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REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.° 108
X LEGISLATURA - 1972 5 DE JULHO
Acórdãos da Comissão de Verificação de Poderes
Acórdão n.° 24/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação da Corporação da Pesca e Conservas de que para substituir o Procurador José António dos Reis Ramos o conselho daquela Corporação elegeu o Sr. Francisco José Martins Mendes Furtado, conforme cópia autêntica da acta daquele conselho relativo ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa [Decreto n.º 41 290, de 23 de Setembro de 1957 - alínea a) do artigo 14.º], o que foi feito, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 43 178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidas os poderes do Sr. Francisco José Martins Mendes Furtado, que fica fazendo parte da secção VI - Pesca e conservas (2.ª subsecção - Conservas de peixe), como representante das entidades patronais, e substitui o Digno Procurador José António dos Reis Ramos.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 22 de Junho de 1972.
José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
Acórdão n.° 25/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação de que para preencher a vaga de representante da Corporação da Lavoura na Câmara Corporativa, aberta pelo falecimento do Procurador Luís Manuel Fragoso Fernandes, o conselho daquela Corporação elegeu o Sr. João Luís de Moura Botelho, conforme cópia autêntica da acta deste conselho relativa ao caso.
Por outro lado, é de lei que ao conselho da, Corporação compete designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa [Derreto n.º 41 287, de 23 de Setembro de 1957, artigo 14.°, alínea a)], o que foi feito nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Sr. João Luís de Moura Botelho, que fica fazendo parte da secção III - Lavoura (1.ª subsecção - Azeite) e substitui o falecido Procurador Luís Manuel Fragoso Fernandes.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 22 de Junho de 1972.
José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manuel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
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ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 108 1492
Acórdão n.° 26/X
Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação do Banco de Portugal de que para preencher a vaga aberta pelo falecimento do seu representante, Procurador António Osório de Castro, o governo daquele Banco deliberou nomear para o efeito o seu administrador Doutor António José de Carvalho Brandão.
Por outro lado, é de lei que ao governo do Banco compete aquela representação (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960).
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Doutor António José de Carvalho Brandão, que fica fazendo parte da secção X (1.ª subsecção - Crédito) e substitui o falecido Procurador António Osório de Castro.
Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 4 de Julho de 1972.
José Gabriel Pinto Coelho, presidente.
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José Vieira Machado.
José Marques.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto, relator.
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