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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.º 106

ANO DE 1941

6 DE DEZEMBRO

II LEGISLATURA

SESSÃO N.º 101 DA ASSEMBLEA NACIONAL

Im S do Doze m Ia r o

Presidente o Exmo. Sr. José Alberto dos Reis

Secretários os Ex.mos Srs. Carlos Moura de Carvalho
Gastão Carlos de Deus Figueira

Nota. - Foram publicados dois suplementos ao Diário das Sessões nº 105
O 1º refere o parecer da Câmara Corporativa sôbre a proposta de lei nº 165 (autorização de receitas e despesas para o ano de 1942).

O 2º publica três acórdãos da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. -Foi aprovado com ««»»««»», o último número do Diário das Sessões.

O Sr. Deputado Pinto da Mota usou da palavra, ocupando-se dos preços do sal e da sardinha e louvando a medida tomada, a êsse respeito, pelo Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Deputado Melo Machado ocupou-se de assuntos de interêsse para a região do Ribatejo, nomeadamente do problema das cheias do rio Tejo.
O Sr. Deputado Antunes Guimarães ocupou-se da situação dos proprietários de pequenos moinhos.

O Sr. Deputado Botto de Carvalho ocupou-se do significado das expedições militares para as colónias.

O Sr. Deputado António Aires enviou para a Mesa um requerimento pedindo informações acérca das obras da hidráulica agrícola.

O 8r. Deputado Pires de Lima enviou para a Mesa um requerimento.

Ordem do dia. - Entrando-se na ordem do dia iniciou-se a ««»»««« de estudo da proposta de lei de autorização de receitas e despesas.
Srs. Deputados presentes à chamada, 53.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão, 3.
Srs. Deputados que faltaram à chamada, 14.

Srs. Deputados que responderam à chamada:
Abel Varzim da Cunha e Silva.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Álvaro de Freitas Morna.
Álvaro Salvação Barreto.
António de Almeida.
António de Almeida Pinto da Mota.
António Augusto Aires.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Rodrigues dos Santos Pedroso.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Aguado de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto Cancela de Abreu.
Augusto Faustino dos Santos Crêspo.
Augusto Pedrosa Pires de Lima.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Moura de Carvalho.
D. Domitila Hormizinda Miranda de Carvalho.
Fernando Tavares de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Guilhermino Alves Nunes.
Henrique Linhares de Lima.

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João Antunes Guimarães.
João Botto de Carvalho.
João Garcia Nunes Mexia.
João Garcia Pereira.
João Maria Teles de Sampaio Rio.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Rodrigues de Almeida.
Joaquim Saldanha.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Dias de Araújo Correia.
José Maria Dias Ferrão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio Alberto de Sousa Schiappa de Azevedo.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Figueira.
Luiz José de Pina Guimarãis.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Pestana dos Beis.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luíza de Saldanha da Gama Van-Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Sebastião Garcia Ramires.
Sílvio Duarte de Belfort Cerqueira.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que entraram, durante a sessão:

Alberto Eduardo Valado Navarro.
João Luiz Augusto das Neves.
Vasco Borges.

Srs. Deputados que faltaram à sessão.

Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Alberto Cruz.
Alfredo Delesque dos Santos Sintra.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Angelo César Machado.
António Himtze Ribeiro.
António Maria Pinheiro Torres.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim de Moura Relvas.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Braga da Cruz.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 41 minutos. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente:- Estão presentes 53 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:- Está em reclamação o Diário da última sessão.

O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer a seguinte rectificação ao Diário da ultima sessão: a p. 10, col. 2.ª 1. 27.ª, onde se lê "40 por cento" deve ler-se "70 por "cento".

O Sr. Presidente:- Visto que mais nenhum Sr. Deputado pede a palavra sôbre o Diário, considero-o aprovado com a alteração apresentada.

DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 306

O -Sr. Presidente: - Toma palavra para antes da ordem do dia o Sr. Deputado Pinto da Mota.

