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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
N.° 93 ANO DE 1940 10 DE DEZEMBRO
II LEGISLATURA
SESSÃO N.° 88 DA ASSEMBLEA NACIONAL
Em 9 de Dezembro
Presidente o Ex.mo Sr. José Alberto dos Reis.
Secretários os Ex.mos Srs. Carlos Moura de Carvalho
Gastão Carlos de Deus Figueira.
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 42 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões.
O Sr. Presidente evocou, nos mais comovidos termos, a figura do Sr. Deputado Pedro Botelho Neves, que há dias faleceu. No mesmo sentido falaram os Srs. Deputados Cancela do Abreu, Favila Vieira o Proença Duarte, após o que o Sr.
Presidente suspendeu a, sessão por alguns minutos, em sinal do sentimento.
Ordem do dia. - O Sr. Presidente anunciou que recebera as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1931-1932, que vão ser enviadas à Comissão respectiva.
Usaram da palavra sobre a proposta de lei do autorização de receitas e despesas paro o ano económico de 1941 os Srs. Deputados Aguado de Oliveira o Juvenal de Araújo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 52 minutos.
CAMARA CORPORATIVA. - Nomeação do digno Procurador José Caeiro da Mata para assessor da presidência da Câmara Corporativa.
Srs. Deputados presentes à chamado, 51.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão, 12.
Srs. Deputados que faltaram à sessão, 9.
Srs. Deputados que responderam â chamada:
Abel Varzim da Cunhe e Silva.
Alberto Cruz.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Álvaro Salvação Barreto.
António de Almeida.
António de Almeida Pinto da Mota.
António Augusto Aires.
António Canoa Borges.
António Cortês Lobão.
António Hintze Ribeiro.
António Maria Pinheiro Torres.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Augusto Cancela de Abreu.
Augusto Faustino dos Santos Crespo.
Carlos Manterá Belard.
Carlos Moura de Carvalho.
D. Domitila Hormizinda Miranda de Carvalho.
Fernando Tavares de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco de Paula Leite Pinto.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
João Antunes Guimarãis.
João Botto de Carvalho.
João Garcia Nunes Mexia.
João Maria Teles de Sampaio Rio.
João Mendes da Costa Amaral.
João Xavier Camarata de Campos.
Joaquim Rodrigues de Almeida.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis. José Dias de Araújo Correia.
José Maria Braga da Cruz.
José Maria Dias Ferrão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio Alberto de Sousa Schiappa de Azevedo.
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Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Figueira.
Luiz José de Fina Guimarâis.
Manuel Rodrigues Júnior.
Sebastião Garcia Ramires.
Sílvio Duarte de Belfort Cerqueira.
Vasco Borges.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Alberto Eduardo Valado Navarro.
Alfredo Delesque dos Santos Sintra.
Álvaro de Freitas Morna.
António Rodrigues dos Santos Fedroso.
António de Sousa Madeira Finto.
João Luiz Augusto das Neves.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Pestana dos Reis.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D..Maria Luíza de Saldanha da Gama van Zeller.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Angelo César Machado.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto Pedrosa Pires de Lima.
Guilhermino Alves Nunes.
João Garcia Pereira.
Joaquim de Moura Relvas.
José Gualberto dê Sá Carneiro.
Mário Correia Telea de Araújo e Albuquerque.
O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 32 minutos. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente:- Estão presentes 51 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 42 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário da ultima sessão.
Pausa.
O Sr. Presidente:- Visto que não há reclamações, considero-o aprovado.
Vai ler-se o
Expediente
Telegrama
Grémio Lavoura Chamusca cumprimenta V. Ex.ª manifesta inteiro acôrdo e aplaude brilhante defesa ilustres Deputados Doutores Antunes Guimarãis, Carlos Borges, situação proprietários rurais perante regime utilização águas publicas. - Eduardo Amaral Neto, presidente.
O Sr. Presidente: - Meus senhores: tenho hoje de registar um acontecimento doloroso.
Ao chegar, há poucos dias, a esta sala, recebi, de chofre, esta notícia confrangedora: o Botelho Neves está
Pela minha afectividade sofreu nessa hora um abalo formidável. É que o engenheiro Botelho Neves não era para mim um simples Deputado, um membro qualquer da Assemblea Nacional, o que já seria bastante para perturbar profundamente a minha sensibilidade: fôra durante os quatro anos da primeira Legislatura o 2.º secretário da Mesa, e esta circunstância pusera-o em contacto íntimo e constante comigo, criara entre nós uma convivência e uma camaradagem de que guardo no fundo do meu coração uma lembrança afectuosíssima que nêste momento a dureza implacável da morte converte numa saudade imperecível.
Antes de subir pela primeira vez os degraus da presidência da Assemblea Nacional não conhecia, nem de nome, o homem que o sufrágio dos Deputados acabava de investir na função de 2.º secretário da Mesa, o que não quere dizer que êle não tivesse já, atrás de si, um passado político e um passado profissional, um o outro movimentados e febris. Mas a actividade política exercera-a numa época em que eu vivia inteiramente afastado das lutas partidárias; e a actividade profissional desenvolvera-a num campo completamente diferente daquele em que eu trabalhava e me movia.
Absorvido em Coimbra pela minha profissão de professor, desconhecia razoavelmente o que se passava na vida activa da capital do País, onde o engenheiro Botelho Neves a marcara fortemente o seu lugar e afirmara a sua personalidade inquieta e exuberante.
Era compreensível que as nossas primeiras aproximações tivessem um acentuado cunho de reserva e desconfiança; vínhamos de meios diferentes e possuíamos temperamentos dissemelhantes. Botelho Neves era todo chama, acção, movimento e impetuosidade; eu era, por índole e por hábitos de vida, todo calma, concentração, disciplina é serenidade. Pois deu-se este fenómeno singular e estranho: as nossas relações tiveram, desde a primeira hora, um tom e um carácter de atracção irresistível. E o que é mais de admirar é que nêsse trabalho de penetração afectuosa foi é desenvolto e agitado Botelho Neves quem exerceu o papel da compostura, da paciência, da compreensão e da tolerância.
Não posso deixar de reconhecer que nos meus primeiros passos da presidência fui algumas vezes acometido de acessos de impaciência e de irritação. De um momento para o outro tinha sido transplantado do ambiente tranquilo e sossegado da cátedra universitária para a altitude sacudida da presidência da Assemblea; esta transição brusca produzira, como era natural, uma certa instabilidade de espírito; emquanto me não adaptei à nova atmosfera, tive, de quando em quando, reacções impertinentes. Nunca o desventurado Botelho Neves me levou a mal êsses excessos; pelo contrário: a sua alma generosa e bem formada esteve sempre pronta a desculpar os meus nervosismo.
E se o nosso convívio pôde chegar, como realmente chegou, ao grau de estima e de com realidade de amigos e que muito se prezam, à sua alma lavada e nobre, ao seu
coração confiado e gentil se deve principalmente êsse resultado.
Por isso é que, nêste transe amargurado e doloroso, ao ver desaparecer para sempre a figura insinuante e viva do engenheiro Botelho Neves, a minha comoção é enternecida e profunda.
Meus senhores: como Presidente da Assemblea Nacional, deploro sinceramente a perda que ela acaba de sofrer. Nêste desgaste inexorável que as exigências do serviço público têm implacàvelmente produzido na Assemblea, afastando dela alguns dos seus melhores elementos de trabalho, útil, a morte veio também exercer a sua. acção nociva, privando-nos de um Deputado com o qual se podia sempre contar nos momentos difíceis.
Dotado de uma inteligência pronta e aguda, de uma larga experiência da vida pública e de uma vontade firme e segura de servir, no mais alto e desinteressado sen-
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tido da palavra, Botelho Neves era efectivamente, dentro da Assemblea, um combatente do bom combate, um seguro e leal servidor do Estado Novo, um convicto e devotado cooperador da política de Salazar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Um dos traços dominantes da sua psicologia era a exuberância de pensamento e do acção. Vi-o algumas vezes no calor da discussão e no entusiasmo da refrega dar expansão aos seus sentimentos inflamados e viris; mas, mal eu esboçava uma palavra de ordem ou um gesto de disciplina, logo o alvorôço cedia e o tumulto se aplicava. É que em estruturalmente um combatente de boa-fé.
Apoiados.
Em nome da Assemblea Nacional inclino-me respeitosamente e com a mais sentida mágoa e saudade perante a sua memória.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: sinto que o meu cérebro não é capaz de bem alinhavar as poucas palavras que desejaria proferir, adequadas aos sentimentos de dor e de saudade que, de facto, dominam o meu coração.
Seja, porém, como fôr, pretendo reagir dentro dessa comoção ou dêsse desalento.
Conheceu V. Ex.ª, Sr. Presidente, o engenheiro Botelho Neves desde o começo da primeira Legislatura da Assemblea Nacional, há meia dúzia de anos. E quási todos os membros desta Assemblea o conheceram de então para cá. Êsse curto período bastou, porém, para que o engenheiro Botelho Neves tivesse conquistado, como V. Ex.ª acaba de traduzir muito bem, a sua admiração, a sua simpatia e a sua estima, que direi eu, Sr. Presidente, que lidei com o engenheiro Botelho Neves durante quási trinta anos de vida os melhores anos da vida!
A camaradagem da escola, o convívio posterior nas lides do trabalho ou nas horas de despreocupação, a solidariedade das convicções políticas e dos princípios morais deram-mo bem a possibilidade de conhecer profundamente esse conjunto de virtudes e qualidades que V. Ex.ª já focou..
Pretendo apenas, de entre elas, destacar duas: a da sua lealdade sem reservas com amigos e com adversários e a da sua extraordinária coragem moral, coragem moral da proclamação desassombrada das suas opiniões claras. Coragem moral das atitudes arriscadas!
Apoiados.
Foi especialmente agitada a vida académica do nosso tempo. Uma série de reacções salutares movimentou nesses anos a Academia de todo o País. Em especial para nós, estudantes de engenharia, houve luta acesa para salvaguarda das justas prerogativas da escola que cursávamos.
Estivemos em foco e em risco. Pois o Pedro Botelho Neves foi dos mais ardorosos, foi dos que andavam na frente, foi dos mais combativos e dos mais ousados. A sua vivacidade arrastava os mais cépticos; a sua firmeza dava exemplo.
E nesses anos ou nessas ocasiões, em que só forma o carácter e se começa a ser homem, o carácter do nosso colega definiu-se como da têmpera mais rija; e a qualidade do homem que começava foi posta à prova, o logo se revelou como a mais digna e a mais nobre.
Uma forte solidariedade ficou ligando, desde então, pela vida fora, todos os que então mais convivemos, possuídos da mesma fé, vibrando nos mesmos entusiasmos, unidos nos mesmos impulsos. ¡Que mágoa e que saudade me faz o recordar agora o Pedro Botelho Neves daquele tempo!...
E fico-mo nessa recordação, Sr. Presidente. Não posso passar além. Limito-me à nota pessoal destas poucas palavras.
Vozes:- Muito bem, muito bem!
O Sr. Favila Vieira: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Favila Vieira: - Mal pareceria a mim próprio que não me associasse expressamente às sentidas afirmações de saudade e de apreço com que V. Ex.ª Sr. Presidente, e o Sr. Deputado Cancela de Abreu acabam de evocar a memória do nosso querido colega Botelho Neves. O silêncio nas presentes circunstâncias, no ambiente criado por V. Ex.ªs, não se ajustaria à minha natural expressão afectiva, aos meus vivos sentimentos de pesar.
Assinalaram V. Ex.ªs, comovidamente, com aquela elevação que é timbre desta Assemblea, as qualidades pessoais e políticas, a excelente camaradagem do engenheiro Botelho Neves. Senti, por momentos, a sua presença nesta casa, o contacto do seu espírito simples, generoso, comunicativo. Êle era, de facto, assim: um temperamento de acção irradiante, que se exprimia com o desassombro de quem não obedece às conveniências pessoais, mas às suas convicções e ao seu modo de ser. Desprendido, espontâneo, combativo, a sua projecção na vida correspondia fielmente à sua personalidade.
Servimos como secretários da Mesa na última Legislatura. Nunca entre nós se abriu um conflito ou criou uma situação equívoca, a despeito da diferença marcada dos nossos temperamentos. As nossas relações eram dominadas por um espírito de perfeita camaradagem.
Aqui o conheci e me tornei um dos seus amigos; aqui presto à sua memória a minha afectuosa homenagem.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: nada tenho a acrescentar às referências aqui feitas ao nosso saudoso colega engenheiro Pedro Botelho Neves. Há, no entanto, uma razão de ordem especial que não me deixa ficar calado neste momento.
Fui colega de Pedro Botelho Neves nesta mesma casa, no chamado Parlamento de Sidónio Pais, e quero relembrar aqui um episódio que bem acentua uma das facetas do seu carácter.
Num momento em que eu tive de fazer uso da palavra sobre qualquer assunto que então excitou as paixões políticas daqueles que enchiam as galerias e nos eram adversos, e as galerias pretendiam descer a esta sala para quaisquer fins agressivos, estabeleceu-se à minha volta uma clareira. Houve, no entanto, dois Deputados que de mim se aproximaram: Botelho Neves, que se chegou a mim, me animou e me disse que podia contar com ele para todas as emergências, e Domingos de Magalhãis, que ainda, está vivo. Relembro, nesta ocasião, esta sua lealdade, para confirmar aquilo já acentuado pelo nosso colega Sr. engenheiro Cancela de Abreu - essa sua energia, que não recuava perante nenhum perigo.
