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REPÚBLICA PORTUGUESA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 98
IX LEGISLATURA - 1968 9 DE NOVEMBRO
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.º 13/IX
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, da IX Legislatura.
Esta Câmara recebeu comunicação de que foi eleito para o cargo de bastonário da Ordem dos Médicos o Prof. Doutor João Pedro Miller de Lemos Guerra.
De harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, o bastonário da Ordem dos Médicos tem, por direito próprio, assento na Câmara Corporativa.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Prof. Doutor João Pedro Miller de Lemos Guerra, que fica fazendo parte da secção I (Interesses de ordem espiritual e moral) e da secção II [Interesses de ordem cultural (4.º subsecção- Educação física e desportos)] e substitui o Digno Procurador João José Lobato Guimarães.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 8 de Novembro de 1968.
José Gabriel Pinto Coelho
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares
António Júdice Bustorff Silva
Manoel Alberto Andrade e Sousa
Mário Pedro Gonçalves
José Augusto Vaz Pinto, relator
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA