser uma das tarefas a desempenhar pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, bem como a formulação dos princípios de protecção à propriedade industrial e sua regulamentação, a definição de uma política nacional de informação técnica e económica que venha a consubstanciar-se, no período do III Plano, pela criação de um competente centro coordenador à escala nacional.
15.º A necessidade vital de um mais rápido acréscimo da produtividade, não só da indústria, como dos restantes sectores da economia, impõe que o Governo concretize rapidamente a criação do Centro Nacional de Produtividade, como veículo de uma maior intensificação, participação e coordenação dos estudos e acções de promoção de produtividade a desenvolver pelos organismos públicos, privados e mistos, que a, essa tarefa se devem cometer.
16.º Impõe-se a inserção nas medidas previstas para o desenvolvimento dos vários ramos industriais de uma nítida estratégia de desenvolvimento baseada na necessidade de corrigir as deficiências qualitativas e quantitativas mais marcantes do comércio externo português.
17.º Deverá promover-se a reforma e reapetrechamento dos serviços públicos ligados à exportação, do modo a que as medidas enunciadas, com vista ao fomento das nossas exportações, possam tornar-se exequíveis.
18.º Torna-se necessário um maior contacto entre os organismos oficiais ligados à exportação e à indústria, por forma a poder ser obtido o máximo rendimento dos meios que se mobilizam para a ajuda à promoção das exportações.
19.º A necessidade de dispor de infra-estruturas com a desejável tecnicidade, quer ao nível dos serviços públicos, quer dos privados, impõe a rápida efectivação da melhor coordenação dos serviços técnicos do Estado, de forma a melhorar as suas possibilidades de apoio à indústria e a criação de centros técnicos profissionais, de índole privada ou mista, para, com o apoio do Estado, poderem

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servir de órgãos de estudo e execução da maior parte das medidas antes mencionadas.

Palácio de S. Bento, 8 de Agosto de 1967.

Mário António Coelho
Ernesto Fernando Cardoso Paiva.
José Mercier Marques
Gonçalo de Almeida Garrett
António Martins Morais
Domingos, da Costa e Silva
Basilio Freire Caeiro da Matta
Fernando Carvalho Seixas.
Fernando Manuel Pereira Gonçalves Delgado.
Mário Dias Pereira de Lemos
Carlos Garcia Alves
Jorge Albano de Almeida Ferreirinha
José de Almeida Ribeiro
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
António Costa Silva Carvalho.
Carlos Figueiredo Nunes
Inácio de Oliveira Camacho.
José António Ferreira Barbosa.
José da Silva Baptista
Jorge Sequeira.
Paulo de Barras
Rodrigo António Ferreira Dias Júnior
Augusto de Sá Viana Rebello, relator

ANEXO V

Parecer subsidiário das subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa.

Indústrias de construção e obras públicas

As subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, consultadas sobre o capítulo IV «Indústrias de construção e obras públicas», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emitem, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário.

I

Considerações prévias

1. A inclusão no III Plano de Fomento da indústria de construção civil e obras públicas poderá, à primeira vista, afigurar-se injustificada, atenta a circunstância de ela, ao contrário da generalidade das restantes, não constituir, em si mesmo, um fim ultimo de qualquer programa de desenvolvimento, devendo considerar-se mais como uma actividade instrumental, adjectiva, que só vale e interessa na medida em que contribui para a consecução das metas fixadas nos demais sectores económicos.
Sucede, porém, que esta perspectiva, substancialmente exacta nas suas linhas mestras, não abrange todos os aspectos relevantes nem legitimaria que o Plano silenciasse a propósito da indústria em causa.
Com efeito, e antes de mais, o carácter instrumental apontado verifica-se em grande número de sectores, nomeadamente no campo dos serviços, sem que tal implique devam menosprezar-se numa planificação global do desenvolvimento económico do País.
Em segundo lugar, embora adjectiva (no sentido indicado), uma indústria de construção civil e obras públicas evoluída, tecnicamente apetrechada e economicamente forte, constitui condição sine qua non da pontual e efectiva execução de qualquer programa de realizações que se estabeleça, seja qual foi o domínio em que as mesmas se situem. Como muito bem se acentua no projecto do III Plano de Fomento, as actividades do sector em exame «concorrem, de modo essencial, nas suas múltiplas formas, para a realização dos investimentos públicos e privados que estão na base de todo o processo de desenvolvimento económico», bem como para «a realização das infra-estruturas de natureza social».
Depois, a indústria de construção civil e obras públicas não é inteiramente «doméstica» uma vez organizada em termos competitivos, acorre aos mercados estrangeiros, para eles exportando os seus serviços e, quantas vezes, materiais e equipamentos directa ou indirectamente relacionados com as obras que aí lhe são adjudicadas.
E, de resto, uma actividade produtora em sentido próprio, carecida, como as demais, tanto pelos motivos apontados como por outros que o projecto do Plano de Fomento destaca, de processar a sua expansão e de obter, paia o efeito, os financiamentos indispensáveis.
Acresce, por último, que a indústria de construção civil e obras públicas é, de longe, a que maior número de trabalhadores emprega em todo o País, e já esse facto, pelas suas implicações sociais e económicas, seria suficiente para justificar a atenção que o projecto do Plano lho dedica.

2. A relativa instrumentalidade do sector em exame e a dependência em que dele se encontrará a normal execução do Plano desentranham-se, todavia, numa série de consequências, que forçosamente têm de comandar a apreciação a fazer do capítulo que lhe é dedicado no projecto.
Implicam, em primeiro lugar, que à indústria de construção civil e obras públicas se dêem todas as possibilidades, legais e de facto, de se organizar em termos adequados,, para que se habilite a corresponder ao que dela naturalmente se espera.
Exigem, em segundo lugar, que se lhe criem condições jurídica e economicamente razoáveis para o exercício da sua actividade.
Reclamam, depois, que ao sector se facultem, em termos compatíveis com a estrutura das suas necessidades, financiamentos apropriados para formação de capital fixo e circulante.
Em quarto lugar, impõem que, com suficiente antecipação, se dê à indústria conhecimento, tão exacta e pormenorizadamente quanto possível, dos programas de obras a realizar. Só assim, com efeito, pode ela aperceber-se, em tempo oportuno, do esforço a desenvolvei e do modo como deve apetrechar-se para o executar. E necessário se torna que esses programas, tanto quanto o consintam os demais interesses superiores em jogo, se gizem em termos de assegurarem a indústria de construção civil e obras públicas uma continuidade razoável de trabalho, sem as grandes flutuações até agora verificadas e de que sempre resultam gravíssimas anomalias no desenvolvimento do sector, perdas volumosas de capitais e crises mais ou menos profundas no mercado de trabalho.

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3. E na perspectiva resultante dos quatro aspectos indicados que as subsecções vão colocar-se para examinai os problemas relacionados com a indústria de construção civil e obras públicas no âmbito do projecto do Plano.
Uma palavra cumpre liminarmente consignar a propósito deste último. E é que a análise que nele se faz dos aspectos e questões fundamentais do sector pode considerar-se - salvo num ponto ou noutro - exaustiva e reveladora da profunda atenção que se lhes dedicou.
Daí que, dando-lhe inteira concordância, se abstenham as subsecções da repetir muito do que ali esclarecidamente se registou e comentou, pelo que o parecer se limitará a abordar apenas alguns problemas de maior relevo e de cuja solução em mais estreita medida depende o futuro de uma indústria essencial ao nosso descimento económico.

II

A organização do sector da indústria de construção civil e obras públicas

4. No relatório do Decreto-Lei n.º 40 623, de 30 de Maio de 1956, observava-se que a escassez de legislação então em vigor «a respeito das condições dos empreiteiros nos concursos» era altamente inconveniente, dado que, por um lado, «a principal garantia da boa execução das obras é a idoneidade moral e técnica dos empreiteiros, que os preceitos vigentes não têm permitido avaliar suficientemente quando eles se apresentam a concorrer», e que, por outro lado, «a falta de rigor do regime actual, permitindo que todos possam abalançar-se a construir obras públicas, tira aos mais capazes o estímulo para constituírem quadros técnicos fixos, melhorarem os seus equipamentos e desenvolverem a sua actividade segundo uma orientação progressiva».
Assim se definia, com toda a precisão, o problema fundamental da organização de um sector em que, pela inteira liberdade de acesso à profissão, a incompetência e a falta de idoneidade moral e de capacidade financeira começavam a campem, com graves prejuízos para a economia do País.
Por isso o legislador entendeu dever, através do referido decreto-lei, sujeitar os empreiteiros de obras públicas a um regime de saneamento particularmente apertado o exercício da actividade dependeria no futuro da posse de alvará, a passar por um serviço para o efeito constituído (Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas) e para cuja obtenção e conservação os interessados tinham de provar certos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira e de idoneidade moral.
Embora, em certos aspectos (como, por exemplo, no da verificação das declarações dos requerentes no tocante à quantidade e qualidade do seu equipamento e de mais meios de acção e no da falta de autenticidade dos quadros técnicos apresentados), o funcionamento do sistema não haja correspondido inteiramente ao que dele se esperava e algumas empresas tenham sido admitidas ao exercício da profissão sem, na realidade, possuírem todos os requisitos para o efeito indispensáveis, dada, por um lado, a impossibilidade do a Comissão de Inscrição obter a confirmação das declarações apresentadas pelos interessados e, por outro lado, a normal falta de precisão das informações prestadas pelos organismos públicos sobre o comportamento dos empreiteiros, o regime instituído contribuiu poderosamente paia a melhor organização do sector e tornou possível o nascimento ou expansão de muitas unidades industriais que ombreiam com as melhores estrangeiras.

5. Sucede, todavia, que nada se fez de semelhante no domínio das obras particulares, normalmente de construção civil.
E esta zona, já em 1956 infestada de industriais improvisados, veio, como é natural, a transformar-se, não apenas em refúgio de todos aqueles a quem o alvará de empreiteiro de obras públicas era justamente recusado, mas também em ilusório eldorado para aventureiros que o lucro aparentemente fácil e a especulação possível atraíam.
De tudo resulta que a situação actual no sector da construção civil (obras particulares) se apresenta consideràvelmente mais deteriorada do que a do sector de empreitadas de obras públicas em 1956.
E certo é que esta situação se desenvolve numa série gravíssima de consequências.
Antes de mais, a falta de estrutura e de idoneidade dos empresários de ocasião leva-os, por ignorância ou por má fé, a apresentar em concurso propostas com preços inferiores aos normais ou até aos de custo, condenando assim à inactividade os verdadeiros industriais.
Depois, obtida a adjudicação, a mesma ignorância ou má fé conduz a uma tardia e deficientíssima execução dos trabalhos, se não mesmo, como tantas vezes sucede, ao seu abandono muito antes de concluídos
E, em regra, os fornecedores, e até os empregados, acabam por juntar-se aos donos das obras o aos empreiteiros excluídos como vítimas desta falta de organização do sector, gravemente lesiva também dos superiores interesses nacionais.
Alguns casos clamorosos, ocorridos por todo o País, aí estão a demonstrar a verdade do que acaba de se dizer e os perigos que da falta de idoneidade técnica e moral dos construtores advêm até para a segurança dos indivíduos e das famílias.

6. Nas vésperas da entrada em vigor do III Plano de Fomento torna-se, mais do que nunca, indispensável que a indústria de construção civil e obras públicas se organize em bases sãs, dignificando-se e aperfeiçoando-se tecnicamente, de modo a criar as condições necessárias para bem servir os interesses que dela dependem.
Por isso, às subsecções afigura-se urgente que:

a) No tocante as empreitada» de obras públicas, se aperfeiçoe, através de disposições adequadas (em ordem a garantir uma efectiva verificação dos requisitos condicionadores da concessão do alvará), o sistema instituído pelo Decreto-Lei n.º 40 623, de 30 de Maio de 1956,
b) No atinente à construção civil (obras particulares), se promulgue, tão cedo quanto possível, diploma sujeitando-a a regime semelhante.

Só assim poderá o sector em exame assegurar a execução pontual e satisfatória dos tarefas que o Plano, explícita ou implicitamente, lhe comete.

III

Condições de exercício da actividade

7. As empreitadas e fornecimentos de obras públicas, regulam-nas, no continente, fundamentalmente, o Decreto de 9 de Maio de 1906, o Decreto n.º 4667, de 14 de Julho de 1918, e a Portaria n.º 7702, de 24 de Outubro de 1933.

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A base de todo o sistema em vigor é, todavia, o citado Decreto de 9 de Maio de 1906.
Ora, não há dúvida de que esse diploma e os que posteriormente, de uma forma ou de outra, o regulamentaram, embora representem ura notável esforço no sentido de ajustar o tratamento jurídico das relações em causa às realidades económicas e sociais subjacentes, têm de considerar-se hoje, em face do relevo assumido pelas obras públicas, dos termos em que as mesmas se processam e da evolução verificada na técnico, em larga medida anacrónicos e incapazes de satisfazerem de forma adequada todos os interesses em presença.
Não se nega, como é óbvio, que os regimes em causa prestaram, amante longo tempo, indiscutíveis serviços, mostrando-se aptos para responderem com equilíbrio à maior parte dos problemas que a execução de empreitadas e fornecimentos de obras públicas suscitava.
Apenas se pretende dizer que as realidades se modificaram tão profundamente e que, por força delas, o próprio espírito das relações entre empreiteiro e dono de obra se alterou em termos tão vincados que os esquemas de 1906 deixaram de corresponder a uma e outra coisa e constituem hoje, frequentemente, fonte do dificuldades e óbice intransponível à justa solução de muitos problemas.
É certo que os serviços públicos directamente ligados às empreitadas têm desenvolvido um esforço apreciável no sentido de adaptar as disposições de 1906 ao condicionalismo actual.
Subsistem, porém apesar disso, numerosos pontos de fricção e cláusulas de carácter nitidamente imperativo que não é possível rodear ou amenizar. Além disso, o enquadramento geral em que nesses diplomas se situa o contrato de empreitada de obras públicas diverge profundamente dos termos, marcadamente institucionais, em que nos nossos dias têm de desenvolver-se as relações entre a entidade adjudicante e o adjudicatário.
Tudo isto - e ainda a conveniência de coligir e harmonizar a legislação dispersa, reduzindo-a à unidade de um diploma ordenado e coerente - impõe que se proceda a uma cuidadosa revisão dos diplomas em vigor, em ordem a reajustar os respectivos esquemas jurídicos às realidades e necessidades do nosso tempo.
Só assim, de resto, poderão criar-se condições que, sem prejuízo da garantia efectiva da consecução dos fins de interesse público em jogo, assegurem ao industrial a justa remuneração do seu trabalho nas condições normais de risco.
Por isso se regista com júbilo o facto de no projecto em exame se referir que a comissão encarregada pelo Ministro das Obras Públicas de proceder a essa revisão deu já por concluído o seu trabalho, aguardando-se para muito breve a sua apresentação e a publicação da legislação respectiva.

8. Um outro problema de grande acuidade é o da revisão dos preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas.
O princípio da invariabilidade desses preços, importado do domínio dos contratos de execução instantânea ou a curto prazo para o dos contratos de execução duradoura, e que o artigo 71.º do Decreto de 9 de Maio de 1906 consagrou, tem merecido o aplauso dos donos das obras, fundamentalmente porque:

a) Os liberta dos riscos e encargos inerentes ao agravamento do custo dos trabalhos derivados de elevação do preço dos materiais e salários,
b) Lhes permite desse modo, uma cómoda e segura planificação financeira das empreitadas e empreendimentos,
c) Lhes evita tarefas mais ou menos complexas resultantes do sistema de reajustamento de preços,
d) Os põe a coberto das consequências do eventual dolo ou negligência do empreiteiro na elaboração da sua proposta.

Até há cerca de cinco anos, dada a relativa estabilidade dos preços e dos salários no nosso país, o problema de revisão do preço da empreitada carecia de importância que justificasse repensarem-se os esquemas em vigor.
Sucede, porém, que, a partir de 1962 ou 1963, por razões que transcendem o sector da indústria de construção civil e obras públicas, se verificou um progressivo e cada vez mais acelerado agravamento do custo dos materiais e da mão-de-obra no mercado nacional.
E a evolução processou-se e processa-se em termos tais que deixou, até de ser possível aos interessados estabelecerem a esse respeito, no momento da apresentação das suas propostas, uma previsão sequer aproximada.
Aliás, os termos em que a concorrência se desenvolve no âmbito do sector, nomeadamente por parte de empresas sem estrutura adequada ou de outras que, tendo-a, se encontram numa situação financeira extremamente precária, torna, de modo geral, inviável aos industriais idóneos a introdução de margens de segurança nos preços propostos, já que, a fazerem-no, se arriscariam a perder sistematicamente os concursos e se condenariam a si próprios a uma inactividade suicida.
Deste modo, o princípio da invariabilidade dos preços das empreitadas está a desentranhar-se em consequências gravíssimas, na medida em que os sensíveis e inesperados agravamentos do custo dos materiais e dos salários subvertem, em regra, a economia das propostas que servem de base às adjudicações, e as obras, tomadas na legítima expectativa de um lucro normal, acabam por originar prejuízos mais ou menos avultados, que, acumulando-se, desequilibram financeiramente e logo ameaçam arruinar as empresas, por mais bem estruturadas que se encontrem.
Urgente é, pois, que, seguindo o exemplo da generalidade dos países estrangeiros, se introduza na nossa legislação, em termos suficientemente inequívocos, o sistema da revisão dos preços contratuais.
Como o Ministério das Obras Públicas designou oportunamente uma comissão para o estudo do assunto, espera-se que em breve se promulgue o diploma necessário.

9. Um outro problema de grande importância é o da normalidade dos contratos e dos cadernos de encargos relativos a obras particulares.
A disparidade de condições que nos mesmos se estabelecem, tanto do ponto de vista jurídico e administrativo, como do ponto de vista técnico, em matérias cuja natureza não a exige nem justifica, constitui fonte de constantes dissídios no desenvolvimento das relações entre os empreiteiros e os donos das obras. Por outro lado, a falta de regras e de critérios uniformes nos zonas em que umas e outros são possíveis perturba o processamento dos concursos, gera, pela multiplicidade de interpretações possíveis, divergências de entendimento comprometedoras dos fins a atingir e sobrecarrega os quadros das empresas com tarefas onerosas que a adequada protecção dos interesses em causa de maneira alguma reclamaria.

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A consecução da máxima produtividade das estruturas industriais, meta essencial em qualquer pais, nomeadamente naqueles que se encontram em vias de desenvolvimento, impõe que, através de medidas adequadas, se suprima, nos circuitos produtivos e na tessitura geral das relações económicas, tudo quanto, por não corresponder a uma necessidade efectiva ou relevante, redunde em simples perda de esforços, de tempo e de capitais.
Este princípio aconselha fortemente que no domínio particular que ora se analisa se procure, através da elaboração de cadernos tipo e de contratos tipo, aumentar a produtividade real no sector da indústria de construção civil, eliminando originalidades escusadas e as confusões e insuficiências que tantas vezes caracterizam os documentos que servem de base ou em que se consubstanciam os contratos de empreitadas e obras particulares.
O último aspecto que acaba de referir-se não é o de menor importância. Com efeito, os cadernos de encargos e os contratos apresentam muitas vezes graves omissões e erros, de que resultam depois, no decurso da execução dos trabalhos, litígios constantes e prejuízos mais ou menos vultosos para todos os interessados.
De aplaudir são, pois, as providências que nas alíneas F) e G) do § 8.º do capítulo IV do projecto do III Plano de Fomento a tal respeito se preconizam e anunciam.

10. Um outro aspecto em que a adopção de providências apropriadas se torna urgente é o da revisão dos sistemas adoptados na consulta às empresas para adjudicação de obras e aos critérios que a esta última presidem.
A tal propósito, no que sã refere às empreitadas de obras públicas, as reformas necessárias serão por certo introduzidas através da legislação geral de empreitadas e fornecimentos que, como a ti ás se registou, se encontra em estudo.
No atinente, porém, às obras particulares, medidas semelhantes cumpre tomar, embora com as restrições que o respeito devido à liberdade de decisão e à iniciativa privadas naturalmente impõe. Neste domínio, com efeito as providências terão de revestir mais a forma de recomendações do que a de preceitos imperativos.
De todos os pontos que na matéria agora em exame convirá tratar, destaca-se o dos critérios de adjudicação.
O critério da adjudicação à proposta de mais baixo preço encontra-se generalizado no nosso país em consequência do que se dispõe no artigo 24.º da Portaria n.º 7702, de 24 de Outubro de 1933. Ele desentranha-se, muitas vezes, em prejuízos graves para os donos das obras, já que, adjudicados os trabalhos a concorrentes menos capazes ou idóneos (e são, em regra, esses mesmos que oferecem preços mais favoráveis), a procurada economia de custo converte-se em agravamento por vezes extraordinário, quando não se chega ao extremo de ter de se rescindir o contrato ou de aceitar onerosas soluções de compromisso.
Necessário é, portanto, adoptar critérios diferentes que acautelem devidamente os interesses de ambas as partes, assegurando a consideração adequada de aspectos essenciais, tais como as garantias de boa execução técnica da obra, o prazo e outras condições que revistam especial interesse público, geral ou local.

11. Um dos problemas que mais directa e agudamente afligem a indústria é o da falta de trabalhadores especializados com preparação conveniente.
Neste campo, alguma coisa foi já feita pelo Ministério das Corporações e Previdência Social e pelos organismos corporativos, bem como por algumas empresas mais evoluídas.
As linhas mestras de actuação encontram-se, de resto, traçadas.
Cumprirá apenas intensificar o movimento, criando, para o efeito, em certas zonas, a mentalidade adequada e proporcionando às iniciativas válidas os estímulos e os recursos indispensáveis.

12. Num país como o nosso, em que a indústria só agora começa a aperceber-se da enorme relevância da complexa problemática da produtividade, indispensável é que o sector público, pelos vários meios ao seu alcance, promova e estimule todos os movimentos que tenham por objectivo a reorganização das empresas e a melhoria do rendimento efectivo das suas técnicas e processos de trabalho.
A questão adquire uma particularíssima acuidade nos sectores em que, como sucede no da construção civil e obras públicas, predominam as pequenas e médias empresas, incapazes de, por si sós, conceberem, programarem, financiarem e executarem as reformas adequadas das suas organizações.
Compreende-se, assim, o alto interesse de que se reveste a criação do centro técnico de produtividade de que se fala na alínea B) do § 3.º deste capitulo em estudo do projecto do Plano, funcionando com o apoio do Estado e com a colaboração dos organismos profissionais representativos da indústria.

13. De grande relevo têm de considerai-se também outras medidas referidas no projecto, tais como a simplificação das operações administrativas de aprovação dos projectos das construções e dos planos de urbanização; a coordenação da elaboração dos projectos e da execução das empreitadas e a publicação de regras mínimas de apresentação de projectos, a obtenção e difusão de uma informação estatística mais perfeita, a adopção de providências que possibilitem a industrialização da construção civil, o desenvolvimento das actividades de investigação e o incremento das de normalização, e várias providências relativas à mão-de-obra.

IV

Financiamento da indústria de construção civil e obras públicas

14. Como todas as indústrias, a de construção civil e obras públicas carece de apoio financeiro adequado para cobertura tanto das suas necessidades de capital circulante, como das de capital fixo.

15. No que aos valores circulantes respeita, os termos em que o nosso mercado monetário funciona não se ajustam à estrutura das necessidades a satisfazer.
Com efeito, os prazos extremamente curtos de que depende o redesconto, pelas instituições de crédito daquele mercado, dos títulos de que são portadoras, impede-as de modelar as suas operações em conformidade com as reais conveniências da indústria.
Sabido é que as empreitadas de construção civil e de obras públicas se prolongam, de modo geral, durante mais de um ano e que os desfasamentos que sempre se verificam na liquidação dos trabalhos executados geram carências de tesouraria, que, em nível mais ou menos alto se mantêm no decurso de toda a empreitada.
Deste modo, as empresas necessitam de financiamentos a prazo muito mais amplo do que os clássicos três meses do crédito comercial.

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Indispensável será, pois, que os bancos comerciais, facilitando-se-lhes o redesconto dos títulos representativos dessas operações a médio prazo, sejam habilitados a conceder ao sector o apoio de que carece.

16. No tocante ao capital fixo, dificuldades não menores se deparam à indústria de construção civil e obras públicas.
A sua natureza de indústria nómada, o tipo especial de equipamento que utiliza, a confusão que frequentemente se estabelece entre ela e a actividade especial das construções de casa para venda, além da observância de certos critérios de prioridade estabelecidos com inteira ignorância do papel que o sector desempenha no contexto da economia nacional, tornam-lhe, em regra, difícil, se não mesmo impossível, o acesso ao crédito n médio e a longo prazo para investimento.
Esta situação cria à indústria problemas graves e impede-a, como é óbvio, de se expandir normalmente.
Por isso, as subsecções crêem que urge dedicar a este problema a atenção que merece, providenciando para que as principais instituições de crédito do mercado financeiro (Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Banco de Fomento Nacional) assegurem ao sector da construção civil e obras públicas apoio adequado.

V

Programas de obras

17. Dado o seu carácter instrumental e o papel que desempenha na execução dos planos de desenvolvimento económico do País, a indústria de construção civil e obras públicas tem de habilitar-se a responder em tempo útil às solicitações de uma procura variada e dispersa.
Como é evidente, o equilíbrio e a normal expansão do sector só podem assegurar-se desde que essa procura se desenhe sem grandes flutuações nem sacudidelas, segundo uma linha ascendente do comportamento mais ou menos regular.
Os saltos repentinos e muito pronunciados do volume de empreitadas em concurso obrigam a indústria a dar ao seu parque de equipamento e aos seus quadros de pessoal uma dimensão que, depois, numa fase imediata de carência de obras, gera encargos insuportáveis e se traduz, bem vistas as coisas, em prejuízo vultoso para a economia nacional. Além disso, nessa fase de retracção, as empresas, desejando, a todo o custo, diluir os seus encargos permanentes, acabam por praticar, numa concorrência naturalmente agressiva, preços irrisórios, que provocam a ruína de algumas e deterioram, por vezes irreversivelmente, o mercado.

18. Os inconvenientes que acabam de apontar-se ilustra-os o até agora ocorrido no nosso país, tanto no que respeita às obras públicas, como no que se refere às particulares.
A programação que se tem feito, determinada exclusivamente por razões de ordem financeira e de prioridade dos empreendimentos, sem atender a critérios de racional utilização dos meios de execução disponíveis em cada momento no âmbito do sector da construção civil e obras públicas, tem provocado variações extremas no volume de empreitadas que em cada ano se, lançam, provocando crises altamente lesivas dos interesses legítimos da indústria.
O próprio projecto acentua e critica o que a este respeito se passou no período de 1953 a 1964.

19. Essencial se torna, pois, como o mesmo projecto reconhece:
a) Dar a conhecer à indústria, com antecedência suficiente, o escalonamento, no tempo, da realização das obras públicas, bem como o fraccionamento das empreitadas e as datas da respectiva realização,
b) Completar os planos de fomento, na medida do possível, por diplomas próprios que definam, com a conveniente antecipação e para cada obra principal, o conjunto de disposições a que deva submeter-se o seu financiamento, com a indicação dos respectivas fontes,
c) Procurar-se assegurar nesses diplomas a efectivação das obras sem descontinuidade.

E manifesto que todas estas providências teriam de ser comandadas, em tudo quanto não contrariasse outros interesses de maior relevância, pela preocupação de evitar flutuações muito sensíveis no mercado de empreitadas, permitindo assim à indústria organizar-se em bases sólidas, com uma justificada confiança no futuro.
Para esse fim, utilíssima se considera também a anunciada criação no Ministério das Obras Públicas de um gabinete de estudos e planeamento, incumbido de efectuar a programação a médio e longo prazos e a coordenação das obras em que o Estado intervém por intermédio dos diferentes serviços do referido Ministério e, bem assim, de promover as acções apropriadas para evitar as flutuações até agora ocorridas na indústria.
As subsecções afigura-se, todavia, que organismos semelhantes deveriam criar-se noutros Ministérios em que o volume de obras o justificasse, de modo a facilitar o exercício da função coordenadora que compete ao Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

VI

Conclusões

20. E este parecer desnecessariamente longo.
Com efeito, a atenção que a indústria de construção civil e obras públicas felizmente mereceu desta vez ao Governo, e que bem se evidencia no capítulo IV do projecto do III Plano de Fomento, dispensava quaisquer comentários que não fossem os de um franco e entusiástico aplauso.
Pareceu, todavia, útil ir um pouco mais longe, até para significar quanto as subsecções acompanham o Governo no cuidado com que analisa os problemas deste sector da actividade económica.
Desejam as subsecções formular o voto de que as medidas anunciadas se concretizem com a brevidade possível, nomeadamente as que, havendo já sido objecto de longos estudos, não parece justificado que se protelem, com prejuízo para a própria viabilidade de execução do Plano e risco de uma deterioração cada vez mais acentuada do sector da indústria de construção civil e obras públicas.

Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 1967.

Augusto do Sá Viana Rebello
Jorge Sequeira
Durando Rodrigues da Silva
José Mercier Marques
Francisco de Mello e Castro
João Pedro da Costa
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich
Fernando Brito Pereira, relator

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ANEXO VI

Parecer subsidiário da secção de Autarquias locais e da subsecção de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa.

Melhoramentos rurais

A secção de Autarquias locais e a subsecção de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, às quais foram agregados os Dignos Procuradores Joaquim Trigo de Negreiros e Manuel de Almeida de Azevedo e Vasconcelos, consultadas sobre o capítulo V «Melhoramentos rurais», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do projecto de III Plano de Fomento para 1968-1973, emitem, sob a presidência de S Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário.

I

Objectivo do capítulo

1. Dentro da orientação pela primeira vez adoptada no II Plano de Fomento e mantida no Plano Intercalar que se lhe seguiu, propõe-se o Governo incluir no III Plano de Fomento, para o sexénio de 1968-1973 - a seguir designado por III Plano -, dotações especificamente destinadas à execução de obras de valorização dos meios rurais Ao passo, porém, que nos planos anteriores só foram contemplados os sectores de electrificação, abastecimento de água e viação, desta feita prevê-se a inclusão de dois novos capítulos, «Esgotos» e «Outros melhoramentos», com o objectivo de assim ser abarcado todo o conjunto de realizações de que depende, como bem se sublinha no capítulo em exame, a possibilidade de criação de «centros rurais com dimensão, dinamismo e equipamento suficientes para fixar as populações», e assim atenuar as suas actualmente tão marcadas tendências de afluxo aos grandes centros urbanos e de emigração para outros países.

2. Será, certamente, desnecessário realçar a importância basilar dos citados melhoramentos rurais para o progresso sanitário, social e económico da população. E quanto a justificar a sua inclusão no III Plano, resultará isso também como ponto indiscutível quando se considerar quanto na matéria falta ainda fazer, não obstante a atenção que a gama de realizações em causa vem de há perto de 40 anos merecendo as entidades oficiais responsáveis.
Assim, partindo da premissa de que as dotações do Plano Intercalar serão esgotadas e dando por efectivamente realizadas as obras com comparticipação por ele concedida, no final do corrente ano a posição do problema em relação aos 13 387 aglomerados com 100 ou mais habitantes existentes no País deverá apresentar-se como segue:

Não servidos do electricidade - 5192 aglomerados, ou sejam 38 por cento.
Não servidos de abastecimento domiciliário de água - 10 100 aglomerados, o que corresponde a 76 por cento.
Sem acesso por estrada - 2550 aglomerados, ou sejam 20 por cento.

Quanto a esgotos, no final de 1965 somente cerca de 200 aglomerados dispunham de redes de saneamento - das quais apenas 29 dotadas de estação depuradora -, situação que pouco terá evoluído até final do corrente ano - termo do Plano Intercalar -, e, portanto, no momento do arranque rio III Plano cujo projecto está agora em apreciação pode prever-se que se encontrem.
Sem rede de saneamento - 13 150 povoações, isto é, a sua quase totalidade.

Claro que será preciso ter presente, em relação ao caso dos esgotos, que aos referidos 200 aglomerados dotados de rede de saneamento em Dezembro de 1965 correspondia uma população de 2,5 milhões de habitantes.

3. O panorama é, pois, longe de brilhante, e a simples observação dos números atrás apontados conduz a duas ordens de considerações merecedoras da mais atenta ponderação.
Primeiro, a de que o atraso é mais acentuado precisamente nos sectores que mais interessam a saúde pública - abastecimento domiciliário de água e esgotos. E virá a propósito lembrar uma muito judiciosa referência feita a este problema no «Comentário do representante do Ministério da Saúde e Assistência ao relatório preliminar do Subgrupo de Melhoramentos Rurais», referência que a seguir se transcreve:

é posição assente (que ainda recentemente teve a confirmação de um técnico das Nações Unidas, perito de educação sanitária em missão da O M S no País) que a promoção de saúde de uma população - valor que se não discute mesmo em termos puramente económicos - tem de alicerçar-se no abastecimento de água potável e no tratamento conveniente dos esgotos Fazer educação sanitária ou prevenção de doenças ou instalação de serviços profilácticos sem cuidar decisivamente daqueles problemas básicos é comprometer verbas sem delas tirar a devida rentabilidade [ ]. Sendo assim, o abastecimento de água e a solução do problema dos esgotos não podem ser apreciados como um tipo de melhoramentos rurais a considerar entre outros pelo Plano, mas objectivos prioritários para cuja consecução importa mobilizar os necessários recursos, ainda que tendo de sacrificar investimentos em projectos de outra natureza.

O segundo aspecto será quanto ao montante a despender ainda para dotar todas as povoações do tipo considerado -100 ou mais habitantes - dos melhoramentos fundamentais em causa - muito embora à base de meras estimativas, porquanto, como é óbvio, seria impossível determinar valores unitários rigorosos.
Assim, de elementos respigados no excelente relatório preliminar atrás citado, tal encargo, partindo dos custos médios verificados nos últimos anos - com um agravamento de 30 por cento, atendendo ao aumento do custo da construção civil que presentemente se verifica -, cifra-se como segue:

Electrificação - 5192 X 385 contos X 1,3 = 2 600 000 contos,
Abastecimento domiciliário de água - 10 100 X 300 contos X 1,3 = 3 950 000 contos,
Viação rural - l 260 000 contos X 1,3 = 1 650 000 contos,
Esgotos - 4 000 000 de contos X 1,3 = 5 600 000 contos, o que - abstraindo, portanto, dada a sua própria

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natureza, dos denominados outros melhoramentos - totaliza nada menos de 13 800 000 contos.

No referente a estes outros melhoramentos, define-os o capítulo como um conjunto de realizações ligadas no bem-estar das populações rurais - para além dos sectores fundamentais considerados nos planos anteriores e das obras de saneamento agora pela primeira vez contempladas -, realizações das quais apresenta uma extensa enumeração, desde o calcetamento de luas até à construção de centros de formação profissional agrícola e de infra-estruturas basilares para a descentralização industrial, isto é, abrangendo todos os aspectos que a problemática do bem-estar rural integra.
Reconhece, porém, o capítulo que estes empreendimentos deverão ser executados por forma concentrada e coordenada de forma a «estabelecer, assim, entre as cidades e o campo, certa igualdade de oportunidades no plano económico, demográfico, social e cultural», facultando deste modo às «populações rurais, nas suas regiões, empregos estáveis e remuneradores, conforto na habitação, estabelecimentos de ensino de carácter profissional e possibilidades de cultura», única forma de fixar as mesmas populações, travando, conforme atrás se disse já, a sua tendência para abandonar as regiões rurais em busca de melhor vida em centros, nacionais ou estrangeiros, que lha possam proporcionar.
E como as exigências do bem-estar das nossas populações rurais vão evoluindo através dos tempos - e ainda bem que assim é, pois o facto constitui o mais significativo índice da progressiva melhoria do seu nível de vida -, trata-se de um tipo de realizações que, ao contrário dos outros melhoramentos considerados, é insusceptível de uma avaliação quantitativa, porque nunca será atingida a sua integral realização.

4. Além da descrição do estado actual do problema dos melhoramentos rurais e do enunciado da evolução que se pretende imprimir-lhe nos próximos seis anos, por força das dotações a incluir para o efeito no III Plano, refere ainda o capítulo as «medidas de política» consideradas indispensáveis para que de tais dotações seja possível tirar o máximo e mais pontual rendimento.
Trata-se, ao fim e ao cabo, de um conjunto de providências - com predomínio das de carácter legal - cuja necessidade resulta da experiência vivida pelos serviços do Estado e das autarquias locais nos últimos anos, conjunto que poderá resumir-se como segue:

a) Urgência em promover a organização dos serviços técnicos municipais - questão já estudada por uma comissão que apresentou o seu relatório em 1958, mas que não teve até à data qualquer seguimento,
b) Em relação a electrificação rural:

Revisão da actual estrutura das concessões de distribuição no sentido da concentração progressiva das explorações de vida mais precária, por forma a assegurar-lhes dimensões economicamente rentáveis,
Eliminação do limite máximo de 50 por cento estabelecido no Decreto-Lei n.º 40 212, de 30 de Junho de 1955, para a relação anual entre as comparticipações concedidas e o valor global das obras comparticipadas, isto com o objectivo de acudir com mais intensidade a obras novas, de preferência a ampliação ou remodelações, e de dar prioridade aos concelhos de mais fracos recursos,
Definição clara da situação do consumidor que paga um ramal a sua custo quando a este vêm ligar-se posteriormente outros consumidores, e revisão das tarifas de venda de energia em baixa tensão, de modo que elas cubram efectivamente os encargos da respectiva distribuição,

c) Quanto aos sectores de abastecimento de água e de esgotos:

Melhoramento das condições de financiamento destas obras por parte do Estado, por forma a torná-las compatíveis com os recursos das autarquias interessadas e o nível de vida das populações servidas,
Promoção de campanhas de esclarecimento e educação sanitária, através de todos os moios de informação, para mentalização das populações sobre a indispensabilidade destas obras para defesa da sua saúde, no sentido de as levar a colaborar mais ampla e interessadamente na sua realização;
Organização de projectos-tipo de elementos normalizáveis e de cadernos de encargos e programas de concurso que possam ser sistematicamente utilizados,

d) Em matéria de viação rural:

Melhoramento, na medida do possível, das condições de financiamento destas obras para as câmaras de menores recursos, tal como se sugere para os abastecimentos de água e as obras de saneamento,
Sincronização dos planos anuais de estradas nacionais e de viação rural e ainda dos de caminhos florestais, através de uma íntima colaboração entre a Junta Autónoma de Estradas, a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

Sem prejuízo do mais que adiante se dirá sobre a matéria, todas estas sugestões se afiguram dignas de consideração, e é de presumir que assim venha a suceder, visto o projecto do III Plano de Fomento que as enuncia dimanar do próprio Governo.

II

Análise do capítulo

5. Há diversos aspectos sob os quais o capítulo em estudo merece ser apreciado. Começar-se-á pelo das verbas que o Governo se propõe incluir no III Plano:

Contos
Electrificação 1 220 000
Abastecimento de água 400 000
Esgotos 180 000
Viação 960 000
Outros melhoramentos 120 000

num total de 2 880 000 contos a financiar como segue:

Contos
Orçamento Geral do Estado 440 000 Fundo de Desemprego 850 000 Autarquias locais 1 077 000 Concessionárias (electrificação) 513 000

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Se se relacionarem estas dotações com as importâncias indicadas no n.º 3 deste parecer, a despender para dotar as povoações com 100 ou mais habitantes dos melhoramentos fundamentais em questão, verifica-se que, à cadência de realização assegurada por tais dotações, esse objectivo levará a alcançar, respectivamente:

2 600 000
Electrificação - 2 600 000 - 13 anos.
200 000

Abastecimento de agua - 3 950 000 - 60 anos,
66 000

Viação rural - 1 650 000 - 10 anos
160 000

Esgotos - praticamente indeterminável,

e deduz-se que, sendo os prazos indicados razoáveis em matéria de electrificação e viação rural, o relativo a abastecimentos domiciliários de água conduzirá, ao fim e ao cabo, a um nunca terminar do correspondente plano E como a dotação atribuída a esgotos nem sequer chegará para assegurar a execução das obras deste sector já com projecto ou com estudo prévio elaborado - respectivamente, 210 000 contos X 1,3 = 273 000 contos e 130 000 contos X X 1,3 = 169 000 contos -, ter-se-á de concluir que a grave situação em matéria de água e saneamento se arrastará por décadas sem fim.
Sendo assim, afigura-se muito recomendável que, além de um pequeno reforço, a distribuição propriamente dita da dotação total do capítulo em apreciação seja revista, porquanto, conforme se tem procurado acentuar no decurso deste parecer subsidiário, a frente de tudo está sem dúvida a saúde, e não pode haver saúde na boa acepção da palavra, onde se não encontre assegurada água potável em abundância e drenagem e tratamento dos esgotos Adiante se formulará proposta concreta neste sentido.

6. Outro aspecto que íntima e decisivamente se relaciona com a efectivação prática da gama de melhoramentos que se vem apreciando - como, aliás, a de todos os constantes do projecto de III Plano- é o da capacidade técnica necessária paia o estudo, projecto, execução e subsequente exploração de tais melhoramentos, problema que actualmente apresenta cariz extremamente grave.
Só no referente ao sector em apreciação - melhoramentos rurais -, é a seguinte, presentemente, a situação dos quadros técnicos dos serviços do Estado responsáveis na matéria:

[ver tabela na imagem]

a) Admitidos ao abrigo das Leis n.ºs 2004 e 2103, do, respectivamente, 25 de Novembro de 1958 e 22 de Março de 1960.

E, porque, como aliás se salientou no projecto, «é evidente que, se paralelamente com o Plano de Viação Rural não fossem construídos os lanços das estradas nacionais necessários pura receberem e ligarem à rede geral do País os futuros acessos municipais de povoações isoladas, não seria possível atingir o objectivo de dar acesso a todas as povoações com mais de 100 habitantes» - que o mesmo é dizer que os planos nacionais de viação rural deverão ser preparados em conjunto com a Junta Autónoma de Estradas -, é de anotar também que as vagas existentes neste importantíssimo organismo do Estado atingem actualmente os números a seguir indicados.

[ver tabela na imagem]

Em paralelo com estes dados, e com vista a uma objectiva apreciação do gravíssimo problema em causa, convirá atentar na evolução das formaturas nos dois cursos considerados, nos últimos anos1

[ver tabela na imagem]

Vai de certeza esta questão ser tratada com profundidade em relação a outro ou outros capítulos do projecto de III Plano, mas nunca será demasiado insistir nela, pois o problema acentua-se de ano para ano, ameaçando atingir um índice da mais eminente gravidade.
Assim, e muito embota correndo o risco de serem acusadas de sair do âmbito restrito do parecer subsidiário que lhes foi solicitado, entendem a secção e a subsecção dever chamar a atenção para a urgente necessidade do lançamento de um autêntico plano acelerado de formação de engenheiros e agentes técnicos, sob pena de se revelar impossível levar a efeito planos de fomento ou de estes não poderem ser executados com a perfeição que a todos os títulos se impõe. Na verdade, se a defesa da integridade nacional, que ataques do exterior nos impõem, levaram de há muito a adopção de providências no sentido de acelerar a formatura de oficiais do Exército, para bom êxito da autêntica corrida contra-relógio em que estamos empenhados no desenvolvimento do País em todos os campos o mesmo critério deverá ser seguido em relação aos indispensáveis artífices de tal desenvolvimento.

1 Alunos que terminaram a parte escolar dos respectivos cursos, segundo elementos fornecidos pelas Direcções-Gerais do Ensino Superior e das Belas-Artes e do Ensino Técnico Profissional.

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Não compete à secção e à subsecção, evidentemente, entrar em pormenores sobre a forma de materialização do mencionado plano, mas não se hesita em afirmar parecer ele possível e realizável com relativa facilidade, sem quebra do grau de preparação técnica a exigir para o satisfatório desempenho das profissões liberais em causa.

7. Do exposto há-de concluir-se que no decurso do III Plano os serviços oficiais poderão vir a lutar com grande dificuldade paia conseguirem a elaboração dos estudos e assegurarem, depois, a conveniente fiscalização das obras em causa, e assim sugere-se que, embora as dotações fiquem de início arrumadas de determinada forma, se estabeleça o princípio de a sua distribuição poder vir a ser reajustada, por transferência entre os montantes consignados a cada grupo de obras, de harmonia com as disponibilidades de projectos e as possibilidades leais da sua boa execução.

8. Para além disto, de acordo com o que ficou dito acima, no n.º 5, afigura-se ainda haver vantagem em serem revistos o montante total e a distribuição de verbas projectadas conforme a seguir se aponta.
Aumento da dotação para abastecimento do água em 200 000 contos, ainda que a custa das destinadas à electrificação e a viação rural. Tirar 100 000 contos a cada um destes sectores não os afectará de forma sensível e, em contrapartida, um reforço de 200 000 contos para abastecimento de água corresponderia a aumentar em 50 por cento a respectiva dotação, levando-a ao mínimo preconizado no capítulo como necessário para satisfatório prosseguimento do plano definido na Lei n.º 2103.
Reforço da verba do sector esgotos em 120 000 contos, o que permitiria encarar, pelo menos, a execução da totalidade das obras já projectadas aquando da elaboração do projecto de III Plano - os quais somam, conforme atrás ficou dito, o montante global de 273 000 contos - e naturalmente mais algumas das que então tinham estudo prévio executado.

9. Quanto a medidas de política, já se manifestou inteira concordância com as sugestões contidos no texto do capítulo, mas entende-se dizer mais alguma coisa sobre a matéria:
a) A preconizada organização de serviços técnicos municipais será sem dúvida viável e operante nos municípios com determinada dimensão em área e em receitas e poderá ainda resultar eficiente em pequenos conjuntos de autarquias mais pobres, para o efeito federadas. Mas outra modalidade existe, merecedora também de particular atenção a criação, ao nível distrital ou regional, de gabinetes técnicos destinados a dar assistência técnica aos municípios mais necessitados das respectivas áreas. Trata-se de sistema já ensaiado, pelo menos, nos distritos de Aveiro, Braga, Guarda, Lisboa, Porto e Setúbal, por vezes com assinalado êxito.
A título de informação, valerá a pena deixai consignadas no presente parecer subsidiário algumas notas sobre o funcionamento do gabinete técnico, denominado "Serviços de fomento", da Junta Distrital de Lisboa.

Dispõe de 14 engenheiros civis, dos quais um exerce as funções de director dos serviços, e de 5 arquitectos, além de pessoal auxiliar, compreendendo 25 desenhadores, 9 topógrafos, 5 auxiliares técnicos e 2 apontadores, o que constitui já um núcleo técnico muito apreciável,
Presta assistência a todas as câmaras municipais do distrito, salvo as de Lisboa, Cascais, Loures e Oeiras, que dispõem de serviços técnicos próprios,
Desde a criação da Junta, em 1960, até final de 1966, produziu:

308 projectos de abastecimento de água,
139 projectos de estradas,
24 projectos de redes de saneamento,
114 projectos de construções civis,
163 estudos de urbanização,

e assegurou a direcção técnica de 384 obras, a saber:
222 de abastecimento de água,
113 de estradas,
4 de saneamento,
45 de construção civil.

A elaboração dos projectos é gratuita para as câmaras, beneficiando a Junta somente das respectivas comparticipações concedidas pelo Estado,
Com a direcção técnica das obras, os encargos camarários variam em função das suas receitas ordinárias, até 1500 contos, são nulos, de 1500 a 8000 contos, pagam as despesas de transporte e ajudas de custo do pessoal que se desloca para o efeito, acima de 8000 contos, suportam todas as despesas. Nos três primeiros casos, como é de justiça, a comparticipação do Estado reverte para a Junta,
Os serviços de fomento em causa prestam ainda outras modalidades de assistência, cujos encargos para os municípios servidos se encontram também tabelados dentro do mesmo critério.

Este apontamento da uma clara a noção do extraordinário interesse que poderá revestir a exploração das potencialidades de assistência técnica de organismos do tipo das juntas distritais, quando conveniente e devotadamente orientadas.
b) De um forma geral, impõe-se facilitar com larga visão a realização das obras, confiando, sempre que tecnicamente possível, a sua execução as próprias autarquias locais, que, em regra, conseguem ajuda directa - braçal e financeira - dos seus munícipes e dando maiores facilidades, e sobretudo maior rapidez, na concessão de empréstimos legalmente autorizados.
c) Nos termos da base XIV da Lei n.º 2103, relativa a abastecimentos de água, a construção dos ramais de ligação as redes de distribuição e o fornecimento e instalação dos contadores dos prédios de rendimento colectável abaixo de determinado limite "poderá ser integrado no programa de execução da obra de abastecimento e beneficiar do regime de financiamento estabelecido para essa obra".
Entendem a secção e a subsecção que a extensão desta regalia à electrificação rural e às obras de saneamento poderia revelar-se de manifesto interesse.
d) Finalmente, afigura-se que para o mais rápido alargamento da electrificação rural muito poderiam contribuir a urgente regulamentação das redes rurais e bem assim a concessão as empresas concessionárias de certas regalias, tais como comparticipações financeiras do Estado, pelo menos em relação aos ramais de alta tensão, ou desagravamentos fiscais.

III

Conclusões

10. Por virtude do exposto no presente parecer subsidiário, a secção de Autarquias locais e a subsecção de

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Obras públicas e comunicações, da secção do Interesses de ordem administrativa, da Câmara Corporativa, emitem as seguintes conclusões sobre o capítulo v do título II (Programas sectoriais), da parte referente ao continente e ilhas do projecto de II Plano de Fomento relativo a melhoramentos rurais.

1) Será vantajoso reforçar a dotação para abastecimento do água, ao menos pela sua elevação em 50 por cento, isto é, a 600 000 contos, com o objectivo de dar um forte impulso neste tão importante sector - ainda que à custa das verbas atribuídas a electrificação e a viação rural.
2) Haverá o maior interesse na elevação da dotação para esgotos a um mínimo de 300 000 contos.
3) É extremamente urgente a adopção das medidas de política propostas no capítulo e ainda daquelas que se sugerem neste parecer subsidiário.
4) Por último, recomenda-se a maior atenção pura a grande carência de engenheiros e agentes técnicos que se verifica no País e a imperiosa necessidade de adopção de urgentes providências no sentido de obstar ao agravamento, que de ano para ano se acentua, desse problema, sob o risco de se chegar à lamentável posição de não podei em ser executadas as infra-estruturas dos planos de fomento, por falta de projectos, de não poderem estes ser realizados, por falta de uma fiscalização técnica conveniente das obras, e, finalmente, de das obras executadas não ser possível tirar o devido rendimento, por falta de pessoal habilitado a orientar a sua exploração

Palácio de S. Bento, 28 de Julho de 1967
António Vitorino França Borges.
Júlio ao Araújo Vieira.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Leopoldo do Morais da Cunha Matos.
Fernando João Martins de Almeida Couto.
Jorge Palhinha Moura.
António Ramos do Amaral.
Humberto Albino das Neves.
Francisco de Mello e Castro.
João Pedro da Costa.
José Mercier Marques.
Joaquim Trigo de Negreiros.
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich (relator)

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ANEXO VII

Parecer subsidiário da subsecção de Energia e combustíveis da secção de Indústria

Energia
A subsecção de Energia e combustíveis, da secção de Indústria, consultada sobre o capítulo VI «Energia», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário

Introdução

1. No documento em apreciação devem distinguir-se dois aspectos fundamentais

a concretização de um programa
A definição de uma política

Para a concretização do (programa recorreu-se aos especialistas que o estruturaram de forma objectiva dentro dos linhas definidas pela política adoptada.
A definição da política deverá ser estabelecida em face das opções a tomar ao nível superior, considerando os aspectos de carácter geral, intersectariais e sectoriais e os reflexos que uma decisão sobre determinado problema pode ter na resolução de outros. Um programa é quantificável, objectivo e de resultados previstos, uma política tem muito de subjectivo, com consequências por vezes imprevistas e resultados dependentes de factores exteriores.
O parecer da subsecção não deve discutir um programa, se ele tiver sido elaborado por especialistas, no exame pormenorizado e fundamentado das diversas soluções seria contrapor a estudos objectivos opiniões mal fundamentadas.
Para este caso o parecer subsidiário da subsecção deverá limitai-se a estudar as linhas gerais da política adoptada e a recomendar as orientações que entenda mais convenientes, sem descer ao pormenor de saber, por exemplo, se a obra a executar custa mais ou custa menos e se os consumos previstos são ou não satisfeitos pelos empreendimentos programados. Estes são problemas afectos aos organismos competentes, tanto públicos como privados, a quem está cometido o estudo destes assuntos, e não a esta subsecção.
Se, porém, os especialistas forem postos perante programas já aprovados superiormente, o problema apresenta-se então de forma diferente e poderão porventura surgir dúvidas sobre o aspecto de programação.

2. Regista-se com louvor a maneira como trabalhou o Grupo de Trabalho n.º 5 «Energia», da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica. A larga audiência dada ao sector privado, a estreita colaboração instituída entre a indústria e o sector público conduziram aos melhores resultados, esta subsecção está convencida de que o método é extremamente útil e deve ser mantido e aperfeiçoado. Não é possível realizar seja o que for sem uma estreita coordenação entre todos os interessados e sem, espírito de grupo e frutuosa e leal colaboração. A indústria deve ser chamada a colaborar e a dizer a sua opinião, e o Estado, por meio dos seus organismos competentes, deve orientar e coordenar, assim se encontrará, sem qualquer dúvida, a fórmula melhor. Trabalhar de outra maneira conduz a deformações que podem ser graves e a soluções que podem ser inconvenientes, por não respeitar em o interesse geral, ou por não compreenderem e não aceitarem os condicionamentos impostos pela experiência e pela prática.
Na elaboração deste parecer seguir-se-á a ordem adoptada no projecto em apreciação.

Evolução recente e situação actual

3. Merece o mais decidido apoio o estabelecimento da política global energética preconizado no projecto do

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III Plano de Fomento como meta a atingir, sabe-se que tal não é ainda possível, mas, contudo, reconhece-se ter-se dado um grande passo em frente. Será a única forma de se conseguir o óptimo económico, objectivo a ter sempre em vista. Igualmente merece todo o aplauso a coordenação metrópole-ultramar, pois não faz sentido programar-se independentemente para a metrópole e para as províncias ultramarinas quando existem interdependências que permitem melhor aproveitamento dos recursos existentes.

a) Electricidade

4. O crescimento dos consumos, que se tinha processado na década 1956-3965 a uma taxa média anual de 11,4 por cento, sofreu uma apreciável quebra em 1968, e não pode desde já afirmar-se que o fenómeno tenha passado ou ainda continue. Com efeito, no passado ano, os consumos permanentes aumentaram apenas 5,9511 por cento, acusando assim um forte decréscimo em relação às taxas verificadas anteriormente, os elementos conhecidos no momento da elaboração deste parecer relativos a 1967 não são significativos, por abrangerem apenas cinco meses. Considerando a produção para consumos permanentes no corrente ano, notam-se os seguintes aumentos mensais e acumulados relativos a iguais períodos de 1966 (números provisórios)2

[Ver quadro na imagem]

Não é possível definir uma lei ou mesmo estabelecer uma tendência. De Janeiro a Março há uma descida rápida de 16,9 por cento para 5,8 por cento, mas nos meses de Abril e Maio nota-se uma certa progressão, pois os índices passam, respectivamente, para 6,9 por cento e 9,1 por cento, embora a taxa acumulada não exceda 10,5 por cento. Acentuar-se-á esta tendência e regressaremos a taxas anuais de 11 por cento ou 12 por cento? Ou pelo contrário, haverá certa estabilização, ou mesmo nova regressão? São interrogações a que a subsecção não pode responder, sugere apenas uma análise atenta da evolução dos consumos, como, aliás, se recomenda no capítulo em exame do projecto do III Plano de Fomento (n.º 15).
Estudos recentes do Repartidor Nacional de Cargas permitiram concluir que o facto de ter havido neste ano intervenção superior à verificada em igual período de 1966 dos aproveitamentos do Douro internacional, devido às características hidrológicas, aumentou as perdas na rede, assim, presume-se que a taxa de aumento do consumo permanente (e não da produção para consumo permanente) será no fim de Maio da ordem dos 8,1 por cento em relação a igual período do ano anterior, em vez dos 10,5 por cento referidos.
Não parece muito fácil alcançar em 1967 a taxa média de 11,4 por cento adoptada para a previsão dos consumos e será altamente improvável excedê-la de forma, a recuperar o atraso verificado em 1966.
Esta situação justificará certamente o diferimento de certos investimentos, atrasando a realização de alguns empreendimentos, por desnecessários nos prazos marcados.

5. No parecer desta subsecção relativo a capítulo homólogo do projecto do Plano Intercalar de Fomento manifestaram-se inquietações relativas aos problemas de financiamento da indústria eléctrica e chamou-se a atenção do Governo para as dificuldades que poderiam surgir pela não obtenção dos capitais necessários e para os estrangulamentos que se poderiam provocar. Felizmente, o Governo, atento à evolução do problema, pelo Decreto-Lei n.º 47 566, de 27 de Fevereiro do corrente ano, tomou providências relativas a emissão de obrigações por empresas privadas, facultando condições mais harmónicas com a evolução das conjunturas interna e internacional. Ao mesmo tempo que se admitiu uma elevação da taxa de juro, concederam-se também certos benefícios de ordem fiscal, de maneira a obter-se uma taxa de juro liquido para o obrigacionista da ordem dos 5,5 por cento, o que permitirá, segundo se espera, atrair as poupanças. As emissões já feitas por determinadas empresas, eléctricas e não eléctricas, ao abrigo das disposições do referido decreto-lei parece terem demonstrado o interesse do público por estes empréstimos. É de esperar que se mantenha esta situação e que continuem a facultar-se às empresas eléctricas os meios necessários para o seu financiamento, pois de outra forma poderemos chegar a uma situação extremamente difícil a electricidade, como infra-estrutura económica e como indústria de expansão contínua, necessita permanentemente de novos capitais. Duplicando o consumo em períodos compreendidos entre sete e dez anos, isto significa que no mesmo espaço de tempo tem de investir-se tanto quanto existe agora (16 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1967 no conjunto das empresas).

b) Combustíveis líquidos e gasosos

6. A notável expansão dos consumos de gases liquefeitos (butano e propano) tem a sua origem e explicação na subida do nível de vida das populações e na colocação em todo o País a preços acessíveis de uma fonte energética que permite resolver inúmeros problemas. A opção do público entre as diversas fontes energéticas foi imposta pelas realidades, e a existência dos gases liquefeitos permitiu suprir em determinados usos as carências de energia eléctrica nas povoações ainda não abastecidas pela rede de distribuição. As opções, como se disse, estão a ser tomadas pela força das circunstâncias, pela não existência de redes de distribuição de energia eléctrica, e não por efeito de uma coordenação, consequência de estudos energéticos globais. É natural que a realização destes estudos venha a provar o interesse, em determinados casos, de manter a utilização dos gases liquefeitos para certas aplicações, em detrimento da energia eléctrica. Com efeito, são extremamente onerosas as obras para a utilização da energia eléctrica em aquecimento e covinha nas redes rurais, por exigirem potências muito elevadas em baixa tensão, sem a contrapartida de factores de carga gerais que originem uma diluição destas aplicações noutras de melhor utilização ou a horas diferentes. Haverá, portanto, um compromisso a estabelecer, e parece possível que um estudo conjunto entre os distribuidores de energia eléctrica e os distribuidores de

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1 Estatística das Instalações Eléctricas em Portugal, 1966 (quadro G 5)

2 Estatística mensal do Repartidor Nacional de Cargas.

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gases liquefeitos permitirá definir a solução mais conveniente, tanto para os utilizadores como para os fornecedores e, portanto, para a economia geral.

c) Combustíveis sólidos

7. À utilização das lignites de Rio Maior, problema que se arrasta há longos anos e que foi considerado por mais de um vez, encontra agora uma solução, que oferece lugar para meditações. Anuncia-se a instalação de uma central à boca da mina e no programa de obras previsto está incluída a sua realização. Sabe-se que a empresa concessionária da produção térmica, em colaboração com as entidades oficiais, recorreu ao parecer de especialistas estrangeiros e concluiu pela rentabilidade do empeendimento em integração vertical no conjunto mina-central, numa realização de grande dimensão, quer na extracção mineira, quer na potência da central, conforme elementos resumidos em anexo ao relatório do Grupo de Trabalho. A subsecção, ao levantar este problema, pretende neste momento apenas chamar a atenção para a necessidade de a central só dever ser realizada com integração do investimento do conjunto mina-central, desde que o custo do kilowatt-hora produzido seja competitivo com o de outras origens, se assim não for, não deverá onerar-se a indústria de energia eléctrica com sobrecustos, por motivos certamente de interesse nacional, mas exteriores ao sector.

Objectivos

8. Afirma-se no capítulo do projecto em apreciação (n.º 12) que o «funcionamento dos mecanismos de mercado, no caso da energia, tem sido fortemente condicionado pela maneira como se formam os preços em relação aos quais o consumidor reage, com efeito, é possível inflectir as opções dos consumidores em sentidos não coincidentes com os que resultariam da estrutura de preços moldada sobre a dos custos de produção, mas que, por motivos de interesse nacional não redutíveis a critérios económicos imediatos, se julgam preferíveis em determinado momento». Corresponde esta afirmação a uma verdade incontroversa, na medida em que as tarifas são aprovadas pelo Estado, existe uma intervenção do poder outorgante na fixação dos preços e, portanto, nas opções mais convenientes e nas orientações mais úteis para o interesse geral. Podem, porém, resultar inconvenientes graves de uma distorção de preços imposta por razões que não sejam as determinadas pela economia. Não é a primeira vez que, tanto no nosso país como noutros, se verificam distorções de preços impostas por razões de ordem política, com consequências inconvenientes e soluções posteriores que causam perturbação e mal-estar. Esta subsecção, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade da intervenção do Estado na fixação dos preços e nas opções a bem do interesse geral, recomenda terem-se em particular atenção as consequências de carácter económico que podem resultar de uma distorção de preços não baseada em considerações estritamente económicas.

a) Electricidade

9. Apresenta o capítulo em exame do projecto do Plano de Fomento um programa de novos centros produtores cuja construção se iniciará no último ano do Plano Intercalar e nos primeiros anos do III Plano, com indicação das datas aproximadas da entrada em serviço Sob o aspecto técnico deste programa a subsecção nada tem a dizer, já que ele foi elaborado por especialistas, depois de complexos estudos de simulação, correspondendo assim a solução mais indicada para a cobertura dos consumos. Aliás, regista-se aqui de novo, e com agrado, a colaboração construtiva havida entre o sector público e o sector privado, que permitiu encontrar a fórmula certamente mais conveniente.
A subsecção quer apenas fazer as seguintes observações de caracter geral, inseridas na orientação atrás definida.
A pendência, no Supremo Tribunal Administrativo, de recursos interposto por empresas que se sentem lesadas pela decisão de não lhes ser outorgada a concessão dos aproveitamentos do Fratel e do Mondego pode, eventualmente, causar perturbações na execução destes empreendimentos. Nada podemos animar, como é óbvio, sobre esta matéria.
No que se refere ao aproveitamento do Mondego, a subsecção lembra a urgência da sua realização, pelas suas múltiplas consequências de carácter económico, político e social.
Quanto à central de Rio Maior, deseja a subsecção acrescentar às considerações já feitas um comentário sobre a sua integração no programa de realizações. Pela ficha n.º 6 junta em anexo ao capítulo em apreciação, verifica-se que o investimento total a realizar na mina e na central atinge 1 115 000 contos. Em face da orientação definida, e que esta subsecção aprova inteiramente, de se manter um programa hidroeléctrico de volume absoluto de energia produtível aproximadamente constante, complementando a diferença com energia térmica, para se evitar a construção de obras de investimentos muito elevados, por razões de diversa ordem e, entre elas, uma de carácter financeiro de aspecto conjuntural (... «e, ainda o facto de a evolução da conjuntura financeira ter de certa forma desfavorecido as soluções produtivas de maior intensidade capitalista ...», como se diz no n.º 3 do projecto em exame), tem de encontrar-se o motivo para a inclusão de um centro produtor térmico de tão elevado investimento.
A central térmica de Rio Maior deverá trabalhar em base de diagrama, com produção anual sensivelmente constante, para assegurar uma reduzida incidência dos encargos fixos no custo do kilowatt-hora produzido, só assim pode conceber-se a sua exploração. Nestas condições, pode assemelhar-se a uma central hidroeléctrica, em que a mina de carvão pode ser comparável a uma albufeira de volume de água constante, será assim legítimo fazer algumas considerações sobre o conjunto dos aproveitamentos referidos no programa, considerando a central térmica de Rio Maior como uma central hidroeléctrica de albufeira.
No quadro seguinte inscrevem-se os aproveitamentos hidroeléctricos previstos no III Plano (Vilarinho, Régua, Alvarenga, Fratel e Crestuma) e a central de Rio Maior, com os investimentos totais orçamentados e com as características essenciais que tornam a sua comparação significativa a potência instalada, a produtibilidade média anual (que tem interesse económico intrínseco, e designadamente a longo prazo) e também a produção em ano seco de 95 por cento (que é a base da inserção no Plano adoptada pelo Grupo de Trabalho para satisfação dos consumos permanentes)

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Procurou-se determinar os índices económicos mais significativos para uma comparação sucinta os investimentos específicos em escudos por kilowatt e
por kilowatt-hora em ano médio. A ordenação dos centros produtores está feita segundo os investimentos específicos por kilowatt.

[Ver quadro na imagem]
(a) A potência instalada é de 125 MW, mas a utilizável para a rede será de 113 NW.
(b) Valores considerados pelo Grupo de Trabalho como base do planeamento.
(c) Inclui o Investimento da mina.
(d) Valor do projecto do III Plano de Fomento que altera substancialmente o valor indicado no relatório do Grupo de Trabalho.

Há que ser extremamente cauteloso na comparação destes índices, dado não se poderem comparar centrais de albufeira com centrais a fio de água, nem mesmo centrais da mesma natureza entre si, sem introduzir as necessárias correcções provenientes das suas características próprias (maior ou menor regularização, sobreequipamento, etc. ) A central de albufeira é necessariamente de investimento específico superior à de fio de água, mas, por outro lado, sendo normalmente sobreequipada, o investimento específico por kilowatt reduz-se; contudo, o kilowatt-hora produzido por uma central de albufeira será sempre de custo superior ao do fio de água, como é lógico, dado que as primeiras têm uma função de regularização das segundas.
Por isso, quando se comparam investimentos específicos por kilowatt, deve sempre olhar-se para as utilizações, pois pode acontecer que um investimento específico por kilowatt mais elevado do que outro corresponda a um investimento especifico por kilowatt-hora mais baixo, por diferença de utilização da potência instalada.
Para a central de Rio Maior adopta-se a utilização de 6000 horas, mas duvido-se de que tal seja possível na data prevista para a sua conclusão, ou seja em fins de 1971. Com efeito, nessa data não se pode assegurar esta utilização em todos os regimes hidrológicos, porque os fios de água (e o actual projecto é rico em fios de agua) ocupam na estação húmida a base do diagrama. Sendo assim, nos primeiros anos os custos serão superiores aos indicados, em percentagens que poderão atingir os 25 por cento. Este raciocínio é, portanto, apresentado para condições normais de exploração de uma central térmica de base, que não poderão atingir-se antes de 1975.
Nestas condições, verifica-se que a central de Rio Maior (incluindo o equipamento da mina) ocupa o terceiro lugar em investimento específico por kilowatt, e o primeiro em investimento especifico por kilowatt-hora, por ter uma utilização muito superior a de qualquer central hidroeléctrica, condição indispensável paia a sua rentabilidade. Contudo, se se notar que a central térmica tem de ser amortizada em 25 anos, ao passo que uma central hidroeléctrica é amortizada em prazo muito mais longo, pois os maiores investimentos referem-se a obras de construção civil e estas deverão ser amortizadas no prazo da concessão, e que, além disso, os encargos de exploração da mina e central (despesas, variáveis) serão de cerca de $03 por kilowatt-hora3, conclui a subsecção, feitas as devidas correcções, que o investimento específico fictício por kilowatt-hora (para efeitos de comparação) passará de 1$64 para cerca de 2$434. Desta forma, o custo do kilowatt-hora produzido pela central de Rio Maior compara-se com os das hidroeléctricas.
Se a empresa concessionária confirmar estes resultados por meio dos elementos em seu poder e dos estudos realizados, conclui-se que a central de Rio Maior tem rentabilidade semelhante à dos aproveitamentos hidroeléctricos considerados no programa de obras, com os quais, aliás, pode comparar-se, até pelo simples facto de produzir energia de origem nacional. A seu favor acresce baixo investimento específico e garantia na produção, sem influências aleatórias de regimes hidrológicos, e este facto é tanto mais importante quanto é certo que, em relação à produção garantida das diversas centrais no regime seco tipo de 95 por cento de probabilidade, o investimento específico acusa ainda maior diferença no sentido de Rio Maior, embora actue em direcção contrária a dificuldade em atingir-se a elevada utilização admitida, a que já se aludiu.

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3 Elementos extraídos do relatório do Grupo de Trabalho n.º 5 "Energia".
4 O valor de 2$43 foi obtido da seguinte forma.

Para a determinação do custo do kilowatt-hora produzido admitiu-se a taxa média de 10 por cento sobre o investimento específico por kilowatt-hora para os aproveitamentos hidroeléctricos e de 13 por cento para as centrais termoeléctricos convencionais. O custo do kilowatt-hora produzido pela central do Rio Maior, incluindo os encargos variáveis de $03/kWh, será, portanto, de
0,18 x 1$64 + $03 = $243

Uma central hidroeléctrica fictícia que produzisse o kilowatt-hora ao mesmo preço deveria ter um investimento
específico de $245 =2$43
0,10
Estes cálculos não têm, como é evidente, qualquer caracter do precisão. Dão apenas ordens de grandeza, mas são suficientes para indicar que, para efeitos de comparação, o investimento especifico por kilowatt-hora da central de Rio Maior rondará os 2$40.

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Em resumo, se a central de Rio Maior se destinar a ser tratada como um empreendimento hidroeléctrico, esta subsecção nada tem a objectar. Mas se se pretende com ela substituir um grupo térmico a fuel-oil, levanta-se o problema do investimento absoluto, e, a persistir a actual conjuntura financeira, não estaria indicada a sua construção, a menos que tal seja imposto por outras razões.

10. Regista-se que (n.º 15 do capítulo em apreciação) "a ratificação ou ajustes do ordenamento e de datas de enteada em serviço (dos empreendimentos previstos) irão constando dos programas anuais de execução desta III Plano, sendo especialmente importante o exame crítico do significado dos valores do consumo em 1966, os quais se situaram francamente abaixo das tendências projectadas". Com esta observação atende-se as dúvidas formuladas anteriormente e revela-se a justificada intenção de ir seguindo a execução do Plano. Para o exame permanente da situação poderá ser chamado a colaborar com vantagem o Grupo de Trabalho n.º 5 "Energia", que, pelo seu dinamismo, pela competência dos elementos que o integram e pelas provas já dadas, constituirá um seguro e valioso auxílio.

11. Dentro da orientação já traçada no Plano Intercalar de Fomento, e que teve o inteiro acordo desta subsecção, verifica-se, como já se disse, admitirem-se acréscimos anuais de produtibilidade hidroeléctrica garantida aproximadamente constantes e da ordem, dos 300 GWh, sendo a cobertura do restante consumo assegurada por energia de origem térmica, o que se traduzirá numa crescente participação da componente térmica na produção de energia.
Acrescenta o projecto do capítulo em apreciação (n.º 18) que esta orientação vem "justificar prioridade na preparação para a montagem e exploração de centrais nucleares a partir dos recursos nacionais de materiais cindíveis"
Esta subsecção aplaude sem reservas a realização de todos os estudos tendentes a instalação, em devido tempo, de uma central nuclear, embora entenda não se poder por enquanto dizer qual seja a data mais conveniente. Com efeito, a técnica de produção da energia nuclear está em rápida evolução, e, segundo afirmam os especialistas, a data da competitividade entre as centrais térmicas convencionais e as centrais nucleares parece ter-se já atingido em alguns casos. Esta data é, porém, diferente de país para país, pois depende da potência da rede, do tipo de reactor utilizado, dos recursos naturais disponíveis. Além disso, subsistem ainda certas dúvidas sobre a vida média das componentes nucleares da central e, portanto, das taxas de reintegração a adoptar Sir. William Penney, presidente da United Kingdom Atomic Energy Authority, com a autoridade que lhe confere o seu cargo, proferiu, a este respeito, algumas afirmações do mais alto interesse na conferência sobre progresso científico e valores humanos celebrada no Instituto de Tecnologia da Califórnia, em 1966, e que se vão referir sucintamente.
O problema do custo de produção apresenta-se ainda cheio de interrogações, não só quanto ao preço dos combustíveis nucleares, como ainda quanto aos encargos fixos. Os três pontos mais importantes para definição do custo de produção são, como é conhecido, o juro do capital, a vida útil da central e o factor médio de utilização. Ora, comparando os, cálculos feitos na Inglaterra pela Central Electricity Gererating Board e na América pela Tennessee Valley Auttority obtiveram-se diferenças substanciais. Não falando já da taxa de juro, que depende naturalmente das características do mercado de capitais, nota-se que, ao passo que a T. V. A. admite uma vida média de 35 anos, o C. E. G. B. não excede 20 anos, por outro lado, o factor de utilização admitido na Inglaterra, de 85 por cento, reduz-se a 75 por cento na América. Assim, os custos de produção ingleses e americanos não são comparáveis e esta divergência de critérios entre dois países tecnologicamente evoluídos mostra como o assunto não está ainda perfeitamente esclarecido, e como existem certas dúvidas quanto a determinação do custo do kilowatt-hora produzido.
Tem, pois, de se ser extremamente cauteloso nas considerações sobre o problema nuclear, pelo que se justifica a afirmação anteriormente feita de não se poder prever desde já quando convém integrar a central nuclear na rede5. Contudo, é de esperar que na realidade tal seja possível a partir de 1975, pelo que tem inteiro cabimento a necessidade urgente de se estudar e conhecer a evolução tecnológica e económica da produção de energia eléctrica pela via nuclear e de se preparar pessoal não só para os estudos como para a exploração, igualmente se aplaudem todos os esforços e medidas destinados a intensificarem-se ,as pesquisas de urânio.

12. Para definição dos encargos relativos à grande distribuição de energia eléctrica (n.º 20 do capítulo), utilizou-se o custo específico de investimento de $65 por kilowatt-hora, igual ao já adoptado no Plano Intercalar. No capítulo do projecto do III Plano de Fomento diz-se que "esta última hipótese (investimento específico de $65 por kilowatt-hora) implica a constância do valor verificado, por amostragem, no período de 1962-1965, o que é admissível se se continuar a registar certo equilíbrio entre a instalação de novas redes e o aumento de utilização das já existentes". A subsecção quer manifestar a sua inquietação quanto à constância do valor adoptado para o índice relativo ao investimento especifico nas redes de distribuição, já que, depois da sua definição, se registaram fortíssimos aumentos nos investimentos, tanto nos materiais como na mão-de-obra, assim, por exemplo, os preços das linhas de alta tensão subiram de maneira extremamente sensível e receia-se não ser possível manter o índice de $65, embora o rendimento da rede registe aumentos. Além disso, se os bens de equipamento na distribuição forem afectados de imposições fiscais, registar-se-á novo agravamento, o que avoluma os receios atrás referidos. Esta anotação é feita, não para se rectificarem neste momento quaisquer números, mas para chamar a atenção do órgão que seguir a execução do Plano para eventuais alterações das verbas destinadas ao investimento na grande distribuição.

13. Diz-se no projecto em analise (n.º 21) que "apenas se refere a expansão necessária para servir o acréscimo do número de clientes abastecidos através de redes de pequena distribuição não comparticipadas pelo Estado - fundamentalmente as das regiões de Lisboa e do

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5 A dimensão da central nuclear, só por si, é uma condicionante taxativa para a determinação da data da integração desta central na rede portuguesa. Com efeito, as considerações sobre custo de produção só são válidas para potências mínimas de ordem dos 500 MW e, como esta central deve trabalhar em base do diagrama, á necessário que a carga da rede tal permita.
Um acordo com a Espanha, como está pensado, poderá eliminar o problema da dimensão por uma judiciosa repartição da potência instalada entre os dois países

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Porto». Adoptaram-se, para o efeito de determinação dos investimentos, os índices relativos a estas duas redes (investimento especifico por consumidor e número de consumidores). Mas existem muitas outras redes não comparticipadas além das duas referidas, e haverá, assim, que as inclui na previsão dos investimentos. Aliás, e como adiante se verá (n.º 20), tal foi considerado. Referiremos, neste momento, apenas os índices admitidos para as restantes redes.
3,5 contos por consumidor, 1 667 000 clientes.

b) Coordenação metrópole-ultramar

14. Os objectivos enunciados no capítulo «Coordenação metrópole-ultramar» merecem o mais franco aplauso da subsecção. Com efeito, todos eles revelam um amplo sentido realista na coordenação dos recursos energéticos metrópole-ultramar da forma mais consentânea com os interesse do Pais. Chama-se a particular atenção para o problema da utilização dos carvões de Moçambique, que tem incontestável interesse, embora revista dificuldades muito grandes, e para a instalação preferencial no ultramar de indústrias grandes consumidoras de electricidade. Já no parecer elaborado por esta subsecção a respeito de idêntico capitulo do projecto do Plano Intercalar de Fomento se chamava a atenção para o problema do fornecimento de energia não permanente e para as dificuldades que podiam avizinhar-se, a afirmação feita no capitulo do projecto do III Plano de Fomento (n.º 30) de «a natureza dos recursos energéticos da metrópole não aconselhar a instalação de novas indústrias grandes consumidoras de electricidade do tipo eletroquímico ou electrossiderúrgíco» está inteiramente dentro das linhas de preocupação já anteriormente enunciadas. A subsecção apenas manifesta a opinião de os estudos relativos a este problema prosseguirem rapidamente, procurando-se a solução que permita o abastecimento das grandes indústrias base, essenciais para a economia do Pais, nas melhores condições, sem, contudo, afectar as infra-estruturas económicas da produção de energia eléctrica, criando-lhes condições onerosas e forçando-as a vender a preços inferiores aos dos custos.

Medidas de política da energia

15. O capitulo em apreciação (n.º 34) sugere a instituição, na Secretária de Estado da Indústria, de uma estrutura permanente de apoio técnico e material destinada, nomeadamente em colaboração com o sector privado, à centralização e organização de informações sobre a execução e programação anuais dos Planos de Fomento.
Já anteriormente a subsecção se referira a necessidade de acompanhar a execução do Plano de Fomento de forma a realizarem-se as adaptações e correcções que as circunstâncias venham a impor. A ideia é retomada com um âmbito mais largo, pois o organismo cuja criação se propõe teria certamente funções mais amplas a subsecção aplaude sem restrições esta ideia Sugere-se aproveitar na medida do possível o próprio Grupo de Trabalho n.º 5 «Energia», o que parece a melhor fórmula. Não pode deixar de notar-se com agrado a referência à colaboração com o sector privado, indispensável para se atingirem as soluções mais indicadas para o interesse geral.
Acentua-se no documento em análise a necessidade da programação a longo prazo, a afirmação parece indiscutível, mas assume particular relevo e acuidade na indústria eléctrica, principalmente no sector da produção, em que entre a execução do projecto de um aproveitamento e a sua entrada em serviço podem facilmente mediar uns quatro a cinco anos. Por isso, as entidades que têm a seu cargo a realização dos empreendimentos devem conhecer com a devida antecedência as obras programadas, para tomarem as necessárias medidas para executarem com a máxima eficiência e economia os trabalhos que lhe forem cometidos.
Significa isto que as obras de transição para o IV Plano devem ser definidas em devido tempo, dando-se para tal a necessária orientação aos órgãos competentes de planeamento.

a) Electricidade

16. As linhas mestras que devem orientar o desenvolvimento do sistema produtor de electricidade (n.º 36 do capítulo em exame) merecem o inteiro acordo desta subsecção e foram, aliás, já abordadas e tratadas em números anteriores. Os argumentos que justificam a realização de aproveitamentos hidroeléctricos de produção sensivelmente constante em valor absoluto ao longo dos anos, com o aumento correlativo da participação da componente térmica, foram já examinados, ponderados e discutidos a subsecção aprova, assim, a orientação proposta para o desenvolvimento do sistema produtor de electricidade durante o III Plano.

17. As providências sugeridas para a política a seguir no subsector da electricidade (n.º 37 do capítulo) merecem os seguintes comentários:

I) Revisão da orgânica dos serviços da Secretaria de Estado da Indústria relacionados com a energia, tanto consultivos como executivos, com vista à melhor conjugação das suas actividades no plano nacional.

Esta subsecção deseja chamar a atenção para a vantagem da existência e recurso a órgãos consultivos de constituição adequada, representativa dos diversos sectores, tanto públicos como privados, e que podem constituir valioso elemento de auxílio e colaboração para a Secretaria de Estado da Indústria Com efeito, a Secretaria da Estado poderá desta forma colher opiniões e pareceres autorizados, ficando assim habilitada, em face de um conjunto de informações válidas, a tomar as decisões mais consentâneas com o interesse nacional. Quanto aos serviços, emite o voto de se encontrar a fórmula para suprir as faltas existentes de pessoal, pois, apesar da dedicação e competência de todos aqueles que trabalham nas direcções-gerais, a quem se presta a devida homenagem, os quadros existentes não chegam para resolver os inúmeros problemas pendentes.

II) Início, com elevada prioridade e com base nos estudos já em curso, nos termos do Decreto-Lei n.º 47 240, de 6 de Outubro de 1966, do processo de reestruturação da rede eléctrica primária, tendo em vista o aperfeiçoamento da orgânica actual, o melhor aproveitamento do conjunto de meios de estudo e execução disponíveis e o estímulo das economias de gestão e de investimento.

O Decreto-Lei n.º 47 240 estipula, no seu artigo 8.º

Art 8.º No âmbito geral da reorganização da indústria da electricidade é reconhecido carácter prio-

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ritário à reestruturação da rede eléctrica primária, com vista ao aperfeiçoamento da orgânica actual, à revisão e actualização do regime das concessões e à sistematização dos regimes tarifários de venda de energia em alta e baixa tensão.

Qualquer pessoa conhecedora dos problemas eléctricos sabe e conhece o enorme esforço realizado pela indústria eléctrica, o progresso atingido e o seu alto nível tecnológico, que lhe permitiu assegurar a cobertura do consumo com serviço de boa qualidade e ocupar lugar de relevo nos organismos internacionais a que pertence. Isto não significa não haver sempre melhorias a introduzir, impostas, umas, pela própria evolução da indústria e das circunstâncias, outras, por determinadas fórmulas legais adoptadas que exigem adaptações para as quais a indústria não estava preparada. O progresso impõe sempre modificações, e, nesse aspecto, pode dizer-se que a indústria eléctrica tem estado atenta e tem sabido cumprir o seu dever. A adaptação a novas fórmulas legais assume aspectos mais delicados, com efeito, a partir do momento (Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944) em que se deliberou optar pela estrutura horizontal da indústria, isto é, divisão em três compartimentos estanques - produção, transporte e distribuição -, criaram-se problemas difíceis de ajustamento, tanto mais que determinadas empresas anteriores à Lei n.º 2002 tinham simultaneamente produção, transporte e distribuição, obedecendo assim a uma integração vertical. A coexistência dos dois regimes está na base de certas dificuldades surgidas. Não vem a propósito discutir as vantagens e inconvenientes dos sistemas de integração horizontal e de integração vertical, é problema já ultrapassado, desde que foi fixada orientação. Interessa apenas referir as medidas de adaptação que se tornam, porventura, necessárias para que a indústria, dentro do regime legal vigente, possa cumprir da melhor forma os seus deveres de concessionária.
Desde já se quer afirmar terem os problemas técnicos de exploração sido sempre resolvidos satisfatoriamente. A coordenação dos centros produtores está assegurada pelo Repartidor Nacional de Cargas, organismo instituído um 1951 pelo Decreto-Lei n.º 38 186, com a participação do Estado e das empresas, e por estas últimas sugerido. O elevado prestígio atingido por este organismo, mercê da sua alta competência e idoneidade, tem permitido resolver a contento de todos os delicados problemas impostos pela exploração conjugada dos aproveitamentos e demonstra a vantagem da colaboração entre o Estado e os particulares. Nos planos do transporte e da grande distribuição a indústria tem estado a par e adoptado todas as modernas técnicas, não só no sentido de melhorar a qualidade do serviço, como no de aumentar a produtividade, o que tem permitido reduzir a incidência no preço de venda de todos os factores de aumento provenientes do preço da energia adquirida às produtoras da rede primária, do custo da mão-de-obra e dos materiais e dos agravamentos das contribuições e impostos.
Os problemas a resolver situam-se assim no plano administrativo.
Verificam-se os seguintes principais inconvenientes da estrutura actual da rede primária (produção e transporte):
1) Remuneração das empresas a partir dos encargos e despesas reais,
2) Dificuldades de acordo na repartição da receita global,
3) Multiplicação dos serviços de estudos e construção.

Convirá analisar sumariamente cada um destes inconvenientes. No projecto do Plano Intercalar de Fomento, no capítulo IV «Energia», § 4.º «Medidas de política energética», 2) «Electricidade», dizia-se

Em complemento, ou devidamente integrada no aspecto anterior, há-de considerar-se a possibilidade de uma definição de responsabilidades, por parte das entidades concessionárias que apresentam os projectos dos centros produtores, quanto às estimativas dos seus custos - dentro de tolerâncias normais por excesso ou por defeito, e devidamente ressalvados os casos de força maior. É este um dos aspectos mais delicados de um planeamento hidráulico-térmico, visto que, enquanto para centrais térmicas de grande dimensão os custos são mais ou menos valores estandardizados, para os aproveitamentos hidroeléctricos verificam-se, por vezes, apreciáveis diferenças entre as estimativas e as realizações, o que torna inadequado, a posteriori, o óptimo económico do planeamento previsto. E o problema é particularmente relevante, dado o actual regime de rígida dependência do sistema tarifário na produção em relação aos encargos reais.

Esta transcrição esclarece perfeitamente o assunto, contudo, não será certamente inútil fazer algumas considerações mais sobre este problema.
O isolamento da produção em relação aos consumidores cria uma situação de desconhecimento do mercado, que se traduz pela não necessidade de se respeitarem certas regras de gestão empresarial.
Na distribuição as coisas passam-se de maneira diferente, fixadas as tarifas em face das previsões de desenvolvimento de uma indústria em plena evolução, trata-se de conseguir a melhor gestão possível dentro do condicionalismo imposto pelo carácter de concessionária e dos preços que se podem praticar, é assim necessário adaptar, dentro das possibilidades, as condições de fornecimento aos desejos dos clientes e às formas concorrenciais de outras energias, sempre tendo em mira a gestão óptima da empresa. Às produtoras e as distribuidoras, neste aspecto, estão portanto em posição diversa, que explica o inconveniente apontado para as produtoras da falta de acesso ao mercado, e que pode originar uma gestão porventura menos económica pela não existência de elementos concorrenciais, não de empresas entre si, más de forças exteriores.
A tarifa da produção não se determina, como seria lógico, em face de estudos de mercado e de evoluções pré visíveis de investimentos e de consumos, determina-se a posteriori, em face das despesas reais havidas, tanto na construção dos empreendimentos como na sua exploração, sem se averiguar se se adoptou ou não a melhor solução. Não se pretende com isto fazer qualquer crítica à administração das empresas da rede primária, nem afirmar que a sua gestão foi menos cuidadosa ou que se realizaram despesas indevidas. Pretende-se apenas, no campo dos princípios, definir regras a ser seguidas, e apontar inconvenientes de certas soluções, que podem, evidentemente, ser supridos pela actuação pessoal. Esta possibilidade não invalida, porém, a inconveniência da solução, que pode conduzir insensivelmente a uma interpretação optimista dos princípios de gestão económica que devem nortear a administração das sociedades comerciais e industriais.
Na verdade, com esta forma de remuneração, que implica uma antecipada aceitação de despesas que se não conhecem, a situação económica de qualquer empresa torna-se independente da poupança realizada na constru-

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cão dos empreendimentos e nas obras acessórias e mantém-se invariável quaisquer que sejam, dentro de largos limites, as despesas de administração ou de exploração. Além dos reflexos inevitáveis na tarifa, verifica-se que os esforços exercidos pelos mais aptos, pelos mais parcimoniosos, pelos mais interessados, não têm compensação económica, não são, provavelmente, devidamente apreciados, e esta situação conduz a que possa desaparecer o estímulo, que é a base do progresso.
O inconveniente apontado só pode ser remediado, dentro da estrutura horizontal existente, e, portanto, de falta de contacto com o mercado, pela aprovação prévia de tarifas em face do orçamento da obra, só modificáveis por motivos ponderosos de força maior. As tarifas da produção, uma vez fixadas em face da situação real existente, deverão, portanto, ser adaptadas às ampliações do sistema produtor usando os elementos de previsão de consumo e dos investimentos. Desta forma, interessa realizar uma gestão que permita tirai o melhor proveito do investimento realizado, porque não está assegurada a cobertura de todas as despesas, sejam elas quais forem. A tarifa cobrirá os encargos provenientes de um investimento previsto e de uma exploração normal.
O segundo ponto referido, dificuldade de acordo na repartição da receita global, depende basicamente da vontade das empresas, e por isso a subsecção limita-se a enunciá-lo.
No que respeita à multiplicação dos serviços de estudos e construções, terceiro ponto abordado, já o assunto foi examinado no projecto do Plano Intercalar de Fomento, e continua a merecer, e bem a atenção dos Poderes Públicos e das entidades privadas. Transcreve-se o que se diz no parecer subsidiário sobre o capítulo IV «Energia» desse Plano (n.º 17), por não havei qualquer mudança da orientação preconizada.
O organismo representativo da indústria eléctrica preconiza assim uma linha de política idêntica á sugerida pelo Governo, afirmando a necessidade do pensamento global, mas mantendo a existência da empresa como «célula básica do desenvolvimento industrial» Entendemos, de acordo com o Grémio, ser este o princípio a respeitar, e, por isso, animamos a necessidade de preservar a empresa e, por consequência, de não se pensar em concentrações que implicassem o desaparecimento da estrutura empresarial. Tem a experiência demonstrado que os organismos nacionalizados, como em França ou em Inglaterra, são forçados a grandes desconcentrações para conseguirem um funcionamento eficiente do seu sistema, quer dizer, nos organismos nacionalizados existe um pensamento global, uma coordenação geral, que parece, na verdade, indispensável, mas existe também uma série de departamentos com larga autonomia para assegurarem a gestão do organismo e a exploração das instalações.
Os esforços devem, portanto, orientar-se no sentido de se criar uma coordenação de acções e de pensamentos, e por isso se considera como extremamente útil a criação de um gabinete comum de estudos que possa planear em conjunto e que elimine os problemas, já por mais de uma vez alegados e certamente inconvenientes, da desocupação do pessoal técnico de alto nível.
Aceita-se que, para além desta criação de um gabinete de estudos comuns, possa haver outras medidas a tomar, sempre no sentido de coordenar as acções, evitar esforços dispersos e, acima de tudo, soluções que não sejam as mais convenientes para o interesse nacional. Na resolução dos problemas não podemos tomar em consideração o interesse de uma empresa, se ele for contrário ao interesse geral, mas temos de tomar em consideração o interesse geral da indústria, representado pelas empresas.