Atravessou este período agitado da nossa vida política sempre nas primeiras linhas, e conseguiu partir da vida com o nome Limpo e aureolado; conseguiu partir da vida sem que essas lutas, por vezes ferozes e agitadas, tivessem em alguma cousa deminuído o seu nome, o seu carácter, a sua honra e a sua dignidade.
Inclino-me perante a memória de Pedro Botelho Neves.
Tenho dito.
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O Sr: Presidente: - Suspendo a sessão por alguns momentos, em sinal, de sentimento
Eram 18 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta á sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Estão na mesa as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1921-1922. Vão ser enviadas à Comissão respectiva.
Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.
O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: dou o meu aplauso à proposta, de lei de meios de 1941. E pelas impressões trocadas, pelos estudos feitos, pelas averiguações havidas, esta linha atitude nada terá de singular, e outros, melhor que eu, reforçarão com suas luxos as minhas considerações a este propósito. Não é isto conformismo propiciatório, nem tampouco disciplina política estrita, mas razão nacional, sentido do bem geral, predomínio do permanente e estável sôbre noções transitórias ou sentimentos fugazes.
As considerações que vou fazer - e que só a benevolência, de V. Ex.ª. Sr. Presidente, poderia autorizar - tendem a demonstrá-lo; sem dogmatismo, sem aparato, porque êste acto do espirito traduz mais do que um assentimento, materializa uma forte convicção.
Já o ano passado eram terríveis as dores morais do Ocidente e duma evidência irresistível as apreensões dos povos civilizados.
Este ano è maior a comoção geral do inundo. Resulta mais violenta a conduta da Europa. Nota-se com mais relevo a dureza dos tempos. A psicose actual roça já pelo patético.
Os clássicos, que continuarão ensinando as gerações ávidas de conhecimentos e poderiam ainda predicar os mestres contemporâneos, enumeravam como atributo dos príncipes a firmeza e a Justiça.
O nosso alheamento geográfico das querelas europeias coincide com a distância política. Bem hajam pois os que nos fim governado, porque não se afastaram do caminho sábio traçado aos príncipes sábios - firmeza e justiça, na guerra como na paz; princípios, meios e fins de toda a governação!
Eco das suas tradições civilizadoras, reflexo da piedade o humanidade, o solar lusitano tem desempenhado uni papel muito nobre, que não poderá sei obscurecido, e que lá fora, por uns e outros, tem sido variamente sublinhado. Nós somos uma reserva de paz e entendimento da consciência universal. Nós somos um traço alvinitente entre os tempos passados e os tempos futuros, para que se não apague a lição de isenção que demos às nações e para que se não esqueça que o que for feito terá de o ser também connosco.
Um grande ateniense - e o maior de todos nos hemiciclos, políticos -, de estatura igual na guerra e na paz, recomendava num dos seus primeiros discursos que nos dias incei-tos e angustiosos cada um se preocupasse apenas com a salvação e grandeza da pátria.
Porque não é só na guerra que é preciso coragem; ela é tanto ou mais indispensável na paz.
Hão-de refrear-se exaltações, levantar-se as frontes sem temeridade; guardar a calma, saber esperar, deliberar de harmonia com o senso, não marchar adiante do perigo, afirmava o maior orador de todos os tempos.
Principalmente que cada um mostro pêlos seus actos que o sou pais pode sempre contar com êle!
Não quero embrenhar-me hoje no terreno especulativo e árduo do carácter da competência exprimida pela Câmara e da natureza jurídica da lei de meios cuja proposta se discute.
Competência legislativa? Acto de administração? Acto de condição? Lei verdadeira, pura e simples?
Adiante!
Lei de autorização orçamental, que assenta na confiança do mandante e na capacidade e fidelidade do mandatário.
Esta confiança, este Larguíssimo crédito ao Govêrno - e mais especial mente ao Ministério das Finanças - não é maior hoje do que ontem, não será maior hoje do que amanhã, não é maior na paz do que em guerra europeia. É igual. É a mesma das primeiras horas da renovação financeira.
Vimos nós, há alguns anos já, a energia e o claro pensar de um só homem contra todas as determinantes de dispersão, de confusão, de êrro de ruína, financeira primeiro, política depois.
Ele só tinha em vista a honra e a grandeza da Nação - discutida uma, apoucada outra, durante alguns lustros.
O seu sentimento e as suas ideas eram unívocos e inquebrantáveis - nada o demovia, nada o afastava, nem aplausos, nem ameaças, nem esperanças, nem palavras aliciantes; nenhuma sedução da vida pública ou privada.
Grande varão antigo, talhado um bloco de Paros, a sua política financeira foi justa, rectilínea, digna, altiva.
Apoiados.
