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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA
N.°68 X LEGISLATURA - 1971 27 DE MARÇO
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.° 17/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara, comunicação da Corporação da Indústria de que, para preencher a vaga aberta pelo falecimento do Procurador Paulo de Barros, o conselho daquela Corporação elegeu o engenheiro Fernando Coelho Ivo Gonçalves, conforme cópia autêntica da acta daquele concelho relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa [Decreto n.° 41 875, de 23 de Setembro de 1058 - alínea, a) do artigo 14.°], o que foi feito nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 43 178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto julgam válidos os poderes do engenheiro Fernando Coelho Ivo Gonçalves, que fica fazendo parte da secção V - Indústria (2.ª subsecção - Energia e combustíveis), como representante das entidades patronais e substitui o digno Procurador Paulo de Barros.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa. 26 de Março de 1971.
José Gabriel Pinto Coelho (presidente).
José Gabriel Pinto Coelho (presodente).
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto (relator).
DESPACHO
Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 48 618, de 10 de Outubro de 1968, designo o digno Procurador José Hermano Saraiva, da secção XII - Interesses de ordem administrativa, para preencher, na secção permanente da Câmara Corporativa, a vaga aberta pelo falecimento do digno Procurador Fernando Andrade Pires de Lima.
Palácio de S. Bento, 26 de Março de 1971. - O Presidente, Luís Supico Pinto.
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