Em resumo, a subsecção emite o voto de se encontrar solução para os inconvenientes apontados e para outros que porventura existam, que concilie os interesses gerais do País, como pode e deve ser, com o respeito pela estrutura empresarial do sector.

III) Revisão do regime legal que regula o equilíbrio económico das empresas, de modo a possibilitar a intensificação do respectivo autofinanciamento, sem prejuízo das remunerações ao capital accionista e independentemente do nível tarifário.

Um dos aspectos deste problema, de projecção aliás limitada, foi devidamente resolvido, não só sob o aspecto fiscal, como sob o aspecto contabilístico e de determinação de custo da produção, pela publicação do Decreto-Lei n.ºs 47 735, de 29 de Maio de 1967.
Outros importantes aspectos carecem ainda de revisão, e já em 1961 o Grémio Nacional dos Industriais de Electricidade, em documentada exposição apresentada ao Ministro da Economia, chamava a atenção para a necessidade de alterar o Decreto-Lei n.º 43 335, de 19 de Novembro de 1960, em muitos pontos - e entre eles o do equilíbrio económico - de básica importância para a indústria.

IV) Reestruturação, também com elevada prioridade, do regime legal das concessões de pequena distribuição, por forma a torná-lo semelhante ao das concessões da grande distribuição e a permitir a integração daquelas nestas, sem prejuízo do equilíbrio económico do conjunto e com benefício para a qualidade do serviço.

Enquadra-se este objectivo no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47 240. O assunto foi também abordado na primeira parte do projecto do Plano Intercalar de Fomento, para 1965-1967 (n º 38 do capítulo IV «Energia»), como se transcreve.
No sector da distribuição tem de enfrentar-se o problema da dispersão das concessões. Se, na grande distribuição, o número de empresas e a sua dimensão (por exemplo, em volume de energia distribuída) dão já lugar a dúvidas quanto à rentabilidade global a que conduzem, é, evidentemente, anómala a dispersão e diversidade das entidades de pequena distribuição, reconhecendo-se a necessidade de novas medidas legislativas quanto à atribuição das respectivas concessões.
Espera-se que essas medidas contribuam também para atenuar certas deficiências técnicas dos serviços de pequena distribuição, que, embora não sejam de forma alguma generalizáveis a toda a rede, têm destoado do nível atingido noutros escalões do sector da electricidade.

Mereceram estas considerações o inteiro aplauso da subsecção. No entanto, a situação mantém-se continua a reconhecer-se a inconveniência da dispersão das concessões da pequena distribuição, o elevado número de distribuidores dificulta a possibilidade de uniformização de sistemas tarifários e não permite a dimensão mi-

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nima necessária para se atingir a rentabilidade exigível, pode, pois, afirmar-se que um dos estrangulamentos principais que hoje obstam ao desenvolvimento da electrificação do País reside certamente neste facto, pois é através das redes de pequena distribuição que a energia chega a casa do consumidor. Não interessa ter grandes aproveitamentos projectados e realizados segundo a mais moderna técnica, uma rede de transporte de concepção moderna e de boa qualidade de fornecimento, uma rede de grande distribuição largamente difundida e com serviço de bom nível, se as redes de baixa tensão não permitirem, por deficiências de carácter técnico e económico, levar a energia a toda a parte nas melhores condições. Não se quer com isto dizer ou sequer sugerir que os concessionários, dispersos por todo o país, são incompetentes ou não dedicaram ao serviço o necessário cuidado e atenção. É um mero problema de dimensão económica, e não de competência, vontade ou dedicação dos homens. Presta-se homenagem a todos aqueles pioneiros que, por vezes com sacrifícios, conseguiram levar a energia a diversos pontos afastados, mas não se lhes reconhece a capacidade económica para conseguirem manter as suas redes nas condições necessárias para acompanhar o progresso técnico registado nos outros sectores da produção, do transporte e da grande distribuição. A subsecção dá o seu acordo a todos as medidas que se possam tomar no sentido de resolver este problema candente, procurando a fórmula mais adequada, que permita aumentar a dimensão das concessões da pequena distribuição sem prejuízo dos interesses existentes.

V) Atribuição das concessões de produção hidroeléctrica ainda não outorgadas, nos termos do citado Decreto-Lei n.º 47 240

É assunto da competência do Governo, sobre o qual a subsecção apenas emite o voto de não se criarem demoras inconvenientes para a realização dos programas.

VI) Sistematização geral dos regimes tarifários de alta e baixa tensão.

Em 28 de Novembro do passado ano o Secretário de Estado da Indústria, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47 240, exarava um despacho que cometia ao Grémio Nacional dos Industriais de Electricidade.

1) A análise da estrutura dos sectores da grande e pequena distribuição de energia eléctrica e as medidas a encarar para o seu aperfeiçoamento,
2) A sistematização tarifária, em alta e baixa tensão, e os encargos de ligação dos consumidores, com vista à aceleração da electrificação do País

A subsecção não pode deixar de aplaudir esta medida da Secretaria de Estado da Indústria, chamando o sector privado à colaboração e solicitando-lhe parecer sobre assunto que lhe diz directamente respeito e que para ele é vital. Desta forma, o sector privado pode demonstrar a sua capacidade de realização e sugerir as soluções que pareçam mais consentâneas com os interesses que lhe estão confiados, enquadradas dentro do interesse geral O trabalho pedido é um mero parecer, como é óbvio, e sobre ele a Secretaria de Estado da Indústria e os competentes serviços tomarão a deliberação que for mais indicada. Nunca será de mais acentuar ter-se aberto uma era de frutuosa colaboração entre os sectores público e privado, não se resolvendo os problemas sem a audiência prévia dos interessados, que melhor do que ninguém os podem conhecer.
Refere o despacho citado dois problemas de base.

a) A sistematização dos sistemas tarifários

Por sistematização dos sistemas tarifários entende-se a criação, não de preços uniformes em todo o País, mas sim de sistemas tarifários de estrutura uniforme, com parâmetros dependentes das condições de exploração de cada uma das concessões. A unidade deverá ser a concessão, e, por consequência, a tarifa, de estrutura idêntica, terá parâmetros diferentes, consoante as características das concessões. Desta forma, a zona litoral, de maior densidade de consumo, vai ter certamente custos inferiores, e, portanto, preços de venda mais baixos do que as zonas interiores. Esta é uma fatalidade geográfica e, aliás, de acordo com as realidades económicas, pois mesmo nos países com a electricidade nacionalizada as tarifas são diferentes nas diversas regiões, consoante as condições de exploração. Aceita-se e compreende-se que o Governo possa promover o desenvolvimento de certas zonas por meio de preços artificiais de energia, transferindo determinados encargos dessa zona para outra mais uca, mediante compensações adequadas, essa será, porém, uma medida de política global, que não é da competência nem da indústria, nem do Grémio, a eles interessa apenas e cabe-lhes estudar uma uniformização de um sistema tarifário, correctamente instituído, tendo em conta as realidades económicas, que considere a rentabilidade das empresas, mas que permita obter a energia ao mais baixo custo possível, para se poder fomentar o desenvolvimento do consumo como deve e pode ser.

b) Revisão do regime de concessões

A análise da estrutura levará certamente à conveniência de se manter o regime actual de concessões de grande distribuição, podendo-se, contudo, eliminar algumas concessões mais pequenas, de dimensão inadequada e de rentabilidade duvidosa, e, alias, exploradas por empresas nas quais, em geral, as maiores têm posições preponderantes. Pensa-se que as grandes concessões deverão manter-se e não se vê qualquer inconveniente, antes, pelo contrário, só se vê vantagem, em se respeitar a estrutura actual. Quanto à pequena distribuição, deverá adoptar-se orientação concordante com a apresentada no projecto do III Plano de Fomento, os estudos deverão ser conduzidos no sentido de se criarem concessões de pequena distribuição de dimensão suficiente para assegurar a sua rentabilidade. Com efeito, insiste-se nas condições precárias em que se realiza hoje a exploração da grande maioria das concessões de pequena distribuição, quase sempre deficitárias, pois apenas as redes de baixa tensão de caracter urbano podem assegurar a justa remuneração do capital investido, as outras não têm quaisquer condições de vida autónoma. O problema tem de ser estudado atentamente, não só sob o aspecto de dimensão, mas também sob o aspecto tarifário, de forma a conseguir-se que a exploração possa subsistir por si própria. De outra forma, estão a criar-se distorções económicas inconvenientes e, na medida em que a indústria não possa ter assegurada a sua rentabilidade, poderá chegar o momento em que a realização de obras se torne impossível, por haver impossibilidade de recurso ao mercado de capitais. Essa situação originaria um estrangulamento e uma impossibilidade de satisfazer as necessidades de consumo, de tão graves inconvenientes que não merece a pena tecer mais comentários.

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VII) Concretização da partilha do aproveitamento dos rios de interesse comum a Portugal e a Espanha não abrangidos pelo convénio vigente.

VIII) Coordenação com as políticas prosseguidas noutros sectores e para outros aspectos da actividade económica, nomeadamente o desenvolvimento regional e os transportes.

Sobre estas duas alíneas a subsecção limita-se a emitir um voto de absoluta concordância.

b) Combustíveis líquidos

18. Refere o projecto do III Plano de Fomento (n.º 38 do capítulo em estudo)

1) A necessidade de uma revisão crítica dos aspectos fiscais que condicionam a estrutura dos consumos, e em especial de carburantes (gasolina e gasóleo), mas também do foel,
2) A ponderação, à luz das realidades actuais, das vantagens e inconvenientes do regime de fretes vigente para os transportes de combustíveis em navios-tanques nacionais,
3) A disciplina da actividade distribuidora, nomeadamente quanto às características, número e distribuição espacial de postos de venda.

Sobre estes objectivos a subsecção limita-se a considerar indispensável realizarem-se os estudos referidos, pois entende haver graves inconvenientes na distorção dos preços imposta por regimes fiscais diferentes, que leva a opções nem sempre correspondentes à melhor solução, sob o aspecto da economia global. É um problema já referido anteriormente, mas não há qualquer inconveniente em insistir nele e aplaudir a necessidade do seu estudo cuidadoso, para se evitarem consumos ou utilizações que se revelem não serem os mais úteis para o País.
Quanto ao problema dos fretes nacionais, entende também a subsecção que deve ser estudado cuidadosamente, de forma a conseguir a utilização da frota nacional sem um ónus incomportável para a utilização dos produtos nela transportados.

c) Energia nuclear

19. Pouco mais haverá a acrescentar ao que já foi dito anteriormente sobre o problema da energia nuclear. Parece cedo para se definir desde já a data para a ligação à rede da primeira central nuclear. Tal em nada afecta, porém, o prosseguimento dos estudos, o conhecimento exacto dos problemas e a preparação do pessoal, na verdade, a evolução rápida que caracteriza hoje a tecnologia da produção nuclear poderá permitir, talvez mais rapidamente do que se pensa, definir a data para a integração da central nuclear na rede portuguesa. O problema, como já dissemos, é não só de custo de produção, mas também de dimensão mínima da central, sendo, portanto, necessário manter-se o estudo atento da evolução para se encontrar a solução mais conveniente.
Conjugado com estas medidas, impõe-se o estudo da indústria do ciclo de combustíveis, que merece também inteiro aplauso da subsecção, pois o problema reveste para o País considerável importância, não só para se permitir abastecer a central nuclear, como ainda porque, tratando-se de combustível nacional, permite a independência do estrangeiro, o que é extremamente importante, não só sob o ponto de vista económico, como sob o ponto de vista estratégico.
Convém ainda estudar todos os problemas relacionados com a elaboração de diplomas legais relativos a utilização de combustíveis nucleares nacionais, uso e regime do propriedade de matérias cindíveis, processo de licenciamento de centrais nucleares de produção de energia, das instalações de manipulação de combustível (irradiado ou não) e dos resíduos radiactivos, regulamentação da segurança das centrais nucleares, regime de seguros.

Investimentos e projectos

20. Sobre os projectos e números apresentados no capítulo em estudo para definir os investimentos a subsecção pouco tem a dizer. Com efeito, salvo no que se refere ao aproveitamento de Fratel e às redes de pequena distribuição, há concordância com os números apresentados pelo Grupo de Trabalho n.º 5 "Energia", definidos por especialistas competentes.
A verba destinada a Fratel atinge 855 000 contos, em vez dos 450 000 contos considerados pelo Grupo de Trabalho Considerando que a estimativa mais baixa não era actual, aceita-se que tenha sofrido aumento.
Quanto à pequena distribuição, nota-se que o investimento considerado nestas redes (quadro-resumo dos investimentos globais do sector da energia) é de 1 490 000 contos, quando o correspondente às redes de Lisboa e do Porto é apenas de 524 000 contos. Está assim justificada a afirmação feita no n.º 13 deste parecer de não haver correspondência entre os índices indicados e os resultados apurados.
O estudo feito pelo Grupo de Trabalho permitiu definir um investimento total de 2 600 000 contos na pequena distribuição, assim decomposto

Milhares de contos

Investimentos em redes não comparticipadas.............. 530
Investimentos em redes comparticipadas (comparticipação
do Estado de 500 000 contos)............................ 2 070
Investimentos totais............................. 2 600

Acrescentava-se no referido estudo que, se a comparticipação do Estado fosse elevada para 600 000 contos, o investimento global atingiria 3 milhões de contos.
No citado quadro-resumo diz-se, em nota, que à verba de 1490 contos considerada deverá acrescer a de 1200 contos, pelo menos, correspondente a investimento em redes comparticipadas, incluídas no capítulo "Melhoramentos rurais"

Atingir-se-ia assim um total de
Milhares de contos
Pequena distribuição.................................... 1 490
Redes comparticipadas................................... 1 200
2 690

Há uma diferença de 90 000 contos entre a verba do Grupo de Trabalho e a do quadro-resumo, que não é significativa. São, pois, de aprovar os valores referidos no quadro-resumo.
A subsecção apenas emite o voto de que se acelere o programa de electrificação rural, para isso, será necessário dispor de comparticipações não inferiores à verba de 600 000 contos acima referida.
A subsecção quer ainda chamar a atenção para um assunto que considera da mais alta importância a inclusão de uma verba de 135 000 contos destinada à invés-

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tigação aplicada. Dentro do domínio da investigação, todos sabemos como se torna necessário progredir no nosso país, e toda a despesa que possa realizar-se em laboratórios, se não é quantificável em rentabilidade, pode contudo afirmar-se ser altamente rentável. Sobre este assunto transcreve-se do relatório do Grémio Nacional dos Industriais de Electricidade relativo ao ano de 1965 o seguinte passo
Um dos assuntos mais apaixonantes para um sector industrial é o do ensaio e da investigação. É seguramente um índice de maioridade de uma indústria a instalação de centros laboratoriais que realizem os estudos para aperfeiçoamento do material existente e para o estudo e investigação dos diversos fenómenos, sempre com o objectivo final de melhorar a qualidade do serviço e aumentar a rentabilidade das instalações.
Nesta iniciativa, mais do que em qualquer outra, tem de se ser extremamente prudente e não ter sonhos de grandeza, que podem comprometer a sua realização. Com efeito, a instalação de um laboratório é muito dispendiosa, não só em construções e aparelhagem, como ainda em investimento intelectual. Por isso tem de se desenvolver esta ideia com extremo cuidado, procurando soluções compatíveis com as- possibilidades da indústria e do meio, começando por aproveitar todas as virtualidades existentes, não só do Estado, como das empresas, e começar por esquemas simples, sem prejuízo nunca do objectivo final. Foi assim que se processou na Holanda, onde existe hoje um dos maiores laboratórios electrotécnicos mundiais - a K. E. M. A. -, e será assim que se deverá processar em Portugal.
Instituiu-se já em 1966 uma comissão com o objectivo de averiguar junto das empresas quais as necessidades e possibilidades relativamente a investigações e ensaios, por outro lado, o Grémio colabora numa comissão ad hoc do Grupo de Trabalho n.º 10 (Ensino e Investigação Aplicada e Formação Profissional) da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica. Esperamos que todos estes esforços conjugados permitirão encontrar a fórmula e a solução compatível com as necessidades e as possibilidades de momento.
Acima de tudo é preciso aproveitar o que existe, dando-lhe o melhor rendimento, e utilizar todas as boas vontades e todas as competências.
O trabalho é difícil, é árduo, mas merece toda a nossa atenção, pois, tendo a indústria eléctrica atingido, sem qualquer dúvida, um nível elevado, deverá enveredar pelo caminho seguido por todos os outros países, não para fazer aquilo que os outros fazem, mas para conseguir os meios para resolver os seus problemas, evitando muitas vezes o recurso ao estrangeiro.

A subsecção regozija-se com a inclusão daquela verba no Plano de Fomento e espera que possa concretizar-se o objectivo a indústria deverá, mesmo com sacrifício, apoiar a instituição do laboratório, dando todo o seu apoio à iniciativa, em útil e frutuosa colaboração com o Estado. É, porém, urgente passar ao campo das realizações.

Conclusões

21. A subsecção, ao elaborar este parecer subsidiário, teve o objectivo construtivo de considerar alguns problemas que lhe parecia merecerem exame detido antes de entrar na fase de realização. De um modo geral, a subsecção aprova o capítulo VI "Energia", do título II da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento, apenas levanta nalguns pontos dúvidas que parecem legítimas e chama a atenção para certos aspectos que entende deverem ser considerados nas soluções a adoptar. Está a subsecção convencida de que desta forma contribui positivamente para a elaboração definitiva do III Plano de Fomento.

Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 1967

Augusto de Sa Viana Rebello.
Elisiario Luís Faria Monteiro.
Manuel de Almeida Ferreira.
Mário Pedro Gonçalves.
José Mercier Marques.
Paulo de Barras, relator

__________

ANEXO VIII

Parecer subsidiário das subsecções de Comércio armazenista e de importação, de Comércio retalhista diferenciado e de Comércio retalhista misto, da secção de Comércio.

Circuitos de distribuição
As subsecções de Comércio armazenista e de importação, de Comércio retalhista diferenciado e de Comércio retalhista misto, da secção de Comércio, às quais foram agregados os Dignos Procuradores António Alves Martins Júnior e Francisco Pereira da Fonseca, consultadas sobre o capítulo VII "Circuitos de distribuição", do título II "Programas sectoriais", da parte referente ao continente e ilhas, do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1978, emitem, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário:

SUMÁRIO

Preâmbulo - N.º 1 a 3

II
Considerações gerais - N.º 4

a) Estrutura e técnica comercial. - N.º 5.
b) A relevância do comércio nalguns países estrangeiros - N.ºs 6 e 7
c) Comercio interno - N.ºs 8 a 12
d) Exportação - N.ºs 13 e 14
e) Importação - N.ºs 15 a 18
f) Investimento e financiamento - N.ºs 19 e 20
g) Estrutura do sector comercial - N.º 21
h) Coordenação das actividades económicos - N.ºs 22 e 23

III
Exame crítico - N.º 24

1) Nota introdutória - N.ºs 25 a 27
2) Comércio e economia nacional - N.ºs 28 a 32
3) Investimento e financiamento do sector comercial - N.ºs 33 a 38
4) Alguns elementos sobre circuitos de distribuição e sua evolução previsível - N.ºs 39 a 48
5) A necessidade de uma disciplina para as actividades comerciais - N.ºs 49 a 51
6) Aspectos específicos de alguns sectores - N.ºs 52 a 54

IV
Conclusões - N.º 55.

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Preâmbulo

1. Procedeu o Governo de forma avisada incluindo pela primeira vez num plano de fomento um capítulo especial consagrado ao comércio
O III Plano de fomento, com projecção nos anos de 1968 a 1973, baseia o seu programa no desenvolvimento da economia de todo o espaço onde se exerce a soberania portuguesa, procurando a produção dos meios necessários á aceleração do ritmo de crescimento do produto nacional, acompanhada de uma distribuição mais equilibrada dos rendimentos formados
O comercio encontra-se entre os principais elementos criadores desses rendimentos Assim, as actividades comerciais vêm-se projectando com tal importância no conceito económico das nações que entre nós também a Administração entendeu manifestar o seu consenso à importância do reflexo dessas actividades no concerto económico nacional

2. O comércio, segundo se infere dos textos bíblicos, é uma instituição tão antiga como a sociedade, mas não se torna fácil falar ou escrever a seu respeito quando se pretende determinar a sua importância ou explicar a razão da sua existência
No decorrer dos tempos tem-se procurado encontrar o verdadeiro significado da palavra "comércio", buscando-se o seu exacto sentido
A palavra, segundo se afirma, não deriva do vocábulo jurídico commercium do direito romano, mas realmente da contracção dos termos latinos commutatio mercium e o seu entendimento foi no decorrer dos tempos influenciado por esta origem
O velho Dicionário do Comércio, de Savary, ponto de partida da maioria dos códigos comerciais da Europa, no século XIX, expressa a identificação do comércio com a troca - "tout échange, vente, achat, trafic ou négoce de marchandises"
Entretanto, Jean-Baptiste Say, no Curso Completo da Economia Política, de 1840, fez salientar que a função essencial do comércio, modificando o entendimento até ali seguido, não residia de qualquer modo na simples troca, mas, efectivamente, na sua acção colocadora do produto ao alcance do consumidor
O Dicionário Enciclopédico da Língua Portuguesa, de D. José Mana de Almeida e Araújo Correia de Lacerda, publicado em 1870, dá o seguinte significado a comércio

Negócio, troca, permutação que os homens fazem entre si das coisas próprias para o seu uso As fontes do comércio suo a agricultura, a lavra das minas, a pesca e a indústria que manufactura os diversos produtos ministrados por estas fontes
O comércio é interior ou exterior Interior dizemos o trato de mercancia no mesmo país, exterior o que se faz com nação diversa O comércio executa-se por grosso ou a retalho
O comercio compreende a ciência dos seus diversos ramos e a prática dessa ciência A sua jurisprudência forma uma excepção do direito civil propriamente dito Em última análise o comércio reduz-se à troca de valores É ele o mais poderoso veiculo das produções e dos produtos ao consumo, sem a sua existência a riqueza seria comparativamente menor, com ele vão as luzes e a civilização de um canto ao outro do Mundo, a ele se deve em mui grande parte, o melhoramento actual da espécie humana, devem-se-lhe a maior parte das descobertas, que o homem tem feito, os que nele se empregam formam uma família única derramada na superfície do universo Os governos, que merecem este nome, nunca perderam de vista fomentá-lo, animá-lo e protegê-lo, a sua grande máxima reduz-se a remover-lhe os estorvos, os seus inimigos são os privilégios, os monopólios, os contrabandos Sem igualdade e liberdade não pode haver comércio Temos nestas palavras substanciado quanto há a dizer sobre as ideias que encerra a palavra comércio.

Segundo a última versão do Dicionário de Cândido de Figueiredo, comércio define-se como a permutação de produtos naturais ou artificiais Troca de valores A classe dos que comerciam
Embora no presente já se encontre bem definido o valor e a importância do comércio, comprovando a necessidade da sua existência, a verdade é que durante muitas décadas o entendimento dado ao comércio consentia por vezes tudo e nada exprimia
Foi a evolução realizada no campo da técnica, impulsionada pelo desenrolar dos acontecimentos verificados nos últimos anos, que deu consistência e forma às actividades comerciais, colocando-as em lugar cimeiro no panorama económico das nações

3. O comércio nacional, posto perante o facto consumado de uma evolução no campo das novas técnicas de distribuição e comercialização, impostas pelos contactos, com os mercados externos, necessita ainda de completar e aperfeiçoar a sua actual orgânica, muito embora já tenha neste campo realizado notórios progressos
Para tanto, possui-se legislação ditada em bases que se podem considerar certas para proporcionarem meios racionais a uma coordenação das actividades mercantis mais ajustada às realidades da missão de que estilo, como é óbvio, incumbidas - de deverem garantir o fomento e os consumos internos e externos dos bens de produção nacional
As novas, técnicas comerciais, a importar dos centros mais evoluídos onde a experiência se vem processando, depois de estudada a sua adaptação ao nosso ambiente, devem ser postas em prática e corrigidas conforme as necessidades surgidas As actividades mercantis nacionais, se não observarem a evolução dos novos métodos e não acompanharem a evolução dos hábitos dos consumidores, podem correr o risco de caírem na estagnação
Na actualidade, a concorrência entre o comércio dos vários países, ou em cada país, já não se situa somente no problema do preço, mas a qualidade do que se oferece, a sua novidade e propaganda nos centros de consumo têm também influência notória na boa recepção a dai pelos consumidores ao que lhe é oferecido
É evidente que os governos também vão ajudando as actividades comerciais, procurando a melhor forma de aumentarem o volume das, respectivas transacções, pelo que são postos a disposição dessas actividades serviços especializados nas várias formas de comércio, concedendo-se-lhes apoio técnico, prémios e subsídios, principalmente em vista aos artigos ou matérias-primas destinados às exportações
Entretanto, se o empresário não for competente, nem tiver capacidade financeira para exercer a actividade comercial em que se lançou, podem-lhe ser facultados todos os meios, mas, seguramente, não conseguirá vencer Em muitos casos, até, poderá, pela sua inépcia, desacreditar o comércio do sector em que está actuando

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II

Considerações gerais

4. A matéria que se aprecia neste capítulo terá como ponto de partida os elementos que serviram de base à elaboração do relatório final do Grupo de Trabalho n. º 6 "Comércio", da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica

a) Estrutura e técnica comercial

5. São muitas e de carácter diverso as normas das novas técnicas para o exercício do comércio que internacionalmente estão a difundir-se através do livro, imprensa, conferências e outros meios de informação, e que, entre nós, vêm sendo auscultadas e observadas com a maior atenção por empresários e especialistas económicos
Essas técnicas emergem, umas, da evolução verificada na vida dos povos, outras, por efeito de acordos de diferentes índoles postos em prática pelas nações Entre nós a aplicação das novas técnicas tem sido comedida e cautelosa, pelo que a sua adopção se vai fazendo gradualmente
Todavia, já se verificam no continente nacional -e referimo-nos a ele por dele termos vindo a tratar - empreendimentos em marcha dentro dos moldes apontados pelas técnicas importadas e classificadas como sendo as mais evoluídas e experimentadas, cuja utilização se vai realizando com cautela e prudência, não se perdendo de vista a grandeza da área continental, sua população, hábitos e meios aquisitivos dos consumidores
Apesar dos progressos introduzidos nos métodos de comercialização e nos sistemas das organizações mercantis, encontra-se ainda o sector comercial num estádio que carece de cuidadosa observação por parte da Administração
O Estado Português é corporativo, competindo-lhe impulsionar e dirigir todas as actividades Quanto ao comércio, ao escolher-se livremente esta profissão, torna-se necessário que esta actividade esteja devidamente regulamentada, oferecendo garantias ao empresário para bem servir a economia nacional As corporações representam a cúpula da organização corporativa, e, segundo se julga, são o melhor meio de assegurar uma política nacional, não só no aspecto económico, mas também nas implicações sociais que dele emanam
Analisar profundamente a actual estrutura das actividades comerciais não se torna tarefa fácil, dada a carência de elementos estatísticos que lhe dizem respeito
Os elementos que se indicam podem não ser [...] de expressão, mas, se não tiverem outro mérito, ajudarão, por certo, a confirmar a necessidade de se prestar especial atenção a vida do comércio no que principalmente se considera de maior importância, a base financeira e a medida do empreendimento E dizemos que tais elementos podem ser pobres de expressão porque podem dar o sentido de um ambiente empresarial flácido, quando na minoria dos casos não é essa a verdadeira situação
Através dos elementos reunidos, conclui-se terem existido no fim do ano de 1965, na metrópole, com referência a*

Comércio por grosso - cerca de 4200 sociedades com um capital médio de 700 contos,
Comercio a retalho - cerca de 10 000 sociedades com um capital médio de 80 contos

A maior parte destas sociedades situava-se no distrito de Lisboa
Não foi possível determinar, para além das sociedades constituídas, o número de comerciantes que exercem a profissão em nome individual, mas pode afirmar-se que são muitos e que a maioria se encontra principalmente na actividade retalhista
Ainda se deve aqui salientar o facto de que, dado o uso, nas sociedades por quotas, de os sócios fazerem suprimentos a caixa social - e entre as sociedades apontadas encontram-se aquelas constituídas por quotas -, se fosse possível conhecer o montante desses suprimentos e juntá-los aos capitais encontrados as médias da expressão financeira desses capitais subiriam sensivelmente
O verdadeiro valor das actividades comerciais do continente encontra-se definido através dos números apontados nas alíneas c), d) e e) deste capítulo do parecer, que tratam especialmente do comércio interno, exportação e importação
Impõe-se há muito, para remediar alguns dos males existentes, que se determinem regras atinentes ao comércio, facultando-se-lhe os meios necessários para a sua exacta missão
A falta de regulamentação adequada ao bom exercício das actividades mercantis, na sua perfeita expressão, tem criado, em muitos casos, dificuldades ao Ministério das finanças no campo tributário, ao da Economia, no tocante a boa regra de actuação, especialmente no sector do abastecimento, o ao das Corporações e Previdência Social, no que finalmente se vai reflectir no campo social.
Por isso, no relatório final do Grupo de Trabalho n. º 6 "Comércio", no capítulo "Recomendações", aponta-se como providência prioritária a promulgação de um estatuto do comerciante, dado o alcance e o reflexo que esse diploma poderá trazer no campo administrativo e económico, proporcionando a criação de novas e actualizadas regras de disciplina as actividades mercantis

b) A relevância do comércio nalguns países estrangeiros

6. É muito variável, de país para país, a contribuição do comércio para o produto interno, não se sentindo, porém, sensíveis variações temporais no período analisado, que compreendeu os anos de 1950, 1955, 1960 e posteriores
É de notar, contudo, o perigo de comparações entre países, já que, para além dos métodos de cálculo específicos porventura utilizados, nem sempre os elementos disponíveis foram idênticos Assim, embora se tenha procurado trabalhar com o produto interno bruto ( P I B ) ao custo dos factores (preferentemente a preços constantes), houve que utilizar também o P T B a preços de mercado e o produto interno líquido ao custo dos factores, de referir, igualmente, que nem sempre os dados para um mesmo país, quando obtidos em estatísticas diferentes ¹, se mostraram coerentes entre si, mesmo quando referidos a conceitos idênticos

¹ As estatísticas consultadas foram, essencialmente, as seguintes

Boletim Estatístico da América Latina, ONU (Março 1965),
Yearbook of National Accounts Statistics, ONU (Maio de 1064),
Statitics of National Accounts, 1950-1961, O C D E (Março de 1964)

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A análise levada a cabo para 26 países, de que se puderam recolher elementos, encontra-se no mapa seguinte, em que, para os anos atrás referidos, se calculou a percentagem da participação do comércio no total do respectivo produto interno Verifica-se que em três quartos desses países a participação do comércio varia entre 10 por cento e 20 por cento e em metade deles entre 10 por cento e 15 por cento A composição do grupo analisado pode expressar-se do seguinte modo

Número de países
Participação do comércio

Menor que 10 por cento...................4
Entre 10 por cento e 15 por cento.......13
Entre 15 por cento e 20 por cento........6
Acima de 20 por cento....................8

Participação do comércio (em percentagem) no produto interno bruto, ao custo dos factores de diversos países

[ver participação na imagem]

O país que apresenta a participação mais baixa é a Bélgica, à volta de 7,5 por cento, seguido da Áustria, da Itália e da Espanha", todos abaixo de 10 por cento
Os restantes países europeus examinados, à excepção da Dinamarca, situam-se no grupo de 10 por cento a 15 por cento, sendo fora da Europa que vão encontrar-se os países em que a participação do comércio assume uma maior relevância, nomeadamente na América Com efeito, são três países americanos aqueles em que a referida participação ultrapassa os 20 por cento, a saber o Chile, o México e a Guatemala Nestes dois últimos representa até mais de um quarto do respectivo produto interno bruto ²
Uma análise curiosa é a da participação do comércio no produto interno bruto quando comparada com a parcela da população com ocupação no comércio, notando-se, quer casos em que o produto médio dos empregados no comércio é superior ao valor médio global do produto per capita no conjunto das actividades, quer o contrário Assim, tomando como referência o ano de 1960, ter-se-á

[ver quadro na imagem]

² Para a Espanha, foi encontrado um valor acima de 10 por cento (1955) e outro abaixo (1960), tendo-se retido este, por mais recente
³ De referir que se trata de números relativos ao P I B a preços de mercado, o que pode introduzir certa margem de erro nos valores obtidos em relação a outros países

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Os casos mais flagrantes serão o México e a Bélgica, casos extremos, notando-se em muitos países uma certa correspondência entre os dois grupos de valores De observar que, dos doze países considerados, a parte da população ocupada distribui-se, em percentagem de população activa total ( p a t.), do seguinte modo

Até 10 por cento da p a t - seis países
Entre 10 e 15 por cento - cinco países
Acima de 15 por cento - um país

É evidente que, com as ressalvas oportunamente expostas sobre a impossibilidade de uma comparação exacta entre países, a verificação acima realizada tem um valor semelhante à de que em 50 por cento dos países observados a participação do comércio no produto interno oscila entre 10 e 15 por cento, embora possam constituir indicadores de ordem geral a considerar cuidadosamente

7. A relevância do comércio em Portugal, no que toca à metrópole, quanto à sua participação no produto interno bruto, é especialmente tratada na parte III deste parecer subsidiário - exame crítico - "Circuitos de distribuição".

c) Comércio interno

8. O comércio por grosso e a retalho, que se considera nesta alínea, diz respeito ao que é exercido no continente, excluindo-se o das ilhas adjacentes
A prática das actividades mercantis nas ilhas adjacentes tem características muito especiais, variando de ilha para ilha, e, embora se encontrem abrangidas por certas regras determinadas para o comércio continental, na realidade, os governadores dos distritos autónomos insulares dispõem de prerrogativas que lhes permitem alterar assas regras quando os exigências locais a isso obrigam, o que frequentemente acontece

9. O comércio grossista e retalhista, largamente praticado no continente, tem grande projecção económica e compete-lhe, entre outras, a importante missão distribuidora de levar até ao consumidor, onde ele se encontra, o que lhe é necessário
Pelos seus efeitos e acção, entendem os técnicos de economia que o comércio interno de cada nação se torna elemento necessário ao bem-estar do povo, sempre que praticado no bom sentido de fazer circular os bens em proveito de todos
As actividades grossistas e retalhistas continentais actuam num quadrilátero com a área calculada de 89 000 km², com uma população consumidora estimável em cerca de 8 milhões de almas, se se partir do recenseamento do ano de 1960, que computou a população continental em 8 292 975 pessoas
Se a este número se acrescentar a população flutuante, consequente do turismo e dos que se deslocam ao nosso país por outras razões, corrigindo-a com a população correspondente à massa emigratorial, bem se poderá fixar no quantitativo atrás estimado de 8 milhões, a população que no continente, presentemente, constitui a massa efectivamente consumidora
Ao comércio grossista compete especialmente a missão de adquirir à lavoura, à indústria e à importação, nas melhores condições, e numa rotina com carácter permanente, o que se julga indispensável para constituir as reservas de mercadorias, ou o chamado stock permanente, capaz de atender sempre as actividades retalhistas, no que lhes é exigido, a fim de cumprirem a missão de bem satisfazerem as necessidades do consumo interno
Todavia, não é suficiente que o grossista possua em armazém reservas de mercadorias, nem tão-pouco que o comércio retalhista conheça onde se localizam as necessidades dos consumidores, precisa, além disso, de ter à sua disposição os elementos necessários à organização de uma rede de distribuição que lhe faculte meios fáceis para a movimentação dessas mercadorias, com eficiência e de custo razoável
Se, internamente, essa rede distribuidora não for apta, as actividades mercantis agem em condições pouco eficientes e tornam-se por vezes inoperantes, não lhes sendo possível completar a sua missão de bem servir
Para que exista essa rede distribuidora e possa ser utilizada com eficiência pelo comércio, terá o III Plano de Fomento que prever o beneficiamento da maior parte das estrados existentes e a construção de novas vias de comunicação rodoviária, a aceleração dos transportes por caminho de ferro a tarifas razoáveis, como se esperava que tivesse já acontecido na parte electrificada, os transportes terrestres por camionagem, dando possibilidade a que tanto os caminhos de ferro como a camionagem se possam apetrechar com melhores unidades frigoríficas do que as existentes, os apetrechamentos portuários apropriados e a construção nos portos de armazéns com características modernas, e ainda a criação de novos centros urbanísticos
Se as previsões contidas no projecto do III Plano de Fomento se transformarem em realidade, como por certo serão, muito beneficiará por reflexo a economia do consumidor metropolitano
A rede de distribuição posta ao serviço do comércio grossista e retalhista assenta, entre nós, principalmente, nos transportes por caminho de ferro e estrada, estes utilizando os veículos automóveis de carga Os serviços de cabotagem entre os portos continentais têm especial expressão em relação à índole das mercadorias que utilizam este meio de transporte.
No decorrer do ano de 1965, foram transportadas por caminho de ferro as seguintes quantidades de mercadorias

Milhares de toneladas
Em grande velocidade...............186
Em pequena velocidade............3 533
Total............................3 719

que pagaram portes em escudos nos montantes de

Contos
Em grande velocidade............81 025
Em pequena velocidade..........267 892
Total..........................348 917

Os números anteriormente referidos permitem afirmar que o custo do transporte das mercadorias por caminho de ferro foi, em média, o seguinte

Por quilograma
Em grande velocidade............$4356
Em pequena velocidade...........$0758

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Durante o ano de 1966, foram transportadas pelo caminho de ferro as seguintes quantidades de mercadorias

Milhares de toneladas
Em grande velocidade....................171
Em pequena velocidade.................3 130
Total.................................3 301

que pagaram portes em escudos nos montantes de

Contos
Em grande velocidade.................86 615
Em pequena velocidade...............244 854
Total...............................331 469

Deste modo, em 1966, o custo do transporte das mercadorias foi, em média, o seguinte

Por quilograma

Em grande velocidade................ $5065
Em pequena velocidade............... $0782

Estes números, representativos dos custos médios por quilograma em caminho de ferro, são uma amostragem das médias consideradas, pois as tarifas aplicados pelo caminho de ferro têm grandes variantes, de mercadoria para mercadorias, conforme o seu peso, volume e distâncias percorridas, razão por que algumas delas são de referência transportadas por estrada em viaturas automóveis de carga
Pelos estudos sectoriais realizados tomando em consideração a média das distâncias entre as estações expedidoras e de recepção, conclui-se que as pequenas e médias remessas feitas por caminho de ferro em grande velocidade e tarifas custam, em regra, para as mercadorias mais vulgares, cerca de 1$ por quilograma Fará as expedições em pequena velocidade, aplicando-se o mesmo critério, o seu custo é de $30 a $50 por quilograma
No que toca ao transporte de mercadorias por estrada em viaturas automóveis, não existem dados estatísticos oficiais quanto a quilómetros percorridos, quantitativos transportados e o respectivo custo por quilograma
Entretanto, a evolução nos últimos anos da quantidade de veículos de carga inscritos no respectivo grémio, como se verifica peles números a seguir indicados, não acompanhou as necessidades consequentes do aumento da distribuição das mercadorias movimentadas no continente nacional
Assim, existiam em

Veículos

1958............................... 4 535
1959............................... 4 599
1960............................... 4 627
1961............................... 4 647
1962............................... 4 575
1963............................... 4 603
1964............................... 4 595

Poderá dizer-se que a manutenção do sistema de condicionalismo, seguida há anos quanto ao número de veículos de carga autorizados para o transporte de mercadorias, se traduz na defesa, por meios indirectos, dos caminhos de ferro quanto a esse transporte
Em 31 de Dezembro de 1965, encontravam-se inscritas no Grémio dos Industriais de Transportes Automóveis 4662 viaturas com um total de carga disponível de 26 699 t
Pelas tabelas dos preços cobrados pelos industriais dos transportes, que se encontram em uso, pode facilmente observar-se que o transporte das mercadorias em veículos de carga tem lugar da porta do armazém do grossista a casa do retalhista, pormenor que na generalidade não acontece com o transporte em caminho de ferro Partindo-se dos maiores centros distribuidores para os locais de consumo mais afastados, o transporte das mercadorias em veículos de carga custa em média $18 por quilograma
Como mera estimativa do total de mercadorias transportadas por estrada em viaturas automóveis de carga, tomando-se como ponto de partida a tonelagem de carga disponível dos viaturas automóveis de carga de aluguer, corrigida pela dos particulares também destinada ao transporte de mercadorias, e, ainda, considerando os dias em que quaisquer delas não prestam serviços por motivo de reparação e outros, poderá dizer-se que por estrada em viaturas automóveis de carga se têm transportado em média anual 8 500 000 t de mercadorias diversas, que pagaram de frete l 530 000 contos
Tudo que possa referir-se à distribuição interna dos produtos, seu custo e rapidez de movimentos, é problema da actualidade que se debate em âmbito internacional pela sua grande importância económica

10. Acerca da actividade distribuidora do comércio já muito se escreveu e se apreciou internacionalmente, havendo, quanto a nós, já muita matéria a adoptar quando conhecidos os resultados obtidos por quem fez as experiências
Contudo, as novas técnicas de comerciar têm como base essencial a melhor distribuição dos produtos Entre nós, porém, são ainda restritos os meios postos à disposição dos actividades mercantis nas linhas de distribuição, mas está-se seguro de que com facilidade as mesmas poderão melhorar-se sensivelmente.
Sentida essa melhoria, não deixarão de se registar determinados transformações no que toca as estruturas comerciais internas, tanto nos grossistas como nos retalhistas
Para se processar da melhor maneira, a necessária evolução das actividades comerciais respeitantes ao sector interno - grossista e retalhista - e ver-se assegurada a sua importância no campo económico nacional, torna-se necessário que a organização corporativa intervenha eficientemente e seja efectiva a sua acção disciplinadora, tendo em conta a pureza dos princípios do nosso corporativismo
O comércio nacional, por grosso e a retalho, já tem expressão segundo os elementos disponíveis correspondentes aos ramos de actividade que contribuem para a formação do produto interno bruto, mas tudo faz crer que essa projecção, futuramente, venha a ser maior
Pode fazer-se uma ideia da actual importância do comércio interno quando se observam os números estatísticos de 1965, pois não se conseguiriam, no momento, obter outros que se refiram ao número de sociedades que se dedicam especificamente a actividade comercial, em relação ao total das existentes Assim, em fins de 1965, o número total de sociedades era de 29 846, com 881 146 empregados e um capital social de 36 969 128 contos Por outro lado, o número de sociedades que se dedicam ao comércio foi de 14 211, com 101 911 empregados e com um capital de 5 885 791 contos
Por outra via, e ainda quanto ao ano de 1965, pode também avaliar-se a importância desse comércio Sabe-se, com efeito, que foram colectadas em contribuição industrial 181 166 entidades que praticavam as actividades comerciais por grosso e a retalho Entretanto, como não foram, entre elas, sujeitos ao pagamento da contribuição, por não terem lucros, 22 343 entidades, os impostos co-

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brados através da citada contribuição, no que toca a 1965, no montante de 546 639 contos, foram suportados por 158 823 das firmas inicialmente colectadas.
O imposto pago por todo o comércio por grosso e a retalho foi o mais alto entre os sectores colectados, representando 38,5 por cento do total da contribuição industrial, ou seja mais 26 900 contos que o liquidado à indústria transformadora (519 693 contos).

11. Para melhor se avaliar a importância que têm, no âmbito do comércio grossista e retalhista, os artigos denominados "de primeira necessidade", principalmente os específicos da alimentação, a seguir se aponta o seu movimento global, em quilogramas e escudos, e o número de armazenistas intervenientes, respeitantes aos anos de 1965 e 1966.

Ano de 1965

[Ver tabela na imagem]

Ano de 1966

[Ver tabela na imagem]

Toda a gama de artigos de primeira necessidade, indicada nos mapas anteriores, foi distribuída no continente através dos meios para o efeito até agora existentes e levada até ao consumo público por 18 776 retalhistas de artigos de mercearia da zona norte, 11 202 retalhistas de artigos de mercearia da zona centro e 16 719 retalhistas de artigos de mercearia da zona sul, ou sejam 46 697 comerciantes retalhistas de mercearia que se dedicam internamente ao abastecimento das várias localidades continentais.

12. Pelo que se aprecia através dos elementos reunidos quando se analisam os diversos sectores do comércio, pode afirmar-se que a sua planificação e coordenação concebida em novos moldes levaria, de ricochete, a obter-se uma expressiva valorização de grande parte da produção nacional integrada no âmbito agrícola e industrial.
O facto, sem dúvida, determinaria uma queda em certas importações do estrangeiro, principalmente dos produtos alimentares e ainda de outros que melhor se produziriam entre nós e que no continente têm larga distribuição através das actividades mercantis nacionais.
Para bem se atingir o objectivo desejado muito poderão vir a contribuir as medidas programáticas concernentes às actividades nacionais de produção apontadas, no projecto do III Plano de Fomento para 1968-1973, e que dizem respeito, especialmente, a:

a) Empreendimentos no sector interno distribuidor dos bens de consumo, cuja produtividade tenha carácter imediato;
b) Activação da produção de bens e serviços que tenham em vista encorajar o aumento das exportações;
c) Previsão da criação de infra-estruturas que possam contribuir para uma melhoria do potencial produtivo e, bem assim, do poder aquisitivo da população

d) Exportação

13. O total exportado pela metrópole, que em 1965 registara apreciável subida, passando de 14 831 000 contos em 1964 para 16 573 000 contos, ou seja mais cerca de 11,7 por cento, teve em 1966 novo aumento, atingindo 18 023 000 contos, embora com uma taxa de crescimento ligeiramente inferior (+8,7 por cento).
Não obstante, segundo elementos colhidos pelo Instituto Nacional de Estatística, não se encontrou ainda no ano findo, como se desejaria, a melhoria do saldo negativo da balança comercial metropolitana, registando-se, tal como em 1965, novo agravamento, embora bastante menos volumoso.

Em 1965 (em relação a 1964) - 2 491 000 contos
Em 1966 (em relação a 1965) - l 093 000 contos

Isto significa que nos dois últimos anos o nosso déficit comercial se elevou em mais de 3,5 milhões de contos, cerca de 46 por cento do deficit que se verificara em 1964 (7,5 milhões de contos), problema cuja gravidade é notória.
De salientar, entretanto, que o valor médio da tonelada exportada (excluindo dos cálculos a água fornecida para o abastecimento de navios estrangeiros, de valor muito baixo, cerca de 13$/t), vem registando uma subida constante.

[Ver tabela na imagem]

Será de desejar, e estimular, este aumento do valor médio da exportação e, simultaneamente, a prática de políticas intensificadoras do comércio de exportação, a fim de se poder obter o necessário equilíbrio da balança comercial.

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São os seguintes os principais produtos exportados no decorrer dos anos de 1965 e 1966.

[Ver tabela na imagem]

Os melhores clientes dos produtos atrás indicados foram, para:

Conservas de peixe e sardinhas em molhos - República Federal da Alemanha, Itália, Estados Unidos da América e Reino Unido.
Concentrados de tomate - Remo Unido, Canadá e República Federal da Alemanha.
Vinho do Porto - França e Reino Unido.
Vinhos comuns tintos - províncias de Angola e Moçambique e Estudos Unidos da América.
Produtos, resinosos - República Federal da Alemanha, Reino Unido e Japão.
Madeiras (serradas para caixas) - Reino Unido, Holanda e Israel.
Cortiça em bruto - Estados Unidos da América, Japão, República Federal da Alemanha, Reino Unido, Roménia e Argentina.
Cortiça em obra - República Federal da Alemanha, França, Reino Unido e Estados Unidos da América.
Pastas químicas para papel - Reino Unido, França e Itália.
Tecidos de algodão tintos - províncias ultramarinas (melhores clientes Angola e Moçambique), Estados Unidos da América, Áustria o Dinamarca
Tecidos de algodão estampados - províncias ultramarinas (Angola e Moçambique)
Fios, cordas e cabos de sisal - Estados Unidos da América e Canadá
Vestuário e acessórios de algodão - província de Moçambique, República Federal da Alemanha, Reino Unido, província de Angola, Estados Unidos da América, Bélgica, Noruega, Suécia e Suíça.
Máquinas e aparelhos industriais, não eléctricos - províncias de Angola e Moçambique, Estados Unidos da América, Vietname do Sul e Reino Unido.
Fios de algodão cardado - Estados Unidos da América, Suécia e Dinamarca.
Fios de algodão penteados - Suécia, Estados Unidos da América, Canadá, República Federal da Alemanha e Dinamarca.

14. Quadros

a) Comércio especial da metrópole

Exportação

[Ver tabela na imagem]

Origem: 1963, 1964 e 1965 - Comércio Externo, 1966 - Boletim do Instituto Nacional de Estatística

Analisando o quadro atrás, conclui-se que as exportações para o estrangeiro e para o ultramar no ano de 1966, em relação ao triénio anterior, aumentaram do seguinte modo:
Milhares
de
escudos
a) Províncias ultramarinas

Em relação a 1963 + 1 329
Em relação a 1964 + 481
Em relação a 1965 + 47

b) Estrangeiro

Em relação a 1963 + 4 670
Em relação a 1964 + 2 711
Em relação a 1965 + 1 403

c) Exportação total

Em relação a 1963 + 5 999
Em relação a 1964 + 3 192
Em relação a 1965 + 1 450

Verifica-se, assim, em 1966 uma quase estagnação nas exportações para o ultramar e um aumento sensível no movimento com o estrangeiro, superior ao do ano anterior, mas não atingindo o aumento verificado em 1964, ano também muito importante no relativo ao ultramar.

h) Comércio especial por zonas monetárias

Exportação

[Ver tabela na imagem]

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[Ver tabela na imagem]

Origem- 1964 e 1965 - Comércio Externo, 1966 - Boletim do Instituto Nacional de Estatística

No quadro b), com o movimento das exportações por zonas monetárias, observam-se as seguintes diferenças, em escudos, entre o exportado em 1965, em relação a 1964, e em 1966, em relação a 1965.

[Ver tabela na imagem]

c) Comercio com os países da Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia de Comercio Livre.

Exportação

[Ver tabela na imagem]

Origem1 1963, 1964 e 1965- Comércio Externo, 1966- Boletim do Instituto Nacional de Estatística

Os números apontados no quadro c) mostram, em escudos, os valores das exportações para os países da Comunidade Económica Europeia e para os da Associação Europeia de Comércio Livre, esta, como se sabe, onde Portugal se encontra integrado
Partindo de uma posição de igualdade em 1963, as exportações para a A E C L aumentaram mais rapidamente, a partir daquele ano, do que para a C E E , numa evolução que se traduziu nas seguintes diferenças.
Milhares
de
contos
1964 + 662
1965 + 1 015
1966 + 1 711

o que representa, no último triénio, maiores exportações, da ordem dos 3,4 milhões de contos.
Continuam, no entanto, muito importantes as exportações realizadas para os países da Comunidade Económica Europeia, a saber.
Milhares
de
contos
1963 2 637
1964 3 072
1965 3 436
1966 3 494

Verifica-se, contudo, que em 1966 o aumento foi apenas de escassos 58 000 contos, contra 364 000 no ano anterior, enquanto para a E F T A a importante evolução do ano anterior (717 000 contos) se ampliou ainda para 754 000 contos.
Assim, no que respeita aos países do Mercado Comum, é de acentuar uma retracção para todos, à excepção da França ( + 186 000 contos em relação a 1965) e da Itália (+102000 contos), com especial relevo para a Alemanha, com menos 166 000 contos, a contrastar com uma variação positiva de 215 000 contos em 1965.
Em contrapartida, todos os países da A E C L aumentaram as suas compras a Portugal em 1966, distingindo-se o Reino Unido, nosso maior comprador, com uma evolução positiva de 525 000 contos, ligeiramente inferior aos 583 000 contos de aumento registados em 1965.
Pelo que nos é dado observar através dos números apontados, no decorrer da execução do III Plano de Fo-

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mento (1968-1973), tudo indica que o comércio externo do continente terá de suportar certa transformação na sua estrutura e adaptar-se a ela.
Julga-se, assim, oportuno fazer aqui pequeno apontamento acerca do comércio exportador.
Os exportadores continentais, atentos a política económica adoptada pelo Governo, terão de indagar nos mercados tradicionais a melhor maneira de actuar, procurando aumentar ah os suas vendas, e conseguir também a entrada dos produtos do seu comércio em novos mercados.
Para isso terão de procurar novos e constantes contactos, pelo que se revelará muito útil, se não imprescindível a sua presença nas feiras internacionais, ao mesmo tempo que devei ao contactar, frequentemente, com a clientela dos vários países, procurando conhecei os seus gostos e desejos e oferecendo os seus produtos nas condições exigidas por essa clientela.
Entre nós verifica-se cada- vez mais a presença de comerciantes estrangeiros que vêm às poucas feiras que lhes oferecemos e procuram directamente a sua clientela, diligenciando encontrar todos os meios de penetração com o objectivo de conseguirem vendas.
Actualmente, quem tem necessidade de vender -como é o caso do comércio exportador continental - deve oferecei o que o cliente gosta de adquirir, e não forçar a venda do que produz dentro de determinados moldes e qualidades.
Facilitam muito a futura acção do comércio exportador a publicação do diploma que se tomou conhecido pela designação de «Estatuto do Comerciante», que proporcionará a regulamentação em novos moldes das actividades exportadoras Estas, identificadas através da ali sugerida «Cédula de Exportador», proporcionariam, assim, à Administração, através do Fundo de Fomento de Exportação, o poder de intervir e orientar a actividade exportadora - que tanto necessita de incentivo gizado em moldes certos e senos. Àquele organismo estaria desse modo em condições de melhor poder desempenhar a verdadeira missão que lhe compete.
Pelo que se sabe, tudo indica ser em breve publicado o diploma que trata do sistema do crédito e seguro do crédito à exportação, o qual, quando aplicado, sem dúvida muito contribuirá para a melhoria da actual situação de muitos dos sectores especializados do comércio exportador.

e) Importação

15. Nos últimos anos, o volume das importações passou de 22 320 milhões de escudos em 1964 para 26 558 milhões de escudos em 1965 e mais de 29 000 milhões de escudos no ano fiado, ou sejam aumentos de 4,233 milhões de contos (19 por cento) em 1965 e de 2,543 milhões (9,6 por cento) em 1066 - cerca de 6,8 milhões em dois anos, correspondendo a 30 por cento do volume das importações totais registadas em 1964.
Em quantidade (peso), a importação passou de 5,3 milhões de toneladas em 1964 para 6 milhões em 1965 (+11,4 por cento) e 6,3 milhões no ano findo (+4,4 por cento), variando os valores unitários da tonelada importada de 4236$ em 1964 para 4414$ e 4635$ nos anos seguintes, incluindo os diamantes ou, excluindo estes, de 4100$ para, respectivamente, 4280$ e 4458$

16. A seguir apontam-se as mercadorias importadas que se salientaram pelo seu maior valor nos anos de 1965 e 1966.

[Ver tabela na imagem]

Os principais fornecedores, pois outros houve, dos artigos anteriormente discriminados foram, por ordem de importância.

Bacalhau - Noruega, Espanha, Islândia e Canadá
Trigo - Estados Unidos da América e França
Amendoim - Nigéria, Senegal, Zâmbia e Guiné
Sementes e frutos oleaginosos - Nigéria, Zâmbia, Guiné, províncias de Moçambique e S. Tomé e Príncipe, África Ocidental Britânica, província de Angola, Senegal, Canadá, Brasil e Israel
Açúcar - províncias de Moçambique e Angola, Cuba, Brasil e Rodésia
Petróleo em rama - Iraque, Bahrein, província de Angola e Irão
Medicamentos - Suíça, República Federal da Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos da América
Fios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais contínuas -Republica Federal da Alemanha, Suíça, Dinamarca, França, Bélgica e Japão
Algodão em rama - província de Moçambique, Turquia, Nicarágua e Guatemala
Fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas - República Federal da Alemanha e Reino Unido
Folha-de-flandres - Reino Unido, Fiança e República Federal da Alemanha
Chapas de feiro macio ou aço - República Federal da Alemanha, Bélgica e França
Ferro ou aço batido - Estados Unidos da América
Máquinas e aparelhos industriais não eléctricos - República Federal da Alemanha, Itália e Reino Unido
Máquinas e aparelhos eléctricos - República Federal da Alemanha, Holanda e Reino Unido
Partes e peças separadas de automóveis para transporte de pessoas (montagem da indústria nacional) - República Federal da Alemanha, Itália, Reino, Unido e França
Papel de impressão comum para periódicos - Finlândia, Itália e Suécia.

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17. Quadros

a) Comércio especial da metrópole

Importação

[Ver quadro na imagem]

Origem 1963, 1964 o 1965 - Comércio Externo, 1966 - Boletim do Instituto Nacional de Estatística

Quando se aprecia o expresso no quadro anterior, verifica-se o grande aumento havido nas importações, nomeadamente do estrangeiro, sendo as diferenças dos números referentes a 1966 para os dos anos anteriores as seguintes

Províncias ultramarinas Milhões de escudos

Em relação a 1963 + 1 209
Em relação a 1964 + 585
Em relação a 1965 + 259

Estrangeiro

Em relação a 1963 + 9 021
Em relação a 1964 + 6 191
Em relação a 1965 + 2 284

Total

Em relação a 1963 + 10 230
Em relação a 1934 + 6 776
Em relação a 1965 + 2 543

b) Comércio especial por zonas monetárias

Importação

[Ver quadro na imagem]

Origem 1964 e 1965 - Comércio Externo, 1966 - Boletim do Instituto Nacional de Estatística.

Através do quadro b), relativo ao movimento das importações por zonas monetárias, podem verificar-se as diferenças, em escudos, entre o importado em 1965, em relação a 1964, e em 1966, em relação a 1965, assim expresso

[Ver quadro na imagem]

Como se observa nos mapas através apresentados, as compras da metrópole ao estrangeiro passaram de cerca de 19 milhões de contos em 1964 para 22,9 milhões em 1965 e 25,2 milhões no ano findo, com particular relevo nos descimentas verificados para o conjunto dos países do Mercado Comum em 1965 e da A E C L em 1966.
Da diferença de importações do estrangeiro entre 1966 e 1965 beneficiaram em especial os países da O C D E., com um aumento de perto de 2,1 milhões de contos, representando o movimento com tais países cerca de 71,5 por cento da importação total (e cerca de 66 por cento das exportações). Aquele aumento registado em 1966 decompõe-se do seguinte modo.

Milhões de escudos
Países da C E E e da A E C L + 1 778
Outros países da O C D E + 355
+ 2 133

c) Comércio com os países da Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre.

Importação

[Ver quadro na imagem]

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[Ver quadro na imagem]

Origem. 1963, 1964 e 1965 - Comércio Externo, 1966 - Boletim do Instituto Nacional de Estatística

O quadro c) apresenta, em escudos, os valores das importações efectuadas dos países da Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre.

Verifica-se que a C E E é o principal agrupamento fornecedor da metrópole, com diferenças, em relação à A E C L , nos últimos quatro anos, da ordem dos 2,4, 2,6, 3,5 e 3,4 milhões de contos, o que totaliza quase 12 milhões de contos naquele período.
Pertence, aliás, ao Mercado Comum o nosso maior fornecedor, a Alemanha Ocidental (4 460 milhões de escudos, ou 15,3 por cento das importações de 1966), logo seguido pelo Reino Unido (3 993 milhões de escudos, ou 13,7 por cento), pela E F T A e pelos Estados Unidos (2279 milhões de escudos, ou 7,8 por cento). Em 1966 todos os países da C E E aumentaram as suas vendas para a metrópole, o que não aconteceu na A E C L , por retrocessos da Dinamarca e Noruega.
De notar, no entanto, que a taxa de cobertura das importações pelas exportações é muito mais satisfatória em relação à A E C L do que à C E E , conforme quadro abaixo

[Ver quadro na imagem]

o que se traduz num déficit, em 1966, de 1 446 000 contos com os países da A E C L e de 6 565 000 contos com os países da C E E

18. Como fecho da análise, realizada nas alíneas d) e e) deste capítulo II, quanto às exportações e importações da metrópole, parece interessante, no que respeita ao comércio com os países estrangeiros, de longe o mais importante, indicar os diversos factores que agiram na balança comercial respectiva, segundo elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de estatística (ver boletins mensais de Dezembro de 1965 e de 1966)

[Ver quadro na imagem]

De registar, ainda, que o acréscimo do déficit com o estrangeiro em 1966 (+ 8,7 por cento) é o mais baixo, em valor relativo e absoluto, do triénio, opondo-se a 13,5 por cento em 1964 e a 32 por cento em 1965, verificando-se, contudo, um aumento de 63 por cento em relação ao registado em fins de 1968, o que não pode deixar de merecer especial atenção quanto às directrizes a tomar no que toca ao futuro.

f) Investimento e financiamento

19. O projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, aponta medidas de carácter imperativo e indicativo, competindo o cumprimento das primeiras no sector público e o das segundas ao sector privado.
Quanto às primeiras, conhecidas as disponibilidades oferecidas no referido projecto, poderá o Governo determinai a sua efectivação pela ordem de prioridade que julgai mais conveniente e de projecção mais rápida, mas, quanto às segundas, não há possibilidade de as pormenorizar e avaliar com antecedência, pois dependem das mais variadas circunstâncias afins às actividades privadas, entre as quais tem papel importante o ritmo da formação de capital, do crédito bancário a curto e a longo prazo, dos reflexos económicos vindos do exterior, dos recursos naturais que possam utilizar, do espírito de iniciativa dos comerciantes e da força dos elementos de trabalho de que possam dispor, tornando-se, quanto a estes, de fundamental importância o seu nível de preparação, e dos problemas ligados à saúde.
Portanto, no que toca às medidas a encarar pela Administração com carácter prioritário e das quais viriam n beneficiar as actividades comerciais, deveriam considerar-se as seguintes;

Construção de novas estiadas e conservação das existentes com o alargamento da faixa de rodagem, quando seja caso disso, para satisfazei o seu movimento,
Melhoria dos serviços dos caminhos, de ferro quanto à forma da sua prestação, tornando mais rápida a entrega no destino do que lhe é confiado para ser

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transportado, revisão do custo das taxas do transporte tomando em consideração a sua índole, apetrechamento com material moderno, contando-se entre ele os vagões frigoríficos, e bem assim melhores interligações do caminho de ferro, com os transportes por estrada, para rapidamente levarem as mercadorias das estações de destino até aos centros de consumo,
Facilitar a criação e a construção de estações rodoviárias com pontos de partida dos principais centros urbanos, organizando os serviços públicos e particulares para os transportes de carga em viaturas automóveis, de modo a facilitar-lhes a sua missão transportadora, inclusive, com camiões frigoríficos,
Melhor apetrechamento dos portos e mais armazéns para guarda das mercadorias descarregadas, revisão das taxas neles cobradas, construção de armazéns frigoríficos, não só no que toca aos portos de Lisboa e Leixões, mas, conforme for possível, para os de Setúbal, Vila Real de Santo António, Portimão, Faro e Figueira da Foz,
Criação no porto de Lisboa de uma zona franca, em local a escolher, apetrechada modernamente e com taxas acessíveis a quem a queira utilizar,
Facilitar, através da organização corporativa, a construção de armazéns apropriados nos diversos locais de produção ou de industrialização, para a guarda e conservação de frutas, batatas e outros produtos da terra,
Facilitar, através da organização corporativa, a construção no continente de armazéns frigoríficos, nos moldes mais modernos, de forma a melhor poder levar-se ao interior, em boas condições de conservação, peixe, carne e outros produtos alimentares,
Ampliação das Universidades e escolas comerciais existentes e a abertura de novas unidades onde se ministre toda a matéria precisa para a prática do comércio, com vista à formação de técnicos comerciais nos vários escalões do ensino,

20. Ao incluírem-se no projecto do III Plano de Fomento medidas tendentes a uma maior valorização do comércio e ú sua reorganização, como reconhecimento do seu valor e importância, comparticipando e interligando com as destinadas a lavoura e a indústria, leve-se em vista, sem dúvida, proporcionar a melhoria daqueles sectores que mais viva projecção têm na economia nacional.

g) Estrutura do sector comercial

21. Analisar exacta e profundamente a actual estrutura das nossas actividades comerciais não se torna tarefa fácil, dada a carência de elementos estatísticos que lhe dizem respeito. Espera-se, em breve - dadas as medidas ùltimamente tomadas pelo Governo -, que as estatísticas respeitantes a essas actividades se expressem em novos moldes, mais condizentes com as técnicas modernas.
Tudo o que se diga quanto a panorâmica actual dessas actividades, será o sentir de quem está estreitamente ligado, conheça ou viva os problemas do comércio e não ignore o âmbito em que se têm vindo a movimentar os diversos empreendimentos comerciais.
O verdadeiro valor das actividades comerciais do continente encontra-se expresso nos vários capítulos deste parecer.
Entretanto, tem interesse salientar que os investimentos e os medidas previstas no projecto do III Plano de Fomento (1968-1973) em benefício da actividade comércio se consubstanciam na melhor forma de bem patentear a sua importância no âmbito da economia nacional.
Assim, tudo leva a crer que interessa economicamente e politicamente fazer inserir no projecto do Plano de Fomento que se aprecia novos princípios normativos e regulamentares atinentes ao comércio e que foram previstos nos trabalhos preparatórios do mesmo Plano - Relatório final do Grupo de Trabalho n.º 6 (IV Parte - Recomendações). Entre outras, insere-se como providência prioritária, olhando ao seu alcance, reflexo e mesmo à «relevância do problema», a publicação do diploma até agora designado por «Estatuto do Comerciante». Este diploma permitirá a regulamentação adequada às realidades presentes das actividades mercantis continentais, onde se definirá a profissão do comerciante, suas categorias, classificação e identificação, através de títulos especiais a conceder.
Todavia, já na província de Moçambique, reconhecida a sua conveniência, foi publicado no Boletim Oficial da província, no seu n.º 1, da série, de 4 de Janeiro de 1966, o Diploma Legislativo n.º 2671, que regulamenta e disciplina o exercício da actividade comercial no território moçambicano.
Igualmente na província de Angola, pela mesma razão, foi publicado no n º 85, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1966, o Diploma Legislativo n.º 8671, que regula, também em Angola, o exercício das actividades atrás referenciadas.

h) Coordenação das actividades económicas

22. Parece oportuno fazer ainda uma referência especial à importância que tem, e quanto se reflecte na economia nacional, a coordenação em moldes mais actualizados e eficientes das suas mais representativas actividades económicas - a lavoura, a indústria e o comércio.
A interligação destas actividades, através de planos cuja contextura deve inspirar-se na matéria apreciada nos títulos e capítulos que constituem, o projecto do III Plano de Fomento (1968-1973), terão de assentar em esquemas que considerem a união dos interesses da lavoura, da indústria e do comércio, pois só através da união desses interesses poderá verificar-se a necessária estabilização e valorização dos produtos nacionais.
Esses planos deverão ser gizados e moldados de forma a não se poderem de vista as actuais e conhecidas fisionomias da lavoura, da indústria e do comércio, além de que, a parte desses estádios, se caminhe para uma enorme e bem orientada reestruturação dessas actividades, aperfeiçoando-as com n adopção de novos métodos já experimentados e considerados, pelos seus resultados, como os mais actuais e aconselháveis à sua racional, necessária e indispensável progressão.
Dada a importância do problema da reestruturação e aperfeiçoamento dos métodos a utilizar para se conseguir uma melhor vida económica no sector continental, muito há que modificar, não só no que diz respeito a burocracia dos serviços, como também à forma de coesão entre os vários sectores da Administração, onde as actividades da lavoura, da indústria e do comércio se encontram integradas ou deles directa ou indirectamente dependem.
Os meios a utilizar na reestruturação das actividades agrícolas, industriais e mercantis encontram-se facilitados, dada a actual orgânica corporativa, primordial elemento para se conseguirem os objectivos em vista.
O panorama que oferece o sistema da actual coordenação das actividades económicas continentais parece não ser de fácil modificação quando se verifica a existência das

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Corporações da Lavoura, Indústria e Comércio, da Comissão de Coordenação Económica, do Fundo de Fomento de Exportação, dos institutos, das juntas e das comissões reguladoras.
Todavia, a realidade dos factos dá a certeza de não ser difícil conseguir-se entendimento entre as muitas entidades que intervêm na coordenação da economia continental, desde que o Governo julgue oportuno definir com clareza quais as atribuições e qual a acção a desenvolver por cada uma das entidades em causa, partindo, como é óbvio, de princípios consignados na Constituição Política da Nação e no Estatuto do Trabalho Nacional, bem como fazer cumprir a legislação vigente que abarca matéria suficientemente clara para se dar um passo em frente no caminho da reestruturação das actividades económicas continentais.
Quando se passe para a coordenação da economia no todo nacional, interligando as economias metropolitanas com as das províncias ultramarinas, torna-se fácil, efectivamente, realizar essa coordenação, pois também existe legislação publicada que especialmente trata da livre circulação de mercadorias e produtos em todo o território nacional e bem assim fixa o sistema de pagamentos inter-regionais no espaço português.

23. Ao apreciar-se o projecto do II Plano de Fomento, julga-se oportuno, verificada a sua grandeza e expressão, sugerir os meios tendentes a melhor e mais rápida aplicação da matéria considerada e determinada no mesmo Plano, logo que aprovado e publicado.
Assim, não se perdendo de vista o princípio já seguido pelo Governo de uma mais estreita colaboração e contacto entre a Administração e as actividades privadas, sugere-se a criação de uma comissão que seria designada por «Comissão Coordenadora das Actividades Económicas» para actuar no sector governamental que viesse a sei designado, constituída por aqueles elementos que o Governo julgasse necessários, nela tendo assento os presidentes das corporações de carácter económico.

III

Exame crítico

l24. Em sentido restrito, o transporte de todas as espécies de produtos para os colocar a disposição do produtor e do consumidor situa-se dentro da definição clássica de comércio.
Na actualidade, essa colocação, que tecnicamente se designa por «distribuição», constitui uma especialidade na prática das actividades mercantis. Sem dúvida que pela sua actual importância e projecção económica mereceu desenvolvimento especial no projecto do II Plano de Fomento (1968-1978), assim, no título a «Programas sectoriais» foi incluído o capitulo VII «Circuitos de distribuição»

1) Nota introdutória

25. A forma como o atrás citado capítulo VII «Circuitos de distribuição» se apresenta articulado e redigido, se facilita uma simples crítica, em muito dificulta uma análise construtiva, aquela que se fará por ser a que mais interessa a este parecer subsidiário.

26. Com efeito, prevendo-se que os próximos anos serão dos mais cruciais para a vida económica da Nação, na qual o comércio vai ter papel importante a desempenhar, devem os seus legítimos interesses e posição ser considerados sempre que qualquer planeamento lhe diga directamente respeito.

27. Na verificada impossibilidade de se analisar ponto por ponto o capítulo VII do título II do projecto do III Plano de Fomento (1968-1973), prefere-se focar, ainda que brevemente, os aspectos mais relevantes dos pontos e sectores que se nos afiguram primordiais, e partir-se daí para a indicação de alguns objectivos, orientações ou medidas com vista ao que respeita especialmente ao comércio interno no próximo plano de fomento, que neste parecer subsidiário se aprecia.

2) Comércio e economia nacional

28. No período de 1958-1964 a taxa de crescimento do valor acrescentado bruto do sector comercial terá sido da ordem dos 5 por cento ao ano (58 por cento no período), ligeiramente superior ao ritmo de acréscimo do produto interno bruto, que foi de 4,8 por cento ao ano (56 por cento no período). Para os últimos anos, a evolução do produto interno bruto (P I B ), ao custo dos factores e da parte originada no comércio foi, de acordo com os últimos números publicados, a seguinte (em milhares de contos, preços de 1963).

[Ver quadro na imagem]

(a) Números provisórios
(b) Provisão oficial

Nota-se, pois, uma ligeira retracção nos últimos dois anos, mais precisamente em 1965, e que se teia mantido no ano findo. Marcará tal facto uma tendência, ou apenas dificuldades conjunturais. Eis a pergunta que é originada por aquele facto. As subsecções inclinam-se mais para a segunda hipótese, já que lhe não poderão ser estranhas as dificuldades de abastecimento público que se vêm registando, nomeadamente quanto a produtos alimentares, bem como uma certa estagnação da própria economia do sector.

29. Não se afigura, assim, com fundamento, nem o passado permite concluir, que se preveja «lenta diminuição da importância do sector comercial no produto interno bruto, com base na hipótese de o valor acrescentado do sector progredir a ritmo sensivelmente inferior ao do produto interno», levando a admitir que, em 1973, a referida participação do comércio se cifre em 11,6 por cento, apenas.
Assim, se o acento do progresso económico é posto normalmente na industrialização, é preciso não esquecer que esta só tem significado real se lhe corresponde a comercialização efectiva das novas produções, não basta produzir, é necessário escoar os produtos fabricados - muitos exemplos, entre nós (infelizmente), o vêm demonstrando. Com efeito, conhecem-se casos de novas unidades fabris que, superando dificuldades técnicas de

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produção, não conseguem vencer, depois, muitas vezes por terem menosprezado anteriormente o problema da comercialização.
Daí que industrialização e comércio tenham que andar estreitamente ligados e não se veja bem como poderão ter, dentro das suas diversas características, taxas de descimento muito diferentes. Por outro lado, como se frisa no referido capítulo VII do título II, o significado que poderá ser extraído do número acima apontado terá de ser prudentemente interpretado, já que «parte considerável das operações de distribuição é levada a cabo por entidades privadas dos sectores agrícola e industrial», pelo que, a nosso ver, continuam a ser simples operações comerciais, independentemente das entidades que as praticam. E mal se iria se assim não fosse, se a disciplina das actividades comerciais, há tanto reclamada, se pudesse fugir alegando tão-só que, embora praticando actos de comércio, não se é comerciante. Não se pretende, obviamente, impedir que os agricultores e os industriais vendam no mercado continental, ou até exportem o que parece necessário é que, ao fazê-lo, se integrem na disciplina comercial da respectiva actividade, como os outros que vendem ou exportam os mesmos produtos.

30. É de admitir, também, como é referido, que o processo de desenvolvimento da economia nacional tenderá a aumentar as trocas internas, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas da nossa metrópole é ainda de considerar a melhoria dos serviços comerciais prestados, de acordo com os desejos de uma clientela cujo nível de vida tende a aumentar e que tem, por isso, maiores necessidades a satisfazer.
Hoje em dia, compram-se produtos tendo em vista o serviço pós-venda, que há alguns anos não era considerado. Não admira, nestes circunstâncias, que o custo comercial tenda a aumentar, porque aumentam também as necessidades que são satisfeitas pelo comércio. Aliás, convém também referir, muitas das produções em massa que hoje se realizam (com consequente redução dos custos de fabrico) só são possíveis porque o comércio lhes consegue dar escoamento, através, muitas vezes, de um aumento dos seus custos - o referido serviço pós-venda, campanhas de publicidade, grandes despesas de armazenagens por constância de encomendas volumosas, e outras razões -, quer dizer, a moderna tendência será para a redução dos custos industriais» o aumento dos comerciais, mas esta asserção terá de ser vista através da interligação destas duas componentes do custo total. Com efeito, na maior parte dos casos, a uma redução (ou simples manutenção) do custo de distribuição - tantas vezes invocada - corresponderiam menores vendas e menores produções, com subsequente aumento do custo fabril, mais que proporcional, por vezes, do que daquela redução.

31. Se considerarmos, ainda, para além dos argumentos atrás invocados, ser uma verdade da história económica o aumento da população activa no sector terciário (em que o comércio ocupa sempre posição saliente), como indicativo de progresso económico, não se vê bem que, na actual evolução do País, possa admitir-se uma redução da participação do comércio no produto nacional, excepto em caso de decréscimo de produtividade, que não parece legítimo admitir, muito embora ligado a problemas de preparação e aperfeiçoamento de mão-de-obra a que, inexplicavelmente, a nosso ver, se não faz referência no capítulo em causa.
Afigura-se-nos, também, que a analise dos circuitos de distribuição - a que haverá que proceder com urgência, até para definir bem responsabilidades que hoje, quando nem tudo corre bem, sempre lhe são assacadas - irá provar que, se há intermediários desnecessários (e haverá), a sua incidência nos custos é mínima, por margens extremamente reduzidas de cada um deles, e que a sua acção é, sobretudo, perturbadora da marcha normal dos produtos. E a falta de capacidade económica e financeira desses intermediários que provoca a extensão dos circuitos, repartindo os encargos (e as funções) por terceiros, mas repartindo também os lucros correspondentes.

32. Um outro ponto que não pode deixar de merecer reparos é a forma como são encarados os problemas da repartição geográfica das actividades metropolitanas de distribuição. Embora faltem estatísticas sobre a matéria - falha cujo interesse em suprir-se se torna desnecessário realçar -, bastará saber que mais de dois terços da contribuição do comércio para o produto nacional terão origem em Lisboa e Porto para ver a acuidade e gravidade do problema. Não serão suficientes as explicações da densidade populacional, do maior poder de compra e da concentração das relações comerciais com o exterior para justificar esse gigantismo que atrofia todos os outros centros. Se se caminha hoje para uma descentralização, do ponto de vista industrial, daqueles dois pontos do território nacional, parece legítimo que às actividades comerciais se imponham iguais condicionalismos, não esperando que uma distribuição mais homogénea se opere só por si. Quererá isto significar que haverá que prever incentivos - financeiros, fiscais, de preparação de mão-de-obra e outros - que encaminhem certas actividades comerciais paia regiões mais desprotegidas, como aliás, muitas vezes, é do próprio interesse dessas actividades, pois a sua errada situação geográfica provoca o aparecimento (necessário) de intermediários que, depois, são acusados de inúteis ou perniciosos.

3) Investimento e financiamento do sector comercial

33. Já atrás expressámos a opinião de que indústria o comércio devem andar estreitamente ligados, pois o problema de todas as empresas, mais do que produzir, é o de escoar as suas (grandes) produções. Daí que, ao acréscimo de investimentos na indústria, deva corresponder um desenvolvimento paralelo dos investimentos no sector comercial, tanto mais necessário quanto é certo que, internamente, há que dispor de uma organização bem adaptada em equipamentos e métodos, se se pretende organizar em bases sólidas e duráveis a exportação, cuja importância avulta no caso da nossa evolução económica, sob pena de a comprometer ou impedir.
Os modernos métodos de gestão comercial - racionalização de stocks, organização dos transportes, técnicas e equipamentos de armazenagem, embalagem e apresentação de mercadorias, trabalhos contabilísticos e administrativos, serviços a clientes, estudos de mercado e motivação, estudos sobre implantação e movimentação, etc. - ou de exploração - supermercados, centrais de compra, cadeias de distribuição, livre-serviço, conversão e modernização de antigos estabelecimentos, novos produtos (refeições prontas, produtos congelados) - obrigam a novos e vultosos investimentos, reforçados pela «idade» da nossa estrutura comercial.

34. A formação bruta de capital fixo no comércio (por grosso e a retalho), embora apresentando sensíveis irregu-

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landades na sua evolução, vem reflectindo nos últimos anos a influência dos factores anteriormente enumerados, com um crescimento de 38 por cento entre 1963 e 1964, embora com ligeiro retrocesso (- 1,5 por cento) em 1966. Os números disponíveis (em milhares de contos), a preços de 1963, são os seguintes,

[Ver quadro na imagem]

A participação do comércio situa-se entre 4,3 por cento em 1962 e 7 por cento em 1965 do total da formação bruta de capital fixo, ou, excluindo desta a parte relativa a «habitação», teremos valores mais elevados, entre 8,2 por cento e 8,9 por cento naqueles mesmos anos

[Ver quadro na imagem]

Para o período do III Plano de Fomento (1968-1973) prevê-se, ao que parece, que o montante total da formação bruta de capital fixo no comércio atinja 10,3 milhões de contos, valor cujas bases de cálculo não conhecemos. Corresponderá, talvez, à extrapolação de valores actuais numa base de crescimento de 10 a 11 por cento ao ano, de acordo com a taxa que se encontrava prevista no Plano Intercalar de Fomento para aquele mesmo período (10,7 por cento), superior, aliás, à pi e vista para a economia em geral (9,2 por cento).
Teremos, pois, uma média anual de 1,7 milhões de contos - variando entre 1,2 e 2,2 milhões -, valores cuja grandeza mostra a necessidade de assegurar financiamentos a médio e longo pi azo que permitam atingir aqueles montantes, inacessíveis ao simples autofinanciamento.

35. Não se encontra também explicitada a natureza desses investimentos, sendo de referir que a repartição dos realizados no comércio, no período de 1952-1958, foi a seguinte

Percentagens
Construções e obras novas 42
Material de transporte 48
Material diverso 10

Obviamente que o conhecimento de repartição dos investimentos agora previstos depende da programação do próprio comércio e será, aliás, essencial para a dos sectores eventualmente fornecedores desses bens, podendo essa programação evitar volumosas importações. E, se é certo que a dispersão do sector comercial, onde predominam unidades de pequena dimensão que realizam investimentos de escasso valor unitário, não tornará operacional a apresentação de uma lista exaustiva de investimentos para o período, a verdade é que alguns projectos de que se fala no capítulo em análise poderiam traduzir-se em números, pelo que, sendo o seu valor relativamente elevado, se reduziria a parte incerta daquele elevado montante de 10,3 milhões de contos.
Será o caso da falada Rede Nacional de Frio, com centros devidamente localizados e dimensionados, permitindo também serem utilizados para produtos diversos (simultaneamente ou em épocas diversas), da rede de transportes frigoríficos (rodoviários e ferroviários) que terá de articular-se com aquela Rede, sob pena de perda de operacionalidade, equipamento diverso de transporte e armazéns (viaturas, empilhadores, gruas, etc. ), equipamento para selecção e embalagem de produtos, quer para o mercado interno, quer para exportação, construção de armazéns, mercados de frutas e matadouros, bem como outros investimentos cuja quantificação não parece impossível.
Aliás, no modo de ver das subsecções seria da programação destes investimentos, escalonados por ordem da sua necessidade económica, que deveria partir-se para o cálculo do investimento em capital fixo, temperado este, embora, depois pelas disponibilidades existentes, face também à escala de necessidades dos restantes sectores.

36. Os recursos financeiros habituais do comércio são o autofinanciamento, o crédito de fornecedores, o crédito comercial corrente das instituições bancárias e, em casos mais raros, nomeadamente para construções próprias, o crédito hipotecário. Quei isto dizer que, à excepção deste último caso, se trata essencialmente, quanto a capitais alheios, de recurso a créditos a curto prazo, o que torna muito perigosos quaisquer investimentos de modernização ou ampliação, cujo período de recuperação é mais ou menos longo. Acontece muitas vezes, porém, que outras fontes mais adequadas não são acessíveis, daí que o problema de financiamento seja resolvido, não por escolha lógica (em termos económicos e financeiros), mas por imposição de única possibilidade.
O autofinanciamento, ainda que menos oneroso, nem sempre é o meio mais indicado para novos investimentos, sobretudo em épocas de crise, em que a sua redução, leva a diferir ou a não realizar transformações que, mais que nunca em tais épocas, se mostram necessárias e permitem até sair de algumas situações de estagnação, dando novo impulso as empresas. Não se conhecem, até agora, números concretos sobre a importância do autofinanciamento na vida económica nacional.
No que respeita ao comércio realizado por sociedades, algumas alterações na Estatística das Sociedades de 1965, recentemente publicada, permitiu fazer ainda que com reservas (resultantes de se tratar do primeiro ano de publicação desses novos elementos e do não conhecimento do exacto significado de algumas rubricas), um cálculo relativo ao financiamento da formação bruta de capital (capital fixo + variações de stocks).

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1 Correspondente a 10 por cento de formação bruta de capital fixo (total) em 1965 e em 1966

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De acordo com a referida estatística, em 1965, a formação bruta de capital das sociedades comerciais, em milhares de contos, teria sido a seguinte

[Ver tabela na imagem]

(a) Novos Investimentos deduzidos da venda de bens de capital

Não é indicada a natureza dos bens de capital adquiridos, já que o critério de classificação se refere a realizações por administração directa e compras em primeira e segunda mito, que aqui não interessam. O financiamento teria tido como origem o saldo de capital entre as sociedades constituídas e dissolvidas, os aumentos de capital das empresas existentes, o aumento de empréstimos contraídos ou suprimentos efectuados e o autofinanciamento - reintegrações e lucros retidos -, estes calculados por diferença, os resultados obtidos, em percentagem do total da formação bruta de capital, divergem conforme se trata de comércio por grosso e a retalho.

[Ver tabela na imagem]

Verifica-se que no comércio de retalho são importantes os capitais resultantes da constituição de novas sociedades, enquanto no comércio por grosso, pelo menos no ano em análise, os aumentos de capital, traduzindo eventualmente uma necessidade de expansão e reforço, são mais significativos. A não distinção entre empréstimos e suprimentos retira significado aos respectivos números, mas, não sendo de admitir que o comércio a retalho tenha maior acesso ao crédito bancário, o valor para ele encontrado ou traduzirá maiores suprimentos ou recurso ao crédito de fornecedores, nomeadamente do comércio armazenista.
O autofinanciamento é mais significativo para o comércio por grosso, o que demonstra também a maior debilidade do comércio a retalho, embora os números encontrados se mostrem elevados, sobretudo tendo em conta também a parte que provém de novos capitais, por constituição ou reforço, e de suprimentos.
Para o comércio em geral (grossista e retalhista), exercido por sociedades, a repartição por fontes de financiamento da formação bruta de capital (capital fixo + existências) seria a seguinte, números redondos,

Percentagens
Capital de novas empresas (saldo) e aumentos de capital 28
Empréstimos e suprimentos 18
Autofinanciamento 64

De notar, por último, que, cabendo às sociedades 910 000 contos na formação bruta de capital fixo e tendo este sido, no total, para o comércio, segundo as contas da Nação, de 1 159 000, restariam 249 000 contos para os comerciantes em nome individual, o que prova a sua extrema debilidade económica, os investimentos médios anuais serão da ordem dos 190 contos para as sociedades que exercem o comércio por grosso, dos 11 contos para as sociedades de retalho e de cerca de 1,5 contos para os comerciantes em nome individual, números que dispensam comentários.
Aliás, tomando valor igual ao determinado em França, em 1963, para as sociedades comerciais - consagram 2,3 por cento, em média, do seu volume de negócios para investimentos -, teríamos para as sociedades comerciais portuguesas, só por si, um volume de investimentos da ordem dos 1,48 milhões de contos, superior em 62 por cento aos 910 000 contos encontrados em 1965 para elas e em cerca de 28 por cento ao total da formação bruta de capital fixo do comércio nacional.

37. Não deixa de ser interessante, também, indicar aqui alguns elementos sobre a evolução comercial em França, quanto aos aspectos de investimento e financiamento nos últimos anos. Assim, as médias anuais, para o período de 1962-1965, das previsões de investimento eram de 15,6 milhões de contos, assim repartidos,

Milhares de contos
Comércio por grosso (a) 4 200
Grandes armazéns e armazéns populares 3 900
Empresas com sucursais 1 500
Cooperativas de consumo 1 200
Agrupamentos e cadeias voluntárias 1 800
Retalhistas individuais (a) 2 400
Diversos 600
15 600

(a) Valores médios anuais de 40 contos por comerciante por grosso e de 4 contos por retalhista

A repartição prevista para os investimentos, por natureza dos bens, era em 1965 (em que os investimentos deveriam atingir 18 milhões de contos), a seguinte,

Percentagem
Construções e grandes obras 44
Material e utensílios 15
Meios, de transporte 41

algo semelhante à atrás enunciada para o caso nacional O financiamento seria feito em 43 por cento por créditos de terceiros e em 57 por cento por autofinanciamento, sendo de realçar o valor daqueles, em contraste com a situação em Portugal.
De referir, ainda para o ano de 1965, que, para além dos investimentos privados atrás referidos, se encontravam previstos os seguintes dispêndios, com base em fundos públicos, em relação as actividades comerciais,

Contos
Pesquisas económicas, metodológicas, psicológicas e sociológicas 1 500
Pesquisas estatísticas sobre estruturas e movimento comercial 1 000 Recenseamento 8 400
Inquéritos e diversos 800
Pesquisas técnicas 800
Assistentes técnicos de comércio 6 000
18 000

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Na prática, os números atrás referidos parece terem sido superados, já que os investimentos brutos no comércio terão atingido, em 1963, cerca de 22,5 milhões de contos, com repartição sensivelmente igual por construções (e grandes obras), veículos e outros equipamentos Por sua vez, o financiamento obtido de entidades especializadas (públicas e privadas, entre as quais sociedades de caução mútua que concederam cerca de 17 por cento dos créditos) atingiu naquele mesmo ano cerca de 6 milhões de contos, como segue

Percentagem
A longo prazo (mais de 5 anos) 60
A médio prazo (1 a 5 anos) 40

38. O aumento de investimento previsto para os próximos anos, a necessidade absoluta de reformas de base no comércio nacional com adopção de modernos métodos de gestão e actuação, as novas formas de comerciar (supermercados, livre-serviço, pré-embalagem de produtos, artigos preparados e congelados, cadeias voluntárias, centrais de compra, etc. ), implicam a existência de financiamentos a prazos (médio e longo) compatíveis com a natureza dessas realizações. Conhecidas a falta de acesso da maior parte dos comerciantes ao crédito especializado, a inadequação deste às actividades comerciais, a impossibilidade de levar muito mais além o recurso a autofinanciamento ou a capitais próprios, tudo parece indicar o interesse de permitir às instituições existentes a concessão de créditos ao comércio ou, até, em caso de impossibilidade daquela solução, a criação de entidade para o efeito especificamente designada, sem prejuízo de se estudar a organização de sociedades de caução mútua, que garantam financiamentos aos seus associados, nomeadamente aos mais débeis economicamente.

