15 DE FEVEREIRO DE 1936 523

Este feriado deve ser observado em todo o território da Nação Portuguesa e, para todos os efeitos, equiparado ao domingo ou ao dia excepcionalmente designado pai ti descanso semanal, nos termos da legislação em vigor.
Lisboa, Sala da Assemblea Nacional, 16 de Janeiro de 1936 - O Deputado ª Cancela de Abreu.

Sr. Presidente: vão adiantados os trabalhos desta sessão legislativa e poucas sessões faltam até ao termo do período. Por isso, nos termos do artigo 29 º do Regimento, roqueiro que a Assemblea Nacional reconheça a urgência para este projecto de lei.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente:-V. Ex.ª acabam de ouvir as razões justificativas da apresentação dêste projecto de lei e da urgência.
Eu consulto a Assemblea sôbre se entendo que deve ser declarada a urgência deste projecto de lei.
Os Srs. Deputados que aprovam a urgência deixam-se ficar sentados; os que rejeitam levantam-se.
A Assemblea, aprovou a urgência.
O Sr. Presidente:-Em vista da aprovação, pela Assemblea, da urgência, temos de fixar o prazo dentro do qual a Camará Corporativa deve dar o seu parecer.
Proponho que seja de cinco dias.
A Assemblea aprovou esta proposta.

O Sr. Schiappa de Azevedo:-Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um aviso prévio, o qual é concebido nos seguintes termos:

Aviso prévio

Nos termos do Regimento, desejo tratar do estado actual da legislação portuguesa em matéria de protecção a famílias numerosas.

Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 14 de Fevereiro de 1936.-O Deputado Júlio Schiappa de Azevedo.

O Sr. Presidente:-Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:-Devia dar a palavra ao Sr. Deputado Querubim Guimarãis, mas, como S. Ex.ª não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Correia Pinto.

O Sr. Correia Finto:-Sr. Presidente: não ando muito familiarizado com a legislação estrangeira e nacional sôbre acidentes de trabalho, mas, pelo facto de servir a Igreja, julgo-me obrigado a tomar uma posição e uma atitude neste assunto, para que se fique sabendo que a Igreja tem sobre os acidentes de trabalho e os seguros desses acidentes as suas ideas.
Como V. Ex.ª sabe, une-nos a todos uma grande solidariedade, porque todos temos a mesma origem e os mesmos destinos; somos destinados pela Natureza a uma convivência, temos, portanto, deveres a cumprir uns para com os outros e temos serviços a prestar uns aos outros.
Temos uma solidariedade a cumprir.
Essa fraternidade crista de outrora vai sendo hoje substituída em certos meios pelo ódio, que é profundamente estéril.
Quando, portanto, o Estado legisla sobre acidentes de trabalho, estabelece o seguro, torna o trabalho mais garantido quanto aos acidentes. O Estado é mais do que nunca nosso delegado e nosso representante.
Um dia em que eu subia a rampa da Sé do Porto vi um desastre de trabalho que me impressionou profundamente.
Andava um homemzinho sobre uma escada a rebocar a parede de uma casa. Precisamente quando eu passava, a alta escada resvalou e o homem li foi com ela estatelar-se no lajedo. Quando me aproximei, o homem estava sem acordo e jorrava abundantemente sangue. Veio uma ambulância para o transportar ao hospital, e eu pensei então nas consequências daquele desastre.
Aquela escada tinha caído sobre o teto de uma casa, tinha caído sôbre um lar, tinha caído sôbre uma família onde havia mulher e crianças.
Conheço um estudo admirável feito pelo Sr. Dr. Oliveira Salazar e subordinado ao tema «Duas economias». E um estudo maravilhoso de observação, análise e objectividade. Lembra o estado que êle fez a propósito da indústria das conservas em Portugal.
«Duas economias» quere dizer que, em casa do operário, há uma economia, representada pelos seus salários, e há uma economia, representada polo trabalho da mulher. O Dr. Oliveira Salazar veio mostrar que o trabalho da mulher no lar, a cozinhar, a passajar, a alindar, a assear a casa, representava um valor igual ao trabalho do marido e ao salário do marido. Pelo menos igual. E eu, vendo cair aquele homem, pensei naturalmente que estas duas economias ficavam fendas de morte o talvez para sempre.
E torno a dizer: impressionou-me profundamente aquele desastre de trabalho.
E é preciso que, realmente, no trabalho individual, como em toda a parte, haja despreocupação e alegria.
A alegria no trabalho será tanto maior quanto mais desanuviado o operário vir o sen futuro (Apoiados); e a forma de desanuviar êsse trabalho é certamente estabelecer sólidas bases no seguro, o seguro contra acidentes de trabalho e contra a doença ocasional.

Vozes:-Muito bem!

O Orador:- Eu, gosto muito de ler os versos de António Nobre.
Gosto muito de ler a parte em que ele invoca o bairro latino de Paris,, com as suas casas móis velhas e também mais características.
Ele fala no ceguinho, no aleijadinho, que andam a pedir, a esmolar.
Lembro-me todos os dias, mas gosto ainda mais de que o operário se não veja na triste situação, quando sinistrado, de estender a mão à caridade.
O seguro dos operários foi durante séculos feito, sem prémio absolutamente nenhum, pela Igreja.
Nas suas instituições de caridade, nos seus hospitais, nos seus asilos, a Igreja recebia o operário sinistrado o garantia-lhe o pão.
Nas instituições formadas segundo o espírito da Igreja, como sejam as confrarias e as corporações, havia também um lugar para o homem sinistrado, havia também um seguro, sem prémio, para o operário sinistrado, mas isso hoje modificou-se muito.
Esse seguro não pode ser feito pela Igreja, como o foi durante tantos séculos, porque o património da Igreja deminuíu consideravelmente, desapareceu quási por completo.
De maneira que, tendo aumentado, em dado momento, a população, operária, é indispensável que o Estado intervenha, como o tem feito em Portugal e como o pretendo fazer a proposta que estamos discutindo.
Pregunta-se: Quem deve fazer este seguro contra os acidentes de trabalho? Deve ser o Estado? Deve deixar-se isto à iniciativa particular?