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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.° 89
X LEGISLATURA - 1972 25 DE JANEIRO
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.° 21/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação da Corporação da Indústria de que, para preencher a vaga aberta pelo falecimento do Procurador Durando Rodrigues da Silva, o conselho daquela Corporação elegeu o agente técnico de engenharia Manuel Cerqueira Pimentel, conforme cópia autêntica da acta daquele conselho relativa ao caso.
Por outro lado, é de Lei que ao conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa [Decreto n.º 41 875, de 23 de Setembro de 1958 - alínea a) do artigo 14.º], o que foi feito nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do agente técnico de engenharia Manuel Cerqueira Pimentel, que fica fazendo parte da secção V - Indústria (3.ª subsecção - Indústrias de construção), como representante dos trabalhos e substitui o Digno Procurador Durando Rodrigues da Silva.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de poderes da Câmara Corporativa, 24 de Janeiro de 1972.
José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
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