O País secundou-lhe os movimentos, aceitou de bom grado todos os sacrifícios, comungou nas suas glórias mais puras e soube pagar, por alto preço, os momentosos devores que o patriotismo, a política e a técnica lhe impuseram.
A renovação financeira pôde ser assim a muralha ideal que protegeu a Pátria e a base preciosa que fundamentou todos os grandes empreendimentos morais o políticos da geração actual.
Apoiados.
Mas da proposta desapareceu a referenda do Presidente do Conselho e sucedeu-lhe uma das mais novas e destacadas personalidades do regime.
Passar-se-ia som qualquer solução de continuidade? Irmanado e confundido o homem e a obra, encorporar-se-ia, em absoluto, o continuador?
Parecem-me idênticos os elementos da equação financeira. O ilustre Ministro das Finanças, afeito desde muito cedo ao claro ensino, foi o dilecto discípulo do mestre, será seu natural continuador, guardará mais ciosamente do que ninguém a pureza dos pergaminhos e continuará defendendo essa muralha ideal de que falei.
Que segue já os mesmos passos, continua nas mesmas verdades e princípios e acredita-se no mesmo zêlo.
Vozes: -Muito bem!
O Orador: - Fala-se hoje muito em plano económico geral, discute-se imenso, escrevem-se laudas sem fim. Esse plano económico geral é cousa diversa do plano financeiro anual, isto é, do orçamento.
Este primeiro plano pode ser uma verdade conceitual, sem materialização particular - êsse plano existe porém!
O Estado olha a Nação na sua perpétua transformação, que deseja progressiva.
O Estado olha para o futuro, preocupando-se tanto com a geração que vem como com a geração que respira e braceja.
O Estudo não olha só para o orçamento, vigia o crédito público, - ataca as grandes obras de fomento, exe-
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cuta os planos de melhoramento de toda a espécie, disttribue e aplica nina certa margem da poupança nacional. Interfere nas economias públicas mas também orienta e disciplina certas economias privadas.
Ele manobra ou pode manobrar, delicadíssimamente, os capitais nacionais.
Portanto, há um sistema de coordenação da empresa pública e da empresa privada superior à lei de meios e ao orçamento anual. Discriminam-se criteriosamente encargos pelas gerações. Como tive ocasião de dizer, fez-se uma certa política financeira «a largo prazo, e de largas vistas».
Quando o Govêrno Português estabelece um plano de reconstituirão económica, quando financia o rearmamento, quando segue determinados empreendimentos de hidráulica, de electrificação, quando estende uma rede de edifícios publicou e escolares, quando estabelece largas participações com certas entidades públicas e semi-públicas, quando aplica saldos antigos, dispõe doa excedentes já demorados, emite títulos para uma certa obra ou melhoramento, faz, sendo bem administrado, por obedecer a um plano geral, a uma doa de conjunto, faz planismo, como se diz agora.
A Nação tem sido aproximada da casa do bom pai de família e êste lança as vistas para o futuro da sua prole, a quem pretende assegurar desafogo e prosperidade. Poucas dividas e nenhuma demanda!- dizia o velho aforismo. Assim, os governantes devem tratar dos interesses do Estado para além da seguinte geração. Isto vem sendo norma de governação que a- proposta de lei de meios acusa com exuberância.
Simplesmente as obras necessárias, de largas vistas e a largo prazo, hão-de hierarquizar-se, este ano, pela quantidade do mão de obra absorvida.
Acode-se ao flagelo do desemprego com o remédio, a longo e a curto prazo, dos trabalhos públicos, para mão de obra numerosa.
Na presente crise a quantidade de trabalhadores ocupados é uma espécie de utilidade marginal que baseia o cálculo e discriminação económica na aplicação dos dinheiros públicos.
Porque se trata, duma apreciação e duma mera preferência legal, isto decerto se terá contraposto ao carácter reprodutivo de algumas despesas a fazer.
Devem prever-se como seguras algumas baixas de receitas, especialmente as aduaneiras; devemos contar com o acréscimo de algumas despesas ligadas muito Intimamente às necessidades actuais.
Devem prever-se algumas dificuldades de abastecimento de fundos. Deve contar-se com a repercussão do acréscimo de obstáculos económicos na cobrança de receitas e na aplicação de despesas.
Toda a vida financeira entra no domínio do previsível, mas prevenir neste caso «já remediar, e isto está bem latente no espírito da proposta actual, como resultou em evidência no ano financeiro transacto.
Em conformidade com um voto expresso na discussão interior, vão ser tributados os lucros excepcionais de guerra.
Esta, até agora, está longe dos negócios febris e rendosos da Grande Guerra.
