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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA
N.°69 X LEGISLATURA - 1971 15 DE ABRIL
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.° 18/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação da Corporação dos Transportes e Turismo de que, para substituir o seu representante pelas entidades patronais, engenheiro António de Azevedo Lima, o conselho daquela Corporação elegeu o capitão Joaquim Lima Silveira Costa, conforme cópia autêntica da acta relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa. [Decreto n.° 41 288, de 23 de Setembro de 1957 - alínea a) do antigo 14.°], o que foi feito nos termos do antigo 1.° do Decreto-Lei n.° 43 178, de 3 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do capitão Joaquim Lima Silveira Cosia, que fica fazendo parte da secção VII - Transportes e Turismo (1.ª subsecção - Transportes terrestres), como representante das entidades patronais, e substitui o digno procurador António de Azevedo Lima.
Palácio de S. Bento e Saía das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 14 de Abril de 1971.
José Gabriel Pinto Coelho (presidente).
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto (relator).
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