4) Alguns elementos sobre circuitos de distribuição e sua evolução previsível

39. A distribuição é normalmente definida como o conjunto de operações materiais ou intelectuais englobadas na colocação de um produto a disposição do utilizador ou consumidor finais ou, também, como o conjunto de actividades exercidas entre o momento em que uma mercadoria, na sua forma utilizável, entra no armazém do produtor e o momento em que é entregue ao consumidor.
Fácil se torna verificar que, deste modo, a distribuição engloba operações muito diversas - estudos de mercado, publicidade, embalagem, agrupamento ou fraccionamento, transporte, armazenagem, sortimento ou selecção, expedição, bem como outras - que recaem sobre os diversos intermediários de um circuito de distribuição, em alguns casos até no próprio produtor Daí que a mensuração do custo de distribuição seja sempre muito difícil e deva ser sempre aferida pelos serviços efectivamente prestados, uma distribuição só é menos onerosa se consegue prestar os mesmos serviços com menores custos. Na maior parte dos casos, estes só se verificam porque foram eliminadas algumas fases da distribuição que, obviamente, não presta, então, todos os serviços requeridos pelo consumidor, e não é, pois, comparável. Assim, a simples eliminação de intermediários, hoje tão solicitada, só tem efeitos sobre os custos quando não desempenhem verdadeiras funções de distribuição, onerando então os produtos com a sua (desnecessária) intervenção, mas se se pretende simplesmente eliminar intervenientes, fazendo repercutir sobre outros as suas funções, essenciais ao circuito do produto, então o resultado é muitas vezes contrário, por falta de especialização em tais funções. Pode substituir-se, por exemplo, o grossiitn, mas não se suprimem as suas funções.

40. As subsecções pretendem, apenas, no referir o que atrás ficou escrito, exprimir o pensamento de que a análise dos circuitos de distribuição é bastante complexa, não se podendo partir de ideias preconcebidas e difundidas - pulverização de comerciantes, seu fraco poder económico, dispersão, excesso de intermediários, especulação, etc. Acresce que a distribuição apresenta hoje uma dinamização que afecta os estudos, que, por isso, têm de sofrer uma constante actualização. Resulta tal dinamização, entre outros, dos seguintes motivos,

Crescimento da população, da concentração urbana e do trabalho feminino e ainda da melhoria do nível de vida,
Aumento sensível da produção (produção em massa),
Crescente gama de produtos vendáveis e extensão dos mercados (internos e externos),

que levaram a modificar os sistemas de venda tradicionais e conduziram ao aparecimento de novas entidades comerciais, como supermercados, auto-serviços, cooperativas, empresas integradas, cadeias voluntárias, agrupamentos de compra, grandes armazéns, empresas com sucursais, procurando essencialmente a venda em massa.
Não se duvida que existam deficiências em muitos dos circuitos de distribuição nacionais, como dificuldades recentes vieram provar, mas há absoluta necessidade de os estudar efectivamente e com a brevidade possível. A análise estatística é, para tal efeito, um elemento imprescindível a decisões adequadas e um conhecimento exacto de certos elementos - número de comerciantes o de estabelecimentos, pessoal empregado, investimentos, existências, volume de negócios, valor acrescentado, suficientemente discriminados por grandes sectores e actividades - torna-se absolutamente necessário a previsões com razoável grau de certeza ou um erro mínimo compatível com o que se pretende.
Do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 925, de 29 de Março de 1966, que promulgou a reorganização do sistema estatístico nacional, respigam-se estes pontos, que corroboram as afirmações das subsecções:

A informação estatística, tanto quanto possível exacta, completa e actualizada, constitui base imprescindível da formulação e execução da política económica e social Os dados estatísticos, pelo conhecimento simultaneamente analítico e sintético que proporcionam da realidade e da evolução económica e social, representam instrumento essencial para o acerto das decisões a tomar tanto pelos órgãos públicos como pelo empresário privado.
Em especial, a elaboração e o acompanhamento de execução dos planos nacionais de fomento tornam ainda mais premente a indispensabilidade de elementos estatísticos adequados acerca da generalidade dos sectores da vida portuguesa.

E não restarão grandes dúvidas de que o sector comercial é dos menos conhecidos estatisticamente dentro da vida nacional. Assim que a referida reorganização tenha previsto uma repartição (2.ª) que se ocupará de estatísticas de distribuição, subdividida em duas secções, ocupando-se uma (6.ª) das estatísticas do comércio externo e outra (7.ª) das estatísticas do comércio interno, trans-

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portes, comunicações e turismo, competindo-lhe especialmente,

a) Colaborar no planeamento e orientação técnica dos recenseamentos gerais e dos inquéritos especiais de base relativos à distribuição e a prestação de serviços,
b) A elaboração das estatísticas do sector de distribuição e de prestação de serviços, em geral, e, em especial, dos estabelecimentos, pessoal e respectivas remunerações, capitais investidos, existências de mercadorias, compras e vendas, dos preços por grosso e a retalho,

Muito há, pois, a esperar desta alteração nos serviços estatísticos nacionais, nomeadamente no que respeita aos sectores menos trabalhados, como o comércio. Só será de admitir, porém, que, não tendo sido possível cumprir, por motivos óbvios, no ano passado, o disposto no artigo 46.º do seu regulamento (Decreto-Lei n.º 46 926, da mesma data), que fixa a realização de «recenseamentos básicos da distribuição e prestação de serviços nos anos terminados em seis», não se tenham de esperar longos anos por tal inquérito, cuja urgência se impõe. Aliás, tal é possível dado que o artigo 47.º fixa que o Instituto Nacional do Estatística «pode efectuar recenseamentos gerais e inquéritos e trabalhos estatísticos especiais ordenados ou aprovados pelo Governo», a quem parece, pois, de pedir desde já, e logo que possível, a realização do recenseamento básico que não pôde ser efectuado em 1966.
Com efeito, antes de tais estudos, que deverão incidir sobre os principais circuitos de distribuição - podendo começar, dada a sua importância na economia do público em geral, pelos dos produtos alimentares - e também na verificação das margens comerciais praticadas, só podem referir-se algumas hipóteses que, de forma alguma, substituem o conhecimento exacto das condições existentes.

41. Números oportunamente determinados indicavam a existência de cerca de 15,5 retalhistas por 1000 habitantes, na metrópole, variando entre mais de 20 nos distritos de Coimbra, Leiria e Faro e 11 nos de Braga e Porto, o que comprova a pulverização do nosso comércio e o seu reduzido poder económico.
Deve notar-se, entretanto, que a densidade comercial em França era, em 1964, de 15 estabelecimentos por 1000 habitantes (21 na região de Paris), contra 12 na Alemanha e 10 nos Estados Unidos. Muito embora nesta simples comparação haja que entrar em linha de conta com outros elementos, nomeadamente o poder de compra da população e ou o volume de negócios por ponto de venda, aquele facto prova que a pulverização efectivamente existente, e a que, abas, interessa pôr cobro, não apresenta uma situação fora de série no contexto europeu.
Quanto ao comércio grossista, já o problema não será tão preocupante, pois, aí, sendo o volume de negócios mais significativo, encontram-se unidades de dimensão razoável 5, de notar também que parece constituir sector com preocupações de produtividade mais acentuadas (nomeadamente nas unidades que transaccionam com o estrangeiro) e cooperando mais estreitamente no aspecto técnico com o comércio retalhista (de que é tradicional financiador) e também com a produção, quanto a qualidade e embalagem dos produtos, volume de encomendas e prospecção e publicidade nos mercados consumidores, nomeadamente externos.

42. Não deixa de ser interessante citar, ainda, que a pequena dimensão dos estabelecimentos comerciais, observada agora do lado do pessoal empregado, não apresenta sensível evolução em Fiança, não obstante os grandes esforços de concentração e de investimento que vêm sendo realizados. Assim, entre 1954 e 1962, a evolução do número de estabelecimentos comerciais 6, em função do pessoal empregado, era a seguinte (em percentagem do total)

[Ver tabela na imagem]

O número médio de empregados era, em 1962, de 8,1 por estabelecimento comercial (por grosso e a retalho), num total de cerca de 1 982 000 pessoas, sendo 69 por cento de homens e 41 por cento de mulheres. O comércio por grosso ocupava 29 por cento do total, cabendo ao de retalho os restantes 71 por cento.
Números equivalentes para Portugal, em 1960, indicavam que da população activa ocupada no comércio, cerca de 250 000 pessoas, 85 por cento eram homens e 15 por cento mulheres, e que o comércio de retalho absorvia 79 por cento daquele total, sendo, portanto, a parte do comércio por grosso de apenas 21 por cento.
O número médio de empregados era, em 1964, de cerca de 1,39 por estabelecimento (para 13 distritos do continente), variando de 3,28 em Lisboa e 1,83 no Porto a 0,31 em Leiria, 0,12 em Castelo Branco e 0,07 em Bragança Neste distrito, 95,8 por cento dos estabelecimentos não tinham pessoal, contra 91 por cento em Vila Real, 88 por cento em Viana do Castelo, 86 por cento em Faro e 84,6 por cento em Évora.
Num outro cálculo, para oito distritos (entre os quais Lisboa, Porto, Aveiro e Setúbal), a percentagem encontrada para cerca de 90 000 estabelecimentos era a seguinte

Percentagens
Com pessoal 22,5
Sem pessoal 77,5

situação sensivelmente pior que em França.

43. Uma tendência universal que se vem observando no comércio é a diminuição do número de estabelecimentos, quer no comércio armazenista, quer no de retalho, seja por concentração, seja por desaparecimento dos menos aptos, nomeadamente dos comerciantes isolados ameaçados pelas modernas formas de venda.

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5 Sem prejuízo de haver armazenistas, importadores e exportadores sem pessoal, incapazes, portanto, de exercer os suas verdadeiras funções
6 Incluindo restaurantes, cafés e hotéis

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Será de assinalar, porém, que a evolução não é comum a todos os sectores, antes pelo contrário. Recorrendo ainda, de elementos de origem francesa, verifica-se que entre 1904 e 1964 o número de estabelecimentos diminuiu de 3 por cento, cerca de 5 por cento para o comércio por grosso, pouco menos de 3 por cento para o de retalho. Mas é por sectores que esta evolução é mais divergente designando por grupo A os estabelecimentos que se dedicam à comercialização da produção agrícola, da alimentação e do vestuário e por grupo B os que vendem equipamento industrial e geral, equipamento para o lar e artigos de recreio, luxo e higiene, verifica-se que aqueles diminuem, enquanto estes aumentam (variações entre 1954 e 1964).

[Ver tabela na imagem]

Está esta evolução intimamente ligada à modificação no modo e nível de vida das populações, bem como à procura rígida de muitos dos produtos vendidos nos estabelecimentos do grupo A. Mas a razão principal estará nas modernas formas de comerciar, que em relação àqueles sectores se tem especialmente desenvolvido

44. Cabe por isso aqui fazer uma referência, ainda que breve, a essas novas formas de venda ou de comércio que há pouco tempo apenas fizeram a sua aparição entre nós. Começar-se-á pelos supermercados e outras formas, de auto-serviço 7, cuja importância, à semelhança de outros países, é de esperar se venha a acentuar, sobretudo quando bem localizados, procurando uma clientela com características e possibilidades financeiras diferentes da grande massa populacional, proporcionando-lhe facilidades de transporte e ou de estacionamento. É de referir que tais estabelecimentos - existem 23 apenas, 15 dos quais em Lisboa e Porto (3 com mais de 400 m2, 15 entre 200 m2 e 400 m2 e 5 com menos de 200 m2)8 - poderão ter decidida influência na normalização, embalagem, nível de apresentação e de higiene dos produtos comercializados pelos retalhistas independentes, que, aliás, não substituem e que têm amplas possibilidades de sobrevivência, sobretudo se souberem adoptar do livre-serviço alguns elementos importantes - embalagem, apresentação e higiene dos produtos - dispondo de armas próprias, entre as quais, por exemplo, das mais importantes, é o contacto directo com os clientes.
Será de realçar que a evolução crescente dos supermercados estará dependente de factores exógenos importantes, nomeadamente,

Embalagem directa pelo produtor ou fabricante, evitando secções próprias de embalagem,
Melhoria do nível de vida do consumidor e dos seus hábitos,
Eliminação de dificuldades (alvarás municipais, por exemplo) à venda de certos produtos,

que, quando obtidos, tenderão à prática de melhores preços por custos mais reduzidos.
As associações voluntárias de grossistas o retalhistas só agora também começam a aparecer entre nós, mas têm grande importância no estrangeiro.

Em 1963, em França, havia 20 associações, agrupando 500 grossistas e mais de 50 000 retalhistas,
Na Alemanha englobavam 58 000 retalhistas, representando 37 por cento das vendas do sector alimentar,
Na Holanda havia 80 agrupamentos com 290 grossistas e 17 000 retalhistas.

Um dos meios mais interessantes destas associações é precisamente o auxílio técnico que os grossistas podem prestar aos associados retalhistas, no sentido de lhes actualizar os processos do venda - exposição de artigos, produtos embalados, móveis especiais, campanhas de publicidade e promoção de vendas -, permitindo-lhes ainda compras menos onerosas ou manutenção de stocks mais baixos e facilitando-lhes meios financeiros para modernização dos seus estabelecimentos.
A experiência portuguesa não permite ainda tirar conclusões da eficiência do sistema entre nós.
Também as associações ou centrais de compra de retalhistas (35 000 retalhistas em Fiança, 50 000 na Alemanha, 25 000 na Holanda, em 700 agrupamentos de compra) poder ao vir a ocupar lugar importante no nosso comércio, à semelhança do que se passa no estrangeiro, agrupando compras que se efectuam, portanto, em melhores condições que pequenos armazenistas.

45. Cabe aqui deixar também uma palavra sobre as cooperativas de consumo9, apontadas como uma das panaceias para os «males comerciais». O seu fraco desenvolvimento parece provir que a solução não estará efectivamente na criação de cooperativas, facto que se verifica não apenas em Portugal, mas na maior parte dos países, excepto, possivelmente, os escandinavos (em França, por exemplo, representavam as cooperativas apenas 2,5 por cento do comércio a retalho, sendo seu objectivo, considerado ambicioso, atingir 5 por cento da distribuição francesa em 1980!). Para além da incompleta consciencialização das eventuais vantagens dessas instituições e certa desconfiança perante o fenómeno cooperativo, muitas vezes justificada 10, os restantes motivos apontados no projecto do Plano, seja carência de fontes de financiamento acessíveis, atrasos na adopção de modernas técnicas de gestão, exorbitantes alugueres na cidade de Lisboa para estabelecimentos de auto-serviço, são

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7 De notar que o auto-serviço se aplica hoje também no comércio por grosso, sistema cash and carry, que começa a expandir-se na Europa
8 Ao contrário da legislação portuguesa, que fixa como área mínima de venda 200 m2, os especialistas classificam como supermercados apenas os pontos de venda com área superior a 400 m2. Em França, em 1 de Janeiro de 1960, havia 584 supermercados e 9373 pontos de venda em auto-serviço com áreas inferiores a 400 m2.
9 Embora no capítulo em análise se fale também era cooperativas do produção, é evidente que aqui só interessam as cooperativas de consumo, que, até certo ponto, se substituem aos comerciantes. As cooperativas do produção têm, aliás, interesse para o comércio na medida em que permitem, por agrupamento de pequenos produtores isolados e débeis, um interlocutor mais válido nas transacções, com melhores custos, evitando também a acção de intermediários no necessário «ajuntamento» de pequenas produções, que, assim, se encontram reunidas, não podem considerar-se, porém, elementos de um circuito comercial puro, excepto na medida em que vendam directamente ao retalhista ou consumidor final, como pode acontecer com qualquer outro produtor.
10 Sobre o assunto veja-se uma exposição da Corporação do Comércio enviada em 27 de Abril de 1964 ao Ministério da Economia

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comuns a todas as formas de comércio, onerado este ainda com pesados impostos.
Será de reconhecer quo a difusão de cooperativas poderá provocar aperfeiçoamento nos circuitos de distribuição, dado que, pretendendo vender a preços mais baixos, provocarão nos comerciantes existentes a necessidade de adopção de métodos de organização e gestão mais modernos com consequente (quando possível) redução dos seus custos, permitindo assim preços concorrenciais. Mas é evidente que qualquer dos outros métodos atrás referidos (auto-serviços, supermercados, associações de grossistas e retalhistas, centrais de compra de retalhistas) provoca nos comerciantes independentes iguais repercussões, que não são, pois, apanágio das cooperativas.
Acresce que os custos destas são muitas vezes algo artificiais, já que encontram forte auxílio em empresas a que estão ligadas (caso também das cantinas e estabelecimentos similares existentes em empresas, escolas e outras instituições), que suportam guinde parte dos encargos - pessoal, rendas, iluminação, transportes e energia, que, a serem considerados nos custos, como seria legítimo, poderiam até aumentar os preços de venda. E não admira que assim possa acontecer, dado que em raros casos estão à frente de tais cantinas ou cooperativas pessoas com experiência comercial suficiente para uma gestão racional. E será duvidoso que esta política das empresas, que assim facilitam o consumo e provocam a contenção dos salários, seja benéfica para a economia nacional, já que desviam de actividades devidamente organizadas clientela que legitimamente a estas pertence. O que, aliás, as leva a reclamar sempre que um concorrente se apresta a entrar no sector.
De notar também, como aliás se foca no capítulo em apreciação, que as cooperativas de consumo fechadas em torno do pessoal de uma empresa ou de uma profissão têm escassas possibilidades de sobrevivência, por reduzida dimensão, facto que pode contribuir também para os maiores custos de que acima falámos.
Dimda-se, assim, que o cooperativismo possa contribuir eficazmente para a evolução comercial portuguesa, como aliás o prosará o fraco crescimento verificado nos últimos anos.

46. Considera-se certo, como se prevê no capítulo do projecto do Plano em causa, que os mercados regionais ou municipais venham a perder operacionalidade face às características da evolução previsível do comércio alimentar. Não será estranho, aliás, a tal resultado o sistema seguido nas vendas, em condições de higiene muito discutíveis e provocando problemas de trânsito e de estacionamento delicados, em especial nos centros populacionais mais importantes
Convirá, no entanto, não esquecer que, em regiões mais isoladas, esses mercados e feiras representam ainda um forte interesse para as actividades locais e um contacto mais frequente - muitas vezes o único existente - com novos produtos ou artigos. E se tal contacto nem sempre é favorável aos habitantes locais, o problema é, essencialmente, de regulamentação, hoje não existente, e que, neste como noutros casos (diremos mesmo na generalidade dos casos), amplamente se justifica.
É evidente, por outro lado, que a falta de uma rede de estradas e transportes em boas condições operacionais (suficiente para as necessidades, pouco onerosa em relação ao custo dos produtos e rápida perante a sua facilidade de deterioração) será um elemento muito importante e o estabelecimento de uma distribuição eficaz, evitando a quebra dos produtos, atrasos de entrega e acumulação de existências, com fortes efeitos sobre os custos e preços.

47. A necessidade de aumentar a eficiência da distribuição e reduzir o seu custo, obrigando a investimentos vultosos, implica empresas comerciais racionalmente organizadas e com solidez financeira. Para além das fórmulas a Irás referidas, a concentração de pequenas empresas é, pois, um dos factores que pode contribuir para a resolução destes problemas, sendo de referir, contudo, que essa concentração tem limites, para além dos quais as vantagens são superadas pelos inconvenientes, estes muitas vezes de ordem social quando se criam por tais processos posições dominantes Empresas gigantes impõem condições e geram situações contrárias aos interesses gerais que se pretendiam defender ao encorajar tais iniciativas e, embora no comércio estejamos muito longe de tais factos, será conveniente olhar a experiência de outros sectores, tendo em vista a presença dos comerciantes independentes, como parece necessário, dando-lhes suficientes condições de vida.
A não especialização pode ser um dos bons métodos de luta destes, dado que a extensão de gama de produtos vendáveis num mesmo estabelecimento, respondendo às exigências de uma clientela mais numerosa, permite aumentar o volume do negócio sem subida dos encargos de exploração, com melhor rotação global das existências (certas vendas impulsionam outras), possibilitando melhor retribuição da actividade comercial, sem onerar o custo de distribuição e os preços de venda.
Cabe aqui referir ainda que as exigências dos consumidores, nomeadamente quanto a qualidade dos produtos, entrega ao domicílio, garantias e serviços pós-venda contribuem decisivamente para um aumento do chamado custo de distribuição, cuja não repercussão, pelo menos total, sobre os preços de venda, só pode ser obtida pela racionalização de gestão e forte estrutura económica e financeira, de que atrás se falou. Acontece, porém, que para muitos produtos as margens brutas existentes são demasiado exíguas, não comportando sensíveis reduções, registando-se, em contrapartida, um aumento de encargos muito sensível, este facto, que se observa, por motivos políticos, muito em especial nos produtos alimentares e de grande consumo, explica que sejam estes os sectores em que a diminuição do número de comerciantes é mais acentuada e em que os modernos métodos de venda têm surgido com mais intensidade.

48. Ressalta evidente, porém, do que atrás ficou escrito, que não é viável encarar como melhor esta ou aquela solução, um ou outro modelo de circuito de distribuição e, muito menos, tentar definir um modelo tipo válido para todos os casos. Como bem se acentua no capítulo a cuja análise se procede na escolha de um circuito há que atender a múltiplos aspectos, muitos deles exigido, só por si, uma solução diferente, sem esgotar o assunto, indicar-se-ão os aspectos mais salientes a considerar,

Natureza do produto transaccionado, distribuição no tempo e no espaço do seu fabrico (ou colheita),
Posição do consumidor, sua dispersão geográfica, capacidade de aquisição, serviços que requer,
Situação financeira dos diversos intervenientes, sua capacidade de transporte e armazenagem,
Flexibilidade do circuito, sua adaptação a condições excepcionais mas previsíveis

Só tendo em conta, pelo menos, os aspectos atrás focados pode considerar-se a eficiência de um circuito, que deve assegurar, nessas condições, «o melhor serviço ao menor custo»

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O circuito tradicional em todo o Mundo continua a ser, apesar de tudo, o do produtor-armazenista-retalhista-consumidor, constantemente atacado, pela posição do armazenista, considerado em determinada época como desnecessário e caro. A esta crítica soube o grossista responder com eficiência, dinamizando a sua acção e tornando-se um distribuidor eficiente de produções em massa, a baixo custo. Na realidade, as suas funções essenciais - seleccionando fornecedores, comprando em grandes quantidades, armazenando, fraccionando as mercadorias de acordo com as necessidades dos clientes, prospectando e escolhendo estes, transportando e entregando os produtos, concedendo crédito - contribuem decisivamente para regularizar a distribuição. A sua colaboração com retalhistas e industriais é um dos factores mais salientes do moderno comércio e a prova da que os circuitos de distribuição mais antigos são cálidos, desde que os intervenientes exerçam eficazmente as suas funções.
A tentação de suprimir intervenientes necessários é, assim, na maior parte dos casos, repete-se, um erro, pois as funções dos excluídos, sendo exercidas por outros dos intermediários, menos aptos, por menos bem preparados, traduzem-se necessariamente num aumento de encargos. Claro que a manutenção de intervenientes num circuito, por tradição, apenas, não deve ser encarada, há que justificar efectivamente a sua posição e funções e exercer estas com a melhor produtividade possível. Nestas condições, pode concluir-se que, se a eliminação de um interveniente acarretou menor custo final do produto, então ele exercia funções desnecessárias. Crê-se, porém, que em poucos casos tal facto se verificará, com grande surpresa de muitos e a tranquilidade de poucos. E caberá aqui referir que, se há escassez no mercado continental de certas mercadorias não pode haver distribuição eficiente; se não há mercadoria ou produto suficiente para o consumo público, acusar a distribuição de ser pouco eficaz é atribuir a outrem culpas próprias,

5) A necessidade de uma disciplina para as actividades comerciais

49. Não quer isto dizer que nalguns sectores se não verifiquem efeitos perniciosos de entidades que, inserindo-se nos circuitos existentes, constituem elemento de perturbação, especialmente em épocas de escassez, especulando e provocando altas de preços.
Não tem sido possível reprimir eficazmente a intervenção dessas entidades, que procuram um lucro fácil e rápido, sem outras preocupações. E tal não tem sido possível por não existir regulamentação adequada, que impeça o aparecimento de tais intervenientes, que, se prejudicam produtores e consumidores, não afectam menos o comércio organizado, que vê surgir entidades que, especulando, impedem ou dificultam as suas transacções normais.
Por outro lado, todos os dias se verifica a abertura de estabelecimentos sem possibilidades de sobrevivência e muitas vezes a curta distância de outros pertencentes ao mesmo sector e de há muito instalados, acarretando muitas vezes, também, o descalabro destes últimos. Traduz-se tal facto, pois, num desperdício de investimentos, tão escassos num país em vias de desenvolvimento como o nosso, sem vantagens quase sempre para ninguém e nenhumas para a economia nacional em geral e para o comércio em particular.
E que este é sempre o grande prejudicado dos factos atrás referidos o prova a circunstância de ter sido o comércio a pedir insistentemente, e de há muito, o Estatuto do Comerciante Se o Governo pretendesse publicar tal diploma e o comércio se opusesse, legítimo seria admitir que a este convinha a situação vigente e dela se aproveitava, opinião contrária se teia, pois, de tirar do facto de ser o comércio que pretende, precisamente, disciplinar as suas actividades, eliminando as consequências desfavoráveis da insuficiência de regulamentação. E só fica por saber a quem convém a situação actual.

50. Entre outros factores, incluindo a sua própria sobrevivência, a comércio não esquece que ocupa mais de 8 por cento da população activa portuguesa, ou seja cerca de 260 000 pessoas, que, em 1973, deverão ser cerca de 300 000, para as quais tem responsabilidades que pretende (e deve) defender.
Assim, que tenha solicitado, há longos anos ao Governo a publicação desse Estatuto, para cujo estudo despendeu longo tempo e dinheiro. Pretende com ele classificar os comerciantes, estabelecendo em termos gerais os seus direitos e obrigações e definindo quem é comerciante, estabelecendo a obrigatoriedade de carteira comercial para exercer actos de comércio. Nele se tomam, também, as disposições genéricas sobre a sua disciplina, definindo entre outros conceitos os de infracções disciplinares, concorrência ilícita e desleal e respectivas sanções.
Este enunciar faz precisamente realçar o desejo, emitido pela respectiva Corporação, mas emanado dos próprios comerciantes, de essencialmente eliminar os falsos comerciantes, sem nenhum grau de habilitações técnicas ou um mínimo de capacidade económica, e que tanto perturbam a comercialização normal.
São, aliás, elucidativos os deveres dos comerciantes contidos num anteprojecto de estatuto elaborado pela Corporação do Comércio,

a) Usar da maior lealdade, escrúpulo e honestidade no exercício da sua actividade,
b) Evitar que os seus actos lesem os superiores interesses do País, nomeadamente no que se refere à prática de infracções antieconómicas, contra a saúde pública e disciplinares contra a economia nacional,
c) Respeitar as funções e disposições decorrentes do ramo de comércio que pratiquem,
d) Cumprir o que se encontra estatuído na legislação de carácter social e nos contratos colectivos de trabalho.

51. Publicado que esteja o referido Estatuto, se procederá à fixação, em regulamentos comerciais, nele previstos, das condições técnicas, económicas, financeiras e deontológicas do exercício de cada actividade ou, próprias do comércio de cada espécie de mercadorias Deverão ser tais regulamentos da iniciativa dos organismos corporativos directamente interessados, que melhor conhecem as reais condições de exercício da actividade específica, ou da própria Corporação do Comércio, devendo conter, obrigatoriamente, disposições relativas a

Capital mínimo (a afectar à actividade),
Requisitos técnicos indispensáveis,
Habilitações técnicas a exigir,
Área de aplicação do regulamento

De notar que as Portarias n.ºs 19 947, de 17 de Julho de 1963, e 20 443, de 17 de Março de 1964, fixaram já condições para os armazenistas de bacalhau, entre os quais

Capital mínimo (variável, entre 1000 e 2000 contos, com a localização),

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S DE NOVEMBRO DE 1967 1413

Quadro mínimo de pessoal, variável em iguais circunstâncias,

Armazém geral de mercearia (área mínima de 200 m2),
Competência técnica do comerciante ou dos gerentes

A Portaria n.º 20 922, de 21 de Novembro de 1964, definiu os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos denominados supermercados, requisitos entre os quais se contam os seguintes,

Capital mínimo de 1500 contos,
Área de exposição e venda não inferior a 200 m2,
Habilitações dos gerentes,
Maioria de vendas em regime de auto-serviço,
Secções diferenciadas por espécies de produtos não embalados,
Venda obrigatória de peixe ou de carne,

bem como as condições a que devem obedecer para serem autorizados e os trâmites do respectivo processo.
Também as Portarias n.ºs 20 921 e 20 923, daquela mesma data, que fixam, respectivamente, o regime do comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas e flores e do comércio interno por grosso de bananas, estabelecem algumas regras quer sobre a comercialização daqueles produtos, quer sobre os respectivos comerciantes.
Òbviamente que tais medidas isoladas, impostas pelo Governo sem ouvir muitas vezes os interessados, se provam a necessidade de legislação, não podem substitua o solicitado Estatuto do Comerciante e os regulamentos subsequentes, que permitiriam um acompanhamento geral e directo das actividades de distribuição, reprimindo abusos ou desrespeitos às normas que se fixem

6) Aspectos específicos de algum sectores

52. No capítulo VII do título 2.º do projecto de III Plano de Fomento para 1968-1978 são indicadas algumas medidas que se consideram cie adoptar em relação a determinados circuitos de distribuição. Fica-se, a este respeito, com algumas dúvidas que às subsecções se afiguram pertinentes.
Qual o critério que presidiu à escolha desses circuitos?
Ou será que os não citados não possuem problemas?
E sei ao os pontos focados os mais importantes desses mesmos sectores? Como foram escolhidos?
E serão alguns desses problemas tão específicos que uma regulamentação geral os não possa tratar?

Vejam-se dois exemplos concretos que elucidam suficientemente. Assim, sob a rubrica «Cereais», escreve-se, apenas «proceder-se-á à concentração do comércio armazenista de arroz, com vista a reduzir os encargos de distribuição do produto». Parece de admitir, portanto, que o arroz não terá quaisquer outros problemas e que os outros cereais até não terão nenhuns ou, pelo menos, tão prementes como aquele 11.
Quanto aos produtos resinosos, escreve-se que «haverá que vigiar as margens de lucros praticadas e disciplinar o circuito de distribuição respectivo, desde o produtor até ao industrial utilizador, de modo a obstar, na medida do possível, à adopção de práticas lesivas para qualquer das categorias de empresários intervenientes no circuito», medidas tão gerais e necessárias a qualquer sector que dispensa comentários e só deverá ser resolvido pelos regulamentos económicos de cada actividade (Estatuto do Comerciante). Dizê-lo a propósito de um sector determinado, permitirá inferir que nos outros não existe qualquer problema sobre o assunto, o que infelizmente não acontece.
Ainda de citar também, a título de exemplo, as medidas quanto ao açúcar, e que serão,
1) Proceder à concentração dos armazenistas do produto (o que levanta o problema, já citado, de esses armazenistas serem de mercearia que transaccionam também o açúcar), e
2) Melhorar as condições de trabalho e a produtividade na indústria de refinação.
Quanto a este último ponto, parecem fora de propósito todas as referências feitas (e são algumas) sobre as indústrias respectivas, já que não parecem compatíveis com o capítulo em que estão incluídas, a este não dizendo respeito e podendo até estar em contradição com as que obviamente lhes competem no respectivo capítulo do Plano de Fomento.

53. Não pareça que as orientações indicadas para os diversos sectores se revistam de um interesse geral que recomendem a sua inclusão em plano de fomento ou não possam incluir-se em pontos genéticos mais vastos e, por isso, de maior interesse.
E cabe aqui referir ainda que, sendo Portugal um país corporativo, se não possa deixar de estranhar que se excluam de muitos pontos os organismos corporativos mais directamente interessados na resolução dos problemas, dando-se competência aos organismos de coordenação económica, precisamente à margem da organização corporativa que interessará fomentar, quando necessário, pela criação de grémios.

54. De entre as sugestões apontadas no projecto de III Plano de Fomento, salientam-se aquelas que podem ter interesse para os intervenientes nos circuitos de distribuição.

a) Produtos pecuários

1) Encorajar a evolução gradual dos talhos de Lisboa e Porto para o auto-abastecimento individual, sem impedir o auto-abastecimento colectivo, quando necessário, eliminando as restrições municipais impostas ao trânsito de carnes, sem quebra da efectiva e indispensável fiscalização sanitária actualmente exercida pelos municípios,
2) Favorecer a modificação da estrutura dos estabelecimentos de venda, no sentido de unidades comerciais polivalentes (produtos de origem animal destinados à alimentação humana), sem que se perca de vista uma aconselhável limitação, atendendo-se ao carácter especial deste comércio.
3) Substituir a actual rede de matadouros municipais, problema que foi já objecto de estudo concluído em 1965 e elaborado pela Comissão Reorganizadora da Indústria de Abate, é da maior vantagem económica que os estabelecimentos preconizados naquele estudo sejam equipados tendo em vista conservar em boas condições os subprodutos da exploração.
4) Garantir transporte rápido e à temperatura conveniente aos produtos avícolas, a fim de preservar a sua qualidade,
5) Regulamentar oportunamente a distribuição de gado ovino, caprino e equídeo para consumo público

-----------------
11 Aliás, não se vê bem como pode impor-se a concentração dos armazenistas de arroz, quando é certo que são os armazenistas de mercearia que transaccionam o arroz. O problema não pode ser posto produto a produto, mas sim por sectores de actividade

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1414 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

b) Produtos horto-frutícolas

1) Fomentar ou executar directamente a construção de infra-estruturas susceptíveis de criar condições mas favoráveis de comercialização, inclusive novos canais de distribuição que melhor sirvam o produtor e o consumidor e facilitem a incorporação, no produto, de novos serviços (conservação, congelação, calibragem, embalagem, etc. ) Para tanto será promovida a construção de mercados centrais em Lisboa, Porto e Algarve e definir-se-á a respectiva administração,
2) Estabelecer normas de qualidade para os diversos produtos,
3) Apoiar o equipamento da rede de transportes com navios fruteiros e vagões-frigoríficos, para preservação da qualidade do produto e sua valorização económica,
4) Ultimar o estudo sobre a criação de associações de exportadores, encarando a possibilidade de agrupamentos a nível regional ou nacional.

c) Óleos vegetais

Promover o financiamento de iniciativas regionais para a comercialização dos óleos de bagaço de azeitona, milho, bolota e grainha de uva.

d) Sal

Construção, a curto prazo, de armazéns de sal, devendo encarar-se a possibilidade de facilitar a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos armazenistas do continente e ilhas adjacentes localizados foi a dos salgados e das regiões de forte consumo.

e) Produtos farmacêuticos

Por estar manifestamente desactualizado, afigura-se de interesse rever com urgência o Regulamento do Comércio dos Medicamentos Especializados, aprovado por despacho ministerial de 15 de Abril de 1941, de forma a tornar mais viável a actuação económica da farmácia e para que a sua actividade retalhista se exerça com eficiência e no interesse e defesa da saúde pública.

f) Adubos e pesticidas

1) Criar um sistema de preços escalonados, por forma a encaminhar as aquisições para épocas de menor consumo,
2) Tornar obrigatório para os industriais, mesmo dispondo de organização comercial, a venda de adubos de seu fabrico ao comércio, garantindo o regular abastecimento do mercado e uma repartição equitativa entre os intervenientes na comercialização de fertilizantes.

g) Produtos resinosos

Que sejam retomados os trabalhos e diligências para a celebração de um acordo internacional a celebrar com a Espanha, França e Grécia.

IV

Conclusões

55. As subsecções enunciam assim as suas conclusões sobre o projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, no que especialmente diz respeito ao comércio (circuitos de distribuição).
I) E louvável a iniciativa do Governo de integrar o comércio nos planos de desenvolvimento nacional que lhe merecem tratamento prioritário.
II) Dão a sua concordância aos objectivos e medidas de política económica expressos no capítulo VII «Circuitos de distribuição» do título II «Programas sectoriais» do projecto de III Plano de Fomento, para 1968-1973, consideradas que sejam as sugestões e os reparos feitos neste parecer subsidiário
III) Sugerem, assim, que, em relação ao III Plano de Fomento, para 1968-1973, se tomem as seguintes disposições,

a) Que se promulgue o chamado «Estatuto do Comerciante», visando a definição, classificação e disciplina dos comerciantes, seus direitos e deveres,
b) Que, elaborados através da organização corporativa, se publiquem, em complemento do referido Estatuto, os regulamentos disciplinares das diversas actividades comerciais, fixando os respectivos requisitos específicos, de ordem técnica, económica, financeira e deontológica. Tendo em vista uma ordem de prioridade, parece ser de iniciar esses trabalhos pelos relativos a exportadores e importadores e, seguidamente, pelos intervenientes em circuitos de distribuição relativos a produtos alimentares e de grande consumo,
c) Que através do Instituto Nacional de Estatística, e em colaboração com a organização corporativa, se realizem com brevidade os inquéritos de base sobre distribuição previstos no Decreto-Lei n.º 46 926, de 29 de Março de 1966, de forma a ter-se um conhecimento mais exacto deste sector económico e sua participação no produto nacional,
d) Que se continuem urgentemente, no quadro do Grupo de Trabalho n.º 6 «Comércio» da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, os estudos respeitantes à análise crítica dos problemas relativos aos circuitos de distribuição, de forma a poderem VII a definir-se linhas de política geral e o planeamento da distribuição, e se obter mais exacta integração do sector comercial no esquema da contabilidade nacional,
e) Que se elaborem as necessárias medidas legislativas sobre distribuição e abastecimento público, sempre em íntima colaboração com os legítimos representantes das respectivas actividades privadas, e fiscalizar o cumprimento estrito da disciplina que vier a ser estabelecida,
f) Que se estabeleçam normas definidoras de qualidade (calibragem, embalagem e outras) paia os produtos nacionais sujeitos a transacção, quer para o mercado interno, quer para exportação, neste caso tendo em atenção as normas internacionais,
g) Que no planeamento das infra-estruturas do País se considerem as necessidades da comercialização e distribuição, nomeadamente no que respeita aos seguintes pontos,
Rede de estradas suficientemente densa,
Melhor apetrechamento dos portos e aumento das suas áreas de armazenagem, Construção de centros de selecção e escolha e de armazéns, de acordo com as necessidades dos diversos produtos e respectivos volumes de produção,

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Estabelecimento de uma rede nacional de frio, tanto quanto possível com armazéns polivalentes, devidamente localizados,
Aquisição de barcos e outros meios de transporte (rodoviários e ferroviários) frigoríficos, a articular com a rede de frio anteriormente citada,
Criação de zonas francas em locais a estudar, principalmente no porto de Lisboa;

h) Que se incentive a progressiva melhoria de produtividade dos intervenientes nos circuitos de distribuição, procurando o seu melhor dimensionamento e facilitando a realização de investimentos conducentes a racionalização e descentralização das actividades comerciais, evitando, contudo, implantações supérfluas ou excessivas;
i) Que o comércio tenha acesso, para os seus investimentos em capital fixo, a financiamentos a médio e longo prazo, sugerindo-se que as instituições existentes seja possível conceder empréstimos para aqueles fins, a taxas de juro compatíveis com as necessidades empresariais,
j) Que se acelere a formação profissional a todos os níveis do pessoal a empregar no sector comercial e se auxiliem os sindicatos, grémios e empresas a realizar cursos de aperfeiçoamento e especialização do pessoal existente, tendo em vista melhorias de produtividade e de remuneração,
l) Que se ampliem as Universidades e as escolas comerciais existentes e se abram novas unidades onde se ministre toda a matéria precisa para a prática de um bom comércio, com vista a formação de técnicos comerciais nos vários escalões do ensino,
m) Que se estimulem estudos gerais sobre circuitos de distribuição e seu aperfeiçoamento e a introdução de modernos métodos de gestão e, eventualmente, para esse fim, se venha a criar, junto da respectiva Corporação, um centro de estudos de comércio,
u) Que o Estado intensifique a sua acção no relativo à exportação - embora com caracter supletivo e nos campos, onde, pela sua vastidão, a simples iniciativa privada esteja impossibilitada de se exercer, tenha fraca repercussão ou precise de ser ampliada -, nomeadamente através do Fundo de Fomento de Exportação, tendo em vista,
1) Prospecção e estudo de mercados, quer para artigos tradicionais, quer para novos produtos,
2) Criação de centros de estudo e investigação, de forma a acompanhar as técnicas e a evolução do gosto dos mercados externos,
3) Campanhas gerais de publicidade,
4) Auxílio técnico e ou financeiro a participações individuais em feiras e exposições, sem prejuízo de participações genéricas, quando justificadas;
5) Alargamento dos serviços comerciais do Fundo de Fomento de Exportação a novos países (A. E. C. L e América Latina, África do Sul e Rodésia e outros),
6) Campanhas (cursos, seminários), tendo em vista o aperfeiçoamento dos exportadores e de suas técnicas,
7) Intensificação dos serviços prestados pelos serviços consulares, substituindo os serviços comerciais do Fundo de Fomento de Exportação nos países que este não possa abarcar,

o) Que se fixem benefícios para os exportadores, entre os quais, por exemplo, isenções fiscais, realização de amortizações aceleradas, subsídios diversos e concessão da carta do exportador, e se favoreça, através de diploma legal, a constituição de agrupamentos de exportadores, quando necessários, evitando a proliferação de ofertas de origem nacional,
p) Que nos moldes sugeridos no texto deste parecer o Governo crie a Comissão Coordenadora das Actividades Económicas

Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 1967.

Bernardo Viana Machado Mendes de Almeida
Álvaro Vieira Botão
Hugo do Mascarenhas
Aníbal David
Manuel Alves da Silva.
Cândido Adelino Falcão Guia de Magalhães
Mano Luís Correia Queiroz
Adolfo Santos da Cunha
Alberto Sena da Silva
Afonso de Oliveira Rego
Francisco Pereira da Fonseca
Manoel Alberto Andrade e Sousa, relator

ANEXO IX

Parecer subsidiário das subsecções de Transportes terrestres, de Transportes aéreos e de Transportes marítimos e fluviais, da secção de Transportes e turismo, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa.

Transportes, comunicações e meteorologia

As subsecções de Transportes terrestres, de Transportes aéreos e de Transportes marítimos e fluviais, da secção de Transportes e turismo, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, às quais foi agregado o Digno Procurador Herculano Amorim Ferreira, consultadas sobre o capítulo VIII «Transportes, comunicações e meteorologia», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emitem, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário.

Os planos de fomento anteriores

1. Antes de mais, um breve apontamento sobre o que vem de trás, visando certa aferição do que se propõe para a frente.

I

Os planos de fomento anteriores

1. Antes de mais, um breve apontamento sobre o que vem de trás, visando certa aferição do que se propões para a frente.

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A) O I Plano de Fomento

2. O I Plano de Fomento (1953-1938) apontou para a aceleração do ritmo dos investimentos públicos e para a promoção ou facilitação de maiores investimentos privados, visto tornar-se indispensável elevar o nível de vida e ser cada vez mais intensa a pressão demográfica, e estruturou-se como um plano de conjunto correspondente às necessidades do progresso económico do País, dentro das suas possibilidades de financiamento. Tratou-se, assim, de um plano restrito aos grandes investimentos a efectuar pelo Estado, para os quais teve carácter imperativo, e aos investimentos a fazer pelos particulares com o auxílio directo ou indirecto, paia os quais teve apenas carácter programático.
No sector de transportes e comunicações (então designado por "Comunicações e transportes"), vieram a programar-se os seguintes investimentos globais no sexénio,

1) Portos

Contos
a) Porto de Lisboa 363 599
b) Portos do Douro e Leixões 224 472
c) Outros portos 227 109
d) Estudos e projectos para o
II Plano de Fomento 5 250 870 430

2) Aeroportos 70 541
3) Caminhos de ferro 660 000
4) Marinha mercante 460 421
5) Aviação civil 315 000
6) Correios, telégrafos o telefones 812 042
3 188 434

No indicado montante total de 3 188 434 contos contiveram-se 838 129 contos provenientes de autofinanciamentos.
Assim, contou-se com uma média anual de investimento da ordem de 530 ou de 390 milhares de contos, respectivamente, com ou sem autofinanciamentos

B) O II Plano de Fomento

3. O II Plano de Fomento (1909-1964), mais do que um mapa de investimentos, apresentou-se como um programa da política económica a prosseguir no período considerado. Os objectivos a atingir éramos seguintes aceleração do ritmo de incremento do produto nacional, melhoria do nível de vida, ajuda à resolução dos problemas do emprego, melhoria da balança metropolitana de pagamentos. Assim, sobre o I Plano, que fora um esboço inicial de programação económica, o II Plano tomava já como ponto de partida um objectivo global de melhoria económica.
No sector de transportes e comunicações vieram a efectuar-se os seguintes investimentos globais no sexénio.

1) Transportes ferroviários.
Contos
a)Rede ferroviária nacional 1 335 043
b)Metropolitano de Lisboa 433 521 1 768 564

2)Transportes marítimos
3)Portos

a) Lisboa 129 407
b) Douro e Leixões 104 922
c) Viana do Castelo 1 836
d) Póvoa de Varzim 18 613
e) Aveiro 22 305
f) Figueira da Foz 52 270
g) Sesimbra 5 124
h) Setúbal 10 628
i) Lagos 9 950
j) Portimão 1 573
l) Faro-Olhão 8 077
m) Vila Real de Santo António 7 200
n) Funchal 127 881
m) Horta 28 840
p) Ponta Delgada 85 199
q) Angra do Heroísmo 24 965
r) Pequenos portos dos Açores 8 004
s) Equipamento para dragagens 65 711
t) Estudos e ensaios 8 871 670 376

4) Aeroportos

a) Aeroporto de Lisboa 315 891
b) Aeroporto do Porto 52 961
c) Aeroporto de Faro 66 110
d) Aeroporto de Santa Maria 15 247
e) Aeroporto do Sal 114 739
f) Aeroporto de Santana 13 988
g) Aeroporto da Horta 353
h) Aeroporto da Madeira 199 230
i) Segurança aérea 25 852
j) Ampliação da frota dos Trans-
portes Aéreos Portugueses 549 982 1 353 348

5) Ponto sobre o Tejo 1 593 370
6) Rede telefónica nacional 917 943
7 841 691

No indicado montante total de 7 841 691 contos contiveram-se 2 325 029 contos provenientes de autofinanciamentos.
Verificou-se, assim, uma média anual de investimento da ordem de 1310 ou 920 milhares de contos, respectivamente, com ou sem autofinanciamentos

C) O Plano Intercalar de Fomento

4. O Plano Intercalar do Fomento, para 1965-1967, prosseguiu os objectivos do II Plano de Fomento, fundamentalmente através da aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, acompanhada da uma repartição mais equilibrada dos rendimentos formados. Assinala-se que no planeamento se progrediu sensivelmente na preparação de projecções globais e sectoriais, dando-se um acentuado passo em frente. E anota-se que a duração do Plano foi, a título excepcional, reduzida paia três anos, por virtude de difícil previsão dos encargos financeiros da defesa do País, da complexidade do processo da progressiva unificação económica nacional e da indecisão da Europa quanto a sua própria integração.
No sector de transportes e comunicações previu-se uma variação anual do produto de 6,5 por cento, com um valor projectado para 1967 de 5,2 milhões de contos (escudos de 1958), uma variação anual de produtividade de 5 por cento, uma variação anual de emprego de 1,8 por mil pessoas, com um nível de emprego em 1967 de 125 por mil pessoas, uma variação anual da formação bruta do capital fixo de 5,7 por cento, com um valor projectado de 2,8 milhões de contos paia 1967 (escudos de 1958).
Neste sector vieram a efectuar-se os seguintes investimentos globais no biénio 1965-1966.

1) Transportes rodoviários

Contos
Estradas 606 391
Centrais de camionagem 7 532
Transportes colectivos do Porto 30 986
Ponte sobre o Tejo 739 860 1 384 969

2) Transportes ferroviários

Rede geral 560 032
Rede urbana de Lisboa 207 106 767 138

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3) Portos

Lisboa 34 795
Douro e Leixões 71 141
Outros 64 264
Dragagens, estudos e ensaios 5 704 175 904

4) Transportes marítimos 68 749
5) Transportes aéreos

Aeroportos, instalações e serviços de
navegação aérea 187 596
Aviação comercial 556 038 743 634

6) Comunicações

Correios, telégrafos e telefones 546 878
Anglo-Portuguese Telephono Company Limited 441 494 938 372
4 128 766

No indicado montante total contêm-se 992 730 contos provenientes de autofinanciamentos.
Verificou-se, assim, no biénio 1965-1966 uma média anual de investimento da ordem de 2060 ou 1570 milhares de contos, respectivamente, com ou sem autofinanciamentos.
Segundo os elementos disponíveis, em 1966 o sector acrescentou ao produto interno um valor de 5,5 milhões de contos (escudos de 1963) - 4,7 milhões de contos em escudos de 1958 -, ou seja, cerca de 7,5 por cento mais do que era 1965 (em 1965 tal quantitativo foi de cerca de 6,3 por cento mais do que em 1964), e a formação de capital cifrou-se na ordem de 2,65 milhões de contos, (escudos de 1958) (em 1965 tal montante foi da ordem dos 2,76 milhões do contos) Pode, portanto, considerar-se confirmada a previsão feita.
Foi pouco o investido e atingido?
Em valor absoluto, não foi por certo muito. Mas, considerados os condicionalismos da grave conjuntura nacional que nos está imposta desde 1961, foi notável como reflexo de retaguarda que se consolida e progride - enquanto no ultramar se afirma uma raça, na metrópole afirmam-se estruturas.

II

O projecto do III Plano de Fomento

5. O III Plano de Fomento constitui a prevista continuação do Plano Intercalar de Fomento, que foi o seu preâmbulo, com os seguintes grandes objectivos.

Aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional,
Repartição mais equitativa dos rendimentos,
Correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento,

com sujeição às seguintes condições

Coordenação com o esforço de defesa da integridade do território nacional,
Manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda;
Equilíbrio do mercado de emprego,
Adaptação gradual da economia portuguesa aos condicionalismos decorrentes da sua integração em espaços económicos mais vastos.

6. No sector de transportes e comunicações, prevê-se uma variação anual do produto de 5,8 por cento, com um valor projectado para 1973 de 8 milhões de contos (escudos de 1963), uma variação anual de produtividade de 8,9 por cento, uma variação anual de emprego de 1,8 por mil pessoas, com um nível de emprego em 1973 de 145,8 por mil pessoas, uma variação anual da foi mação bruta de capital fixo de 5,8 por cento, com um valor projectado de 5,69 milhões de contos para 1973 (escudos de 1963). O conjunto dos investimentos prioritários destacados atinge 27 090 000 contos, com 6 089 000 contos provenientes de autofinanciamentos, ou seja uma média anual da ordem de 4520 ou 3500 milhares de contos, respectivamente, com ou sem autofinanciamentos
Antes de prosseguir, registam as subsecções que parece, em posição geral, mais significativo excluírem-se aqui os autofinanciamentos. Em primeiro lugar, porque, embora global quanto às projecções. o Plano só é parcial no respeitante aos investimentos, comportando assim perfeitamente aquela exclusão. Em segundo lugar, porque, determinados que sejam os recursos mobilizáveis, a sua aplicação é de fazer-se em seguimento de opções em livre selecção de empreendimentos, e isso só será possível desde que haja exclusão de autofinanciamentos, por estes serem naturalmente insusceptíveis de se desligarem dos empreendimentos próprios.
As subsecções anotam que admitem o poder haver vantagem nos departamentos do Estado e nas empresas que participam dos recursos mobilizados, era trazer ao Plano o controle dos autofinanciamentos, visando a verificação de que a remanescente participação daqueles recursos se restringe ao mínimo. Mas nas empresas em que a única fonte é o autofinanciamento é que já não admitem haver nisso qualquer vantagem, mas sim, pelo contrário, poder haver inconveniência por vínculos susceptíveis de constituir-se.
Prosseguindo, referem as subsecções que, sobre o que vem do anterior e ficou apontado, têm, pelo menos, as maiores dúvidas de que possa passar-se no próximo sexénio a um investimento médio anual da ordem de 3500 milhares de contos sem autofinanciamentos.
Como mencionado, o Plano é, e bem, um plano de projecções. Mas para atingir essas projecções é necessário contribuir com investimentos, e de entre estes destacar os que podem ser comandados e hão-de conter-se em determinado montante.
A fixação deste montante resulta naturalmente da avaliação, para o efeito, das disponibilidades do Erário e do mercado interno de capitais e das conveniências de utilização de financiamentos externos. E para que o mesmo montante, visando aplicações destacadas, tenha real significado, é forçoso que aquela avaliação seja acompanhada dos correspondentes compromissos, por outras palavras, que haja uma perfeita consciencialização dos intervenientes, mas de todos.
As subsecções entendem, assim, pelo menos para começar em primeira prioridade, dever considerar-se a compressão daquele montante de 21 001 000 contos, sem autofinanciamentos, mas isto efectivamente vinculado ao correspondente financiamento.
Entendem ainda deverem visar-se concentrações na distribuição das aplicações. E isto porque consideram que a muita repartição de montantes não grandes só deverá conduzir a pouco, enquanto a sua pouca repartição poderá conduzir a muito, e porque, para além da criação de riqueza, a aceleração da conclusão do que está em curso é imperativo de prestígio.
Antes de, em continuação do que fica, se pronunciarem sobre os investimentos a destacar, as subsecções registam que na parte do projecto do III Plano de Fomento respeitante a transportes, que abrange a rede de transportes -terrestres, marítimos e aéreos - e os pon-

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tos de interligação de transportes - portos e aeroportos -, se apresentam directrizes de providências e intervenções, e que aí se não detêm apenas para marcar a posição de entenderem que, não se estando perante instrumentos contrários, não é agora disso que dependem as realizações e desejar em que este facto não posso prestar-se a dúvidas, por modo a evitar a criação de ilusões sobre onde está a mola real.
Na verdade, o que fundamentalmente importa são os fins a atingir, e para os vir a alcançar são antes de tudo necessários, em geral, mentalização e, em particular, homens de qualidade O modo por que se caminha vem por acréscimo, em resultado até de um plano de desenvolvimento ser naturalmente activo quanto a medidas de política conducentes à realização dos considerados objectivos.
Os investimentos que de seguida se destacarão são, para além dos a custear em autofinanciamentos directos, aqueles a que as subsecções começam por atribuir primeira prioridade e consideram contidos no admitido quadro de compressão e concentração. E oxalá venham a poder ser progressivamente acrescentados.

7. Nos tráfegos totais de passageiros - 96 084 087 - e de mercadorias - 3 27 431 t - na rede ferroviária geral, o eixo Lisboa-Porto e os arrabaldes de Lisboa e do Porto absorveram em 1966 a ordem de 65 e 45 por cento, respectivamente. Sobre isso referem as subsecções ter sido considerada, e bem, precisamente a electrificação das respectivas linhas.
Tido em conta o mencionado, entendem as subsecções que no caminho da renovação global deve, antes de mais, visar-se esta unidade base, considerando de destacar o investimento necessário para tirar todo o partido possível da electrificação, que o mesmo é dizer explorar todas as suas virtualidades, por forma a procurar que a mesma unidade base se converta em unidade modelo.
Assim, «figura-se às subsecções que a orientação deverá ser a de promover todo o possível aumento de velocidade nos comboios, de confeito nas deslocações das pessoas e de eficácia na movimentação de mercadorias. E, para tanto, deverá procurar investir-se quanto necessário na via, nas estações, no material circulante e noutro equipamento, fazendo acompanhar esta progressiva transformação técnica de uma também progressiva preocupação comercial.
Quando no plano da concorrência a posição da apontada evolução o aconselhar, julgam as subsecções ser do maior interesse que num ou mais nós da linha Lisboa--Porto se ensaie o estabelecimento de gares-centros, que, como sabido, promovem, através do concurso da Camionagem, a transformação de um serviço linear em serviço de superfície, tudo dentro do conceito de que a economia dos transportes ferroviários e dos rodoviários exigirá cada vez mais formas de associação.
E, no mesmo caminho da renovação global, consideram naturalmente de destacar também, além do investimento correspondente à cobertura do que vem do anterior, o investimento imposto por motivos de segurança, quer no reforço da infra-estrutura, quer na renovação da via, quer na substituição do material circulante, e consideram de destacar ainda o investimento relativo ao prolongamento do eixo Lisboa-Porto até Braga, para norte, e até Faro, para sul, e às ligações fundamentais a este eixo.

3. Tal como no capítulo do projecto em apreciação, também as subsecções consideram de destacar, em primeiro lugar, o investimento correspondente ao plano coordenador da construção de estradas nacionais com o plano de viação rural, por modo a promovei-se, como é vital, a interligação de todas as parcelas do território.
Seguidamente, visando a indústria do turismo, consideram as subsecções que na rede rodoviária nacional são de destacar os investimentos necessários para os grandes itinerários de tráfego internacional e para o acesso ao Algarve em continuação da ponte sobre o Tejo.
Os mencionados grandes itinerários são os que asseguram as ligações internacionais através de Vilar Formoso - estrada internacional n.º 3, abrangendo as estradas nacionais n.ºs 1, 17 e 16, e, como variante, estrada internacional n.º 51, abrangendo a estrada nacional n.º 16 -, Caia - estrada internacional n.º 4, abrangendo as estradas nacionais n.ºs 10 e 4 -, Valença -estrada internacional n.º 50, abrangendo as estradas nacionais n.º 1 e 13 - e Vila Verde de Ficalho - iestrada interna cional n º 52, abrangendo as estiadas nacionais n º* 10, 5, 120, 259, 121 e 260, e o objectivo é o de prosseguir intensamente a modernização das correspondentes estradas nacionais.
O indicado acesso ao Algarve compreende, até Grândola, percursos nas indicadas estradas internacionais n.ºs 4 e 52 e, daí para sul, parece que poderá assentar sobre a modernização da estrada nacional n.º 120, por um lado, e das estradas nacionais n.ºs 259 e 2, por outro, ou, preferivelmente, sobre uma estrada de certo modo intermédia o pràticamente nova, porventura apoiada em parte na estrada nacional n.º 264, e é completado pela estiada marginal barlavento-sotavento, fundamentalmente através da modernização da estrada nacional n.º 125.
Entre os parâmetros da referida modernização parece efectivamente dever estar o de progressivamente se caminhar para quatro faixas nos troços em que o tráfego o vá justificando.
As subsecções registam a sua concordância com a não consideração para o efeito de auto-estradas, por isso que pelo menos por enquanto não julgam possam ter entro nós generalização sensível.
Na verdade, para além das auto-estradas de libertação dos grandes centros urbanos, as auto-estradas de ligação só se justificam para grandes tráfegos. E isto porque o seu custo é muito elevado, com o consequente reflexo na portagem, mesmo que se aceite que esta só deve cobrir uns dois terços do encargo, por se admitir que o remanescente se dirige a um benefício que ultrapassa o interesse directo dos utentes para se projectar no da colectividade.
Anota-se que o solo de rentabilidade parece ser o da uma média anual de 12 000 veículos por dia Ora estamos ainda, na generalidade, muito longe de tráfegos daquela ordem e, portanto, do conceito de uma rede do auto-estradas. Mas não haverá nisso só desvantagem, uma vez que, dirigidos agora como estamos ao turismo, se possibilita ao longo dos trajectos o fácil acesso e consequente contacto com as vilas e aldeias e sua gente, cujo carácter é precisamente um dos nossos mais específicos factores de valorização turística.

9. Em termos da concessão, as subsecções consideram de destacar o investimento necessário à conclusão da 1.ª fase da rede do metropolitano de Lisboa - prosseguimento da linha n. 1, Anjos-Areeiro-Alvalade, e instalação da linha n.º 2, Alcântara-Rossio-Madre de Deus. Na verdade, só aquando dessa conclusão, com a estação Rossio na figura funcionar de placa giratória, esta rede se constituirá no visado esqueleto-base do sistema de coordenação de transportas, com toda a sua potencialidade.

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Mais consideram de destacar os investimentos necessários à instalação, integrada no mesmo sistema, das centrais de camionagem de Alcântara, de Sete Rios, de Entrecampos e do Areeiro.
Isto quanto a Lisboa.
No respeitante ao Porto, consideram as subsecções de destacar os investimentos necessários para prosseguir e concluir o que vem do anterior, ou seja, o plano de remodelação dos transportes colectivos, com o qual, acabados os carros eléctricos, se ficará exclusivamente em autocarros e troleicarros.
E consideram ainda de destacar o investimento necessário para prosseguir e concluir a instalação da central de camionagem sul (Parque das Camélias).

10. Em 1966, a marinha mercante nacional, com 728 259 t dw, transportou 3 649 217 t de carga, num total de 10 895 526 t, participando, assim, em 33,5 por cento dos transportes marítimos efectuados.
Tem vindo a ser linha de rumo a de promover o desenvolvimento da indústria de navegação marítima de modo a dispor-se de tonelagem que satisfaça 60 por cento das necessidades nacionais de transportes por mar. No entanto, em presença da verificada evolução conjuntural, quer da economia em geral, quer dos transportes em particular, julgam as subsecções que se impõe fazer-se agora novamente o ponto.
Na determinação a levar a efeito, concordam as subsecções em que sejam alvos a visar, por um todo, a adequação às necessidades da economia nacional, assegurando a autonomia efectiva dos transportes ultramarinos, e, por outro, o poder competitivo internacional. Aliás, este poder competitivo é uma imediata resultante daquela autonomia, e isto porque, dado o desequilíbrio nas correntes de tráfego com o ultramar - predominantemente, carga geral para o sul e cargas a granel para o norte -, o uso de navios especializados, como é mister, obriga à sua utilização em tráfegos internacionais complementares para que possam ser rentáveis.
A compatibilização dos indicados objectivos conduzirá a determinado dimensionamento de empresas e, por consequência, a certa ordem de grandeza para o global da frota. Aceite que possa vir a ser esta ordem de grandeza ou, se tida por inviável, fixada que seja outra, com isso inerentemente se confirmará ou se ajustará a mencionada linha de rumo e, consequentemente, a composição da frota De qualquer modo, porém, em 1966 era já de 39,8 por cento a quota-parte das unidades com mais de 20 anos, admitido limite da vida económica, pelo que, mesmo antes dos resultados do ponto em causa (que deverá fazer-se sem demora e em seguimento do que resultará a fixação das características dos novos navios), não têm as subsecções dúvida em afirmar, visando posição no acervo dos recursos mobilizáveis, que consideram desde já de destacar os investimentos necessários, todos em conta os autofinanciamentos que vierem a oferecer-se possíveis, para a construção de navios num total que para o efeito se admite ser da ordem de 300 000 t dw.

11. As subsecções entendem ser de prosseguir na possível polarização de investimentos portuários, por forma a fomentar explorações que econòmicamente se ofereçam de maior interesse. Isto presente, anotam que em 1966 o movimento nos portos do continente foi em Lisboa passageiros de navegação marítima - 401 908 (98,2 por cento), carga marítima - 7 657 717 t (64,6 por cento), no Douro e Leixões passageiros de navegação marítima - 6913 (1,7 por cento), carga marítima - 2 868 575 t (24,2 por cento), e nos outros portos passageiros de navegação marítima - 350 (0,1 por cento), carga marítima - 1 325 105 t (11,2 por cento). Assim, mais entendem serem de visar primordialmente Lisboa e Douro e Leixões.
Em Lisboa, consideram as subsecções de destacar os investimentos necessários à conclusão da zona comercial de Xabregas, através da eliminação da solução de continuidade nos muros-cais, em extensão de cerca de 500 m, zona esta que, no caminho da especialização portuária, parece, dentro das existentes limitações, especialmente apta, por possibilidades de ligações terrestres - aqui se anota que, no respeitante a ligações ferroviárias com instalações portuárias, a sua melhoria é premissa geral a ter em conta - e de disponibilidade de terraplenos, para o estabelecimento de um terminal paia contentores, por inteiro na ordem do da, e à instalação de uma nova estação marítima, com as inerentes obras de acostagem para navios de cruzeiro e outros (também de passageiros) em escala, na zona turística da Junqueira.
As subsecções anotam que a execução de tais obras não poderá concretizar-se sem intervenção básica do Tesouro, intervenção que, aliás, deverá ser sistemática e total para as infra-estruturas, sejam estas portuárias ou aeroportuárias ou rodoviárias (as auto-estradas com regime de excepção, dada a receita especial que podem buscar por ser em alternantes) ou ferroviárias. Na verdade, os autofinanciamentos - directos ou indirectos, estes na figura de antecipações por empréstimos - só devem acorrer, embora com largueza, aos encargos com a instalação de apetrechamento e de equipamento e às despesas de exploração, nestas incluídas as de conservação corrente das infra-estruturas. E isto porque, resultando os autofinanciamentos do produto de taxas ou tarifas (em excepção, os fundos de compra e venda), proceder-se assim corresponde a ir buscar aos utentes as despesas dilectas e aos contribuintes as demais, por estas projectarem benefício geral.
Passando aos portos do Douro e Leixões, as subsecções consideram de destacar os investimentos necessários às infra-estruturas respeitantes, no Douro, à conclusão do posto de acostagem no cais de Gaia e a criação de mais dois novos postos de acostagem no mesmo caso, e, em Leixões, à conclusão das três pontes-cais para descarga de sardinha no anteporto, à conclusão da doca n.º 2, ao início da doca n.º 4, ao aprofundamento do anteporto e a conclusão do terminal de petróleos.
Quanto aos portos secundários, consideram as subsecções deverem vir a destacar-se, na medida do que se verificar possível, os investimentos para necessárias melhorias nas respectivas infra-estruturas, designadamente em continuidade do que vem do anterior, não querendo, no entanto, deixar de assinalar desde, já, em Aveiro, obras acostáveis na zona industrial do porto, na Figueira da Foz, aprofundamentos do anteporto e estuário, em Portimão, preparação do porto para necessidades comerciais derivadas do turismo, e, em Faro-Olhão, prolongamento do cais e aumento dos terraplenos sobretudo para os adequar à exportação de sal-gema.

12. Então asseguradas as fundamentais ligações aéreas nacionais e internacionais A frota está inteiramente actualizada - quando se iniciar o III Plano de Fomento já se operará exclusivamente com aviões a jacto. A dimensão da unidade industrial e a qualidade do serviço conduziram à devida rentabilidade, tendo sido transportados, em 1966, 437 262 passageiros, 2 528 375 kg de carga e 1 285 575 kg de correio.
Assim, as subsecções consideram de destacar o investimento necessário à cobertura do que vem do anterior e ao seu natural prosseguimento

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13. Em 1966, passaram no aeroporto de Lisboa 11 040 aviões comerciais, com um tráfego desembarcado de 483 428 passageiros, 3 729 134 kg de carga e 1 120 913 kg de correio, um trafego embarcado de 497 528 passageiros, 2 599 787 kg de carga e 1 206 789 kg de correio, e 246 783 passageiros em trânsito.
Estes números, que já são significativos, atestam n indispensável intensificação dos considerados melhoramentos visando o estacionamento dos aviões e a movimentação dos passageiros, e, por isso, as subsecções consideram de destacar o necessário investimento. Isto, sem deixar de ter-se presente o que a seguir referem.
Avizinhando-se a entrada em serviço, primeiro, dos aviões gigantes e, depois, dos aviões supersónicos, urge tomar posição sobre o desdobramento do aeroporto de Lisboa.
É evidente que sem a oferta para tempo oportuno de um aeroporto adaptado às novas exigências operacionais não poderão estabelecer-se rotas que o incluam. Mas é também evidente que a consideração de um segundo aeroporto, com o vultoso investimento correspondente, não deverá deixar de apoiar-se na possível prospecção das previstos lotas internacionais. Anota-se que, sobre o parâmetro situação geográfica, tivemos no Atlântico médio uma posição única - Santa Maria - e no Atlântico sul uma posição excepcional - Sal. A evolução da construção aeronáutica, porém, fez com que isso ficasse no passado.
No presente, as ligações aéreas cada vez mais se libertam de sujeições para ficarem só no que é básico o tráfego.
Assim, até subsecções recomendam o estudo e tomada de posição sobre este momentoso assunto.
Mais consideram de destacar os investimentos necessários ao completamento dos aeroportos de Faro e da Madeira e, bem assim, aos novos aeroportos de S. Miguel e da Horta, estes com vista às ligações entre ilhas, em cujo planeamento não deverá deixar de ter-se presente o referido quanto a Santa Maria.

14. Visando a satisfação de reconhecidas necessidades, prevê-se no sexénio a instalação de cerca de 420 000 postos telefónicos e de 3000 postos telex.
Assim, em 1978 a densidade de postos telefónicos por 100 habitantes passar a 11, e a de postos telex por 100 000 habitantes a 38.
Em conformidade, as subsecções consideram de destacar o investimento necessário, em remanescente do autofinanciamento, e prossecução do indicado objectivo, no desenvolvimento das telecomunicações.

15. Em meteorologia, incluindo actividades de geofísica, é de promover se actualização do apetrechamento um material técnico-científico, a mecanização no processamento dos resultados das observações e a execução de indispensáveis estudos de base e trabalhos de investigação nos campos da hidrometeorologia, da climatologia e da sismologia.
Assim, as subsecções consideram de destacar o correspondente e necessário investimento

III

Conclusões

16. Em conclusão, as subsecções consideram de aprovar o programa sectorial de transportes, comunicações e meteorologia do projecto do III Plano de Fomento (1968-1973), com as reservas formuladas e começando por atribuir primeira prioridade aos investimentos destacados.

Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 1967

João Pedro Neves Clara
Mário Malheiro Reymão Nogueira
Armando Jorge Coutinho
Jorge Dias Pereira
Duarte Pinto Basto de Gusmão Calheiros
José Manuel da Silva José de Mello
Custódio Ferreira de Figueiredo
João Pedro da Costa
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich
José Mercier Marques
Herculano Amorim Ferreira
Francisco de Mello e Castro, relator [Para além de tudo quanto se referiu e se contém no quadro geral de desenvolvimento, desejo deixar uma palavra sobre o que julgo sejam certas exigências de Lisboa como capital, com a inerente projecção nacional.
Começo por referir que de há muito se aguarda a conclusão da obra marítima, no próprio centro da cidade, entre o Terreiro do Paço e o Cais do Sodré, em zona eminentemente de logradouro, obra que entendo impor-se a todos os títulos e por isso considero dever promover-se a sua ponderação. Seguidamente, menciono que a vida de relação da cidade com o porto, e portanto a fruição do Tejo, está gravemente afectada pelo serviço suburbano da linha de Cascais. Visando o desaparecimento desta autêntica cortina o presente a coordenação de transportes urbanos e suburbanos, considero desde já de ponderar também, no nó ferroviário de Lisboa, a instalação da linha de Benfica a Cruz Quebrada, pelo vale do Jamor, com a consequente concentração na estação do Rossio de tráfegos suburbanos das linhas de Cascais e de Sintra. Dentro da referida coordenação, a estação do Rossio, a destinar exclusivamente a serviços daquelas duos linhas (em consequência, os outros serviços a não considerar na estação do Rossio e o que nos citados serviços suburbanos poderá vir a não o ser deverão considerar-se em nova estação e, eventualmente, na de Santa Apolónia, dentro do previsto), fica ligada em circulação de pessoas à estação Rossio do metropolitano, através de um sistema de galerias subterrâneas, e, para comodidade dos utentes da linha de Cascais com destino ou origem na zona ocidental da cidade, a linha marginal do metropolitano deverá prolongar-se de Algés a Cruz Quebrada, paia aqui permitir o conveniente transferência. Porque a referida concentração se oferece como inteiramente viável - através das necessárias adaptações para a movimentação dos comboios (à frente das quais a generalização da energia de tracção para 25 000 V, corrente alternada, 50 períodos) e dos passageiros -, considero que a ponderação do caso deverá efectivamente fazer-se desde já, dada a proximidade de 1976, data em que, na conformidade do concessionado, cessam os vínculos da situação presente, na sua forma actual.
Por último, registo que a zona marginal de Belém foi, no seu extremo jusante, libertada em 1950 de uma fábrica de gás Agora, em natural exploração do referido quanto ao desaparecimento da cortina ferroviária, entendo de vir a libertar-se

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o seu extremo montante da existente central térmica. Considero assim que, tido era conta o planeamento geral da produção térmica, deve igualmente ponderar-se este caso desde já, dada a relativa proximidade de 1978, data em que, na conformidade do concessionado, cessam os vínculos da situação presente, na sua forma actual.
Nesta oportunidade, não quero deixar de anotar que, instalado o porto de pesca em Pedrouços, há que tomar posição quanto à sua ligação à rede ferroviária. Esta ligação não foi considerada na actual fase, em exploração desde 1966, e admito que não tenha de vir a sê-lo. A opção a fazer põe em causa, dentro da indicada evolução do nó ferroviário, a existência de uma linha entre Pedrouços e Cruz Quebrada, ao que acrescento o considerar que, se a economia do empreendimento confirmar que tal opção pode fazer-se pela negativa, poderá então adquirir verdadeira expressão o estabelecimento do grande centro de ensino e fomento de desportos náuticos, em Algés-Cruz Quebrada].

ANEXO X

Parecer subsidiário da secção de Transportes e turismo

Turismo

A secção de Transportes e turismo, consultada sobre o capítulo IX «Turismo» do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente o ilhas do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário,

I

Funções económico-sociais do turismo

1. Constitui o turismo, sem dúvida, um dos fenómenos mais marcantes do desenvolvimento económico da era actual, pois permite, através de uma crescente evolução das facilidades que a técnica põe à disposição do homem, um contacto cada vez mais amplo entre as diferentes civilizações do Mundo.
Se é verdade que a consequência mais essencial do turismo pode medir-se por uma maior satisfação individual - ocupação mais variada dos tempos livres em áreas diferentes das das comunidades de trabalho habituais -, não é menos verdadeiro que a sua real expressão se alcança através dos resultados nacionais, nomeadamente quando expressos em termos económicos.

A) Receitar em divisas

2. É o turismo uma exportação de bens e serviços, pelo que a correspondente receita em divisas tem um papel preponderante nas economias de todos os países, com especial importância nos que se encontram em vias de desenvolvimento. De facto, nestes, entre os quais Portugal, são normais situações deficitárias da balança comercial, que resultam de o crescimento das exportações, apesar de dinâmico em muitos sectores, não conseguir acompanhar o das importações, ditado, sobretudo, por uma necessidade inadiável de equipamento e por uma incapacidade
de a oferta de alguns bens essenciais satisfazer uma procura em crescimento relativamente rápido.
No nosso país, as receitas provenientes do turismo têm vindo a assumir um papel crescente na cobertura do déficit da balança de transacções correntes e representaram, em 1966, cerca de 25 por cento das receitas de exportação, contra cerca de 8 por cento em 1961. Ainda, para 1966, o saldo positivo da balança turística - 5 118 000 contos 1 - representou cerca de 55 por cento do déficit da balança comercial e financiou cerca de 22 por cento das nossas importações de mercadorias.
Para além do significado dos números que se apresentam, é inegável que a receita em divisas é uma consequência económica decisiva do turismo e, portanto, um dos factores mais importantes na formulação de uma política do sector.

B) Promoção de actividades

3. O turismo provoca o desenvolvimento de inúmeras actividades a ele ligadas directamente, bem como o aparecimento de muitas outras.
A análise destes efeitos não é possível com um mínimo de rigor no nosso país, dada a ausência da informação estatística necessária.
Os efeitos directos mais relevantes manifestam-se na construção, agências de viagens, transportes, hotelaria, espectáculos, artesanato o outras actividades.
Para além destes, verificam-se efeitos induzidos em inúmeros outros factores O conjunto dos efeitos directos e indirectos - efeito multiplicador - é que exprime a verdadeira incidência do turismo na economia de um país.
Como é evidente, nem todos os efeitos têm continuidade adentro da economia nacional através de dispêndios sucessivos. De facto, sempre que numa fase do efeito multiplicador se processa um pagamento ao exterior cessa o benefício no rendimento nacional.
Parece importante que, na linha de um aperfeiçoamento progressivo dos processos e dos resultados da programação económica do sector, se avancem métodos que englobem os efeitos entre actividades provocados pelo turismo. De facto, só nesta medida é que se conseguirá a coerência dos programas propostos por cada sector, e isto ao nível da produção, dos investimentos e dos factores produtivos.

C) Desenvolvimento regional

4. O turismo pode ser um factor muito importante para o desenvolvimento de determinadas legiões que apresentem condições naturais e climáticos propícias. No entanto, não deve esperar-se do turismo a resolução integral dos problemas económicos e sociais das legiões, antes é ele que deve integrar-se, como instrumento importante, numa política de desenvolvimento regional. Não sendo assim, verifica-se que o já aludido efeito multiplicador não funciona na região, pois os efeitos directos do turismo têm menor importância do que os induzidos nas regiões que abastecem de bens e serviços a região turística.
Há, assim, que ter em conta, como muito importante, a necessidade de enquadramento da política turística adentro dos objectivos mais vastos de uma política regional, para que se criem, simultaneamente com a capacidade de alojamento, as condições indispensáveis para que fique na legião o maior número possível de efeitos provocados pelas actividades turísticas.

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1 Relatório do Banco de Portugal de 1966

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II

Síntese do capítulo em apreciação

A) Evolução recente

5. Começa o capitulo IX do projecto do III Plano de Fomento por analisar os aspectos fundamentais da evolução recente e dos problemas actuais do sector. Verifica-se que, em relação aos turistas estrangeiros, a procura se concentra em cinco nacionalidades, que representavam, em 1966, 75 por cento do total de turistas - Reino Unido, Estados Unidos, França, República Federal Alemã e Espanha.
No que se refere ao turismo interno, embora a sua medida não seja rigorosa, observo-se uma estagnação nos últimos dois anos, apesar de em nível absoluto representar ainda um número de dormidas superior às dos turistas estrangeiros
Enquanto o turista estrangeiro tem mostrado preferência pelas regiões de Lisboa (54 por cento em 1966), Algarve (18 por cento) e Madeira (10 por cento), o turista nacional, embora se dirija em porte apreciável para Lisboa (29,6 por cento), dissemina-se fora dos grandes centros (46,1 por cento).
Se bem que não se tenham agravado nos últimos anos as flutuações estacionais do movimento de turistas, elas são particularmente notórias nas regiões interiores do continente e nas praias situadas fora do Algarve e da região de Lisboa
A procura dos turistas estrangeiros tem-se caracterizado pela manutenção de uma elevada percentagem de dormidas em estabelecimentos de melhor qualidade (54 por cento em 1966) e por uma diminuição nos de qualidade inferior, compensada por um crescimento em relação aos de qualidade média.
Por outro lado, as dormidas dos turistas nacionais orientam-se predominantemente para estabelecimentos de qualidade inferior, utilizando em percentagem muito reduzida os de qualidade superior.
A capacidade hoteleira não tem acompanhado o ritmo de crescimento da procura, pois aumentou entre 1964 e 1966 de cerca de 1800 camas por ano no conjunto do País (correspondente a um acréscimo anual de cerca de 3 por cento)2.
No entanto, as taxas de ocupação médias verificadas no País situam-se ainda em valores baixos (30 por cento em média, na metrópole, em 1966), o que revela um desequilíbrio notório entre a oferta de capacidade e a procura de alojamento
Como se aponta no capítulo em estudo, "torna-se pois necessário, ao confrontar procuras com capacidades, proceder no futuro a análise regional que permita fundamentar essa comparação e evitar os erros grosseiros a que os números globais poderiam conduzir"

B) Objectivos

6. São os seguintes os objectivos previstos para o sector do turismo no projecto do III Plano de Fomento:

O número das dormidas em território metropolitano evoluirá a uma taxa média anual de 20 por cento, admi-tindo-se simultaneamente que as proporções de dormidas de turistas de coda nacionalidade nas várias categorias de
estabelecimentos hoteleiros permanecerão estáveis no nível médio registado em anos recentes.
Através de um conjunto de hipóteses, que parecem coerentes e realistas, estima-se a capacidade hoteleira necessária para satisfazer a procura no mês de ponta - Agosto. Por se chegar a números que saem muito do que se tem conseguido no País, apresentam-se seguidamente os resultados,

Capacidade necessária Número de quartos
1968 23 800
1969 26 600
1970 29 700
1971 33 500
1972 88 200
1973 43 600

Dentro deste total, as previsões apontam para que, em 1978, 42 por cento sejam quartos de hotéis de luxo e 1.ª categoria 2.
As necessidades de pessoal, a cumprir-se o programa de construções previsto, são as seguintes,

Total de pessoal.
1968 22 900
1969 26 100
1970 29 800
1971 34 500
1972 39 900
1973 46 400

Para corresponder u estas necessidades de mão-de-obra, as escolas hoteleiras a funcionar em 1968 contribuirão com um contingente anual manifestamente insuficiente - 570 alunos -, mesmo tendo em conta o largo contingente de mão-de-obra que acorre directamente à profissão.

C) Investimentos

Com base na capacidade que se definiu como necessária e utilizando coeficientes de investimento por quarto para cada categoria de estabelecimento, prevêem-se, no capítulo em exame, os seguintes volumes de investimento em hotelaria

Milhares do contos
1968 600
1969 850
1970 1 300
1971 1 800
1972 2 200
1973 2 820
Total (a) 9570

(a) Deste total, 68 por cento destinam-se a hotéis de luxo e de 1.ª classe

Qualificam-se seguidamente os investimentos necessários em promoção turística, em formação profissional e em infra-estruturas e complementos. Vê-se com muito agrado o aparecimento destes números, pelo que significam como

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1 O projecto de Plano Intercalar de fomento para 1965-1067 previa, para o triénio, a construção de 11 400 camas, ou seja, 8 800 por ano.
2 Em 1966 a proporção correspondente a esta categoria de estabelecimentos era de cerca de 22 por cento do total da capacidade existente.

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definidores das necessidades globais de investimento desencadeadas pelo processo de desenvolvimento turístico. Destaca-se, por parecer de grande importância, a verba consagrada a promoção turística, que pode vir a desempenhar um papel decisivo na prospecção de novos mercados e, sobretudo, na orientação mais conveniente das correntes que nos visitam.

D) Financiamentos

7. É o seguinte o esquema de financiamento previsto

Milhares de contos
Orçamento Geral do Estado 510
Órgãos locais de turismo 60
Fundos autónomos 600
Mercado financeiro 510
Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 750
Autofinanciamento privado 9 420
Total 11 850

III

Análise crítica do projecto

A) Os elementos de informação estatística

8. Sem boas estatísticas, publicadas em prazos úteis, não pode haver planeamento. No sector do turismo, apesar de alguns progressos registados nos últimos anos, verificam-se ainda algumas lacunas fundamentais, que limitam o rigor que possa atribuir-se às projecções elaboradas.
Assim, em primeiro lugar, não existe qualquer registo das dormidas de nacionais e estrangeiros em casas particulares, apartamentos e quartos alugados, e também não há ainda um inventário dos meios de alojamento correspondentes a este tipo de capacidade. Este inventário seria extremamente importante como factor de previsão da capacidade necessária em anos futuros, sobretudo nas regiões em forte expansão turística e com dificuldades de ponta na oferta de alojamentos.
Julga a secção que é de insistir neste ponto, porque se considera fundamental encarar, de uma forma planeada, todas as possibilidades de aproveitar os benefícios do turismo (nomeadamente no ângulo de divisas) através de esquemas que não envolvam necessariamente grandes imobilizações de capital.
Considera-se também importante a completa inventariação da mão-de-obra que trabalhe no sector.
No aspecto das receitas, secunda-se integralmente a seguinte afirmação do relatório do Grupo de Trabalho n.º 9 "Turismo e hotelaria" " . o problema da avaliação das receitas de turismo registadas na balança de pagamentos deveria ser objecto de estudos rigorosos que eliminassem, pelo menos em boa parte, as imprecisões que se afigura existem actualmente "
Recomenda-se que sejam elaborados inquéritos por amostragem (anuais ou bienais) aos turistas estrangeiros, de forma a poder determinar-se uma capitação média dos gastos em divisas.
Finalmente, é urgente dispor-se de elementos que permitam determinar a estrutura de despesas do turista, bem como os gastos médios por nacionalidades. De facto, trata-se de elementos imprescindíveis para a tomada de posições, nomeadamente em matéria de preços e de tipos de clientela turística a prospectar e a promover4.
Concretizando, pensa a secção que, quando se estuda, por exemplo, o regime de preços de hotelaria, só é possível medir os efeitos da sua alteração (ou racionalizar a decisão, o que é o mesmo) se se conhecer em que medida é que tal decisão afecta o nível geral dos preços turísticos.

B) A evolução da procura

9. Na medida em que se trata da variável central de todo o complexo de objectivos fixados ao sector, tem interesse examinai um pouco a forma como foi prevista a evolução da procura expressa no número de dormidas que se verificarão no sexénio abrangido pelo III Plano de Fomento.
Diz-se no capítulo em estudo "Para os turistas estrangeiros, prevê-se que a taxa anual de acréscimo respeitante ao número de dormidas se aproxime dos 20 por cento, o que se afigura viável, atendendo aos 17,9 por cento realmente verificados no período 1961-1966".
Um primeiro reparo que se faz é o de se justificar a taxa prevista - 20 por cento - com a verificada no período de 1961-1966, quando no próprio capítulo se afirma que a taxa de crescimento no período foi de 16 por cento 5.
É a seguinte a evolução das dormidas, ano a ano, no período de 1960-1966

Acréscimo anual das dormidas de estrangeiros na metrópole

(Percentagens)

[Ver tabela na imagem]

(a) Números provisórios

Um primeiro ponto que se destaca do quadro anterior é que, embora o crescimento médio no período de 1960-1966 tenha sido de 16 por cento, a taxa de aumento anual tem vindo a assumir valores decrescentes de 1963 em diante, e foi em 1966 sensivelmente inferior a média referida.

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4 Em Espanha, onde se tem avançado bastante nesta matéria, dispõe-se já deste tipo de elementos.
A título de informação, indica-se seguidamente a estrutura dos gastos do turista em Espanha.

Percentagens
Alojamento 17,8
Alimentação 24,4
Transporte interior 5,4
Diversões e espectáculos 14,9
Compras diversas 37,5
100

4 escolher entre os dois períodos, pareceria mais lógica a comparação com o segundo, por se tratar de um período de seis anos.

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Esta evolução é de molde a pôr em dúvida o realismo da hipótese admitida para o período de 1968-1978 - 20 por cento -, sobretudo quando se pensa no programa de investimentos que implica. Sem, de modo nenhum, pretendei ser excessivamente pessimista, parece muito mais possível a taxa de 15 por cento (proposta como hipótese fraca no relatório do Grupo de Trabalho n.º 9} do que a apresentada como meta no capítulo do projecto em estudo Adiante justifica-se mais em pormenor esta posição.
A previsão das receitas provenientes da exportação de serviços de turismo assenta na premissa da manutenção do quociente verificado em 1965 entre as receitas globais e o número de dormidas de estrangeiros em hotelaria, obteve-se assim uma taxa média de crescimento variável directamente com o aumento das dormidas. Ora, visto que, como o próprio capítulo salienta, estes cálculos carecem de base estatística suficientemente rigorosa, e que, por tal motivo, esta variável não pode desempenhar qualquer papel estratégico na economia do capítulo, a secção sugere que as referências que a ela se fazem sejam eliminadas Finalmente, estranha a secção que não se explicite no capítulo qual a hipótese admitida para o crescimento das dormidas de nacionais.

C) A evolução da oferta

1) Capacidade hoteleira

10. Para satisfazer a evolução programada da procura, define o capítulo as necessidades de construção de novos alojamentos hoteleiros. Porém, os números apresentados merecem um comentário.
Em primeiro lugar, embora não se explique no capítulo, percebe-se da leitura do relatório do Grupo de Trabalho n º 9 "Turismo e hotelaria" que a capacidade prevista foi dimensionada para satisfazer a procura no mês de Agosto de cada ano, calculada admitindo a manutenção das percentagens verificadas em 1965, por nacionalidades e classes de estabelecimento.
Ora, como se propõe no capítulo em exame uma intensificação substancial das verbas destinadas à promoção turística, parece de concluir que um dos efeitos deste investimento será exactamente o de conseguir baixar relativamente as percentagens de dormidas no mês de ponta, com efeitos imediatos nas necessidades de alojamento futuras.
Deste modo, a secção sugere que se revejam os cálculos referentes à capacidade hoteleira necessária, tendo em conta (se possível avançando hipóteses quantificadas) os efeitos resultantes da promoção turística orientada para uma melhor distribuição das dormidas ao longo do ano, embora se reconheça que estas hipóteses só poderão apresentar-se com um mínimo de realismo depois de alguns anos de experiência em promoção.
Para se ter uma ideia mais completa do programa proposto apresenta-se o seguinte quadro

Acréscimo médio anual do número de camas 6

Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 3 800
Realizado em 1965-1966 1 800
Proposta para 1968-1973 7 500

A simples leitura do quadro levanta dúvidas sobre a viabilidade do programa proposto, que corresponde a, num período que decorre entre 1966 e 1968, passar de um ritmo de 1800 camas anuais para cerca de 7500, embora haja que reconhecer que no período que agora finda o sector não contou com a ajuda financeira do Estado prevista no Plano Intercalar 7.
Ora, este programa não entra em conta com o alargamento da utilização dos meios complementares de alojamento (apartamentos e quartos mobilados, sobretudo), que concorrem, em preço e qualidade, com as categorias de alojamento de nível médio. Deste modo, considera-se que este é outro factor de sobreavaliação da capacidade
Necessária 8
Resumindo as considerações anteriores, a secção recomenda a revisão das estimativas da capacidade hoteleira necessária, tendo em conta as razões expostas e, sobretudo, uma preocupação de aplicação criteriosa dos meios financeiros que no capítulo se consideraram disponíveis.

2) Mão-de-obra

11. As estimativas de mão-de-obra, baseadas num inquérito a indústria hoteleira, supõem a manutenção, no futuro, da relação actual entre o número de empregados e o número de quartos. Em média, seria necessário formar cerca de 4700 profissionais, número nitidamente superior à capacidade actual das escolas profissionais do sector.
Espera-se que a produtividade da mão-de-obra aumente, pelo que aquele número - 4700 por ano - poderá ser reduzido.
No entanto, há que considerar a importância fundamental que tem a qualidade do pessoal sobre a futura evolução da afluência turística, pelo que a secção secunda inteiramente as propostas expressas no capítulo referentes às providências para o aperfeiçoamento e fixação dos profissionais de hotelaria realização de cursos móveis e exames periódicos, que proporcionarão ensino paralelo ao das escolas hoteleiras.

D) Investimentos a meios de financiamento

1)Necessidades globais

12. O programa de investimentos apresentado no capítulo em exame, no que se refere à hotelaria, parte da fixação dos seguintes custos por quarto e por categorias de estabelecimentos

Contos por quarto
Hotéis de luxo e de 1.ª classe 360
Hotéis de 2a classe 200
Hotéis de 8 E classe 150
Pousadas e outros estabelecimentos
hoteleiros do Estado, estalagens,
pensões de luxo e de 1.ª classe 250

O método de previsão parece aconselhável h secção, apenas se põe em dúvida que se consigam custos daquele montante, sobretudo para os estabelecimentos de qualidade superior De facto, conhecem-se casos de estabele-

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7 O número correspondente à hipótese de um crescimento anual das dormidas de 15 por cento seria de cerca de 4000 camas/ano adoptando a mesma base de cálculo do capítulo.
8 A título exemplificativo, em Espanha, para o período de 1964-1967, do total de camas previsto, cerca de 50 por cento corresponde a alojamentos extra-hoteleiros
9 Parece da interesse comparar estes números com os verificados em Espanha

Objectivos de 1964 49 500
Realizados em 1964 86 700
Objectivos de 1965 85 400
Realizados em 1965 27 500

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2 DE NOVEMBRO DE 1967 1425

cimentes de recente construção em que os custos por quarto são superiores aos que ora se propõem como parâmetros de investimento, pelo que a secção põe as maiores reservas nos números oficiais que acima se transcreveram.
No entanto, seja como for, há que introduzir na iniciativa privada a ideia da necessidade de não se ultrapassarem, quer por motivos de economia nacional, quer de rentabilidade privada.
De facto, dada a carência de meios de financiamento em face das necessidades impostas pelo desenvolvimento económico do País, há que seleccionar criteriosamente as oportunidades de investimento através da avaliação da sua viabilidade económica. Cabe aqui ao sector público um papel muito importante como fomentador e orientador da iniciativa privada, embora seja também decisivo que os empresários do sector se integrem num espírito de rentabilidade, sem o qual não poderão perdurar as iniciativas de investimento para que contribuem.
A ideia fundamental a reter é a de que quando o investimento por quarto ultrapassa um determinado limite, é praticamente impossível recuperar a imobilização de capital feita, gera-se assim todo um processo de desperdício de recursos, com as inevitáveis consequências, ou em serviço deficiente, ou em preços proibitivos, numa tentativa vã para emendar o erro cometido inicialmente.
Os investimentos previstos em hotelaria para o período de 1968-1978 são os seguintes.

Milhares do contos
Hotéis de luxo e de 1.ª classe 6 500
Hotéis de 2.ª classe 1 050
Hotéis de 3.ª classe 20
Pousadas e outros estabelecimentos hoteleiros do
Estado, estalagens, pensões de luxo e de 1.ª classe 2000
9 570

Este montante representa, a realizar-se, um esforço notável de investimento, sobretudo quando comparado com os previstos no Plano Intercalar de Fomento

Investimentos médios anuais Milhares de contos

Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 500
III Plano de Fomento para 1968-1978 1 595

Assim, mais do que triplicará o investimento anual previsto em alojamentos hoteleiros. Mas como nos dois primeiros anos de execução do Plano Intercalar de Fomento não se cumpriram, sobretudo por falta de apoio financeiro, as previsões iniciais, a obtenção das metas referidas torna-se duvidosa.
Assim, a secção sugere a adopção de uma hipótese mais modesta e realista de investimentos, em linha com as possibilidades actuais de financiamento e de concretização dos projectos existentes 9.
Os restantes investimentos que se incluem no capítulo atingem o seguinte montante para o período de 1968-1973.

Milhares de contos
Restaurantes e similares 300
Promoção turística 1 740
Formação profissional em hotelaria 120
Infra-estruturas e complementos 120
2 280

2) Financiamento público

13. De acordo com o capítulo em apreciação, as fontes públicas participação no financiamento da seguinte forma

Milhares de contos
Orçamento Geral do Estado 510
Fundos autónomos 600
Caixa Geral de Depósito, Crédito e Previdência 750
1 860

Estes financiamentos representam cerca de 16 por cento do total. Nesta matéria, a secção põe em realce dois aspectos para manifestar a sua concordância com eles
O primeiro é a posição em que é colocada no capítulo a iniciativa pública - " . os financiamentos por parte do sector público não são colocados em dependência estreita do ritmo de expansão que vier a verificar-se, antes se fez depender o ritmo de expansão do esforço a desenvolver pelo sector público em matéria de promoção".
O segundo refere-se a forma como se pretende assegurar a realização de empreendimentos de grande importância complementar para o desenvolvimento turístico - conservação e melhoria de arribas e praias, de monumentos nacionais, de caminhos florestais e de fomento e protecção de caça e pesca. De facto, em contraste com o Plano Intercalar de Fomento, desta vez consagram-se aos organismos responsáveis pelos diferentes empreendimentos dotações extraordinárias para os projectos previstos.
A secção pensa que é esta a forma financeiramente mais aconselhável, e não a de confiar às dotações correntes de serviço (eventualmente reforçadas) a execução de tarefas que, normalmente, ultrapassam a sua capacidade de realização, sobretudo no que se refere aos prazos e à coordenação entre os diferentes serviços.

3) Financiamento privado Interno e externo

14. Na perspectiva do capítulo em estudo do projecto do III Plano de Fomento cabeia a iniciativa privada - interna e externa - a grande maioria dos financiamentos previstos - cerca de 80 por cento do total, o que representa em média 1 570 000 contos por ano.
Trata-se de um montante bastante elevado quando comparado com os níveis alcançados em anos recentes, pelo que haverá que estimular fortemente a iniciativa privada para o alcançar (pensa-se muito especialmente na rapidez das decisões administrativas, nos infra-estruturas de apoio e, sobretudo, na política de incentivos fiscais).
A repartição entre a parte interna e a externa no conjunto dos financiamentos privados não se faz no capítulo. Pensa a secção que, embora seja bastante difícil de prever a componente externa, seria vantajoso, do ponto de vista da programação do sector, estabelecer os limites em que tal participação deverá definir-se no futuro.

E) Medidas de política propostas

1) Objectivos

15. Como pode perceber-se através da leitura do capítulo em exame, manter-se-á no próximo Plano de Fomento a orientação que defende o predomínio do turismo de qualidade sobre o chamado turismo de "massa", baseada nas características do turismo internacional que nos tem procurado e na tendência das dormidas verificada nos estabelecimentos de qualidade superior.

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9 Os investimentos correspondentes a um crescimento das dormidas de 15 por cento ao ano seriam da ordem dos 720 000 contos por ano.

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Paia além de uma tomada de posição sobre cada uma das referidas orientações, julga a secção que deverão considerar-se os seguintes pontos.
O turismo de qualidade envolve custos bastante elevados, embora com uma eventual compensação nas receitas em divisas,
O turista de qualidade é mais exigente em matéria de complementos da sua actividade como turista - infra-estruturas de apoio, serviços - e, por isso mesmo, mais volúvel quando não se sente satisfeito;
Conviria estudar em bases concretas em que medida é que o rendimento do turista rico é diferente (em termos, por exemplo, de divisas por unidade de investimento) do rendimento do turista da classe média,
Finalmente, pensa-se que um estímulo mais intenso à construção de meios complementares de alojamento poderia conseguir custos mais baixos sem prejuízo da referida qualidade, facilitando simultaneamente o desenvolvimento turístico de regiões afastadas dos pólos de atracção.

Sobre as regiões prioritárias definidas no capítulo, a secção concorda inteiramente com o princípio proposto - desenvolver as regiões em que é possível fazer turismo durante todo o ano ou em que a estação alta se estende por largo período.

2) Medidos de política

16. Tal como se refere no capitulo em exame, ter-se-á em vista tudo aquilo que, havendo sido incluído no Plano Intercalar de Fomento, não foi possível realizar até final do respectivo período de vigência e, além disso, tomar-se-ão em consideração as novas exigências em face da evolução registada na actividade turística e da experiência do trabalho já realizado.
Oeste modo, merecem inteira concordância as medidas propostas e apenas se tecem algumas considerações que parecem oportunas.
Uma de maior acuidade é a que respeita à simplificação burocrática, condição necessária para a realização da política do sector.
Importa, também, rever a disciplina legal das agências de viagens e turismo, de forma a alcançar-se o funcionamento regular destes valiosos elementos da infra-estrutura turística.
Efectivamente, não basta atribuir-se-lhes funções e delimitar-se a esfera da sua competência sem, paralelamente, se assegurar uma adequada fiscalização do nível técnico dos serviços prestados.
A regulamentação das relações de complementaridade existentes entre a hotelaria, os transportes e as agências de Viagens evitará, no futuro, situações nem sempre condizentes com os progressos evidenciados pelo nosso turismo.
Aliás, o aperfeiçoamento do critério de concessão de novos alvarás de agências de viagens, que se considera urgente, deverá operar a diminuição daquelas situações de anomalia e contribuir para minorar as deficiências propiciadas pela eventual insuficiência de adequados meios de controlo da actividade.
Intimamente relacionada com a indispensável elevação e aperfeiçoamento do labor técnico específico dos agentes de viagem, surge a necessidade de se caminhar no sentido do reconhecimento oficial e legal da profissão.
Em recente estudo sistematizadamente conduzido por entidade para tal fim propositadamente designada, ficou demonstrada a oportunidade de se proceder a revisão do Decreto-Lei n.º 41 248, de 31 de Agosto de 1957, e do seu decreto regulamentar.
Dada a relativa amplitude de uma tal solução, à secção afigura-se que é aconselhável alterar, desde já, aquelas poucas disposições do articulado que se têm revelado mais susceptíveis de originar posições de instabilidade para, seguidamente, se levar a cabo a reestruturação orgânica julgada útil pela competente repartição do Comissariado do Turismo.
Quanto aos profissionais abrangidos pelo Sindicato Nacional dos Guias Intérpretes de Portugal, urge ultimar os estudos, em boa hora promovidos, com vista à revisão do Decreto n.º 10 292, de 14 de Novembro de 1924, pois que o cotejo deste diploma com as prescrições estatutárias do Sindicato pode ocasionar conflitos de interpretação, não apenas sobre a competência para definir os critérios e os condições mínimas de acesso à profissão, como sobre as entidades aptas a fiscalizar, acompanhai e pi orno ver a evolução da actividade de tais profissionais do turismo.

3) Promoção e publicidade

17. E este sem dúvida um dos pontos mais importantes de que há-de depender a evolução do turismo entre nós De facto, aceite a ideia de a situação geográfica dificultar o acesso ao nosso pais das correntes turísticas de menores possibilidades financeiras, é incontroverso que são as camadas com maiores possibilidades económicas as que mais precisam de ser estimuladas por motivações que só uma promoção planeada conseguirá desencadear.
Por outro lado, a concorrência internacional em matéria turística é cada vez mais aguerrida, sobretudo por porte dos países - e não são poucos - que têm problemas ligados com a balança de pagamentos.
Três objectivos podem, nortear uma campanha de promoção,
Manter a clientela e o nível actual das receitas turísticos;
Manter a sua percentagem no mercado turístico mundial, acompanhando assim a evolução dos países concorrentes,
Aumentar a sua participação relativa no mercado turístico mundial

Estes objectivos, depois de fixados, devem ser pormenorizados por países ou grupos de países, de forma que se consagram programas exequíveis e controláveis
Dos três objectivos apontados é evidente que o que se pretende para o nosso país é o último, ou seja, aumentar a nossa participação relativa no mercado turístico mundial, restando apenas definir em quais e de quanto.
Em termos muito simples, crê-se que é dentro das linhas gerais expostas que se enquadra a atitude a definir em relação à promoção turística
O capítulo em exume, reconhecendo a importância decisiva que caberá à promoção no desenvolvimento do sector, prevê para esta lúbrica um gasto de 1 740 000 contos no período do III Plano de Fomento.
Mas, apesar de reconhecer a necessidade de prever uma verba, qualquer que ela seja, a secção não concorda com o critério de fixação porque (o próprio capítulo o reconhece) os números sobre receitas turísticas não oferecem confiança e apresentam variações anuais difíceis de explicar 10.

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10 A confirmar esta imprecisão, aponta-se o facto de as receitas declaradas no capítulo em estudo como realizadas em 1960 serem iguais às que se prevêem para 1968.

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Além desta observação, há que ter em consideração, acima de tudo, a necessidade de programar com todo o cuidado a promoção e a publicidade turísticas, utilizando para a sua concepção, execução e lançamento os meios técnico-económico que lhes permitam cumprir os objectivos que o nosso desenvolvimento turístico impõe. Estranha-se que, para além da fixação das importâncias a investir neste campo, nada se adiante no capitulo em estudo sobre a forma como irão ser administrados esses fundos, tanto mais que, segundo o programa de financiamentos apresentado, se trata de um investimento em que participam conjuntamente as fontes públicas (Fundo de Turismo - 480 000 contos, órgãos locais da turismo - 60 000 contos) e, sobretudo, a iniciativa privada (1 200 000 contos).
A forma de coordenar todos estes investimentos, bem como os objectivos a seguir em matéria de promoção, não surgem no capítulo em apreço do projecto do III Plano do Fomento, pelo que a secção pensa que, embora seja de incluir uma verba no Plano destinada a intensificação da promoção e publicidade turísticas, deve justificar-se mais ùltimamente (eventualmente através de orçamentos anuais a submeter à apreciação do Conselho Nacional de Turismo e da Corporação dos Transportes e Turismo) o montante necessário para os fins referidos.
Ainda no que se refere a este ponto, pensa-se que, a concretizar-se um plano de promoção turística, será necessário dotar o Comissariado do Turismo, órgão responsável pelo seu estudo, concepção e lançamento, com meios técnicos e de organização que não caberão, certamente, dentro dos suas actuais possibilidades No capítulo não se lê nada sobre a forma de resolver este estrangulamento.

IV

Conclusões

18. Em face do exame anterior, a secção tira as seguintes conclusões

A) Aperfeiçoamento estatístico - Para além da intenção de constante melhoria do sistema estatístico ligado ao turismo, impõe-se com urgência providências que permitam

Inventariar os meios complementares de alojamento, sobretudo nas regiões em forte expansão turística,
Determinar com mais rigor as receitas em divisas provocadas pelo turismo, através da realização de inquéritos por amostragem.
Determinar, através de inquéritos, a estrutura das despesas do turismo estrangeiro, elemento indispensável para a formulação de uma política de preços no sector.

B) Previsões para o período do 1968-1973 - Atendendo a que

A taxa de descimento da procura externa traduzida no número de dormidas tem vindo a diminuir de ritmo nos últimos três anos,
Na previsão da capacidade não se considerou qualquer efeito resultante da intensificação dos programas de promoção e publicidade,
Na previsão da mesma capacidade não se considerou um possível alargamento da utilização dos meios complementai es de alojamento,
Na previsão da mão-de-obra necessária não se consideraram os efeitos de uma intensificação da produtividade,
O programa de investimentos proposto corresponde a mais do que triplicar o ritmo previsto no Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967,

a secção recomenda que sejam revistas as estimativas elaboradas, de forma a, para além do objectivo, que é desejável, de se encaminhar a iniciativa privada para os investimentos turísticos, se criarem condições que lhe permitam ver com mais realismo as vantagens e os condicionalismos do programa que se propõe ao sector
C) Promoção e publicidade - Atendendo à excepcional importância que virá a desempenhar o desenvolvimento futuro do turismo em Portugal, podendo contribuir, através de objectivos e programas precisos, para uma definição mais clara do ritmo possível de crescimento do sector, a secção propõe que
As verbas a despender em anos futuros em promoção e publicidade sejam determinadas em função de programas ou orçamentos anuais, com discriminação dos vários estudos e acções a empreender,
Atendendo à importante posição financiadora que se prevê, e bem, atribuir à iniciativa privada, esta seja chamada a colaborar na preparação e discussão dos referidos programas anuais, eventualmente através do Conselho Nacional de Turismo e da Corporação dos Transportes e Turismo.

Palácio de S. Bento, 26 de Julho de 1967

Mário Malheiro Reymão Nogueira
Armando Jorge Coutinho
Jorge Dias Pereira
Duarte Pinto Basto de Gusmão Calheiros
José Manuel da Silva José de Mello
Armando Manuel Bettencourt Rodrigues
Manuel Mendes Leite Júnior
Manuel José Dias Coelho da Silva
João Pedro Neves Clara, relator

ANEXO XI

Parecer subsidiário da subsecção de Ensino, da secção de Interesses de ordem cultural

Educação e investigação

A subsecção de Ensino, da secção de Interesses de ordem cultural, à qual foram agregados os Dignos Procuradores António Sobral Mendes de Magalhães Borralho, Fernando Andrade Pires de Lima, Fernando de Sandy Lopes Pessoa Jorge, Francisco de Paula Leite Pinto, Herculano Amorim Ferreira, João Manuel Nogueira Jordão Cortês Pinto, José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, José Hermano Saraiva, José Mercier Marques e Paulo Arsénio Viríssimo Cunha consultada sobre o capítulo X «Educação e investigação», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do pró-

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jecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário.

Generalidades

1. O capítulo X do projecto do III Plano de Fomento tem por epígrafe «Educação e investigação» e encontra-se dividido em quatro secções, correspondentes às matérias seguintes,

I) Educação e investigação ligada ao ensino.
II) Investigação não ligada ao ensino
II) Formação profissional extra-escolar.
IV) Investimentos totais

Cada uma das três primeiras secções trata de matéria independente e forma como que capítulo autónomo, com a correspondente sistematização. Assim, e depois de uma pequena introdução sobre os antecedentes do Plano e método seguido, segue-se dentro de cada secção a divisão em quatro partes, que foi adoptada em todos os capítulos sectoriais, evolução recente e problemas actuais, objectivos, providências legais e administrativas, investimentos Com esta ordenação das matérias dão-se a conhecer as situações de facto e as respectivas problemáticas, os objectivos que se propõem como devendo ser atingidos durante o período de vigência do III Plano de Fomento, as medidas que para tanto se reputam mais adequadas e, por fim, a fixação das verbas que tornarão possível a execução de tais medidas.
A referida sistematização é a que mais convém a um texto desta natureza Ela não se afasta, aliás, formalmente, do que tem sido internacionalmente adoptado no planeamento da acção educativa Trata-se de matéria que tem sido objecto de grande atenção por parte das organizações internacionais, e, ao contrário do que sucede em muitos outros casos, tem-se verificado na análise deste domínio uma constante unidade de pontos de vista.
Os resultados das conferências pedagógicas de Washington, Paris, Karachi, Beirute, Adis Abeba e Santiago do Chile levaram à elaboração de recomendações a adoptar no planeamento educativo, e entre essas recomendações figura a que se refere ao esquema tipo a que tais planos devem obedecer. Esse esquema é o seguinte,

I) Introdução sobre os antecedentes do plano e método seguido
II) Exposição dos grandes objectivos e da política educativa do Governo
III) Exposição dos objectivos mais precisos, com indicações quantitativas, por nível e ramo de ensino, e critérios para a futura avaliação
IV) Exposição sobre os aspectos do plano educativo que se integram no plano de desenvolvimento económico e social
V) Exposição pormenorizada dos projectos, programas e actividades previstos, com um breve resumo prévio sobre a situação presente e as necessidades a longo prazo, e com a indicação dos créditos necessários
VI) Exposição sobre os métodos e os meios mediante os quais se propõe a aplicação do plano, com indicações sobre os processos e instrumentos de supervisão e rectificação. (Princípios del planeamento de la educación, U N E S C. O , 1963 )
O presente parecer subsidiário segue a mesma ordem do capítulo, enunciando, dentro de cada secção, as observações críticas referentes a matéria respectiva e articula, como conclusão da análise, as respectivas propostas de alteração, nos casos em que estas tenham lugar.

Educação e investigação ligada ao ensino

§ 1.º Evolução recente e problemas actuais

2. Uma primeira observação deve ser feita o parágrafo destinado à descrição da evolução recente e dos problemas actuais não é preenchido, como sucede nos demais capítulos deste projecto do III Plano de Fomento, por uma análise no plano dos factos - que neste caso seria um exame objectivo das condições actuais do sistema educativo, seu funcionamento e seus pontos de crise -, mas por uma metódica e muito completa exposição da obra do Ministério da Educação Nacional desde há alguns anos para cá, exposição na qual se inventariam, não apenas numerosas providências legislativas, mas ainda os vários e importantes estudos e projectos que ali se encontram em vias de conclusão.
A leitura dessa exposição é do maior interesse, tanto por permitir formar uma ideia do que tem sido a actividade daquele departamento do Estado, como também porque esta parte expositiva se relaciona estreitamente com o § 8 º, referente às providências a programar, e no qual se remete para o § 1.º, pois que o que se propõe é a continuação da obra que vem sendo realizada.
Começa-se por se distinguir entre aspectos comuns à educação e à investigação, aspectos específicos da educação, aspectos específicos da investigação, e conclui-se por um sumário das principais deficiências da educação e da investigação em Portugal.
Consideram-se aspectos comuns à educação e à investigação as infra-estruturas e o planeamento.
As informações pertinentes ao primeiro destes aspectos são as de que foram criados o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa (Decreto-Lei n.º 46 156, de 16 de Janeiro de 1965), o Instituto de Meios Áudio- Visuais (Decreto-Lei n.º 46 135, de 31 de Dezembro de 1964), o Fundo de Fomento do Desporto (Decreto-Lei n o 46 449, de 23 de Julho de 1965), e a Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório (Decreto-Lei n.º 47 480, de 2 de Janeiro de 1967)
Remodelaram-se a Junta Nacional da Educação (Decreto-Lei n.º 46 348, de 22 de Maio de 1985), o Instituto de Alta Cultura (Decreto-Lei n º 46 038, de 16 de Novembro de 1964), a Mocidade Portuguesa (Decreto-Lei n º 47 311, de 12 de Novembro de 1966).
Introduziram-se alterações na orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes (Decretos-Leis n.ºs 44 530, de 21 de Agosto de 1962, 45 180, de 5 de Agosto de 1963, e 47 319, de 19 de Novembro de 1966) Definiu-se o estatuto jurídico do Centro Universitário do Porto (Decreto-Lei n.º 46 667, de 24 de Novembro de 1965) e foram criados os serviços sociais da Universidade de Lisboa, da Universidade Técnica de Lisboa, e da Universidade de Coimbra (Decretos-Leis n 0> 47 206, de 16 de Setembro de 1966, e 47 303, de 7 de Novembro de 1966). Ao planeamento assinala-se como objectivo a definição dos princípios orientadores, a organização de acções e a assistência à execução dos planos, as realizações são os estudos relativos ao Plano Regional do Mediterrâneo, que estão a ser completados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa Os aspectos qualitativos

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do planeamento inspiraram a elaboração de um importante diploma, que se encontra na fase de revisão o Estatuto da Educação Nacional
Os aspectos específicos da educação a que se faz referência são a generalização e melhoria da acção educativa, a escolaridade obrigatória, a escolaridade facultativa, a acção social escolar, os agentes de ensino, a rede escolar, as instalações escolares e seu apetrechamento, os graus e ramos de ensino, o ensino particular, a educação religiosa, moral, cívica, artística e física, a educação permanente, outros aspectos da acção educativa e as exigências de pessoal qualificado.
Os elementos de informação mais salientes que se oferecem sob cada uma destas rubricas são os seguintes.
No sentido de «intensificar o esforço de generalização, melhoria de qualidade e aumento do rendimento da acção educativa» encontra-se em elaboração «um cuidadoso estudo, por parte do Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa, em ordem a diagnosticar com a possível exactidão as causas que não permitem atingir todo o rendimento desejável e propor as soluções pertinentes».
Para assegurar a efectividade da escolaridade obrigatória, criaram-se as duas novas classes de ensino complementar (Decreto-Lei n.º 45 810, de 9 de Julho de 1964, e Decreto-Lei n º 47 211, de 23 de Setembro de 1966) e instituiu-se o ciclo preparatório do ensino secundário (Decreto-Lei n.º 47 480, de 2 de Janeiro de 1967) Quanto à escolaridade facultativa, têm faltado os meios que possibilitem a desejável intensificação.
A acção social escolar tem por fim possibilitar os estudos a todos os que para eles tenham real capacidade, independentemente da condição económica, e proporcionar aos estudantes em geral condições propícias para tirarem dos estudos o máximo rendimento. Para o conseguir publicou-se o Estatuto do Alojamento dos Estudantes (Decreto-Lei n.º 46 834, de 11 de Janeiro de 1966) e tornaram-se providências sobre residências, alimentação, saúde, bolsas e subsídios de deslocação. Reconhece-se não se dispor dos meios financeiros necessários para obra de tanto vulto.
No que concerne aos agentes de ensino, o objectivo é o de «promover a melhoria da qualidade e o acréscimo do seu número, tornando mais cuidada a sua preparação, criando novas condições e estímulos à sua permanente actualização e aperfeiçoamento, aumentando o sentido da sua responsabilidade profissional, imprimindo o maior prestígio à função docente e rodeando-a de todos os possíveis atractivos». Para se obter tal desiderato foi incumbido o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa de preparar um estatuto do pessoal docente, que se encontra em adiantada fase de elaboração.
A rede escolar deverá ser alargada e revista de modo a adensar o número dos estabelecimentos de ensino e a distribuí-los segundo os melhores critérios de desenvolvimento regional da educação. Para o efeito mandou-se proceder ao levantamento da carta escolar portuguesa, em vias de ultimação, e foram constituídos grupos de trabalho para acompanhar a evolução da rede.
O esforço para intensificar a construção escolar tem sido dificultado por limitações financeiras e embaraços no mercado da construção civil Estão em curso estudos para a fixação de tipos de construção escolar em boas condições técnicas e económicas Também o reapetrechamento tem sido afectado pelas insuficiências de verba.
Na rubrica relativa a graus e ramos de ensino dá-se conta de que continuam em laboração os trabalhos tendentes à reforma das estruturas escolares cuja linha geral se contém no projecto do Estatuto da Educação Nacional.
Quanto ao ensino particular, existe a preocupação de o integrar ou assimilar verdadeiramente num sistema nacional de educação e, nesse entender a Portaria n.º 20 904, de 18 de Novembro de 1964, regulou a concessão de subsídios para construção de edifícios destinados a tal espécie de ensino.
Com o objectivo de fomentar a educação religiosa, moral, cívica, artística e física, publicou-se a Portaria n.º 21 490, de 25 de Agosto de 1968, que introduz o ensino da Moral e Religião nas escolas primárias, editou-se legislação sobre museus (Decreto-Lei n.º 46 758, de 18 de Dezembro de 1965) e sobre direitos de autor (Decreto-Lei n º 46 980, de 27 de Abril de 1966), elaborou-se um projecto de reforma do Conservatório Nacional, o primeiro esboço da cai ta desportiva e um Plano de Fomento Gimno-desportivo para 1966-1970.
Faz-se depois referência ao objectivo de fomentar a educação permanente, com a qual se relaciona a legislação sobre bibliotecas e arquivos (Decreto-Lei n.º 46 350, de 22 de Maio de 1965) e «outros aspectos da acção educativa», rubrica geral em que se englobam a orientação escolar e profissional, a expansão do ensino infantil, o ensino especial para deficientes, a actualização dos planos de estudos, programas e renovação de métodos, utilização de novas técnicas audiovisuais, férias escolares, cursos nocturnos e cursos de férias, expansão da cultura portuguesa no estrangeiro, cobertura escolar e cultural das comunidades portuguesas espalhadas no Mundo, etc.
A última rubrica, relativa aos aspectos específicos da educação, refere-se ao problema, que na verdade tem de se reputar essencial, da adaptação da escolaridade às exigências de pessoal qualificado. É, como se sabe, a questão do conflito entre a formação e o emprego, tema central dos esforços da planificação educativa. Mas limita-se, neste ponto, o capítulo a exprimir o desejo de que aquela adaptação venha a ser conseguida.
Na série de rubricas que têm por objecto a exposição da evolução recente e problemas actuais da investigação ligada ao ensino, o capítulo não contém propriamente informação de factos, mas enuncia os objectivos de,

a) Aumentar o número de investigadores, institucionalizando em termos gerais, como carreira autónoma, a de investigador,
b) Estudar os diferentes tipos de centros de investigação e promover a criação de novos centros, estudo de que já foi incumbido o Instituto de Alta Cultura, em colaboração com a respectiva Direcção-Geral e o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa,
c) Coordenar as actividades dos centros de investigação dependentes do Ministério da Educação Nacional,
d) Coordenar a investigação em geral

O futuro Estatuto da Educação Nacional equaciona e providencia acerca destas matérias.
Termina o primeiro parágrafo por breve epítome das principais deficiências da educação e da investigação em Portugal. A sua enumeração faz-se pela ordem seguinte insuficiência das infra-estruturas administrativas e técnicas, frouxa colaboração da iniciativa privada, informação deficiente, fraca produtividade do ensino, falhas na escolaridade obrigatória, pequeno volume da escolaridade facultativa, carência de meios para acção

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social escolar, falta de um estatuto dos agentes de ensino, míngua do seu número, defeituosa preparação, insuficiência de instalações escolares e apetrechamentos, imperfeições em outros aspectos (orientação escolar e profissional, ensino infantil, ensino de deficientes, planos de estudos, programas, métodos e compêndios, fomento cultural), necessidades da institucionalização da carteira de investigador, escassez de centros de investigação, má coordenação da investigação.
Tal é, condensadamente, o panorama que o capítulo X dos programas sectoriais da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de fomento faculta sobre a evolução recente e os problemas contemporâneos do ensino e da investigação no nosso país.

§ 2.º Objectivos

3. Em coerência com o referido entendimento da conjuntura educativa, articulam-se era dezassete alíneas os objectivos a atingir no âmbito do III Plano. Tais objectivos são, aliás, os mesmos - não tem a menor alteração, nem quanto ao fundo, nem quanto à forma - que foram sendo definidos no parágrafo precedente como metas visadas na acção desenvolvida nestes últimos anos.
E, evidentemente, uma repetição intencional Com ela pretendeu-se certamente salientar, e por um processo estilístico vigoroso, que os fins a atingir durante o III Plano serão precisamente os mesmos que têm norteado o Ministério da Educação Nacional na sua evolução recente. Existia a consciência ciai a da obra que era necessário empreender, e sabe-se como neste domínio toda a acção tem de ser ideada e desenvolvida a longo prazo. Nas grandes viagens é natural que se mantenham muito tempo os mesmos rumos. E é nesse espírito que a obra prevista para os próximos seis anos se anuncia como continuação da obra anterior
Não se põe em dúvida que a continuidade seja, em si mesma, um valor. Ela está na raiz de toda a acção que se pretenda fecunda e perdurável. Mas isto não exclui a existência de uma hierarquia de objectivos, a qual pode ir desde as metas gerais e permanentes que orientam uma política até às acções específicas a desencadear, em coda momento, de acordo com os programas de trabalho estabelecidos. Ora os fins específicos de um sector incluído num plano geral, não podem deixar de corresponder aos fins que no conjunto do plano se lhe assinalam, cumprindo-lhes apenas pormenorizar e analisar esses objectivos gerais, de modo a assegurar-lhes a realização. Neste caso o objectivo fixado foi o seguinte «garantir a preparação de largas categorias da população activa e a correlativa programação dos investimentos e meios humanos indispensáveis para que o complexo de acções a desenvolvei no sector público e pelas entidades privadas atinja o grau de eficiência requerida» (capítulo V, § 2.º, n.º 4) Por isso mesmo, na parte geral do projecto vem previsto que o capítulo especialmente relativo ao ensino se ocupará da «importância decisiva que tem o atingir níveis elevados de instrução de base e técnica -, em paralelo com a necessidade de conferir as tarefas de investigação meios suficientes para a obtenção de rápidas inovações»
No projecto não se distingue entre objectivos gerais e objectivos decorrentes do Plano, e a questão é posta de tal modo que a discussão dos objectivos futuros se confunde com a dos que têm sido adoptados à coincidência que poderia ser origem de embaraços, pois que, quando se foi mui em juízos sobre o mérito da obra a realizar, há o risco de eles se entenderem extensivos à actividade recente de um departamento do Estado, matéria sobre a qual não tem a subsecção que emitir opinião Importa, assim, distinguir claramente e prevê-se desde já a possibilidade da confusão. Aliás, actividades de tipo idêntico seriam sempre apreciadas em termos completamente diferentes, consoante correspondessem a actividade normal de um sector da Administração ou fossem apresentadas como tarefas específicas destinadas à execução de um plano sexenal de fomento.

4. A conclusão que pode extrair-se das duas primeiras partes do capítulo X do projecto, relativas à evolução recente e aos objectivos, é a de que o Ministério da Educação Nacional está a prestar cuidadosa atenção a tudo o que ao ensino diz respeito, e tem em gestação - nalguns, casos em preparação muito adiantada - uma série de reformas que procuram dar satisfação e, numerosos problemas da educação e da investigação em Portugal. Nessa ampla actividade renovadora devem distinguir-se três fases.

a) Fase preliminar da colheita de informações e de planeamento, caracterizada pela instalação de infra-estruturas administrativas, pelos estudos estatísticos, diagnósticos, análises prospectivas e trabalhos de cartografia pedagógica,
b) Fase de síntese e de fixação de rumos, que consistirá na definição normativa e global de toda a problemática do sistema educativo português. Tal será a função do Estatuto da Educação Nacional, diploma que se nunca inédito em todo o Mundo. Não será, em si mesmo, uma colecção de reformas, nem o poderia ser Atribuir-lhe esse carácter sei ia confundi-lo com um código da educação, e é evidente que a legislação educativa não deve ser codificada, mas será, como no capítulo expressivamente se escreve, «a grande bússola orientadora das actividades de educação e investigação»; será, portanto, o instrumento jurídico que, potencialmente, contém os princípios gerais das reformas a empreender,
c) Fase das reformas e providências propriamente ditas, a programar em função de uma larguíssima escala de objectivos instituição de infra-estruturas administrativas, reunião de elementos documentais e estatísticos com vista ao planeamento sistemático, criação de estímulos a iniciativa privada e integração do ensino particular no sistema nacional de educação, organização de um serviço informativo capaz de chamar a atenção pública para os problemas educativos, melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis, aumento da produtividade escolar, garantia da escolaridade obrigatória e incremento da facultativa, criação de condições de estudo a todos os que possuam real mérito, independentemente das condições económicas, estabelecimento de satisfatórias condições de estudo para a generalidade dos estudantes, aumento do número de professores, aperfeiçoamento da sua qualidade, possibilidade de actualização profissional, prestígio da função docente, criação de atractivos para o magistério, alargamento da rede escolar e sua remodelação de acordo com os melhores

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critérios do desenvolvimento regional da educação, intensificação do ritmo de construção e apetrechamento de escolas e centros de investigação científica, reforma das estruturas escolares, fomento da educação religiosa, moral, cívica, artística, física, promoção da educação permanente, fomento dos restantes aspectos da acção educativa, adaptação da escolaridade as exigências de pessoal qualificado, aumento do número de investigadores, institucionalização da respectiva carreira, formação de novos centros de investigação, coordenação da investigação no âmbito do Ministério e no seu conjunto.

Os objectivos enunciados percorrem, assim, todos os níveis e todos os aspectos da educação, da organização escolar e da investigação científica, e irradiam em múltiplos sentidos. Essa amplitude prejudica, muitas vezes, a nitidez, e alguns dos objectivos estão definidos em termos de tal generalidade que antes parecem afirmações de intenção, e essa parece, na verdade, ser a sua verdadeira natureza, pois que lhes não corresponde qualquer referência específica nas rubricas seguintes das providências legais e administrativas e dos investimentos programados.

5. O que impede a subsecção de exprimir um juízo de incondicional concordância, em face da vastidão dos objectivos referidos no capítulo, não é que algum deles lhe pareça despiciendo, ou que não possa, porventura, e sob certos aspectos, justificar-se Aliás, como fins gerais prosseguidos no quadro normal de actividades do Ministério da Educação Nacional, não tem a subsecção de os apreciar, mas nem por isso ele se exime a exprimir o seu apreço pelo perseverante entusiasmo com que se pretende levar a cabo obra de tamanha vastidão. Mas, como realização a programar e a incluir no âmbito do III Plano de Fomento, a posição da subsecção é a de chamar a atenção para a dificuldade de um plano indiscriminado e sem limites e para os perigos que se podem seguir de, num domínio onde há tanto a fazer que as atenções facilmente se podem distrair do principal para o acessório, não se ter fixado uma escala de prioridades que servisse para designar, de entre a massa enorme daquilo que era bom que se fizesse, o que seria inadmissível Que se deixasse de fazer. Falta completamente no capítulo uma regra de indicações de prioridades, e sabe-se como «as prioridades de financiamento são a maneira mais simples e talvez mais realista de considerar a educação nas suas relações com o desenvolvimento geral».
Conviria, portanto, enunciar os objectivos a atingir durante o III Plano de uma forma precisa, seleccionando aqueles que, a luz dos critérios convergentes da concentração dos esforços, da essencialidade e da reprodutividade dos investimentos, deverão gozar de prioridade em relação a todos os demais.

§ 3.º Providenciai legais a administrativos

6. O parágrafo que no capítulo se consagra depois às providências legais e administrativas que deverão ser tomadas, no âmbito do III Plano de Fomento, para assegurar a realização dos objectivos previamente fixados, é muito breve, contrastando, portanto, com o amplo horizonte dos mesmos objectivos. Limita-se o capítulo a afirmação de que tais providências «devem inspirar-se numa ideia de continuidade em relação às que vêm sendo praticadas». Assim, há que «levar por diante os numerosos e complexos estudos em curso», «não largando de mão os planos estabelecidos» e «prosseguindo na linha das múltiplas reformas que têm sido promulgadas ou estão em vias de preparação». Há, sobretudo, que tornar letra de lei o projecto do Estatuto da Educação Nacional, que ficará sendo a grande bússola orientadora das actividades de educação e investigação».
Já, aliás, na introdução geral ao capítulo se marcara com toda a clareza esta mesma ideia «o presente capítulo abrange as mesmas matérias que constituam objecto do correspondente capítulo do Plano Intercalar de Fomento». E, em outros passos «este III Plano continua a percorrer a senda aberta pelo Plano Intercalar» (Introdução, 2), «Tem-se em vista prosseguir na senda aberta, sob este aspecto, por esse plano» (§ 4, 37).
Limita-se, pois, a uma simples recomendação de continuidade a parte construtiva do Plano, aquela que, de acordo com a estrutura do capítulo, deveria conter o elenco discriminado das actividades de fomento educativo a integrar no III Plano de Fomento.
A remessa que se faz para o Plano Intercalar obriga a recordar qual foi a orientação geral deste na parte relativa à educação e a investigação. Escreveu-se nessa altura;

Um verdadeiro planeamento educativo, como conjunto orgânico e sistemático, só poderá ultimar-se depois de delineada a nova estrutura do sistema educativo no seu conjunto. As concretizações da ordem numérica estão naturalmente dependentes de uma prévia definição de uma política educacional a quantidade acho-se subordinada à qualidade.
Enquanto se não fixa a nova fisionomia da organização escolar no seu todo, não se pode ter a pretensão de entrar no caminho de realizações materiais que representassem a execução de um programa integral, concebido à luz das estruturas presentes e vinculado, pois, a formas condenadas a sofreiem mutações apreciáveis num futuro mais ou menos próximo.

E ainda,

As precedentes considerações servem paia justificar que não se transforme o presente capítulo num planeamento escolar integral e se lhe dê mesmo arranjo formal diverso do dos restantes capítulos sectoriais do Plano.
Estando o referido planeamento a ser objecto de estudos, que se deseja abreviar quanto possível, mas a prudência e a honestidade aconselham a não ultimar precipitadamente, seria prematuro descer aqui a uma exposição minuciosa. Não se entrará, designadamente, numa apresentação completa dos objectivos de ordem educacional a prosseguir e dos meios adequados para os satisfazer.
Aliás, a natureza do Plano intercalar e a conjuntura em que ele se insere não se compadeceriam com uma exposição e propósitos muito ambiciosos.

7. Compreendem-se os motivos que levaram a assumir esta posição, que, aliás, não mereceu em 1964 a concordância da Câmara Corporativa. E igualmente se compreendem as razões que obrigam a manter, no III Plano, a orientação que no Plano Intercalar se definiu. No fundo está a impossibilidade do planeamento educativo integral e autónomo a curto ou médio prazo, e as dificuldades de articulação entre os planos gerais de desenvolvimento.

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económico-social e os planos específicos que visam o desenvolvimento de cada sector. Não são formas que se excluam ou que possam aceitar-se em alternativa. Mas, quando coexistam, há que articulá-las de tal modo que as exigências do planeamento global do sector não funcionem como impedimento à realização dos objectivos que, para esse mesmo sector, são marcados no plano geral. É por esta mesma razão que a solução que consiste em definir uma política educativa ao longo dos ensejos representados pelos sucessivos planos de fomento geral não substitui a que consiste na definição de um plano cultural autónomo, antes podendo dizer-se que a pressupõe. Trata-se de planos diferentes, sendo a distinção do tipo da que se costuma fazer entre táctica e estratégia E daí resulta que, quando se pretenda tomar uma coisa em vez de outra, surgem insuperáveis dificuldades de coordenação é necessário, por um lado, acertar o ritmo das realizações dentro do sector com o dos resultados que se pretendem atingir no plano geral, e é necessário, ao mesmo tempo, fazer coincidir as medidas, necessariamente parciais, implicadas pela realização dos fins do plano geral, com uma parte das medidas previstas para que se atinjam os metas fixadas no plano sectorial autónomo. A extrema complexidade desta integração do específico e total no geral, mas limitado, é evidente, qualquer que seja o sector que se considere, mas o melindre é ainda maior quando se trate de um sector prioritário, apontado no plano geral como directamente condicionante da rentabilidade prevista para todo o conjunto dos investimentos.
Os efeitos deste assincronismo, que já se fizeram sentir no Plano Intercalar, continuam a embargar o planeamento do sector do ensino no âmbito do III Plano Os capítulos consagrados a este sector assumem, em ambos os referidos planos, características diferentes das dos que respeitam aos demais sectores insuficiente especificação, indicação vaga das acções a executar, atribuição global de verbas aos fins gerais de fomento do ensino, e não a pontos concretizados.
A razão de ser dessas diferenças está, porventura, menos no facto apontado de não se acharem ainda concluídos os trabalhos de base exigidos para um planeamento educativo global que nas dificuldades de articulação a que se fez referência.

8. A subsecção não fecha os olhos à complexidade do problema, mas não pode dar a sua concordância à solução proposta. Qualquer que seja a dificuldade que o planeamento encontre em determinado sector, essa dificuldade não pode admitir-se com o efeito de obstruir o próprio ritmo do desenvolvimento normal, isto é, daquele que se verificaria dentro do sector, independentemente da acção do plano geral. Ora, se o III Plano de Fomento se limitasse, no sector do ensino, a manter a atitude programada no Plano Intercalar, ter-se-iam, em nome das exigências de um planeamento perfeito, consumido nove anos na fase preliminar das experiências e recolha de informações de base para a reforma de um domínio no qual já se verificam atrasos e saldos negativos que importa urgentemente recuperar.

A subsecção reconhece o maior interesse aos estudos numerosos e complexos que no capítulo se discriminam, e vê neles úteis pontos de partida para um planeamento autónomo integral, a longo prazo, cuja elaboração considera desejável. Alguns dos resultados desses estudos constam dos relatórios elaborados para servirem de base a este capítulo do projecto e atestam o muito merecimento da actividade que está a ser desenvolvida pelo Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa é uma obra que deve considerar-se notável para um organismo criado há pouco mais de dois anos.
Mas o objectivo que se põe agora não é o de um planeamento cultural, integral e autónomo é, limitadamente, o de, dentro do âmbito de um plano de fomento económico-social cujo prazo de execução é de seis anos, orientar a actividade do sector por forma a garantir a produção dos efeitos sem os quais os fins gerais do plano - designadamente o acréscimo da eficiência produtiva - não poderão ser alcançados Para isso não basta uma política de infra-estruturas, recolha de elementos, experiências ou mesmo de fomento indiscriminado. Impõem-se medidas específicas e necessariamente urgentes para, durante certos prazos, alcançar certos fins. Ora essas medidos são, no entender da subsecção, as que conduzam aos seguintes resultados mais alunos, mais professores, melhor ensino, escolas suficientes, mais investigação.
As alíneas seguintes procuram examinar sumariamente esses aspectos segundo uma perspectiva programática e pela mesma ordem por que foram agora enunciados.

a) Alunos

9. A evolução dos efectivos escolares durante o período de 1964-1965 a 1974-1975 foi estudada no relatório da 1.ª fase do Projecto Regional do Mediterrâneo e no relatório final do subgrupo n.º 1 do Grupo de Trabalho n.º 10 "Ensino e investigação ligada ao ensino" Os resultados obtidos foram os seguintes

[Ver tabela na imagem]

Os valores indicados no relatório base referem-se à hipótese do que se considerou a evolução desejável do ensino Os números que prevêem uma evolução espontânea, e que constam do mesmo relatório, são os seguintes,

Ensino obrigatório 1 343 430
Ensino secundário 354 846
Ensino médio 14 275
Ensino superior 56 300
1 768 851

Em qualquer das duas hipóteses as estimativas para 1975 prevêem a escolaridade obrigatória de seis anos.
Assim, o acréscimo absoluto do contingente escolar será, no período considerado, de 457 000 estudantes, segundo o relatório P R M, e de 838 524 ou de 539 982, conforme a expansão escolar venha a ser estimulada ou se processe com o seu ritmo espontâneo.
Com base nestes elementos, que aliás não são muito divergentes, pode aventurar-se o juízo de que vai aumentar em cerca de meio milhão o número dos alunos que ao

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terminar o III Plano de Fomento terão engrossado o contingente escolar.

10. Os problemas relativos aos alunos ordenam-se em dois grupos os que se referem à escolaridade obrigatória e os que dizem respeito à escolaridade facultativa.
A escolaridade obrigatória está fixada em seis anos. Já no Plano Intercalar se referia esse relativo progresso. As duas novas classes, criadas pelo Decreto-Lei n.º 45 211, de 28 de Setembro de 1964, ainda não estão a funcionar. O regime da obrigatoriedade está previsto só para o ano lectivo de 1968-1969, mas a sua efectivação supõe a utilização de numerosos professores, que deverão ser preparados, e de numerosas salas, de que também ainda se não dispõe. Estão em curso algumas classes facultativas e experimentais regidas por professores primários que receberam para esse efeito cursos que funcionaram nos diversos distritos escolares e tiveram a duração de um mês.
Seis anos de escolaridade obrigatória em 1970 representam um período muito inferior a média dos países europeus, e este desnível constitui séria ameaça, pelas repercussões que pode vir a ter no mercado do emprego. Mas não é oportuno discutir a eventualidade da sua ampliação enquanto à primeira etapa não tiver sido plenamente atingida. Neste, como, aliás, em qualquer outro sector da administração pública, não deve programar-se senão o que se puder fazer, nem pode considerar-se bom o que não se mostrar possível.
Convém, porém, ter presente que, em tudo o que se refere u estrutura do ensino, os aspectos qualitativos são indesligáveis dos quantitativos, condicionando-os e podendo, dentro de certos limites, corrigi-los. O que se quer atingir através da instituição da escolaridade obrigatória não é que a criança permaneça certo número de anos na escola, mas que, durante o número de anos que lá permanece, atinja determinada preparação cultural. A forma mais segura e idónea de obter uma preparação maior é a de prolongar a duração da escolaridade, mas, quando não seja possível uma escolaridade mais longa, não deve descurar-se a alternativa de uma escolaridade mais eficiente Os dois termos - duração e eficiência - são, aliás, função um do outro, ao regime jurídico das quatro classes tem correspondido uma permanência média na escola de 5,2 anos. É o peso desta realidade pedagógica, e não o daquela disciplina jurídica, que se traduz em utilização de salas e em horas de ensino, e, portanto, em encargo financeiro efectivamente suportado pelo Estado.
Enquanto se não prolonga a escolaridade até ao limite imposto pelos padrões generalizados, poderão tomar-se todas as medidas no sentido de conseguir o máximo rendimento durante a fase do ensino efectivo. E muito haveria que inovar ou corrigir. O nosso ensino elementar funciona, em muitos casos, em regime de meios tempos, os horários normais são de duração muito curta, e as férias são desproporcionadas para a idade infantil. Os programas foram recentemente aperfeiçoados, mas, quanto a métodos, as características dominantes são a falta do tremo manual, que exige material individual de que se não dispõe, e a falta de cálculo mental, que implicaria uma atitude pedagógica para a qual nem todos os professores estão preparados Os livros de estudo - que poderiam ter influência decisiva no teor do ensino ministrado - deveriam merecer maior atenção. O resultado de tantos factores negativos é que a escola primária não fornece o mínimo cultural indispensável para enfrentar a vida. É uma situação que não é de hoje e não é só nossa, mas que, por isso mesmo, tem sido em parte resolvida pelo prolongamento das classes. Enquanto isso se não fizer, há que trabalhar no sentido da conversão de um ensino de tipo mnemónico e extensivo num ensino intensivo e dirigido ao desenvolvimento mental.
Estas preocupações aplicam-se, de modo particular, às duas novas classes, que terão de começar a funcionar sem quadros especialmente preparados para o efeito, e com matérias em relação às quais os professores não dispõem sequer da experiência tradicionalizada que, com todos os seus defeitos, constitui, ainda em boa parte, a didáctica do ensino elementar. São deficiências que poderão vir a afectar seriamente a rentabilidade do ensino primário complementar e que não conseguirão eliminar-se senão mediante a cuidada, e tempestiva, preparação do pessoal docente e a dotação das escolas com os meios materiais indispensáveis ao ensino Nem o processo das caixas escolares, nem a contribuição das câmaras poderão resolver satisfatoriamente esse problema, que, consideradas as matérias que irão ser ministradas, se coloca em termos completamente diferentes dos que reveste no ensino elementar.
As providências legais e administrativas que, no âmbito do Plano, deverão ser tomadas quanto à escolaridade obrigatória serão, portanto, as que conduzam ao aumento do ensino ministrado e a preparação das instalações e dos quadros que tornem possível, em Outubro de 1968, o funcionamento geral e obrigatório da primeira etapa do aumento de escolaridade já decretado, e cuja efectiva entrada em vigor não pode, sem graves prejuízos, ser adiada por mais tempo. Quaisquer medidas que visem o acréscimo da eficiência do ensino primário ou o aperfeiçoamento dos seus métodos terão de ser acompanhadas pela concessão de benefícios económicos aos professores remunerações suplementares, residências, facilidades para a educação dos filhos. Não seria justo impor novos deveres ou exigir mais tempo de trabalho a quadros cuja situação económica já é aflitiva O efeito das imposições desacompanhadas de recompensas poderia ser negativo, acentuando o ritmo de um êxodo que já começou e que está a privar o ensino primário dos seus elementos mais válidos, desviados para ocupações mais compensadoras oferecidas pelo sector privado. E um efeito necessário da falta de formação de quadros médios, eles faltam em toda a parto, e o Estado está já a sentir os efeitos dessa falta numa concorrência que se exerce sobre os que foram preparados para o exercício das funções públicas.
Todas essas medidas se reconduzem, porém, ao reforço dos meios destinados à preparação de pessoal, às instalações ou aos equipamentos 'Não há, assim, que fazer expressa menção delas no quadro das medidas específicas a programar para execução do III Plano.

11. Os numerosos problemas da escolaridade facultativa podem condensar-se em três questões fundamentais insuficiência do contingente escolar, falta de sistema selectivo, descoordenação entre a distribuição dos estudantes pelos ramos de ensino e as necessidades do planeamento económico.

a) A insuficiência do contingente escolar facultativo exprime-se fundamentalmente pela diferença entre as taxas de escolaridade do ensino primário e as do ensino secundário e as taxas de escolaridade deste último no nosso país e as que se podem observar em outros.
Num estudo sobre a situação do ensino nos países do Mercado Comum (Raymond Poignant, L'ensignement dans les pays du Marché Commun) faz-se a análise da escolaridade por grupos etários e apresentam-se as seguin-

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tes taxas de escolaridade em relação às idades de 15 e de 17 anos.

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No nosso país, as mesmas taxas evoluíram, durante o decénio de 1954-1955 a ] 964-1965, da forma seguinte

[Ver tabela na imagem]

A indicação é, portanto, no sentido de recuperação bastante rápida. Mas, apesar disso, e mesmo tendo presentes todas as reservas e pôr à compatibilidade de dados estatísticos de diferentes proveniências racionais, verifica-se que ainda é longo o caminho a percorrer.

12. - b) A inexistência de um sistema selectivo tem, como consequência mais grave, a de que na passagem de um para outro nível de ensino não pode garantir-se um aproveitamento completo do contingente de alunos que, em cada etapa da escolaridade, revelaram possuir mais condições para realizar com êxito a tarefa seguinte. O problema assume particular relevo na transição do ensino primário paia o ensino secundário, que coincide com a passagem do ensino gratuito ao ensino retribuído.
Têm sido já muitas vezes postos em evidência os incontinentes desta situação, e em tais juízos sublimam-se normalmente os males sociais e económicos que ela representa jogam aí, na verdade, valores de justiça social, que levam a promover não proporção dos mentos, e de produtividade da acção educativa, que aconselham a selecção daqueles que mais garantias dão de retribuir em aproveitamento e qualificação os gastos que a educação exige. São, portanto, críticas conhecidas, sobre as quais não há que insistir. Salientar-se-á, contudo, o que pode considerar-se uma específica dimensão nacional do problema. Portugal é uma nação cuja essência histórica é a de difundir os benefícios da civilização e da cultura, especificadamente nas províncias do ultramar. É, portanto, uma nação de quadros, no sentido de que tem de preparar os agentes humanos para a plenitude de uma acção civilizadora que é a nossa própria razão de estar no Mundo. Esta responsabilidade histórica é incompatível com desperdícios de valores humanos. E necessàriamente a cultura que aumenta a capacidade dos homens como instrumentos de aculturação. Nesta perspectiva, todos têm de ser aproveitados, mas seria imperdoável que alguns dos melhores deixassem de o ser.
A selecção escolar pode decompor-se em dois aspectos um positivo, outro negativo, consistindo o primeiro em assegurar o prosseguimento dos estudos e o segundo em o condicionar ou impedir. Este último é de frequente aplicação nos chamados países de economia planificada, nos quais o dispositivo educacional está subordinado às exigências da mão-de-obra requerida pela produção mas é conceito que repugna aos valores fundamentais de liberdade humana e de respeito pela família que estão na base do nosso sistema educativo. Quanto ao primeiro, é uma imposição desses mesmos valores e, além deles, da justiça social e do interesse fundamental da Nação. A subsecção só tem, aliás, a esse respeito, que manifestar a sua inteira concordância em relação ao objectivo, que pela primeira vez se inscreve num Plano de Fomento, de responsabilizar os estudos, para além da escolaridade obrigatória, a todos os que tenham real capacidade para os prosseguir, independentemente das suas condições económicas» (§ 1.º, n.º 12, § 2.º, n.º 34)

13. - c) A descoordenação entre a distribuição pelos ramos do ensino e as necessidades do desenvolvimento económico nacional acusa-se de forma particularmente visível na relação entre os contingentes do ensino liceal e do ensino secundário técnico não obstante a notável expansão que este último tem atingido nos anos recentes, e na desproporção dos contingentes do ensino médio em relação aos dos ensinos secundários e superior.
O quadro seguinte refere-se ao volume absoluto dos efectivos dos dois referidos ramos de ensino e ao ritmo da sua expansão durante o decénio de 1954-1955 a 1964-1965.

[Ver tabela na imagem]

Pode verificai-se, por um lado, que no último ano em relação ao qual se dispõe de informação estatística o número de alunos do ensino liceal é da mesma ordem do que se refere aos alunos do ensino técnico, por outro, que o ritmo de expansão da ensino superior não acompanha o do ensino liceal. Importa ponderar que o ritmo de expansão dos dois graus de ensino não poderia ser simultâneo, visto que os acréscimos verificados na entrada para o liceu só sete anos mais tarde se traduzem em acréscimos na entrada para a Universidade. Porém, comparando quadrénios separados por períodos de sete anos verifica-se o seguinte de 1954-1955 a 1957-1958, a frequência no liceu passou do 62 280 alunos para 82 962, sete anos depois (1961-1962 a 1964-1965) a frequência das Universidades passou de 25 393 para 31 375 estudantes. O aumento representa pouco mais do que a quarta parte do que, sete anos antes, se registou no ensino liceal.

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Quanto ao primeira aspecto, a distribuição dos contigentes deve considerar-se um desvio em relação ao que seria aconselhado pelas necessidades específicas do desenvolvimento económico. O assunto é, aliás, objecto de recomendação especial do relatório base, no qual se transcreve a seguinte passagem do comunicado final relativo ao «exame especial P R M », que teve lugar no âmbito do Comité do Pessoal Científico e Técnico da O C D E «O Comité reconheceu que o ensino secundário, e em particular o ensino científico e técnico, constituem a curto prazo o problema essencial da expansão do sistema de ensino nos países mediterrânicos. Sublinhou que profundas modificações de estrutura se impõem para que o ensino secundário fosse desempenhar o papel que lhe cabe em face do conhecimento das necessidades económicas e sociais». É, na verdade, o ensino técnico que deve fornecer na sua máxima parte os quadros médios destinados ao prosseguimento das actividades económicas cujo planeamento se inclui neste mesmo III Plano no prosseguimento dos anteriores, e é neste sector que a falta de articulação entre o planeamento educativo e o planeamento económico pode originar consequências mais nefastas para o desenvolvimento global.
Quanto, ao segundo aspecto, isto é, à falta de correspondência entre o ritmo de expansão do ensino liceal e do ensino superior, impõe-se considerar que o primeiro é, em princípio, vestibular em relação ao segundo, e que, portanto, o facto de uma proporção muito importante da população liceal não chegar a atingir a Universidade vai traduzir-se num agravamento sensível dos custos da educação, sem a necessária contrapartida de utilidade económica, e isto apesar de continuar em vigor algumas disposições legais que estabelecem habilitação mínima do 5.º ano para empregos em relação aos quais o ensino técnico profissional constitui a preparação mais adequada. Na verdade, a formação liceal aumenta, o nível de cultura geral e prepara para receber a especialização do ensino superior, mas, considerada em si mesma, não atribui qualificação específica que habilite a retirar o proveito proporcional à preparação recebida. O antigo liceal que não prosseguiu os seus estudos vem a ocupar no mercado do emprego situações inferiores as que correspondem aos graus equivalentes da formação técnica secundária. Visou mais e alcançou menos. Esta situação reflecte-se em atitudes psicológicas de ressentimento, cuja inconveniência social é manifesta.

14. A necessidade de fazer subir as taxas de escolaridade facultativa verifica-se em relação a todos os graus em que o ensino não é obrigatório secundário, médio e superior. Mas é em relação aos dois primeiros que o problema se coloca em termos de maior urgência e intensidade.
O ensino secundário condiciona a expansão do ensino superior, e é nele que tem de se encetar quaisquer esforços que visem o desenvolvimento deste. Acresce que é no nível secundário que se verificam os mais salientes desníveis em relação às taxas médias dos países em cujo contexto cultural e económico estamos integrados.
Os índices de escolaridade desses países evoluíram no sentido de cobrir todo o período de vida anterior à vida activa e a tendência é paia se prolongarem até ao termo da adolescência. Ora, em matéria de educação, medeia muito tempo entre a causa e os efeitos, estes começam a fazer-se sentir, sobretudo no plano económico, só alguns anos após as reformas que provocaram. As recuperações do tempo perdido são, neste domínio, impossíveis.
O ensino médio justifica uma especial referência. São os institutos médios que preparam os graduados não universitários os agentes técnicos, os regentes agrícolas, os contabilistas, técnicos de contas e correspondentes.
A sua função é, portanto, de primacial importância sob o ponto de vista especial de um plano de fomento, e é neste campo que podem fazer-se os investimentos mais directamente reprodutivos, capazes de assegurarem um mais baixo coeficiente capital-produto. É o ensino médio que podo, em menos tempo e com menor custo, formar o pessoal qualificado cuja falta está já a originar prejuízos grandes e que se irá acentuando ao longo do sexénio até ao ponto de poder comprometer todo o conjunto dos investimentos planeados.
A situação actual é conhecida não há estabelecimentos, não há edifícios próprios, não há planos de estudos adequados, não há pessoal docente com preparação específica. Os resultados deste estado de coisas acusam-se na produtividade do ensino a percentagem de diplomados é a mais baixa de todos os ramos, situando-se, nos últimos anos, na ordem dos 5 por cento, correlativamente, a das reprovações atinge aqui a sua flecha mais alta 72,3 por cento no ensino médio comercial. O número de alunos (5015 em 1963-1964) é cerca de 25 vezes inferior ao dos que frequentaram, no mesmo ano, o ensino liceal, o número uns diplomados foi 10 vezes inferior ao dos diplomados universitários. Também em 1963-1964 concluíram os seus cursos 261 engenheiros, e apenas 46 agentes técnicos. Estes índices traduzem uma situação que se considera dos anomalias mais graves do nosso sistema escolar e sintoma revelador da inadequação dos suas estruturas as condições da vida actual.
Na verdade, a antiga organização do ensino - um grau primário abrangendo toda a população, um grau secundário de preparação para a Universidade, cujos excedentes eram absorvidos pelo serviço público, e um grau superior que fornecia os quadros dirigentes - espelhava a estrutura de uma população activa que, em geral, se ocupava nas actividades do sector primário, que não exercia indústrias exigentes de qualificação especial e cuja elite se entregava às actividades terciários. A transferência de contigentes demográficos progressivamente mais importantes do sector primário ao secundário correspondeu à evolução das estruturas escolares, que se adaptaram à formação dos quadros médios, outrora quase desnecessários. Tal é a função do ensino médio, mas entre nós a transformação da sociedade não foi acompanhada pela reforma correspondente das estruturas do ensino. A remodelação completa do ensino médio e do estatuto profissional dos respectivos diplomados (incluindo a revisão das remunerações e dos títulos) é, pois, das necessidades mais imperiosas e urgentes para o qual, aliás, a Câmara Corporativa já chamou a atenção, designadamente no parecer dado acerca do II Plano de Fomento. A subsecção é de parecer que as providências relativas a tal remodelação deverão ser tomadas a tempo de os seus efeitos se tornarem sensíveis durante o sexénio a que o Plano se refere.

15. Os problemas da escolaridade facultativa revestem aspectos marginais, que interessa pôr em equação.
O desenvolvimento cultural é um pressuposto do desenvolvimento económico, e é nesse sentido que os custos do ensino são considerados investimentos pelos economistas, mas é também consequência dele, porque todo o acréscimo no ritmo do desenvolvimento económico altera o nível de vida e traduz-se em correspondente acréscimo do grau de exigência cultural, quer espontânea, quer provocada pela estatuição de níveis mínimos de habilitação

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requerida para o exercício de funções cuja complexidade aumenta no mesmo ritmo de desenvolvimento.
A cada subida da exigência cultural corresponde um surto da procura do ensino, em dimensões que não dependem da capacidade do sistema escolar vigente, assim, a falta de escolaridade na altura própria procura compensar-se mais tarde por qualquer forma. A essa pressão corresponde o Estado com os dispositivos destinados à recuperação profissional de adultos e o sector privado com ofertas de cultura de vária índole (em cursos, em ensino por correspondência, em actividades editoriais) Os próprios interessados podem ainda recorrer ao autodidactismo. Qualquer destas hipóteses se situa entre as formas educativas menos económicas, tanto sob o ponto de vista dos custos do ensino em função do aproveitamento, quer sob o da duração do tempo de vida activa beneficiada pela qualificação tardiamente adquirida.
E com este fenómeno que se relaciona a tendência a que poderia chamasse regresso à escola e cuja importância se pode documentar com os seguintes números, que exprimem a percentagem do aumento de estudantes adultos no decénio de 1954-1955 a 1964-1965.

[Ver tabela na imagem]

Sabe-se como é baixo o aproveitamento destes estudantes.
À sua crescente presença na população escolar deve imputar-se uma parte de responsabilidade pelos insatisfatórios resultados do ensino quando expressos na relação efectivos-conclusões.
Quanto às actividades de recuperação e de valorização extra-escolar, às iniciativas marginais (culturais ou didácticas, e estas muitas vezes promovidas à margem de todo o controle oficial destituídas de eficiência, e até de seriedade) e ao autodidactismo (a cujo fomento essencialmente se destinam os actividades de educação permanente e de política cultural, no sentido estrito que se dá a esta expressão) são formas de acção educativa que podem revestir indiscutível interesse social - e sem dúvida algumas delas são muito atraentes porque muito modernas. Mas, como instrumento de correcção do desequilíbrio entre a procura e a oferta dos bens culturais, apenas têm valor de paliativo, e, portanto, nunca deverão ser programadas em prejuízo do fomento directo da escolaridade normal. Deve chamar-se a atenção para o facto de que a amplitude, e portanto o custo, dos planos de recuperação e de educação fora da escola está, em grande parte, dependente do grau de eficiência do sistema de escolaridade normal, visto que o seu terreno próprio é, em correspondente medida, o que escapou à acção desta. E são eles os planos mais caros e de produtividade mais baixa a educação não faz excepção a regra de que é mais caro o remediar que o prevenir. Os investimentos no ensino escolar beneficiam, assim, de uma dupla retribuição a que é representada pela sua produtividade própria e a que resulta de evitarem os investimentos suplementares que acabam por ser indispensáveis quando se fazem sentir os efeitos da falta de investimentos na escolaridade propriamente dita.

16. Serão úteis todas as providências que possam ser tomadas pelo Estado no sentido de incrementar a escolaridade facultativa.

Convirá, porém, planear essas providências por forma a facilitar-se, na medida do possível, a resolução simultânea dos três problemas a que se fez menção volume deficiente, falta de selecção dos valores, distribuição não conforme com as necessidades sectoriais de qualificação de mão-de-obra. É possível que a organização de um plano geral de bolsas de estudo, delineado com indispensável largueza e visando o aproveitamento da totalidade dos jovens que, a julgar pelas provas prestadas nos exames das classes terminais, parecessem constituir a elite da respectiva geração, viesse satisfazer aquelas duas primeiras condições. Se a concessão de bolsas estivesse associado um sério exame de orientação escolar, dependendo o benefício da aceitação, pelo candidato, da indicação fornecida por esse exame, ter-se-ia, em parte, encontrado resposta para a terceira, pois a escolha das carreiras dos estudantes mais dotados (e em relação aos quais é de presumir que se verifiquem mais altas percentagens de conclusão de curso) passaria a depender de indicações dadas precisamente em função das necessidades sectoriais.

O financiamento de um plano com estas características teria de ser feito, na sua maior parte, pelo Estado. Mas este é precisamente um dos campos em que é lícito esperar uma mais larga contribuição do sector privado. Assim, por um lado, poderia prestar-se atenção a certos aspectos da actividade cultural das grandes empresas, que em alguns países se orienta no sentido não só de fomentar os estudos dos filhos dos seus empregados, mas também o desenvolvimento dos ramos do saber que mais directamente se relacionam com as suas actividades económicas. Por outro, estudar-se-ia a melhor forma de conjugar o investimento a fazer na promoção dos estudos com o que é exigido pela desejável expansão do ensino particular, abrindo-se aos respectivos estabelecimentos a possibilidade de amortizarem as ajudas financeiras que o Estado lhes faculte com os serviços educativos a prestar aos alunos cuja educação o Estado promove.

17. Entende assim a subsecção que na rubrica das «Providências legais e administrativas» deve incluir-se referência discriminada à criação de um serviço social escolar dotado dos meios suficientes para assegurar a realização destes objectivos

b) Professores

18. O problema dos professores desdobra-se em dois aspectos necessidade de assegurar a produção de quadros na quantidade exigida pela expansão dos contingentes escolares no próximo sexénio e necessidade de garantir um nível qualitativo que possa melhorar a eficiência do ensino. Os dois aspectos estão, aliás, estreitamente ligados, e do facto de poderem ou não ser resolvidos está dependente o resultado de quaisquer esforços a desencadear, no âmbito do III Plano, no sentido da promoção da educação nacional. E, pois, este, no parecer da subsecção, o problema a que deve atribuir-se acentuada prioridade dentro do conjunto dos investimentos a fazer no campo da política educativa.
Os grupos de trabalho que elaboraram os relatórios destinados a servir de base ao capítulo X do projecto do III Plano de Fomento estudaram as necessidades do pessoal docente que deverão verificar-se até 1973 e chegaram

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a resultados que podem condensar-se no quadro seguinte

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Foram também, nos referidos trabalhos, estimados os prováveis acréscimos de professores exigidos pela expansão do ensino infantil, especial (para deficientes), médio e normal. Não se incluem agora essas estimativas. Sem prejuízo de se reconhecer toda a importância social do primeiro (que se irá tornando mais necessário à medida que o trabalho das mulheres casadas se for generalizando) e sem deixar de sentir todo o valor humano do segundo, a subsecção entende que, considerada a importância relativa dos problemas e dada a inevitável limitação dos recursos financeiros disponíveis, os esforços deverão, por agora, orientar-se no sentido de assegurar a obtenção dos quadros indispensáveis ao desenvolvimento previsto para a escolaridade ordinária.
Quanto ao ensino normal, as previsões estão essencialmente dependentes das providências legislativas que vierem a ser tomadas no sentido de o adaptar às funções a que tem de corresponder e para as quais não está preparado. Uma prolongada passividade tem dominado o que se refere à formação de professores, e sem uma larga e firme acção reformadora pouco poderá avançar-se na resolução dos problemas básicos da educação nacional. Também, quanto ao ensino médio, faltam bases para fundar estimativas, porque não se considera a hipótese de a actual organização ser mantida. Já ficou feita referência à necessidade urgente de resolução deste problema crucial, mas é indubitável que em ambos estes ramos de ensino, muito especialmente no segundo, qualquer tentativa de reorganização exige ampliação dos quadros docentes e verá o seu êxito condicionado pela quantidade e qualidade dos professores que para o efeito puder utilizar.
Quanto no ensino superior, a estimativa baseia-se na hipótese de que o respectivo contingente escolar vai crescer de acordo com uma taxa de crescimento anual do 8 por cento. Nesse, como nos demais sectores, os números baseiam-se na hipótese da permanência tanto dos actuais planos de estudos, como da actual relação professor-aluno. Uma revisão criteriosa daqueles planos poderia, portanto, representar uma redução de pessoal.
No número total de agentes, de ensino considerados necessários deverão fazer-se algumas correcções, a mais significativa das quais é a que se refere ao número de professores necessários ao ensino secundário técnico. O valor calculado de 10 457 agentes do ensino técnico inclui os 5808 professores destinados aos cursos diurnos e os 4648 que serão exigidos pelos cursos nocturnos. Ora, verifica-se a tendência para serem os mesmos os professores que asseguram o ensino em tempo pleno e o ensino em tempo parcial; nos casos em que o não são, não deverá descurar-se a formação dos agentes de ensino que apenas consagram ao serviço lectivo uma actividade marginal, mas é evidente que tal preparação fica dependente da prioridade a conceder a preparação dos professores em tempo pleno.
Anota-se ainda que os 3 688 professores estimados necessários para o ensino superior não virão a ser preparados dentro das estruturas do ensino normal. Trata-se, aliás, de um número alto, que excede manifestamente as possibilidades actuais de um recrutamento sério e selectivo. Mas é sempre à Universidade que compete recrutar e preparar os seus próprios quadros, e os meios com os quais fará face a essa preparação incluem-se de preferência na rubrica «Investigação ligada ao ensino». A dimensão do contingente requerido tem, porém, implicações sobre os quadros do ensino secundário, porque uma parte muito considerável dos novos diplomados virá a ser absorvida pelo ensino superior.
Mesmo depois de introduzidos estas correcções, verifica-se que é da ordem dos 20 000 o número de elementos que deveria ser recrutado e preparado para permitir que o aparelho escolar instituído funcionasse normalmente durante a vigência do Plano.

19. O exame da evolução dos quadros de alguns graus de ensino nos anos recentes mostra que à ampliação quantitativa dos quadros anda ligado o risco de uma diminuição de qualidade dos elementos recrutados. Serve de exemplo o que se passa com o ensino liceal em 1958-1954, prestaram serviço 948 professores, e esse número era, em 1964-1965, de 2053, mas, ao passo que no primeiro dos anos considerados se dispunha de 86 por cento com preparação pedagógica plena, no segundo essa percentagem tinha descido para 44 por cento o acréscimo fizera-se quase exclusivamente à custa do chamamento de eventuais sem preparação pedagógica, uma parte dos quais sem formação académica completa, porque o ritmo de preparação de professores não acompanhou o ritmo da expansão do contingente escolar. Esta falta de coordenação tornou possível que, durante um período em que subiu constantemente o nível de qualificações exigíveis do pessoal docente em consequência do desenvolvimento das ciências e técnicas pedagógicas (o que reflecte a progressiva dificuldade do trabalho de integração do jovem numa sociedade cujos aspectos técnicos, sociais, económicos e ideológicos são cada vez moas complexos), a exigência de qualificação específica teve de ser afrouxada até ao limite da dispensa total para a maioria dos professores actualmente em exercício.
Assim, os problemas a resolver no que concerne a quadros docentes são dois aumentar em cerca de 70 por cento o número de agentes de ensino e reorganizar completamente o serviço nacional de formação de professores por forma a poder preparar os quadros na quantidade e com qualidade necessárias.

20. Ao primeiro destes objectivos depara-se uma dificuldade séria a falta de candidatos ao magistério, fenómeno que se verifica em todos os graus do ensino
A falta de professores relaciona-se com a situação material das carreiras docentes - remunerações baixas, imobilidade e exiguidade dos quadros, falta de garantias nas categorias de entrada, lentidão nas promoções. Mas, para além desses aspectos, que correspondem as queixas mais geralmente ouvidas e cuja incidência na crise é incontestável, deverá reconhecer-se que a simples transformação das condições gerais da vida teria o efeito de fazer diminuir os vocações para a docência. A nobreza da função cívica do magistério, entendido como uma espécie de apostolado leigo, não é estímulo suficiente na escala de valores das jovens gerações. A vida oferece oportunidades que dantes eram desconhecidas e o mercado do emprego comporta uma escala de opções muito mais vasta que

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outrora. O dinamismo, a possibilidade de formação acelerada, a sedução da modernidade, o destaque fácil, o ensejo de afirmação pessoal, o êxito dependente da audácia, os proventos condicionados ao volume do trabalho produzido, são as características de grande parte das novas profissões, o jovem não hesita em preferi-las às chamadas profissões clássicas, e sobretudo ao professorado, que há-de sempre marcar-se pela modéstia, pela renovação quotidiana de um esforço idêntico, pela devoção completa e obscura a uma alta missão cujas recompensas são principalmente espirituais.
Mas reconhecer isto não desobriga da necessidade imperiosa de procurar resolver o problema. É indispensável adoptar providências enérgicas e extraordinárias no sentido de incrementar a procura do emprego nas actividades do ensino, estudando criteriosamente, mas em breve prazo, quais, as medidas que poderiam, sob esse aspecto, ser mais eficazes.
Já se disse que a questão se liga, em grande parte, com a situação material do professor, matéria que, portanto, deve ser revista quanto antes. Mas importa advertir contém a visão, um pouco simplista, mais muito generalizada, de que a um progresso da situação material do professorado correspondera, como efeito directo, uma subida de grau na qualidade do ensino. A verdade é que este efeito só poderia ser atingido através da valorização pedagógica do professor, e a revisão dos aspectos materiais do estatuto docente deve ser condicionada àquela valorização. O mau ensino não se converteria em bom pelo facto de passar a ser bem remunerado, mas esta afirmação não deve ser tomada isoladamente, porque é complementaridade que não será possível obter bom ensino sem remuneração condigna na expressiva síntese de Capelle, o pedagogo triste é um triste pedagogo. A melhor remuneração deverá assim corresponder, em princípio, à melhor qualificação, entendendo-se que esta não é apenas a que se atinge inicialmente, mas também a que se vai adquirindo durante o exercício e se demonstra por provas curriculares ordinárias e extraordinárias, cuja prestação deve depender da iniciativa dos interessados. Os níveis mais altos da carteira e as missões de maior responsabilidade pedagógica deveriam ser atingidos não pelo simples decurso do tempo (sistema das diuturnidades), mas através de demonstrações de mérito comprovado pelos resultados obtidos, das actividades extraordinárias promovidas, dos trabalhos científicos ou pedagógicos, dos cursos de especialização científica e profissional e de quaisquer outros elementos que pudessem dor a medida do valor e da dedicação do professor. Uma escala de acréscimos dos vencimentos do base deveria ser estudada em termos de poder constituir um forte estímulo de promoção progressiva. Sabe-se que providências desta natureza têm contra si o peso das rotinas e das tradições igualitárias com que os piores se defendem da concorrência dos melhores. Mas estes são alguns dos factores impeditivos de uma verdadeira renovação pedagógica que interessa urgentemente eliminar. É conforme a justiça que cada um encontre o prémio do seu mérito e que a retribuição do trabalho tenha em consideração a diferença dos valores do trabalho produzido.
Na revisão da situação material do professorado dever-se-á, além disso, prestar a maior atenção às condições de acesso ao magistério. A remuneração dos estágios, a revisão da sua duração, o seu enriquecimento com planos de férias em centros estrangeiros de especialização pedagógica adequada e a garantia de emprego sem interrupção da remuneração poderiam representar importantes incentivos para diplomados a que, ao concluírem os seus cursos, se depara como principal problema o da colocação imediata. São, aliás, essas as condições que, em relação a algumas especialidades, estuo a ser oferecidas aos nossos estudantes pelo mercado exterior.

21. Os resultados que nos últimos anos se tem podido atingir no que respeita à formação de quadros docentes mostram, sem necessidade de quaisquer outras considerações, que a completa remodelação desta função é das mais urgentes tarefas a empreender.
Dos três termos da equação educativa - alunos, professores, escolas -, é o segundo o que mais directamente condiciona os progressos do ensino e, portanto, a produtividade de quaisquer investimentos que possam fazer-se com vista à sua expansão. Com maus professores não há bons alunos, nem boas escolas, nem equipamentos bastantes, nem reformas com êxito, e, embora a recíproca não seja totalmente verdadeira, pode dizer-se que as qualidades do professor podem, dentro de certos limites, suprir as deficiências resultantes da preparação escolar anterior, das instalações e dos meios materiais, e até da defeituosa organização dos programas e dos planos dos estudos. Por isso mesmo os problemas ligados à formação dos professores figuram hoje na primeira linha das preocupações, tanto nos planos nacionais como nas recomendações internacionais.
O serviço nacional de preparação dos quadros docentes para os ensinos preparatório, secundário e médio não poderá, pois, deixar de ser considerado como infra-estrutura básica do sistema educativo, gozando como tal de prioridade em relação a quaisquer outros projectos relativos a infra-estruturas cuja utilidade abertamente se reconhece, mas não assumem o mesmo grau de urgência imperativa.
A estruturação desse serviço terá de se orientar no sentido de soluções completamente diferentes das actuais, porque o trabalho que lhe vai ser pedido também será diferente, quer em volume, quer em qualidade. Não se trata agora de fornecer em cada ano o pequeno contingente destinado à reintegração das vagas resultantes do movimente normal dos quadros, mas de um esforço extraordinário (e que, por isso mesmo, se deve incluir entre as providências extraordinárias que no seu conjunto formam um plano de fomento), cujo triplo objectivo é o de garantir, num período de tempo relativamente curto, a formação da totalidade dos quadros do ensino preparatório, proceder à reciclagem e classificação dos contingentes de eventuais e assegurar a formação dos quadros docentes em ritmo que acompanhe o da expansão da escolaridade. Não pode esquecer-se que estamos perante uma alteração das estruturas fundamentais do ensino, que não desceria do plano da verdade jurídica ao da realidade educativa se se entrasse pelo caminho de iludir a necessidade de novos quadros com dilações e medidas transitórias.

22. A primeira dificuldade que se depara é a do recrutamento e preparação do pessoal ao qual será incumbida a missão de dirigir a formação dos novos professores. Situam-se em planos inteiramente diferentes a actividade docente e a actividade que consiste na preparação de quadros docentes. Os elementos que exercera esta última devem ser especialistas com habilitação específica e comprovada e, pelo menos quanto ao ensino secundário, deve entender-se que esse pessoal faz parte do ensino superior. O recrutamento feito com base na competência docente, na cultura geral ou na simples boa vontade pode utilizar-se para escolher quem há-de ser admitido aos cursos de especialização, mas, só por si, não assegura o nível de qualificação que não pode ser dispensado. A constituição

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dos quadros do ensino normal, nos níveis elementar, complementar e secundário, apresenta-se, assim, como primeira etapa do caminho a percorrer.

23. Na organização do plano de formação dos novos professores consideram-se três aspectos distintos cultura pedagógica fundamental, preparação didáctica específica e formação nas actividades de condução da juventude. A primeira terá de orientar-se num sentido mais actualista, mais objectivo e menos académico que aquele que presentemente a caracteriza. A segunda tem de inclua os aspectos específicos da metodologia de cada disciplina, visando a activação do ensino e as técnicas a adoptar com referência a cada uma das matérias incluídas nos programas, mas não poderá descurar o aspecto da polivalência, porque o máximo aproveitamento dos quadros, e até as eventuais alterações de planos de estudos, poderão vir a exigir a utilização dos professores em grupos de matérias diferentes daquelas para que possuem preparação específica. A terceira deverá passar do limbo das coisas acessórias ao plano de preocupação dominante, porque corresponde hoje a um dos aspectos fundamentais da função docente em todos os seus níveis. O mestre de outrora podia limitar-se a ministrar ensino, o de hoje apenas realiza a sua missão se conseguir impor-se como condutor de jovens. Tem de compreender que o objectivo não é o de ensinar, mas o de fazer apreender, e, para isso, tem de despeitar o interesse, sem o qual não chega a haver verdadeiro aproveitamento.
Compete-lhe criar na aula as condições de um ensino activo no qual os estudantes participem, de modo que cada um encontre ensejos de revelação de vocações, oportunidades para exercer a normal tendência de agir e, em geral, para situai a vida escolar no centro do processo de desenvolvimento da personalidade. A escola não pode desinteressar-se da transformação da vida, nem o mestre pode permanecer à margem das modificações que aquela transformação trouxe à atitude existencial e mental dos jovens. O pecúlio estático de conhecimentos que a escola fornecia e que servia durante toda a fase da vida activa envelhece hoje depressa e pode tornar-se inútil em virtude da constante aceleração da evolução técnica. Importa, pois, sem descurar os aspectos da cultura fundamental, da eficácia profissional e da integração social, criar um estilo de enfrentar a vida, de fazer face às novas situações que se propõem, e, sobretudo, entranhar o carácter tão profundamente que, qualquer que seja a força ou o sentido das mudanças, se encontre sempre a coragem para subordinar a conduta aos valores morais permanentes, que representam o melhor e mais precioso saldo da acção educativa.

24. É portanto muito vasta a missão e pesados são os encargos a assumir para a realizar plenamente. Mas essa mesma vastidão oferece a oportunidade de uma verdadeira reforma. A experiência tem mostrado que a maior parte da intenção renovadora das leis é absorvida pela inércia das rotinas estabelecidas e pelos quadros constituídos. Em condições normais, os quadros renovam-se ao ritmo de 5 por cento por ano, e esse valor tende a marcar a cadência da evolução das ideias e dos métodos no ensino. Visto a essa luz, o sacrifício a fazer para uma ampla produção dos quadros docentes de que presentemente se não dispõe será compensado pela possibilidade de transformação rápida do próprio espírito docente, e, portanto, por um aumento decisivo na produtividade do nosso sistema educativo.

25. O parecer da subsecção é, portanto, o de que na rubrica das «Providências legais e administrativas» se deve incluir referência discriminada à formação, actualização e especialização de agentes de ensino e de quadros metodológicos, função principal da qual todos os restantes aspectos dr renovação educativa se acham dependentes e que, como tal, deve merecer primeira prioridade na atribuição das verbas dentro do sector.

c) Ensino

26. A melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis há-de, fundamentalmente, resultar da ampliação e da melhor preparação dos quadros docentes. Não têm, assim, de ser consideradas com autonomia, para tal efeito, providências específicas a programar dentro de um plano de fomento.
Isto não significa que não exista possibilidade, e até necessidade, de enveredar pelo caminho de medidas orientadas no sentido de aumentar o rendimento do sistema escolar, tal como esse sistema presentemente se configura.
As alterações estruturais que podem constituir objecto do Plano são indispensáveis à obtenção dos resultados absolutos desejados, mas tal indispensabilidade não justifica que não se faça o necessário para beneficiar em toda a medida possível o teor do ensino que pode ser ministrado de harmonia com a estrutura e quadros actuais. E aliás sob este aspecto que a distinção entre planeamento quantitativo e planeamento qualitativo pode encontrar aplicação mais construtiva.
Enquanto se não faz mais, pode tentar-se fazer melhor. A falta dos recursos financeiros que abram caminho e aliás indispensável e urgente expansão quantitativa do aparelho educativo nacional não impede que sejam postas em prática todas as medidas conducentes ao aperfeiçoamento do ensino que pode ser ministrado dentro dos limites do sistema de que se dispõe. Sob o ponto de vista dos custos, tanto se gasta a ensinar bem como a ensinar mal, e a diferença está em que o mau ensino fica mais caro, porque somente o bom assegura a retribuição da despesa que implica.