Não existem ainda novos ricos, antes todos estaremos mais pobres. Não tem havido lugar para as especulações ??????? tam clamorosas e repreensíveis da outra
guerra, em parte porque os bloqueios e contrabloqueios
e apertam, em parte porque as economias nacionais adoptaram fórmulas mais severas e aperfeiçoadas.
Apoiados.
O problema não deve dificultar-se como a quadratura ,o círculo-encontrar apenas uma técnica singela e razoável que evite as fraudes e evasões totais de uns e as
torturas cruciantes de outros, com um mínimo de ingerência fiscal.
Sr. Presidente: ninguém discutirá a legitimidade An tributação de acumulação de cargos mesmo no sentido mais lato, no sentido de rede varredoura que apanhe o peixe graúdo e miúdo.
Até que ponto a tributação representa um reforço de ideas expostas?
Até que ponto representará um desvio do primitivo intuito, uma contemporização, um prémio de seguro de uma situação marginal do direito?
Será outra cousa?
Na verdade, trata-se de um excedente inusitado de rendimentos oficiais, que, qualquer que seja a sua origem, mostra uma patente aptidão para os iras do fisco.
Em terceiro lugar, destaco que vão fazer-se economias públicas.
Elas são indispensáveis; se as cousas continuarem assim, serão fatais.
Não poucas vezes, na margem dos capitais, deixada pela economia pública, trabalha, viceja, dispersa-se, prolifera a iniciativa privada. Esta é ainda a grande mola da vida económica, mesmo em sujeição colectiva, ou em ordenação corporativa.
Apoiados.
Há tendências - conhecem-se - de serviços públicos, semi-públicos, para alargamentos e luxos que o Estado tem de contrabalançar nuns casos e de aceitar benevolamente noutros, em atenção às necessidades gerais e à falta de ocupação e de poder de aquisição das empresas privadas.
Mas não se compreenderia que o supérfluo e o luxo caminhassem no de cima do necessário e que não seja posto um dique u qualquer prodigalidade dos serviços tornada reparável no público contribuinte.
Dou o meu inteiro aplauso à proposta de lei de meios.
E bem conhecido o sistema de salvação pública adoptado nu nossa vida financeira, gerado na honra e na boa fé, orientado na justiça, cimentado em sacrifícios de toda a ordem.
São evidentes, em si mesmo, seus princípios, e, por demasiado conhecidos, vou limitar-me a enumerá-los:
Moral na finança;
O Estado pessoa de bem;
Distribuição equitativa de encargos;
Severidade de administração;
Uma vida financeira honrada, base de toda a reforma;
Esforços credifícios com destino, mais ou menos, reprodutivo ;
Respeito das empresas privadas, ou seja, ordem social personalista e corporativa.
Ninguém contestará que o mundo precisa ser reconstruído.
Sim! O mundo precisa de paz económica e precisa de ser reconstruído
Não pode haver optimismos singulares, não pode haver fetichismos de fórmulas, não pode dar-se vida u instituições decrépitas, troçadas ou gastas.
Não pode considerar-se sem importância o recuo de certas ideas, nem desprezar-se o abandono constatado em certas práticas. A um mundo novo não se falará uma linguagem velha.
Pode ser que se faça obra nova que pareça um paradigma de antiguidade clássica; pode ser que se faça obra definitiva mas saia provisória. E sobre um equilíbrio venha a estabelecer-se outro equilíbrio!
Seja como for, em qualquer caso há-de falar-se de justiça e uma imagem mais teatral e mais altiva que a de Proudhon surgirá; a pena dos novos juristas tentará ofuscar o pincel e o escopro das obras-primas.
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Mas daqui, da vida financeira do Estado Novo descolarão sempre verdades inatacáveis, reconhecimento de teoremas definitivos porque dizem respeitei à nossa vida colectiva, à dignidade de todas as nações, fortes ou fracas, e a eternidade da própria justiça social.
E que a probidade dos povos entra no domínio dos princípios de moral universal! Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado:
O Sr. Juvenal de Araújo: - Sr. Presidente: sendo este o sétimo ano em que se aprecia e discute nesta Câmara, nos termos da nova orgânica constitucional, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas do Estado, creio que, nesta altura, estar já dito tudo quanto na generalidade pode dizer-se sôbre a criada lei de meios, tanto sob o ponto de vista da sua posição na técnica orçamental, como sob o ponto de vista do seu significado político.
Nada, pois, terei da acrescentar às conclusões a que sobre a matéria; se tem chegado nos largos e brilhantes debates que aqui se fêz travado todos os anos e em que as razoes de ordem cientifica se têm explanado ao lado das razões de ordem social e política para explicar o sistema, esclarecer os propósitos e pôr bem nítido diante da consciência da Nação o alcance do texto.
