REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.°87

X LEGISLATURA - 1972 20 DE JANEIRO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.° 20/X

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação da Corporação dos Transportes e Turismo de que, para substituir o seu representante pelas entidades patronais, engenheiro Duarte Pinto Basto de Gusmão Calheiros, o conselho darquela Corporação elegeu o engenheiro Eduardo Mendes Barbosa, conforme cópia autêntica da acta relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa [Decreto n.° 41 288, de 23 de Setembro de 1957 - alínea a) do artigo 14.°], o que foi feito nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 48 178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do engenheiro Eduardo Mendes Barbosa. que fica fazendo parte da secção VII - Transportes e turismo (2.ª subsecção - Transportes aéreos), como representante das entidades patronais, e substitui o Digno Procurador Duarte Pinto Basto de Gusmão Calheiros.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação do Podares da Câmara Corporativa, 17 de Janeiro de 1072.

José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José da Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto (relator)

rectificação

O Digno Procurador Afonso de Oliveira Rego esteve presente na reunião plenária do dia 15 do Novembro de 1971. Consequentemente, deve o seu nome ser eliminado da respectiva relação de faltas publicada na p. 980 do n.º 79 das Actas da Câmara Corporativa e acrescentado à relação de presenças da p. 969.

O AUDITOR - Augusto de Moraes Sarmento.

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