27. As críticas que a tal respeito mais frequentemente se fazem ouvir - e elas mão são, no nosso país, de teor diferente das que se produzem lá fora - são as da persistência das rotinas, da falta de técnicas de activação, descoordenação entre os ramos e entre disciplinas, da sujeição de grande parte da acção docente ao jugo dos exames, da defeituosa organização dos programas, de uma completa falta de adequação dos programas e dos métodos às tendências naturais dos jovens e, de um modo geral, de um grande atraso da escola em relação à vida. Daí o retraimento do estudante, que tende a situar na preocupações escolares numa zona secundária e marginal em relação aos seus verdadeiros interesses. Daí a propensão crescente para só estudar o indispensável, geralmente na época de exames, com as inevitáveis consequências das grandes percentagens de desistências, reprovações, repetições e abandonos definitivos, que tanto pesam sobre os custos da educação.
Situam-se na esfera de competência da administração escolar normal - e em muitos casos podem ter lugar sem inscrições de verba - algumas das intervenções directamente dirigidas à correcção de tais defeitos. Já atrás se aludiu ao ensino primário. No que se refere ao secundário e médio, a orientação e a elucidação pedagógica regulares

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e assíduas, os cursos frequentes de actualização, a permanente informação do público quanto aos problemas, objectivos e limites da vida escolar, a sugestão de iniciativas a tomar caso a caso, conforme os lugares e as situações, com vista à activação do ensino, a programação dos elencos das actividades circum-escolares e de extensão cultural, o encorajamento, louvor e divulgação das realizações que em cada escola mereçam interesse, a escolha dos animadores da renovação didáctica e a atribuição de funções de chefia que permitam exercê-la e generalizá-la, o controle constante dos currículos, a conferência e discussão de resultados, a obrigação de justificar os casos de desvio do rendimento escolar em relação aos padrões normais, o intercâmbio entre professores e alunos de diversos ramos, a apresentação pública dos aspectos visíveis da actividade da escola, a integração dessa actividade na vida social local, a participação das famílias e mesmo a sua co-gestão em aspectos da vida escolar em que pode ser particularmente fecunda, a revisão permanente de programas, a elaboração de livros de ensino que, pelo seu conteúdo e aspecto, pudessem ganhar o afecto dos jovens e orientar a acção dos mestres, a alteração do sistema de exames, são medidas que cabem na esfera de competência de serviços já instituídos e em funcionamento, mas cuja capacidade operacional está, em muitos casos, seriamente diminuída pelo peso da burocracia e pela afectação de pessoal pedagógico especialmente qualificado a tarefas de simples rotina administrativa.
Outras intervenções são, sem dúvida, necessárias, mas essas reduzem-se aos problemas do pessoal e do material, pelo que não terão de ser aqui especialmente consideradas, nem há que fazer referência expressa ao assunto dentro do parágrafo das "Providências legais e administrativas".

d) Escolas e equipamento

28. Ao contrário do que sucede em relação aos aspectos anteriormente considerados, as instalações escolares, equipamento inicial e reapetrechamento foram expressamente contemplados no plano dos investimentos, que lhes atribui a verba considerável de 3 150 000 contos, na qual se inclui a de 550 000 contos expressamente destinada ao reapetrechamento.
Do capítulo não constam, nem tinham de constar, as razões que levaram a atribuir aos meios materiais do ensino uma tão grande importância relativa dentro do conjunto dos investimentos programados, mas o assunto foi objecto de cuidadoso estudo na fase dos trabalhos preparatórios, que nos fornecem os elementos seguintes,

a) Hipótese de a expansão escolar se processar no período de 1968-1978 de acordo com os elementos extrapolados a partir da evolução recente do sistema, no caso de nenhumas providências especiais serem tomadas nem ser imposta qualquer aceleração em relação ao ritmo espontâneo previsto.
As despesas com construção de salas novas, substituição e obras de grande reparação deverão atingir- os seguintes montantes, por graus de ensino

Contos
Ensino primário 1 425 000
Ciclo preparatório 2 104 820
Ensino liceal 304 906
Ensino técnico 836 634
Ensino médio 281 640
Ensino superior 850 000
Ensino normal 40 000
5 842 500

b) Hipótese de o ritmo de expansão escolar vir a ser acelerado pela política de fomento educativo a desenvolver durante a vigência do III Plano

Contos
Ensino primário 1 953 000
Ciclo preparatório 2 974 521
Ensino liceal 434 076
Ensino técnico 1 767 422
Ensino médio 647 772
Ensino superior 1 300 000
Ensino normal 40 000
9 116 791

Na determinação destes valores teve-se em conta, de um modo geral, a permanência dos actuais parâmetros aluno/sala e admitiu-se que o custo da instalação por aluno seria o seguinte,

Ensino primário - 5000$
Ciclo preparatório - 12 300$.
Ensino liceal - 13 500$
Ensino técnico - 16 200$
Ensino médio - 28 164$
Ensino superior - 35 000$

Em relação ao ensino primário, não foi considerado o custo do terreno.

29. Estas estimativas mostram-se, porém, passíveis de muitas reservas Visou-se a instalação da totalidade dos contingentes escolares previstos para 1973 em edifícios definitivos e dotados de todas as aconselháveis condições pedagógicas. Basearam-se, portanto, os cálculos na hipótese de que até essa data poderiam ser eliminadas todas as instalações provisórias, supridas todas as deficientes e postas de parte as soluções de emergência que, apesar de todo o esforço desenvolvido no sentido de aumentar as instalações, ainda se não pudera completamente evitar desdobramentos em turnos da manhã e da tarde, aproveitamento de edifícios alugados ou cedidos e não propositadamente construídos para servirem de escolas, etc. Por outro lado, não se deu a devida relevância a tendência - que não deixará de se verificar nos próximos anos - de uma parte do acréscimo dos contingentes ser absorvida pelo ensino particular, cuja expansão está a ser incrementada e que beneficiará do facto de, no futuro próximo, não poder deixar de se verificar algum desequilíbrio entre a procura de serviço escolar por parte de sectores cada vez mais largos da população e a oferta que o Estado poderá proporcionar, em razão, sobretudo, da falta dos quadros docentes que não poderão ser obtidos no mesmo ritmo dos edifícios. Enfim, os parâmetros utilizados para a determinação do custo das instalações têm, nalguns casos, de se considerar elevados. Os valores referentes ao ensino médio e ao ensino superior são meramente conjecturais e visam instalações de um tipo que talvez deva ser revisto à luz do critério de que as necessidades são muitas, os recursos são poucos, e, portanto, com pouco tem de se fazer muito.
O capítulo refere-se a estudos em curso com o propósito de encontrar soluções menos onerosas para o grave problema das instalações escolares, e a subsecção exprime a sua confiança em que tais estudos possam ser ràpidamente concluídos Não se põe em dúvida que, em condições normais de evolução escolar, os edifícios devam reunir o máximo de condições pedagógicas por forma a tornarem possível o rendimento óptimo do trabalho dos educadores e a constituírem, por si mesmos, um factor

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da acção educativa. Reconhece-se que o próprio edifício pode e deve constituir uma lição silenciosa. E também é certo que as soluções provisórias, se são menos dispendiosas no momento da instalação, podem revelar-se as menos económicas a longo prazo. Todas estas considerações deverão inspirar os critérios dominantes de uma política de construções escolares definida para períodos normais.
Mas a conjuntura presente não deve considerar-se como período normal, mas como transitória emergência. Não se trata agora de assegurar os meios normais de uma expansão regular da escolaridade, mas de receber nas escolas cerca de 200 000 estudantes que irão frequentar a nova etapa da escolaridade obrigatória, ao mesmo tempo que terá de se fazer face àquilo a que se tem chamado a explosão escolar e que deve implicar um acréscimo dos contingentes, em todos os graus de ensino, também da ordem das duas centenas de milhares. As medidas a adoptar para responder a estas exigências terão de se caracterizar por um espírito e um ritmo de campanha que obrigará, em muitos casos, a aceitar, com carácter provisório, soluções que normalmente não seriam as indicadas.

30. Deve a tal respeito fazer-se uma anotação marginal. O esforço do planeamento educativo nacional, tal como pode julgar-se pelos resultados até agora trazidos a público, tem-se concentrado na investigação prospectiva das necessidades em pessoal e material, e os saldos dessas investigações são constituídos por memoriais quantitativos nos quais se dimensiona o que não pode deixar de ser feito. É um trabalho útil e constitui o ponto de partida sem o qual nada se poderia prosseguir. Mas sucede que, quando se pensa na forma de dar satisfação às novas exigências, se continuam a adoptar os parâmetros de custo estabelecidos para situações de desenvolvimento ao ritmo normal. A consequência é que as estimativas dos encargos a assumir resultam tão vultosas que acabam por se gerar estados de inquietação e de perplexidade quanto à possibilidade material de resolver questões fundamentais e sobre cuja essencialidade para o futuro nacional ninguém tem dúvidas
Todo o conjunto do problema tem, portanto, de ser repensado de acordo com a ideia de que o que tem de fazer-se há-de ser feito como puder ser feito. Às situações novas devem corresponder soluções novas Nesse sentido tem o inteiro assentimento da subsecção a indicação, constante do capítulo, de que os estudos em curso, «dirigidos às soluções ideais, não devem excluir a adopção de soluções de emergência, particularmente expeditas, em ordem a acompanhar sem atraso o enorme afluxo estudantil».
Não pertence à subsecção entrar na análise, mais pormenorizada do assunto, mas não deixará de referir que é de toda a conveniência ir criando a tal respeito um estado de opinião que não dificulte a aceitação, por parte dos serviços, das autarquias e das populações, das soluções que vierem a ser encontradas. E necessário fazer compreender claramente que não se trata de pactuar com soluções medíocres, mas de seguir para a frente com uma obra renovadora, que tem de ser concluída com meios limitados. O objectivo fundamental desse esforço, para o qual tem de ser requerida a colaboração de todos, não é o de conseguir mais escolas, mas o de dispor de mais ensino, e, considerada a inevitável limitação dos recursos, a afectação da quase totalidade dos meios disponíveis à construção de edifícios não pode deixar de prejudicar a ampliação dos quadros humanos, sem os quais as escolas não poderão funcionar. Não se põe, certamente, a necessidade de escolher entre o professor sem aula ou a aula sem professor, mas nos países em que faltava tudo e, que tiveram de arrancar a partir do zero, foi sempre a primeira a solução que se adoptou. O simples bom senso proibiria, aliás, que tivesse sido outra.

31. O problema do equipamento material relaciona-se estritamente com o das instalações.
A sua importância como factor do ensino, e muito particularmente nos ramos do saber técnico, não carece de ser sublinhada. Não se dispõe, nem no projecto, nem no relatório base, de qualquer informação relativamente às faltas verificadas sob este aspecto, sendo certo que nos últimos anos se tem prestado ao assunto grande e justificada atenção.
Não poderá, porém, deixar de se ter presente que a eficiência dos meios materiais do ensino está condicionada pelo grau de preparação técnica das pessoas que com tais meios hão-de trabalhar. E um lugar-comum o de que as máquinas sem homens são inúteis. «Demoli a oficina e as maquinas, mas deixai-me os homens recomeçarei rapidamente», dizia Ford. Tem aqui a plenitude da sua significação a metáfora de Sauvy sobre a ilha deserta, recordada pelo Ministro da Educação Nacional na comunicação de 16 de Dezembro de 1966- «Daí as mais perfeitas máquinas a uma população de iletrados. Voltai decorridos alguns anos e encontrareis as máquinas enferrujadas e os homens tão miseráveis e ignorantes como anteriormente».
É, portanto, a benefício da prioridade a conceder aos meios humanos que o problema dos meios materiais deve programar-se. No nosso país poderia observar-se, por exemplo, que uma parte muito considerável dos equipamentos industriais do ensino técnico nunca foi utilizada, o que tem de atribuir-se, ou à forma menos criteriosa como foram escolhidos, ou à falta de preparação das pessoas para se servirem deles; qualquer que seja a hipótese verdadeira, os respectivos investimentos foram inúteis.
Entre os problemas de equipamento estão, na primeira linha de necessidades, os que são exigidos para a instalação das classes novas e o reapetrechamento dos centros de investigação científica e laboratórios universitários. No primeiro caso, falta ainda tudo, e, embora as novas classes sejam o prolongamento do ensino primário elementar, o material didáctico que exigem é de um tipo completamente diferente. É preciso assegurar o essencial, sem esquecer que o professor bem preparado pode, dentro de certos limites, suprir os instrumentos, mas nenhum instrumento, ainda o mais aperfeiçoado, pode substituir o professor. Deverá, portanto, usar-se de prudente reserva quanto à adopção de meios novos, cuja função é adjuvante e cuja necessidade se situa, portanto, num plano a que se deverá atender só depois de o essencial estar garantido. No segundo, os equipamentos condicionam o desenvolvimento da investigação, e o ritmo do desenvolvimento técnico exige uma constante actualização de meios materiais cada vez mais aperfeiçoados e mais caros, o volume dos encargos poderá, todavia, ser em certa medida diminuído por uma prudente acção coordenadora, que elimine particularismos e compartímentações fechadas na utilização do material posto à disposição dos investigadores.

§ 4.º Investigação ligada ao ensino

32. Desviando-se da técnica adoptada no Plano Intercalar, que distinguia entre investigação fundamental e investigação aplicada, o projecto de III Plano sistematiza as matérias de acordo com o critério da sua posição em relação ao ensino investigação ligada ao ensino e investigação não ligada ao ensino.

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Não se trata apenas de uma forma diferente de dizer a mesma coisa. A classificação agora adoptada visa um fim o de conseguir que no exame dos problemas relacionados com a investigação não se perca de vista que, no fundo e pelo menos em grande medida, esses problemas são ainda problemas de ensino e não podem ser resolvidos sem referência ao contexto universitário no qual se integram ou com que se acham relacionados.
Há, na verdade, o maior interesse em não encarar separadamente os dois núcleos de problemas - os do ensino superior e os da investigação fundamental ou desinteressada Este é um dos casos em que o método a seguir no estudo do problema se pode repercutir sobre o teor do problema estudado, estabelecendo condições de trabalho que podem acentuar tendências já existentes e que importa corrigir.
A investigação tende cada vez mais a organizar-se fora da Universidade.
Simultâneamente, com o incremento da investigação verificou-se o aumento de solicitações sobre o ensino superior. A medida que as exigências da técnica e a renovação cada vez mais lápida da ciência requeriam trabalhos de pesquisa mais vastos e incessantes, o próprio progresso social, concomitante com o progresso científico, fazia afluir às escolas superiores grandes massas de alunos que obrigavam os mestres a consagrar-se predominantemente à função docente. Os professores não aumentaram na proporção dos discípulos, e foi forçoso entrar pelo caminho das acumulações de regências, desdobramento de turnos, utilização do pessoal docente fora dos campos de especialização e em prolongadas épocas de exames, todos os recursos pessoais e materiais foram sendo mobilizados para se poder corresponder ao forçoso aumento do ensino, e a investigação tornou-se cada vez mais rara.
As Universidades converteram-se em centros escolares, ao mesmo tempo que a necessidade dos centros de investigação se ia tornando- mais forte. Em muitos casos, estes centros nasceram dentro dos escolas e institutos universitários, para acabarem de se organizar como estabelecimentos independentes, porque a Universidade, que tivera a força de lhes gerar a vocação, não dispunha dos meios para lhes assegurar a existência.
A conjugação das duas tendências - a Universidade cada vez mais absorvida - pelo ensino, a investigação cada vez mais exigente e mais especializada- reflectiu-se no teor do ensino universitário. Este é, por sua natureza, indesligável da criação científica. A actividade criadora é de tipo diverso da actividade docente, mas, ao nível superior, constitui o seu alicerce e é a melhor garantia da sua autenticidade e da sua plenitude. A acção do professor que comunica os resultados de uma elaboração científica alheia é essencialmente diferente da acção do professor que procura convencei os seus alunos de uma obra pela qual se sente co-responsável, qualquer que seja a aptidão didáctica de que se disponha, essa diferença reflecte-se de modo decisivo na atitude docente, e os alunos intuem, quase por instinto, quais são os verdadeiros mestres e quais são os meros instrutores.
Como escreveu o Prof. Marcelo Caetano, é com a investigação que «a Universidade adquire mestres, não só professores. E com essa investigação que um país forma gerações capazes de actividade criadora, e não limitadas à contemplação admirativa ou, quando muito, à atenção imitativa»
A organização das carreiras de investigadores foi a das Universidades tem, assim, do s inconvenientes por um lado, representa a subalternização das Faculdades em relação aos centros, científicos, visto que são estes que a desempenhar a função de verdadeiras sedes da cultura superior, por outro, conduz à secundarização do ensino universitário, o qual, privado de seiva viva e sob a pressão de massas de estudantes cada vez menos preparados para o receber, vai, de transigência em transigência, baixando o seu nível, até cair numa função vulgarizadora e propedêutica que representa a inteira desvirtuação da sua específica função cultural. E contra esta evolução pouco podem os textos jurídicos que visam estabelecer, com imperativos de lei, e não com vínculos orgânicos, a integração dos centros investigadores no conjunto das instituições universitárias.
É certo que noutros países o problema tem sido encarado a outra luz e que, precisamente com base na distinção entre actividade docente e actividade investigadora, se procura organizar a investigação para além do ensino. O planeamento educativo tem, porém, de ponderar o condicionalismo nacional, e as soluções a adoptar devem reflectir esse condicionalismo. São reduzidos os nossos quadros de pessoal superior, o ensino universitário e a investigação científica são as funções que exigem mais alto nível de preparação especializada, a observação atenta dos números referentes ao movimento de professores universitários nos últimos anos revela, sem necessidade de quaisquer comentários, a dificuldade do problema. Quando a seara é grande e os obreiros poucos, a pior solução é a de dividir esforços, organizando separadamente funções cuja integração pode ter efeitos úteis.
Às dificuldades do pessoal acrescem as dos meios materiais. Sob este último aspecto, a solução de qualquer dos dois problemas está estritamente dependente da do outro, porque só associando as funções da docência e da investigação, mas distinguindo as remunerações (que seriam acumuladas, quer pelos professores, quer pelos assistentes utilizados nos trabalhos dos centros), se poderia atingir os níveis indispensáveis paia que os mestres se dedicassem inteiramente as escolas, para que as condições noviciado universitário não fossem, como hoje são, de molde a desanimar candidaturas, e para que o escol da inteligência nacional possa continuar a encontrar na Universidade a sua sede própria e o modo normal de ocupação da sua actividade.
Não se pretende com isto significar que a investigação possa ser olhada como complemento da vida universitária ou privilégio dos elementos docentes. Ela é um fim em si mesma, e a vocação da pesquisa pode não coincidir com a do ensino. A investigação não perde se o cientista não for professor, mas o ensino decai quando o professor não é cientista.
E a benefício destas considerações, que, aliás, correspondem ao espírito do capítulo, que se entende a constitucionalização da carreira de investigador. Ela representa medida desejável, que poderá vir a ter efeitos decisivos no despertar de vocações e no aproveitamento de valores revelados, mas não plenamente utilizados por falta de função adequada. Mas pensa-se que se a nova carreira se viesse a organizar sem ligação com a Universidade, ou só ligada a ela por epígrafes legais, os inconvenientes poderiam vir, num futuro próximo, a pesar mais que as vantagens.

33. Escreve-se no capítulo em apreço

Não se faz investigação só no domínio das ciências da natureza Conforme se reconheceu na já citada Conferência internacional da Ciência, realizada em Paris, em Janeiro de 1966, as ciências sociais, como de modo geral as ciências humanas, as ciências do espírito, «não devem sofrer obliteração, relegadas

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para uma zona de penumbra - pelos resultados espectaculares alcançados na órbita das chamadas «ciências exactas». As ciências sociais [ ] merecem igual protecção, igual carinho, porque têm por objecto o homem e, portanto, inclusivamente, condicionam o próprio esforço que este despenda em prol das ciências da natureza e devem criar as condições da sua adaptação às transformações por este operadas no inundo económico e físico. São imprescindível factor de espiritualidade, que deve acompanhar e comandar as conquistas de ordem material» (Temas de Educação, p. 393).

É uma advertência justificada e oportuna.
Certo numero de ramos do saber - engenharia, química, física, matemática, geologia e agronomia - estão mais directamente relacionados com a exploração dos recursos económicos do País, e os resultados dos investimentos que aí se façam podem ser mais facilmente objecto de avaliação quantitativa, em termos económicos. Mas também sob este aspecto é pertinente a recomendação internacional «seria grave erro [ ] basear-se uma política de apoio à investigação apenas nos projectos com promessa de aplicação imediata» (La recherche fondamental et la politique des gouvernements, O C D E , Paris, 1966).
Não se trata de reivindicações competitivas, resultantes da inevitável diversidade dos ângulos de visão que resultam da diferença das formações, mas das implicações de uma visão globalística da cultura. Não teria o menor sentido perguntar se o progresso europeu na Idade Moderna deve mais ao Diacours de la Méthode, se à instituição do Jardim doa Plantes, se aos estudos jurídicos sobre a liberdade dos mares e o direito das gentes.
O que pode dizer-se é que as ciências exactas, para usar a linguagem dos economistas, correspondem B investimentos mais directamente reprodutivos, esta afirmação é significativa quanto ao prazo em que os efeitos podem fazer-se sentir, mas nada exprime quanto à essencialidade ou ao grau de importância de tais efeitos.
A mentalidade dos quadros superiores da vida nacional, a definição de uma atitude quanto à importância e critérios do ensino, a adaptação dos estatutos jurídicos à expansão, económica, são três bons exemplos de como a cultura - não técnica pode condicionar decisivamente o processo do desenvolvimento económico. E, quanto ao prazo que medeia entre a intervenção e o resultado, deve introduzir-se no cálculo um factor que muitas vezes esquece: o de que as ciências humanas são as que mais directamente se referem aos aspectos nacionais. À falta de fomento do país interessado dificilmente encontra neste campo o suprimento fornecido pela investigação internacional, e, por isso mesmo, os efeitos da falta de promoção podem fazer-se sentir de modo mais imediato, traduzindo-se numa descida do nível da cultura, que depois é difícil remediar.

34. Os problemas actuais da investigação ligada ao ensino estão equacionados com brevidade, mas com suficiente clareza, no capítulo x do projecto pequeno número de investigadores, falta de condições materiais que facilitem o seu aumento, insuficiência dos centros e das respectivas instalações, falta de coordenação do que já se vai fazendo apesar de todas as dificuldades. A estas considerações de nível sectorial poderia apenas acrescentar-se que uma programação da actividade investigadora como peça integrante do conjunto de um plano de fomento está condicionada pela prévia determinação do volume e natureza dos novos empregos resultantes ou exigidos pela própria aplicação do Plano. A investigação para e aplicada aparece referida como pressuposto necessário do acréscimo da eficiência produtiva, mas é evidente que o papel que a tal respeito poderá desempenhar depende do sentido em que for orientada. Não é apenas preciso investigar mais, é igualmente indispensável saber quais deverão ser os alvos desse aumento de investigação, para poder orientá-lo no sentido de remediar as faltas que podem ter efeitos mais graves.

35. No relatório base referente à investigação ligada ao ensino oferece-se um mapa dos encargos do Ministério da Educação Nacional nesta matéria. A sua análise comprova sobejamente o que se diz no capítulo. Dele extraímos os elementos seguintes.

[ver tabela na imagem]

Este mapa refere-se apenas à investigação ligada ao ensino e, dentro desta, unicamente à participação do Ministério da Educação Nacional. Não abrange, portanto, a acção dos mais importantes centros de investigação nacionais que não estão dependentes daquele departamento do Estado. Também se omite a obra, extremamente notável, tanto sob o ponto de vista das proporções que assume como sob o da lucidez dos critérios que lha presidem, da Fundação Calouste Gulbenkian, os números apresentados não exprimem, portanto, senão parte dos custos da investigação a cargo do Estado - a parte que fica a cargo do Ministério da Educação Nacional. Eles servem, porém, para documentar a completa falta de organização deste domínio. O número dos investigadores não excede 675, dos quais 88,2 por cento se dedicam às ciências exactas e 11,8 por cento às ciências humanas. Estas não aparecem discriminadas, mas o inquérito realizado pelo Centro de Estudos e Planeamento da Acção Educativa fornece os elementos seguintes história, 34 investigadores, arqueologia, 9, ciências sociais, 2, direito, 1, línguas, 17, filosofia e psicologia, 21 Talvez se devessem incluir na história os 4 investigadores de arqueologia naval, porque esta matéria, apesar da designação, é capítulo da história da técnica, e não da arqueologia. Os investigadores seriam assim 38 em história e 5 em arqueologia.

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Fomento e orientação da escolaridade facultativa através da acção social escolar e organização de um plano nacional de bolsas de estudo..... 300
Outras actividades..................................... 250 1 700
Total.................................................. 4 800

O investimento previsto excede em 600 000 contos o que vem indicado no capítulo A diferença resulta, fundamentalmente, de que neste não se incluiu o encargo resultante do recrutamento e formação profissional dos corpos docentes necessários paia o enquadramento dos contingentes escolares nos próximos anos Admitiu-se, possivelmente, que a formação de quadros é função que se inscreve na actividade normal da Administração, não devendo, portanto, considerar-se como acção a programar no âmbito de um plano geral de desenvolvimento.
A subsecção entende diferentemente Entre os grandes objectivos do III Plano inclui-se o de "garantir a preparação de largas categorias da população activa", e sabe-se que essa preparação não será possível com os quadros docentes de que presentemente se dispõe. Toda a acção humana supõe agentes, e a incúria na preparação destes compromete a possibilidade de realizar as acções que, no seu conjunto, constituem o Plano de Fomento. A formação dos agentes de ensino está assim naturalmente incluída entre as funções que dentro deste devem programar-se.
Quanto ao incremento do contingente escolar facultativo através do integral aproveitamento das elites terminais, e no que se refere à remodelação do ensino médio técnico e agrícola, penso-se que são fins que podem atingir-se dentro dos recursos proporcionados no capítulo, desde que estes lhes sejam consignados em grande medida.
É, portanto, a formação dos agentes de ensino o que obriga a um agravamento considerável do peso dos encargos a assumir. Mas de outro modo não será possível resolver um problema que unanimemente se reconhece constituir a questão fulcral da nossa política educativa. A afirmação recentemente feita pelo Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho de que este sector sé o alicerce por excelência do próprio processo do desenvolvimento económico, pois o homem está no princípio e no fim de todo este processo, e sem adequados níveis sanitários e de formação intelectual e profissional não há planos de fomento que valham", exprime com toda a exactidão o pensamento da subsecção a este respeito. Na verdade, enquanto o problema dos professores não for resolvido, muitas aspirações de progresso não sairão da fase dos projectos, e algumas das necessidades fundamentais da vida nacional terão de permanecer na pauta dos adiamentos sine die.

II

Investigação não ligada ao ensino

§ 6.º Evolução, objectivos, providencias, investimentos

39. Em harmonia com o que vai já sendo tradição nos nossos planos de fomento, incluíram-se no mesmo capítulo as matérias referentes ao ensino e investigação que lhe está ligada e as que dizem respeito à investigação aplicada. Assim se tinha já feito no II Plano de Fomento e no Plano Intercalar. Esta sistematização é a que naturalmente resulta da perspectiva humanista, que leva a abraçar na mesma ordem de preocupações a valorização intrínseca do homem e o progresso da ciência. É, pois, a melhor direcção.
Sabe-se como a importância atribuída pelos economistas à investigação aplicada tem aumentado durante as últimas décadas, em especial a partir da segunda guerra mundial. A tendência nos países mais fortemente industrializados é no sentido de não considerar a pesquisa aplicada como um plano superior da ciência, mas como uma indústria estratégica, que está na base de todas as outras e decide o ritmo do progresso económico. Alguns economistas desses países têm feito estudos no sentido da quantificação e da determinação rigorosa de qual seja o verdadeiro output da investigação, os resultados desses trabalhos dependem em última análise dos métodos utilizados, e, nas posições mais recentes, há tendência para pôr em causa a aplicabilidade dos escalões de medida, em termos puramente económicos, aos benefícios atribuíveis a investigação. Mas aquelas investigações tiveram o incontestável mérito de trazer a luz aspectos de grande interesse, como, por exemplo, os da relação existente entre o volume do investimento na investigação e o número de produtos novos, o da relação entre o ritmo da inovação e a duração média do produto (no sentido de período de tempo durante o qual encontra a aceitação do mercado) e o da relação entre a recência e o valor económico do produto Num relatório apresentado ao Congresso Americano em Junho de 1962 revelava-se que à investigação relacionada com a indústria do espaço, criada havia então apenas quatro anos, se devia já a criação de 8200 produtos novos, que incluíam novos materiais, medicamentos, tecidos e até artigos domésticos. Num estudo elaborado pelo serviço de análise industrial da Embaixada da França em Washington, e referente ao ano de 1962, enumeram-se os 26 00O artigos novos não alimentares e os 500O artigos alimentares que, durante aquele ano, tinham entrado no mercado dos Estados Unidos Actualmente, 25 por cento do total das exportações inglesas é constituído por produtos e materiais cuja existência, em 1940, não era sequer suspeitada. Por outro lado, as análises sobre o tempo de duração dos produtos reflectem os efeitos desta extraordinária aceleração da técnica Uma investigação sobre 80 produtos de aplicação corrente mostrou que a duração descera de 84 anos em 1920 paia 22 em 1940 e para 8 em 1960. A inovação está assim na base da política dos mercados e aparece como factor relevante na concorrência.
Ora, é a investigação tecnológica o principal motor da aceleração das técnicas, e a sua influência exercesse de um modo directo em muitos aspectos, designadamente na descoberta e industrialização de materiais novos. Mas, de um modo geral, a transformação das descobertas em vastas gamas de produtos, a passagem do plano dos novos conhecimentos ao dos novos artigos, é assegurada pela organização industrial, e só assume proporções de grande interesse económico nos países que dispõem de equipamentos, quadros de pessoal técnico e nível cultural geral (sob o ponto de vista tecnológico) muito adiantado, devendo, aliás, ter-se em conta que esse adiantamento, em particular no que se refere aos equipamentos, é proporcional a dimensão do espaço económico considerado. A rentabilidade da investigação está decisivamente dependente dessas condições. Poderá dizer-se que a sua função é semelhante a que se observa nos instrumentos de percussão, o efeito depende não só do elemento activo que percute, mas também do meio que repercute Se este não for ade-

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quado, a investigação pode resultar estéril sob o ponto de vista económico.
Isto torna compreensível que sejam precisamente os economistas dos países com maior grau de desenvolvimento industrial os que mais insistem sobre o papel decisivo dos investimentos de pesquisa no desenvolvimento e sobre o seu excepcional grau de rentabilidade.
Objecções tornadas correntes entre os escritores mais modernos, como, por exemplo, a de que a teoria keynesiana é uma teoria estática na medida em que toma como dado, e não como variável, o quadro técnico e social dentro do qual se produzem as flutuações das quantidades, dos preços e dos rendimentos, e considera como exógenas em relação ao sistema as modificações sofridas por esse quadro, não tomam na devida consideração que a classificação dos factores de modificação- está intrinsecamente dependente das condições do sistema, e que só por referência a essas variáveis se poderão tomar como forças endógenas ou exógenas. Nem é, aliás, outra a perspectiva que o problema pode assumir no estruturalismo. Na verdade, a investigação é muito anterior à civilização industrial, porque corresponde a uma permanente vocação humana, mas a repercussão de uma actividade intelectual em termos económicos e, designadamente, em inovação ao nível dos produtos e consequente modificação nos mercados era de tal modo lenta e eventual que o trabalho do investigador não podia ser considerado como assumindo significado económico. Foi depois da revolução industrial que essas condições se começaram a alterar, mas só muito recentemente, e somente em alguns países, o progresso técnico criou condições que puseram em evidência o valor económico a curto prazo da actividade do investigador.
As condições do progresso técnico são muito diferentes de país paia país, e não é natural que no futuro se venham a alterar, dado que só os países de escala continental poderão dispor dos recursos exigidos pelos equipamentos que permitam o progresso a partir de certos limites Tais diferenças tornam perfeitamente compreensível a diversidade observada na ordem de grandezas dos meios atribuídos a investigação, não só em termos absolutos, mas ainda nos de percentagem do P N B , o que explica esses desníveis não é a distracção dos governos, mas a diferença dos condicionalismos nacionais sob o ponto de vista do que se pode pensar quanto à rentabilidade dos investimentos.

40. As precedentes considerações põem em evidência a impossibilidade de comparações e o perigo de se pretenderem generalizar padrões ou critérios de política científica. Esta só pode ser definida por referência as realidades e às necessidades de cada país. A fixação das linhas gerais de uma política cientifica a escala nacional é assim o primeiro problema a enunciar a propósito da programação da investigação não ligada ao ensino durante o próximo sexénio.
Desde há muito que a necessidade dessa definição e, bem assim, da criação do órgão incumbido de a promover, vem sendo sentida no País e afirmada por esta Câmara. Já no parecer n.º 45/VI, emitido sobre a proposta de lei n.º 43 -criação do Instituto Nacional de Investigação Industrial (Câmara Corporativa, Pareceres, VI Legislatura, 1957, vol I, pp 29 e seguintes) -, só chamou a atenção para a conveniência da criação de um organismo de coordenação das actividades do conjunto dos centros de investigação aplicada no nosso país, organismo ao qual competiria, além do mais, superintender na programação dos- respectivos trabalhos A urgência dessa medida voltou depois a ser sublinhada no parecer subsidiário da secção de Interesses de ordem, cultural - subsecção de Ensino, a propósito da projecto do II Plano de Fomento (Câmara Corporativa, Pareceres, VII Legislatura, 1958, p 962). A questão voltou a ser abordada pela Câmara a propósito do exame do projecto do Plano Intercalar, tendo-se então proposto especificamente a criação de um organismo capaz de assegurar o planeamento permanente e o estudo dos projectos de investigação aplicada. O projecto do III Plano contém referência ao assunto, referência que aparece incluída no capítulo do ensino e investigação a ele ligada, mas que certamente se refere também à investigação aplicada, pois é principalmente para a planificação e coordenação desta que se requer a intervenção do organismo a que no capítulo se alude.
Efectivamente, acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.º 47 791, de 11 de Julho de 1967, que cria na Presidência do Conselho e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, inscrevendo-se na sua competência a função de dar parecer sobre as bases em que deve assentar a definição da política científica nacional.
O problema está, pois, em vias de solução.

41. Regista-se, e com inteira concordância da subsecção, que o capítulo não faz depender a programação específica da prévia definição das bases gerais da política científica. Pelo contrário, o método adoptado foi o de fixar desde já o trabalho a realizar durante o sexénio, embora deva admitir-se que o programa estabelecido venha a sofrer alterações, quer resultantes da aplicação de critérios gerais a estabelecer, quer impostas pelo ajustamento das tarefas à possibilidade material criada pelas verbas que lhes são destinadas.
O programa foi elaborado com base nos trabalhos de especialistas e visa, «por um lado, o desenvolvimento da modestíssima infra-estrutura actual de que o País dispõe para o estudo dos seus problemas e, por outro, um apoio directo aos programas de desenvolvimento económico previstos neste III Plano de Fomento». Tal é o objectivo geral, para o alcançar estabelecem-se, com uma exactidão que desce ao pormenor, as tarefas a executar dentro de cada sector.
Assim, na estatística abrangem-se as grandes operações que terão lugar sob a vigência do Plano e, entre elas, o censo da população e da habitação em 1970. No planeamento económico prevêem-se estudos sobre contabilidade nacional, de análise regional, execução de planos de fomento e políticas conjunturais. O programa da agricultura analisa-se em numerosas rubricas, que se orientam em quatro direcções: fomento da pecuária, das forragens, da horto-fruti-floricultura e da cerealicultura, na silvicultura e aquicultura prevê-se a continuação de estudos já iniciados ao abrigo do Plano Intercalar. A investigação pecuária é programada por forma a assegurar a continuidade dos estudos já iniciados ao abrigo do Plano Intercalar e a promover novas investigações, principalmente no domínio da patologia veterinária. O elenco de trabalhos das indústrias extractivas vem indicado com largueza e o das indústrias transformadoras compreende, além da importantes actividades de investigação, promoção e assistência técnica, a criação de um design center e de um departamento de assistência técnica à industria. O domínio de investigação na construção civil abrange estudos sobre barragens, estradas, obras fluviais e marítimas, materiais de construção. Para a electricidade propõe-se a criação de um organismo nacional de investigação e de ensaios no domínio da electrotecnia, no qual deverão associar-se os serviços do Estado e as actividades particulares. A investigação a promover quanto à energia nuclear tem em vista o aproveitamento dos combustíveis nucleares nacionais e o de-

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dantes era desconhecido. O desenvolvimento técnico e a consequente cadência de inovação industrial, tornaram necessária uma permanente adaptação dos elementos humanos da produção a condicionalismos que constantemente se renovavam. Cada nova descoberta no plano da ciência se repercutia em múltiplas inovações no plano das indústrias, e cada produto novo, ou simplesmente diferente, exigia novas máquinas ou novas linhas de montagem, para as quais o trabalhador devia ser preparado. Esse tipo de formação profissional permanente, exercida dentro das empresas ou com o apoio delas, passou assim a constituir uma função obrigatória, que não depende do nível cultural proporcionado pelo sistema escolar, por de mais aperfeiçoado que este seja, está hoje destinado a envelhecer depressa, e o trabalhador tem de estar submetido a uma actualização profissional capaz de acompanhar o ritmo do progresso tecnológico das indústrias.
O segundo dos aludidos fenómenos - a passagem de grandes contingentes humanos da agricultura para as indústrias - está na base dos serviços de formação acelerada. De um modo muito geral, pode dizer-se que, nas estruturas tradicionais do ensino, a escolaridade obrigatória cobria apenas as necessidades culturais pressupostas pelo exercício de actividades dentro do sector primário.
Para o trabalho rural, e sobretudo quando este não acusava as repercussões da transformação técnica geral, era perfeitamente suficiente saber ler, escrever, conhecer o sistema métrico e fazer as quatro operações. A complexidade da vida moderna e as condições técnicas do trabalho industrial exigem uma preparação de tipo diferente. Foi esta mudança que levou todos os países industriais ou em vias de industrialização a alterar profundamente a estrutura da escolaridade obrigatória, tanto sob o aspecto da duração mínima como sob o tipo de ensino ministrado. Tais reformas no plano pedagógico eram, simultaneamente, consequência e factor do desenvolvimento económico por um lodo, eram exigidas por ele, por outro, aceleravam-no Ás informações internacionais relativas aos planos de estudos revelam uma evidente correlação entre a duração da escolaridade obrigatória e o número relativo das pessoas que encontram emprego nas actividades do sector primário e nas que preenchem o secundário. Sucede, porém, que a expansão económica tem exigências de mão-de-obra a curto prazo, e as correcções introduzidas no sistema escolar só produzem efeitos a longo prazo. Os serviços de formação profissional acelerada nasceram para compensar o desfasamento entre a procura, que o carácter competitivo da indústria não consente adiar, e uma oferta que a própria natureza do processo pedagógico não poderia apressar.
Das duas funções que acima ficam referidas, a primeira é permanente, e não pode deixar de ser organizada à margem da escola. A segunda é temporária, e deve durar apenas o tempo necessário para que o reajustamento das estruturas escolares produza os seus efeitos. No caso português, é, todavia, ela, e deverá sê-lo ainda por alguns anos, a função primacial, visto que uma grande pai te do pessoal destinado às indústrias terá de ser recrutado na população agrícola. Bastará ter consciência dessa situação para que se reconheça o enorme interesse da formação profissional acelerada, serviço ao qual incumbe o aprontamento dos quadros da mão-de-obra qualificada, enquanto as estruturas do ensino não forem reformadas por forma a corresponderem às actuais solicitações do mercado do trabalho.

46. É de justiça salientar a obra do Ministério das Corporações e Previdência Social neste domínio Os primeiros esforços datam de há poucos anos, e os resultados até agora atingidos são de carácter experimental. Mas o assunto está a ser atacado com vigor e eficiência. A actividade do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra justifica referência especial, num prazo relativamente curto, concluíram-se investigações de grande interesse, reunam-se os elementos necessários a uma programação criteriosa e instalaram-se centros de formação que permitiram estabelecer métodos e critérios operacionais inspirados em experiências de outros países mais adaptados ao particularismo nacional. No seu conjunto, a actividade desenvolvida no domínio da formação profissional, nos três aspectos da aprendizagem, aperfeiçoamento e formação acelerada, representa uma contribuição muito útil sob o ponto de vista não só da política de mão-de-obra, mas também da educação de adultos. Na verdade, as graves carências verificadas na formação de base levaram a incluir entre as matérias ensinadas o português e a matemática, o que representa uma correcção na índole puramente técnica que tais casos, dada a sua finalidade, poderiam revestir, e uma ajuda ao sistema escolar, como aparelho difusor da cultura geral básica da população.
Os números que exprimem os resultados são por enquanto modestos Segundo o relatório final do subgrupo n.º 8 do Grupo de Trabalho n.º 10, documento elaborado com exemplar objectividade, a frequência dos em sós foi nos anos de 1965 e 1966 no total de 3112 instruendos. Esse número assume sentido quando comparado com a estimativa contida no capítulo de que até 1073 será necessário formar cerca de 450 000 trabalhadores. Daí a necessidade de ampliar ràpidamente o número dos centros, solução que constitui o essencial do Plano agora elaborado.

47. Os objectivos fixados suo os de intensificar o ritmo das realizações, tendo em vista a aceleração do processo do desenvolvimento económico, aperfeiçoar o sistema de formação extra-escolar, prevendo acções imediatas no sentido de preparar encarregados, chefes de equipa e contramestres, e desenhadores, preparadores de trabalho e controladores de qualidade, tomar o sistema maleável, desenvolver a intervenção na agricultura, ampliar a todo o território metropolitano a acção desenvolvida, instalando centros segundo um critério de desenvolvimento regional e fazendo daí irradiar acções por meio de cursos itinerentes, centros móveis e apoio aos cursos dos organismos corporativos, promover a investigação sobre métodos, equipamentos e instalações, fomentar a participação de empresas e das entidades corporativas.
Para que tais finalidades venham a ser realizadas, planem-se a criação de um Conselho Nacional de Formação Profissional, o estudo dos problemas de coordenação entre estas actividades e as que são da competência do Ministério da Educação Nacional, e regulamentação de empréstimos às empresas paia fins de formação profissional, a regulamentação geral das versões de aprendizagem, a obrigatoriedade de as empresas que não disponham de serviços próprios de formação facilitarem aos seus aprendizes e profissionais a frequência dos centros e, por último, melhor ligação da organização corporativa com a formação profissional extra-escolar.

Prevêem-se ainda providências no sentido de

a) Assegurar à formação escolar um desenvolvimento tal que venha a permitir à formação extra-escolar dedicar-se, em princípio, ao aperfeiçoamento e reconversão profissionais,
b) Estabelecer entre os cursos de uma e outra as relações possíveis

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Apontam-se especialmente estas alíneas da programação proposta, porque á apenas sobre elas que recaem as poucas observações que a subsecção tem a formular no tocante ao enunciado dos objectivos e das medidas legais, enunciado que em geral esta feito com a maior clareza e objectividade.
Nenhuma dúvida se levanta sobre a necessidade das medidas que permitam à escola cumprir aquilo que constitui a sua função própria, isto é, assegurar a qualificação básica para o ingresso nas actividades económicas. E também se não hesitará na completa adesão ao conceito de que a formação extra-escolar, liberta dessa tarefa que realmente lhe não cabe, se dedique fundamentalmente ao aperfeiçoamento e à reconversão, operações que, por natureza, ficam fora da acção da escola. Mas o que não pode aceitar-se é que as "medidas legais e administrativas" a tomar nesse sentido (e que são precisamente as do desenvolvimento da escolaridade) venham programadas na parte do capítulo referente à formação extra-escolar e se achem omitidas na parte referente ao ensino. Quanto às relações a estabelecer entre formação escolar e não escolar, é desejável a existência da coordenação, que, aliás, se não deve dispensar entre as diversas actividades simultâneas a cargo do Estado. Mas a forma utilizada no texto -delações entre os cursos de uma e outra"- sugere a possibilidade de adopção de um sistema de correspondências entre as habilitações conferidas pela escola e as obtidas nos centros de formação de mão-de-obra. Seria inconveniente que se viesse a entender assim, em domínio no qual, em vez de duplicações ou de instituição de carreiras paralelas, tudo aconselha a economia dos meios, a concentração dos esforços e a firme unidade directiva.
Pensa, assim, a subsecção que o n.º 3 do § 8.º deveria ser transferido, com as necessárias alterações de redacção, para o § 8.º da porte referente à investigação e ensino.

48. O total do investimento programado é de 1 049 838 000$, correspondendo 158980 contos à Secretaria de Estado da Agricultura e 895 858 contos ao Ministério das Corporações e Previdência Social.
O capítulo não indica quais os planos a realizar pela Secretaria de Estado da Agricultura. Em relação aos que virão a ser executados pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, a discriminação é a seguinte

Contos
Instalação de 190 secções........................... 285 000
Funcionamento dessas secções........................ 884 658
Funcionamento de 159 secções já instaladas.......... 275 700

Estes valores aparecem como muito altos quando se comparam com os da escolaridade.
Quanto ao custo das instalações, e dado que a frequência prevista por secção é de 15 instruendos (em algumas especialidades é menor), encontramos o valor de 100 contos para o parâmetro aluno-instalação. E vinte vezes o admitido para o ensino pi imano e cerca do triplo do admitido para o ensino superior. A comparabilidade destes valores não é, aliás, rigorosa, dado que os cursos de formação profissional são, geralmente, semestrais O valor da relação aluno-ano de ensino não corresponde, portanto, ao dos alunos ensinados em cada ano, sendo este, aproximadamente, o dobro daquele Mesmo que se fixasse para a formação extra-escolar o semestre como base do parâmetro aluno-instalação, teríamos custos muito mais elevados que os que se admitem para qualquer dos vários graus do ensino escolar.
Para comparar os custos de funcionamento, parte-se da hipótese de que todas as secções trabalhem doze meses por ano em regime de lotação completa, o que representa, ao fim dos seis anos, um total de 34 200 instruendos para os 190 secções a instalar, e de 28 620 para as secções já instaladas O custo médio ano-aluno seria, assim, de 19408$, o custo do semestre por instruendo será de 9623$ em relação às secções já instaladas e de 9785$ em relação às secções programadas.
Os custos da educação escolar oficial foram os seguintes em 1965

[ver tabela na imagem]

(a) Elementos extraídos do parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1965.

Os resultados desta comparação têm de ser sujeitos a reservas, porque se trata de tipos de actividade diferente, com valências igualmente diferentes. A hipótese considerada foi a dos cursos de qualificação de adultos ou de formação profissional acelerada, por ser esta a mais praticada, quando se trate de cursos de aprendizagem, a frequência das secções poderá ser de dois turnos de quinze aprendizes em tempo parcial ou de quatro turnos em tempo parcial Mesmo com estas restrições, pode formar-se uma ideia dos custos da formação extra-escolar. Notar-se-á, por exemplo, que os seis meses de preparação, necessariamente rudimentar, de um trabalhador não qualificado custam quase o dobro de um ano de estudos no Instituto Superior Técnico (o custo ano-aluno é aí de 5 180$). É que o dispêndio anual com a formação não escolar (não incluída a que fica a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura) é cerca de cinco vezes superior à despesa do ensino médio, comercial, industrial e agrícola.
Destas observações não se desprende a ilação de que os encargos a assumir no próximo sexénio com a formação profissional extra-escolar sejam excessivos. Admite-se que, no respeitante a instalações, e em particular a construção de edifícios para os centros (a estimativa é de 1500 contos por secção, ou 30 000 por centro), se pudessem encontrar soluções mais económicas. Mas, quanto às verbas exigidas para o funcionamento, quaisquer restrições seriam desaconselhadas, pela urgência na preparação de pessoal, não é difícil prever que, nesta matéria, toda a frouxidão provocaria prejuízos grandes no plano económico Só há, assim, que exprimir adesão e louvar o dinamismo com que o problema está a ser enfrentado e resolvido no plano extra-escolar São encargos novos, que no futuro poderão vir a aumentar, visto representarem, em certa medida, o contragolpe do retardamento na evolução do nosso sistema educativo. Mas é licito pensar que, à medida que à escola sejam facultados meios para um mais pleno exercício da sua missão, a formação extra-escolar virá restringir-se até se circunscrever ao perímetro que lhe compete - o da actualização e aperfeiçoamento de profissionais que já dispõem de qualificação básica -, situando-se assim mais no domínio das actividades que as empresas promovem e custeiam do que no das funções que ao Estado pertence manter

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IV

Conclusões

49. A subsecção de Ensino, da secção de Interesses de ordem cultural, em harmonia com as considerações auteteriores, formula as seguintes conclusões

a) Exprime plena concordância com os critérios prioritários afumados no projecto do III Plano de Fomento e com o relevo que neles é atribuído ao ensino e a investigação,
b) Congratula-se com o aumento das verbas que são destinadas a resolução dos problemas educativos,
c) Entende que o capítulo X, que deveria denominar-se «Educação, investigação e formação profissional», deve ser aprovado, na generalidade, com as alterações seguintes,
d) O § 2.º da secção 1.º deve enunciar, como objectivos fundamentais

1 O melhor rendimento da escolaridade obrigatória, a atingir através do aperfeiçoamento dos meios de estudo e das técnicos do ensino,
2 O fomento e a orientação da escolaridade facultativa, a incrementar pelo estabelecimento de condições que permitam o prosseguimento dos estudos aos jovens que para isso rebelem maior grau de aptidão,
3 A reorganização dos quadros docentes, dos serviços de formação de professores, das condições do seu recrutamento e a revisão da situação do professorado, com a criação de estímulos para as carreiras docentes,
4 A reorganização do ensino médio, por forma a conseguir a formação de técnicos de nível médio indispensáveis ao desenvolvimento económico do País,

e) O § 3.º da secção 1.ª deverá conter a enumeração discriminada das providências legais e administrativas necessários para atingir os objectivos fixados. Essas providências são:

1 Criação e reestruturação de serviços de orientação pedagógica capazes de assegurarem a melhoria do rendimento do ensino ministrado,
2 Instituição de acção social escolar, incluindo um serviço nacional de bolsas de estudo,
3 Reorganização dos serviços de formação de professores e criação de um instituto pedagógico que centralize e ordene essa função,
4 Reforma do ensino médio

f) O § 4.º da secção 1.ª deve discriminar os investimentos programados conformo a recomendação feita no n º 38 do presente parecer,
g) No § 3.º da secção 3.ª deve eliminar-se o n.º 3, por se tratar de matéria que deve ser prevista na secção 1.ª

Palácio de S. Bento, 31 de Agosto de 1967

José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
Américo José Cardoso Fonseca.
Mário dos Santos Guerra.
Francisco Alberto Fortunato Queiroz.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Fernando Andrade Pires de Lima.
Fernando de Sandy Lopes Pessoa Jorge.
Francisco de Paula Leite Pinto.
Herculano Amorim Ferreira.
João Manuel Nogueira Jordão Cortes Pinto.
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
José Mercier Marques.
Paulo Arsénio Viríssimo Cunha.
José Hermano Saraiva, relator

ANEXO XII

Parecer subsidiário das subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa.

Habitação e urbanização

As subsecções de Indústrias da construção, da secção de Indústria, e de Obras públicas e comunicações, da secção de Interesses de ordem administrativa, às quais fórum agregados os Dignos Procuradores António Vitorino França Borges, Fernando Andrade Pires de Lima, Fernando Augusto Peres Guimarães, João Manuel Nogueira Jordão Cortez Pinto, José Alfredo Soares Manso Preto, José Pires Cardoso, Mário Arnaldo da Fonseca Roseira, Manuel Duarte Gomes da Silva e Nuno Maria de Figueiredo Cabral Pinheiro Torres, consultadas sobre o capítulo XI «Habitação o urbanização», do título II «Programas sectoriais», da parte referente ao continente e ilhas do projecto, do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emitem, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário.

I

1.º Considerações gerais

1. Dispõem as subsecções, como elementos de informação para apreciação do capítulo sobre habitação e urbanização, da porte do projecto do Plano de Fomento em estudo, referente ao continente e ilhas adjacentes (III Plano de Fomento para o período de 1968-1978, inclusive), do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho n.º 8 «Habitação e urbanização» da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, a quem foi incumbida a missão de estudar os problemas daqueles sectores, e dos relatórios dos subgrupos de «Habitação e urbanização», em que o mesmo Grupo de Trabalho foi dividido.
Trata-se de trabalhos bem ordenados, com valiosa informação, que revelam meritório esforço e proficiente aplicação, e que às subsecções merecem justa manifestação de apreço.

2. A importância que assume o problema da habitação foi reconhecida há muito tempo pelo Governo e pelos organismos responsáveis. Prova-o a série de medidas legis-

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lativas adoptadas1 e a atribuição a numerosos serviços públicos da função de projectar e construir edifícios destinados a habitação. Ao problema tem sido dado o destaque que merece rios vários planos de fomento, em especial no Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967, que lhe reservou capitulo especial.
Mantém-se esse interesso no projecto do III Plano, que também lhe reserva capítulo próprio, e, pela primeira vez, liga-se-lhe o problema da urbanização, entendida não na acepção corrente de projecto de arranjo local de povoações de certa importância, mas, como deve ser, no de suma disciplina de actividade intelectual aplicada e criadora, de índole complexa, científica, artísticas e política (conhecimento, sentimento e vontade), que se ocupa do planeamento dos espaços humanos colectivos (espaços sociais) em ligação com as infra-estruturas e equipamentos que os suportam»2
As subsecções, cônscias da importância de ambos os problemas, aplaudem a inovação, que muito pode concorrer para encontrar a solução adequada de casos, por vezes desconcertantes, que surgem com frequência em períodos de transformação económica e social, como aquele que se atravessa.

§ 2.º A situação habitacional do País

3. Os últimos elementos estatísticos disponíveis para o estudo do problema da habitação em Portugal continental e insular suo os do X Recenseamento Geral da População (1960), tomo vi, organizado pelo Instituto Nacional de Estatística Estão, portanto, atrasados de cerca de sete anos - o que é muito -, mas, na falta de elementos mais modernos, assumem importância especial, tonto mais que, por demora da sua publicação, não puderam ser considerados nos estudos que precederam à elaboração do Plano Intercalar de Fomento.
Reproduzem-se em anexo, sob os n.ºs I, II, III e IV, os quadros que pareceram mais característicos da posição habitacional em 1960. Desses quadros deduzem-se situações. Assim, e arredondando números:

Existiam 2 357 000 famílias e ocupavam um fogo 2 111 000 famílias. Havia também 90 000 agregados familiares ocupando um fogo. O déficit de fogos era, assim, de 156 000.
Existiam 31 004 famílias sem alojamento ou com alojamento sem ser em prédio (barracas, etc. )
Havia 214 734 famílias em agregados multifamiliares e 90 750 agregados familiares, ou seja, era de 124 164 o excedente do número de famílias sobre o número de agregados.
Havia 451 128 agregados familiares habitando em fogos superlotados, considerando-se como tais apenas aqueles que com uma divisão abrigassem mais de duas pessoas, com duas divisões mais de três pessoas e com três divisões mais de cinco pessoas.
As situações mais sérias quanto às famílias instaladas sem ser em prédio verificavam-se no distrito de Lisboa (15 221 famílias, representando quase metade dos desalojados) e no distrito de Setúbal, com 18,9 por cento.
Quanto a coabitação de várias famílias num mesmo fogo, é também o distrito de Lisboa o que se mostra menos favorecido (53,8 por cento do total), seguindo-se-lhe o do Porto, com 13,1 por cento.

4. A comparação dos números do censo de 1960 com os do censo de 1950 mostra agravamento da situação habitacional no período decorrido entre os dois censos Assim:

Era, em 1950, de 13 200 famílias o número daquelas que não dispunham de alojamento algum, ou que estavam instaladas sem ser em prédio Subiu esse número, em 1960, para 31 000, ou seja um aumento de 17 800 famílias. Acrescentando-se-lhe o número de agregados multifamiliares nas mesmas condições (773 com não menos de 1546 famílias), o total deve exceder 32 550 famílias em 1960, isto é, a diferença em relação a 1950 é superior a 19 000 famílias. De notar é ainda que estes números parecem subestimados, dado que um inquérito realizado pela Câmara Municipal do Lisboa alguns meses antes do censo de 1960 revelou mais cerca de 50 por cento de famílias nessas condições do que as registadas pelo censo, o que pode, aliás, ser devido a diferença de critério de avaliação ou a diferença da área considerada.
Era de 193 254 o número de famílias que, em 1950, viviam em agregados familiares, subiu esse número em 1960 para 214 784, o que representa um aumento de cerca de 21 000 famílias nessas condições.

Note-se, no entanto, que a situação no momento presente, embora continue séria, pode não ser tão má como a de 1960. De facto, como se vê pelo quadro V em anexo, vem a registar-se nos últimos anos um apreciável aumento da construção de habitações, especialmente a partir de 1958, que pouco pode ter influído os resultados do censo de 1960, e verificou-se também, devido a emigração, uma diminuição dos excedentes líquidos da população.
De notar é ainda que o censo de 1960 regista um total de 190 658 fogos desocupados, dos quais cerca de 66 000 se destinavam a arrendamento.

5. Finalmente, do quadro VI, também em anexo, deduz-se a influência dos investimentos do sector da habitação no produto nacional bruto e na formação do capital fixo e a produtividade dos mesmos investimentos. A formação bruta do capital fixo em habitações, a preços constantes, duplicou num período de dez anos, atingindo em 1964 quase 3 milhões de contos. A percentagem da formação do capital fixo em relação ao produto nacional manteve-se quase constante, mas a percentagem calculada sobre a formação total do capital fixo foi-se reduzindo, o que significa que o investimento total do Pais cresceu mais rapidamente do que o referente a habitação, embora tenha aumentado ligeiramente a posição dos investimentos neste sector relativamente ao produto nacional.

§ 3.º Comparações internacionais

6. Embora não seja inteiramente válida a comparação que se faz da situação portuguesa quanto à habitação com a de alguns outros países mais desenvolvidos, dado serem grandes nalguns casos as diferenças dos níveis de vida e as condições climáticas (que têm grande influência neste sector), essa comparação estabelece-se, em gera], com desfavor para a situação nacional.

1 Para não alongar o parecer, dão-se como reproduzidas as indicações que a tal respeito constam do parecer subsidiário, sobro o projecto do capitulo homologo do Plano Intercalar de Fomento, anexo no parecer n.º 18/VIII, de 13 de Novembro de 1964 (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1964, p 643)
2 Relatório do subgrupo «Habitação».

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Sobre o assunto, parece as subsecções que a realidade se contém nos períodos que a seguir se transcrevem e em parte se sublinham3.

De essencial julgamos de reter não parecer legítimo, em face da situação apresentada, que se apreciem os planos e realizações nos sectores de urbanismo e de habitação, em comparação com o que se verifica em países com capacidade de consumo três, quatro ou seis vezes superior, sem que se aplique sempre este índice de correcção Porém, parece não haver dúvida de que só na promoção económica-social e cultural da população portuguesa se poderá encontrar a solução do base para estes como para outros problemas, convindo, nesse sentido, que o esforço a despender em cada sector contribua, sem a prejudicar, para a recuperação que se impõe.

§ 4.º Carência habitacional

7. O cálculo da carência habitacional, ou seja, do número de fogos a construir para suprir as necessidades da população portuguesa, enferma - como não podia deixar de ser - de dúvidas que surgem na interpretação das estatísticas, da falta, em alguns casos, dos próprios elementos estatísticos necessários e, de um modo geral, de interpretações pessoais, mais ou menos falíveis, embora baseadas em normas correntes.
Nota-se falta de dados, por exemplo, quanto ao número, que se sabe ser elevado, de habitações que se classificam de «clandestinas», e quanto aos números que representam os contingentes migratórios reais, que têm importância para a determinação dos saldos demográficos, uma das bases do cálculo de carência. Quanto a critérios pessoais, eles podem levar a que se avalie o déficit carencial em 483 000 fogos, ou num número compreendido entre 108 701 e 74 961, apenas sucedendo que os números finais se assemelhem, porque são diferentes as necessidades atribuídas por cada um dos avaliadores para suprir as faltas devidas à evolução demográfica e ao estado de envelhecimento do património habitacional.

8. A primeira parcela da soma indicativa da carência habitacional refere-se aos 618 fogos que serão necessários para alojar igual número de famílias que não dispõem de habitação alguma.
Quem são estas famílias? Estarão incluídas neste número, em parte importante, famílias que vivem em condições ambulatórias - ciganos, artistas de circo, etc. Seria de interesse sabê-lo com precisão, recorrendo ao inquérito directo, na certeza de que, se é de facto aquela espécie de famílias que o condiciona, pouco valerão providências que tendam a proporcionar-lhes habitações estáveis, dadas as características ancestrais dessas populações nómadas ou as exigências da profissão.

9. A segunda parcela, mais importante - 30 886 fogos -, refere-se tis famílias com habitação sem ser em prédio O eufemismo conduz-nos directamente ao problema dos chamados bairros de lata, cancro social que aflige todos ou, pelo menos, alguns dos países em que se processa a revolução industrial.
Os documentos preparatórios do projecto de III Plano de Fomento quase se limitam a registar a sua existência, e a mostrar o seu paralelismo com os slums, bidonvilles, favelas, etc, sugerindo para solução do problema a construção de bairros provisórios, muito simples.
No entanto, como se não propuseram nem previram verbas especificas a tal fim destinadas, e como o encargo dessas construções excede a capacidade financeira das câmaras, acontecerá que tudo ficará mais ou menos na mesma - se é que se não agravará -, com ofensa para o sentimento de todos nós.
No âmago da questão não penetrou o estudo. Quem habita esses bairros? Quais as profissões que neles predominam? Há neles pessoas com actividades, embora modestas, cujas remunerações lhes permitam habitar um fogo? Ou haverá só gente sem recursos, atraída das suas aldeias, na mira de salários mais altos, por empresários sem escrúpulos, que os abandonam uma vez feita a sua exploração? Viverá neles aquela multidão de vendedores ambulantes que enxameia Lisboa e os centros mais importantes do País? São tudo interrogações a que não se dá resposta e que importa esclarecer, porque talvez tenham remédio com medidas de profilaxia social e educativas, mais próprias do que disposições consequentes, violentas ou não, que têm o grave inconveniente de ferir interesses que se deixaram criar à vontade e de ofender sentimentos elementares de humanidade4.
As subsecções não podem fazer mais do que chamar a atenção para o candente assunto, mas fazem-no com insistência, na certeza de que o problema merece e tem de ser estudado Quanto ao saneamento físico desses bairros, relembra-se o que sobre o caso já se escreveu sobre a necessidade de acudir a essa situação5.

10. A terceira parcela, maior ainda -100000 fogos-, refere-se às famílias que vivem em portes de fogo, ou seja, aquelas que coabitam com outras, criando problemas de promiscuidade, indesejáveis sob todos os aspectos. O problema - como foi dito - assume maior importância nas cidades de Lisboa e Porto. A distribuição das famílias nessas condições indica-se no quadro VII, em anexo.
É de notar, porém, que vários factores com influência na estatística amenizam um pouco a gravidade do problema, assim n definição que ela dá de «família», pela qual se considera como tal o aglomerado de uma só pessoa.
Acontece, pois que muitas situações, umas más e outras suficientes ou mesmo boas, estão incluídas nesta alínea. Há a casa pequena que é habitada em más condições por duas ou mais famílias, como processo de tornar possível o pagamento da renda, há o inquilino que subloca parte da casa que arrendou, o que lhe permite diminuir os seus encargos ou até - algumas vezes - realizar um lucro, há o próprio senhorio que arrenda parte da casa que habita, e há, especialmente, o caso de famílias, habitando um fogo, que arrendam um quarto a uma família do uma pessoa - caso vulgaríssimo do estudante, do operário, do empregado, que, vivendo normalmente fora dos grandes centros tem neles um quarto arrendado, por vezes em boas condições de sanidade, para residir temporariamente.
A estatística não distingue nenhuma destas modalidades - nem sequer o locatário do sublocatário - por forma que toda a dedução numérica é possível. Reduzindo-se, por exemplo, de um terço o número de famílias
___________________

3 Relatório do Grupo de Trabalho
4 Quanto a Lisboa, a sua Câmara Municipal dispõe de elementos, colhidos em inquéritos directos, que muito úteis serão para o estudo do problema.
5 Cf o citado parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII da Câmara Corporativa

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nestas condições, por deduções próprias, chega-se a uma diminuição de 24 000 famílias em todo o País, o que pode estar certo ou não estar. Perante este e outros factos, torna-se evidente a necessidade de um inquérito sociológico que complete e explique os resultados dos censos.

11. A quarta parcela - a maior (850 000 fogos) - corresponde à exigência de famílias que vivem em fogos superlotados ou em fogos sem as necessárias condições de habitabilidade e sanidade. E problema que aflige, em especial, os meios rurais, devido à menor dimensão das casas e a mais numerosa constituição das famílias, mas que existe também nos meios urbanos.
Quanto às comodidades e condições sanitárias dos alojamentos portugueses, apresenta-se um quadro - o VIII, em anexo- que indica a percentagem dos que dispõem de água canalizada, de electricidade, de esgotos e de casas de banho. Tais percentagens impressionam, por serem demasiadamente baixas, mas não podem surpreender num pais de baixo nível de vida e com uma população muito dispersa, naturalmente, e em grande parte carecida de estruturas de urbanismo.
Não deve esquecer-se, quando se apreciam estes aspectos da vida nacional, que cerca de 42 por cento da população portuguesa vive em meios rurais, onde é impossível, na totalidade, satisfazer todas as necessidades do conforto moderno e que, como em todos os países em via de industrialização acelerada, se está processando um afluxo para os grandes centros, que tenderá a reduzir substancialmente aquela percentagem. Na Inglaterra, por exemplo, ela já desceu para menos de 25 por cento, habitando em povoações de mais de 5000 habitantes quase 75 por cento do total da população. Haverá a atender, também, à relutância que as populações rurais muitas vezes manifestam contra a introdução de melhoramentos destinados a beneficiar as condições de vida, geralmente por rotina ou falta de cultura, mas algumas vezes por fraqueza económica ou mesmo necessidade. Compreende-se que num país que apresenta um déficit de matéria orgânica avaliado em 25 milhões de toneladas por ano, um agricultor veja com desamor instalar um sistema de esgotos que, em geral, deixa sem possibilidade de recuperação um volume importante de massas orgânicas.

12. Somando as várias parcelas indicadas, chega-se a um deficit carencial de alojamentos de 483 000 fogos, que não se afasta muito do número indicado nos trabalhos preparatórios do Plano Intercalar de Fomento - 498 000. Há, no entanto, que considerar ainda o número de fogos necessários para satisfazer o aumento da população e o movimento migratório. Julga-se que ele deve ser da ordem de 81 000 fogos por ano, dos quais cerca de 20 000 nos centros urbanos de atracção.

13. Apontaram-se no decorrer da precedente exposição as dúvidas e as influências devidas a critérios pessoais que condicionaram o cálculo dos números apontados Nessas condições, as subsecções só podem aceitar estes números com as naturais reservas, embora reconhecendo que há falta de elementos para os indicar com exactidão Mas o que, sem dúvida, reconhecem é a acuidade do problema e a necessidade de o resolver.

§ 5.º Necessidade anuais de reposição

14. Para suprir as carências apresentadas num período de dezoito anos - o da duração de três planos de fomento - seria necessária a construção anual de 60 000 a 70 000 fogos, cujo custo, incluindo os acessórios (acessos, águas, esgotos, espaços verdes e diversos), se estima em 12 milhões de contos durante o III Plano de Fomento, ou seja, em média, 2 milhões de contos por ano.
Nota-se que tal volume de construção está dentro das possibilidades construtivos nacionais e excede relativamente pouco o que foi atingido no ano de 1965 - na ordem dos 50 580 fogos. Se se atingissem os 70 000 fogos por ano, ultrapassava-se mesmo a taxa de 7 fogos por 1000 habitantes, considerada como necessária na Europa, em média10.

§ 6.º Os problemas de urbanização

15. Os problemas de urbanização são tratados em importante trabalho preparatório do projecto do III Plano de Fomento que tem, especialmente, o valor de chamar a atenção para questões deste sector, pouco conhecidas do público, e que, em Portugal, estão pouco mais do que enunciadas. Tendo-se iniciado os estudos urbanísticos como era então habitual - pelo arranjo local de centros importantes ou notáveis -, só recentemente se enveredou pelo estudo à escala regional, materializado no Plano da Região de Lisboa e nos planos, em via de preparação, do Algarve, da região de Aveiro e do Noroeste português e, a escala concelhia, nos de Leiria e Lisboa. Manifesta-se assim a necessária tendência para o planeamento nacional.
Este novo planeamento, que muito justificadamente se pretende que tenda para um plano de sentido de desenvolvimento, de distribuição de impulsos aceleradores ou retardadores e de proposições quanto ao estabelecimento das condições físicas do meio em que se processa a vida, terá de ser organizado em estreita colaboração com os sectores económicos e perfeitamente integrado na política social, financeira e administrativa que superiormente for definida pelas leis e pelos órgãos competentes. E ele - a que se chama inter-regional ou territorial - não é, auto-suficiente e terá de caminhar em paralelo com o sector dos estudos económicos - acentua-se -, na certeza de que ambos terão de ser considerados para a elaboração do plano nacional, objectivo a atingir.

16. A primeira dificuldade que se opõe à elaboração de tal plano é a da falta de elementos de síntese. Apesar da existência de dados estatísticos de valor, a matéria a versar nem sempre está sistematicamente inventariada, ou mesmo registada, de maneira a permitir uma avaliação exacta.
Impõe-se, assim, recolher todos os elementos dispersos que existam, especialmente nos arquivos da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, e criar, logo que possível, um serviço permanente de informação e estatística no campo urbanístico, talvez pela especialização de um
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6 Segundo os estudos preparatórios do capítulo "Melhoramentos rurais" para o projecto do III Plano de Fomento, existiam, no final de 1965, 5807 lugares com 100 ou mais habitantes, num total de 13 397, ainda por electrificar, para o mesmo total apenas 1600 lugares estavam regularmente abastecidos com água canalizada (e mais 3530 com abastecimento por fontanários), quanto a esgotos, apenas 200 aglomerados dispunham de redes completas
7 Relatório do Grupo de Trabalho.
8 Quadro VIII do relatório cit.
9 Não se diz, mas há que inferir que se trata de verbas a cargo dos sectores estaduais ou paraestaduais.
10 Relatório do Grupo de Trabalho
11 Apreciado pela Câmara Corporativa, no seu parecer n.º 7/IX, de 7 de Maio de 1967 (Actas da Câmara Corporativa, IX Legislatura, n.º 61, p 469).

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sector próprio do Instituto Nacional de Estatística, e organizar inquéritos conduzidos por pessoal competente e especializado.

17. Quanto ao tecido urbano dos pólos de desenvolvimento, reconhece-se que a situação nacional apresenta vantagens, sob esse aspecto, sobre países de antiga industrialização, mas recomendo-se que tal tecido deve ser preparado por forma a evitar o seu precoce envelhecimento. Aponta-se, a propósito, a importância dos vias de comunicação, das densidades populacionais e do espaço necessário paia o desenvolvimento, o elemento das operações urbanísticas que "rende mais e a mais longo prazo"12
Quanto ao problema da concentração ou disseminação das actividades secundárias, parece que poucas dúvidas pode haver quanto à vantagem de uma política de distribuição centralizada em pólos (combatendo a existência do pólo único), especialmente quanto a instalações de grande volume e de forte exigência de mão-de-obra. Não se vê impedimento quanto à instalação nos centros secundários do artesanato e da pequena indústria, quando não incómoda, mas tudo subordinado à condição fundamental de equipar devidamente os locais para onde se queira atrair a indústria, para o que se impõe investimentos na compra de terrenos, encontrando-se, se possível, processo de contratar com os &eus proprietários aquisições a longo prazo.

18. Há, também, nos trabalhos preparatórios, uma série grande de mapas e quadros que revelam a situação actual e a sua recente evolução. Embora o seu interesse, para não alongar demasiadamente o parecer dão-se apenas alguns elementos mais característicos.

a) Verbas despendidas nos anos de 1960 a 1964 através do Ministério das Obras Públicas e dos municípios a que se deu comparticipação nos principais melhoramentos

Contos
Em estradas e pontes rodoviárias....................... 8 365 168
Em obras de hidráulica, fluvial e marítima............. 1 048 677
Em obras de infra-estrutura............................ 2 358 352
Em edifícios (habitações, ensino, assistência, etc )... 2 759 877

b) Verbas despendidas, nas mesmas condições, com obras concluídas no ano de 1965

Contos
Estradas e pontes rodoviárias................. 177 628
Abastecimento de águas........................ 49 003
Saneamento.................................... 2 445
Electrificação................................ 18 534
Viação rural.................................. 120 287
Arruamentos................................... 27 991
Hidráulica fluvial e marítima................. 49 003
Habitação..................................... 32 451
Escolas primárias............................. 67 263
Escolas técnicas.............................. 4 069
Liceus........................................ 12 007
Escolas superiores............................ 19 741
Outros estabelecimentos de ensino............. 1 672
Estabelecimentos de saúde e assistência....... 45 628
Igrejas e seminários.......................... 22 730
Turismo, recreio e desportos.................. 16 564
Estabelecimentos culturais e monumentos....... 40 950
Instalações de serviços....................... 59 111
Forças armadas................................ 9 587
Estabelecimentos prisionais................... 2 983

19. Dado o seu especial interesse no momento presente e o seu reflexo no problema da habitação, apresenta-se o quadro IX, em anexo, que indica o movimento imigratório no período 1951-1960 (movimento de atracção e repulsão populacionais, por distritos) e, para o período 1960-1964, o movimento por naturalidades. Não inclui, naturalmente, a emigração clandestina, que se diz ter sido especialmente importante no começo da década.

os efeitos da emigração, e a partir de uma população no continente, em 1960, de 8 255 000 habitantes, deduziu-se no estudo preparatório que o crescimento populacional a prever durante o período de duração do III Plano de Fomento corresponderá a pouco mais de 250 000 pessoas, números redondos, na base, que se dá com todas as reservas, de que a taxa de descimento não exceda 0,5 por cento, inferior a que se registou no decénio de 1940-1950 (0,89 por cento) e no decénio de 1950-1960 (0,57 por cento). Tal facto pressupõe que a emigração para o estrangeiro e as saídas para o ultramar, no período de duração do Plano, levem do País cerca de 180 000 pessoas.
Revela-se a incerteza de tais avaliações comparando estes números com outros que se encontram nos relatórios preparatórios. Assim, no relatório-síntese do Grupo de Trabalho calcula-se que deve ser de cerca de 70000 pessoas por ano, no período do Plano, o acréscimo líquido da população, o que corresponde a prever-se um aumento total de 420 000 pessoas, a contrapor às 250 000 indicadas, a Divisão de Estatística do Fundo de Fomento da Mão-de-Obra, do Ministério das Corporações e Previdência Social, que vê, no mesmo período, um aumento de 300 000 pessoas, o próprio subgrupo de trabalho de "Urbanização", a partir de um quadro que manifesta as tendências actuais demográficas de povoamento e habitação, chega a 323 579 habitantes14.

20. Quanto a critérios de investimento, considera-se nos estudos preparatórios que deve dar-se preferência às zonas que disponham de planeamento regional. Fora das regiões planeadas, ou de territórios planeados com preocupação de integração, o investimento é considerado aleatório e, em princípio, índice de má administração.
Porque o planeamento urbanístico regional se iniciou em sub-regiões já de si polarizadoras, resultará da aplicação deste princípio prejuízo para aquelas que estão em condições de depressão económica, para as compensar haverá que incluí-las no planeamento, tentando contrariar desequilíbrios regionais Reconhece-se, no entanto, que forças de vária ordem impõem a aceitação de um desenvolvimento mais ou menos espalhado por todo o território, citando-se o caso de investimentos a efectuar por emigrantes regressados em boas condições económicas Julga-se, para tal efeito, que deve preparar-se um plano de racionalização desses investimentos, impedindo a construção de imóveis em locais ermos ou dispersos, pelo oferecimento aos interessados da possibilidade de aquisição de terrenos dispondo de infra-estruturas de urbanismo (água, luz, esgotos, etc ).
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12 Relatório do subgrupo "Urbanização"
13 Relatório do subgrupo de urbanização
14 Idem

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21 . Pretende-se ainda no mesmo estudo fixar condições de preferência para a escolha dos pólos regionais e sub-regionais de desenvolvimento, que, naturalmente, terão de ser muito bem ponderadas. Sugere-se mesmo uma hierarquia de investimentos, por distritos, que também nada tem de definitiva, mas que toma em conta as condições populacionais, a área de cada distrito, o seu crescimento global e o dos seus centros urbanos, a situação habitacional segundo o seu grau de ocupação, o valor dos seus pólos urbanos como centros regionais ou sub-regionais, a emigração, a evolução do saldo fisiológico, o grau de planeamento físico, etc. Em conclusão, que não deixa de se considerar provisória e de primeira aproximação, pensa-se que a prioridade de investimentos deveria processar-se, no continente, pela seguinte ordem:

1.º Beja.
2.º Faro
3.º Porto
4.º Braga
5.º Setúbal
9.º Lisboa
7.º Aveiro
8.º Viana do Castelo
9.º Lema
10.º Coimbra
11.º Vila Real
12.º Bragança
13.º Santarém
14.º Viseu
15.º Guarda
16.º Évora
17.º Castelo Branco
18.º Portalegre

22. Em nota final, reconhece-se no estudo preparatório, que se não propôs uma orientação planeada de desenvolvimento urbanístico do território, o que deveria ser a sua finalidade. A falta de bases obrigou a tentar simplesmente obter uma certa coordenação de esforços para se fazer face as actuais tendências nacionais.

§ 7.º Medidas propostas

a) No capítulo da habitação

23. Nos trabalhos preparatórios propõem-se uma série de medidas, de carácter legislativo e administrativo, as mais importantes das quais são a seguir analisadas.

24. Insiste-se neles na recomendação, já feita a propósito do Plano Intercalar de Fomento, da criação de um órgão destinado a orientar a política de urbanismo e habitação.
As subsecções, mantendo a tal respeito a opinião que já manifestaram quando apreciaram o projecto do Plano Intercalar de Fomento15, continuam a considerar indispensável a criação de tal órgão de coordenação. A fixação e definição de uma política de desenvolvimento físico e económico, o planeamento regional e nacional, a enunciação de uma política nacional de habitação, a concentração de serviços dispersos e providos de critérios diferentes que hoje abundam - mais de vinte, dos quais pelo menos dez com funções de planeamento e construção a nível nacional16 -, são problemas de alta importância que justificam a medida.

25. Outro problema importante é o dos solos, dada a falta que há de terrenos para o desenvolvimento urbanístico e para a habitação e os preços exorbitantes que atingem os que se encontram vagos. É mesmo ele um dos factores limitativos da actividade construtiva e do custo elevado das rendas.
Já se tratou deste problema no várias vezes citado parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII, e por forma clara que não deixa dúvidas O que é preciso - insiste-se - é que para a sua solução as medidas a tomar não enfermem de radicalismo que lese os princípios básicos da organização social e política em que vivemos, nem iram sem compensação interesses legítimos e reconhecidos pela própria Constituição Parece dever ser recordado como princípio de doutrina o que escreveu o Prof Doutor Marcello Caetano17.

Eu penso que o pior de todos os socialismos á aquele a que já se tem chamado o socialismo sem doutrina um sistema que lenta e insidiosamente penetra nas instituições, vai progredindo na vida e pouco e pouco ameaça corroer os fundamentos da liberdade civil, a coberto de princípios não socialistas, possivelmente até anti-socialistas, e, portanto, sem reacção das vítimas - sem protesto e sem combate. Quando um dia os governados se apercebem da situação é tarde, o irreparável está consumado, o país encontra-se dominado pelo Estado e o totalitarismo torna-se fatal nenhum recesso da consciência dos indivíduos escapa então a cobiça dos chefes omnipotentes.

Fala-se ainda, nos referidos trabalhos, da desenfreada especulação sobre terrenos 33 um facto que ela existe e que tem de ser reprimida. Mas veja-se com atenção quem a faz, e não se aceite que possa haver duas espécies de especulações uma legítima, outra ilegítima.

26. Ligada ao problema dos terrenos existe a questão das chamadas "casas clandestinas" - que de clandestino só têm o nome -, de grande importância, uma vez que se reconhece que são em número considerável e que se sabe que agrupamentos nessas condições abrigam populações em número superior ao de algumas cidades.
Quantos fogos terão sido construídos nos últimos anos sem licenciamento? As estatísticas nacionais não os indicam, exactamente por serem "clandestinos" e "ignorados" pelas câmaras, que são as entidades que fornecem os dados para a estatística. Paradoxalmente, no entanto, parece que se pode deduzir o seu número das estatísticas internacionais, elaboradas com dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, por simples diferença a estatística nacional diz que de 1954 a 1964 se construíram 283 262 fogos, a internacional diz que foram 363 10013. Portanto, teriam sido construídos, no mesmo período, 79 838 fogos "clandestinos", ou seja, cerca de 23 por cento do número de fogos "legais", isto é, sensivelmente o quádruplo dos fogos construídos pelos organismos oficiais, públicos e semi-públicos no mesmo período.
A importância do problema requer muita atenção e soluções que tenham em conta a natureza do fenómeno.

27. Pedem-se ainda, nos mesmos trabalhos, medidas reguladoras das actividades das empresas privadas e das pessoas que se ocupam da construção de habitações. Elas
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15 Cf parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII, cit.
16 Cf. parecer subsidiário anexo ao parecer n.º 18/VIII, cit.
17 Cit in Relatório da Direcção da Companhia Eléctrica das Beiras, 1966
18 Relatório do Grupo de Trabalho

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merecem, como já foi acentuado no parecer referido, inteira concordância das subsecções Nota-se, de facto, falta de medidas disciplinadoras que orientem a actividade dessa indústria e nota-se que é necessário ir muito mais longe no caminho da sistematização e da pré-fabricação para se conseguirem menores custos e menores prazos de construção.
No entanto, note-se também que foi à actividade privada que se deveu exclusivamente, até há poucos anos, a satisfação das necessidades habitacionais e que ainda hoje - embora a parte que o Estado tomou nela, que no período de 1953 a 1964 se elevou a 6,7 por cento do total- não pode, por forma alguma, ser dispensada a actividade particular na conjuntura nacional.

28. O caso da demolição de prédios para reconstrução é também abordado, nos mesmos estudos, a propósito da carência de habitações de renda acessível, pedindo-se medidas mais rigorosas para evitar tais demolições.
Consideram as subsecções que o assunto tem aspectos que ultrapassam o fim em vista, uma vez que implicam com problemas de transformação e rejuvenescimento de povoações, lembrando que a modificação da legislação sobre casas de lenda limitada, em especial o Decreto n.º 36 212, de 7 de Junho de 1946, tendo em conta o condicionamento das rendas, poderia vir a actualizar uma disposição de muito interesse, que o perdeu nas condições actuais.

29. De outros casos menores apontados, não parece de interesse a opinião das subsecções Eles podem necessitar de medidas de natureza administrativa que não exigem audição especial.

b) No sector de urbanização

30. Também a disponibilidade de espaço é considerada como condição fundamental de um crescimento urbanístico harmónico e válido, a longo prazo, para as expansões urbanas, reservas naturais e zonas verdes, regionais e locais. O espaço constitui uma preocupação universal, embora assuma aspectos e gravidade diferentes nos vários países.
Para resolver o problema indicam-se, além dos processos correntes de aquisição de terrenos, expressamente regulamentados na lei, a título exemplificativo, a fixação de zonas ou suas variantes, a tornar disponíveis através do planeamento concelhio, o contacto directo com os proprietários dessas zonas, por forma a garantir a sua disponibilidade por preço justo, comprando ou contratando a aquisição a prazo. Só no caso de falharem as negociações e depois de procuradas novas variantes se proporia a expropriação ou se solicitaria do Governo uma solução - empréstimo a longo prazo, declarações de mais-valia, construção compulsória em prazos a fixar sucessivamente ou, até, fixação geral do preço, a partir do qual as mais-valias seriam calculadas ou as expropriações efectuadas.

31. Reconhece-se também a necessidade de um organismo técnico de informação directa e centralizada para apoio do Governo Considera-se que esse organismo ou núcleo deveria estar no vértice dos planos regionais e corresponderia ao planeamento nacional.
As subsecções já atrás manifestaram opinião sobre o assunto.

32. Pedem-se também, nos referidos estudos, medidas atinentes à formação de especialistas, de vários níveis, capazes de levarem a cabo a tarefa que se impõe.
As subsecções consideram o pedido como basilar, pois que se não improvisa pessoal com os requisitos necessários.

33. Da mesma forma que para o sector da habitação, outras providências se sugerem, que ficarão dependentes de medidas de carácter administrativo. Parece às subsecções, também neste caso, que a sua opinião é desnecessária.

II

§ 1.º O capítulo XI do projecto da III Plano de Fomento

34. O capítulo do projecto de III Plano de Fomento relativo a habitação e urbanização - o capítulo XI do titulo 2.º «Programas sectoriais» - é um resumo sucinto do que consta dos relatórios dos grupos de trabalho, em que os problemas se apresentam mais impessoalmente, sem agravo nem redução da sua importância, e em que se realça o interesse de que continua a revestir-se a intervenção do sector público no fomento da construção de habitações de finalidade social e a necessidade de disciplinar os investimentos privados, submetendo-os às exigências fundamentais do bem comum.
Quanto à posição do sector da habitação no conjunto nacional, afirma-se que, em relação à formação bruta do capital fixo, baixaram de 20,5 por cento para 17,7 por cento, no período de 1959-1965, em termos absolutos, as percentagens anuais, e que o produto gerado pelo sector subiu no período de 1953-1964, à taxa média anual de 3,5 por cento, atingindo em 1965 um valor de, aproximadamente, 8 209 000 contos. A formação bruta do capital fixo subiu, no mesmo período, k taxa média anual de 6,9 por cento, atingindo, em 1965, 3 873 000 contos.
Reconhece o capítulo que os dados do X Recenseamento Populacional (1960) são omissos relativamente a alguns aspectos importantes do sector, mas não deixa de determinar com rigor as carências actuais quanto ao alojamento, admite que a situação geral do País, quanto a esse aspecto, não melhorou sensivelmente no último hexénio, considerando como carências mais importantes as que se referem aos grupos de famílias sem alojamento, com alojamento sem ser em prédio ou ocupando partes de fogo.
A falta de terrenos em boas condições de preço é traduzida no capítulo, que reconhece ser cada vez mais necessária a definição de uma política de terrenos que facilite a adopção de soluções estabelecidas segundo critérios de rentabilidade social, uma vez que a especulação do mercado se não coaduna com a necessidade de construa casas acessíveis as famílias de mais fracos recursos.
Nota, finalmente, que o desenvolvimento do sector habitacional está em íntima ligação com o problema urbanístico e, lembrando o esforço despendido nos últimos anos em estudos urbanísticos de âmbito regional, pede maior eficácia, uma vez que a maior parte das soluções neles propostas tem carácter meramente indicativo, sujeitando-se os alterações que lhes determine a acção concreta do sector privado, o qual, em muitos casos, conserva a iniciativa das realizações e estabelece, em larga medida, opções fundamentais de política habitacional e urbanística.

35. Quanto aos objectivos a atingir, considera o capítulo que continua, válida a directriz fixada para o Plano Intercalar de Fomento, insistindo para que se dê a mais alta prioridade à revisão das estruturas em que se processa a actividade do sector, uma vez que da reforma dessas estruturas dependerá o êxito da concepção e da execução de qualquer programa de empreendimentos para melhorar a situação actual.

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Concretamente propõe

Com vista a revisão das estruturas do sector

a) Definição das bases orientadoras de uma política global de habitação e adopção das correspondentes medidas de carácter institucional, financeiro e técnico, que permitam pôr ao serviço dessa política todos os meios humanos, materiais e financeiros com que o sector possa contar,
b) Actualização e elaboração sistemática de planos urbanísticos,
c) Estabelecimento de uma política de terrenos, e

) Preparação de técnicos especializados e promoção da investigação de base e aplicada, bem como a difusão de conhecimentos da matéria respeitante ao sector

Quanto a medidas de política habitacional

a) Orientação, coordenação e estímulo da iniciativa privada no sentido da construção de habitações de interesse social, com vista ao aumento da participação dos capitais particulares na resolução do problema habitacional, particularmente pelo que respeita aos sectores populacionais de mais fracos recursos, onde, por motivos de ordem económica e financeira, se tem feito sentir quase em exclusivo a acção dos organismos estaduais e paraestaduais, naturalmente incapazes, por si só, de resolverem a situação.
Os objectivos propostos de orientação dos capitais privados para o investimento no sector da habitação social deverão concretizar-se através de medidas de disciplina, condicionamento e incentivo, como sejam a concessão de facilidades na aquisição de terrenos, designadamente de ordem judicial ou mediante a atribuição de prioridade nos planos de urbanização, e estabelecimento de condições favoráveis na obtenção de crédito, mercê de um particular regime de protecção, quando orientado para a habitação social, e a definição de normas u respeito da qualidade e custo das construções e do nível de tendas Sem prejuízo das soluções adoptadas no sentido proposto, deverão em particular sei estudadas também medidas de ordem fiscal susceptíveis de constituir poderoso incentivo para a construção social, recorrendo, eventualmente, a sistemas de compensação, como igualmente deve ser estudada a viabilidade de adopção entre nós de fórmulas de compensação de juros sobre os capitais de empréstimo orientados pela indústria privada para a construção de habitações de índole social,
b) Coordenação do sector habitacional e do planeamento urbano,
c) Disciplina da construção civil, com vista à racionalização e normalização dos métodos de trabalho, à actualização dos processos construtivos e à estabilidade da sua actividade, relativamente aos quadros técnicos de mão-de-obra e à produção de materiais,
d) Política de terrenos, no sentido de serem estudadas e publicadas durante o período de execução do III Plano de Fomento medidas atinentes a facilitar a constituição de reservas de terrenos, aumentar a celeridade dos processos de expropriação, promover a estabilização de preços e assegurar as mais condições necessárias para incrementar a rentabilidade social dos investimentos realizados em casas, de habitação e conseguir a ocupação pré-ordenada do território,
c) Promoção do planeamento urbanístico, não só nos aspectos ligados a problemática habitacional, mas também no sentido amplo do planeamento físico, a nível nacional

36. Qualquer das medidas enunciadas merece a concordância das subsecções, de acordo com os princípios que formularam já quer no presente parecer, quer naquele que se emitiu sobre o projecto do Plano Intercalar de Fomento Deve pôr-se em relevo, no entanto, que, em matéria de expropriações, o Governo tem dispensado o maior cuidado em aperfeiçoar o respectivo processo, designadamente no aspecto de celeridade, através de várias medidas legislativas, sobretudo o Decreto n.º 48 587, de 8 de Março de, 1961 (Regulamento das Expropriações).
O que parece necessário, sobretudo, é que se defina uma política de habitação e se crie o órgão que lhe dará execução. Depois, é prosseguir nessa política, embora com as indispensáveis adaptações, por forma a retirar dela os melhores resultados.

