Página 1137
REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.° 92
X LEGISLATURA - 1972 2 DE FEVEREIRO
Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.° 22/X
Acordam os da Comissão de Verificação de poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação da Corporação da Pesca e Conservas de que, para substituir o Procurador Jacob Perianes Palma, o conselho daquela Corporação elegeu o Sr. José António dos Reis Ramos, conforme cópia autêntica da acta daquele conselho relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Compensação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa (Decerto n.º 41 200, de 23 de Setembro de 1957 - alínea a) do artigo 14.º), o que foi feito, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 /178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Sr. José António dos Reis Ramos, que fica fazendo parte da secção VI - Pesca e conservas (2.ª Subsecção - Conservas de peixe), como representante das entidades patronais e substitui o Digno Pescador Jacob Perianes Palma.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes de Câmara Corporativa, 1 de Fevereiro da 1972.
José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
IMPRENSA NACIONAL
PREÇO DESTE NÚMERO 1$00