REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 109

X LEGISLATURA - 1972 12 DE JULHO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão N.º 27/X

Acordam os da Câmara de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da X Legislatura:
Por ofício da Câmara Municipal do Funchal, enviado a esta Câmara, foi comunicado que deixou de ser seu Presidente o Dr. Fernando José Martins de Almeida Couto, motivo pelo qual foi provido no cargo António de Agrela Gomes Loja, nomeando por alvará do governador civil do Distrito Autónomo do Funchal de 15 de Maio último.
Diz a acta da eleição do Procurador à Câmara Corporativa em representação dos municípios do arquipélago da Madeira, datada de 7 de Novembro de 1969 e remetida a esta Câmara com o ofício do Ministério do Interior, pela Direcção-Geral de Administração Política e Civil de 17 de Novembro do mesmo ano, que para representar na Câmara Corporativa os municípios do arquipélago da Madeira foi eleito o presidente do Município do Funchal. E esta eleição foi realizada por força do disposto nos Decretos-Leis n.ºs 29 112 e 49 336, respectivamente de 12 de Novembro de 1938 e 30 de Outubro de 1969.
Pelo exposto e nos termos do artigo 102.º § 1.º da Constituição Política, julgam válidos para todos os efeitos os poderes de António de Agrela Gomes Loja, que fica pertencendo à secção XI (Autarquias locais) e substitui o Dr. Fernando José Martins de Almeida Couto.

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 11 de Julho de 1972.

José Gabriel Pinto Coelho (presidente).
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António José de Sousa.
Francisco José de Sousa.
José Marques.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
José Augusto Vaz Pinto (relator).

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

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