§ 2.º Investimentos

37. Os investimentos agora previstos no sector da habitação indincam-se no quadro seguinte:

Investimentos no sector da habitação

[ver tabela na imagem]

(a) Não se incluem as casas para funcionários públicos o dos corpos administrativos, a cargo da Caixa Gorai do Depósitos, Crédito o Providência, por não ser possível estimar desde já as disponibilidades financeiros para esse efeito. Os planos referentes a esta rubrica serão inscritos nos programas anuais do execução do Plano. Prove-se ainda que pelo Ministério da Justiça, através de fundos próprios, seja intensificada a construção de habitações para funcionários da Justiça.
(b) Empreendimentos comparticipados pela listado, através da Direcção-Geral dos Serviços do Urbanização.
(c) Inclui a construção do casas do renda económica (10 600 fogos) a as habitações construídas, adquiridas ou beneficiadas com empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2092 (14 400 fogos)

38. Os investimentos incluídos no quadro são destinados aos seguintes empreendimentos:

a) Os 5000 fogos a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais correspondem a «casas económicas» e serão financiados pelo Orçamento Geral do Estado (70 000 contos), pelas autarquias locais (120 000 contos) e pelas instituições de previdência (570 000 contos),
b) Os empreendimentos a cargo das câmaras municipais, Misericórdias, etc , comparticipados pelo Estado através da Direcção-Geral dos Servi-

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1460 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

cos de Urbanização, incluem "habitações para famílias pobres", a construir ao abrigo do Decreto-Lei n.º 85578, de 4 de Abril de 1946, casas destinadas aos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, habitações para o Património dos Pobres, e iniciativas de autoconstrução, referidas no Decreto-Lei n.º 44 645, de 25 de Outubro de 1962. Os investimentos previstos, num total de 470 000 contos, serão financiados pelo Orçamento Geral do Estado (6000 contos), pelo Fundo de Desemprego (84 000 contos), pelas autarquias locais (330 000 contos) e pela iniciativa particular (50 000 contos),
c) Os 340 000 contos para a construção de 3600 fogos estão previstos pela Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42 454, de 18 de Agosto de 1959, com financiamento próprio19,
d) O financiamento de 830 000 contos para a construção de 3600 fogos pela Câmara Municipal do Porto está previsto que seja assegurado pela mesma Câmara (290 000 contos) e pelo Fundo do Desemprego (40 000 contos),
e) Espera-se que, no domínio da habitação rural, a construção de 4500 fogos, a corgo da Junta de Colonização Interna, seja financiada pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas, mediante empréstimo a obter junto do Fundo de Abastecimento, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e de outras instituições de crédito (410 000 contos) e pela iniciativa particular (80 000 contos),
f) Os financiamentos para as Casas dos Pescadores estão previstos com empréstimos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (114 000 contos), com contribuições das autarquias locais (20 000 contos) e por comparticipação do Fundo de Desemprego (6000 contos),
g} Os 180 000 contos indicados para a construção de habitações a cargo dos Serviços Sociais das Forças Armadas, prevê-se que sejam obtidos por empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência,
h) Os empreendimentos a financiar pelas instituições de previdência sei ao suportados por estas (2 600 000 contos), pelas autarquias locais (280 000 contos), pelo Fundo de Desemprego (280 000 contos) e pela iniciativa particular (880 000 contos).

39. No domínio urbanístico, prevêem-se mais os seguintes investimentos:

a) 600 000 contos para reforço do abastecimento de água da região de Lisboa, com financiamento e realização a cargo da Comissão de Fiscalização das Aguas de Lisboa,
b)1 200 000 contos para melhoramentos urbanos (mercados, matadouros, etc ), a financiar pelo Fundo de Desemprego (820 000 contos) e pelas autarquias locais (880 000 contos)20;
c) 50 000 contos para organização e funcionamento do órgão central do planeamento e coordenação do sector habitacional e dos serviços de planeamento urbanístico, com verba a inscrever, prioritariamente, no Orçamento Geral do Estado.

40. Os investimentos prioritários previstos para os dois sectores - habitação e urbanismo - são, assim, em resumo, os seguintes, em milhares de contos.

a) Organização e funcionamento do órgão

central .............................. 50

b) Habitações de carácter social (sector público e semipúblico)

Construção............................ 4 550
Terrenos e urbanização................ 1 650

c) Abastecimento de água da região
de Lisboa ............................ 600
d) Melhoramentos urbanos.............. 1 200
Total ................................ 8 050

41. Às subsecções não merecem reparos as previsões feitas, que desejam sejam realizáveis, a não ser quanto ao facto de se não ter incluído no programa de investimentos verba exclusivamente destinada a auxiliar as câmaras municipais das regiões interessadas no estudo e começo de saneamento dos chamados bairros de lata, cuja execução consideram de interesse primordial.

III

Conclusões

42. De tudo o que foi exposto tiram as subsecções as seguintes conclusões:

a) Merece aprovação o capítulo XI "Habitação e urbanização", do título II "Programas sectoriais", da parte referente ao continente e ilhas, do projecto do III Plano de Fomento,
b) Consideram da mais justificada urgência a criação, de um órgão central definidor da política de urbanização e habitação e coordenador do planeamento urbanístico, dos programas de habitação e dos financiamentos especiais,
c) Recomendam a concessão de subsídios vultosos para acudir à situação das famílias instaladas, em condições extremamente precárias nos chamados "bairros de lata", mesmo com sacrifício da satisfação de necessidades que se considerem menos prementes.

Palácio de S. Bento, 19 de Julho de 1967.

Augusto do Sá Viana Rebello.
Fernando Brito Pereira.
Jorge Sequeira.
Durando Rodrigues da Silva.
José Mercier Marques.
Francisco de Mello e Castro.
José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich.
António Vitorino França Borges.
Fernando Andrade Pires de Lima.
João Manuel Nogueira Jordão Córtex Pinto.
José Alfredo Soares Manso Preto.
José Pires Cardoso.
Mano Arnaldo da Fonseca Roseira.
Manuel Duarte Gomes da Silva.
João Pedro da Costa, relator.
______________________

19 A Câmara Municipal de Lisboa tem prevista a construção de mais 6000 fogos, no valor de 240 000 contos.
20 A Câmara Municipal de Lisboa prevê mais o dispêndio de 900 000 contos em obras de melhoramentos urbanos.

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QUADRO I

Famílias ocupando um fogo

Distribuição por distritos

[Ver tabela na imagem]

Fonte: X Recenseamento Geral da População, INE, tomo VI.

QUADRO II

Famílias sem alojamentos e com alojamento sem ser em prédio

Distribuição por distritos

[Ver quadro na imagem]

Fonte: X Recenseamento Geral da População, INE, tomo VI.

QUADRO III

Ocupação de fogos por mais de uma família

Distribuição por distritos

[Ver quadro na imagem]

Fonte: X Recenseamento Geral da População, INE, tomo VI.

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1462 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

QUADRO IV

Agregados domésticos com alojamento em fogos superlotados

Distribuição por distritos

[Ver quadro na imagem]

QUADRO V

Construção de habitações na metrópole

(1953-1964)

[ver quadro na imagem]

QUADRO VI

Formação bruta de capital fixo em habitações

(A preços constantes de 1953)

[ver quadro na imagem]

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QUADRO VII

Ocupação de fogos por mais de uma família

Distribuição por centros urbanos a zonas rurais

[ver quadro na imagem]

QUADRO VIII

Agregados domésticos com alojamento em prédio, segundo as comodidades do alojamento

Distribuição por centros urbanos e zonas rurais

[ver quadro na imagem]

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QUADRO IX

Emigração

[ver quadro na imagem]

ANEXO XIII

Parecer subsidiário da secção de Interesses de ordem espiritual e moral

Saúde

A secção de Interesses de ordem espiritual e moral, a qual foram agregados os Dignos Procuradores Joaquim Trigo de Negreiros e Pedro Mário Soares Martinez, consultada sobre o capítulo XII "Saúde", do titulo II "Programas sectoriais", da parte referente ao continente e ilhas do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer subsidiário

I

Introdução

l. É a segunda vez que num plano de fomento se inclui um programa especial de saúde, entendida esta num sentido suficientemente amplo para englobar a assistência social
"Da importância dos problemas sanitários" - diz-se no capítulo XII "Saúde", do título II "Programas sectoriais", do projecto do III Plano de Fomento- " decorre a necessidade, crescente e largamente sentida, de assegurar o seu enquadramento no desenvolvimento económico-social do País, bem como o reconhecimento da prioridade inerente à saúde, simultaneamente objectivo o factor de progresso "
Esta orientação emana da própria Constituição Política, que impõe ao Estado a defesa da saúde pública e a melhoria das condições das classes mais desfavorecidas (artigo 6 º) e enumera em primeiro lugar, entre os direitos, liberdades e garantias individuais, o direito à vida e integridade pessoal (artigo 8 º)
Os serviços sanitários têm, pois, de cobrir toda a população, independentemente das disponibilidades económicas dos indivíduos

2. A concretização de tais princípios, tantas vezes proclamados, encontra em todos os países, mesmo nos mais progressivos, efectivas limitações Neste domínio, as necessidades ultrapassam sempre as disponibilidades
O extraordinário progresso científico da nossa época abriu perspectivas muito vastas a medicina, que se encontra, cada vez mais, em condições de melhor ocorrer às carências da pessoa humana
Da evolução operada resultaram concepções diferentes nos sistemas de trabalho e técnicas hospitalares, maior e mais diversificada preparação profissional, aparecimento de novas terapêuticas, instalações técnicas muito complexas e estruturas administrativas de novo estilo Como é evidente, a tão largo incremento de possibilidades corresponde enorme sobrecarga de custos
E são difíceis de praticar compressões nesta matéria, já que, tratando-se de saúde e bem-estar, se apela para todos os recursos disponíveis, mesmo que constituam só lenitivo, até se esgotar a derradeira esperança A este natural anseio do indivíduo e seus familiares acresce a generalizada consciencialização dos direitos sociais que se tem operado em nossos dias, as vezes para além de limites possíveis
Compreende-se, portanto, que os serviços de saúde já não possam evoluir e desenvolver-se ao acaso, segundo critérios meramente empíricos Em face da inevitável insuficiência de recursos, há que analisar tais necessidades e estabelecer prioridades, o que envolve avaliação racional o metódica dos problemas a resolver.

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3. As causas que se reflectem no nível de saúde são muito complexas e abrangem, além dos meios sanitários struto sensu, outros factores de decisiva influência, tais como alimentação suficiente e racional, educação da população e qualificação profissional, hábitos de higiene, segurança nos locais de trabalho, condições gerais de salubridade, poluição do ar e das águas, habitação e urbanização, actividades recreativas e ocupação dos tempos livres
O bem-estar físico, mental e social é o resultado ou índice final de um grande conjunto de causas solidárias, enraizadas nos mais díspares sectores em que decorre a existência do homem
Constituindo o progresso um todo, com interdependência dos elementos em que se desdobra, é preciso, ao definir-se um programa de saúde, ter presente a política social e económica em que este se integra.

4. O Plano de Fomento para 1968-1978, segundo se declara nas bases II e III do projecto de proposta de lei, será concebido como instrumento de programação global do desenvolvimento económico e do progresso social do Pais, tendo em vista a formação de uma economia nacional no espaço português é a realização dos fins superiores da comunidade, e visará a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, a repartição mais equilibrada do rendimento e a correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento
Adentro daquela concepção e considerados os grandes objectivos em vista, a integração dos serviços de saúde no programa nacional de fomento define uma orientação; pois que, naquele sector, nem sempre se espera reprodutividade dos investimentos, será preciso ter em conta, além dos objectivos humanitários em presença, a contribuição das medidas sanitárias para o desenvolvimento económico-social da Nação
São aspectos de um mesmo problema assim como um bom nível geral de saúde é factor de desenvolvimento económico e social, a prosperidade económica de uma colectividade possibilita-lhe, em proporção correspondente, os meios materiais favoráveis à melhoria da saúde pública

5. Depois de estabelecido, o planeamento deve ter execução rigorosa e completa, embora com a flexibilidade bastante para adaptação às modificações supervenientes
Esta maleabilidade é indispensável mesmo quando se trata de um programa rigorosamente organizado e com base em elementos de informação suficientes, sobretudo em bons dados de estatística, para apreciação dos problemas em termos quantitativos
Ora, o Grupo de Trabalho n.º 11 "Saúde", da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica deparou com inúmeras dificuldades por falta de estatísticas adequadas no respectivo sector
São de prever, pois, os consequentes ajustamentos no decurso do próximo sexénio, não obstante o louvável esforço desenvolvido pelo Ministério da Saúde e Assistência e demais serviços interessados, bem como os progressos que foi possível realizar na orgânica e nos métodos de preparação deste projecto do III Plano de Fomento e a que o Sr. Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho se referiu na sua comunicação, em 30 de Junho último, aos órgãos da informação

6. No Relatório da Execução ao Plano Intercalar de Fomento (metrópole) referente ao ano de 1965 conclui-se que os maiores desvios da realidade em relação à previsão, no capítulo da saúde, ocorreram no sector dos hospitais psiquiátricos e no dos hospitais gerais E acrescenta-se "A natureza destes empreendimentos poderá aconselhar que seja cuidadosamente examinado, e eventualmente reajustado, o plano de trabalhos para os anos seguintes, com vista a avaliar, com o realismo indispensável, as possibilidades práticas da realização integral do Plano Intercalar, e a tomar as medidas que porventura se julguem necessárias para esse efeito "
Em 1965, primeiro ano do Plano Intercalar de Fomento, a execução em relação ao previsto, no capítulo da saúde, foi de 68,2 por cento E é de prever quebra desta percentagem nos anos seguintes
As dificuldades na execução predominaram no sector das obras e derivaram quase sempre de desfasamentos entre as bases de licitação e os propostas dos empreiteiros (agravamento do custo de materiais e de mão-de-obra na construção civil), demora na elaboração de projectos e revisão de programas Deve notar-se que, na sua maior parte, os investimentos programados para a saúde no Plano Intercalar respeitaram a obras
Os atrasos verificados podem, nalguma medida, ser ainda recuperados no ano em curso, e o III Plano de Fomento foi estruturado de modo a incluir o que não for acabado ao abrigo da programação anterior
Mas os elementos da experiência devem ser aproveitados durante a execução do novo Plano e a concomitante preparação do seguinte, tendo-se em conta não só as dificuldades que emanam do próprio sector, mas também as que são consequência dos condicionalismos especiais da conjuntura em geral

7. Por outro lado, o próprio projecto em exame, ao iniciar a parte dedicada aos objectivos do programa da saúde, sublinha a absoluta prioridade dos aspectos de que depende a eficácia de toda a acção futura, os quais se resumem, fundamentalmente, nos seguintes pressupostos de ordem geral.
Adequada reorganização dos serviços do Ministério da Saúde e Assistência, designadamente pela publicação da respectiva lei orgânica, neste momento já elaborada,
Sistemática e continuada coordenação de todas as medidas respeitantes a saúde e bem-estar social das populações,
Formação de pessoal em número suficiente e criação de condições necessárias à sua fixação

Ponderada tão clara advertência, receia-se que a programação resulte demasiadamente incerta no domínio dos pressupostos apontados e ainda de outras matérias também pouco concretizadas (estruturação de carreiras médicas de saúde pública e hospitalar e de carreiras de enfermagem hospitalar, de saúde pública e ensino; reorganização geral dos hospitais, mediante a publicação do Estatuto Hospitalar e do Regulamento Geral dos Hospitais)
Necessariamente, parte importante das realizações foi prevista com base em providências ainda não definidas, mas, considerados a importância e o melindre de alguns dos assuntos em causa, é de supor que essas providências, ao atingirem a sua última forma, tenham sofrido alterações sensíveis.
E acresce que tudo isto demanda tempo, o que representa grande inconveniente quando se advertiu que da prévia concretização daqueles pressupostos depende a realização dos objectivos e projectos para o período do Plano

8. Terá de recorrer-se, portanto, às medidas previstas, com sentido exacto das realidades, para assegurar a integral execução do III Plano de Fomento

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1466 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

Segundo se vê da base VI do projecto de proposta de lei, haverá programas anuais do execução, a aprovar pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, e proceder-se-á a revisão do Plano, até final de 1970, para o seu 2 º triénio.
E, conforme anunciou o Sr. Ministro de Estado na sua citada comunicação, manter-se-ão em funcionamento os grupos de trabalho da Comissão interministerial, cabendo-lhes acompanhar de perto, em colaboração com o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, a forma como irão tomando corpo as projecções adoptadas e ainda informar sobre a permanência dos objectivos e esquemas de actuação fixados no inicio do Plano, com vista a eventuais correcções e ajustamentos que, anualmente, haverá oportunidade de fazer.
Também o Governo se propõe, nos termos da base IX do projecto de proposta de lei, prosseguir no aperfeiçoamento da cobertura estatística do espaço português e criar, sempre que necessário, órgãos técnicos para acompanhar a execução do Plano nos Ministérios e Secretarias de Estado.
A secção formula o voto de que o Ministério da Saúde e Assistência venha a dispor, quanto antes, de um serviço especial de planeamento, tanto mais que o respectivo sector vai beneficiar, no investimento agora programado, do acréscimo de cerca de 200 por cento em relação ao Plano Intercalar de Fomento.

II

Análise da situação actual no sector da- saúde

9. Para se avaliarem os meios financeiros destinados a saúde e assistência, importa analisar, no seu conjunto, os gastos globais da Nação efectuados naquele sector.

10. Pelo mapa seguinte pode ver-se a evolução de tais gastos em contos, ano a ano, em relação ao Ministério da Saúde e Assistência e aos outros Ministérios, com indicação das respectivas percentagens.

[ver tabela na imagem]

No período de 1959-1966 verificou-se um acréscimo dos valores absolutos da despesa, que passou de l 013 413 contos (1959) para l 897 100 contos (1965), o que, aliás, não excede 2 por cento do rendimento nacional, percentagem bastante inferior ao que se considera desejável.
Aquela evolução, porém, não pode medir-se simplesmente pelos valores em confronto, como se ponderou no parecer subsidiário desta mesma secção sobre o capítulo IX «Saúde» da parte referente ao continente e ilhas do projecto do Plano Intercalar de Fomento 1, também é preciso ter em conta a pressão demográfica, a evolução do poder de compra do escudo, o aumento de custos específicos de grande porte dos bens de produção externa a utilizar pelos serviços, os efeitos das concentrações urbanas e outros factores ainda.
Assim, parte apreciável dos aumentos praticados resulta comprometida pela influência dos parâmetros conjunturais referidos.
Examinando em pormenor os índices indicados, conclui-se que no ano de 1965 o Ministério da Saúde e Assistência participou nos gastos públicos em saúde na percentagem de 56,6 por cento, concorrendo a agravante de essa taxa traduza uma tendência regularmente decrescente (76,6 por cento em 1959).
Em relação aos outros Ministérios, a taxa correspondente, no período considerado, cresceu de 23,4 por cento para 43,4 por cento do total.
A contribuição do Tesouro para o Ministério da Saúde e Assistência tem vindo a diminuir relativamente, diminuição que não é, mesmo, absoluta por efeito do quinhão do rendimento das apostas mútuas desportivas atribuído à assistência a diminuídos físicos.
É, pois, evidente que continua a acentuar-se a dispersão das actividades de saúde por serviços estranhos ao respectivo Ministério.
Ora, tal fenómeno não se harmoniza com a orientação que levou a criar o Ministério da Saúde e Assistência em 1958.
Na verdade, embora se compreenda que, dada a interpenetração dos assuntos, se mantenham noutros departamentos, era casos especiais, serviços estranhos a sua natureza e, até, possa condescender-se em que, por razões do meia oportunidade, se não devessem efectivar desde logo todas as transferências para o sector próprio, justifica estranheza que, criado o novo Ministério, não se tenha concentrado nele o principal esforço na manutenção e melhoria dos serviços de saúde e assistência.

11. Aos valores gostos pelo Estado em actividades de saúde e assistência acresce a participação das instituições privadas.
A importante acção que estas exercem não pode ser avaliada simplesmente pelas quantias que movimentam. A dedicação de tantos que nelas servem em regime de voluntariado alarga extraordinariamente a contribuição efectiva do sector particular.
Utilizando o que fica registado em números, insere-se em seguida o mapa estatístico das receitas das instituições particulares de assistência em 1964.

1 Parecer subsidiário anexo ao parecer 18/VIII acerca do projecto do Plano Intercalar de Fomento para 1963-1967 (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1964, II vol., p. 704).

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Os dados estatísticos de que se dispõe não facilitariam a organização de um mapa referido a despesas das instituições particulares. Mas, como é sabido, essas instituições não acumulam saldos e quase sempre os subsídios do Estado vêm cobrir os deficits dos respectivos orçamentos.
Por isso, o montante das receitas, neste caso, corresponde ao dos despesas efectuadas, salvo algumas excepções sem relevância estatística.
O total dos receitas - distribuído no mapa por distritos - atingiu no ano em referência 816 430 contos, importância exígua se se considerar a extensa rede de obras e estabelecimentos a- cargo das instituições particulares de assistência Essa exiguidade explica-se pelos serviços gratuitamente prestados e pela estrita economia que, em geral, se pratica.
À referida verba de 816 430 contos cumpre abater os subsídios do Estado, que, adicionados aos das autarquias, atingem 27,2 por cento daquele montante e que já foram abrangidos nos gastos efectuados pelo sector público.

12. Finalmente, devem mencionar-se ainda os gastos com a saúde e assistência efectuados através de estabelecimentos oficiais e do sistema da previdência.
As receitas dos estabelecimentos oficiais de saúde e assistência no ano de 1964 totalizaram 694 651 contos, mas esta importunem é constituída, na sua maior parte, por subsídios do Estado e autarquias (83,6 por cento), sendo apenas de 113 228 contos o total dos rendimentos de bens e outras receitas próprias (16,4 por cento).
Por seu lado, as despesas de saúde e assistência efectuadas pela previdência atingiram 500000 contos aproximadamente no ano de 1968 (419 830 contos para saúde mais 78 000 contos para assistência).
O seguro social da previdência tem vindo a aumentar progressivamente as suas despesas com saúde, que duplicaram desde 1960 (245 937 contos) até 1964 (525 197 contos).
E esta tendência ascensional terá muito maior incidência nos anos seguintes, em resultado do acordo com o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos para tratamento e internamento de beneficiários, pensionistas e familiares (23 de Setembro de 1964) e, principalmente, do acordo com a Direcção-Geral dos Hospitais para internamento hospitalar de beneficiários, pensionistas e familiares em cirurgia geral e especial (a partir de l de Setembro de 1965 e, quanto a familiares, de l de Março de 1966) e internamento hospitalar de beneficiários e pensionistas em medicina geral e especializada, com exclusão da fisiologia e psiquiatria (a partir de 15 de Março de 1967).
Concorrem ainda com estes factores o substancial aumento DO consumo de medicamentos e no recurso a meios auxiliares de diagnóstico, bem como a actualização de remunerações ao pessoal.

13. Cumpre analisar, de um modo particular, a situação quanto ao número de médicos e enfermeiros, não só por se tratar de um dos mais importantes indicadores tradicionalmente utilizados, mas ainda porque a execução de qualquer plano de saúde depende essencialmente do concurso de médicos e enfermeiros em número suficiente.

14. A seguir se apresenta um mapa estatístico com a evolução quantitativa dos médicos em Portugal no decénio de 1955-1964 e a correspondente indicação do número de habitantes por médico.

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Verifica-se que, no período considerado, o número de médicos sofreu algumas oscilações, não se afastando, todavia, de modo flagrante, do mínimo recomendado pela Organização Mundial de Saúde (l médico por 1000 habitantes).
Pelo mapa seguinte, abrangendo um conjunto de países europeus, pode estimar-se a situação relativa do País - segundo dados do Anuário Estatístico da O N U , 1964- quanto ao número de médicos de que dispõe.

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E certo que não devem aceitar-se pura e simplesmente os mínimos internacionais recomendados (quanto a enfermeiros l por 500 habitantes), sem se apreciar se, em face do condicionalismo de cada país, suo deficientes ou excessivas aquelas indicações.
Mas já no projecto do Plano Intercalai- de Fomento se dizem que, embora o número de médicos se aproximasse da suficiência, se se aceitasse como satisfatório o índice de um médico por 1000 habitantes, há que reconhecer que esse índice se encontra ultrapassado em muitos países da Europa.
Apesar da justificada reserva que inspiram os elementos estatísticos disponíveis, é de concluir que, não obstante o acréscimo populacional, houve em Portugal, no decénio de 1955-1964, uma redução do número de pessoas por médico da ordem de 188.
Esta melhoria é, aliás, muito modesta, em face das necessidades em presença e das perspectivas que o progresso veio criar.
Hás o problema agrava-se, sobretudo, pela concentração dos médicos nos principais centros urbanos e pela falta de especialistas.
Com efeito, existe má distribuição de médicos, que se concentram principalmente em Lisboa, Porto e Coimbra e dá-se ainda a circunstância de os novos médicos se fixarem preferentemente nos grandes centros urbanos. E a percentagem de especialistas é bastante reduzida, a sua distribuição no total, e segundo as especialidades, acusa grande assimetria.
É o que pode documentar-se através dos mapas respectivos (ano de 1964)

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15. A situação quanto a pessoal de enfermagem em serviço no ano de 1964 pode avaliar-se, grosso modo, pelo exame do mapa que segue

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Mesmo adicionando ao numero de enfermeiros o de auxiliares de enfermagem, apenas se apura a relação de 1027 habitantes por unidade, o que revela enorme insuficiência, agravada pela circunstância de os auxiliares de enfermagem se terem formado em muito maior proporção
Com base no mínimo aconselhado de 500 habitantes por unidade, o capítulo em estudo computa o déficit nacional em cerca de 9000 profissionais de enfermagem
A verdade é que a situação assume enorme gravidade, pois muitos serviços funcionam com clamorosas carências e há outros que não é possível manter ou iniciar por falta cie pessoal de enfermagem
E também se registam acentuadas assimetrias na repartição geográfica, revelando-se piores as situações nos distritos de Beja, Bragança, Leiria, Viana do Castelo e Viseu
São de louvar as medidas que para ocorrer a este problema o Ministério da Saúde e Assistência tomou no tocante a remodelação dos cursos de enfermagem, criação de novas escolas e atribuições de bolsos de estudo
Mas persiste, apesar de outras providências já adoptadas, o desnível das retribuições atribuídas, problema que está na base da falta de médicos e, sobretudo, de enfermeiros, bem como da sua má distribuição

16. O capítulo em exame, nu alínea que consagra à saúde pública em geral, ocupa-se das questões referentes a salubridade, doenças contagiosas e parasitárias Cumpre salientar que se torna necessária uma enérgica acção de saneamento, mais ainda nos meios rurais, não obstante tudo o que durante os últimos anos o Estado e as autarquias locais têm realizado nesse domínio.
São grandes as deficiências em abastecimento de água, e em muitos casos a população dela se fornece por forma que não garante sequer a potabilidade Faltam redes de esgotos em condições convenientes, os quais normalmente são lançados no mar próximo de zonas frequentadas ou nos cursos de água sem adequado tratamento Continuam a existir estrumeiras municipais.
Ora, a salubridade que vem considerada noutros capítulos do projecto do TTT Plano de Fomento constitui uma infra-estrutura que condiciona o êxito dos empreendimentos que possam fazer-se em saúde pública Só deverão alargar-se os programas em benefício directo da saúde na medida em ano se assegure esse requisito de

17. No que respeita as doenças infecciosas, registaram-se alguns progressos, embora persista, em geral, a má situação relativa do País em comparação com o conjunto europeu.
Mantêm-se erradicadas a varíola e a raiva e verificou-se sensível melhoria nos domínios da poliomielite, difteria, tétano e tosse convulsa
A gradual elevação do nível de vida das populações, a consequente difusão das práticas de higiene e as campanhas de vacinação e de educação sanitária intensificadas ultimamente pela Direcção-Geral de Saúde permitem confiar em que irão acentuar-se resultados mais decisivos no combate das doenças evitáveis
Mas estes programas terão o seu êxito comprometido, especialmente no que se refere às febres tifóides e paratifóides, se não foi em acompanhados do saneamento das legiões atingidas e de uma melhor fiscalização dos géneros alimentícios

18. No âmbito das doenças parasitárias há muitos casos (mais de metade verificados em crianças) de ancilostomíase rural, associada ou não a outras doenças parasitárias intestinais, e é muito elevada a infestação de helmintíases, podendo estimai-se em cerca de dois milhões o número de infectados no meio rural só com Ascaris lombricoides
Encontram-se erradicados do continente o paludismo, a bilharzíose e a ancilostomíase mineira, que constituíam até há pouco graves problemas de saúde pública
Também foi erradicado o mosquito transmissor da febre amarela (Aedes acgypti), o que permitiu abolir as medidas de quarentena que tinham de ser impostas aos indivíduos vindos de regiões, como o Brasil, onde a febre amarela é considerada endémica
Mas tornou-se necessário exercer uma activa vigilância sanitária sobre os indivíduos regressados do ultramar, muitos dos quais são portadores de parasitas causadores destas doenças de origem tropical

19. O capítulo em estudo do projecto do III Plano de Fomento informa que está a preparar-se, com vista ao desenvolvimento da investigação aplicada, o projecto paia o novo edifício do Instituto Superior de Higiene do Dr Ricardo Jorge, senão tendo sido possível caminhar mais rapidamente em virtude das dificuldades surgidas quanto à sua localização e da necessidade de preparar um programa cuidado» No Plano Intercalar de Fomento previam-se 35 000 contos para a reorganização daquele Instituto
20. A mortalidade infantil (óbitos de crianças com menos de um ano por 1000 nados vivos) é um dos índices mais desfavoráveis ao País

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No parecer da Câmara Corporativa sobre o Estatuto da Saúde e Assistência, de 22 de Maio de 1961 2, observa-se que «a elaboração da estatística sem ter em consideração, como acontece em outros países, as crianças falecidas antes do registo, que pode efectuar-se no prazo de trás dias, fana baixar sensivelmente aã nossas taxas de mortalidade infantil» Como é reconhecido, porém, este ajustamento de critérios não chegaria para uma inversão de situações.
Pelo mapa que a seguir se insere pode apreciar-se o. importante redução que em Portugal tem sofrido desde 1955 a taxa de mortalidade infantil, embora ainda longe do nível desejado.

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E pelo mapa seguinte avalia-se como se desdobrou, com vincada disparidade, pelos distritos do continente, a taxa média de mortalidade infantil em 1964.

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A elevada taxa de óbitos no primeiro ano de vida revela omissão de cuidados de que carece o recém-nascido, má preparação das mães e das famílias para lhos dispensarem, na parte que lhes cabe, e falta de protecção às grávidas e de assistência no parto (quase metade dos partos decorre sem assistência de médico ou de parteira).
A mortalidade infantil é, sem dúvida, um dos indicadores mais significativos na avaliação do nível de educação e bem-estar e, em especial, das condições sanitárias gerais.
Este desgaste de vidas em tenra idade (incluindo ainda as crianças de l a 4 anos) nem poderia interpretar-se como duro correctivo para eliminação natural dos débeis, abrange indiscriminadamente também os mais aptos.
Deve registar-se o realismo com que o Governo analisou os problemas sanitários no Plano Intercalai de Fomento e também no projecto agora em apreciação.
Nas programações, que, além da parte técnica, incluem aspectos políticos, há, por vezes, a tentação de criar perspectivas optimistas, de modo a influenciar os menos conhecedores ou mais irreflectidos, como se a melhor fórmula, para os regimes estáveis, não fosse simplesmente a da política de verdade que, desde a primeira hora, o Sr. Presidente do Conselho definiu (Discursos, I vol. , 3.ª edição, p 23).

2l. Em confronto com os países europeus, Portugal ocupa boa posição no que respeita a mortalidade geral (óbitos por 1000 habitantes).
E no caso especial da mortalidade neonatal (óbitos de crianças com menos de 4 semanas por 1000 nados-vivos) o País não acusa taxa muito desfavorável (26). Os óbitos naquele período inicial após o nascimento imputam-se principalmente ao condicionalismo hereditário, ou seja a causas congénitas, dificilmente influenciáveis pela acção sanitária.
A população portuguesa tem características propícias a um bom nível de saúde, e é com ela que terá de ser povoado o ultimar, circunstâncias que mais incitam à correcção das deficiências existentes na armadura sanitária.

22. Desde que a Lei n º 2044, de 20 de Julho de 1950, atribuiu ao Estado a luta contra a tuberculose, a exercer por intermédio do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, aquele flagelo tem diminuído de maneira substancial. Entretanto, vieram influir decisivamente nesta luta os modernos meios de despistagem e tratamento.
Assim, a taxa dos óbitos por tuberculose do aparelho respiratório e por outras formas de tuberculose, que em 1951 atingiu 133,3 por 100 000 habitantes, baixou em, 1984 para 31,8 Contudo, dadas as condições actuais, esta percentagem reputa-se elevada, devendo baixar para a ordem dos 10 por 100 000 habitantes.
Mas a pesquisa de sensibilidade tuberculínica tem revelado uma percentagem de alérgicos ainda bastante alta, o que pode ter perigosas repercussões no futuro.

23. No já citado parecer subsidiário desta mesma secção sobre o capítulo da saúde do projecto do Plano Intercalar de Fomento afirma-se que «depois, ou até a par, da saúde na primeira infância, é o sector dá saúde mentol aquele que, no panorama sanitário português, suscita mais apreensões».
A antigas causas, como o alcoolismo e a sífilis, vieram juntar-se em nossos dias outros factores com decisiva influência no incremento das doenças mentais, incluindo toda aquela gama de situações mais atenuadas, na forma de psico-neuroses, anomalias do comportamento, desajustamentos familiares, sociais e profissionais, atraso do desenvolvimento das crianças, etc.
Uma percentagem dos indivíduos que recorrem aos serviços de assistência social, sobretudo nos grandes meios urbanos, são portadores de afecções desta última categoria, o que explica, tontas vezes, a sua instabilidade no emprego e a inadaptação ao trabalho que revelam.
O capítulo em apreciação do projecto do III Plano de Fomento reconhece, com base nas percentagens verificadas noutros países, as nossas deficiências quanto a comas para doentes mentais e em médicos que se dedicam

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à psiquiatria, pessoal de enfermagem e pessoal técnico e auxiliar de outras especialidades.
Apesar da premência que o problema reveste, dado o crescente efeito no nosso meio das causas que modernamente motivam a expansão de doenças desta natureza, a defesa da saúde mental não poderá processar-se em termos óptimos ainda nos próximos anos, porque depende, mais do que dos meios financeiros, da preparação de especialistas qualificados Basta recordar que a formação de um médico psiquiatra exige sete anos de curso universitário e cinco anos de estágios (geral e complementar).

24. Não se dispõe de uma informação estatística para segura avaliação da morbilidade cancerosa em Portugal.
Com base, porém, na observação de doentes no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, é possível afirmar que o aumento da frequência cancerosa é real, embora deva considerar-se moderada em relação a outros países.
Assim, foram registados 8059 novos casos em 1964, número que tem vindo sempre a crescer regularmente desde 1945 (1300 casos). Este acréscimo de tumores malignos registados deve atribuir-se não só à difusão da doença por causas que a medicina ainda não explica satisfatoriamente, mas também à maior frequência do seu diagnóstico, para o que tem contribuído a propaganda levada a efeito com os meios de que é possível dispor.
Não está feita a cobertura oncológica do País, pelo que continua a afluir ao Instituto - com instalações insuficientes e sem o pessoal necessário - um número exagerado de doentes.

25. A assistência na doença em geral é exercida nos hospitais, maternidades e serviços médicos da previdência.
Constitui este um dos sectores em que são maiores as dificuldades Os serviços prestados saem caros, e quaisquer deficiências de que enfermem atingem, em aspectos muito sensíveis, a generalidade da população.

26. O seguinte mapa regista os índices de funcionamento dos serviços hospitalares no decénio de 1955-1964.

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Enquanto nos hospitais centrais se mostra excedida a lotação e nos regionais se está próximo do que é normal (80 por cento), nos hospitais sub-regionais a percentagem de ocupação revela grande desaproveitamento de camas.
O aumento de procura, em escala crescente, dos hospitais regionais e centrais pode resultar, além de outros motivos, de «deficiência de meios nas unidades periféricas», segundo se diz no capítulo em estudo.
Como se explicava no Plano Intercalar de Fomento (capítulo IX «Saúde»), dos cinco hospitais centrais existentes, quatro pertencem ao Estado e outro é pertença da Santa Casa da Misericórdia do Porto Os hospitais regionais estão todos a cargo de Misericórdias, embora os edifícios que tiverem sido construídos nos termos da Lei nº 2011, de 2 de Abril de 1964 (lei hospitalar), sejam propriedade do Estado. Os hospitais sub-regionais pertencem a instituições de assistência particular.
Depois da publicação da citada lei, a Comissão de Construções Hospitalares orientou-se no sentido da construção e remodelação de hospitais sub-regionais.
Outro rumo se seguiu no Plano Intercalar de Fomento continuação da construção de hospitais centrais e regionais, com vista à concentração de todos os meios técnicos adequados as suas funções, sem prejuízo da conclusão das obras em curso nos hospitais sub-regionais. E por esta fórmula de transição se passou para uma solução oposta à anterior.
No tocante à construção, remodelação e apetrechamento de unidades hospitalares, só se abrangem no projecto do III Plano de Fomento os hospitais centrais e regionais.

27. No que respeita a maternidades e aos serviços de obstetrícia nos hospitais centrais, regionais e sub-regionais, continua a verificar-se uma forte carência de camas, que eram apenas 1651 em 1965.
Num total de 228 350 partos, no biénio de 1961-1962, foram efectuados em hospitais 21,05 por cento Seriam necessárias 2000 camas de maternidades para se conseguir uma cobertura média, conforme as zonas, de 40, 50 e 60 por cento.

28. A cobertura da previdência é exercida através dos sei viços médico-sociais (trabalhadores do comércio e da indústria) e pelas Casas do Povo (população rural).
Os trabalhadores do comércio e da indústria estão praticamente abrangidos pelos esquemas do seguro social. Apenas cerca de 20 por cento da população rural beneficia do «esquema mínimo», concedido pelas Casas do Povo.
A previdência possui serviços próprios, distribuídos por todo o País, paia prestação de assistência clínica e de enfermagem, do tipo ambulatório, em postos, em consultórios e no domicílio.
O internamento hospitalar está regulado por meio de acordo celebrado com a Direcção-Geral dos Hospitais (n. º 12 deste parecer).

29. A assistência social supre as carências económicas dos indivíduos e proporciona a estes e às colectividades, educando e fazendo promoção social, meios para consecução de um melhor nível de bem-estar.
Os investimentos na primeira modalidade não são reprodutivos, mesmo por via mediata ou indirecta. Assim acontece nos subsídios pecuniários ou em géneros e na assistência a inválidos ou idosos privados de ambiente familiar.
Na assistência por disfunção económica, só o Instituto de Assistência à Família e a Misericórdia de Lisboa despenderam 59 868 contos no ano de 1964.

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Vêm recair sobre os órgãos de assistência casos que deveriam encontrar outra via de recurso, como sucede com certas situações de carência económica determinada por deficiência de salário ou insuficiente cobertura da previdência Só o progresso económico do País, considerado no seu conjunto, atenuará gradualmente estes desequilíbrios.
Não podendo prescindir-se, em face do condicionalismo presente, daquela modalidade assistencial na medida em que vem sendo exercida, convém, todavia, insistir principalmente nas formas que visam a educação e promoção social, em correspondência com a ânsia de perfeição que é própria da natureza do homem.
A concessão de subsídios constitui mero paliativo e não dá estímulo às potencialidades humanas. É uma condescendência com a fatalidade de um destino adverso.

30. No âmbito da protecção que a assistência social deve dispensar, na parte que lhe respeita, as crianças e aos jovens, o capítulo põe em evidência as necessidades no campo de educação e reabilitação de menores deficientes sensoriais ou mentais e ainda na assistência a outros menores privados de meio ambiente familiar normal.
Os estabelecimentos para o ensino especial de invisuais menores comportam presentemente 243 lugares, admitindo-se a existência de 450 invisuais em idade escolar (conforme sucede noutros países, também em Portugal a cegueira diminui nos grupos etários mais jovens).
A actual lotação dos estabelecimentos de educação de crianças surdas é de 500 lugares, requerendo-se a criação de mais 200.
Estimam-se em cerca de 27 000 os débeis mentais em idade escolar, e dispunha-se, em 1965, de 296 lugares nos respectivos estabelecimentos.
E a capacidade dos internatos para menores privados de meio ambiente familiar era, em 1964, de 12 000 lugares aproximadamente. Os semi-internatos tinham, naquele ano, uma lotação de 2000.

II

Os objectivos a prosseguir

31. Os objectivos a prosseguir em saúde pública foram agrupados no projecto governamental do seguinte modo:
a) Extensão efectiva à periferia de serviços de saúde adequados,
b) Fomento da investigação e desenvolvimento da epidemiologia e da estatística sanitária,
c) Prosseguimento da vacinação e educação sanitária das populações e combate às doenças infecciosas e parasitarias.

32. Com vista à concretização do primeiro objectivo indicado, prevê-se a criação, em sedes de concelho, de uma rede de centros de saúde, «entendidos como modalidade de associação de serviços de saúde, actuando na periferia de forma a assegurar uma acção especializada, mas convergente, no sentido da promoção da saúde das populações». Este entendimento de centros de saúde não coincide com o conceito que lhes é atribuído comummente e em que não entra a prática de actividades curativas.
Dar-se-á prioridade as áreas que vierem a ser abrangidas por programas de desenvolvimento regional.
Paralelamente, encaram-se medidas de atracção de pessoal para esses centros eventual beneficiação e construção de habitações para médicos e criação de lares ou subsídios de fixação pana pessoal de enfermagem de saúde pública sem residência no local do trabalho.
Claro que, falando-se só da criação de centros, poderia estar incluída a construção de novos edifícios, mas o montante relativamente reduzido do investimento respectivo (15 000 contos) leva a concluir que se optou pela instalação noutras organizações locais.
Com efeito, encontrando-se subtilizados os hospitais sub-regionais, como tantas vezes se tem feito notar, seria inaceitável a construção de outra rede de edifícios para centros de saúde, sem se aproveitar completamente o que já se encontra construído.
De resto, é esta a orientação traçada pelo Sr. Ministro da Saúde e Assistência no seu discurso de 30 de Abril de 1964.
. . os pequenos hospitais sub-regionais devem, a nosso ver, ser gradualmente transformados em bons ou razoáveis centros de saúde, dotados de consultas para prevenção e para tratamento em medicina geral e nas especialidades mais correntes, desde que convenientemente assistidos pelo corpo clínico dos hospitais regionais - o que pressupõe o prévio desenvolvimento destes estabelecimentos. Podem ainda os hospitais sub-regionais servir, em regime de internamento, como pequenas maternidades locais, como centros de tratamento de doentes crónicos e de convalescentes, ou mesmo para tratar simples afecções médicas ou cirúrgicas. Nalguns casos, talvez possa também pensar-se na sua utilização como enfermarias-abrigo para psiquiatria, e noutros haverá que instalar postos de primeiros socorros, sobretudo nas áreas de intenso tráfico rodoviário.

33. A Organização Mundial de Saúde insiste em que deve dar-se preferência a prevenção. Também entre nós é essa a opinião generalizada.
Mas isto não significa que se recomende, sobretudo ao nível que estamos considerando, a separação entre as funções preventiva e curativa, que, aliás, se completam e não se alheiam uma da outra.
Não se alcança a vantagem em se propor a criação de centros de saúde na periferia, em vez de se falar claramente na instalação de serviços de saúde pública em hospitais sub-regionais já existentes.
A própria Lei n º 2120, depois de indicar os órgãos locais de saúde e assistência - as subdelegações de saúde e as Santas Casas de Misericórdia das sedes dos concelhos -, determina que as ditas subdelegações funcionarão, de preferência, em postos instalados por acordo nos hospitais sub-regionais e que só na falta de acordo ou não existindo hospitais sub-regionais os postos de saúde poderão ter instalações privativas (bases XX e XXI). E, como se diz no Relatório nobre as Carreiras Médicas (Lisboa, 1961, p. 184).

. . o termo «hospital» vai prevalecer, mesmo se uma lei futura o substituir, porque está na linguagem comum e sobretudo porque o hospital numa terra pequena é um estabelecimento que lhe dá categoria e muitas vezes tem tradições antigas enraizadas no povo.

O sistema hospitalar instalou-se e desenvolveu-se através de uma longa evolução, com origem muito antiga, e, dadas as suas características especiais, muito bem se lhe aplica a seguinte recomendação de um grupo de peritos da Organização Mundial de Saúde.

A elaboração de um plano nacional coerente de acção sanitária deve ter em conta as tradições e os serviços existentes, tal como a modernização de uma

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cidade antiga deve efectuar-se de tal modo que as novas construções se harmonizem com os monumentos históricos e outras obras de arquitectura legadas pelo passado (Sorte de Rapports Technigues, n º 215, p 6, Genebra, 1961).

34. Na linha desta evolução, o progressivo aproveitamento dos hospitais sub-regionais pressupõe melhor dotação para despesas de funcionamento.
Tendo em vista ou objectivos considerados, justifica-se que, na distribuição de verbas de manutenção, o Estado subsidie mais os hospitais regionais e sub-regionais. No ano de 1966, os subsídios do Estado aos hospitais centrais, regionais e sub-regionais (incluindo, os últimos, postos médicos e hospitais locais) foram de 260 000, 22 602 e 19098 contos, respectivamente.

35. No tocante à investigação e desenvolvimento, da epidemiologia e da estatística sanitária, referem-se, no capítulo em exame, as instalações e equipamento do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge, ampliação da delegação daquele Instituto no Porto, formação de investigadores e criação de novos laboratórios distritais.
Esta secção, ao apreciar o mesmo objectivo no parecer subsidiário já referido sobre o capítulo IX «Saúde» do projecto do Plano Intercalar de Fomento, observou.

Na fase actual das ciências médicas e do condicionalismo geral da Nação, porém, é de recear-se que uma tentativa de reorganização do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge seja menos oportuna. A preparação de médicos sanitaristas deverá caber ou as Faculdades de Medicina ou a uma escola nacional de saúde pública, a integrar nos quadros gerais do ensino, cumprindo contrariar, em defesa da cultura portuguesa, a tendência para cada departamento de Estado dispor, para seu serviço, de arremedos de instituições universitárias.

Entretanto, foi criada a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical pelo Decreto-Lei n. º 47 102, de 16 de Julho de 1966, para a qual passaram as funções de ensino que cabiam ao Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge, «que de futuro se consagrai á apenas a actividades investigadoras e laboratoriais», conforme se explica no relatório preambular. E o artigo 22 º do citado diploma determina que a dita Escola «transitará para o Ministério da Educação Nacional quando venha a mostrar-se conveniente e possível».
O problema parece assim bem orientado, mas, admitindo que, no condicionalismo actual, não seja possível adoptar-se imediatamente melhor solução, teia de reconhecer-se, quanto à conveniência na transferência, que a mesma existe desde a organização da nova Escola e constituição inicial do corpo docente.

36. Entre os demais objectivos indicados no domínio da saúde pública, menciona-se ainda a vacinação e o combate às doenças parasitárias.

A inclusão no futuro Plano de Fomento de um intensivo combate, generalizado e em grande escala, as doenças transmissíveis, justifica-se por revestir natureza de campanha. Uma vez levado a seu teimo tal programa, a luta contra essas doenças reduzir-se-á a normais proporções, e entrará, assim, na rotina dos serviços da Direcção-Geral de Saúde.
Merece inteira aprovação a intensificação de vacinações e educação sanitária, caminho em que deverá prosseguir-se, tanto mais que a situação de Portugal é muito desfavorável em relação às doenças em causa
E é neste domínio que a acção sanitária tem maior repercussão económica e mais directamente se reflecte na aptidão das populações para o estudo e a aprendizagem.

37. Na alínea consagrada à saúde escolar prevêem-se, sem melhor explicação, acções de estudo e rastreio em diversos domínios médico-pedagógicos, através dos serviços competentes do Ministério da Educação Nacional.
A inclusão deste asunto no capítulo da saúde revela uma ofrentação a que se dá concordância.

38. Quanto à protecção materno-infantil, o capítulo em exame refere a ampliação da lede de dispensários e consultas, fundamentalmente em áreas rurais, com prioridade das zonas que vierem a ser abrangidas por programas de desenvolvimento regional, e a criação, em colaboração, sempre que possível, com os serviços da previdência, de creches e jardins de infância.
Os objectivos fixados para este subsector correspondem às prementes necessidades que o caracterizam e têm a nda a valorizá-los a circunstância de darem «continuidade à acção desenvolvida ao abrigo do Plano Intercalar».
Quanto às creches e jardins de infância, reveste enorme interesse a possibilidade de um novo campo de colaboração, sempre tão desejável e por vezes tão difícil de conseguir, entre departamentos diferentes. Uma dificuldade teve, certamente, de ser considerada os serviços da previdência são contrapartida de direitos baseados em descontos que representam uma modalidade do salário ou remuneração do beneficiário, por isso, se foi em prestados com os da assistência, o nível dos serviços desta é que tem de se elevar ao daqueles.

39. No propósito de aperfeiçoar e alargar a profilaxia da tuberculose, prevê-se, entre outros objectivos, uma nova orgânica dos serviços periféricos, com instalação de centros dispensarias (dispensário e postos avançados). Toda a actividade ficará a depender do dispensário, que deslocará equipas de pessoal aos postos avançados das localidades vizinhas.
E o Decreto-Lei n º 47 608, de 25 de Março de 1967, no seu ar jugo único, veio determinar que «podem os estabelecimentos ou serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos agrupar-se em centros antituberculosos, dotados de autonomia administrativa».
É de aprovar tudo o que se faça no sentido de reduzir a taxa de mortalidade por tuberculose a um ponto em que a doença deixe de constituir problema social, mas, é preciso ter presente que, paralelamente à redução da incidência da tuberculose, hão-de tornar-se dispensáveis estruturas administrativas e deverá acentuar-se a orientação seguida quanto à afectação já verificada de alguns edifícios a outras finalidades.

40. No campo da saúde mental, tem-se em vista a conclusão das obras do Hospital Psiquiátrico do Dr. Magalhães Lemos, no Porto, e a melhoria das instalações dos hospitais psiquiátricos existentes. Além disso, também se prevê a criação de novos centros a que serão agregados hospitais de dia, lares de convalescentes, centros de trabalhos, e estabelecimentos complementares, bem como a criação de serviços de recuperação.
Os empreendimentos neste subsector, com necessidades instantes, estão especialmente condicionados pelas limitações no recrutamento de pessoal especializado.

41. O plano a desenvolver no domínio da oncologia consiste na adaptação, ampliação e reapetrechamento das

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instalações do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, na criação de centros regionais no Porto, Coimbra e Évora e na articulação dos referidos serviços com os hospitais gerais.
Já em 1923, ao criar-se o instituto português para o estudo do cancro, se incluía entre os seus objectivos, além da manutenção de um centro em Lisboa, a criação de outros centros regionais.
Através dos anos, evoluiu muito esta ideia inicial sobre a organização de novos centros.
E a Câmara Corporativa, no seu citado parecer sobre o Estatuto da Saúde e Assistência, apontou o inconveniente de o Instituto se manter desligado dos demais serviços hospitalares e considerou urgente a sua articulação com os hospitais, de modo a estender a sua acção a todo o País através de secções especiais de diagnóstico e tratamento, a instalar nos hospitais centrais do Porto e Coimbra e nos hospitais regionais.
Ficariam reservados paia o Instituto ou para serviços especializados aqueles casos que exijam aplicação de meios terapêuticos que só ali possam ser aplicados. E sublinhava-se, ainda no mesmo parecer, que ao Instituto de Oncologia cabe papel decisivo na coordenação e orientação técnica dos diferentes serviços afectos à luta anti-cancerosa e na preparação de pessoal especializado.
Com efeito, o apoio que os hospitais gerais podem dispensar no rastreio e tratamento do cancro, incluindo intervenções cirúrgicas, tem os limites que derivam da necessidade de certas aplicações de meios terapêuticos peculiares e de alta especialidade por equipas de pessoal qualificado.
Tomam-se, pois, necessários os serviços especializados que forem indispensáveis, mas deve iniciar-se desde já a articulação dos existentes com os hospitais gerais.
Claro que esta articulação será facilitada pela execução da base XVII da Lei n º 2120, de 19 de Julho de 1968, que determina a transferência dos serviços do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil para o Ministério da Saúde e Assistência, sem prejuízo da sua dependência do Ministério da Educação Nacional quanto a investigação científica e às funções pedagógicas.

42. No citado parecer subsidiário desta secção lamentava-se que o projecto do Plano Intercalar de Fomento não abrangesse a luta anticancerosa e a assistência às doenças cardiovasculares, estas responsáveis por um número de óbitos superior ao de qualquer outra doença.
As razões aduzidas naquele parecer mantêm-se inteiramente válidas, porquanto se «as doenças cancerosas atingem os mais diversos grupos etários, as doenças cardiovasculares, na actualidade, tendem a ferir indivíduos no início da maturidade das suas actividades produtivas».
Esta secção regozija-se com o facto de ter sido reconhecida prioridade à luta anticancerosa no projecto agora em apreço.
Subsiste, porém, a observação feita à omissão das doenças cardiovasculares, a que pode juntar-se o reumatismo, que, além de ter nítido reflexo naquelas constitui verdadeiro flagelo social pela invalidez, total ou parcial, de milhares de indivíduos.
Num plano de fomento que visa o desenvolvimento económico e a produtividade do trabalho não faz sentido que se esqueça a doença que entre nós acusa maior morbilidade e ocasiona a perda de dias de trabalho superior ao motivado por qualquer outra doença.
Por isso, ao lado dos investimentos destinados, no novo Plano, a protecção materno-infantil, luta contra a tuberculose, promoção de saúde mental e oncologia, deverá inscrever-se verba conveniente para combate às doenças cardiovasculares e reumatismais, abrangendo os aspectos profiláctico, curativo e recuperador.

43. No que respeita à assistência na doença em geral, na parte relativa a hospitais, programa-se entre os principais objectivos a construção de dois hospitais centrais (um em Coimbra e outro em Lisboa) e de quinze hospitais regionais.
Destes, nove foram já inicialmente previstos pelo Plano Intercalar de Fomento, mas nenhum se encontra terminado. Para o III Plano de Fomento prevê-se a conclusão dos que estuo a acabai-se (Beja, Bragança e Funchal) e a construção dos que não ultrapassaram a fase de projecto ou início das, obras (Faro, Portalegre, Castelo Branco, Viana do Castelo, Aveiro e Évora), bem como o começo de mais seis hospitais (Chaves, Lamego, Guarda, Vila Real, Viseu e Santarém).
Considera-se ainda a continuação de obras de remodelação e ampliação de alguns hospitais centrais em Lisboa (D. Estefânia, Santa Marta e S. José) e a construção de uma lavandaria geral para os Hospitais Civis de Lisboa.
Merece inteira concordância a conclusão das obras em curso ou para melhoria dos serviços hospitalares existentes, independentemente da categoria do hospital a que respeitam.
Não se justifica, porém, a construção em Lisboa, durante o período do Plano, de mais um hospital central, para além das remodelações e beneficiações previstas e da substituição da Maternidade de Magalhães Coutinho.
Em primeiro lugar, como se escreveu no capítulo em apreciação, «das três zonas em que se encontra dividido o sector hospitalar da metrópole, é a zona sul que dispõe de melhor cobertura global (3 camas por 1000 habitantes), sendo a zona norte a menos favorecida (2 camas por 1000 habitantes)».
No distrito de Lisboa exercem a sua actividade profissional 3152 médicos, ou seja 40 por cento dos médicos existentes no País.
No que respeita tis especialidades, os números são ainda mais expressivos, porquanto dos 2879 médicos inscritos na Ordem como especialistas, 1347, ou seja 46 por cento, exercem clínica em Lisboa.
Esta concentração de médicos constitui um problema sério, que não pode ser agravado com a construção e funcionamento de mais um hospital central na mesma cidade.
De resto, como já se acentuou no parecer subsidiário desta secção acerca do capítulo IX «Saúde» do projecto do Plano Intercalar de Fomento, «também os hospitais centrais pecam por insuficiente aproveitamento dos capitais neles investidos, bastará recordar que, com. excepção dos serviços de banco, os nossos hospitais centrais só funcionam plenamente na parte da manhã, donde resulta que o equipamento dispendioso, utilizado apenas durante um período reduzido de horas diárias, quando o é, só desactualiza antes de ter fornecido o rendimento que poderia prestar».
E no que toca a construção, remodelação e apetrechamento dos hospitais regionais, esta secção, embora nada tenha a opor a que venham a ser consideradas as unidades referidas no projecto, dando-se prioridade as que correspondam a necessidades mais prementes, é de parecer que a dotação respectiva, acrescida da que vem destinada a mais um hospital central de Lisboa, se atribua genericamente a hospitais, mas sem menção expressa daqueles em que será aplicada.
Uma indicação completa e imperativa é processo demasiadamente rígido. As dificuldades que surgem numa certa localidade ou que podem esbater-se noutra, as situações

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relativas das diferentes zonas interessadas e a evolução das conveniências a considerar são elementos muito modificáveis.
Além disso, não pode esquecer-se que um dos grandes objectivos do III Plano de Fomento consiste na «correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento».
Ora, qualquer política de fomento regional que vise a atenuação das disparidades existentes pressupõe as infra-estruturas necessárias a sua execução, contando-se entre estas as que se destinem à expansão da indústria e de serviços que, como os da saúde, proporcionem à população um mínimo de bem-estar e segurança social.
A maleabilidade que se preconiza permitirá encarar necessidades hospitalares que surjam em consequência de centros ou pólos a criar em execução do planeamento regional, bem como auxiliar a iniciativa privada quando o volume da sua comparticipação e as conveniências o justifiquem.
Desta forma, torna-se ainda possível considerar a construção de outros hospitais, como o hospital regional de Coimbra, complemento natural dos hospitais sub-regionais do distrito e elo de ligação entre estes e o hospital central daquela cidade previsto no capítulo. A este hospital competirá atender os casos clínicos da zona centro que os hospitais regionais não possam tratar e exercer as funções pedagógicas que lhe pertençam na qualidade de hospital mais categorizado da zona e do centro universitário em que se situa. Este hospital substituirá, sem acréscimo de lotação, o actual hospital escolar.
Assim, a hierarquia técnica em que assenta a organização hospitalar, que vai do mais simples e corrente (hospitais sub-regionais) até no mais complexo (hospitais centrais), com a posição intermédia (hospitais regionais), ficará completa na zona centão que tem a sede em Coimbra.

44. Além do aumento do número do camas hospitalares, preconiza-se um programa de fixação de pessoal nos hospitais da periferia e a realização de cursos de actualização para médicos e de preparação de pessoal administrativo.
Concorda-se que, através do III Plano de Fomento, se concedam, a título temporário, aos médicos e outro pessoal qualificado, subsídios especiais de fixação nos hospitais da periferia, em proporção inversa à dimensão económica da respectiva zona.
É preciso ter presente que, em regra, esses profissionais não prescindem de exercer complementarmente uma actividade livre. Mesmo quando se pratique o tempo inteiro, as horas sobrantes são ocupadas desse modo. As possibilidades que uma determinada região ofereça sob este ponto de vista constituem motivo de preferência.

45. Relativamente a maternidades, projectam-se revisões e ampliações de serviços, além da já referida construção de uma nova unidade para substituição da Maternidade de Magalhães Coutinho. Também se encara o aproveitamento para maternidades de camas actualmente desaproveitadas em hospitais, sub-regionais e considera-se aconselhável, nalguns casos, a criação de pequenas maternidades rurais.
As soluções encaradas merecem, ampla concordância, por revelarem visão realista dos problemas em presença e das condições existentes.

46. Propõe-se a criação de novas escolas de enfermagem, quer a nível central, quer regional, e não deixou de ser considerado o ensino pós-graduado do pessoa? De enfermagem, incluindo cursos de actualização e especialização.
Regista-se com aplauso a constante preocupação revelada no projecto governamental em tudo o que se refere à formação de pessoal. Só é desejável que daquela situação em que a enfermagem estava entregue a simples «práticos», com limitadas habilitações literárias, não vá cair-se, por reacção, no extremo oposto, sobrecarregando-se os programas dos cursos com matérias desnecessárias ao exercício daquela profissão auxiliar.

47. Outro objectivo apontado é o da criação de lares de enfermeiras, por se reconhecer que a facilidade de alojamento constitui um atractivo na fixação desse pessoal.
É de ponderar que estas soluções de complementaridade não corrigem o desnível da remuneração de base.
Na verdade, além dos conhecidos inconvenientes que a experiência tem revelado, os lares beneficiam só uma parte dos servidores, pondo em situação desfavorecida quem tem encargos de família.
E certo que concorrem motivos justificativos da existência de lares como meio de ocorrei a casos especiais e, nomeadamente, logo no período inicial da carreira Mas deste facto vai uma grande distância até a implantação do sistema como meio normal de compensação.

48. Entre os objectivos a prosseguir pela previdência, o capítulo inclui a intensificação das actividades de coordenação com os serviços do sector da saúde e assistência, designadamente através da revisão de acordos de cooperação já existentes e da eventual celebração de outras que só afigurem necessários.
Aborda-se, assim, «um dos mais importantes elementos positivos que neste momento permitem a revisão profunda que se opera no nosso sistema hospitalar» (Discurso do Sr Ministro da Saúde e Assistência de 4 de Março de 1967).
Agora, no capítulo sobre a saúde anuncia-se que o esquema de internamento nos serviços de medicina também será, numa segunda fase, tornado extensivo aos familiares e prevê-se que o acordo celebrado com o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, abrangendo tis cidades de Lisboa, Porto, Coimbra e Setúbal, seja alargado a outras áreas onde a rede de dispensários e sanatórios do referido Instituto possa assegurar adequada cobertura das necessidades da previdência neste domínio. E no preâmbulo do já mencionado Decreto-Lei n.º 47 608 considera-se imprescindível que aquele alargamento inclua também as ilhas dos Açores e da Madeira.
Espera-se poder celebrar acordos respeitantes à assistência materno-infantil e fala-se da eventualidade de futuros acordos nos domínios da psiquiatria e da oncologia.
Não obstante a forma ainda vaga como são anunciadas algumas destas realizações, registam-se com aplauso os passos que efectivamente já se deram e manifesta-se conformidade com o princípio de colaboração tão amplamente afirmado.

49. Parece que as circunstâncias presentes e a urgência das providências levam a estabelecer por sistema escolas especiais, a nível assistêncial, para crianças cegas ou surdas.
Talvez fosse preferível criar junto de escolas primárias classes paia ensino especial, em número e- localização aconselháveis.
Os ensinamentos, em si, são os mesmos, apenas ministrados com o apoio de técnicas e material específicos. E educação não é reabilitação

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Salvo casos excepcionais, essas crianças a cargo da assistência frequentariam as referidas aulas e à entidade assistencial competiria, além de lhes assegurar as actividades complementares, conceder-lhes, quando necessário, o lar, na mesma linha de integração na comunidade para que tendem os outros internatos de crianças.

IV

Medidas de que depende a exequibilidade e o correcto desenvolvimento do programa da saúde.

50. Com vista a assegurar a exequibilidade dos programas estabelecidos e o recrutamento do pessoal indispensável para os novos serviços, bem como a criar, no decurso dos próximos anos, estruturas que apoiem o correcto desenvolvimento do sector, o capítulo XII «Saúde» em estudo prevê um conjunto de medidas nos seguintes domínios pessoal médico, pessoal de enfermagem, coordenação dos serviços de saúde e assistência e previdências de ordem financeira.
Ao iniciar a parte dedicada aos objectivos a programar, o capítulo já destacara, entre essas medida», aquelas de cuja prévia concretização depende a realização dos projectos para o período do III Plano de Fomento (n.º 7 deste parecer).
E no desenvolvimento deste parecer foram abordados muitos aspectos das medidas preconizadas.

51. A política de saúde que se define merece, em geral, concordância, embora a sua aplicação na prática, atendendo a vastidão das matérias que abrange, implique uma gama enorme de questões a resolver.
E, especialmente, muito louvável o propósito do Governo de conseguir a coordenação das actividades exercidas no domínio da saúde o assistência pelos serviços dependentes dos vários Ministérios, submetendo-as a programas devidamente articulados e aprovados em Conselho de Ministros.
Um dos fenómenos característicos dos nossos tempos é a crescente interpenetração dos assuntos, com as inevitáveis sobreposições de competência.
Se a mentalidade não tiver evoluído segundo o actual estado de coisas, surge a propensão para cada departamento dispor dos serviços necessários, mesmo que revistam natureza que não lhe é própria.
Mas esta viciada tendência tem de ser corrigida pelo caminho da coordenação, não só aos níveis superiores da planificação, mas praticada também nos outros escalões, adentro da orientação superiormente definida, através do estudo em conjunto de tarefas parcelares.
Sucede que as soluções melhores são, as vezes, as mais difíceis. Mas, tornando-se indispensável para progredir acertar o passo ao novo estilo de trabalho, não pode iludir-se a dificuldade e é forçoso insistir por uma mentalização adequada, em espírito aberto e confiante.
Já a Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, atribuiu ao Governo competência paia estabelecer, num plano de conjunto, a coordenação dos objectivos e realizações da previdência com os restantes sectores da política social, designadamente os da saúde e assistência.
E na base II criou um Conselho de Ministros restrito, denominado «Conselho Social», com a função de orientar a coordenação em vista.
Afigura-se oportuna a constituição de um grupo de trabalho interministerial para fornecer ao Conselho Social os estudos e elementos necessários à coordenação que lhe compete estabelecer Idêntica missão poderia ser confiada ao mesmo grupo relativamente à intensificação dos meios de cordenação que o capitulo preconiza, em especial para os sectores da saúde e assistência, da previdência e da assistência na doença aos servidores do Estado.

52. A prevista coordenação de serviços dos vários Ministérios foi enquadrada, no capítulo, entre as medidas , visando conseguir uma maior concentração de meios.
Todavia, é pela coordenação que se possibilita, precisamente, a desconcentração de meios, visto assegurar melhor conjugação destes e um aproveitamento mais nacional. Neste sentido, os sei viços funcionam segundo regras próprias e técnicas específicas, e as actividades diferentes que desenvolvem harmonizam-se e completam-se em ordem a finalidade comuns, definidas superiormente.
Menciona-se também na mesma categoria de providências a regulamentação do Estatuto da Saúde e Assistência, aprovado pela Lei n. º 2120, de 19 de Julho de 1963, pelo que respeita a orgânica do Ministério e do Estatuto Hospitalar.
Ao definir-se o sentido de tal conjunto de medidas, declara-se no capítulo em exame «O confronto das necessidades do sector cora os recursos de que se dispõe paia a defesa e promoção da saúde da população revela quanto importa prosseguir no aperfeiçoamento de política- de concentração de meios, na consecução dos objectivos em vista ».
Embora admitindo - até pelo que se disse acima - que apenas se pretende melhor conjugação dos meios disponíveis, o simples enunciado de uma política de concentração de meios pode originar dúvidas de interpretação, o que seria inconveniente, tanto mais respeitando a declaração ao sector em que se desenvolvem as relações entre a administração pública e uma vasta rede de instituições particulares, com autonomia e meios próprios.

53. Entre as medidas de maior alcance que se prevêem, inclui-se a estruturação de carreiras médicas de saúde pública e hospitalar e de carreiras profissionais de enfermagem, de âmbito nacional, nos domínios hospitalar, de saúde pública e de ensino.
Assim se intenta criar as condições financeiras para, na parte respectiva, se regulamentar a base XXV da Lei n º 2120, de 19 de Julho de 196S, em que, se determinou que serão estabelecidas as carteiras médicas de saúde pública e hospitalar e também as carreiras para o pessoal farmacêutico, auxiliar de medicina, de serviço social, de enfermagem e administrativo de hospitais e outros estabelecimentos de saúde e assistência.
No capítulo agora em apreço nada se acrescenta donde possa depreender-se o sentido da legislação que regulamentará neste aspecto a citada lei.
Tem assim, oportunidade transcrever a seguinte parte do parecer já citado da Câmara Corporativa sobre o projecto de proposta que deu origem àquela lei.

Dados os inevitáveis reflexos de ordem económica e profissional e o facto de não serem previsíveis os resultados que advirão da alteração dos quadros tradicionais em que tem sido exercida a medicina, entende a Câmara que deverá caminhar-se com prudência, pois não pode deixar de ter-se em conta a autonomia das instituições que incluem nos seus esquemas a prestação de serviços clínicos e as suas possibilidades financeiras.

É muito louvável a disposição em que o Governo se encontra de, finalmente, dar projecção prática ao comando legal sobre o estabelecimento de carreiras.
No projecto do Plano Intercalai de Fomento, ao definirem-se os seus objectivos, já se indicava, na alínea sobre

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assistência hospitalar, a «promoção do estabelecimento de carreiras de médicos e técnicos auxiliares». A esta indicação não correspondeu então, nenhuma verba de investimento.
Julga-se, porém, que a estruturação de uma carreira envolvendo condições de ingresso, categorias, promoções, direitos e deveres, etc. , não tem adequado enquadramento num plano de fomento.

54. Entre as medidas de saúde referentes a pessoal médico, encaram-se ainda a reforma do ensino médico, a revisão de sistemas de trabalho e remuneração do pessoal médico de serviços, públicos, tendente ao estabelecimento de regime de tempo completo, e a atribuição de bolsas de formação e aperfeiçoamento.
Quanto a pessoal de enfermagem, insiste-se em que terão de ser levados a efeito, no mais curto prazo, programas especiais de fixação nos serviços de periferia.

55. São inteiramente de aplaudir todas estas providências. Mas, como já se disse, o problema que está na base da falta de médicos e, sobretudo, de enfermeiros é o desnível das retribuições atribuídas.
As categorias profissionais mais antigas foram mantidas no mesmo valor absoluto de retribuição, enquanto às novas profissões que têm proliferado adentro do sector se atribuíram vencimentos fixados em confronto com as remunerações actualmente praticadas na generalidade dos empregos.
A flagrante disparidade que assim se desenvolveu mais se acentuou pela evolução operada no regime de trabalho e pela exigência, nomeadamente quanto aos enfermeiros, de habilitações mais completas.
Por outro lado, o desenvolvimento do País em todos os sectores veio provocar uma aturada procura de trabalho qualificado, do que resultou abrir-se concorrência entre os sei vícios interessados, públicos ou particulares.
Sem dúvida que a actualização de remunerações é uma providência de ordem geral, que não pode ser tomada em relação só a um determinado sector.
Mas a hipótese é diferente quando se pretende apenas corrigir o desnivelamento daquelas categorias retribuídas tunda com remunerações fixadas numa época remota, em que o regime de trabalho e até as habilitações eram diferentes. Não se irá actualizar remunerações, tão-sòmente trazê-las ao nível das que são auferidas noutras funções paralelas e com exigência do mesmo grau de habilitações.
E nem se mostra eficaz para suprir a insuficiência de retribuição a concessão de regalias complementares, tais como a criação de lares e a pontuação estabelecida ao abrigo do artigo 17. º do Decreto-Lei n. º 46 301, de 27 de Abril de 1965. O facto de estas medidas não atingirem a generalidade dos servidores inutiliza-las como processo de correcção as remunerações.
Acresce que o regime emolumentar, introduzido nos hospitais através da pontuação, provoca desigualdades, ofende hierarquias, aumenta as burocracias administrativas e constitui mais um factor para concentração do pessoal nos grandes centros.
Será no progressivo estabelecimento das carreiras previstas na Lei n. º 2120 que o reajustamento das remunerações de base encontrará integral enquadramento. Mas não é de excluir, quanto aos casos mais instantes, a adopção, desde já, de soluções escalonadas, começando-se pelo sector da enfermagem. Assim, seria possível recolher dados da experiência e diluir agravamentos de despesa. A própria lei (base XL) parece inculcar esta orientação.

56. Para reforço dos recursos financeiros a mobilizar pelo sector, prevêem-se as seguintes providências.
a) Concessão de tratamento fiscal mais favorável em relação à parte dos lucros de empresas privadas, destinada a constituição de fundações ou a atribuição de donativos para actividades de saúde e assistência,
b) Prosseguimento da cooperação das instituições da previdência no desenvolvimento e aperfeiçoamento da política de saúde, particularmente pelo que respeita ao apetrechamento e alargamento da lede hospitalar do País,
c) Estudo da mais rentável aplicação dos fundos das instituições de assistência

São de aprovar as providências propostas, mas tem de reconhecei-se que, exceptuada a cooperação com a previdência, as restantes são de fraca expressão na ordem financeira.

57. Tem muita importância a relação que se estabelece entre a cooperação com a previdência e o apetrechamento e alargamento da rede hospitalar do País.
Já foram referidos os acordos de cooperação celebrados e os alargamentos que se admitem (n.os 12 e 48 deste parecer).
Segundo elementos existentes na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas, as quantias pagas pela previdência, por internamento em cirurgia, passaram de 9430 contos (1965) para 75 242 contos (1966).
A primeira quantia corresponde ao último apuramento anual desde a vigência do antigo acordo (30 de Maio de 1958), que abrangia só beneficiários e respeitava apenas a intervenções em cirurgia geral.
A segunda quantia regista os efeitos da entrada em vigor do novo acordo, no tocante a cirurgia, e inclui, como é óbvio, o pagamento da pontuação atribuída ao pessoal que interveio nos serviços prestados (sensivelmente 50 por cento).
E nos primeiros sete meses de 1967 as quantias pagas pela previdência, também só no domínio da cirurgia, somam já cerca de 60 000 contos, proporção que, a manter-se, elevará o total do ano para a ordem dos 100 000 contos.
Acrescem os encargos com o internamento em medicina - que «será numa segunda fase tornado extensivo aos familiares»- e com o tratamento e internamento na tuberculose (27 725 contos no ano de 1966). Deve, ainda, admitir-se a eventualidade de futuros acordos nos domínios da psiquiatria e da oncologia, segundo informa o projecto de capítulo.
Cumpre também ter em conta que o público só lentamente se consciencializa dos benefícios da previdência, o que prolonga no tempo a evolução crescente dos encargos com melhorias concedidas.
E, ainda nesta avaliação global, tem de ser considerada aquela reserva de milhares de doentes que constam das listas de espera, aguardando que os hospitais possam satisfazer as propostas enviados pela Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, ao abrigo dos acordos celebrados com a Direcção-Geral dos Hospitais.
Neste caminho -se não só estiver próximo dos limites financeiramente possíveis- não poderá progredir-se indefinidamente.
As remunerações dos beneficiários da previdência no ano de 1966 atingiram cerca de 18 milhões de contos, a que correspondem, segundo as percentagens estabelecidas com base no Decreto n. º 45 266, de 23 de Setembro de 1968, cerca de 252 000 contos para internamento hospitalar (1,4 por cento).

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E certo que o valor absoluto das remunerações vai subindo, mas a esse fenómeno correspondem correlativamente, além do incremento da qualificação profissional média da população, maior número de candidatos ao internamento ou aumento de custo dos serviços hospitalares.
Portanto, no prosseguimento da cooperação com as instituições de previdência, nos termos em que se anuncia no capitulo, tem de estar sempre presentes as duas coordenadas seguintes crescimento praticáveis das despesas da previdência com internamento hospitalar e influência dessa fonte de financiamento na manutenção e extensivo da rede hospitalar do País.
Seria esta uma das mais importantes missões de estudo a confiar no grupo de trabalho interministerial cuja criação se afigura oportuna (n. º 51 deste parecer).

V

Investimentos previstos

58. Os investimentos previstos atingem o montante de 2 337 500 contos e combinem o período de seis anos. No Plano Intercalai de Fomento (três anos) não ultrapassavam 38 0000 contos.
Multiplicando este último total por dois encontram-se 760 000 contos, e, confrontada esta importância com a prevista para o III Plano de Fomento, verifica-se o aumento de l 500 000 contos, o que patenteia a grandeza do esforço que o Governo se propõe desenvolver nos domínios da saúde durante o próximo sexénio.
Reconhece-se o alto interesse que o sector mereceu, tanto mais numa conjuntura em que é necessário coordenar a realização desses objectivos com o esforço de defesa da integridade do território nacional (base IV do projecto de proposta de lei sobre o III Plano de Fomento).
É de louvar a orientação em que, a par da educação nacional, se pretende erga a prosperidade da Nação com base no elemento humano, meio e finalidade do progresso.

59. A grandeza do investimento, na medida em que cresce, reclama avaliação correlativa das despesas de funcionamento.
Justificadamente, o capitulo prevê que as despesas de manutenção dos novos serviços que entrarão em funcionamento durante o período do III Plano de Fomento impliquem a necessidade de reforçar substancialmente as dotações ordinárias do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência, a considerar na organização dos piorarmos anuais, por forma a tirar o melhor rendimento possível dos investimentos programados.
E já o Sr. Ministro da Saúde e Assistência afirmara, com clareza.

Impossível se torna efectivar quaisquer planos sem ter meios regulares para fazer face às despesas pertinentes (Discurso de 21 de Dezembro de 1965 ).

Enquanto nos investimentos estritamente económicos se obtém imediata improdutividade e o capital investido deve começar a reconstituir-se ao fim da exploração montada, os investimentos da saúde, tal como acontece com os da educação, só podem sei reprodutivos por via mediata ou indirecta.
Quando se instala um hospital, um internato, uma creche, um dispensário, etc. , o grande esforço não está no investimento inicial, mas no volume de despesas da manutenção, anualmente repetidas.
Além disso, as actividades assistenciais, enquanto a cobertura não atingir plena suficiência, são expansivas, no sentido de que, exercendo-se, se alargam constantemente, porque detectam novas carências.
Pena foi que não tivesse sido possível dispensar as contrapartidas do Ministério da Saúde e Assistência para gastos de manutenção durante o período do III Plano de Fomento, no montante de 131 000 contos, e conseguidas à custa das verbas do Fundo de Socorro Social, dos quinhões atribuídos à assistência a diminuídos físicos e da comparticipação do Fundo de Desemprego para o Instituto de Assistência à Família.
Os aumentos que se prevêem nestas fontes de receita não são de mais para ocorrer às diferenças dos custos- a que o sector é particularmente sensível - e ao crescimento da despesa ordinária, nos domínios respectivos, com a gradual execução do III Plano de Fomento.

60. O investimento mais vultoso é, de longe, o destinado à assistência na doença em geral, l 013 810 contos, com acentuado predomínio da parte reservada a construção, remodelação, beneficiação e apetrechamento de hospitais (720 700 contos).
Já no citado parecer desta secção sobre o capítulo IX «Saúde» do projecto do Plano Intercalar de Fomento não se excluía a hipótese de que fosse excessiva a verba então prevista para assistência hospitalar, 210 000 contos (210 000 contos X2=420 000 contos).
O ritmo com que tem sido executada a previsão sobre construções hospitalares (n.º 43 deste parecer) e a falta de pessoal, que não pode suprir-se entretanto, fazem recear que a mesma hipótese seja de pôr agora com maioria de razão.
Ainda se inclui a criação de escolas e de lares de enfermeiras com as verbas de 80 000 contos e de 87 500 contos, respectivamente Afigura-se a esta secção que a diferença a mais devia ser maior e a favor da criação de escolas.
Segue-se, em ordem de grandeza, a importância de 309 000 contos atribuída a estruturação das carreiras médicas hospitalares e das carreiras de enfermagem hospitalar, de saúde pública e de ensino.
Dividindo aquele quantitativo pelos anos do III Plano de Fomento, encontram-se 51 500 contos. De veia notar-se que o dispêndio não será igual em todos os anos, mas certamente progressivo.
Não se infere da leitura do capítulo a forma como se concretizará a aplicação daquela verba global. E, apesar das reservas que a sua inclusão num plano de fomento justifica (n. º 53 deste parecer), reconhece-se que, necessariamente, a maior parte do que se programou no capítulo pressupõe a existência daquela dotação.
Nos subsectores du saúde pública em geral, da assistência na doença em geral e da assistência social têm significativa expressão as dotações atribuídas a formação de pessoal (preparação de investigadores, educadores e outros, criação de escolas e de cursos), bem como a criação de lares e fixação de pessoal na periferia, no total de 236 805 contos.
O projectado investimento para instalação e equipamento do Instituto do Dr. Ricardo Jorge atinge 89 000 contos. Além disso, destinam-se 6000 contos para a delegação do Porto.
Aqueles 89 000 contos englobam a verba prevista e não utilizada no Plano Intercalar de Fomento, 35 000 contos, e cobrem, além da ampliação da fase inicialmente prevista, o apetrechamento técnico e o aumento de custos verificados

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É com muito agrado que se regista a afectação de novos meios financeiros às campanhas de vacinação (12 000 contos) e de combato às doenças parasitárias (40 000 contos).
Em saúde escolar figura, no capítulo, a verba global de 37 500 contos, aqui incluída em razão dos fins em vista, que se restringem a actividades do Ministério da Educação Nacional. O mesmo sucede em relação à Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, no concernente aos 200 000 contos investidos na previdência.
Mesmo que as disponibilidades em pessoal possam ter restringido os projectos desejados, afigura-se modesta a verba de 36 000 contos para protecção materno-infantil, onde o nosso atraso é tão evidente.
O investimento agora programado no domínio da saúde mental, em confronto com o tratamento que teve no Plano Intercalai (42800 contos X 2=85 600 contos), aparece justificadamente bastante reforçado (208 450 contos).
O mesmo pode dizei-se em relação ao subsector da assistência social, cujo investimento no Plano Intercalar de Fomento foi de 25000 contos (25000 contos X 2=50 000 contos) e atinge paia o novo Plano 119 195 contos. Mas dentro desta rubrica parece exorbitantes, verba de 9000 contos para oficinas protegidos, quando, na programação dos objectivos, se cita a criação apenas de duas. Pensando no que deve ser uma oficina protegida (protecção na competição) e na conveniência de pi orno ver a instalação de outras mais, receia-se que na projecção só de duas se tenha ido além do indispensável.
Na luta contra a tuberculose operou-se sensível redução, que se filia logicamente na diminuição verificada na incidência daquela enfermidade (33 450 contos no III Plano, 52000 contos no Plano Intercalar - 52000 contos X 2= =104000 contos).
A oncologia, pela primeira vez incluída, figura com o total de 114 375 contos, repartido pelo Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil e pela instalação de centros regionais.

61. Depois de indicar, sob a «Investimentos prioritários», todas as dotações previstas no capítulo da saúde, no referido montante de 2 337 500 contos, o projecto do III Plano de Fomento insere, de seguida, o resumo dos investimentos e dos gastos de manutenção previstos para o período de 1968-1978, de montante precisamente idêntico.
Não pode o resumo abarcai mais do que a indicação procedente, o que se demonstra até pela igualdade das duas somas.
Deve, pois, proceder-se à necessária rectificação, dispensando-se a referência a gastos de manutenção. Mas, se houver gastos de tal natureza impropriamente abrangidos nas verbas de investimento, esta secção é de parecer que conviria omiti-los na revisão final do projecto.

VI

Conclusões

62. Analisado e discutido o capítulo XII «Saúde» do projecto do III Plano de Fomento, emite-se, na generalidade, parecer favorável à sua aprovação e formulam-se, em especial, as sugestões seguintes.

I) Ao reforçar o pessoal e ao alargar instalações, como resultará da execução dos esquemas propostos, é necessário planificar a organização dos serviços, racionalizando métodos e introduzindo regras de disciplina no trabalho

II) Concordar-se em que, através do III Plano de Fomento, se concedam, a título temporário, aos médicos e outro pessoal qualificado subsídios especiais de fixação na periferia, em proporção inversa à dimensão económica da respectiva zona, e recomenda-se que, independentemente da concessão dessa ou de outras regalias complementares, se proceda ao reajustamento das remunerações de base, sem se esperar, quanto aos casos mais instantes, pelo estabelecimento progressivo das carreiras previstas na Lei n. º 2120. Poderiam adoptar-se, desde já, soluções escalonadas, começando-se pelo sector da enfermagem. Assim, seria possível recolher dados da experiência e diluir agravamentos de despesa. A própria lei citada (base XL) parec[...]inculcar esta orientação.
III). Embora admitindo que apenas se pretende melhor conjugação dos meios disponíveis, o simples enunciado de uma «política de concentração de meios», ao indicarem-se algumas das principais medidas previstas para o período do Plano, pode originar dúvidas de interpretação, o que seria inconveniente tanto mais respeitando a declaração ao sector em que se desenvolvem as relações entre a administração pública e uma vasta rede de instituições particulares com autonomia e meios próprios.
É preferível substituir a redacção do preâmbulo do n. º 52 do capítulo pela que se indica ou outra equivalente «Com vista a uma melhor conjugação de meios, prevêem-se as medidas seguintes ».
IV) Afigura-se muito útil a canção de um grupo de trabalho interministerial, para fornecer ao Conselho Social previsto na base II da Lei n.º 2115 os estudos e elementos de trabalho necessários à coordenação que compete àquele órgão governamental estabelecei entre os objectivos e realizações da previdência e os restantes sectores da política, social, designadamente os da saúde e assistência.
Idêntica missão poderia ser confiada ao mesmo grupo relativamente à intensificação dos meios de coordenação que o projecto de capítulo preconiza, em especial para os sectores da saúde e assistência, da previdência e da assistência na doença aos servidores do Estado.
V) No prosseguimento da cooperação com as instituições da previdência, como fonte de financiamento enunciada no projecto de capítulo, têm de estar sempre presentes as duas coordenadas seguintes crescimento praticável das despesas da previdência com internamento hospitalar e influência dessa fonte de financiamento na manutenção e extensão da rede hospitalar do País Sena esta uma das importantes missões de estudo que poderia confiai-se ao referido grupo de trabalho.
VI) Merecendo inteira concordância as remodelações e beneficiações previstas em estabelecimentos hospitalares de Lisboa, bem como a substituição da Maternidade de Magalhães Coutinho, não parece justificar-se, porém

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a construção na mesma cidade, durante o período do Plano, de maus um hospital central.
E no que toca a construção, remodelação e apetrechamento dos hospitais regionais, embora nada se tenha a opor a que venham a ser consideradas as unidades referidas no projecto, dando-se prioridade às que correspondam n necessidades mais prementes, afigura-se que a dotação respectiva, acrescida da que vem destinada a mais um hospital central em Lisboa, deve ser atribuída genericamente a hospitais, mas sem menção expressa daqueles em que será aplicada
uma indicação completa e imperativa é processo demasiadamente rígido As dificuldades que surgem numa certa localidade ou que podem esbatei-se noutra, as situações relativas das diferentes zonas interessadas e a evolução das conveniências a considerar são elementos muito modificáveis
VII) A verba de 15 000 contos atribuída a centrou de saúde deverá, antes, sei destinada à instalação de serviços de saúde pública em hospitais sub-regionais já existentes
VIII) No que se refere a outras verbas de investimento, considera-se aqui reproduzido o que foi dito, em termos genéticos», no n º 60 deste parecer Não seria praticável a indicação de quantitativos certos, pois as concretizações dependem de elementos precisos de que os serviços dispõem
IX) Com vista ao melhor funcionamento dos hospitais regionais e sub-regionais, adentro das funções que a evolução operada lhes atribui, julga-se que, na distribuição de verbas de manutenção, n Estado deve subsidiai mais os hospitais regionais e sub-regionais (no ano de 1966 os subsídios do Estado nos hospitais centrais, regionais e sub-regionais foram de 260 000, 22 602 e 19 098 contos, respectivamente)
X) Vê-se a necessidade de serviços especializados de oncologia, na medida do indispensável, mas deve iniciar-se desde já a articulação dos existentes com os hospitais gerais Claro que esta articulação será facilitada pela execução da base XVII da Lei n º 2120, de 19 de Julho de 1968, que determinou a transferência dos serviços do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil para o Ministério da Saúde e Assistência, sem prejuízo da sua dependência do Ministério da Educação Nacional quanto à investigação científica e às funções pedagógica
XI) Regista-se com agrado o facto de ter sido reconhecida prioridade à luta anticancerosa
Subsiste, porém, a observação feita no parecer subsidiário desta secção sobre o capítulo IV Saúde» do projecto do Plano Intercalar de Fomento relativamente n omissão das doenças cardiovasculares, a que pode juntar-se o reumatismo, que, além de ter nítido reflexo naquelas, constitui verdadeiro flagelo social pela invalidez, total ou parcial, de milhai es de indivíduos
Por isso, ao lado dos investimentos destinados no novo Plano a protecção materno--infantil, luta contra a tuberculose, promoção de saúde mental e oncologia, deverá inscrever-se verba conveniente para combate ' as doenças cardiovasculares e reumatismais, nos aspectos profiláctico, cuiativo e recuperador
XII) Deve omitir-se a referência a gastos de manutenção contida no resumo dos investimentos feito a final do projecto Não pode o resumo abarcar mais do que a indicação precedente, o que se demonstra até pela igualdade das duas somas
Mas, se houver gastos de tal natureza impropriamente abrangidos nas verbas de investimento, conviria omiti-los na revisão fanal do projecto
XIII) A fim de melhor assegurar a execução do III Plano de Fomento e a preparação, desde já, do Plano seguinte, convém que o Ministério da Saúde e Assistência disponha, quanto antes, de um sei viço especial de planeamento, órgão técnico cuja criação se prevê nu alínea c) da base IV do projecto de proposta de lei sobre o III Plano de Fomento

Palácio de S Bento, 17 de Agosto de 1967

José Filipe Mondeiros
Armando Saraiva do Melo
Fernando Baeta Bissaya Barreto Rosa
Júlio Augusto Massa
Joaquim Trigo de Negreiros
Pedro Mano Soares Martincs
António Maria do Mendonça Lino Netto, relator

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PARECER N.º 10/IX

Projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973

Províncias ultramarinas

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105 º da Constituição, acerca do projecto do III Plano de Fomento, para 1968-1973, emite, sobre a parte relativa às províncias ultramarinas, pela sua secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração ultramarinas), à qual foram agregados os Dignos Procuradores Aguinaldo de Carvalho Veiga, Aires Nicéforo de Sousa, António Ramos do Amaral, Fernando Pinto de Almeida Henriques, Humberto Albino das Neves, João Ruiz de Almeida Garrett, José Rodrigues Pedronho, Júlio Augusto Massa, Manuel António Lourenço Pereira e Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso, sob a presidência de S. Exa., o Presidente da Câmara, o seguinte parecer;

SUMÁRIO

1) Apreciação na generalidade l a 46

§ l.º Enquadramento geral do III Plano
de Fomento l a 10
§ 2.º Aspectos e lições dos anteriores pla-
nos de fomento do ultramar 11 a 22

I Plano de Fomento 11 a 13
II Plano de Fomento 14 a 17
Plano Intercalar de Fomento 18 a 22

§ 3.º Os travões administrativos da exe-
cução dos planos 23 a 30
§ 4.º Planos de fomento em alguns estados
africanos no norte do Zambeze 31 a 38
§ 5.º Relance sobre alguns aspectos da
situação económica das províncias ultramarinas
e sua influência no conjunto nacional 39 a 42
§ 6.º As grandes directrizes do III Plano
de Fomento 43 a 46

II) Exame na especialidade 47 a 196

§ l º Financiamento do III Plano de Fomento 47 a 58
§ 2 º Observações sobre os programas das
províncias de governo simples 39 a 125

1) Cabo Verde 60 a 72
2) Guiné 73 a 85
3) S Tomé e Príncipe 86 a 98
4) Estado da Índia 99
5) Macau 100 a 112
6) Timor 113 a 125

§ 3º Observações sobre os programas de Angola e Moçambique 126 a 196

1) Angola 131 a 162
2) Moçambique 163 a 196

III) Conclusões 197

I

Apreciação na generalidade

§ 1.º Enquadramento geral do III Plano de Fomento

1. Com o projecto do III Plano de Fomento regressa-se à periodicidade sexenal que caracterizou o I e II Planos e fora interrompida, por razões perfeitamente válidas, pelo período trienal de vigência do Plano Intercalar. Mas, numa tentativa de equilíbrio entre as escalas de planeamento a curto e a médio prazos, expressamente se prevê a sua revisão no termo do primeiro triénio, além das adaptações ou ajustamentos sempre possíveis de introduzir na elaboração dos programas anuais.
A orientação parece prudente, e justifica-se com especial premência no que respeita à parte ultramarina da Nação. São muitos os factores que condicionam o quadro geral do seu desenvolvimento e nem todos estão sob o nosso completo domínio ou podem prever-se com razoável segurança. Acima de tudo, continua a viver-se o esforço nacional de defesa, em que não se olha a sacrifícios ou a limitações, mas se tem sempre presente que nenhum objectivo pode sobrepor-se ao da vitória por que se luta e indubitavelmente se alcançará.