Entretanto, noto que, no espaço que mediou entre a votação da última lei de meios e a apresentação da actual proposta, três factos destacantes se deram em Portuga], no domínio da sua vida financeira, que não quero deixar de citar, porque uns ajudam a compreender e sentir melhor as condições, em que é oferecida ao nosso exame a presente proposta de lei. Refiro-me ao decreto sobre a conversão da dívida externa, à publicação das contas públicas de 1939 c à substituição do titular da pasta, das Finanças.
O primeiro, como digo, foi a conversão da dívida externa. Na série de conversões operada nos últimos doze anos esta evidentemente sobreleva e transcende a todas, quer pela sua importância em si, quer pelo alto pensamento patriótico e moral que a determinou.
Apoiados.
Extinta a dívida flutuante, a dívida externa mantinha-se de pé, último liame de dependência de Portugal a finança internacional, chocante «recordação de um mau passado, de imposições de credores, de negociações difíceis, do convénio de 1902», na frase do Sr. Presidente do Conselho.
Num dada momento, estala a guerra, convulsionam-se as condições económicas e financeiras da Europa, altera-se sensivelmente o valor das moedas, e os
portadores de títulos da dívida externa, defrontam-se de súbito com uma baixa na cotação dos seus títulos, a traduzir-se praticamente em dois prejuízos certos: diminuição de juros e desvalorização de capital.
É então que o Estado, vindo em auxílio dos credores e assegurando-lhes, pela respectiva estabilização em escudos, a conservação do seu rendimento e capital, procede à conversão e nacionalização da dívida, conjugando deste modo o interesse privado dos portadores de títulos com o interesse moral da Nação. Este acontecimento, explicava-o magistralmente o Sr. Dr. Oliveira Salazar, acentuando que «não podemos perder nenhuma ocasião de afirmar a vitalidade nacional nos interesses, nos sentimentos, na política, na administração».
No Estado Português, na ordenação da sua vida, na estrutura do seu sistema financeiro, vêm finalmente os oradores encontrar a mais sólida garantiu e segurança para a colocação dos seus capitais, depois, de muitos portugueses «terem desperdiçado nas últimas desunas de anos muitos milhões espalhados, por virias partes do mundo e de essa perda se ter ressentido fortemente a nossa economia - sangrada em elementos de vitalidade quando emigravam, depauperada porque não voltaram nem renderam».
Este acontecimento Srs. Deputados, a que assistimos há meia dúzia de meses, marca uma pedra branca na estrada da nossa administração pública, porque corresponde nada mais nada menos que à proclamação da missa autonomia financeira.
Sr. Presidente: o outro facto a que deseja referir-me, é a publicação das Contas Gerais do Estado relativos a 1939. Bem sei que da devida oportunidade virá esta matéria a apreciação da Assemblea Nacional, e então será essa a ocasião de lhe consagrarmos com largueza o estudo que ela por todos os títulos, nos merece.
Entretanto, não quero deixar de acentuar desde já, na linha de raciocínio que estou seguindo no desenvolvimento das muitas considerações, que essas contas têm um interesse especial, porque são as primeiras que nos aparecem, depois de desencadeada a guerra.
Uma terça parte do período da gerência de 1939 foi, com efeito, já afectada pelas primeiras consequências do grande prélio, que infelizmente a toda a parte com o seu inevitável cortejo de perturbações e surprêsas nos mais variados campos da produção e da movimentação de valores económicos.
Ora, verifica-se por essas contas que a receita ordinária, obtidas as reposições e os juros de títulos na posse da Fazenda, foi em 1939 inferior em 80:000 contos à do ano anterior. Contribuíram sobretudo para esta diferença 74:100 contos -entrados a menos nos impostos indirectos, especialmente nos direitos de importação, embora tenhamos de considerar que nisto também influiu a circunstância, aliás feliz, de no ano passado o País não ter sido necessidade de importar trigo do estrangeiro, como sucedera em 1938.
A receita proveniente do domínio privado do Estado e participação de lucros sofreu também uma quebra de 11:900 contos.
Necessidades impreteríveis da vida nacional para o fomento e, designadamente, para a intensificação do armamento e defesa do País, exigiram a realização de
obras e a aquisição de materiais, a que se foi fazer face com o recurso a verba dos soldos da gerência, retirando-se dela 306:800 contos para essas grandes aplicações de carácter extraordinário, ou seja mais 48:462 contos que em 1938.
