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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA
N.º 75 X LEGISLATURA - 1971 2 DE SETEMBRO
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.° 19/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação do Ministério do Ultramar de que, para substituir os representantes dos corpos administrativos e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa da província de Angola, engenheiro Fernando José Violante Calado e Dr. Aguinaldo de Carvalho Veiga, o Conselho Económico e Social daquela província elegeu os Srs. Jaime Silva e Dr. Aníbal de Oliveira.
Por outro lado, é de lei que ao Conselho Económico e Social compete designar os representantes da província na Câmara Corporativa, o que foi feito nos termos da base VII, n.° 2, da Lei Orgânica do Ultramar Português, das disposições aplicáveis do respectivo estatuto político administrativo e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 49 384, de 18 de Novembro de 1969, facto que se prova pela cópia da acta n.° 372, daquele Conselho.
Pelo exposto, julgam válidos, para todos os efeitos, os poderes dos Srs. Jaime Silva e Dr. Aníbal de Oliveira, que, segundo o n.° 3 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 49 384, serão distribuídos, por despacho do Presidente, pelas secções e subsecções da Câmara Corporativa.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 1 de Setembro de 1971.
José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
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