2. O projecto do III Plano de Fomento define incisivamente os grandes objectivos que se pretendem atingir e o condicionalismo a que a sua materialização deverá obedecer. Assim, apresentam-se aqueles pela seguinte forma, que expressamente se declarou corresponder a uma hierarquia a respeitar.

1 º A aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional.
2 º A repartição mais equitativa dos rendimentos,
3 º A correcção progressiva dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.

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Quanto às condições basilares a ter em conta, são enunciadas como segue;

a) A coordenação com o esforço de defesa da integridade do território nacional,
b) A manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda,
c) O equilíbrio do mercado de emprego,
d) A adaptação gradual da economia portuguesa aos condicionamentos decorrentes da sua integração em espaços económicos mais vastos.

3. Este enquadramento geral corresponde, aliás, com ligeiras alterações, ao definido pelo despacho de 23 de Julho de 1965 do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos. Nesse mesmo despacho se estabelece também que o Plano será concebido como um instrumento de programação global do desenvolvimento económico-social da comunidade portuguesa, e ainda - o que representa fundamental interesse para as províncias ultramarinas- que «nos territórios de menor grau de desenvolvimento o Plano assentará numa concepção de descimento económico apoiado nos pólos de desenvolvimento existentes, sem prejuízo de se procurar criar outros com vista à correcção dos desequilíbrios regionais».

4. Tem interesse fazer um exame, embora ligeiro, dos problemas relacionados com a elaboração no ultramar dos anteprojectos do III Plano e das concepções diferentes que foi necessário adoptar para as grandes províncias de Angola e Moçambique, por um lado, e para as, províncias de governo simples, por outro.
Antes de o fazer, é justo salientar o sensível progresso que se nota no presente projecto em relação aos anteriores. Esse progresso resulta justamente mais nítido em relação a Angola e Moçambique, como seria de esperar, mas, em qualquer das províncias, representa já muito trabalho e dedicação e o domínio de muitas e graves dificuldades, quer de parte de órgãos de planeamento locais, quer dos organismos de coordenação central. Tal autoriza as melhores esperanças no prosseguimento futuro das actividades respectivas.

5. A multiplicidade de técnicas de planeamento pode enquadrar-se em dois métodos fundamentais aquele em que, mediante a definição de um modelo da economia, se toma como ponto de partida o agregado global e se analisam seguidamente os agregados sectoriais e os empreendimentos que os integram; ou, inversamente, aquele em que o ponto de partida consiste na formulação de planos sectoriais e se tenta posteriormente a sua coordenação e compatibilização na visão do conjunto económico-social.
A maioria dos países, ou territórios, subdesenvolvidos adoptam ainda o segundo método, sobretudo em face da deficiência de informação estatística e económica, fazendo-se a integração com as necessidades e recursos globais numa base quase exclusivamente qualitativa. Mas a viabilidade desses programas sectoriais depende afinal de um certo número de factores essenciais - balança poupança-
- investimento, balança de pagamentos, recursos de mão-de-obra nos diferentes níveis, por exemplo- cuja consistência exige a existência das linhas gerais de um plano global. Daí que seja largamente recomendado que, tão cedo quanto possível, se criem as condições básicas para a utilização do método global. Mesmo na hipótese contrária, deve tentar-se desde o início um método de aproximações sucessivas em que se tenha em conta a revisão das metas e objectivos fixados em cada sector para ter em conta a sua compatibilidade mútua e com os recursos disponíveis totais.
De resto, é hoje prática recomendada a utilização simultânea das duas técnicas de planeamento, de forma a obterem-se resultados tão aproximados quanto possível da realidade económica.
A estrutura económica das províncias de governo simples, com as limitações de informação estatística e económica inerentes, levou à adoptação para estas, ainda no III Plano, do segundo método de planificação. A Câmara nada tem a opor á orientação assim tomada, que é compreensível e defensável no momento actual, mas não deixa de recomendar que, com tempo, se criem ou aperfeiçoem os instrumentos necessários, e se preparem os indispensáveis elementos de informação para a aconselhável evolução no sentido da adopção de métodos mais rigorosos e aperfeiçoados. Para isto será certamente fundamental a existência de um forte apoio dos serviços centrais de planeamento.

6. Verifica-se com agrado que, no que diz respeito às províncias de Angola e Moçambique, foi já possível caminhar decisivamente no sentido assim preconizado, mediante o estabelecimento de modelos quantificados de crescimento económico-
- social e a definição de metas quantitativas a atingir. Para Angola, programou-se um crescimento de produto interno bruto à taxa média anual de 7 por cento e admitiu-se que o acréscimo da capitação do produto seria de 4,8 por cento. A actuação de base processar-se-á nos seguintes domínios; intensificação do aproveitamento dos recursos do subsolo, melhoria do nível de produção e produtividade do sector agro-pecuário, aumento e valorização da produção piscatória, desenvolvimento do processo da industrialização, completamento e ampliação da rede de infra-estruturas e promoção a ritmo cada vez mais acelerado das populações.
No caso de Moçambique, admitiu-se como possível também a taxa média anual de crescimento do produto interno bruto de 7 por cento, com ligeiro acréscimo na parte final da vigência do Plano. A dinâmica do desenvolvimento assentará principalmente no alargamento do mercado interno, aumento substancial da produção e produtividade do sector agro-pecuário, redução de estrangulamentos quanto a disponibilidades de capital financeiro, de divisas externas e de quadros técnicos especializados, continuação da reforma do sector administrativo, ampliação dos meios e incentivos necessários à expansão industrial, preferência pelos empreendimentos de maior e mais rápida produtividade, escolha das infra-estruturas que mais directamente contribuam para o aperfeiçoamento do potencial produtivo, definição de zonas de desenvolvimento e sua interdependência e, finalmente, intensificação da promoção das populações.

7. É claro que estes programas, mesmo elaborados de forma prudente e criteriosa, estão sujeitos a numerosas contingências. Em primeiro lugar, qualquer tipo de planificação pressupõe uma divisão de recursos entre investimento e consumo. A fixação de uma taxa relativamente alta de descimento do produto - aliás em obediência ao primeiro objectivo do Plano - postula a capacidade da Administração de manter um equilíbrio dinâmico entre poupança e investimento, pois caso contrário resultaria um aumento de pressões inflacionistas internas ou um agravamento da posição da balança comercial, com reflexos na condição b) que o Plano admitiu. Por outro lado, revestem-se de grande importância as verificações relativas à compatibilidade e consistência do Plano, nomeadamente entre o plano global e os programas sec-

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toriais, o equilíbrio entre poupança e investimento, os reflexos na balança de comércio e de pagamentos, os recursos de mão-de-obra nos diversos níveis de especialização e o equilíbrio entre a procura sectorial e a oferta.
Os projectos do Plano relativos a Angola e Moçambique abordam alguns destes aspectos, mas, como não podia deixar de ser, no estado actual dos elementos de informação e actuação disponíveis, o esboço de análise feito é forçosamente incompleto e deixa margem a dúvidas e preocupações.
A Câmara entende que existe aqui campo para permanente vigilância durante a execução do Plano e recomenda vivamente actuação enérgica e oportuna no caso de se verificarem sintomas preocupantes.

8. Uma palavra ainda sobre o esquema polarizado de desenvolvimento adoptado no projecto em exame, e que tem relevância quanto às grandes províncias de Angola e Moçambique.
É evidente que, aceite a definição do primeiro objectivo do Plano como a aceleração do ritmo de crescimento do produto, a escolha de modelos polarizados aparece pràticamente como um corolário dessa definição. A Câmara aceita o critério adoptado, já que não se pode ter a pretensão de actuar simultaneamente e com a mesma intensidade na vastidão dos territórios. Mas entende que é útil uma reflexão cautelosa sobre algumas implicações que devem estar presentes pela sua gravidade.
Em primeiro lugar, acentue-se o reflexo sobre o segundo objectivo do Plano a repartição mais equitativa dos rendimentos. É evidente que as populações que têm o privilégio de residir nas zonas em que se pretende intensificar o desenvolvimento serão automaticamente mais favorecidas dos que as restantes - até por que o seu ponto de partida quanto a nível de vida será normalmente superior.
Depois, registe-se uma nova palavra de aviso, desta vez com vista ao terceiro objectivo do Plano, a acentuação da polarização, pelo menos num período largo inicial, contribui para agravar, e não para reduzir, desequilíbrios regionais já existentes.
Finalmente, há que ter em mente os reflexos sobre a política, geral de defesa dos territórios. Por um lado, certas infra-estruturas, como as de transportes e comunicações, têm de ser rapidamente construídas, ampliadas ou completadas em zonas de importância vital sob o ponto de vista da defesa, embora não o sejam sob o ponto de vista económico. Por outro, o combate à subversão, mesmo antes da sua erupção à superfície, exige como meio de acção insubstituível a melhoria das condições de vida das populações, quer no campo económico, quer no de higiene, conforto, saúde e educação.
Conclui-se, portanto, que o conceito de polarização do desenvolvimento não pode ser encarado dogmàticamente. Pelo contrário, não deverá haver polarização, antes disseminação, ou ate concentração em zonas ameaçadas, do esforço de promoção económico-social das populações, e, bem assim, a mobilidade das forças de defesa e a eficiência da sua vigilância ou actuação impõe como inadiável uma ampliação de infra-estruturas, nomeadamente no campo rodoviário, que de forma alguma pode ser preterida ou adiada em termos simples de rendimento económico.

9. Há ainda dois outros aspectos do Plano que convém acentuar. O primeiro liga-se com o carácter dualista de que se reveste, aliás em obediência a imperativos constitucionais. Exprimindo-se embora por uma concepção global do desenvolvimento - aliás era continuidade com a orientação traçada no Plano Intercalar -, o III Plano apresenta-se como imperativo na parte a cargo do Estado ou financiada através de fontes públicas ou obtíveis com intervenção do Estado (financiamentos internos ou externos com aval oficial), e apenas como indicativo na parte referente a empreendimentos de iniciativa privada financiados por fontes privadas (autofinanciamento, empréstimos e participações de investidores institucionais, poupança captada através do mercado de capitais).
O outro aspecto fundamental reside no facto de o Plano ser o instrumento de uma política claramente definida. A comunicação do Sr. Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, em 30 de Junho de 1967, aos órgãos de informação sintetiza essa definição na «progressiva elevação e dignificação da pessoa humana, dentro da comunidade portuguesa», tendo como um dos meios para atingir essa alta finalidade «a progressiva formação de uma economia nacional no espaço português».
No que respeita ao ultramar, as directrizes oportunamente difundidas para a elaboração dos projectos do Plano desenvolvem sem ambiguidade este tema político fundamental, nos seguintes termos:

1 º Reforço e consolidação em todas as províncias ultramarinas de uma sociedade multirracial integrada politicamente na soberania portuguesa e socialmente no estilo de vida lusitano,
2 º Reforço das condições de manutenção da soberania portuguesa em todos os pontos do território nacional,
3 º Estreitamento dos laços de solidariedade económica entre as províncias ultramarinas e a metrópole.

A Câmara dá o seu pleno apoio à declaração de princípios assim formulada, que entende corresponderem a condições inequívocas da própria sobrevivência nacional.

10. Após estes comentários gerais sobre as grandes directrizes e condicionalismos do Plano, julga-se útil, antes de continuar a sua apreciação, conceder alguma atenção à execução dos anteriores planos de desenvolvimento do ultramar, de que o III Plano pretende ser a lógica continuação.

§ 2.º Aspectos e lições dos anteriores planos de fomento do ultramar

11. O I Plano de Fomento, executado no período de 1953-1958, constituiu a primeira tentativa de reunir, sob uma mesma disciplina programática, um conjunto diversificado de empreendimentos destinados a promover o desenvolvimento nas províncias ultramarinas. Situava-se, portanto, numa óptica ainda muito distante dos modernos conceitos de planificação e subdividia-se, quanto no ultramar, apenas em duas grandes rubricas «Aproveitamento de recursos», incluindo povoamento e «Comunicações e transportes».
A sua preparação e também, em parte, a sua execução ressentiram-se da carência de estudos e projectos devidamente elaborados, amadurecidos e seleccionados, mas nem por isso esta iniciativa deixou de constituir poderosa alavanca de progresso.
Pelas suas características infra-estruturais, o Plano concedeu lugar de relevo à construção e apetrechamento de caminhos de ferro e portos, ao início sistemático do desenvolvimento das redes rodoviárias, à produção de energia e aos primeiros grandes esquemas de povoamento baseados na rega.

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Para o conjunto do ultramar, os grandes aspectos relevantes do I Plano podem resumir-se como segue.

1.º Investimentos Contos

a) Programados 4 930 600
b) Financiados 4 030 574
c) Despesas efectuadas 4 562 007

2.º Grau de execução

4 562007/4 930 574=92,5 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido)

Percentagens

a) Aproveitamento de recursos, incluindo
povoamento 39,5
b) Comunicações e transportes 60,5

4.º Forma de financiamento Percentagem

a) Recursos internos das províncias 66
b) Recursos externos 34

Nos recursos internos incluíram-se os originados nas províncias, tais como saldos de exercícios findos, empréstimos internos, saldos do Fundo da Fomento de Angola, imposto de sobrevalorizações, comparticipação de serviços autónomos Nos recursos externos consideraram-se os provenientes de empréstimos ou subsídios da metrópole.

5.º Alguns efeitos globais

Embora os efeitos do Plano não sejam, senão em parte n fio determinada, responsáveis pela expansão económica, não deixar de ter interesse referir os seguintes indicadores (Missão de Estudo do Rendimento Nacional no ultramar).
a) Produto interno bruto no custo dos factores (aos preços correntes)

1953 - 39 683,9 milhares de contos
1958 - 48472,6 milhares de contos
Aumento - 22,1 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,1 por cento

b) Rendimento nacional (nos preços correntes)

1953 - 38 171,1 milhares de contos
1958 - 46 569,2 milhares de contos
Aumento - 22 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,1 por cento

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

1953 - 41 094,2 milhares de contos
1958 - 52 570,1 milhares de contos
Aumento - 27,9 por cento
Taxa média anual acumulada - 5 por cento.

12. Convirá analisar os aspectos referentes a cada província.

Cabo Verde

1.º Investimento Contos

a) Programados 137 000
b) Financiados 137 000
c) Despesas efectuadas 96 790

2.º Grau de execução

96 790/187 000=70,6 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido)

Percentagens

a) Aproveitamento de recursos, incluindo povoamento 32,8
b) Comunicações e transportes 47,2

O Plano contemplou em a) melhoramentos hidroagrícolas, florestais e pecuários, sondagens hidrogeológicas e abastecimento de água das povoações, e em b) obras nos portos de S. Vicente e Porto Novo e aeródromos.

4.º Forma de financiamento

Percentagens
a) Recursos internos 0
b) Recursos externos 100

Foi, portanto, a metrópole que financiou n totalidade do Plano.

5.º Alguns efeitos globais

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1953 - 426,7 milhares de contos
1958 - 520 milhares de contos
Aumento - 21,9 por cento
Taxa média anual acumulada - 4 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1953 - 412,8 milhares de contos
1958 - 514,5 milhares de contos
Aumento - 24,6 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,5 por cento

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

1953 - 436,5 milhares de contos
1958 - 564,4 milhares de coutos
Aumento - 25,2 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,6 por cento

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

Sector primário Percentagem

1953 18
1958 19,2

Sector secundário

1953 1,4
1958 2,8

Sector terciário

1953 80,6
1958 80,2

e) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores

1953 - 93 dólares
1958 - 97 dólares
Taxa média anual acumulada - 0,8 por cento

Página 1486

1486 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

f) Capitações do rendimento nacional

1953 - 89 dólares
1958 - 95 dólares
Taxa média anual acumulada - 1,6 por cento

Guiné

1.º Investimentos Contos

a) Programados 86 200
b) Financiados 86 200
c) Despesas efectuadas 84 531

2 º Grau de execução

84 531/86 200=98,1 por cento

3.º Estrutura ao Plano (em relação ao total despendido)

Percentagens

a) Aproveitamento de recursos,
incluindo povoamento 11,8
b) Comunicações e transportes 88,2

Em a) incluiu-se a defesa, enxugo o recuperação de terrenos paia a agricultura, em b) figuram a conclusão da ponte-cais de Bissau, outros melhoramentos portuários, regularização e dragagens no rio Geba, pontes, estradas e aeródromos.

4.º Forma do financiamento Percentagens

a) Recursos internos 0
b) Recursos externos 100

Foi também a metrópole que financiou a totalidade do Plano.

5.º Alguns efeitos globais

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1953 - 1453,4 milhares de contos
1958 - 2020,4 milhares de contos
Aumento - 39 por cento
Taxa média anual acumulada - 6,8 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1953 - 1438 milhares de contos
1958 - 1989,5 milhares de contos
Aumento - 38,4 por cento
Taxa média anual acumulada - 6,7 por cento.

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

1953 - 1492,2 milhares de contos
1958 - 2077,5 milhares de contos
Aumento - 39,2 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,5 por cento

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

Sector primário Percentagens

1953 39
1958 48,1

Sector secundário

1953 1,1
1958 1

Sector terciário

1953 59,9
1958 50,9

c) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores

1953 - 97 dólares
1958 - 131 dólares
Taxa média anual acumulada - 6,1 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1953 - 96 dólares
1958 - 129 dólares
Taxa média anual acumulada - 6,1 por cento

S. Tomé e Príncipe
1.º Investimentos Contos

a) Programados 150 000
b) Financiados 150 000
c) Despesas efectuadas 67 804

2.º Grau de execução
67 804/150 000=45,2 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido)

Percentagens

a) Aproveitamento de recursos, incluindo povoamento 16,1
b) Comunicações e transportes 83,9

Em a) procedeu-se a aquisição de terras, aldeamentos para famílias de trabalhadores, assistência agro-pecuária, saneamento de pântanos e esgotos, em b) considerou-se o cais no porto de Ana Chaves, o início da estrada de cintura da ilha de 8 Tomé e a instalação e apetrechamento do respectivo aeroporto

4.º Forma de financiamento Percentagens

a) Recursos internos 54,5
b) Recursos externos 45,5

Os recursos externos corresponderam a empréstimo da metrópole.

5.º Alguns efeitos globais

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1953 - 430,2 milhares de contos
1958 - 489,9 milhares de contos
Aumento - 13,9 por cento
Taxa média anual acumulada-2,6 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1953 - 416,2 milhares de contos
1958 - 471,1 milhares de contos
Aumento - 13,2 por cento
Taxa média anual acumulada - 2,5 por cento

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

1953 - 454,3 milhares de contos
1958 - 512,2 milhares de contos
Aumento - 12,7 por cento
Taxa média anual acumulada - 2,4 por cento.

Página 1487

2 DE NOVEMBRO DE 1967 1487

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

Sector primário Percentagens

1953 37
1958 32,1

Sector secundário

1953 1,4
1958 1,2

Sector terciário

1953 61,6
1958 66,7

e) Capitações do produto interno bruto ao custo doa factores

1953 - 280 dólares
1958 - 299 dólares
Taxa média anual acumulada - 1,3 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1953 - 271 dólares
1958 - 288 dólares
Taxa média anual acumulada - 1,2 por cento

Angola

1.º Investimentos Contos

a) Programados 2 267 700
b) Financiados 2 267 726
c) Despesas efectuadas 2 156 771

2.º Grau de execução

2 156 771/2 267 726=95,2 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido)

Percentagens

a) Aproveitamento de recursos, incluindo povoamento 34
b) Comunicações e transportes 66

Em a) dotaram-se a rega e enxugo do vale do Cunene, a instalação do respectivo colonato, estudos hidroagrícolas no Cuanza, aproveitamentos hidroeléctricos do Biópio, Matala e Mabubas e prospecção geológico-mineira, em b) iniciou-se o caminho de ferro do Congo, continuou-se o de Moçâmedes, melhorou-se e apetrechou-se o de Malanje, realizaram-se trabalhos de construção e apetrechamento nos portos do Lobito, Luanda e Moçâmedes, desenvolveu-se o aeroporto de Luanda e outros e iniciaram-se os transportes fluviais no Cubango.

4.º Forma do financiamento Percentagens

a) Recursos internos 95,5
b) Recursos externos 4,5

Nos recursos internos estão compreendidos saldos de exercícios findos, imposto de sobrevalorizações, receitas do Fundo de Fomento a Angola e um empréstimo interno, os recursos externos correspondem a empréstimo da metrópole.

5.º Alguns afeitos globais

a) Produto interno bruto no custo dos factores (aos preços correntes)
1953 - 15 191,2 milhares de contos
1958 - 18 583,1 milhares de contos
Aumento - 22,3 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,1 por cento
b) Rendimento nacional (aos pregos correntes)
1953 - 14 421,9 milhares de contos
1958 - 17 551 milhares de contos
Aumento - 21,7 por cento.
Taxa média anual acumulada - 4 por cento

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (nos preços correntes)

1953 - 15 805,3 milhares de contos
1958 - 19 178,8 milhares de contos
Aumento - 21,3 por cento
Taxa média anual acumulada - 3,9 por cento.

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

Sector primário Percentagens

1953 26,2
1958 28,9

Sector secundário

1953 5
1958 5,7

Sector terciário

1953 68,8
1958 70,4

e) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores

1953 - 124 dólares
1958 - 139 dólares
Taxa média anual acumulada - 2,3 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1953 - 117 dólares
1958 -131 dólares
Taxa média anual acumulada - 2,3 por cento.

Moçambique

1.º Investimentos Contos

a) Programados 1 848 500

) Financiados 1 848 448

c) Despesas efectuadas 1 799 228

2.º Grau de execução

1 799 228/1 848 448=97,9 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido)

Percentagens

a) Aproveitamento de recursos, incluindo povoamento 42,3
b) Comunicações e transportes 57,7

Em a) destacaram-se a rega e enxugo de terrenos no vale do Limpopo e a instalação do respectivo colonato, a linha de alta tensão entre o Revuè e a Beira, a 2.ª fase do aproveitamento hidroeléctrico do mesmo no, os estudos do vale do Zambeze e do lago Niassa e a prospecção geológico-mineira em b) tiveram papel de relevo os trabalhos referentes a caminhos de ferro (Limpopo, Manhiça e Mo-

Página 1488

1488 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

çambique), o porto de Nacala, o aeroporto de Lourenço Marques e outros aeródromos.

4.ª Forma do financiamento
Percentagens
a) Reclusos internos ................... 40,2
a) Recintos externos ................... 59,8

Nos recursos internos centralizaram-se os saldos de exercícios findos, o imposto de sobrevalorização e a comparticipação dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes, nos de origem externa contam-se o empréstimo da metrópole e do Export-Import Bank, destinado ao caminho de feno do Limpopo.

5.º Alguns efeitos globais

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes).

1953 - 18 033 milhares de contos.
1954 - 22232,7 milhares de contos
Aumento - 23,3 por cento.
Taxa média anual acumulada - 4,3 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1953 - 17 388,8 milhares de contos
1958 - 21 157,7 milhares de contos
Aumento - 21,7 por cento
Taxa média anual acumulada - 4 por cento.

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

1953 - 18 685 milhares de contos.
1958 - 23 018,8 milhares de contos.
Aumento - 23,5 por cento.
Taxa média anual acumulada - 4,3 por cento.

a) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

Sector primário Percentagens
1953 ..................................... 28,1
1958 ..................................... 25,9

Sector secundário

1953 ..................................... 5,5
1958 ..................................... 8

Sector terciário

1953 .....................................64,4
1958 .....................................66,1

c) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores.

1953 - 106 dólares.
1938 -121 dólares.
Taxa média anual acumulada - 2,7 por cento.

f) Capitações do rendimento nacional

1953-102 dólares
1958-115 dólares
Taxa média anual acumulada - 2,4 por cento

Estado da Índia

1.º Investimentos
Contos
a) Programados ...................... 229 200
b) Financiados ...................... 229 200
c) Despesas efectuadas .............. 202 692

2.º Grau de execução.

202 692/229 200=88,4 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido).

Percentagens
a) Aproveitamento de recursos, incluindo
povoamento ........................................... 53
b) Comunicações e transportes ........................ 47

Compreendem-se em a) trabalhos de rega em Sanguém e Quepim, abastecimentos de água e saneamento e prospecção geológico-mineira, em b) trabalhos no porto e caminho de ferro do Mormugão, pontes e aeródromos.

4.º forma de financiamento Percentagens

a) Recursos internos ..................... 83,1
b) Recursos externos ..................... 16,9

Os recursos internos compreenderam os saldos de exercícios findos e uni empréstimo da Caixa Económica Postal, os externos limitaram-se a empréstimo da metrópole.

5.º Alguns aspectos globais:
a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes).
1953 - 2235,4 milhares de contos
1938 - 2895,2 milhares de contos
Aumento - 29,5 por cento
Taxa média anual acumulada-5,3 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1953 - 2214 milhares de contos
1958 - 2697,1 milhares de contos
Aumento - 21,8 por cento
Taxa média anual acumulada - 4 por cento

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

1953 - 2298,8 milhares de contos.
1958 - 2948,9 milhares de contos.
Aumento - 28,3 por cento.
Taxa média anual acumulada-5,1 por cento.

d) Origem do produtos interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

Sector primário Percentagens
1953 ............................................ 24,8
1958 ............................................ 30,8

Sector secundário

1953 ............................................ 2,5
1958 ............................................ 1,7

Sector terciário

1953 .............................................72,7
1958 .............................................67,5

e) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores.

3953 - 121 dólares
1958 - 156 dólares
Taxa média anual acumulada-5,2 por cento

Página 1489

2 DE NOVEMBRO DE 1967 1489

f) Capitações do rendimento nacional.

1953-120 dólares
1958 - 145 dólares
Taxa média anual acumulada-3,8 por cento

Macau

1.º Investimentos
Contos
a) Programados ................ 120 000
b) Financiados ................ 120 000
c) Despesas efectuadas ........ 82 160

2.º Grau de execução
82 160/120 000=68,5 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido).

Percentagens
a) Aproveitamento de recursos,
incluindo povoamento .................. 76,8
b) Comunicações e transportes ......... 23,7

Em a) executaram-se trabalhos de urbanização, águas e saneamento, compreendendo o levantamento topográfico das ilhas, fornecimento de energia eléctrica, exploração agro-pecuária e edifícios escolares e hospitalares, em b) financiaram-se dragagens, aterros, estradas e aeroportos.

4.º Forma do financiamento
Percentagens
a) Recursos internos .................... 25,5
b) Recursos externos .................... 74,5

Os recursos externos foram constituídos por empréstimo e subsídio da metrópole.

5.º Alguns aspectos globais

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes).

1953 - 1054 milhares de contos.
1958 - 1121 milhares de contos.
Aumento - 6,4 por cento.
Taxa média anual acumulada -1,25 por cento.

b) Rendimento nacional (aos preços correntes).
1958 - 1049,3 milhares de contos
1958 - 1102,3 milhares de contos
Aumento - 5,1 por cento
Taxa média anual acumulada - 1 por cento.

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).
1953 - 1099,6 milhares de contos
1958 - 1181,8 milhares de contos
Aumento - 7,5 por cento
Taxa média anual acumulada-1,5 por cento

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

Sector primário Percentagens
1958 ................................ 2,6
1958 ................................ 2,4

Sector secundário

1953 ................................... 7,2
1958 ................................... 10,7

Sector terciário

Percentagens
1953 ................................... 90,2
1958 ................................... 87,7

e) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores.

1953 - 210 dólares
1958 - 232 dólares
Taxa média anual acumulada-2 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1953 - 209 dólares

958 - 228 dólares
Taxa média anual acumulada-1 ,75 por cento

Timor

1.º Investimentos
Contos
a) Programados ................... 92 000
b) Financiados ................... 92 000
c) Despesas efectuadas ........... 72 027

2.º Grau de execução

72 027/92 000=78,2 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido).
Percentagens
a) Aproveitamento de técnicos, incluindo povoamento ..... 80
b) Comunicações e transportes ........................... 20

Em a) custearam-se trabalhos de reconstrução da cidade de Díli e do interior, bem como o fomento agro-pecuário, em b) financiaram-se o porto de Díli, estradas, pontes e aeródromos.

4.º Forma de financiamento Percentagens

a) Recursos internos ................................. -
b) Recursos externos .................................100

O Plano foi totalmente financiado por subsídios da metrópole.

5.º Alguns aspectos globais.

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes).

1953 - 860 milhares de contos
1958 - 1094,3 milhares de contos
Aumento - 27,2 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,9 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1953 - 830,1 milhares de contos
1958 - 1086 milhares de contos
Aumento - 30,8 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,6 por cento

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços de mercado (aos preços correntes)

1958 - 872,5 milhares de contos
1958 - 1105,7 milhares de contos
Aumento - 26,7 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,9 por cento

Página 1490

1490 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

Sector primário Percentagens

1958 .................................. 21,2
1959 .................................. 32,8

Sector secundário

1958 ................................. 0,8
1959 ................................. 0,6

Sector terciário

1958 ................................. 78
1959 ................................. 66,6

c) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores.

1953 - 64 dólares
1958 - 76 dólares
Taxa média anual acumulada - 3,5 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1953 - 62 dólares
1958 - 75 dólares
Taxa média anual acumulada-3,8 por cento

13. Sintetizaram-se no quadro I os aspectos mais importantes acima referidos. Sem abordar, por agora, algumas conclusões, que são também comuns ao II Flano e ao Plano Intercalar, poderão sublinhar-se desde já alguns traços mais salientes, tais como:

a) Satisfatório grau de execução do Plano no conjunto do ultramar, com valores muito bons em Angola e Moçambique, embota deficientes nalgumas províncias do governo simples,
b) Variações acentuadas, de província para província, na repartição de verbas entre as duas grandes rubricas do Plano,
c) Financiamento de cerca de dois terços do montante global por recursos internos das províncias, financiamento quase total por esta fonte do Plano de Angola (critério que teve posteriormente graves repercussões na balança de pagamentos), apoio total da metrópole ao financiamento do Plano em Cabo Verde, Guiné e Timor,
d) Taxa média anual acumulada de crescimento do produto interno bruto com valores satisfatórios, excepto em S. Tomé e Príncipe,
c) Valores baixos das capitações do produto interno bruto e sua taxa média anual acumulada de crescimento na maioria das províncias, com notáveis excepções, quanto às capitações de S. Tomé e Príncipe e de Macau e, quanto às taxas de crescimento, da Guiné, do Estado da Índia e, em menor grau, de Timor.

QUADRO I

I Plano de Fomento (1963-1958)

Síntese dos aspectos mais importantes

[Ver tabela na imagem]

Página 1491

2 DE NOVEMBRO DE 1967 1491

14. O II Plano de Fomento executou-se no período de 1959-1964, abrangeu, portanto, alguns dos anos mais trágicos, mas também mais gloriosos, da moderna história portuguesa. Tomada pelo Governo e apoiada pela Nação a decisão de, simultâneamente, resistir à agressão e continuar o esforço de desenvolvimento em curso, foi possível realizar uma parte substancial dos programas formulados, apesas das tremendas dificuldades que houve de vencer. E foi já com perfeita naturalidade que, no termo do II Plano, se iniciou o Plano Intercalar, cuja vigência agora se aproxima do seu termo.
O II Plano ainda não apresentou sensível alteração metodológica na sua preparação. Não se fizeram os indispensáveis estudos de base que seriam necessários. Assim, os grandes objectivos, enunciados na exposição ao Conselho Económico de 21 de Setembro de 1956 pelo Sr. Ministro da Presidência, então o Sr. Prof. Marcelo Caetano, como devendo orientar a elaboração do Plano, só parcialmente puderam ser tomados em conta na estruturação dos programas ultramarinos e, mesmo assim, de uma forma limitada e incompleta. Contudo, a audição dos Conselhos do Governo das províncias conferiu ao Plano, em especial em Angola e Moçambique, o carácter de formulação de desejos e aspirações que encontraram uma forma de expressão e que, na medida do possível, puderam ser atendidos.
Em relação ao Plano anterior, notam-se desde logo diferenças profundas, que fazem do II Plano de Fomento já um plano económico-social, abrangendo, além dos investimentos em obras públicas e no povoamento, outros referentes à instrução, saúde e bem-estar das populações, ao conhecimento científico do território, e até, pela primeira vez, a certos empreendimentos privados considerados de interesse nacional e registados por memoria. Assim, em lugar das duas grandes rubricas que dividiam o I Plano, aparecem agora nada me nos que sete (seis nas províncias de governo simples) com a seguinte designação "Conhecimento científico do território", "Aproveitamento de recursos", "Povoamento" (só em Angola e Moçambique), "Comunicações e transportes", "Instrução e saúde", "Melhoramentos locais" e "Equipamento dos serviços públicos".

15. Considerando o conjunto do ultramar, apresenta-se um resumo dos aspectos mais relevantes;

1.º Investimentos Contos

a) Dotação inicialmente programada ........ 9 053 529
b) Dotação ajustada ....................... 12 416 536
c) Coberturas realizadas .................. 9 355 387
d) Despesas efectuadas .................... 9 058 187

A diferença entre b) e c) traduz a influência, a partir de 1961, dos encargos prioritários da defesa nacional.

2.º Grau de execução

a) Realização dos meios financeiros
9 355 387/12 416 536=75,3 por cento

b) Execução efectiva
9 058 187/9 355 387=96,8 por cento

c) Execução em relação as dotações ajustadas
9 058 187/12 416 586=73 por cento

3.º Estrutura, do Plano (em relação ao total despendido) Percentagens

a) Conhecimento científico do território ............... 3,4
b) Aproveitamento de recursos ..........................21
c) Povoamento (Angola e Moçambique) ....................10,7
d) Comunicações e transportes ..........................52,5
e) Instrução e saúde ................................... 7,3
f) Melhoramentos locais ................................ 4,6
g) Equipamento dos serviços públicos ................... 0,5

Pode tentar-se um agrupamento mais concentrado e, porventura, mais significativo (sempre em relação ao total despendido).
Percentagens

a) Conhecimento científico do território ............... 3,4
b) Produção
Agricultura, silvicultura e pecuária (incluindo povoamento)..............................................24,5
Energia e indústrias ....................................7,6....31,7

c) Infra-estruturas - Comunicações e transportes ........ 52,5
d) Serviços (incluindo empreendimentos de natureza social).12,4

Põe-se assim em evidência o enorme peso ainda assumido pelas comunicações e transportes, que absorveram mais de metade do montante do investimento.

4.º Forma de financiamento
Percentagens
a) Recursos internos das províncias ............ 35,3
b) Recursos externos
Públicos (metrópole) ........................... 48,4
Privados ....................................... 16,3..64,7

Os recursos internos abrangeram saldos do I Plano de Fomento, saldos de exercícios findos, empréstimos internos, imposto de sobrevalorizações, lucros de amoedação, saldos do Fundo de Fomento de Angola e dos fundos cambias e comparticipação de serviços autónomos.
Os recursos externos abrangeram fundos públicos (empréstimos ou subsídios da metrópole ou transferência de saldos de outras províncias) e privados (empréstimos de instituições bancárias, empresas ou créditos externos).
Note-se que a proporção entre as duas fontes de financiamento é muito aproximada da correspondente ao I Plano.

5.º Alguns afeitos globais

Dado o volume e natureza dos investimentos efectuados, é muito provável que os seus efeitos na evolução das províncias ultramarinas sejam mais pronunciados do que no caso do Plano anterior.
Infelizmente, ainda não foram publicados os dados da Missão de Estudo do Rendimento Nacional no Ultramar referentes a 1964, pelo que haverá que limitar a análise dos respectivos indicadores ao período de 1959-1968.

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1958 - 48 472,6 milhares de contos
1963 - 62 243,2 milhares de contos
Aumento - 28,4 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,1 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1958 - 46 569,2 milhares de contos
1959 - 60 528,7 milhares de contos
Aumento - 30 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,4 por cento

Página 1492

1492 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

1958 - 52 570,1 milhares de contos
1963 - 64 660,7 milhares de contos
Aumento - 23 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,2 por cento

16. A seguir se examinarão os elementos referentes a cada província

Cabo Verde

l º Investimentos em Contos

a) Dotação inicialmente programada 210 000
b) Dotação ajustada 475 759
c) Coberturas realizadas 377 661
d) Despesas efectuadas 373 895

2 º Grau de execução

a) Realização de meios financeiros...377 661/475 759=79,4 por cento
b) Execução efectiva.................373 895/377 661=99 por cento
c) Execução em relação às dotações ajustadas.373 895/475 759=78,6 por cento

3 º Estruturas do Plano (em relação ao total despendido)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território 0.1
b) Aproveitamento de recursos 25.4
c) Povoamento -
d) Comunicações e transportes 70.4
e) Instrução e saúde 4.1
f) Melhoramentos locais -
g) Equipamentos dos serviços públicos -

ou ainda

a) Conhecimento científico do território 0.1
b) Produção
Agricultura, silvicultura e pecuária 25.4
Energia e indústrias -
c) Infra-estruturas - Comunicações e transportes 70.4
d) Serviços 4.1

Com respeito à estrutura oficial do Plano, salientam-se os seguintes aspectos da execução material, em a) continuação dos trabalhos de cartografia geral, em b) o estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce, com realização de numerosos abastecimentos de água de povoações, de pequenos trabalhos de beneficiação hidroagrícola, de defesa e conservação do solo e de fomento pecuário, incluindo a construção de tanques carracicidas, em d) conclusão dos obras do Porto Grande de S Vicente (incluindo, além do cais acostável, obras interiores e o cais de pesca), continuação do programa de aeródromos e de trabalhos rodoviários (embora com dispersão de objectivos e meios, resultante da tentativa de criar ocupação de mão-de-obra em tempo de crise), em e) conclusão e equipamento de várias escolas primárias e do liceu da Praia, bem como de algumas instalações hospitalares, procedendo-se também ao combate a certas endemias

4 º Forma de financiamento Percentagens

a) Recursos internos 10,7
b) Recursos externos 89,3

Nos recursos internos figuram apenas os saldos de execução do I Plano de Fomento, nos externos, além dos empréstimos da metrópole, a transferência de saldos de Macau e Timor.

5 º Alguns aspectos globais.

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1958 - 520 milhares de contos
1963 - 634,7 milhares de contos
Aumento - 22,1 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,1 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1958 - 514,5 milhares de contos
1963 - 614,5 milhares de contos
Aumento - 19,4 por cento
Taxa média anual acumulada - 3,7 por cento

c) Despesa imputada ao produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

1958 - 546,4 milhares de contos
1963 - 670,5 milhares de contos
Aumento - 22,7 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,2 por cento

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

Sector primário Percentagens

1958 18
1963 14,7

Sector secundário

1958 1,4
1963 1,9

Sector terciário

1958 80,6
1963 83,4

e) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores

1958 - 97 dólares.
1963 - 102 dólares
Taxa média anual acumulada - l por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1958 - 95 dólares
1963 - 103 dólares
Taxa média anual acumulada -1,6 por cento

Se se considerar a taxa de crescimento anual médio do produto interno bruto aos preços do mercado, aos preços constantes, obtém-se no período de 1953-1963 um

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2 DE NOVEMBRO DE 1967 1493

valor de 2,2 por cento, a que corresponde uma taxa por habitante de - 0,8 por cento, portanto negativa, acusando os efeitos das sucessivas socas que afligiram o arquipélago.

Guiné

1.º Investimentos
Contos
a) Dotação inicialmente programada ....... 180 000
b) Dotação ajustada ...................... 294 995
c) Coberturas realizadas.................. 197 569
d) Despesas efectuadas ................... 178 400

2.º Grau de execução

a) Realização de meios financeiros
197 569/294 955=67 por cento

b) Execução efectiva
178 400/197 569=90,8 por cento

c) Execução em relação às dotações ajustadas:

178 400/294 995=60,5 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território ........ -
b) Aproveitamento de recursos ...................31,6
c) Povoamento ................................... -
d) Comunicações e transportes ...................54,8
e) Instrução e saúde............................. 4,1
f) Melhoramentos locais ......................... -
g) Equipamentos dos serviços públicos ........... 4,9

ou ainda

a) Conhecimento científico do território.
b) Produção.

Agricultura, silvicultura e pecuária ............ 29,3
Energia e indústrias ............................ 2,3 31,6

e) Infra-estruturas - Comunicações e transportes 54,8
d) Serviços ..................................... 13,6

Em relação à estrutura oficial do Plano, os principais aspectos de execução material foram em b) trabalhos de defesa, enxugo e recuperação de terras nas áreas de Bissau, Cacheu, Mansoa, Farim, Fulacunda, Catió e Bissorã, valorização da exploração da palmeira-do-azeite, estabelecimento de um colonato agrícola, estudos diversos no campo agrário e silvícola, com instalação de campos experimentais e viveiros e assistência aos agricultores em vastas áreas da província, combate às doenças do gado, construção de celeiros, de meios de armazenagens e conservação de produtos e estudos relativos à pesca, em d) executaram-se estudos de estradas, construíram-se pontes e seus acessos e uma rampa de acesso ao ferry-boat no Enxudé, custearam-se estudos relativos a transportes fluviais, realizaram-se importantes trabalhos no aeroporto de Bissau, adquiriu-se um avião para serviço interno, concluem-se a rede HF de telecomunicações e a 1.ª fase da rede interna de VHF, apetrechou-se o novo centro de radiocomunicações de Bissau, concluiu-se a central telefónica automática de Bissau, além de vários outros empreendimentos para melhoria das comunicações comerciais, em e) construíram-se numerosas escolas primárias
um pavilhão oficial para a Escola Industrial e Comercial de Bissau e um bloco administrativo nas instalações do liceu da mesma cidade, em g) adquiriu-se maquinaria para construção e conservação de estradas e equiparam-se as oficinas.

4.º Forma de financiamento
Percentagens
a) Recursos internos ........................ 35,3
b) Recursos externos ........................ 64,7

Os recursos internos compreenderam os saldos de execução do I Plano de Fomento e as rendas das concessões petrolíferas, os externos foram materializados por empréstimos da metrópole.

5.º Alguns aspectos globais

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes).

1958 - 2020,4 milhares de contos.
1963 - 2577,6 milhares de contos.
Aumento - 27,6 por cento.
Taxa média anual acumulada - 5 por cento.

b) Rendimento nacional (aos preços correntes).

1958 - 1989,5 milhares de contos.
1963 - 2488 milhares de contos
Aumento - 25,1 por cento
Taxa média anual acumulada-4,6 por cento.

c) Despesa imputada ao produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

1958 - 2077,5 milhares de contos.
1963 - 2628,3 milhares de contos.
Aumento - 26,3 por cento.
Taxa média anual acumulada - 4,8 por cento.

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

Sector primário Percentagens

1958 ................................ 48,1
1963 ................................ 50,8

Sector secundário

1958 ................................ 1
1963 ................................ 0,9

Sector terciário

1958 ................................ 50,9
1968 ................................ 48,3

e) Capitações do produto interno bruto ao custo de factores

1958 - 131 dólares
1968 - 171 dólares
Taxa média anual acumulada - 5,5 por cento.

Taxa média anual acumulada - 5,5 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1958 -129 dólares
1963 - 165 dólares
Taxa média anual acumulada - 5 por cento

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1494 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

Considerando a taxa de descimento anual médio do produto interno bruto aos preços do mercado, aos preços constantes, obtém-se para o período de 1953-1963 um valor de 5,6 por cento, a que corresponde uma taxa por habitante de 5,5 por cento - o valor mais alto em todo o ultramar.

S. Tomé e Príncipe

1.º Investimentos
Contos
a) Dotação inicialmente programada..........173 000
b) Dotação ajustada ........................435 648
c) Coberturas realizadas .................. 245 348
d) Despesas efectuadas .....................212 998

2.º Grau de execução

a) Realização dos meios financeiros

245 348/435 648=56,3 por cento

b) Execução efectiva

212 998/245 348=86,8 por cento

c) Execução em relação às dotações ajustadas

212 998/435 648=48,9 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido).

Percentagens
a) Conhecimento científico do território ......... 2,8
b) Aproveitamento de recursos ....................15
c) Povoamento ....................................-
d) Comunicações e transportes ....................46,3
e) Instrução e saúde ............................. 5,4
f) Melhoramentos locais ..........................29,2
g) Equipamentos dos serviços públicos ............ 1,3

ou ainda

a) Conhecimento científico do território ......... 2,8
b) Produção

Agricultura, silvicultura e pecuária ............. 8,6
Energia e indústria .............................. 6,4 15

c) Infra-estruturas - Comunicações e transportes . 46,5
d) Serviços ...................................... 35,9

Registam-se seguidamente, em relação à estrutura oficial do Plano, os aspectos mais relevantes da execução material, em a) continuou-se a revisão da cartografia geral e elaborou-se o esboço da carta de solos, em b) prosseguiu o cadastro da propriedade rústica, procedeu-se a estudos de experimentação para melhoramento agrário e iniciou-se o aproveitamento hidroeléctrico do no Contador, em d) avançou-se na construção da estrada de cintura, concluiu-se a construção e apetrechamento do porto de Ana Chaves, efectuaram-se importantes trabalhos no aeroporto de S. Tomé, melhoraram-se e ampliaram-se as comunicações telefónicas e instalou-se um emissor de ondas médias, em c) melhoraram-se instalações hospitalares e intensificou-se o combate às endemias, em f) construíram-se aldeamentos para trabalhadores, procedeu-se a abastecimentos de agua, construíram-se escolas, ampliou-se o liceu e aterraram-se pântanos, em g) procedeu-se à aquisição de diversa maquinaria para estradas.

4.º Forma de financiamento Percentagens
a) Recursos internos .............................. 38,9
b) Recursos externos .............................. 61,1

Os recursos internos abrangeram os saldos de execução do I Plano de Fomento, o imposto de sobrevalorizações e os saldos das contas de exercícios findos, os externos foram constituídos por empréstimos da metrópole.

5.º Alguns aspectos globais

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1958 - 489,9 milhares de contos.
1963 - 442,9 milhares de contos.
Aumento (diminuição)-9,6 por cento.
Taxa média anual acumulada (negativa)-2 por cento.

b) Rendimento nacional (aos preços correntes):

1958 - 471,1 milhares de contos.
1963 - 426,3 milhares de contos.
Aumento (diminuição) - 9,5 por cento.
Taxa média anual acumulada (negativa)-2 por cento.

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

1958 - 512,2 milhares de contos.
1963 - 472,4 milhares de contos.
Aumento (diminuição)-7,8 por cento.
Taxa média anual acumulada (negativa)- 1,6 por cento.

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

Sector primário Percentagens

1958 .....................................32,1
1963 ....................................28,9

Sector secundário

1958 .....................................66,7
1963 .....................................69,1

e) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores.

1958 - 299 dólares
1963 - 278 dólares
Taxa média anual acumulada (negativa)- 1,5 por cento.

f) Capitações do rendimento nacional

958 - 288 dólares
1963 - 268 dólares
Taxa média anual acumulada (negativa)-1,5 por cento

Os investimentos do II Plano não foram, portanto, suficientes ou bem colocados para neutralizar os efeitos da

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2 DE NOVEMBRO DE 1967 1495

crise económica que afectou a província. Note-se, contudo, que os indicadores de 1963 são superiores aos dos anos anteriores além de que as análises preliminares já feitas parecem mostrar forte melhoria a partir de 1965. Considerando a taxa de descimento anual média do produto interno bruto aos preços do mercado, aos preços correntes, obtém-se para o período de 1953-1963 um valor de 0,1 por cento, correspondendo a uma taxa negativa por habitante de - 1,2 por cento. É nítida a influência da quebra das cotações do cacau, que muito prejudicou a economia da província.

Angola

1.º Investimento
contos
a) Dotação inicialmente programada 4 608 000
b) Dotação ajustada 6 144 930
c) Coberturas realizados 4 279 555
d) Despesas efectuadas 4 173 952

2.º Grau de execução

a) Realização de meios financeiros
4 279 555/6 144 930=69,7 por cento

b) Execução efectiva
4 173 952/4 279 555=97,5 por cento

c) Execução em relação às dotações ajustadas
4 173 952/6 144 930=67,9 por cento

3.º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido).
Percentagens
a) Conhecimento científico do território ....... 5,7
b) Aproveitamento de recursos .................. 26,4
c) Povoamento .................................. 8,7
d) Comunicações e transportes .................. 49,7
e) Instrução e saúde ........................... 4,4
f) Melhoramentos locais ........................ 4,8
g) Equipamento dos serviços públicos ........... 0,3

ou ainda

a) Conhecimento científico do território ........ 5,7
b) Produção.

Agricultura, silvicultura e pecuária (incluindo
povoamento) .................................... 24
Energia e industria ............................ 11,1 35,1

c) Infra-estruturas - Comunicações e
transportes..................................... 49,7
d) Serviços .................................... 9,5

Tomando como base a estrutura oficial do plano, foram as seguintes principais realizações nele incluídas em a) continuação da revisão da cartografia geral, prosseguimento do inventário das riquezas do subsolo e cartografia geológica, prosseguimento da elaboração da carta de solos, estudo de problemas de nutrição e estudos económicos, em b) intensificação de pesquisas e aproveitamento de água doce no Sul da província, estudos e assistência técnica com vista no fomento pecuário, defesa contra a erosão, cedência ou aluguer de máquinas agrícolas, distribuição de sementes, assistência técnica à lavoura, repovoamento florestal e outras medidas de fomento florestal, conclusão de obras de rega do colonato da Matala, expansão dos trabalhos do colonato da Cela, estudos para o aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo, investigação e experimentação agrícola, conclusão dos aproveitamentos hidroeléctricos de Cambambe e da Matala, construção do aproveitamento do Lomaum, pesquisas mineiras e começo da reorganização das actividades piscatórias e respectiva indústria, em c) conclusão do esquema de povoamento da Matala e desenvolvimento do colonato da Cela, ensaios de colonização no Cuanza-Bengo, em d) forte impulso à concretização do plano rodoviário da província, alargamento da bitola do caminho de ferro de Luanda e constituição de variantes no mesmo caminho de ferro, trabalhos de melhoramentos do caminho de ferro de Moçâmedes e conclusão do lanço até Serpa Pinto, obras e estudos relativos à navegação fluvial no Sul e em Cabinda, início da construção de novo cais acostável no porto de Luanda, além de equipamento diverso, melhoramentos no porto do Lobito, conclusão do cais acostável do porto de Mocâmedes e obras complementares diversas, melhoramentos vários nos portos secundários, em especial a conclusão da ponte-cais de Benguela, construção da pista paia aviões a jacto no aeroporto de Luanda e de vários melhoramentos, importantes trabalhos nos aeródromos de Santo António do Zaue, Nova Lisboa, Silva Porto, Malanje, Cela, Lobito, Sá da Bandeira, Henrique de Carvalho, S. Salvador, Novo Redondo, Porto Amboim, Carmona, Cabinda, Moçâmedes, Pereira de Eça, Cuangar, Benguela e Serpa Pinto, aquisição de aviões turbo-hélice para transporte interno, conclusão da rede fundamental de telecomunicações VHF e continuação da rede secundária, renovação de muitas linhas telefónicas, em c) construção de numerosas escolas primárias e postos escolares, conclusão das escolas industriais de Luanda e Nova Lisboa e início da escola industrial e comercial de Moçâmedes, conclusão do liceu feminino de Luanda e trabalhos de construção ou ampliação no liceu masculino de Luanda e nos de Nova Lisboa, Benguela e Lobito, numerosas obras de construção ou ampliação nos hospitais de Luanda, Lobito, Silva Porto, Carmona, Malanje, Salazar, Novo Redondo e Nova Lisboa e em diversas formações sanitárias e centros de saúde, em f) numerosos abastecimentos do água e fornecimento de energia eléctrica a povoações disseminadas por toda a província, bem como esgotos em Vila Luso, Salazar e Nova Lisboa e construção de bairros populares em Luanda, Benguela e Lobito, em g) continuação da construção e equipamento do Laboratório de Engenharia de Luanda.

4.º Forma de financiamento
Percentagens
a) Recursos internos 36,4
b) Recursos externos 63,6

Nos recursos internos incluíram-se saldos de exercícios findos e do Fundo de Fomento de Angola, imposto de sobrevalorizacões, receitas da Junta Provincial de Electrificação e comparticipação dos Serviços de Portos, Caminhos de Feiro e Transportes, lucros de amoedação, Fundo Cambial e empréstimo local, nos externos, empréstimos da metrópole e de várias empresas (Banco de Angola, Companhia do Caminho de Ferro de Benguela e Companhia dos Diamantes de Angola)

5 º Alguns aspectos globais

a) Produto inteiro bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1958 - 18 583,1 milhares de contos
1963 - 23 061,4 milhares de contos
Aumento - 24,1 por cento
Taxa média anual acumulada-4,4 por cento

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1496 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1958 - 17 551 milhares de contos
1968 - 23 283,9 milhares de contos
Aumento - 32,4 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,8 por cento

c) Despesa imputada ao produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços constantes)

1958 - 19 178,8 milhares de contos
1963 - 24243,8 milhares de contos
Aumento - 26,4 por cento
Taxa média anual acumulada - 4,8 por cento

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços constantes)

Sector primário Percentagens
1958 29,3
1963 22,9

Sector secundário
1958 5,7
1968 5,1

Sector terciário
1958 70,4
1963 72
c) Capitações do produto interno bruto ao custo de factores:

1958 - 189 dólares
1963 - 157 dólares
Taxa média anual acumulada - 2,5 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1958 -131 dólares
1968 -159 dólares
Taxa média anual acumulada - 3,9 por cento

Quanto à taxa de crescimento anual médio do produto interno bruto aos preços do mercado, aos preços constantes, o seu valor no período de 1953 a 1963 foi de 8,4 por cento, correspondendo a uma taxa por habitante de 1,6 por cento. Os indicadores acima citados põem em evidência a falência das actividades terroristas em afectarem seriamente o progresso da economia angolana.

Moçambique

l º Investimentos
Contos
a) Dotação inicialmente programada 3 242 000
b) Dotação ajustada 4 077 234
c) Coberturas realizadas 3 689 929
d) Despesas efectuadas 3 666 731

2º Grau do execução

a) Realização de meios financeiros
3 689 929/4 077 234=90,5 por cento

b) Execução efectiva
3 666 731/3 689 929=99,4 por cento

c) Execução em relação às dotações ajustadas
3 666 731/4 077 234=89,9 por cento

3º Estrutura ao Plano (em relação ao total despendido)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território 2,1
b) Aproveitamento de recursos 17.8
c) Povoamento 15,4
d) Comunicações e transportes 51,5
e) Instrução e saúde 10,4
f) Melhoramentos locais 2,4
g) Equipamento dos serviços públicos -

ou ainda

a) Conhecimento científico do território 2,1
b) Produção

Agricultura, silvicultura e pecuária
(incluindo povoamento) 25,6
Energia e indústria 7,6 33,2

c) Infra-estruturas- Comunicações e
transportes 51,9
d) Serviços 12,6

Em referência a estrutura oficial do Plano, enumeram-se os principais empreendimentos por ele custeados em a) continuação da revisão da cartografia geral, inventário de pontos de água e estudos hidrogeológicos nos distritos, de Lourenço Marques, Gaza e Inhambane, Zambézia e Cabo Delgado, com vista à fixação de populações e criação de gado, fotografia aérea e curta fotogeológica, prospecção mineira, prospecção cintolométrica e magnetométrica, com vista à pesquisa de minerais radioactivos, continuação da elaboração da carta de solos, estudos de nutrição e estudos económicos, em b) fomento agrícola, florestal e pecuário, com relevo para trabalhos de hidráulica agrícola no Baixo Limpopo, plantação de eucaliptos, coqueiros, citrinos e espécies exóticas, estudos de pastagens nos regiões do Maputo, Sabié, Magude e Alto Limpopo, construção de numerosos tanques (...), início da construção do Laboratório de Patologia Veterinária, combate às tripanossomíases, com ocupação humana das zonas desinfestadas, piscicultura na bacia do Revuè, realização e publicação do Reconhecimento Agrológico do Sul do Save, continuação da obra de rega do colonato do Limpopo, continuação dos estudos hidroagrícolas e de povoamento do Revuè, estudos do planeamento regional no vale do Zambeze, em c) continuação do esquema da colonização do Limpopo, instalação de colonatos experimentais no Revuè, estudos e início de colonização com base na cultura do chá, construção de uma fábrica colectiva de chá destinada aos pequenos agricultores, estudos e prestação de assistência técnica referentes à cultura do tabaco, início da colonização do vale do Maputo, com base na cultura do arroz, um d) continuação da execução do plano rodoviário (cujo ritmo de realização sofreu infelizmente sensível abrandamento a partir dos fins de 1961), prolongamento até ao Catur do caminho de ferro de Moçambique, construção do cais de minério do porto de Lourenço Marques e montagem da respectiva instalação carregadora, construção de mais 300 m de cais acostável no mesmo porto, construção dos cais 6 e 7 do porto da Beira, apetrechamento do porto de Nacala, construção da aerogare e outros melhoramentos no aeroporto de Loureuço Marques, melhoramentos e ampliações no aeroporto da Beira e nos aeródromos de Mocímboa da Praia, Vila Cabral, Nampula, Porto Amélia, Quelimane, Vila Cabral, Lumbo, Tete, Vilanculos e Inhambane, em c) conclusão de numerosas escolas primárias e de ensino de adaptação, dos

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Liceus de Pêro de Anaia, na Beira, e de António Enes, em Lourenço Marques, das Escolas Técnicas de Lourenço Marques, Inhombane, Quelimane e Nampula, da Escola Comercial e Industrial da Beira, da Escola Prática de Agricultura do Limpopo, lª e 2ª fases, pavilhão de oftalmologia, morgue e anotomia patológica, no hospital de Lourenço Marques, obras no hospital da Beira, início da construção do hospital de Nampula e início dos hospitais de dermatologia e de tuberculosos em Lourenço Marques, em f) iniciaram-se ou concluiram-se numerosos abastecimentos de água a povoações, pequenas represas para abeberamento de gados e comparticiparam-se trabalhos relativos à melhoria do abastecimento de energia eléctrica em Nampula, Porto Amélia, Inhambane, Vila Cabral, Tete e Catembe

4 º Forma de financiamento
percentagens
a) Recursos internos 47,3
b) Recursos externos 52,7

Nos recursos internos englobaram-se saldos de exercícios findos e do I Plano de Fomento, imposto de sobrevalorizações, comparticipação dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes e da Junta do Algodão, lucros de amoedação e Fundo Cambial, nos externos, empréstimos da metrópole, do Banco Nacional Ultramarino e do Caminho de Ferro da Beira.

5 º Algum aspectos globais

a) Produto nacional bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1958 - 22 232,7 milhares de contos
1963 - 28 779,6 milhares de contos
Aumento - 29,4 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,3 por cento

b) Rendimento nacional (nos preços correntes)

1958 - 21 157,7 milhares de contos
1963 - 27 461,5 milhares de contos
Aumento - 29,8 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,4 por cento

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

1958 - 23 018,8 milhares de contos
1963 - 29 849,2 milhares de contos
Aumento - 29,7 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,4 por cento

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)
Percentagens
Sector primário
1958 25,9
1963 24,9

Sector secundário
1958 8
1963 10,4

Sector terciário
1958 66,1
1963 64,7

e) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores

1958 -121 dólares
1963 -147 dólares
Taxa média anual acumulada - 4 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1958 -115 dólares
1963 - 141 dólares
Taxa média anual acumulada-4,2 por cento

Considerando o período de 1953-1963, a taxa de crescimento anual médio do produto interno bruto aos preços do mercado, aos preços constantes, foi de 3,7 por cento e a correspondente taxa por habitante de 2,8 por cento.

Estado da índia

A brutal agressão de Dezembro de 1961 e a ocupação por tropas estrangeiras que desde então existe numa parcela de território nacional interrompeu a execução do II Plano de Fomento, cuja dotação inicialmente programada era de 214 056 contos Tem, contudo, interesse o registo de alguns efeitos globais, que traduzem o impulso dado à economia da província, infelizmente agora sujeita à acção destrutiva de um Estado que visa a sua desintegração como entidade autónoma e o seu afundamento na maré alta de miséria e fome que a rodeia.

a) Produto nacional bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1958 - 2895,2 milhares de contos
1963 - 3950,5 milhares de contos
Aumento - 36,5 por cento
Taxa média anual acumulada - 6,4 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1958 - 2697,1 milhares de contos
1963 - 3530,5 milhares de contos
Aumento - 30,9 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,5 por cento

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

1958 - 2948,9 milhares de contos
1963 - 3930,1 milhares de contos
Aumento - 33,3 por cento
Taxa média anual acumulada - 5,9 por cento

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

Sector primário Percentagens
1958 30,8
1963 37,6

Sector secundário
1958 1,7
1963 1,7

Sector terciário
1958 67,5
1963 60,7

Página 1498

1498 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N º 77

c) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores

1958 - 156 dólares
1963 - 210 dólares
Taxa média anual acumulada - 6,2 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1958 - 145 dólares
1968 - 188 dólares
Taxa média anual acumulada - 5,1 por cento

Tomando a taxa do crescimento anual médio do produto interno bruto aos preços do mercado, a preços constantes, obtêm-se o valor de 4 por cento no período de 1958-1963, correspondendo-lhe a taxa por habitante de 3,8 por cento.

Macau

l º Investimentos
Contos
a) Dotação inicialmente programada 210 472
b) Dotação ajustada 366 111
c) Coberturas realizadas 169 741
d) Despesas efectuadas 157 643

2 º Grau do execução

a) Realização dos meios financeiros
169 741/366 111=46,4 por cento

b) Execução efectiva
157 643/169 741=92,2 por cento

c) Execução em relação às dotações ajustadas
157 643/366 111=43,1 por cento

3 º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido)

a) Conhecimento científico do território Percentagens
b) Aproveitamento de recursos -
c) Povoamento 18,4
d) Comunicações e transportes -
c) Instrução e saúde 40,2
f) Melhoramentos locais 19,8
g) Equipamentos dos serviços públicos 21,6

ou ainda

a) Conhecimento cientifico do território -
b) Produção

Agricultura, silvicultura e pecuária 12
Energia e indústria 6,4 18,4

c) Infra-estruturas - Comunicações e
transportes 40,2
d) Serviços 41,4

Em relação às alíneas em que se subdivide a estrutura oficial do Plano, podem registar-se as realizações mais importantes Assim, em b) resgate de terrenos ao mar na ilha da Taipa e início de obras de aproveitamento hidroagrícola nessa ilha e na de Coloane, povoamento florestal, cadastro pecuário e assistência técnica à criação de animais, auxílio à diversificação industrial, instalação de oficinas gerais, em d) aquisição de diverso material de transporte marítimo, contrato para construção de uma draga, execução de dragagens e aterros no porto interior e construção do istmo de ligação entre as ilhas, em c) melhoramentos e ampliações diversas em edifícios escolares, construção de novos pavilhões, instalações e equipamento no hospital, em f) electrificação das ilhas, construção de moradias paru funcionários, comparticipação na construção do novo mercado, continuação da construção da rede de esgotos e ampliação e melhoramento das redes de abastecimento de água e esgotos das ilhas.

4 º Forma de financiamento
percentagens
a) Recursos internos 19,1
b) Recursos externos 80,9

Os recursos internos abrangeram apenas os saldos de exercícios findos, nos externos contaram-se empréstimos e subsídios reembolsáveis, da metrópole.

5 º Alguns aspectos globais

a) Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)

1058 - 1121 milhares do contos
1963 - 1657,9 milhares de contos
Aumento - 47,9 por cento
Taxa média anual acumulada - 8,1 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)

1958 - 1102,3 milhares de contos
1963 - 1637,1 milhares de contos.
Aumento - 48,5 por cento
Taxa média anual acumulada - 8,2 por cento

c) Despesa imputada ao produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

1958 - 1181,8 milhares de contos
1963 - 1717,3 milhares de contos
Aumento - 45,3 por cento
Taxa média anual acumulada - 7,9 por cento

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes).

Sector primário Percentagens
1958 2,4
1963 3,5

Sector secundário
1958 10,7
1963 16,9

Sector terciário
1958 10,7
1963 16,9

c) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores

1958 - 232 dólares
1963 - 328 dólares
Taxa média anual acumulada - 7,2 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1958 - 228 dólares
1963 - 324 dólares
Taxa média anual acumulada - 7,3 por cento

Estes indicadores traduzem a expansão verdadeiramente espectacular da economia da província no período consi-

Página 1499

2 DE NOVEMBRO DE 1967 1499

derado. Considerando o período de 1958-1963, nota-se que a taxa de crescimento anual médio do produto interno bruto aos preços do mercado, aos preços constantes, foi de 4,4 por cento e a correspondente taxa por habitante de 4,3 por cento

Timor

l º Investimentos Contos

a) Dotação inicialmente programada 220 000
b) Dotação ajustada 430 806
c) Coberturas realizadas 257 575
d) Despesas efectuadas 243 245

2 º Grau de execução

a) Realização dos meios financeiros

257 575/430 806=59,8 por cento.

b) Execução efectiva

243 245/257 575=94,4 por cento

c) Execução em relação às dotações ajustadas

243 245/430 806=56,5 por cento

3 º Estrutura do Plano (em relação ao total despendido)

a) Conhecimento científico do território -
b) Aproveitamento de recursos 14,9
c) Povoamento -
d) Comunicações e transportes 53,4
e) Instrução e saúde 8,4
f) Melhoramentos locais 14,3
g) Equipamento dos serviços públicos 9

ou ainda

a) Conhecimento científico do território -
b) Produção

Agricultura, silvicultura e pecuária 13,1
Energia e indústria 1,8
---- 14,9

c) Infra-estruturas - Comunicações e transportes 53,4
d) Serviços 31,7

Sempre em referência à estrutura oficial do Plano, os principais empreendimentos nele incluídos foram em b) instalação de postos e campos de experimentação agrícola, levantamento de cartas de solos, pequenos aproveitamentos hidroagrícolas, distribuição de ferramental agrícola e cedência de maquinas de lavoura e gado de trabalho, distribuição de sementes seleccionadas, combate às pragas, instalação de viveiros florestais e promoção do respectivo repovoamento, aumento do armentio da província e assistência técnica aos criadores, impulso à prospecção mineira e à cultura e tratamento de tabaco e iniciativas no campo do turismo, em d) trabalhos em estradas e pontes, conclusão e apetrechamento do porto de Díli, construção e melhoramentos de traçados telefónicos, em e) vários trabalhos, em edifícios escolares, construção do hospital regional de Maliana (concluída a l.ª fase e iniciada a 2.ª) e melhorias no hospital de Díli, em f) completamento do abastecimento de água de Díli, beneficiação do sistema de abastecimento de energia eléctrica à cidade, pequenos trabalhos de urbanização, aterros e saneamento, em g) construção de residências para funcionários.

4 º Forma do financiamento Percentagens

a) Recursos internos -
b) Recursos externos 100

Os recursos externos foram constituídos por empréstimos e subsídios reembolsáveis da metrópole e por transferência de saldos de Macau.

5 º Alguns aspectos globais

a} Produto interno bruto ao custo dos factores (aos preços correntes)
1958 - 1094,3 milhares de contos
1963 - 1138,6 milhares de contos
Aumento - 4 por cento
Taxa média anual acumulada-0,8 por cento

b) Rendimento nacional (aos preços correntes)
1958 - 1086 milhares de contos
1963 - 1105,6 milhares de contos
Aumento - 1,8 por cento
Taxa média anual acumulada - 0,4 por cento

c) Despesa imputada ao produto nacional bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)
1958 - 1105,7 milhares de contos
1963 - 1154,1 milhares de contos
Aumento - 4,4 por cento
Taxa média anual acumulada-0,9 por cento.

d) Origem do produto interno bruto aos preços do mercado (aos preços correntes)

Sector primário Percentagens

1958 32,8
1963 26,3

Sector secundário

1958 0,6
1963 1

Sector terciário

1958 66,6
1963 72,7

e) Capitações do produto interno bruto ao custo dos factores

1958 - 76 dólares
1963 - 73 dólares
Taxa média anual acumulada (negativa)
-0,8 por cento

f) Capitações do rendimento nacional

1958 - 75 dólares
1963 - 71 dólares
Taxa média anual acumulada (negativa)
-1,1 por cento

O exame dos indicadores revela a difícil posição económica da província e a necessidade de uma política estimulante do desenvolvimento.
No período de 1953-1963, a taxa de crescimento anual média do produto interno bruto ao preço do mercado, aos preços constantes, foi de 1,6 por cento e a respectiva taxa por habitante de, apenas, 0,1 por cento. Provavelmente a variação dos indicadores terá sido afectada pelas circunstâncias anormais do período da guerra e ocupação e daquele que imediatamente se lhe seguiu.

Página 1500

1500 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

17. No quadro II procurou-se sintetizar os aspectos mais relevantes da execução do II Plano. Podem desde já salientar-se os seguintes:

a) Influência de vultosas despesas com a defesa nacional na realização das coberturas financeiras necessárias, que só atingiram 75 por cento das previsões,
b) Bom coeficiente de realização do Plano em relação às disponibilidades financeiras efectivamente realizadas, atingindo-se uma média de 96,8 por cento, com os máximos de 97,5, 99 e 99,4 por cento, respectivamente em Angola, Guiné e Moçambique,
c) Predominância dos investimentos em infra-estruturas (transportes e comunicações), atingindo mais de metade do total despendido,
d) Variações acentuadas de província para província na estrutura do Plano, mas semelhança na estrutura dos planos de Angola e Moçambique,
e) Financiamento de pouco mais de um terço do montante global por recursos internos das províncias, o que representa total inversão de proporções em relação ao I Plano, apoio total da metrópole ao plano de Timor e muito importante ao de Gabo Verde,
f) Taxa média anual acumulada de crescimento do produto interno bruto com valores satisfatórios, excepto em S Tomé e Príncipe e Timor, valores acima da média em Moçambique, Estado da índia e, sobretudo, Macau.
g) Bons valores da taxa anual do crescimento do produto interno bruto e da respectiva taxa de capitação na Guiné, Moçambique, Estado da Índia e, sobretudo, Macau

QUADRO II

II Plano de Fomento (1959-1964)
Síntese dos aspectos mais importantes

[Ver Quadro na Imagem]

a) Refere-se apenas aos anos de 1959 e 1960

Página 1501

2 DE NOVEMBRO DE 1967 1501

18. O Plano Intercalar de Fomento, previsto para um período trienal em lugar de sexenal, em face das incertezas e condicionalismos prevalecentes quando da sua preparação, marcou de facto um passo novo na tradição da planificação portuguesa. Com efeito, no campo nacional, apresentou-se como um programa global de desenvolvimento económico-social de todo o espaço português, abrangendo o sector público e o privado (embora, quanto a este, com caracter indicativo), e no campo ultramarino foi precedido de estudos de base mais completos e pormenorizados do que os seus predecessores. Os seus objectivos foram definidos na Lei n º 2123, de 14 de Dezembro de 1964, como a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional e a repartição mais equilibrada do rendimento nacional, tendo por finalidade o progresso económico e social do povo português. A realização desses objectivos ficou subordinada à coordenação com o esforço de defesa da integridade do território nacional, à manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade externa da moeda e ao equilíbrio do mercado de trabalho.
Também a sua estruturação aparece mais diferenciada que a do II Plano, em lugar das sete rubricas que o integravam adoptaram-se onze, a seguir designadas «Conhecimento científico do território e das populações e investigação científica», «Agricultura, silvicultura e pecuária», «Pesca», «Indústria», «Energia», «Transportes e comunicações», «Turismo», «Ensino», «Habitações e melhoramentos locais», «Saúde» e «Promoção social».

19. Estando apenas disponível o relatório referente à execução do Plano Intercalar em 1965, não é possível ainda fazer um juízo seguro da marcha da sua execução. É lacuna que convém evitar de futuro. O mesmo se dirá do atraso na elaboração e publicação dos dados da contabilidade nacional das províncias, os últimos disponíveis ainda referentes a 1963.
A Câmara chama a atenção do Governo para a necessidade que há de eliminar estas deficiências.

20. Em relação ao conjunto do ultramar, salientam-se seguidamente alguns aspectos mais relevantes;

1 º Investimentos Contos

a) Dotação inicialmente programada 14 400 000
b) Dotação ajustada 14 607 023

A diferença traduz fundamentalmente os reforços efectuados com os saldos do II Plano de Fomento

2 º Estrutura do Plano (em relação à dotação inicialmente programada)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território e das
populações, investigação científica e
estudos de base ......................................2,5
b) Agricultura, silvicultura e pecuária............. 11,2
c) Pesca............................................. 6,7
d) Energia........................................... 9,3
e) Indústria.........................................25,1
f) Transportes e comunicações........................28,9
g) Turismo............................................1,8
h) Habitação e melhoramentos locais...................4,2
i) Promoção social...................................10,3

ou seja, adoptando o esquema concentrado já anteriormente utilizado;
Percentagens
a) Conhecimento científico do território 2,5

b) Produção
Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca 18
Energia e indústria (inclui turismo) 36,1
------- 54,1

c) Infra-estruturas - Comunicações e transportes 28,9
d) Serviços 14,5

Nota-se, imediatamente, a maior importância relativa assumida pelos investimentos destinados à produção e a diminuição da percentagem consignada a infra-estruturas.

3 º Forma do financiamento

a) Recursos internos das províncias
Percentagens
Públicos 11,4
Privados 35,8
------ 47,2

b) Recursos externos

Públicos (metrópole) 20,9
Privados 31,9
------ 52,8
Os recursos internos seriam provenientes do sector público (saldos de contas de exercícios findos, lucros de amoedação, imposto de sobrevalorizações, organismos autónomos e autarquias locais) e do sector privado (empréstimo de institutos de crédito e promissórias tomadas por estes, autofinanciamentos, emissão de obrigações de fomento, participação privada nas previstas sociedades de financiamento), os recursos externos proviriam do sector público. (Administração Central, por empréstimos, amortizações contratuais de empréstimos anteriormente concedidos e outras modalidades de assistência financeira) e do sector privado (operações de crédito externo, incluindo financiamentos puros e financiamentos para equipamentos).
Note-se que foi planeada uma participação muito substancial dos recursos internos, que se aproximam de metade do total a financiar.
Não há ainda elementos suficientes que permitam apreciar com clareza como se cumpriu este esquema de financiamento, o que seria do maior interesse conhecer.

21. Proceder-se-á em seguida a um breve exame dos elementos referentes a cada província.

Cabo Verde

1.º Investimentos
Contos
a) Dotação inicialmente programada 500 000
b) Dotação ajustada 503 765

2.º Estrutura do Plano (em relação às dotações inicialmente programadas)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território e das
populações, investigação científica e estudos
de base 2,1
b) Agricultura, silvicultura e pecuária 8,4
c) Pesca 50,1
d) Energia 2
c) Indústria 4,2

Página 1502

1502 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

Percentagens
f) Transportes e comunicações 19,2
g) Turismo -
h) Habitação e melhoramentos locais 4
i) Promoção social 10

ou ainda, por grandes sectores

a) Conhecimento cientifico do território 2,1
b) Produção

Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca 58,5
Energia e indústrias 6,2----- 64,7

c) Infra-estruturas- Comunicações e transportes 19,2
Serviços 14

Os principais empreendimentos programados foram os seguintes, em relação à estrutura oficial do Plano em a) actualização da cartografia geral, estudos sobre a população e o aproveitamento de energia eólica e solar, documentação estatística, estudos económicos e demográficos, em b) adaptação ao regadio dos aproveitamentos hidroagrícolas realizados e aproveitamento integral de novos regadios, plantios industriais, utilização de águas salobras na agricultura, conservação do solo e defesa contra a erosão, em c) esforço em grande escala de valorização do sector, incluindo estudos, renovação dos meios de pesca, alargamento do seu âmbito, salga, secagem e refrigeração, em d) abastecimento de energia eléctrica de povoações, extensão e melhoramento de redes de distribuição, em e) continuação da carta geológica, estudos e realizações para aproveitamento de água doce, fomento de produção das pozolanas e do sal, melhoria e ampliação dos estaleiros navais, extracção de óleo da purgueira e fabrico de sabões, curtumes, calçado, fabrico de malas, pastas e artigos de viagem e melhoramento da aguardente de cana, em f) continuação da execução do plano rodoviário, conclusão de obras acessórias do Porto Grande de S Vicente, obras acessórias e equipamento do Porto Novo, l.ª fase do porto de Vale de Cavaleiros, na ilha do Fogo, continuação de obras do aeroporto do Sal, melhorias nos aeródromos da lede interna, instalações de equipamentos SSB para comunicações entre as ilhas, equipamento das estações radiocosteiras da Praia e de S Vicente, diversos edifícios de estacões telégrafo-postais, em h) abastecimento de água do Mindelo e de outras povoações, esgotos na cidade da Praia e no Mindelo, trabalhos de urbanização noutras duas cidades, em i) generalização do ensino primário, educação de adultos, construção e apetrechamento de liceus e escolas, preparação de pessoal docente, conclusão de instalações hospitalares ou construção de outras, assistência materno-infantil, luta contra as endemias, campanhas de educação sanitária, saneamento e salubridade.

3 º Forma de financiamento Percentagens

a) Recursos internos -
b) Recursos externos 100

Nos recursos externos contam-se empréstimos da metrópole, sem juros, e o financiamento externo do aeroporto do Sal.

Guiné

l º Investimentos em Contos

a) Dotação inicialmente programada 180 000
b) Dotação ajustada 199 169

2 º Estrutura do Plano (em relação as dotações inicialmente programadas)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território e das populações, investigação científica e estudos de base 8,3
b) Agricultura, silvicultura e pecuária 18,5
c) Pesca 10
d) Energia 1,7
e) Indústria 9,2
f) Transportes e comunicações 28,4
g) Turismo -
h) Habitação e melhoramentos locais 5,6
i) Promoção social 18,4

ou ainda

a) Conhecimento científico do território 8,3
b) Produção
Agricultura, silvicultura pecuária e pesca 28,5
Energia e indústrias 10,9----- 39,4
b) Infra-estruturas - Comunicações e transportes 28,4
d) Serviços 23,9

Em relação à estrutura oficial do Plano, os principais empreendimentos programados foram, os seguintes em a) conclusão do levantamento hidrográfico, cobertura fotogeológica do território, carta de vegetação, carta etnográfica, estudos hidrológicos, com levantamento de carta hidrológica, continuação do estudo de rios e prospecção de águas, melhoria do equipamento meteorológico, organização e apetrechamento dos serviços de estatística, estudos económicos e demográficos, em b) conclusão do estudo dos solos, investigação agronómica, aproveitamentos dos terrenos para cultura de arroz, plantação de mandioca em terrenos de sequeiro, culturas regadas de hortas e pomares, plantações de palmeira-do-azeite, de bananais e de cajuais, em c) aumento e melhoria da frota pesqueira, melhoria de condições da preparação, conservação e refrigeração do pescado, em d) aumento dos meios de produção e distribuição de energia em Bissau e outras povoações, em e) prosseguimento da carta geológica, pesquisas mineiras (ilmenites, fosfates e outros minérios), exploração de bauxites, indústrias ligadas à agricultura, em f) conclusão da estrada de Bissau a Nova Lamego, conclusão da ponte do Colufi e respectivos acessos, melhoria da conservação de estradas existentes, diversas obras portuárias e fluviais (vem-se realizando com método as referentes ao porto de Bissau, aliás não incluídas inicialmente no programa), melhoria do aeroporto de Bissau, transportes aéreos internos, incluindo aquisição de aviões, melhoria da rede de telecomunicações da província e centrais telefónicas com as respectivas redes em Bolama, Bafatá, Farim e Teixeira Pinto, em h) abastecimento de água das povoações, redes de esgoto em centros

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2 DE NOVEMBRO DE 1967 1503

urbanos e trabalhos de urbanização, em i) generalização do ensino primário e realização de programas de educação de adultos, desenvolvimento do ensino técnico e liceal, melhoramentos, construção, ampliação e equipamento de instalações sanitárias e hospitalares, campanhas contra a tuberculose, doença do sono, oncocercose, malária e outras endemias, assistência materno-infantil, desenvolvimento comunitário e formação intensiva do pessoal sanitário e de enfermagem, melhoria dos equipamentos, instalações e serviços de radiodifusão.

3 º Forma de financiamento Percentagens

a) Recursos internos -
b) Recursos externos 100

Os recursos externos serão exclusivamente assegurados por empréstimos da metrópole

S. Tomé e Príncipe

l º Investimentos
Contos
a) Dotação inicialmente programada 180 000
b) Dotação ajustada 199 362

2.º Estrutura do Plano (em relação às dotações
inicialmente programadas) Percentagens

a) Conhecimento científico do território das populações, investigação científica e estudos de base 13,9
b) Agricultura, silvicultura e pecuária 16,7
c) Pesca 10
d) Energia 11,1
e) Indústria 11,1
f) Transportes e comunicações 23,6
g) Turismo -
h) Habitação e melhoramentos locais 5
i) Promoção social 10,3

ou ainda

a) Conhecimento científico do território 13,9
b) Produção
Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca 25
Energia e indústria 22,2------- 47,2
c) Infra-estruturas - Comunicações e transportes 23,6
d) Serviços 15,3

Anotam-se os principais objectivos visados dentro das alíneas da estrutura oficial do Plano. Em a) conclusão dos trabalhos de cadastro da propriedade rústica, estudos hidrológicos, melhoria de equipamento meteorológico, estudos da população, documentação estatística, estudos económicos e demográficos, em b) assistência técnica à agricultura, difusão de sementes e plantas melhoradas, aproveitamento de terras para pequenos esquemas de regadio e povoamento, substituição progressiva da frota pesqueira, entreposto frigorífico em S Tomé e fábrica de gelo, em d) conclusão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Contador e da linha de transporte da respectiva central à cidade de S Tomé, electrificação de povoações, em c) carta geológica, trabalhos e estudos de hidrologia e pedologia, ocorrências de guano, prospecção de pedreiras, centrais tecnológicas de cacau e para a extracção de óleo de palma, em f) continuação da estrada de cintura da ilha de S Tomé e estrada de ligação da cidade de Santo António (no Príncipe) ao aeroporto, estudos portuários, trabalhos nos aérodromos de S Tomé e Príncipe, melhoria das comunicações telefónicas e telegráficas e dos centros emissores e receptores de telecomunicações, em h) abastecimento de água de povoações, em i) generalização do ensino primário, programas de educação de adultos, campanha contra a malária, melhoria, ampliação e equipamento de instalações hospitalares e sanitárias existentes e ampliação e melhoramento das instalações e equipamento de radiodifusão.

3 º Forma do financiamento Percentagens

a) Recursos internos -
a) Recursos externos 100

A metrópole assegurará, mediante empréstimos, a total cobertura financeira do plano.

Angola

l º Investimentos
Contos

a) Dotações inicialmente programadas 7 210 000
b) Dotação ajustada 7 325 104

2 º Estrutura do Plano (em relação às dotações inicialmente programadas)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território e das populações, investigação científica e estudos de base 3,4
b) Agricultura, silvicultura e pecuária 8,9
c) Pesca 5,1
d) Energia 11,8
e) Indústria 28,7
f) Transportes e comunicações 26,8
g) Turismo 0,3
h) Habitação e melhoramentos locais 3,6
i) Promoção social 11,4

ou ainda

a) Conhecimento científico do território 3,4
b) Produção
Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca 14
Energia e indústria (inclui turismo) 40,8 ------ 54,8

b) Infra-estruturas - Comunicações e transportes 26,8
d) Serviços 15

De acordo com a estrutura oficial do Plano, programaram-se os seguintes empreendimentos prioritários em a) continuação da elaboração da carta da província na escala l 100 000, ocupação hidrológica das bacias dos rios Cunene, Cubango, Guando, Lumege e Bungo, ampliação da rede meteorológica e levantamento geomagnético, trabalhos de investigação a realizar pelo Laboratório de Engenharia de Angola e pelo Instituto de Investigação

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1504 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

Cientifica, reorganização da estatística, estudos demográficos e estudos económicos, em b) continuação da elaboração da carta de solos, investigação agro-silvo-pecuária de base, intensificação da assistência técnica aos agricultores e criadores de gado, consolidação do colonato da Cela, continuação dos estudos do aproveitamento do Bengo, regadios de N'Gola e Hoque e aproveitamento do vale do Cavaco, assistência técnica aos colonos da Matala, estudos de industrialização e comercialização de produtos agrícolas e reforços dos meios destinados ao crédito agrícola, em c) melhoria e ampliação da frota pesqueira, racionalização dos meios de captura, unidades de refrigeração e congelação, construção ou conservação de unidades fabris de aproveitamento de pescado, repovoamento das águas interiores e instalação de cooperativas de produção, em d) construção de linhas de alta tensão (Moçâmedes a Porto Alexandre, Cambambe e Salazar e Malanje, linhas a irradiar da central das Mabubas), estudo geral do aproveitamento do Cunene, aproveitamento do rio Cunge, reforço da comparticipação nos aproveitamentos já realizados em Cambambe e Lomaum, incluindo do transporte de energia, e a electrificação de pequenas povoações, em c) continuação da carta geológica e apetrechamento do Laboratório de Mineralogia e Geologia, continuação dos estudos e trabalhos de aproveitamento dos meios de obtenção de água doce no Sul da província, prospecção mineira, prospecção geofísica e assistência técnica a pesquisadores e concessionários de minas, lançamento da sociedade de financiamento e desenvolvimento e, por seu intermédio, apoio efectivo à industrialização da província, compreendendo participação no capital, crédito industrial, realização de empréstimos, assistência técnica financeira e lançamento de novos empreendimentos, em f) prosseguimento do plano rodoviário, trabalhos nos caminhos de ferro de Luanda e Moçâmedes (compreendendo a construção do canal mineiro de Cassinga), aquisição de material circulante, conclusão dos novos cais acostáveis de Luanda e início da construção do porto mineiro, trabalhos de defesa da restinga do porto do Lobito e prosseguimento de dragagens, complemento das instalações do porto de Moçâmedes, incluindo o porto mineiro, conclusão da adaptação ao tráfego de jactos de longo curso dos aeroportos de Luanda e Nova Lisboa, completamento dos aeródromos da rede interna e aquisição de mais um avião turbo-hélice, ampliação e melhoramento das redes telefónicas e telegráficas, instalação telex, construção de edifícios respectivos, continuação da instalação da rede de VHF e instalação SSB Serpa Pinto-Portugália-Luanda, em g) trabalhos de infra-estrutura turística, em h) prosseguimento da construção de bairros populares nos centros urbanos, recurso a autoconstrução, abastecimento de água, esgotos e saneamento de aglomerados populacionais, trabalhos de urbanização, defesa de Benguela contra as cheias, correcção torrencial e defesa contra a erosão, em i) generalização do ensino primário, elevação acelerada da taxa de escolarização, programas de educação de adultos, construção e equipamento de novos liceus, escolas técnicas elementares e escolas comerciais e industriais, ampliação e melhoramento de edifícios já existentes, instalação de lares de estudantes, preparação de pessoal docente, campanhas sanitárias intensivas e preparação do respectivo pessoal, melhoria, ampliação e construção de instalações sanitárias ou hospitalares, completamento e melhoramento da rede de emissores de radiodifusão, aumento de capacidade de recepção e escuta.

3.º Forma da financiamento Percentagens

a) Recursos internos 46,6
b) Recursos externos 53,4

Quanto aos recursos internos, além da participação do sector público, através dos saldos de exercícios findos, o sector privado interviria sob a forma de empréstimos ou tomada de promissórias por parte de institutos de crédito, autofinanciamento de empresas, subscrição de obrigações de fomento e participação privada na prevista sociedade de financiamento e desenvolvimento, os recursos externos seriam materializados no sector público pelos empréstimos ou outras modalidades de assistência financeira da metrópole e no sector privado por operações de crédito externo.