Diga-se de passagem, que em todas as ocasiões, ma: sobretudo nestas emergências delicadas, em que as necessidades públicas e de defesa nacional, aumentam e se tornam, inesperadamente, imperativas e inadiáveis, é que mais evidentemente ressaltam a inteligência e o vale na política dos saldos, reserva inestimável para os períodos de administração normal, reserva indispensável par as horas difíceis e conturbadas que surpreendem, é quando em quando, a administração dos povos e com que todo o governante prudente e atento às lições da história
Tem de contar.
Entretanto, pelo exame das contas verifica-se que apesar de uma parte da gerência de 1939 se ter já exercido sob o condicionalismo excepcional derivado do estudo de guerra, o esforço do nosso ressurgimento financeiro não sofreu linha de quebra, acusando as contas o saldo positivo de 133:856 contos.
Sr. Presidente: o facto a que desejo fazer, em último lugar, uma referência é o de, no decurso deste ano, ter-se feito substituir na gerência da sua pasta o grande delineador e construtor do novo sistema fi
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nanceiro português, ao qual devemos verdadeiramente o ressurgimento da Nação.
Apoiados.
Substituiu o Sr. Dr. Oliveira Salazar na pasta das Finanças um professor ilustre, filho da mesma escola, criado nas mesmos ideas, autorizado pela defesa da mesma doutrina, que, durante anos, fora naquela pasta seu íntimo cooperador e que, nessa, qualidade, pôde acompanhar e viver, em grande parte, a obra de reconstrução empreendida.
Tem, pois, um alto sentido a entrega da pasta das finanças nas mãos do Sr. Dr. Costa Leite, porque representa a demonstração mais eloquente e consoladora de que a obra do nosso ressurgimento financeiro continuará, impertérrita, nas mesmas bases, servida pelo mesmo pensamento, sujeita a mesma disciplina, enquadrada no mesmo rigor de princípios, guiada peia mesma aspiração constante o ardente de, com ela, o prestar o maior e mais sério serviço à Nação.
E, assim, pode o País, aquando da última alteração na pasta das Finanças, ganhar novos elementos de tranquilidade e de confiança, que atravessaram as fronteiras e se repercutiram lá fora, com as mais evidentes e demonstradas vantagens para o crédito nacional.
Ora, Sr. Presidente, na altura em que apreciamos a proposta de lei de meios para 1941, acompanhada do notável parecer da Câmara Corporativa, de que foi relator o distinto professor e economista Sr. Dr. Albino Vieira da Bocha, a cujo alto espírito me é muito grato render a minha homenagem, concentro-me, por momentos, na meditação da tríplice ordem de factos que acabo de oferecer à atenção da Câmara e posso chegar a determinadas conclusões.
Na conversão da dívida externa registo a destruição do derradeiro liame que nos tornava dependentes da finança internacional.
Nas contas, públicas de 1939 vejo a primeira lição do estado de guerra, com uma sensível redução de certos rendimentos do Estado, que, infelizmente, mais se hão-de fazer sentir nas contas deste ano, sobretudo no capítulo dos impostos indirectos.
Na forma como se operou a mudança da titular da pasta das Finanças verifico a preocupação de se assegurar a continuidade e permanência da acção tam notavelmente afirmada nestes doze anos de gerência sem par na história da mossa administração pública.
Vamos, pois, votar a lei de meios num momento em que se levantam diante de nós três realidades: a certeza do nosso quinhão de dificuldades e de perdas, resultantes do estado de guerra na Europa uma posição de autonomia financeira que é preciso salvaguardar, como o maior bem do Pois a continuidade da obra empreendido a favor do equilíbrio e do saneamento financeiro, que, na definição perfeita de Salazar, «tem o mérito inigualável de se encontrar na base do verdadeiro processo de cura que tem feito ressurgir a Nação».
Temos de conciliar a defesa acérrima destra dois últimos postulados com a primeira realidade apontada. Por outras palavras: temos de dar ao Governo os meios necessários para que ele possa fazer face ao crescendo de encargos e à redução de réditos derivada da guerra, sem contudo comprometer a independência ganha, o equilíbrio orçamental e a defesa da obra realizada.
É este o objectivo - se bem o vejo - da proposta de lei de meios apresentada. É este o pensamento com que a Câmara vai certamente votá-la, em atenção a consagração simples do que é o puro interesse nacional.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - O debute continua na sessão de amanha. Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 52 minutos.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
CÂMARA CORPORATIVA
Nos termos do artigo 5.º no Regimento desta Câmara, designo para assessor da presidência da Câmara Corporativa o digno Procurador José Caeiro da Mata, no qual passa a ficar delegada, de conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 29.º do mesmo Regimento, a presidência da secção de Belas Artes.
Presidência da Câmara Corporativa, 5 de Dezembro de 1940. - O Presidente, Eduardo Augusto Marques.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA