Debates Parlamentares - Diário 149, p. 202 (1937-12-03)

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202 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 149

pelos orçamentos delas se vê - e por um cálculo muito por baixo - que elas cobram, efectivamente, 460:000 contos. E quis frisar que, sendo a percentagem sobre as contribuições directas de 73:000 contos, o grosso das receitas das câmaras municipais é proveniente de impostos indirectos, que são dos mais gravosos e injustos para o público.
Foi disto que ou me queixei.
Eu tive ocasião de estudar o assunto com todo o cuidado, para não acusar levianamente a administração camarária, que no aspecto político - e nisto eu estou perfeitamente de acordo com V. Ex.ª - tem feito uma notável obra. de renovação, mas que no aspecto fiscal, em vez de ter melhorado, piorou, porque essas instituições tom mantido, em muitos pontos do País, verdadeiras alfândegas de importação e exportação.
Pude consultar elementos que me permitiram verificar que existem pautas camarárias de tal maneira extensas o gravosas que parecem uma repetição das pautas alfandegárias.
Isto é absolutamente intolerável e está inteiramente fora de todos os princípios defendidos pelo Estado Novo, sendo, além disso, ilegal.

O Orador: - Ilegal não é. Eu concordo, em parte, com as considerações do V. Ex.ª quando diz que na sua maior parte as roceiras municipais são obtidas por impostos indirectos, que não são os mais justos, mas que são os mais tradicionalmente financeiros. E quanto ao facto das "alfândegas". V. Ex.ª parece que só esqueceu de que o imposto mais ódioso que até hoje existiu em Portugal, o ad valorem...

O Sr. Diniz da Fonseca: - Esse imposto não existe por lei, mas continua a existir na prática. Tenha V. Ex.ª a certeza do que ele existe de facto em muitos concelhos do País.

O Orador: -Efectivamente há concelhos que são um pouco mais castigados pelos impostos indirectos do que outros, mas é um facto também que esses impostos caíram no consentimento dos respectivos municípios, isto em primeiro lugar; em segundo lugar, as receitas não se improvisam.

O Sr. Diniz da Fonseca: - V. Ex.ª compreende que as câmaras lancem um ad valorem sobre adubos?

O Orador:- Se fôssemos a falar de impostos que representam um gravame, eu citaria alguns que não são para as câmaras e que todavia são pesados. E então que diria V. Ex.ª? Não diria nada. E, de tal maneira, que fazer? Calamo-nos os dois.
Não há, pois, que censurar. Os municípios, se lançaram impostos, foi para acudir a necessidades. É legal? É perfeito? Poderia ser melhor? Não digo que isto se não pudesse melhorar, mas isso não se faz dum momento para o outro: as modificações a fazer têm de fazer-se lentamente, porque só lentamente se podem modificar as fontes de receita. Mas, Sr. Presidente, não era propriamente a esta primeira parte das considerações que faz o parecer da Câmara Corporativa que eu queria referir-me, mas sim relativamente a planos de economia, e sobretudo ao artigo 8.º da proposta.
Sr. Presidente: era uma velha prática, parlamentar na "lei de meios", na discussão do Orçamento, tratar de todos os assuntos de interesse geral ou interesse regional e apresentar o Governo ou a Assemblea as melhores soluções; senão as melhores, pelo menos as mais eficazes.
Não quero, evidentemente, ter autoridade para afirmar esta prática, mas julgo que está dentro das minhas atribuições e que não escandalizo a Assemblea Nacional dizendo que o artigo 8.º, tal como está redigido, não abrange os problemas mais graves de hidráulica, e sobretudo de hidráulica agrícola. É certo que, comentando ou explicando este artigo 8.º, o parecer da Câmara Corporativa diz: "No orçamento de 1938 devem ser inscritas as verbas necessárias para o prosseguimento dos estudos relativos a obras de rega, defesa e enxugo de terras, bem como para o pagamento das importâncias com as obras já adjudicadas, não devendo ser feitas novas adjudicações sem a aprovação dos planos, e para a intensificação dos estudos sobre aproveitamentos hidráulicos e dos estudos, reconhecimentos e pesquisas para a avaliação dos recursos mineiros da Nação, tanto na metrópole como nas colónias".
Ora isto está no parecer da Câmara Corporativa, mas não me parece que se encontre no artigo 8.º da proposta.

O Sr. Presidente:- V. Ex.ª dá-me licença? O artigo 7.º da proposta que V. Ex.ª está analisando diz:
"Considerar-se-á em vigor em relação ao ano de 1938 o disposto no artigo 9.º da lei n.º 1:943, de 17 do Dezembro de 1936".
O artigo 8.º diz:
"O Governo intensificará durante o ano de 1938, inscrevendo para tanto no Orçamento as verbas necessárias, os estudos sobre aproveitamentos hidráulicos, e bem assim os estudos, reconhecimentos e pesquisas para avaliação dos recursos mineiros da Nação, tanto na metrópole como nas colónias".

O Orador:- Era exactamente para o que queria chamar a atenção do Governo.
Ainda há poucos meses uma parte do País foi assolada por um ciclone, tendo os rios transbordado e as águas feito prejuízos incalculáveis, não se tendo feito até agora as obras necessárias para regularização das correntes, e não se fez também um estudo completo, nem se conseguiu o plano de trabalho para evitar estas calamidades de os rios trazerem das encostas toda a terra cultivável, deixando apenas a penedia.
Isto sucedeu não só na Serra da Estrela, como também numa parte do Ribatejo, em Abrantes, onde ultimamente houve grandes temporais, e onde as terras não têm nenhuma defesa, sucedendo todos os anos isto quando a corrente das chuvas vem de planaltos, não deixando parcela alguma de terreno.
Não se acudiu ainda a esta calamidade, e todos os anos deminue uma porção de terra que se cultivava. Quere dizer, todos os anos são desfalcadas as propriedades do cidadão e consequentemente a riqueza pública
Porque não se adoptam medidas que evitem a continuação deste estado de cousas, que toma ainda aspecto: mais graves quando se trata das planícies?
Os campos de Coimbra, os campos do Tejo, que sã os mais ricos do País, estão ameaçados de assoreamento. Nos campos de Valado, Azambuja, Santarém e Abrantes houve este ano prejuízos de muitos milhares de contos, e basta que haja um rombo numa das barragens desses campos para se perderem centenas e até milhares de contos.
Não quero culpar ninguém deste estado de cousas. Todavia era natural que no estudo deste gravíssimo problema se conjugasse o esforço do Estado com o sacrifício dos proprietários, de maneira que se realizasse as obras indispensáveis para a defesa dessas terras, até mesmo distribuindo pelos Grémios o encargo dessa reparação dos diques e valados e abertura ou limpe? das valas de enxugo, de modo a evitar-se que essas terras continuem expostas a ser ou assoreadas por uma [...] do Tejo ou a ficarem salgadas por uma maré mais alta.

202 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 149pelos orçamentos delas se vê - e por um cálculo muito por baixo - que elas cobram, efectivamente, 460:000 contos. E quis frisar que, sendo a percentagem sobre as contribuições directas de 73:000 contos, o grosso das receitas das câmaras municipais é proveniente de impostos indirectos, que são dos mais gravosos e injustos para o público.
Foi disto que ou me queixei.
Eu tive ocasião de estudar o assunto com todo o cuidado, para não acusar levianamente a administração camarária, que no aspecto político - e nisto eu estou perfeitamente de acordo com V. Ex.ª - tem feito uma notável obra. de renovação, mas que no aspecto fiscal, em vez de ter melhorado, piorou, porque essas instituições tom mantido, em muitos pontos do País, verdadeiras alfândegas de importação e exportação.
Pude consultar elementos que me permitiram verificar que existem pautas camarárias de tal maneira extensas o gravosas que parecem uma repetição das pautas alfandegárias.
Isto é absolutamente intolerável e está inteiramente fora de todos os princípios defendidos pelo Estado Novo, sendo, além disso, ilegal.O Orador: - Ilegal não é. Eu concordo, em parte, com as considerações do V. Ex.ª quando diz que na sua maior parte as roceiras municipais são obtidas por impostos indirectos, que não são os mais justos, mas que são os mais tradicionalmente financeiros. E quanto ao facto das "alfândegas". V. Ex.ª parece que só esqueceu de que o imposto mais ódioso que até hoje existiu em Portugal, o ad valorem...O Sr. Diniz da Fonseca: - Esse imposto não existe por lei, mas continua a existir na prática. Tenha V. Ex.ª a certeza do que ele existe de facto em muitos concelhos do País.O Orador: -Efectivamente há concelhos que são um pouco mais castigados pelos impostos indirectos do que outros, mas é um facto também que esses impostos caíram no consentimento dos respectivos municípios, isto em primeiro lugar; em segundo lugar, as receitas não se improvisam.O Sr. Diniz da Fonseca: - V. Ex.ª compreende que as câmaras lancem um ad valorem sobre adubos?O Orador:- Se fôssemos a falar de impostos que representam um gravame, eu citaria alguns que não são para as câmaras e que todavia são pesados. E então que diria V. Ex.ª? Não diria nada. E, de tal maneira, que fazer? Calamo-nos os dois.
Não há, pois, que censurar. Os municípios, se lançaram impostos, foi para acudir a necessidades. É legal? É perfeito? Poderia ser melhor? Não digo que isto se não pudesse melhorar, mas isso não se faz dum momento para o outro: as modificações a fazer têm de fazer-se lentamente, porque só lentamente se podem modificar as fontes de receita. Mas, Sr. Presidente, não era propriamente a esta primeira parte das considerações que faz o parecer da Câmara Corporativa que eu queria referir-me, mas sim relativamente a planos de economia, e sobretudo ao artigo 8.º da proposta.
Sr. Presidente: era uma velha prática, parlamentar na "lei de meios", na discussão do Orçamento, tratar de todos os assuntos de interesse geral ou interesse regional e apresentar o Governo ou a Assemblea as melhores soluções; senão as melhores, pelo menos as mais eficazes.
Não quero, evidentemente, ter autoridade para afirmar esta prática, mas julgo que está dentro das minhas atribuições e que não escandalizo a Assemblea Nacional dizendo que o artigo 8.º, tal como está redigido, não abrange os problemas mais graves de hidráulica, e sobretudo de hidráulica agrícola. É certo que, comentando ou explicando este artigo 8.º, o parecer da Câmara Corporativa diz: "No orçamento de 1938 devem ser inscritas as verbas necessárias para o prosseguimento dos estudos relativos a obras de rega, defesa e enxugo de terras, bem como para o pagamento das importâncias com as obras já adjudicadas, não devendo ser feitas novas adjudicações sem a aprovação dos planos, e para a intensificação dos estudos sobre aproveitamentos hidráulicos e dos estudos, reconhecimentos e pesquisas para a avaliação dos recursos mineiros da Nação, tanto na metrópole como nas colónias".
Ora isto está no parecer da Câmara Corporativa, mas não me parece que se encontre no artigo 8.º da proposta.O Sr. Presidente:- V. Ex.ª dá-me licença? O artigo 7.º da proposta que V. Ex.ª está analisando diz:
"Considerar-se-á em vigor em relação ao ano de 1938 o disposto no artigo 9.º da lei n.º 1:943, de 17 do Dezembro de 1936".
O artigo 8.º diz:
"O Governo intensificará durante o ano de 1938, inscrevendo para tanto no Orçamento as verbas necessárias, os estudos sobre aproveitamentos hidráulicos, e bem assim os estudos, reconhecimentos e pesquisas para avaliação dos recursos mineiros da Nação, tanto na metrópole como nas colónias".O Orador:- Era exactamente para o que queria chamar a atenção do Governo.
Ainda há poucos meses uma parte do País foi assolada por um ciclone, tendo os rios transbordado e as águas feito prejuízos incalculáveis, não se tendo feito até agora as obras necessárias para regularização das correntes, e não se fez também um estudo completo, nem se conseguiu o plano de trabalho para evitar estas calamidades de os rios trazerem das encostas toda a terra cultivável, deixando apenas a penedia.
Isto sucedeu não só na Serra da Estrela, como também numa parte do Ribatejo, em Abrantes, onde ultimamente houve grandes temporais, e onde as terras não têm nenhuma defesa, sucedendo todos os anos isto quando a corrente das chuvas vem de planaltos, não deixando parcela alguma de terreno.
Não se acudiu ainda a esta calamidade, e todos os anos deminue uma porção de terra que se cultivava. Quere dizer, todos os anos são desfalcadas as propriedades do cidadão e consequentemente a riqueza pública
Porque não se adoptam medidas que evitem a continuação deste estado de cousas, que toma ainda aspecto: mais graves quando se trata das planícies?
Os campos de Coimbra, os campos do Tejo, que sã os mais ricos do País, estão ameaçados de assoreamento. Nos campos de Valado, Azambuja, Santarém e Abrantes houve este ano prejuízos de muitos milhares de contos, e basta que haja um rombo numa das barragens desses campos para se perderem centenas e até milhares de contos.
Não quero culpar ninguém deste estado de cousas. Todavia era natural que no estudo deste gravíssimo problema se conjugasse o esforço do Estado com o sacrifício dos proprietários, de maneira que se realizasse as obras indispensáveis para a defesa dessas terras, até mesmo distribuindo pelos Grémios o encargo dessa reparação dos diques e valados e abertura ou limpe? das valas de enxugo, de modo a evitar-se que essas terras continuem expostas a ser ou assoreadas por uma [...] do Tejo ou a ficarem salgadas por uma maré mais alta.

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