Moçambique

] º Investimentos Contos

a) Dotação inicialmente programada 5 400 000
b) Dotação ajustada 5 423 197

2 º Estrutura do Plano (em relação às dotações inicialmente programadas)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território e das populações, investigação científica e estudos de base 0,9
b) Agricultura, silvicultura e pecuária 15,1
c) Pesca 5,7
d) Energia 7,4
e) Indústrias 26,6
f) Transportes e comunicações 32,3
g) Turismo 0,6
h) Habitação e melhoramentos locais 2,1
i) Formação social 9,3

ou ainda

a) Conhecimento científico do território 0,9
b) Produção
Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca 20,8
Energia e indústria (inclui turismo) 34,6----55,4

c) Infra-estruturas - Comunicações e transportes 32,3
d) Serviços 11,4

Continuando a seguir a estrutura oficial do Plano, põem-se em relevo seguidamente os principais empreendimentos nele previstos em a) publicação de parte apreciável da carta da província revista e continuação da respectiva cobertura fotográfica aérea, estudos hidrológicos e sua divulgação, alargamento e melhoria da rede meteorológica, investigação tecnológica e agro-pecuária, documentação estatística, estudos demográficos e económicos e contabilidade económica, em b) continuação da carta de solos, conclusão e apetrechamento do Laboratório Central de Patologia Veterinária, investigação de base nos campos agronómico e pecuário, estabelecimento de parques de máquinas agrícolas, assistência técnica aos agricultores e criadores de gado, aumento da produção de açúcar, luta contra a tuberculose e brucelose do gado bovino, construção de tanques carracicidas, conclusão das obras

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de rega do colonato do Limpopo, construção da barragem de Massingir, prosseguimento de obras de beneficiação nos vales do Incomati e do Maputo e fixação de agricultoras nesses dois esquemas hidroagrícolas, continuação dos trabalhos de colonização na bacia do Revuè e continuação dos estudos de planeamento regional da bacia do Zambeze, rede de armazenagem, de produtos em ligação com as instalações já existentes nos portos e reactivação da Caixa de Crédito Agrícola, em c) reestruturação da indústria da pesca, com renovação e ampliação da respectiva frota, instalação de meios frigoríficos e de transformação de pescado, fomento de empresas com dimensão apropriada, estudos básicos e repovoamento das águas interiores, em d) ampliação da central térmica de Lourenço Marques e construção das linhas de alta tensão Lourenço Marques-
- Manhiça, Boane-Namaacha e Beira-Quelimane, construção da central da Chicamba no aproveitamento do Revuè, electrificação de povoações e cobertura de empreendimentos já realizados, em e) continuação da carta geológica, conclusão dos estudos de aproveitamento de meios de obtenção de água doce nos distritos de Manica e Sofala e Cabo Delgado, prospecção e reconhecimentos mineiros e impulso a industrialização, principalmente por meio do lançamento da prevista sociedade de financiamento do desenvolvimento, actuando nos moldes já referidos a propósito do programa de Angola, em f) prosseguimento da execução do plano rodoviário, prolongamento do caminho de ferro de Moçambique do Catur a Vila Cabral, ligação ferroviária de Nova Freixo aos caminhos de ferro do Malawi, forte esforço de equipamento, sobretudo em material circulante, conclusão do prolongamento do cais Gorjão, no porto de Lourenço Marques, instalação de carregamento de açúcar e cereais, além de outros melhoramentos, no mesmo porto, cais 9 e 10 do porto da Beira, bem como dragagens, cais do Chivave e doca seca, plano inclinado para reparação de embarcações no porto de Nacala, estudos diversos e aquisição de rebocadores e outro equipamento portuário, conclusão do aeroporto da Beira e seu equipamento, melhoramentos nos aeroportos de Quelimane, Vilanculos, Inhambane, Porto Amélia, Nampula, Vila Cabral e Lourenço Marques, continuação do programa de ligações telefónicas e telegráficas, centrais e redes telefónicas urbanas e automáticas e edifícios de exploração telégrafo-postal, em g) fomento turístico, em h) construção de bairros populares em diversas cidades da província, abastecimento de água e redes de esgotos em centros urbanos e trabalhos de urbanização, em i) instalações escolares de todos os graus e preparação de pessoal docente, combate às endemias, continuação do programa de construções hospitalares ou sua ampliação e aquisição de equipamento.

3 º Forma de financiamento Percentagens

a) Recursos internos 51,5
b) Recursos externos 48,5

Os recursos internos seriam provenientes, no sector público, de saldos de exercícios findos e, no sector privado, de empréstimos e tomada de promissórias por parte dos institutos de crédito, autofinanciamentos de empresas, subscrição de obrigações de fomento e participação privada na prevista sociedade de financiamento do desenvolvimento, os recursos externos proviriam, com origem pública, de empréstimos e outras formas de assistência financeira da metrópole e, com origem privada, de operações de crédito externo.

Macau

1.º Investimentos
Contos
a) Dotação inicialmente programada 660 000
b) Dotação ajustada 672 097

2 º Estrutura do Plano (em relação às dotações inicialmente programadas)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território e das
populações, investigação científica e estudos de base 0,5
b) Agricultura, silvicultura e pecuária 2,3
c) Pesca -
d) Energia 5,9
e) Indústria 4,4
f) Transportes e comunicações 29,4
g) Turismo 30
h) Habitação e melhoramentos locais 24,3
i) Promoção social 3,2

ou ainda

a) Conhecimento científico do território 0,5
b) Produção

Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca 2,3
Energia e indústria (inclui turismo) 40,3
------ 42,6

c) Infra-estruturas - Comunicações e transportes 29,4
d) Serviços 27,5

Tomando como base as alíneas do esquema oficial de planeamento, registam-se como empreendimentos principais em a) levantamento hidrográfico da província, melhoramento de instalações e apetrechamento meteorológico, pequeno laboratório de ensaios de materiais, estudos demográficos e económicos, em b) posto experimental agro-pecuário e defesa sanitária de plantas e animais, desenvolvimento da cultura de frutas, hortaliças e pastagens, avicultura, suinicultura e gado leiteiro e de matas, parques e jardins, para fins de turismo, resgate de terrenos ao mar e seu aproveitamento, em d) ampliação da central eléctrica de Macau e melhoria da electrificação das ilhas, em e) impulso à industrialização, compreendendo, além dos estudos e da concessão de facilidades à iniciativa privada, o estabelecimento das indústrias de café e chá solúveis e do descasque e preparo da castanha de caju, em f) interligação das ilhas, dragagens no porto, aterros, dragagem do canal de acesso de Macau a Taipa e Coloane, fecho da boca sul do porto exterior, construção de duas pontes para atracação, ampliação de meios de reparação de navios, incluindo equipamentos, aquisição de mais hidroplanadores para a ligação Macau-Hong-Kong, em g) continuação do desenvolvimento de equipamento turístico em transportes, hotéis, diversões e outras actividades, valorização do património artístico e monumental da cidade, aproveitamento das ilhas para fins de recreio, desporto e repouso; em h) construção de habitações para funcionários do Estado e do Leal Senado e comparticipação na construção de bairros populares, novo reservatório para abastecimento de água e melhoria da rede de distribuição, continuação da construção da rede de esgotos, trabalhos

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de urbanização e comparticipação num novo mercado, em i) aumento da possibilidade de acesso dos alunos aos diferentes graus de ensino, intensificação do ensino técnico e profissional especializado, conclusão do hospital geral e formações sanitárias, incluindo equipamento, construção de centros de recuperação e reabilitação médica, construção de pavilhões para tuberculosos psiquiatria, construção de dispensários polivalentes, alargamento da assistência materno-infantil, combate às endemias, campanha de educação sanitária, saneamento e salubridade e preparação de pessoal.

3 º Forma de financiamento Percentagens

a) Recursos internos 100
b) Recursos externos -

Todo o Plano seria financiado por recursos internos, compreendendo, no sector público, saldos de contas de exercícios findos e comparticipações do Leal Senado e da Provedoria da Assistência Pública, e, no sector privado, operações de autofinanciamento, particularmente relevantes no campo do turismo.

Timor

l º Investimentos
Contos
a) Dotação inicialmente programada 270 000
b) Dotação ajustada 284 329

2 º Estrutura do Plano (em relação às dotações inicialmente programadas)
Percentagens
a) Conhecimento científico do território e populações, investigação científica e estudos de base 7
b) Agricultura, silvicultura e pecuária 14,4
c) Pescas 3,7
d) Energia 3
e) Indústria 7,8
f) Transportes e comunicações 37,1
g) Turismo 1,1
h) Habitações e melhoramentos locais 11,1
i) Promoção social 14,8

ou ainda

a) Conhecimento científico do território 7
b) Produção
Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca 18,1
Energia e indústria (inclui turismo) 11,9 ------- 30
e) Infra-estruturas - Comunicações e Transportes 37,1
d) Serviços 25,9

Na base da estrutura oficial da planificação, previram-se os empreendimentos principais seguintes em a) levantamentos cartográficos, montagem de serviços hidrométricos e hidrológicos, levantamento magnético, estudos de população, organização da estatística e estudos demográficos, em b) fomento de culturas alimentares e do café, borracha, pimenta e baunilha, aumento da área destinada à cultura do arroz, suplementada com a cultura do coqueiro, criação de gado e piscicultura, em c) repovoamento piscícola das águas interiores, estudos de biologia marítima, melhoria da pesca artesanal e impulso à pesca industrial, regularização do abastecimento interno do pescado, entreposto frigorífico em Díli, oficinas de salga e secagem, em d) aproveitamento hidroeléctrico em Baucau, electrificação de povoações, reforço da central de Díli e melhoria da sua rede de distribuição, em e) continuação da carta geológica, estudos hidrológicos com vista à obtenção de água doce, prospecção, pesquisas e reconhecimentos mineiros (ciomites, ouro, cobre, manganês e mármores), assistência e impulso à industrialização, em f) construção das estradas Díli-
- Suai ou Díli-Baucau, trabalhos de reparação ou melhoramento em outras, construção de obras de arte e mecanização da conservação, plano inclinado no porto de Díli, pequenos portos no litoral não acessível por estrada, melhoramentos no aeroporto de Baucau, construção de uma pista no aeródromo de Díli e melhoramentos nos aeródromos de Ocússi, Ataúro e Core, melhoramentos das telecomunicações com o exterior (em especial com a metrópole), ampliação da central telefónica de Díli, melhoramento da rede e novos traçados aéreos, em g) investimentos em infra-estruturas e propaganda turística, em h) construção de casas para funcionários, enxugo de pântanos em Díli, abastecimento de água de povoações e trabalhos de urbanização, em i) aumento do número de escolas primárias e técnicas elementares, melhoria das instalações liceais, ampliação e beneficiação do hospital central, construção dos postos sanitários e prestação de assistência, aquisição de algum equipamento de radiodifusão e melhor adaptação das respectivas instalações.

3 º Forma de financiamento Percentagens

a) Recursos internos -
b) Recursos externos 100

O plano seria integralmente financiado por subsídios gratuitos da metrópole, reembolsáveis na medida das possibilidades orçamentais da província.

22. No quadro III resumem-se os elementos de informação mais importantes quanto ao Plano Intercalar de Fomento, sendo esses elementos forçosamente deficientes e incompletos por falta de informações sobre a execução. Podem, no entanto, pôr-se em evidência os seguintes aspectos:

a) Diminuição do peso de realização de infra-estruturas de transportes e comunicações no conjunto do plano, o que não significa, evidentemente, diminuição em valor absoluto,
b) Em contrapartida, valorização sensível dos investimentos ligados à produção, em parte como consequência da inclusão de um certo número de empreendimentos a título indicativo,
c) Variação acentuada na estrutura do plano de província para província, mas semelhança nítida nas estruturas dos planos de Angola e Moçambique,
d) Financiamento de cerca de metade dos investimentos programados por recursos internos nas províncias de Angola e Moçambique, financiamento total por esta origem na província de Macau, apoio total da metrópole ao financiamento dos planos de Cabo Verde (exceptuando o aeroporto do Sal), Guiné, S Tomé e Príncipe e Timor.

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QUADRO III

Plano Intercalar de Fomento (1965-1967)

Síntese de alguns aspectos importantes

[ver Quadro na Imagem]

§ 3.º Os travões administrativos da execução dos planos

23. Em rigor, a matéria que vai ser tratada neste parágrafo caberia na designação geral do anterior, já que se trata de lições colhidas da experiência de execução dos planos realizados ou em realização.
Mas a Câmara julga, que o assunto se reveste de invulgar importância e que afinal se traduz num deficiente aproveitamento de recursos públicos em consequência de situações meramente formais, que poderão ser remediadas por acção do Governo, as mais importantes, e até das administrações provinciais, em parte que se julga apreciável.
O que se pensa é que a prática actual não deve continuar e que as rotinas criadas ao longo de quase quinze anos de planificação podem e devem ser rectificadas a tempo de não pesarem inexoravelmente sobre o III Plano de Fomento, mesmo que para tal seja necessária a promulgação de legislação adequada.
Assim, os pontos que se entende deverem ser objecto de cuidadoso exame e indispensáveis providências são os seguintes:

a) Transição dos saldos anuais de execução do Plano,
b) Materialização dos esquemas de financiamento,
c) Aprovação dos programas anuais de execução,
d) Diferenciação das fontes de financiamento,
e) Transferência de verbas entre rubricas secundárias
do Plano,
f) Atrasos de estudos e projectos,
g) Descoordenação entre serviços

24. Começará por analisar-se o que se passa com a transição para o ano seguinte dos saldos de execução dos planos referentes a determinado ano.
Por definição, os planos são plurianuais e assim correspondem - ou deviam corresponder- a verdadeiros orçamentos extraordinários cobrindo o período da sua vigência, embora sujeitos, como é lógico, aos ajustamentos, correcções e adaptações introduzidos mediante o estabelecimento e aprovação de programas anuais de execução. Por outro lado, a parte mais vultosa do seu montante destina-se a empreendimentos ou investimentos que se estendem por mais de um ano E só excepcionalmente é que as dotações fixadas em cada ano para cada empreendimento são integralmente consumidas nesse ano, mercê de inevitáveis atrasos, problemas de execução ou até de meio processamento administrativo.
Pareceria lógico, portanto, que a parcela não utilizada em determinado ano dos empreendimentos já lançados, contratados ou em execução pudesse ser utilizada sem mais formalidades no ano seguinte. Mas não sucede assim. Surge a barreira do fim do período do exercício e os saldos existentes caducam automaticamente. Depois é necessário esperar pelo fecho de contas do exercício, preparar, pelos órgãos provinciais, proposta de reforço das dotações correspondentes do novo ano com os saldos apurados, o seu envio aos órgãos apropriados do Ministério do Ultramar, a elaboração aí de proposta a ser submetida ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a sua eventual aprovação, a elaboração e publicação no Diário do Governo da respectiva portaria de execução, a sua transcrição (quando o Diário do Governo chega às províncias) no respectivo Boletim Oficial para a mobilização e disposição dos respectivos créditos. Os resultados estão à vista, ainda no corrente ano, só em Agosto e Setembro estão a ser publicados no Diário do Governo algumas portarias de reforço.
Por outro lado, na execução material do plano, ou se param os trabalhos respectivos à espera de reforço, ou se mantém o pessoal respectivo em regime reduzido de actividade, ou se atrasam vencimentos, salários ou pagamentos a empreiteiros, ou se utilizam dotações correspondentes do ano corrente, diferindo, em consequência, o lançamento ou o andamento de outros empreendimentos e agravando progressivamente, de ano para ano, uma situação inconveniente.
Estas consequências resultam, também, aliás, da existência de outros travões, que seguidamente serão referidos.

25. O mais grave de entre eles é o do atraso de materialização do esquema financeiro referente a cada ano.
Cada plano pressupõe a aprovação prévia, em devido tempo, da forma como terão de realizar-se os meios financeiros para a sua execução e, em cada ano, da concretização da respectiva parcela. É da competência dos go-

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1508 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

vernos provinciais a mobilização dos recursos da província ou que nela tenham de ser obtidos, e do Governo Central a obtenção dos recursos estranhos a cada uma das províncias ou provenientes do estrangeiro. Tem-se, porém, verificado que a metrópole não tem realizado integralmente as suas participações em empréstimos e subsídios às províncias conforme os esquemas aprovados para cada plano, e, por outro lado, a definição da participação realizável tem sido feita tardiamente em cada ano e a sua entrega ainda mais tarde (por vezes já no ano seguinte àquele a que diz respeito). Daí resultam, além dos efeitos gerais já assinalados no número anterior, tensões graves nas tesourarias provinciais, na medida em que se efectuaram adiantamentos de fundos para não suspender empreendimentos em curso, efeitos sobre a balança de pagamentos com a metrópole, natural retracção dos governos provinciais em assumirem novos compromissos de execução e empreendimento, na incerteza da materialização de coberturas previstas, e, portanto, atrasos e distorções na marcha do plano.
Pelo que respeita a coberturas a obter por operações de crédito externo, seja por financiamentos puros ou ligados a aquisição de equipamentos, as províncias não podem, por imperativo constitucional, assumir responsabilidades em praças estrangeiras. Terá de ser a metrópole a fazê-lo e, em parte pela lentidão da análise dos problemas inerentes, em parte pelo indispensável e louvável cuidado na obtenção de condições satisfatórias e apreciação dos seus reflexos na posição geral do crédito nacional e da solvabilidade externa da moeda, resultam também aqui inevitáveis atrasos que introduzem novos factores de perturbação na materialização dos esquemas de financiamento. O problema é particularmente sensível quando é exigido o aval do Estado, e até no cumprimento de contratos firmados envolvendo a responsabilidade do Governo se verificam atrasos processuais, com as suas múltiplas e desagradáveis consequências.
Uma vez que, quer no Plano Intercalar de Fomento, quer no projecto do III Plano de Fomento, o recurso ao crédito externo assume proporções relevantes nos programas de Angola e Moçambique, a Câmara sente-se no dever de chamar a atenção do Governo para este delicado problema e para a necessidade de estabelecer mecanismos administrativos que permitam decisões rápidas, quer sejam positivas ou não.

26. Segue-se, pela ordem atrás enunciada, a apreciação dos programas anuais de execução e, consequentemente, a sua entrada em execução.
Pelo projecto de proposta de lei referente ao III Plano é fixada em 15 de Novembro a data até à qual o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos deverá aprovar o programa referente ao ano seguinte. Isto significa assinalável progresso sobre a disciplina legal do Plano Intercalar, que permitia que essa aprovação se fizesse até 31 de Dezembro. A Câmara congratula-se com esta orientação, uma vez que o que se vinha passando constituía de facto mais um dos travões referenciados como prejudiciais à normal eficiência de execução dos projectos anuais. Em relação a Angola e Moçambique, tinha passado a ser prática corrente os orçamentos provinciais serem publicados tendo em branco as dotações das rubricas do plano. Se se reflectir que, depois da publicação dessas dotações, é que se torna possível a elaboração dos orçamentos dos organismos executores (e os dotados de autonomia têm por sua vez de cumprir várias formalidades para tal fim), compreende-se que a possibilidade efectiva de dispor das dotações anuais, que teoricamente deveria verificar-se em l de Janeiro de cada ano, sofria sistematicamente atrasos muito sensíveis, com as consequências já anteriormente postas em evidência.

27. Aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos os respectivos projectos anuais, os serviços centrais do Ministério do Ultramar elaboram e submetem à apreciação ministerial os chamados mapas de empreendimentos, nos quais cada rubrica é parcelada em variadas sub-rubricas, atingindo um elevado grau de pormenor. Aqui intervêm mais dois travões administrativos, que talvez não seja difícil neutralizar a diferenciação das fontes de financiamento e as formalidades necessárias para as transferências de verbas entre rubricas secundárias do plano.
Com efeito, os referidos mapas não se limitam a indicar as dotações dos empreendimentos, como também as fontes de financiamento donde provêm essas dotações. É comum, até, que um mesmo empreendimento seja dotado com verbas provenientes de diversas fontes. Assim, quando algumas delas se não materializam ou sofrem atraso na sua materialização, a realização respectiva sofre prejuízos mais ou menos graves. O mesmo se passa entre empreendimentos diferentes mas coordenados, se um deles se atrasa, o conjunto peide eficiência ou sofre prejuízos. Parece assim que só haveria vantagem se se pudesse dispor dos meios financeiros provenientes das diferentes fontes com a necessária liberdade de acção, sem prejuízo, é claro, daqueles que obrigatoriamente devem ser consignados a empreendimentos específicos (caso do crédito externo, por exemplo). De outro lado, compreende-se que, mercê dos vários factores em causa, durante o ano há maior capacidade de realização em certos domínios do plano do que noutros que tendem a atrasar-se. Natural seria pois que a administração do plano tivesse a necessária flexibilidade para dispor dos recursos financeiros de forma a assegurar um alto grau de execução global do programa. Compreende-se, certamente, que uma transferência de verbas entre as grandes rubricas do plano necessite de autorização do mesmo órgão que aprovou o programa em execução, mas já é difícil compreender que as transferências entre rubricas secundárias careçam também do cumprimento prévio e demorado de formalidades que poderiam ser dispensadas.

28. O atraso nos estudos e projectos constitui outro aspecto que tem reflexos mais prejudiciais do que normalmente se julga. É frequente incluírem-se nos planos ou, o que é pior, na sua programação anual empreendimentos insuficiente ou incompletamente estudados Daí a origem de graves problemas de execução, de variados conflitos com empreiteiros e, sobretudo, do seu encarecimento em relação às previsões optimistas feitas, alterando os cálculos de rentabilidade. Compreende-se, portanto, que haverá necessidade de exigir maior rigor de apreciação antes de incluir no planeamento ou no pormenor da respectiva programação certas iniciativas, porventura necessárias, mas que só ganhariam com uma ponderação e estudo realmente aprofundados.

29. Finalmente, é conveniente salientar ainda uma faceta infelizmente muito comum a da descoordenação entre serviços. Ela existe, por exemplo, nas relações entre os serviços provinciais de Fazenda e contabilidade e os órgãos executores, cujos contactos deveriam processai-se num clima de colaboração, confiança e redução de formalidades. Existe, por vezes, entre os serviços executores, quando empreendimentos ou partes de empreendimentos devem caminhar apertadamente relacionados

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(caso de aproveitamentos hidroagrícolas, ou de produção de energia e estabelecimento de indústrias consumidoras, entre melhoramentos ferroviários ou portuários e as actividades rameiras que se destinam a servir). Mas é particularmente injustificável no caso de instalações que aguardam, por vezes durante anos, o equipamento e o pessoal que permitam a sua utilização. Nenhum empreendimento que tenha projecção futura no orçamento das despesas ordinárias das províncias deverá ser iniciado antes de assegurado o seu pleno aproveitamento logo após a sua conclusão.

30. A Câmara Corporativa, com vista à melhor utilização de todos os recursos nacionais, recomenda que os diferentes casos referidos sejam estudados com urgência e resolvidos como melhor aconselhai o interesse nacional.

§ 4.º Planos de fomento em alguns estados africanos ao norte do Zambeze

31. Portugal foi, de certo modo, precursor, entre os países de economia de mercado, na utilização da planificação como instrumento de orientação e estímulo do progresso económico dos seus territórios ultramarinos Praticamente, só se registaram tentativas de planificação válidas anteriores aio Congo Belga e Madagáscar, então colónias, respectivamente, da Bélgica e da França Nenhum desses planos foi afinal executado até ao seu termo.
Mais tarde, com a proliferação das independências africanas, veio também a moda do planeamento económico, apoiado em escolas muito diversas e com grau também muito diverso de sucesso. Prece, contudo, útil resumir aqui algumas das características mais salientes dos planos em execução em alguns Estados africanos situados ao norte do Zambeze. Para isso, procurou-se estabelecer um esquema comum de exposição que os tornasse comparáveis e permitisse ajuizar com facilidade das suas peculiaridades. Contudo, nem sempre foi possível obter elementos completos para o total preenchimento desse esquema.

32. Seleccionaram-se como mais característicos os seguintes países

a) Norte de África Marrocos, Tunísia, Líbia e República Árabe Unida.
b) África ocidental Mali, Mauritânia, Senegal, Chana e Nigéria,
c) África Central e Oriental Etiópia, Sudão, Zâmbia, Tanzânia, Quénia e República Malgaxe.

Os elementos fundamentais de informação foram reunidos no quadro IV.
As principais fontes de informação utilizadas foram

Planing for economic Developement - Nações Unidas - 1965.
Development Plans apprasial os Trgets and Progress in developing Contries - Nações Unidas - 1965
Economic Survey os Africa - Nações Unidas - 1966
Anuário Estatístico da U N E S C O - 1964
Industrie et travaux d,Outrs- Mer - nos 123, 130, 140, 141.
Plan Trennal 1965 - 1967 du Maroc - Divison de la Coordination du Plan - Rabat.
Europe - outre-Mer - n.º 442
Problemes economiques - n.º 852
First National Development Plan 1966-1970 - Republic of Zambia - Lusaka

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1510 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

QUADRO

Planos de fomento de

Síntese de alguns

[ver tabela na imagem]

(a) Não foi possível obter elementos.
(b) Refere o ano Inicial e o ano final do plano.
(c) Em 1962 a preços de 1960
(d) O plano decenal desenvolvo-se em planos parciais Já foi executado o plano trienal 1962-1964 o está em curso o plano quadrienal 1965-1968
(e) Em 1964 antes do inicio do plano quadrienal 1965-1968
(f) 6,5 por cento para o plano quadrienal

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IV

alguns países africanos
aspectos Importantes

[Ver tabela na imagem]

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1512 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

33. Uma análise mais aprofundada revelaria características merecedoras de reflexão. Na sua maioria, estes planos foram elaborados por grupos de especialistas - de agências internacionais ou de fumos de grande renome no campo da planificação económica. Não deixa de ser curioso registar as profundas diferenças nos conceitos utilizados e objectivos procurados, mesmo em países com características económico-sociais muito semelhantes.
Alguns países visaram níveis de investimento extremamente ambiciosos no período dos respectivos planos, outros procuraram valores mais moderados, embora apreciáveis, ainda outros - muito poucos - não projectaram aumentos substanciais sobre os níveis correntes. Em certos casos, procurou-se que os recursos internos financiassem por forma apreciável a execução dos planos, ou até que a dependência externa nesse campo fosse reduzida durante o seu período (ou, num dos países, totalmente eliminada), contudo, num grande número de casos, a dependência externa é deliberadamente aceite ou até acentuada.
Também na repartição do investimento pelos grandes sectores, enquanto alguns países põem em evidência a produção, outros acentuam os serviços (nomeadamente os de carácter social) e ainda outros consagram percentagens muito importantes às infra-estruturas.
Igualmente o balanço entre o produto agrícola e industrial difere largamente de país para país. Existe bastante semelhança na produção atribuída aos sectores de energia, transportes e construção, aliás como resultado das necessidades geradas pelo aumento de investimento e produção da parte restante da economia. Mas na agricultura e minas, os objectivos de exportação comandam os planos, bem como, no primeiro sector, a finalidade da produção de alimentos para substituir importações.
Quanto ao sector externo, alguns países orientam-se decididamente para as exportações, mas a maioria aceita que o peso relativo destas diminua durante o período do Plano, igualmente, na maior parte, se aceitou ou procurou uma diminuição de valor das importações no abastecimento nacional, mas também há casos em que se admite aumento relativo nessa dependência das importações.
Uma tentativa de classificação da problemática do planeamento poderia levar ao seguinte agrupamento.

a) Países visando aumento muito importante na participação da poupança interna no produto interno bruto.
Com redução da percentagem de dependência dos recursos externos - exemplos Tunísia, R A U e Senagal,
Com aumento da percentagem de dependência dos recursos externos - exemplo Tanzânia.

b) Países visando aumento ainda substancial da participação da poupança interna no produto interno bruto.
Com redução ou manutenção da percentagem de dependência dos recursos externos - exemplos Quénia e Ghana,
Com aumento de percentagem de dependência dos recursos externos - exemplo Etiópia.

c) Países visando manutenção ou apenas ligeiro aumento da participação da poupança interna no produto interno bruto.
Com redução ou manutenção de percentagem de dependência dos recursos externos - exemplos Nigéria, Sudão.

34. Trata-se, é claro, de programações efectuadas, e não de resultados alcançados. Há, de facto, muito poucos elementos disponíveis sobre a realização e aqueles de que se dispõe não são animadores. Há aqui um contraste evidente com a realidade portuguesa, para a qual já foi posto em evidência o alto grau de execução dos planos. E, também nos objectivos, o planeamento português suporta favoráveis comparações basta recordar as elevadas taxas de crescimento do produto interno bruto e sua capitação previstas no projecto do III Plano de Fomento para Angola e Moçambique.

35. E nunca é de mais pôr em evidência o enorme esforço do investimento público efectuado pela metrópole no ultramar. Segundo o último relatório da O C D E sobre a repartição geográfica dos recursos financeiros postos a disposição dos países menos desenvolvidos, referente a 1965, a metrópole contribuiu nesse ano com 21,18 milhões de dólares, o que representa uma percentagem significativa do seu produto nacional.

36. Mas o ponto que é fundamental registar aqui não é o da beleza formal ou das intenções dos planos, em África, mas sim as ilusões perdidas que os rodeiam. Um economista de renome (Andrew W Karmach - The Economics of African Development, Pall Mall Press, Londres, 1967), não hesitou em escrever recentemente que «para a maior parte da África os planos pouco ou nada contribuíram até agora para o desenvolvimento económico». Porquê?
Em primeiro lugar, pela instabilidade política e pela Ciência administrativa Golpes de estado, guerras civis, perseguições raciais ou religiosas, conflitos entre Estados, desintegração interna, são o panorama corrente da África ao Noite do Zaire, do Zambeze e do Bovuma.
Por outro lado, a agricultura constitui ainda o sector dominante da economia desses países. O seu desenvolvimento e melhoria impõe-se, mas factores sociais e métodos de produção obsoletos não são elimináveis a curto prazo, e as produções agrícolas de exportação lutam contra um mercado internacional cada vez mais desfavorável - nas cotações correntes e na concorrência movida por produtos sintéticos Por sua vez, a industrialização é normalmente preferida pelos planeadores locais como símbolo do progresso e prestígio, mas a falta de quadros, de mão-de-obra especializada e, acima do mais, as reduzidas dimensões dos mercados internos, até como resultado do baixo poder de compra de uma população ocupada numa agricultura tradicional de subsistência, inutilizam ou amortecem os esforços neste sector.

37. O recente relatório do Comité de Ajuda no Desenvolvimento da O C D E (C A D/O C D E ) vai no fundo do problema. A planificação não funciona em países sem quadros, sem capitais, amarrados à produção de um número reduzido de matérias-primas. Aqui, o dirigismo económico conduz à ditadura política e esta, por razões de prestígio, lança-se nos empreendimentos sumptuários em prejuízo dos reprodutivos. Os conhecidos círculos viciosos abatem-se sobre as esperanças de populações famintas e trabalhadores não produz porque vive subalimentado porque não tem rendimento suficiente - e não tem rendimentos porque não tem onde trabalhar, a agricultura não liberta os povos da fome porque a sua produtividade é irrisória, com métodos seculares, sem máquinas nem adubos que o produtor não pode adquirir porque os preços internos e externos

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não compensam. E assim se chega à chave da questão a ajuda internacional e o cansaço que se apoderou dos países doadores - insultados, acusados nas assembleias internacionais, por vezes como os seus súbditos perseguidos e as suas embaixadas incendiadas e pilhadas.

38. Ainda segundo o relatório C A D./O C D E , a ajuda global ao chamado Terceiro Mundo foi a seguinte nos últimos anos (em milhões de dólares).

1960 .................................. 7 766
1961 ................................... 8 993
1962 ................................... 8 596
1963 ................................... 9 368
1964 .................................. 9 840
1965 .................................. 10 986
1966 ...................................10 879

ou seja um total em sete anos, de 66 428 milhões de dólares.
Mas tendo em conta a alta de preços e o aumento das necessidades, essa ajuda vem diminuindo em termos reais. Os Estados Unidos, a França, a Grã-Bretanha e a República Federal da Alemanha fornecem 66 por cento da ajuda mundial e 85 por cento da ajuda oriunda dos países da O C D E.
A ajuda multilateral cifrou-se apenas em 5 por cento do total, e a dos países comunistas em 3 por cento Que resultou de todo o esforço feito?
Muito pouco. Viu-se que os países cujos planos de desenvolvimento anotámos dependem em parte fundamentalmente para a execução dos recursos externos. O resultado foi a falência a dívida externa dos países do Terceiro Mundo passou de 7 biliões de dólares em 1955 para mais de 40 biliões em 1966, aumentou à razão de 10 a 15 por cento por ano, e desde já a maior parte da ajuda externa serve para pagar as dívidas contraídas por esses países. A alternativa, a que se vem assistindo, é de não as pagarem mesmo.

§ 5.º Relance sobre alguns aspectos
da situação económica das províncias ultramarinas
e sua influência no conjunto nacional

39. O projecto do Plano, na parte referente a cada uma das províncias, é aberto por um capítulo destinado à caracterização geral da economia, sua evolução recente, situação actual o perspectivas. Encontram-se aí, de forma resumida, elementos de informação e análise muito valiosos, embora baseados em elementos estatísticos até 1965 ou anteriores (caso da contabilidade nacional).
Estes capítulos resultariam, por sua vez, do resumo de estudos económico-sociais mais vastos e completos, que foram facultados à Câmara Corporativa e que constituem preciosos instrumentos de apreciação e condução da vida económica ultramarina, quer ao nível público, quer privado. Muito interesse poderia haver em que, depois de devidamente actualizados e, porventura completados, fossem publicados de forma a facilitar o seu acesso aos que de algum modo os possam utilizar com benefício para as actividades nacionais.

40. Deixando de lado o caso muito especial de Macau, apesar dos progressos efectivamente realizados nas províncias, e que mais se acentuaram nos últimos anos, permanece o dualismo na vida económica, com um sector de economia de subsistência, vivendo apenas da produção do estritamente necessário para o consumo imediato e para satisfação das necessidades mais prementes, ao lado de um sector activo, de economia de mercado, apoiado em culturas industriais ou de exportação, na expansão mineira ou nas indústrias transformadoras e nos serviços. Reconhece-se, apesar do enorme esforço já efectuado, uma insuficiência de infra-estruturas, nomeadamente quanto às redes rodoviárias e de armazenagem, refrigeração e comercialização de produtos. Verifica-se a influência do comércio externo, com exportação de um pequeno número de produtos-chave, quase todos originários do sector primário da economia e com cotações sujeitas ao livre jogo dos grandes interesses internacionais e importação predominante de produtos manufacturados, cujo valor unitário, por toneladas, sobe continuamente. Luta-se com falta de quadros técnicos e administrativos suficientes em qualidade e quantidade.
Mas, apesar de tudo, a comparação do estado de desenvolvimento já atingido pelas províncias ultramarinas portuguesas com o da maioria dos países africanos e asiáticos autoriza todas as esperanças e pode servir de motivo de confiança no futuro. Tal será certamente ainda mais evidente se nos situarmos na perspectiva real do espaço português, com os seus 2 200 000 km2 e 24 milhões de habitantes, áreas e riquezas imensas para valorizar e pôr ao serviço da comunidade, e uma população cujas qualidades humanas a qualificam como precioso instrumento de uma política à verdadeira escala nacional, selada, agora como nos séculos passados, com o sangue, o trabalho e o sacrifício das gerações que se sucedem.
Daí que o planeamento não possa abstrair do processo em curso de integração da economia nacional, nem da necessidade de o acelerai na sua passagem dos textos legais para as realidades da vida diária e na eliminação de distorções que porventura tendam a prejudicar as parcelas menos desenvolvidas da Nação.
Sabe-se que a tendência natural, ao sabor do livre jogo dos interesses económicos, conduziria a concentração do capital, da população mais preparada e da indústria nas regiões mais evoluídas, com agravamento das disparidades económico-sociais pelo maior crescimento populacional e pela falta de mentalidade e vontade de progresso dos habitantes das zonas menos evoluídas. Isto é válido dentro de cada província e dentro da metrópole, entre as províncias e a metrópole e, até, entre a metrópole e as grandes nações industriais.
Com o fim de evitar o agravamento dos desequilíbrios existentes, é portanto necessária a capacidade de intervenção e correcção, por parte do Estudo, para assegurar que sejam alcançados os grandes objectivos nacionais e a completa mentalização dos responsáveis do sector privado para uma actuação permanente, leal e sem reservas dentro das linhas mestras oficialmente proclamadas.

41. Da importância atingida pelo ultramar (em especial por Angola e Moçambique) no agregado económico nacional constituem um indicador, embora parcelar, os dados fundamentais referentes às balanças de pagamentos e às estatísticas do comércio externo.
O quadro V resume, com separação dos valores correspondentes à metrópole e ultramar, as principais rubricas da balança de pagamentos internacionais da zona do escudo nos três últimos anos, segundo os elementos publicados no relatório do Banco de Portugal respeitante a 1966.

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QUADRO V

Balança de pagamentos da zona do escudo

[Ver tabela na imagem]

(a) Valores revistos.
(b) Valores segundo a estatística alfandegária. Inclui comércio governamental.
(c) Valores segundo a estatística das liquidações.
(d) Compreendo remessas da emigrantes, donativos, legados e pensões.
(e) Compreende outros serviços e pagamentos do rendimentos e transferencias governamentais.
(f) Invisíveis correntes e operações ao capital não identificável.

Verifica-se, assim, que a representação do ultramar na formação do saldo global da balança de pagamentos internacionais é ainda de importância fundamental, não obstante a melhoria recente da balança de transacções correntes da metrópole e os vultuosos excedentes constituídos na balança de capitais do mesmo território. Em síntese, observou-se no último triénio o que consta do quadro que segue.

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[Ver tabela na imagem]

(a) Incluindo os saldos de «Erros e omissões».

Note-se, porém, que os saldos positivos das operações monetário-financeiras do sector bancário da metrópole atingiram 572 milhões de escudos em 1964, 397 milhões em 1965 e 858 milhões em 1966, o que alterou significativamente os efeitos daqueles saldos nas disponibilidades liquidas em ouro e divisas à vista e a muito curto prazo do conjunto da zona do escudo. Em todo o caso, parece evidente a notável contribuição do excedente das províncias ultramarinas com o estrangeiro, se bem que tal contribuição deva ser tomada com as cautelas que justamente impõe a sua natureza, não o tomando, por exemplo, como significando uma «contribuição» do ultramar para as reservas cambiais da metrópole, é que, se a balança de pagamentos entre a metrópole e as províncias tivesse sido equilibrada no triénio, aqueles resultados teriam significado uma acumulação de reservas cambiais pelas províncias, o que efectivamente se não verificou.
Observemos, entretanto, através do quadro VI, a balança de pagamentos externos da metrópole. Resumindo os elementos dessa balança de pagamentos, obtém-se o que segue.

[Ver tabela na imagem]

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QUADRO VI

Balança de pagamentos externos da metrópole

[Ver tabela na imagem]

(a) Valores revistos.
(b) Estimativa baseada na estatística de liquidações das operações realizadas entre as províncias ultramarinas e o estrangeiro efectuada através do sistema bancário da metrópole. Inclui as compras e vendas de ouro entre o Banco de Portugal e os Fundos cambiais ultramarinos.

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Como se vê, nos anos de 1964 e 1965 os excedentes da balança com o ultramar ultrapassam os deficits das operações com o estrangeiro; e em 1966 o superavit com o ultramar ainda representou 51.7 por cento do saldo global verificado.
Mas , como é obvio, se as províncias ultramarinas não houvessem constituído deficits ato volumosos com a metrópole, muito menos seriam os seus saldos positivos nas operações com o estrangeiro e, portanto a sua contribuição para os resultados globais das transações internacionais da zona do escudo. Este aspecto ressalta mais perfeitamente da observação da balança de pagamentos externos do ultramar, que se apresenta no quadro VII.

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QUADRO VII
Balança de pagamentos externos do ultramar

[VER TABELA NA IMAGEM]

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Na apreciação deste quadro VII deve ter-se em conta, segundo observações formuladas nos relatórios do Banco de Portugal, que tais balanças estão sendo estabelecidas, por insuficiência dos elementos de informação disponíveis, na base das estatísticas de liquidações realmente efectuadas Em consequência, não se abrangem nessas balanças certas transacções, que se presumem vultosas, a saber
a) As importações de mercadorias da metrópole e do estrangeiro efectuadas com dispensa da pagamento e as correspondentes a apports de capital en nature,
b) Os pagamentos antecipados e diferidos que se relacionam com importações ou exportações de bens ou serviços

Do quadro VII, com as ressalvas antes feitas, sobressai o contraste entre os superavits das operações com o estrangeiro e os deficits das operações com a metrópole, que em 1065 ultrapassaram aqueles. Contudo, tomando o triénio de 1964-1066, verifica-se que a balança de pagamentos externos do ultramar ainda acusou um saldo positivo de quase 1820 milhões de escudos, posto que só em
parte reflectidos nas contas dos fundos cambiais das províncias

Do referido quadro VII parece de destacar especialmente
1. O vultoso déficit da lúbrica de mercadorias, onde, pelo que antes se anotou, têm pesado os saldos negativos com a metrópole,
2 Os excedentes na lúbrica de «Transportes» e, bem assim, na de «Diversos», com relevância, no caso do estrangeiro, para os resultados obtidos por Macau e, quanto à metrópole, o efeito das despesas extraordinárias de defesa,
3 Os saldos negativos referentes a «Rendimentos de capitais» e a «Transferências privadas»,
4 Os pequenos saldos da balança de capitais nos anos de 1965 e 1966, a contrastar com o quantioso excedente registado em 1064
Convém, para evidenciar o peso relativo das diferentes províncias na situação assim brevemente descrita, examinar ainda o quadro VIII, referente à balança de pagamentos externos de cada província, a que, evidentemente, se aplicam as reservas feitas quanto ao quadro VII

QUADRO VIII
Balança de pagamentos externos das províncias ultramarinas com o estrangeiro e a metrópole
[VER TABELA NA IMAGEM]

Nota-se o peso extraordinário que Angola e Moçambique assumem, como seria de esperar, nos resultados globais do ultramar
São estas províncias que contribuem fundamentalmente para os saldos positivos com o estrangeiro e foram elas que determinaram a quebra desse excedente de 1965 para 1967
No que diz respeito à diminuição do déficit global com a metrópole verificado de 1965 para 1966, esta foi resultante, fundamentalmente, das operações efectuadas com Moçambique
Anote-se ainda o substancial superavit da conta de invisíveis correntes do ultramar com o estrangeiro, com relevo para os transportes, turismo e diversos Moçambique, como é habitual, contribuiu com larga parcela para o respectivo saldo positivo, seguindo-se Macau e Angola.
42. Pela sua importância relativa, julga-se merecer especial consideração a análise das operações comerciais O quadro IX decompõe o comércio especial da metrópole entre o estrangeiro e o ultramar, destacando neste Angola e Moçambique.

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QUADRO IX
Comercio especial da metrópole
[VER TABELA NA IMAGEM]

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Nele pode verificar-se que cerca de 25 por cento das exportações metropolitanas se dirigem ao ultramar, enquanto as importações dessa origem se situam na ordem dos 14 por cento Cabe acrescentar, ainda, que o peso do comércio com a metrópole nas/grandes províncias do Angola e Moçambique é muito destacado em 1965, em Angola, a metrópole representou 85,2 por cento das exportações e 47,5 por cento das importações e, em Moçambique, respectivamente, 37 e 84,5 por cento, quanto a 1966, no que respeita a Angola, verificou-se 34,8 por cento nas exportações e 41,9 por cento nas importações, não se dispondo ainda de números completos respeitantes a Moçambique
Não há dúvida de que o comércio entre os territórios nacionais - especialmente entre Angola, Moçambique e a metrópole - pode ainda atingir números mais significativos Para isso é indispensável, como já foi assinalado, que o processo de integração prossiga com benefício para todas as parcelas nacionais, e que, em particular, se encontre solução válida para o problema dos pagamentos interterritoriais.
Repare-se, a este propósito, que no fim de 1966 aguardavam regularização através do sistema de pagamentos interterritoriais débitos líquidos muito elevados de Angola e Moçambique, em contrapartida de créditos líquidos do continente e ilhas adjacentes e das províncias de Macau, Cabo Verde e Timor.
Em Setembro último, porém, eram promulgados diversos diplomas em matéria de pagamentos interterritoriais, do mesmo passo que o Fundo Monetário da Zona do Escudo concedia créditos especiais a Angola e Moçambique no montante, respectivamente, de 500 e de 150 milhões de escudos Por outro lado, a Companhia de Diamantes de Angola acordava um novo crédito, no valor de 500 milhões de escudos, à província, também com o objectivo de facilitar a regularização dos aludidos débitos.
Estas providências merecem todo o apoio da Câmara, que espera que outras se lhes irão seguir, dentro do programa de acção que o Conselho de Ministros para os Assuntos, Económicos estabeleceu, em obediência ao objectivo fundamental de promover um melhor equilíbrio dos pagamentos interterritoriais e, particularmente, de coarctar A acumulação de defunta nas santas dos fundos cambiais de Angola e Moçambique

§ 6.º As grandes directrizes do III Plano de Fomento

43. Com o montante global de investimento previsto de 44 479 006 contos, o projecto do III Plano de Fomento na parte respeitante as províncias ultramarinas revela-se de franca amplidão
Se os objectivos visados tiverem sido temperados pela prudência na avaliação dos meios materiais e humanos para a sua realização - e tudo faz supor que assim aconteceu -, ela será de aplaudir e estimular A Câmara crê, com efeito, que no momento histórico que se vive se reveste de plena oportunidade o máximo aproveitamento das potencialidades disponíveis
A programação distribui-se pelo mesmo número de rubricas (onze) que o adoptado no Plano Intercalar de Fomento, embora com designações diferentes Estas passam a ser as seguintes agricultura, silvicultura e pecuária, pesca, indústrias extractivas e transformadoras, construção e obras públicas e melhoramentos rurais, energia, comercio, transportes e comunicações, habitação e melhoramentos locais, turismo, educação e investigação, e, finalmente, saúde e assistência,
Em relação ao Plano Intercalar, nota-se a supressão da rubrica conhecimento cientifico do território e das populações o investigação cientifica, cujos objectivos foram distribuídos pelas restantes, a autonomização das rubricas de construções o obras públicas o melhoramentos locais, de circuitos de distribuição; e de educação e investigação, e pequenas diferenças de pormenor nas restantes designações
O quadro X resume, por províncias e na totalidade, os investimentos programados.

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QUADRO X

III Plano de Fomento

Programa de investimentos
Resumo por províncias

[VER TABELA NA IMAGEM]

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[VER TABELA NA IMAGEM]

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44. Verifica-se que os assuntos, referentes à indústria de construção e obras públicas, que são objecto de tratamento especial no Plano da metrópole (mas não figura separadamente no respectivo mapa de investimentos), não são sequer abordados na parte ultramarina do Plano.
Também e de estranhar que o sector de melhoramentos rurais seja apenas contemplado autonomamente na programação de Moçambique, embora apareça tratado noutras províncias no sector de habitação e melhoramentos locais.
Por sua vez a rubrica habitação e urbanização do Plano metropolitano aparece designada apenas como habitação no anexo a introdução geral do projecto, no mapa síntese referente às províncias ultramarinas, e como habitação e melhoramentos locais nos projectos de cada província.
Convém na versão definitiva do Plano eliminar essas contradições.
Como uma solução possível, a Câmara sugere
a) Que a rubrica IV passe a designar-se por melhoramentos rurais (como no Plano da metrópole), passando a inscrever-se aí as dotações respectivas dispersas (excepto em Moçambique) pelas rubricas V - Energia e VII - Habitação e melhoramentos locais
d) Que a rubrica VIII passe a designar-se, como no projecto da metrópole, por habitação e urbanização nela se inscrevendo, além dos investimentos destinados à habitação propriamente dita os referentes aos diversos melhoramentos urbanos

45. Registe-se ainda os aspectos gerais de maior relevância quanto ao conjunto ultramarino.
Investimentos contos
a) Dotação programada 44 479 006
b) Dobro da dotação programada no Plano intercalar de fomento 28 800 000
e) Dispêndio total no (...) Plano de Fomento 9 058 187
d) Dispêndio total no (...) Plano de Fomento 4 562 007

Estes números dão bem uma ideia do grande progresso feito e das possibilidades abertas pela integral execução do (...) Plano. Pena é que o projecto não apresente de forma clara, inequívoca e de fácil consulta a separação entre a parte imperativa e indicativa do Plano. Seria da maior utilidade que esta e outras lacunas que caberiam numa introdução geral aos programas ultramarinos fossem eliminadas na sua redacção final.
A actual introdução geral do Plano preocupa-se, quase exclusivamente, com a parte metropolitana do projecto e apenas faz referencias muito breves à, parte ultramarina. Aí se regista que, do montante do investimento previsto, se prevê que peito de 36 por cento sejam financiados pelo sector público, 30 por cento por institutos de crédito, empresas e particulares e o restante por fontes externas, sendo o contributo da Administração Central neste esquema de financiamento de cerca de 15 por cento (6 717 000 contos)

2.º Estrutura do Plano

Em relação às diferentes rubricas, resulta Percentagens
a) Agricultura, silvicultura e pecuária 11.4
b) Pesca 3.8
c) Indústrias extractivas e transformadoras 1.9
d) Melhoramentos rurais 0.3
c) Energia 5.1
f) Circuitos de distribuição 0.6
g) Transportes e comunicações 22.8
h) Habitação e melhoramentos locais 1.5
i) Turismo 0.4
j) Educação e investigarão 6.1
7) Saúde e assistência 2.3

Para efeitos de melhor compreensão da estrutura e comparação com os planos anteriores tentou-se agrupar os investimentos nas seguintes rubricas
Percentagens

a) Conhecimento científico do território (apenas se incluíram
aqui as dotações destinadas a investigação) 3.1
b) Produção (compreende agricultura, silvicultura e pecuária,
pesca, indústrias extractivas e transformadoras e energia) 66 c) Infra-estruturas (inclui transportes e comunicações) 22.8 d) Serviços(inclui comércio embora parte dos respectivos
investimentos sejam fundamentalmente infra-estruturas, e
empreendimentos de natureza social saúde e assistência, educação -excluindo investigação-, habitação e melhoramentos locais e rurais) 8,1

3.º Forma de financiamento
a) Recursos internos das províncias
Públicos 21.1
Privados 29.3
a) Recursos externos Públicos(metrópole) 15.1
Privados 34.5 49.6

Os recursos internos serão provenientes do sector público (saldos de exercícios findos, receitas consignadas a operações de fomento, existentes ou a criar, lucros de amoedação, imposto de sobrevalorizações, autarquias locais, organismos autónomos, fundos e empresas, caminho de ferro da beira) e do sector privado (empréstimos de institutos do crédito e empresas seguradoras e promissórias, autofinanciamento de acções e de títulos de dívida pública, incluindo obrigações de fomento). os recursos externos provirão do sector público (Administração Central, por empréstimos, amortizações contratuais do empréstimos anteriormente concedidos ou outras modalidades da assistência financeira) e do sector privado (operações de crédito externo incluindo financiamentos puros e financiamentos para equipamentos e obras e participação no capital financeiro em empreendimentos nas províncias.

O quadro XI apresenta o resumo dos dados fundamentais das fontes de financiamento, por províncias

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QUADRO XI

III Plano de Fomento

Fontes de financiamento Resumo por províncias

[Ver tabela na imagem]

a) Saldos dos exercícios findos, receitas conseguidas e operações de fomento e lucros de (...)

b) Inclui 1891, milhares de contos correspondentes a novos recursos a obter internamente por recolha de (...)

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46. O quadro XII permite a comparação entre os dados fundamentais referentes aos sucessivos planos de fomento.

Quadro XII

Comparação dos Planos de Fomento do ultramar.

[Ver tabela na imagem]

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Em relação ao conjunto do ultramar, podem tirar-se desde já algumas ilações .Assim

a) Como se acentuou, forte aumento dos investimentos previstos, em relação aos planos anteriores,
b) Reforço das dotações destinadas à produção, que atingem agora cerca de dois terços do total programado,
c) Nova redução do peso iclativo dos investimentos destinados à infra-estruturas de transportes e comunicações,
d) Variação acentuada de província para província na estrutura do Plano, incluindo entre Angola e Moçambique (contrariamente ao que sucedia no Plano Intercalar de fomento),
e) Financiamento de cerca do metade dos investimentos globais programados por recursos internos, diferenças entre as várias províncias, com financiamento total desta origem um Macau apoio geral total da metrópole aos planos de Cabo Verde, Guiné e Timor, repartição bastante equilibrada entre os recursos internos e externos nos planos de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

II

Exame na especialidade

§ 1.º Financiamento do III Plano do Fomento

47. Já se registou no quadro XI, constante da apreciação na generalidade, o esquema de financiamento do III Plano de Fomento admitido pelo Governo. Trata-se de um aspecto fundamental do planeamento e a lição do passado, a que já foi feita referência, impõe prudente consideração das previsões formuladas.
A Câmara foram facultadas alguns dos extensos estudos prévios tendentes a anal ser as possibilidades financeiras das diferentes províncias e a discuta a viabilidade de outras fontes de financiamento. O projecto agora em apreço tomou em conta estes estudos e introduziu-lhes mesmo margens de segurança que a alguns poderão parecer excessivas, mas que revelam a preocupação de não assumir riscos indevidos, tendo presente que e solução política e economicamente mais defensável aumentar níveis de investimento, se, aio decorrer da execução do Plano, tal se revelar como viável, do que reduzi-los porventura, drasticamente, por certo com prejuízos que não deixariam de ser senos para a eficiência da sua administração. Ficam assim apenas de pé aquelas contingências que não podem ser apiedadas com maior precisão, nomeadamente as dependentes do sagrado dever da defesa nacional. Mas esse é o preço que tem de pagar uma nação que não abdica do seu papel histórico, nem aceita mutilai-se em obediência aos grandes mitos da política internacional ou à vontade dos poderosos grupos de pressão que pretendem impor a sua vontade na arena dos glandes interesses financeiros.
Contudo é forçoso referir, como se verá em exame mais pormenorizado, que os capítulos referentes ao financiamento do Plano de algumas províncias não estão redigidos com suficiente clareza e necessitam esclarecimento e, porventura, diferente apresentação.

48. O esquema global de financiamento da parte ultramarina do Plano assenta num forte predomínio dos recursos nacionais como se discrimina no quadro a seguir

[Ver tabela na imagem]

A proporção parece equilibrada e, se peca por alguma coisa, é talvez em subestimar as possibilidades de afluxo de capitais estrangeiros. Com efeito, à medida que a desordem e a ruína se instalam em grande parte do continente negro, reduz-se a área em que ainda vale a pena investir - agora limitada, além da República da África do Sul, da Rodésia, do Malawi e, porventura, da Zambra, às províncias portuguesas, nomeadamente Angola e Moçambique. Vem sendo feito nos últimos unos um ponderado esforço de atracção nesse sentido, que se entende dever ser prosseguido com bom senso, mas sem desfalecimentos. Isso impõe, é claro o, que se conclua a reforma de alguns estruturas administrativas e legais, se inicie a transformação de outras e, sobretudo, que se imprima aos órgãos responsáveis em todos os escalões (incluindo os da Administração Central) aquele sentido de urgência na tomada de decisões e sua materialização que, por vezes, tem faltado O capital, sobretudo aquele que não visa simples efeitos especulativos, não se compadece com longas esperas nem com demoras exageradas na tomada de decisões e sua materialização.

Como apontamento, convém desde já deixar assinalado, embora mais adiante se volte ao assunto, que a realizar-se o empreendimento de Cabora-Bassa, no Zambeze, quer o investimento global previsto para o conjunto do ultramar (que subirá para a ordem dos 50 milhões de contos), quer a percentagem referente às fontes externas (que se situará na ordem dos 40 por cento), sofrerão alteração substancial.

49. As fontes nacionais de financiamento dividir-se-ão como segue

[Ver tabela na imagem]

A sua distribuição será

Estudo - ]6 080 900 contos (36,2 por cento), sendo 6 717 000 contos (15,í por cento) da metrópole (Administração Central), mediante empréstimos ou subsídios, amortizações contratuais ou outras modalidades de assistência financeira, 8 712 300 (19,6 por cento) das administrações provinciais de Angola, Moçambique e Macau, nomeadamente provenientes de saldos de contas de exercícios findos, criação de novas receitas, imposto de sobrevalorizações, lúcios de amoedação e serviços autónomos, 8600 contos correspondentes a financiamentos de empreendimentos pelas autarquias locais de Macau, nomeadamente pelo Leal Senado, 18 000 contos sob a rubrica «Organismos autónomos», totalmente correspondentes a empreendimentos da assistência pública de Macau 300 000 contos (0,7 por cento) de fundos de em-

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presas, exclusivamente em Moçambique, correspondentes à participação de alguns fundos com autonomia administrativa e financeira e rendimento para o Estado de uma empresa de economia mista, 325000 contos (0,8 por cento) dos investimentos a fazer pelo caminho ,de feno da Beira (propriedade do Ministério das Finanças)
Institutos de crédito e empresas seguradoras - 580000 contos (1,3 por cento), sendo 100000 contos em Moçambique, pela colocação de promissórias do fomento ultramarino, o 480 000 contos em Angola, também pela colocação de promissórias e outras formas de empréstimo.
Particulares o empresas -12 464 600 contos (28 por cento), sendo 11 014600 coutos (24,8 por cento) por operações de autofinanciamento, distribuídos por todas os províncias, mas, evidentemente, com muito maior peso em Angola e Moçambique, l 450 000 contos (3,2 por cento) pela tomada de acções e obrigações e títulos de dívida pública (incluindo obrigações de fomento) pelo sector privado(incluindo o bancário) em Angola e Moçambique.

50. Quanto às fontes externas, totalizaram, como se disse, 13 353 500 contos (34,5 por cento), com a seguinte distribuição

6 875 500 contos (15,4 por cento) proveniente de financiamentos ou para aquisição de equipamentos B obras,
8 478 000 contos (19,1 por cento) correspondendo à participação no capital financeiro em empreendimentos na Guiné e em Angola.

51. Passando agora ao exame dos programas de financiamento de cada província, ter-se-á, quanto a Gabo Verde.

QUADRO XIII

Cabo Verde

Fontes de financiamento

[Ver tabela na imagem]

Demonstra o projecto do Plano a impossibilidade de recorrer à poupança pública interna da província. Por isso, o grande peso do financiamento recairá sobre a metrópole, mediante empréstimo que não vencerá juros enquanto se mantiverem as actuais condições financeiras de Gabo Verde.
A verba de autofinanciamento prevista diz respeito a uma empresa agrícola a instalar em Santiago, para o cultura da banana.
As fontes externas referem-se ao sector da pesca, em que já há empreendimentos em curso e outras em estudo.

52. A. Guiné sofre, como é natural, dos efeitos da agressão terrorista que vem sendo batida com heróica pertinácia. Mesmo assim, regista-se no projecto do Plano um encime esforço de investimento - contrariamente ao que sucedera no Plano lutei calar. A Câmara, convencida de que a gucira também tem de ser ganha no campo económico-social, além do militar, aplaude calorosamente esta orientação do Governo.
O respectivo esquema de financiamento consta do quadro XIV

QUARO XIV

Guiné

Fontes de financiamento

[Ver tabela na imagem]

A contribuição da metrópole constituirá a única cobertura possível do programa imperativo. Com efeito, o exame da situação financeira local não autoriza a esperança de comparticipação da administração local, a não ser a possível afectação das rendas a pagar pela concessionária de pesquisas petrolíferas, o que se regista para a memória.
Também não há ideia firme da possibilidade de financiamento bancários, pelo que também essa fonte é registada por memória. Parece, contudo, que poderia ter-se tentado neste sector uma definição mais precisa. Em particular, devem explicitar-se papel reservado à Caixa de Crédito já criada com o objectivo da concessão de crédito agrícola, pecuário, industrial e imobiliário.
O projecto do Plano necessita de correcção na última parte do capítulo sobre financiamento, em que no n.º 3, sobre a rubrica particulares e empresas, se misturam capitais de origem externa destinados a pesquisas de hidrocarbonetos (394000 contos) com outros recursos hipotéticos, provenientes de autofinanciamento de empresas, da utilização da poupança local ou do recurso ao crédito externo e meios de financiamento, em colaboração com o sector público, da «instalação de novas empresas de pescas e transformação do pescado», da «1.ª fase do entreposto frigorífico de Bissau» e da «montagem de outros complexos (...) refrigerantes».

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aparece registado, além dos 394000 contos das pesquisas de hidrocarbonetos, como participação no capital financeiro em empreendimentos (será a classificação exacta?), como autofinanciamento de empresas (56500 contos) sem qualquer justificação clara.
Recomenda-se, portanto, uma nova redução mais ajustada do capítulo.

53. Os dados referentes ao esquema de financiamento previsto para S. Tomé e Príncipe resumem-se no quadro XV

QUADRO XV

S. Tomé e Príncipe

Fontes de financiamento

[Ver tabela na imagem]

Trata-se, portanto, de um esquema du maior simplicidade, em que a metrópole assegura os meios financeiros totais paia o programa imperativo. Infelizmente, as condições prevalecentes na província não parecem autorizar outra solução, é, em especial, preocupante a percentagem das despesas referentes ao serviço da dívida pública. O Governo tomou recentemente medidas legislativas muito generosas para sanar estes aspectos, incluindo o aumento do prazo de amortização dos empréstimos concedidos e u isenção do pagamento dos respectivos juros.
Quanto no elevado montante atribuído as perspectivas de autofinanciamento (226700 contos), apenas se diz que «verificado que uma grande parcela da formação de capital no sector privado foi financiada sob esta forma, será de esperar que a mesma fonte continue activa, nomeadamente no que diz respeito a diversificação de culturas, através de investimentos privados»
É pouco para um plano de fomento e a Câmara a recomenda que o assunto seja revisto e devidamente justificado na redacção final. Não é lícito, com um único parágrafo que pouco diz, admitir a possibilidade de financiar 41,8 por cento do investimento global.
Um exemplo onde estão registados no esquema de financiamento os 72 500 contos destinados a pesquisas petrolíferas? No autofinanciamento, que acima se diz respeitar nomeadamente à diversificação de culturas? Então esta verba provirá de fontes nacionais, e não de fontes externas.
Várias questões pertinentes haveria a formular quanto a outros aspectos do esquema.

54. Já quanto a Angola, embora de forma sintética, os dados referentes ao financiamento são apresentados por forma clara e bem sistematizada. E é necessário que assim seja, dado que o investimento respectivo representa 56,3 por cento do investimento global no ultramar.
O quadro XVI apresenta os dados fundamentais

QUADRO XVI

Angola

Fontes de financiamento

[Ver tabela na imagem]

A contribuição pedida à metrópole mantém-se ao mesmo nível da programada para o Plano Intercalar de Fomento e é justificada em face das necessidades não cobertas por outras fontes e da consideração do comportamento provável das balanças de pagamentos interterritoriais e global da província, em especial tendo em conta os encargos da dívida pública. Encarou-se, ainda, a prestação de garantias a financiamentos externos, mas apenas para financiar o aproveitamento do Cunene e completar a cobertura do empreendimento de Cassinga na parte que não seja possível realizar ainda dentro do âmbito do Plano Intercalar.
Quanto à parcela atribuída à administração provincial, inclui saldos de exercícios findos (2 500 000 contos); receitas extraordinárias provenientes de lucros de amoedação (80000 contos), imposto de sobrevalorizações (l 020000 contos) e receitas do Fundo do Fomento (800 000 contos), Fundo de Diversificação e Desenvolvimento (Decreto n.º 47062, de 24 de Marco de 1067), resultante da mecânica do Acordo Internacional do Café (ainda não pôde ser quantificada a respectiva previsão de contribuição) , e criação de novas fontes de rendimento (l 891700 contos.).
Sobre este último ponto, é o projecto do Plano extremamente lacónico e a Câmara Corporativa desejaria ser melhor informada. Crê, contudo, tratar-se do possível agravamento tributário.
Passando às instituições de crédito, as previsões afiguram-se prudentes, mas o quadro das previsões não parece jogar muito bem com o texto. Neste fala-se na colocação de 6OO 000 contos de promissórias do fomento, a repartir entre os bancos em actividade na província, em 300 000 contos a obter pela subscrição bancária de títulos privados e de dívida pública, com exclusão das promissórias obrigações de fomento (100000 contos des-

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1530 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

tinar-se-íam ao sector público), e 180 000 contos a realizar pela tomada de títulos da dívida pública pelas empresas seguradoras.
O total é, portanto, aparentemente, de 1 080 000 contos, em lugar dos 480 000 contos indicados no esquema. O assunto lucrará em ser devidamente esclarecido.
Quanto ao autofinanciamento, a previsão total de 5 189 840 contos distribui-se pela pesca (496 000 contos), energia (581 290 contos), indústrias extractivas (1 365 000 contos), indústrias transformadoras (2 142 450 contos), caminhos de ferro (551 600 contos) e turismo (53 000 contos).
Para a subscrição de obrigações de fomento, considerou-se a colocação de 900 000 Contos.
Passando às fontes externas, admite-se uma participação de 8 084 000 contos de capitais estrangeiros em associação com recursos nacionais em grandes empreendimentos mineiros, e financiamentos puros ou ligados a equipamentos no total de 2 600 000 contos, para o aproveitamento do Cunene e empreendimento de Cassinga.
Com excepção da dúvida levantada quanto ao sector dos institutos de crédito, a Câmara nada tem a opor ao esquema admitido, que se afigura equilibrado.

55. O investimento global referente a Moçambique é também muito elevado, representa na sua forma actual 35 por cento do montante global do ultramar.
Mas nele não está compreendido o financiamento do empreendimento de Cabora-Bassa, que parece dispor de suficiente cobertura externa, tem sido objecto de negociações internacionais e referido em sucessivas declarações de membros do Governo que deixam poucas dúvidas quanto à realidade da sua materialização.
Sendo assim - e a exemplo do que no programa de Angola foi feito quanto ao aproveitamento do Cunene-, a Câmara sugere que o Governo considere a oportunidade de o incluir expressamente no programa de Moçambique.
O investimento respectivo previsto para o período de 1967-1978 será de 6 milhões de contos, totalmente realizáveis por fontes externas.
Nesse caso o montante do financiamento do Plano em Moçambique subiria para 21 557 700 contos e o investimento global no ultramar pata 50 479 000 contos. A percentagem cabendo a Moçambique passaria, portanto, a ser de 42,7 por cento e a de Angola de 49 por cento.
Os quadros XVII e XVIII apresentam os esquemas de financiamento para as duas hipóteses, sem ou com inclusão de Cabora-Bassa.

QUADRO XVII

Moçambique

Fontes de financiamento (não incluindo Cabora-Bassa)

[Ver tabela na imagem]

QUADRO XVIII

Moçambique

Fontes de financiamento (Incluindo Cabora-Bassa)

[Ver tabela na imagem]

À metrópole são solicitados empréstimos directos, no montante de 2 240 000 contos, portanto, de valor ligeiramente superior a Angola. Correspondendo à média de cerca de 370 000 contos anuais, não parece exagerada a previsão.
Quanto à mobilização de recursos públicos na província, consideram-se, em face dos estudos feitos e cuja síntese se apresenta no projecto do Plano, as seguintes possibilidades.
2 780 000 contos retirados da poupança do sector público, incluindo os Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes,
300 000 contos do Fundo de Fomento Pecuário, Fundo de Fomento Orizícola, Fundo de Fomento Algodoeiro, Instituto dos Cereais, Instituto do Algodão, taxa de exportação do caju e a receita proveniente de uma empresa de game ranching em que o Estado participará.
325 000 contos, do programa de investimentos do caminho de ferro da Beira.

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Não se entende a razão por que, dos dois serviços autónomos - caminhos de ferro e CTT -, se contabilizaram as respectivas comparticipações em rubricas diferentes. Também parecia lógico não individualizar no esquema geral a participação do caminho de ferro da Beira.
Por outro lado refere-se uma receita adicional de 2 300 000 contos proveniente da reforma fiscal em preparação e que não é considerada no conjunto final das coberturas financeiras. Tal critério, certamente prudente, está em contradição com o que, se aplicou em Angola, em que expressamente se incluíram 1 891 700 contos de receitas a criar. Parece que deverá haver uniformidade de procedimento como já está publicada a referida reforma fiscal, a Câmara sugere que a respectiva receita seja devidamente considerada e que certas rubricas menos dotadas do Plano sejam convenientemente reforçadas. Assim se evitará a fácil tentação de dispersar meios financeiros, sempre escassos, em objectivos do menos interesse, tais como o empolamento de serviços burocráticos ou investimentos de pequena ou nula reprodutividade.
A parte do capítulo referente a instituições de crédito e empresas seguradoras encontra-se deficientemente redigida mistura-se a colocação de promissórias do fomento com a de obrigações de fomento, a que expressamente foi atribuída outra posição no esquema de financiamento. Por outro lado, fala-se que poderão ser colocados 100 000 contos de promissórias em 1968 e é apenas esse valor que figura no esquema. E nos outros anos até ao termo do plano?
Passando a particulares e empresas, faz-se uma previsão, não justificada no capítulo, ou ao menos discriminada, de 5 210 000 contos de autofinanciamento para investimento bruto em indústrias transformadoras. Não haverá autofinanciamento noutros sectores (para além do sector pecuário, brevemente referido, mas não contabilizado)?
No esquema figura, na rubrica de tomada de acções e obrigações e de títulos de dívida pública, a verba de 550 000 contos, que não aparece justificada. Presume-se que resulta da soma de 400 000 contos de obrigações de fomento a serem emitidas no período de 1969-1971 (porque não após essa data também?) com 150 000 contos de participação privada na há tanto tempo prevista «Sociedade de financiamento do desenvolvimento».
Todo o assunto necessita esclarecimento.
Nas fontes externas apenas se indicou um empréstimo de 3 290 000 contos aos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes (sendo 2 milhões de contos sob a forma de empréstimo «provavelmente puro» e o restante sob outras formas de empréstimos) e mais 760 000 contos para financiamento de duas barragens.
Repete-se que no quadro XVIII a participação externa foi aumentada em função da realização do empreendimento de Cabora-Bassa, e como há forte probabilidade de participação financeira estrangeira no capital das empresas de produção e transporte de energia, incluiu-se também, simplesmente para memória, a respectiva rubrica.
Em conclusão, a Câmara sugere que o capítulo seja revisto na redacção final do Plano, de forma a minimizar algumas das críticas formuladas e a apresentar-se sem incertezas ou ambiguidades.

56. Macau é a única província que dispensa totalmente o auxílio financeiro da Administração Central no seu esquema de financiamento, que consta do quadro XIX.

QUADRO XIX

Macau

Fontes de financiamento

(Ver Tabela na Imagem)

A comparticipação da administração provincial (139 900 contos) terá como contrapartida os saldos orçamentais e de exercício e, subsidiariamente, lucros de amoedação ou de valores monetários retirados da circulação e recurso ao fundo de reserva.
Quanto à administração local, com papel de relevo para o Leal Senado, cobrirá uma parte do programa imperativo que lhe diz directamente respeito.
Na rubrica de organismos autónomos figura a contribuição da assistência pública para os seus empreendimentos no campo da habitação, saúde e assistência.
Quanto ao autofinanciamento, que se afirma ter sido avaliado com larga margem de segurança, diz respeito a actividades de turismo e do campo industrial.
Na redacção definitiva do Plano é necessário examinar se se mantêm as premissas do esquema financeiro admitido para a província.

57. Em contraste com Macau, Timor terá de vir obter na metrópole a quase totalidade dos recursos de que necessita para o Plano, assim, o respectivo esquema de financiamento, apresentado no quadro XX, reveste-se de forma muito singela.

QUADRO XX

Timor

Fontes de financiamento

(Ver Tabela na Imagem)

A contribuição da metrópole terá a forma de subsídio gratuito, só reembolsável à medida que o permitam as disponibilidades orçamentais da província.
O autofinanciamento indicado representa obrigações contratuais (que deveriam ser identificadas no capítulo). Regista-se, para memória, uma eventual participação de (...)

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capitais externos em pesquisas de hidrocarbonetos ou outros minérios.

58. Resumindo o que fica dito, a Câmara Corporativa reitera o seu apreço pelo esforço feito no sentido da definição tanto quanto possível segura dos esquemas financeiros do Plano, mas, para além de outras observações de menor relevância, entende que na redacção final do Plano devem ser objecto de revisão e remodelação os capítulos em apreciação referentes à Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique.

§ 2.º Observações sobre os programas das províncias de governo simples

59. Dentro do enquadramento geral do III Plano do Fomento já examinado no início da apreciação na generalidade, cabe agora proceder a um breve exame dos programas estabelecidos, para cada província. É evidente que esse exame não poderá ser exaustivo nem profundo; mas pode servir de base a algumas sugestões ou tentativas de aperfeiçoamento.
Dada a profunda diferenciação de Angola e Moçambique no conjunto nacional, prefere-se começar pelo estudo referente às províncias de governo simples, cuja estrutura económica é relativamente esquemática e para cuja planificação foram adoptados métodos menos evoluídos, como houve ocasião de anotar.

Cabo Verde

60. Os quadros X e XXI - este a seguir apresentado - registam os elementos essenciais quanto ao programa de Cabo Verde, que monta a 988 189 contos no sexénio.

QUADRO XXI

Cabo Verde

Programa de Investimentos (proposto pelo Governo)

Resumo por sectores

(Ver Tabela na Imagem)

O projecto define os objectivos fundamentais a atingir da seguinte maneira:

a) Actuação prioritária nos sectores da pesca e agricultura, esta tendo simultaneamente em conta as necessidades de alimentação da população e a possibilidade de uma reconversão da produção para os mercados externos;
b) Criação de novos empregos - entre 23 000 e 26 000 - nos sectores da pesca, da indústria e de outros serviços não domésticos ligados aos transportes, serviços públicos e turismo, sendo os citados na agricultura absorvidos pela mão-de-obra subempregada.

A Câmara exprime as suas dúvidas de que o programa previsto permita sequer a aproximação do objectivo referido em b). Não pode minimizar-se a importância do sector agrícola na economia da província, o que talvez não esteja de acordo com a proporção relativa dos investimentos programados.
Por outro lado, a criação de um porto franco em S. Vicente e a concessão de facilidades fiscais seriam também elementos de relevo na aceleração do progresso da província.
Consideram-se seguidamente os programas sectoriais.

61 . Agricultura, silvicultura e pecuária - O investimento de 84 150 contos no sector apresenta-se esquematizado da seguinte forma:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris

Contos

Fomento de culturas .................................. 8 400
Arborização em zonas de altitude ..................... 2 300
Trabalhos complementares de arborização .............. 800
Constituição de pastagens arbóreas e arbustivas ...... 2 400
Trabalhos de conservação de água e do solo ........... 2 200
Campanhas de erradicação da tuberculose bovina ....... 2 200
Estabelecimento de unidades de recuperação para efeitos de fixação do caracolo ....................... 800
Manutenção dos postos de fomento pecuário ............ 2 700
Campanhas profilácticas .............................. 800
Aquisição de reprodutores e fomento avícola .......... 300

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Construção de bebedouros e taniques-banheiros . 700
Fomento cafeíçola.............................. 17150
Fomento bananícola ............................ 4000

b) Esquemas de regadio e povoamento

Aquisição de propriedades de regadio .......... 5000
Trabalhos de adaptação ao regadio ............. 17400
Meios de obtenção de água para rega ........... 5000 27400

c) Crédito agrícola 12000
84150

O primeiro aspecto que chama a atenção da Câmara e o da grande pulverização de meios e objectivos nos empreendimentos da alínea a) Ocorre perguntar se não seria mais. realista e vantajoso tentai fazer uma selecção u concentração dos objectivos a atingir, procurando que ao fim cios, seis anos do Plano ficasse de pé alguma coisa de valioso para a economia provincial.
De qualquer maneira, é de recomendar que a administração do Plano disponha da necessária maleabilidade de actuação, de forma a assegurar os melhores resultados mo progresso do sector
A verba mais importante (17150 contos) é consignada ao fomento cafeícola. A produção actual é de 785 t, pretende-se melhorar a produtividade das únicas um cultuo e a qualidade do café produzido.
No fomento de culturas (8400 contos) estão incluídas as produções de sequeiro, a desenvolver nas ilhas de Santiago, Fogo, Santo Antão, S. Nicolau e Boa Vista, nomeadamente amendoim, feijão longo, oleaginosas não alimentares, coqueiro, tamareira, cajueiro, monqueno, tabaco e animas. Não se dá qualquer ideia de como se irá actuar.
Na parte pecuária considera-se a constituição de pastagens, a manutenção dos postos de fomento pecuário (que em rigor deveria constituir encargo do orçamento ordinário, a campanha de erradicação da tuberculose bovina e outras companhas profilácticas, fomento avícola, caracúlo -ainda na fase expeurnental- e construção de bebedouros e tunques-banheiros.
Afigura-se que a parte profiláctica, o fomento avícola e a construção de bebedouros e tanques-banheiros constitui o elemento mais positivo do programa.
Nada há a opor, também, aos trabalhos de revestimento vegetal á conservação do solo lias a verba respeitante aos trabalhos de conservação de água e do solo (2200 contos) é muito diminuta, pois existem em Cabo Verde gravas problemas de erosão, com tendência a agravarem-se. Foi isso se recomenda o seu reforço com 6000 contos, a saírem da rubrica de transportes o comunicações, como adiante se explicará. E mesmo assim é pouco, talvez seja possível ainda distrair outros recursos paia estes trabalhos de tão M t ai importância
O empreendimento relativo á cultura da banana fica a cargo de uma empresa, privada, que o financiará iniciativas desta natureza merecem todo o apoio.
Na alínea b) a verba mais importante é a da adaptação ao regadio (17400 contos), que deve ser examinada em conjunto com a destinada a aquisição de propriedades de regadio (5000 contos) O que se pretende, ao que parece, é um emparcelamento voluntário a efectuar na ilha de Santiago, constituindo-se uma sociedade por acções e visando-se a produção bananeira e de culturas hortícolas em escala industrial. Fala-se também em sociedades de economia mista e de núcleos de povoamento apoiados na ioga Não se dão quaisquer pormenores. A Câmara recomenda , portanto, que nenhuma destas iniciativas seja levada a efeito sem estudos muito cuidadosos e a prévia segurança do que estão reunidos os factores necessários ao êxito
Nada a opor á continuação dos trabalhos referentes a obtenção de água para rega
Quanto ao crédito agrícola, a destinada pela respectiva Caixa, a observação que se faz é a de que a verba que lhe é destinada é muito pequena. Este é um caminho a percorrer e a iniciativa simultaneamente com a educação do pequeno e médio proprietário e a prestação da assistência técnica efectiva. Talvez que a afectação de maiores recursos a este fim, mesmo em detrimento de outros objectivos cuja pulverização é evidente, pudesse levar a um mais rápido crescimento da riqueza da província

62. Pesca - Neste sector é previsto um investimento muito importante (246690 contos) em grande parte proveniente do sector privado. Depositam-se grandes esperanças nos empreendimentos respectivos parece haver sérias razões para tal
A distribuição ó a seguinte

a) Pesca

Contos
Estruturas complementares de apoio das instalações frigoríficas e das frotas de pesca 14955
Frota pesqueira 139195..154150
b) Instalações frigoríficas 26970
c) Industrialização 65570..246690

O investimento diz respeito á empresa pesqueira com base em S Vicente e dele consta uma participação do Estado traduzida em 30000 contos de acções.
A iniciativa é merecedora de todo o apoio.
Não esclarece o projecto do Plano o que se passa com outros empreendimentos do género, nomeadamente o referido como vindo a Ter a sua base na Praia

63. Industrias extractivas o transformadoras - O programa respectivo, que monta a 1700 contos, tem a seguinte distribuição proposta.

a) Indústria extractiva
Contos

Aproveitamento dos meios de obtenção de água doce 8000
Fomento mineiro(sal, pozolanas e calcários 2000..10000

b) Indústria transformadora

Estudos 1500
Ampliação, renovação e criação de novas Indústrias 5500.. 7000
Total 17000

No aproveitamento dos meios de obtenção de água doce não estão incluídas nem a instalação de dessalinização do Mindelo nem a captação de águas superficiais.

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1534 ACTAS DA CAMARÁ CORPORATIVA Nº 77

Quer isto dizer que os 8000 contos considerados visão apenas a carta) hidrogeológica e a aquisição de equipamento de sondagens e materiais diversos Contudo, não se vê razão para não serem considerados outros meios de obtenção de água doce
Tem-se animado que, devido á constituição geológica da maioria das ilhas, não lia probabilidades de encontrar águas profundas. Antes de prosseguir nestes trabalhos, parece oportuno decida, de uma vez por todas, se vale a pena ou não insistir.
Quanto ao fomento mineiro, o projecto reconhece que o problema fundamental quanto aos produtos contemplados é mais de comercialização do que de produção.
Nas indústrias transformadoras, em que tanto se confia para criação de empregos, fala-se concretamente apenas na de curtumes (unidade para curtimento e oficina de fabrico de calçado) e numa corporativa de produtores de cana para transformação em aguardente de qualidades para exportação. O resto é a indicação do possíveis estudos (incluindo uma fábrica de aumento) É muito pouco o não está de acordo com os objectivos fixados ao Plano Crê-se que o problema necessita de impulso mais vigoroso

64. Melhoramentos rurais - Conforme a proposta formulada no n.º 44, deverá ser esta a rubrica IV do Plano e para ela seriam transferidos os empreendimentos indevidamente classificados na rubrica VIII que passara a designar-se por habilitação e urbanização (incluindo, pois, os melhoramentos urbanos.
Igualmente para ela devam ser transferidos os empreendimentos referentes a electrificação de povoações - com excepção das cidades - que indevidamente estão classificadas na rubrica v - energia
Isto é, deverão aqui sei classificados os empicidimentos não correspondentes a grandes aglomerados urbanos e que abranjam os domínios de abastecimento de água, esgotos e saneamento, electrificação, viação e, de uma maneira a geral, os que correspondam, a melhoria das condições de vida foi a dos grandes centros populacionais e ao desenvolvimento comunitário. É, de resto, orientação sensivelmente paralela a adoptada no Plano da metrópole
Resultará sujeito a verificação ulterior que a Câmara recomenda, o seguinte esquema

a) Abastecimentos de água e trabalhos diversos

Contos

Ilha de Santo Antão 1200
Ilha do S Nicolau 1500
Ilha do Sal 700
Ilha de Santiago 1400
Ilha do Fogo 6500
Ilha Brava 2200
Estudos e projectos 300
Pesquisas, sondagens e trabalhos diversos 1400
Encargos gerais 3000..18200

b) Electrificação de povoações

Vilas de Mana Pra e Ribeira Grande 1800
Vila das Pombas Paul 800
Vila de Porto Novo 900
Vila da Bibeira Brava 1200
Vila de Sal-Rei 700
Vila do Maio 500

Contos

Nossa Senhora do Monte (ilha Brava) 1100
Encargos gerais 3000..10000

Os encargos gerais foram aqui arbitrariamente divididos, transferindo metade dos previstos, nas rubricas V e VIII do projecto do Plano.
Nada há a opor ao programa, que vem beneficiai as populações) e contribuir para o seu bem estar. O seu montante será assim de 28200 contos (retirando das rubricas indicadas).
Contudo, há a notai quo em 1968 haverá a pagar uma verba de 399300$, correspondente a 10 por cento do valor da empreitada da electrificação de S. Filipe e Nova Sintra, a concluir no corrente ano. O seu montante talvez possa sim da verba de encargos gerais.
A Câmara lamenta, contudo, que não tenha sido considerada a verba para empreendimentos de desenvolvimento de comunitário.

65- Energia.- De acordo com o número anterior, haverá que ajustar esta lúbrica para ter em conta a classifica-lo proposta dos empreendimentos.
Convirá actualizar os números referentes à potência instalada, indicando os valores de 1965, em lugar dos de 1963, nas centrais de serviço público, que foram os seguintes.

Killowatts
Praia 368
Vila Mana Pia 59
S. Filipe 335
Mindelo 840

A distribuição será a seguinte:

a) Electrificação de aglomerados Urbanos

Contos

Ampliação da rede da cidade do Mindelo 4500
Ampliação da rede da cidade da Praia 1500
Ampliação da central e rede da cidade de S. Filipe 6000..12000

b) Aproveitamento de energia eólica

Instalarão de dois aeromotores de 100 kVA em S. Vicente 2300
Instalação de um aeromotor de 100 kVA na cidade da Praia, 1500
Instalação de dois aeromotores do 100 kVA em S. Filipe 1500..5300

c)Estudos e instalações com vista ao aproveitamento da energia solar na dessalinização da água do mar 3000
d) Aproveitamento hidroeléctrico da ribeira das Pombas 3700
c) Encargos gerais 3000.. 27000

Há algumas observações a fazer
Assim, quanto no aproveitamento hidroeléctrico referido em d), nada se sabe quanto ao projecto o sua justificação técinco-econórnica

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2 DE NOVEMBRO DE 1967 1535

Entende-se que não deve ser dada execução ao empreendimento sem estudo previamente sem estudo aprovado e sem demonstração do interesse do investimento
Por outro lado não se contou com verba para ampliação das centrais do Mindelo
e da Praia, cuja absoluta necessidade é evidente em faço da evolução dos consumos.
Também o problema do aproveitamento da energia eólica não é tilo simples como parece. As centrais eólicas previstas têm por finalidade "injectar" energia em redes públicas de distribuição de energia alimentada por centrais equipadas com geradoras síncronos. Sendo assim, e como os geradores eólicos síncronos assíncronos, há que colher experiência sobre a eficiência do funcionamento em paralelo de geradores de tipo diferente Be lesto, sabe-te da existência de outros problemas de ordem técnica, como, por exemplo, os decorrentes das capacidades relativas da lede e dos geradores
Assim parece, prudente começar pela instalação de uma única central eólica, observar o seu financiamento e só depois instalar as outras, se o resultado foi formidável.
Isso envolve alteração do escalonamento de verbas.
Sugere, portanto, a Câmara a transferência para a alínea a), com vista á necessária ampliação de centrais do Mindelo e da praia, de 2300 contos dos verbas inscritas a sentas para este fim e de 1500 contos da verba inscrita para o aproveitamento hidroeléctrico das Pombas (que seria assim adiado até ter projecto devidamente justificado e aprovado), criando-se, portanto, em a) mais a seguinte rubrica.

4 Ampliação das centrais do Mindelo e da Praia - 3800 contos

66. Circuitos de distribuirão. - O projecto apenas fula de generalidades que não justificam a verba prevista (8400 coutos) Parece que, enquanto não se passai a fane dns concretizações não se deve introduzir qualquer despesa.

67. Transportes e comunicações - É esta a rubrica mais vultosa do programa de Cabo Verde (385040 contos), com a seguinte distribuição

a) Transportes rodoviários
Contos
Estradas na ilha de Santo Antão................. 38734
Estradas na ilha de S. Vicente.................. 8470
Estradas na ilha de S. Nicolau.................. 8500
Estradas na ilha do Sal......................... 6650
Estradas na ilha da Boa Vista................... 2000
Estradas na ilha de Santiago.................... 32831
Estradas na ilha do Fogo........................ 26894
Estradas na ilha Brava.......................... 2100
Execução do projectos........................... 6000
Fiscalização e encargos gerais.................. 25821
Total...........................................158000

Portos e navegação

Porto Grande de S. Vicente..................... 13045
Porto Novo de Santo Antão...................... 1490
Porto de Vale de Cavaleiros (ilha do Fogo)..... 4693
Porto da Praia (ilha de Santiago).............. 59861
Porto da Madeira (ilha do Sal)................. 42040
Porto de Sal-Rei (ilha da Boa Vista)........... 1455
Porto Inglês (ilha do Maio).................... 6914
Porto da Preguiça (ilha de S. Nicolau)......... 8409
Porto da (ilha Brava.)........................ 4442
Aquisição de um navio mercante para cabotagem.. 2200
Total..........................................144049

(c) Transportes

Extensão das pistas da Praia e de S. Vicente............10000
Melhoramentos na pista do Maio, Boa-vista e S. Nicolau.. 3000
Abrigos nas pistas do Maio e de S Nicolau............... 150
Edifícios (centros emissores da Praia e de S. Vicente).. 300
Energia, agua e esgotos (excepto na Praia).............. 1000
Telecomunicações........................................ 600
Material contra incêndios............................... 600
Aquisição de dois aviões e acessórios...................16000
Diversos................................................ 1350..33000
Total.........................................................335049

É necessário fazer alguns comentários, começando pelas estradas.
Durante anos consumiram-se avultadas verbas em trabalhos rodoviários na província, como meio de absorção de mão de obra. Como medida de emergência no com as crises, certamente houve para isso plena justificação. Mas não posteriormente a insistência no critério conduziu a resultados pouco brilhantes e o custo real por quilómetro de estrada construída subiu a números muito elevados.
Tem sido recomendada a mudança de orientação - e isso continua a considerar-se indispensável
O caminho é simples

1 º Projectos devidamente elaborados, em especial quanto ao tipo de pavimento,
2 º Execução das obras por empreitada, dando-lhes suficiente volume para atrair empreiteiros qualificados,
3 º Organização conveniente dos serviços de conservação.

Salvo nos programas de Santo Antão, Santiago e Fogo. parece ter havido demasiada preocupação em pulverizar obras. Convém rever o assunto
Propõe-se a inscrição de uma verba de 6000 contos para projectos. Ora, estão projectados para a província cerca de 500 km de estradas, o que certamente dará para todo o III Plano de Fomento Quer novo projecto que seja necessário pode ser estudado pela brigada de estradas.
Julgamento se propões a inscrição de 25821 contos para fiscalização e encargos gerais, o que corresponde acerca do 20 por cento do valor consignado para obras. Ora