O Sr. Pinto da Mota: - ST. Presidente: desejo fazer meia dúzia de observações sobre as medidas tomadas pelo Sr. Ministro da Economia que dizem respeito ao sal e à sardinha.

No Diário de Noticias de 23 do mês findo, e relativamente às medidas tomadas por S. Ex.ª com relação ao sal, encontro na alínea b) o seguinte: nas restantes regiões produtoras 150$ a tonelada ; e mais adiante. na alínea a) ido parágrafo imediato, a venda por intermediários, os preços tabelados acrescidos de 15 por cento e das despesas de transporte.
Dirigindo daqui os meus cumprimentos de felicitação ao Sr. Ministro da Economia por esta medida, quero fundamentar estas felicitações mostrando a que abusos S. Ex.ª obstou com a medida tomada em relação ao sal.
A 150$ por tonelada, fica o quilograma a $15, ou seja 150 milavos, ou 150 réis na antiga terminologia. Adicionando a isto as despesas de transporte, que calculo em 60,6 por unidade, e o lucro de 15 por cento, fica o quilograma por 240 milavos ou réis. Multiplicando $24 por 15 quilogramas, encontramos a arrôba na importância de 3$60.
Acho pois, e achou também o Sr. Ministro da Economia, como toda a gente, que podia ser vendido o sal a 3$60 a arrôba. No entanto, Sr. Presidente, na fronteira a arrôba do sal era vendida a 5$. Quere dizer, o intermediário ganhava além do que era justo mais l $40 por arrôba, ou seja próximo de 18 tostões.
Obstou, pois o Sr. Ministro da Economia a um processo antipático. Junto as minhas felicitações às de toda a gente que se viu livre destas harpias.
Com relação à sardinha, que não aparecia no mercado há oito ou nove meses, S. Ex.ª também tomou as medidas necessárias e que constam do Diário de Notícias de 23 de Novembro último.
No mesmo jornal de anteontem, 3, vêm já o reflexo ou as consequências das medidas tomadas por S. Ex.ª no sentido de beneficiar o abastecimento, e servem-se dentas expressões:

Começou anteontem o regime de fiscalização nas lotas de todo o litoral, desde Viana do Castelo até Vila Real de Santo António.
As notícias recebidas à tarde, de todos os centros onde as novas medida foram postas em prática, anunciavam um completo êxito. Em alguns pontos registaram-se manifestações populares de aplauso ao Govêrno por parte do público, que acolheu com o maior agrado a baixa de preços.

Há oito para nove meses que quando aparecia alguma sardinha no mercado era por tal preço que ninguém lhe tocava, a não ser quem tinha interesse em fazer monopólio. O êxito que teve a medida tomada pêlo Sr. Ministro merece todos os nossos aplausos e é um dos deveres da Assembleia Nacional registar e sublinhar estes actos.
Não quero tomar tom declamatório, nem isso seria elegante; mas o certo é que dentro do êxito da medida tomada pelo Sr. Ministro está a censura à inércia do maquinismo corporativo que devia tratar do assunto.
Eu sou daqueles que lêem com orgulho alguns dos artigos da Constituição, e entre eles o 5.º e o 6.º, cujo § 3.º é concebido nos seguintes termos:

"Zelar pela melhoria das condições das classes sociais mais desfavorecidas, obstando a que aquelas desçam abaixo do mínimo de existência humanamente suficiente".

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Para fomentar estas facilidades o mecanismo corporativo que devia tratar do assunto deixou ficar sem sardinha, durante nove meses, as massas populares! E é assim que se concorre para o aumento da miséria, para o recrudescimento da tuberculose e para o aumento da censura e quiçá do complexo de descrédito da nossa política, que na verdade não mereça semelhante crítica, porque é séria e bem intencionada.
Ao mesmo tempo que os órgãos respectivos se não importavam com a sardinha, importavam-se com o bacalhau, e fizeram ao contrário do que prometeram os nossos republicanos dos tempos passados; êsses prometeram bacalhau a pataco, e ultimamente o bacalhau foi tabelado entre 9$50 lO$5O o quilograma. Quere dizer: mais um género de consumo geral que está sendo pouco acessível às camadas populares. Não será esta uma das facilidades que se lhes quere dar, preconizada no programa do Estado Novo, que é uma construção de bela arquitectura, e que tenha orgulho em para ela ter concorrido.
Há aí um bacalhau que, pelo aspecto e pelo sabor, em toda a parte é conhecido por bacalhau inglês. Pois o bacalhau inglês apenas subiu 20 por cento e o bacalhau português dobrou os pés com a cabeça.
Procurando explicações acêrca do que se passou com a sardinha e do que está acontecendo com o bacalhau, não é fácil fazer comentários benévolos a essa facêta a êsse aspecto da nossa máquina corporativa.
Com o peixe fresco há também motivo para reclamações, porque o peixe chegou a um preço que está sendo pouco acessível à maior parte da gente. A Câmara sabe muito bem que na lei da oferta, e da procura os preços ou o valor das cousas não sobe na razão directa da procura nem na razão inversa da oferta.
Segundo a lei de Gregory King, uma diferença de 20, 30, 40 ou 50 por cento no abastecimento produz uma diferença no preço de 30, 80, 160 e 450 por cento.
0 que é que faz, pois, que o preço do peixe tenha subido 160 por cento em relação ao que estava dantes, em épocas análogas.
Não pretendo censurar, mas pôr em relevo que é necessário que se façam as cousas sem prejudicar o abastecimento nacional.
Se isso fôsse permitido, pedia daqui ao Sr. Ministro da Economia, que, com tanto acêrto, tomou medidas com relação à sardinha, que fizesse todos os esforços para se obter uma moderação nos preços do peixe fresco, com o que S. Ex.ª mais uma vez provocaria os louvores de toda a gente e mais uma vez carrilaria para bem a marcha do Estado Novo, o qual não tem de merecer a crítica que está fazendo e que é aparentemente certa, mas fundamentalmente errada.
Mas a nossa máquina corporativa, se é certo que em casos determinados, como aconteceu com a sardinha e o peixe, com cujos preços ela se não importou, e com o bacalhau, que tabelou ao máximo, em outros casos tem-se importado, e bem, e tem produzido algum trabalho útil. E tanto que se na minha fronteira o contrabando não tomou mais incremento deve-se ao trabalho dessa organização corporativa.
Simplesmente, como a função está criando o órgão, não admira que as cousas não sejam bem organizadas de repente.
Por exemplo: os grémios já recorrem às câmaras municipais para a requisição do arroz. Está bem esse recurso porque as câmaras municipais têm elementos para saberem o que se gosta em tempo normal e, por consequência, para saberem se as requisições do arroz são excessivas ou não.
Mas o certo é que há mercadorias que entram e saem em termos de a autoridade fiscal nunca mais saber delas, e isso facilita o contrabando.
Assim, um armazenista em Valença recebe sabão e pede a competente licença ou guia ao grémio para o trânsito dessa mercadoria para Coura. O grémio passa essa guia, mas o presidente da Câmara não sabe de nada e, como nada sabe, nada pode comunicar ao presidente da Câmara de Coura. E então sucede ou pode suceder que o sabão marcha a coberto dessa guia e em termos de poder fugir às leis, escalar a fronteira e emigrar por contrabando.
Estas mercadorias deviam ser todas consignadas às câmaras, passando estas as respectivas guias de trânsito, porque então, só as mesmas mercadorias não aparecessem, dar-se-ia logo por isso, pula respectiva falta e complementar fraude.
Mas, se houve exageros de preço em relação ao bacalhau, houve também exageros para menos quanto ao azeite e às gorduras, o que deu origem a que estes produtos tivessem desaparecido dos concelhos de Melgaço e Monção, estando iminente o seu desaparecimento no concelho de Valença.
Este caso começou por ser um vício de organização e passou depois a ser um vício do próprio maquinismo.
O fornecedor vende, por exemplo, o azeite pelo preço da tabela, mas dá êste preço só no papel e não efectivamente conforme o custo real do produto. O retalhista tem de vender mais caro, porque não pode estar a beneficiar o público à sua custa; e, assim, ou fala ao ouvido do cliente, ou então aproveita a circunstância de lhe pagarem a mercadoria mais cara no estrangeiro e passa-a para lá por meio de contrabando.
O resultado é o desaparecimento do azeite, quando a verdade é que seria preferível pagá-lo um pouco mais caro e não o haver.
Com relação à carne de porco sucede um caso idêntico. O fornecedor manda, por exemplo, 100 quilogramas de unto e factura-o como sendo presunto, ou por 120 quilogramas, ou então inscreve a importância exacta, acrescida de uma hipotética dívida, para aumentar assim o preço da remessa.

O Sr. Presidente: - Peço a V. Ex.ª o favor de abreviar as suas considerações, visto ter já decorrido o período regimental que V. Ex.ª tinha para usar da palavra.

O Orador: - Estou a concluir.
O consumidor pode suportar, por exemplo, a subida do preço do fato ou do calçado, porque não está a comprar esses artigos todos os dias, mas o mesmo não acontece relativamente aos géneros alimentares, visto que todos os dias é necessário ir ao mercado ou à mercearia fazer compras.

São êsses aumentos constantes, e alguns duplicados, que fazem com que tenhamos ou possamos ter a inflação dentro de pouco tempo, perigo esse que é necessário distanciar, se não evitar, e que há-de ser a pedra de toque da nossa organização corporativa.
Toda a organização corporativa tende a limitar a liberdade de comércio; mas se nesta ocasião, em que essa limitação se impõe por todos os títulos, não demonstrar a sua vantagem e eficácia, se assim não suceder, não sabemos, então, quais serão as consequências do nosso problema.

Eu apenas desejo agora aproveitar êste minuto que V. Ex.ª me concedeu para formular ao Sr. Ministro da Economia mais um pedido.
Ê que nesta lei de defesa da economia nacional, lei essa que tem a data de 21 de Julho do corrente ano - lei muito necessária -, chega-se ao artigo 6.º, e pela sua leitura imagina-se que as cousas se passam desta maneira: que qualquer delito contra a economia na-

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-cional vai ao tribunal. Mas não é assim, porque vem o n.º 1.º do artigo 12.º e diz:

« Ao Tribunal Militar Especial, criado pelo artigo 13.º do decreto-lei n.º 23:203, de 6 de Novembro de 1933, pelas suas respectivas secções, sempre que tal conhecimento não pertença aos tribunais indicados no número seguinte ».
Quere dizer: êste artigo estraga a economia da lei, porque será raríssimo que haja, um delito contra a economia nacional que não seja também delito fiscal.
Ora, se o Govêrno não tinha confiança nos tribunais aduaneiros, para o efeito de eficaz e rápida repressão, no momento presente, é certo que é ali que vão parar todos esses delitos contra a economia nacional, o que é preciso evitar que suceda.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: quando há cêrca de quarenta anos se fez a ligação da linha do norte ao ramal do Setil já os proprietários do Ribatejo previram, com aquele conhecimento prático que tinham das cousas, que o enorme aterro viria a ser de consequências funestas para a região.

Um distintíssimo engenheiro de então, cuja memória é justamente respeitada, afirmou que a água que excedesse se poderia tirar com o seu chapéu alto. Verificou--se afinal que aqueles homens práticos tinham carradas de razão. Não há efectivamente saber, ciência ou talento que sejam capazes de desprezar êste conhecimento de dia a dia, minuto a minuto, palmo a palmo, dos problemas da terra.
As consequências são conhecidas de todos.

Quando a desgraça há tempos afligiu o Ribatejo, levantei aqui a minha voz para que o Ministro das Obras Públicas aumentasse de qualquer maneira a secção de vazão da ponte.
Poucos dias depois, e em face das circunstâncias, foi-me feita a promessa de que êsse trabalho seria, feito infelizmente as dificuldades da guerra impediram que êle fosse feito com a celeridade que era necessária. E, assim, o ano passado uma maior calamidade assolou o Ribatejo. E eu afirmei então, sem me ter avistado com o Sr. Ministro, que essa obra seria feita no decorrer deste ano, tal era a confiança que depositava em S. Ex.ª Hoje verifico, Sr. Presidente, que essa obra está feita.
Não sei, Sr. Presidente, se a secção de vazão que se lhe deu foi a absolutamente necessária. É uma questão que o tempo há-de esclarecer.
Em todo o caso, quero aqui interpretar o sentimento Ribatejo, dêsses homens corajosos e fortes, que são capazes de enfrentar os touros das lezírias, que têm igualmente uma grande coragem moral para suportar todas as vicissitudes com que a sua linda, mas por vezes malfadada, região é assolada, agradecendo ao Sr. Ministro das Obras Públicas o empenho, a decisão e a inteligência com que procurou resolver esta grande dificuldade que existia na região.
O facto de na lei de meios estar encarado o problema hidroeléctrico do Zêzere mostra que S. Ex.ª continua a pensar profundamente na solução do problema das cheias do Tejo. E continuo esperançado e confiante em que essa região acabará por encontrar as soluções que lhe são necessárias para poder continuar ser uma das mais lindas, férteis, produtivas e ricas regiões deste País.
Endereço, pois, em meu nome e no do Ribatejo, os mais vivos agradecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas.
Quero ainda referir-me a um problema da mais alta gravidade já aqui abordado pelo Sr. Deputado Antunes Guimarãis: o sulfato de cobre.
Num país essencialmente vinícola a falta de sulfato de cobre pode ser uma calamidade nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se V. Ex.ªs tivessem visto, como eu, a ansiedade dêsses pobres viticultores, reunidos às centenas defronte do Grémio da Lavoura da minha terra para perderem uns poucos de dias e levarem por fim 5 quilogramas de sulfato de cobre, compreendiam como êste problema é de uma gravidade excepcional.
É que uma grande parte da riqueza nacional, uma grande parte da fortuna dêsses pequenos e grandes viticultores, está dependente de alguns quilogramas de sulfato.
Está-se realizando, através de organismos corporativos, uma importação de sulfato de cobre inglês. O preço é bastante superior ao do sulfato nacional: bastante superior porque sobre a importação dêsse sulfato incidem pesados direitos.
Ora, Sr. Presidente, se a indústria nacional, por uma ou outra, razão, não pode fornecer aos viticultores o sulfato de cobre necessário, se êle tem de ser importado, é justo - suponho eu - que S. Ex.ª o Ministro das Finanças deixe de cobrar direitos sôbre êsse produto, tornando o seu preço absolutamente acessível depauperada classe vitícola, que vem, pelo menos há cinco ou seis anos, sofrendo uma das mais graves crises do País.
Nem sequer o argumento de que a receita proveniente dêsses direitos pode vir a fazer falta ao erário público pode colhêr, porquanto desde bastantes anos que com certeza o Estado nada cobra que valha a pena apreciar em matéria de direitos de sulfato de cobre; por consequência, não é uma receita que se extinga, porque ela não existe.
Endereço daqui o respectivo pedido a S. Ex.ª o Ministro das Finanças, cônscio de que esse pedido é absolutamente atendível e está em relação com uma das maiores riquezas deste País, riqueza, que julgo deve ser neste momento muito acautelada.
Disse.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: volto ao tema dos moinhos e azenhas: não pela nota de pitoresco, que tem inspirado pintores e poetas, mas porque se me impõe, como Deputado da Nação, o dever irrecusável de informar o Govêrno dos contínuas e irritantes perturbações que naquelas modestíssimas mas tradicionais e úteis oficinas de trabalho rural; são provocadas por exigências, muitas vezes acompanhadas de ameaços de multas, de encerramentos e selagens.
Mereceu êste assunto, na última, sessão legislativa, comentários inteligentes e oportunos de alguns dos nossos ilustres colegas, a que juntei considerações que puseram em evidência a péssima impressão causada nos meios rurais por serem feitas exigências sensivelmente idênticas, sucessiva ou simultâneamente partidas de diversas repartições pertencentes a vários Ministérios, a dar a desagradável impressão de falta de unidade e a divisão do País em compartimentos separados, com a impertinente teimosia de simularem, estados dentro do Estado Novo!
Mostrei Sr. Presidente, a necessidade de se simplificarem as provas, então exigidas pela Administração geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, para que aos moinhos e azenhas fôsse reconhecida existência

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anterior à publicação do Código Civil, a fim de não correrem o risco de entrarem na categoria de licença precária, que poderia expor os seus proprietários e os modestos moleiros a graves prejuízos, no caso de virem a ser os seus moinhos expropriados se, por desgraça, fossem abrangidos em quaisquer concessões hidroagrícolas, hidroeléctricas ou equivalentes.
Foi com agrado que, pouco tempo depois, tive conhecimento de uma circular do Ministério das Obras Públicas e Comunicações dispensando a apresentação de velhas escrituras, de certidões caríssimas de conservatórias e das finanças e outras exigências, que tanto enervam e afligiam os que caíram na alçada da lei.
Actualmente basta que duas pessoas idóneas declarem ter conhecimento de que o moinho ou azenha é anterior ao Código Civil. Mas exigem que o documento seja em papel selado, que os declarantes estejam munidos de bilhete de identidade (o que é pouco frequente nos meios rurais) e impõe-se ainda por cima o reconhecimento das respectivas assinaturas (formalidade que o bilhete de identidade deveria dispensar) e um ofício do proprietário o remeter aquela prova ao director da hidráulica.
Apesar de serem formalidades ainda dispendiosas (papel selado, reconhecimentos, bilhetes de identidade, que geralmente as testemunhas não possuem e precisam de obter, deslocações à sede do concelho e à repartição de hidráulica), os interessados ficaram muito agradecidos ao titular das obras públicas e comunicações.
Mas ... esperava-os novos trabalhos e de vulto dimanados da Comissão Reguladora da Moagem de Ramas (organismo que devia limitar-se à defesa das pequenas moendas, mas dispensando-se de exigências): documentos variados, recibos de contribuição industrial, descrição dos moinhos, indicação da capacidade de produção, e não sei que mais, tudo isto num prazo curtíssimo, com ameaças de selagem e, ainda por cima, a notícia de uma nova e pesada tributação, a qual nunca deveria ir além da estritamente indispensável, que atinge nada menos de 11 réis por quilograma de farinha.

Emprego a designação «réis» porque os moleiros ainda não se entendem com «centavos», da mesma forma que permanecem fiéis às tradicionais mós de granito, que dizem produzirem, farinha muito mais saborosa que a dos novos engenhos de moagem, família que não aquece e espera bastantes semanas nas arcas ou nas taleigas sem se estragar.
Só no distrito do Pôrto, segundo me informam, a referida Comissão Reguladora da Moagem de Ramas deve cobrar para cima de 1:500 contos por ano.
É bem de ver que tais exigências, a serem mantidas, só aos moleiros deveriam fazer-se; mas consta-me que as fazem também aos proprietários dos moinhos, confundindo a qualidade de industrial com a de proprietário.
Sr. Presidente: às encantadoras mas modestíssimas oficinas de moagem conhecidas por moinhos ou azenhas exigem-se actualmente inscrições nos organismos seguintes:
1.ª Matriz, predial, que, mercê das recentes avaliações urbanas, está devidamente actualizada, dela constando a descrição de cada moinho, com indicação do número de más e outras circunstâncias.

2.º Conservatória de registo predial, que embora de carácter facultativo, tende a generalizar-se, pelas garantias que lhe são inerentes.
3º Administração geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos onde se arquivam descrições completas sempre actualizadas, porque os guarda-rios são obrigados a informar acerca de todas as obras e modificações realizadas nos moinhos.
4.º «Igica», ou seja a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, que nos últimos anos tem exigido também grande cópia de documentos e indicações várias, que representam para os proprietários despesas e trabalhos, mas sem o que não lhes é concedida a indispensável licença de laboração.
5.º Comissão Reguladora de Moagem de Ramas, a cujas exigências descabidas e tributação já me referi.
Além disso, contribuição predial e industrial, licenças pelas mais insignificantes obras e reparações. Se o moinho ou azenha se destina à indústria modestíssima de moleiro, é exigido arrendamento caríssimo e incomodativo, por exigir a deslocação de várias pessoas até à sede do concelho, onde estão instalados os notários.
Se o moleiro não paga a contribuição industrial, lá recebe o proprietário, geralmente já sacrificado pela falta de aluguéis em dívida, intimação das finanças para pagar tributo, quási sempre já relaxado, por uma indústria que êle não exerce.
E se o moinho está cinco anos sem trabalhar (circunstância frequente um face das dificuldades burocráticas que os assaltam e da concorrência aniquiladora que a grande moagem lhe faz) caduca a licença e morre o moinho.
Se o proprietário, porque surge outro pretendente à moenda, pretende voltar a utilizá-lo, novas formalidades, como plantas, inquéritos e outras cousas sempre caras e incomodativas, para no fim de contas, receber uma licença precária, em substituição de um direito afirmado através dos séculos.
Quando me coube a honra de propor a nossa primeira lei de condicionamento industrial tive o cuidado de exceptuar dos preceitos ali estabelecidos, para evitar os inconvenientes de construção ou reabertura injustificada de grandes fábricas, todos as pequenas oficinas, que é o caso de moinhos e azenha».
Sr. Presidente: isto de se exigir da pequena indústria rural registos em cinco organismos, os quais outra cousa não são do que a repetição uns dos outros, mas que multiplicam por cinco as despesas e incómodos de quem precisa do tempo para trabalhar e do dinheiro para viver modestìssimamente, não pode continuar.
O Estado Novo dignificar-se-ia, mandando suspender imediatamente todas as incomportáveis exigências que acabo de relatar e determinando que todas as licenças de moinhos e azenhas sejam definitivas, acabando-se com essas licenças de carácter precário, que tam incertas tornam a propriedade e a indústria.
E bom seria que os organismos pagos pelo Estado sempre que careçam de conhecer certos elementos que já figuram em qualquer registo oficial ali os vão colhêr, sem despesas nem incómodos para proprietários e industriais, para que estes possam, em paz e sem pesadelos, trabalhar a bem da Nação.

Disse.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Botto de Carvalho: - Sr. Presidente: na execução daquela política internacional que provoca aplauso unânime desta Assemblea e encontrou o consciente e concordante apoio da Nação, o Govêrno Português está enviando para terras onde também é Portugal forças expedicionárias.
Temo-las visto desfilar nas ruas da capital em direcção aos cais de embarque, início da estrada do Império, na calma e serena atitude de uma conscientíssima noção do dever a cumprir.
A multidão rodeia-as. Um enorme movimento de simpatia, de aplauso, de compreensão, aproxima os que se não conhecem, dá visível realidade a êste anseio de união que é uma de entre as finalidades da Revolução Nacional.

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Temo-las visto desfilar.E nem entusiasmos excessivos, que seriam descabidos, nem abandonadas lamentações, nem indiferença ou desinterêsse.

Antes e sempre a revelada afirmação de um alto espirito colectivo de consciente compreensão, de colaboração voluntária, de perfeita noção do dever.
Mas, sobretudo a certeza e a verificação de uma obra concebida e levada a efeito com tam completo e cuidado critério organizador que só não espanta porque a Nação sabe que o Ministro da Guerra é Salazar.
Este o primeiro aspecto do problema.
Entretanto de entre os outros que fazem parte das forças expedicionárias muitos foram chamados ao desempenho de uma função que não constitue a sua actividade normal.
As imperativas circunstâncias do momento determinaram que tivesse de se abandonar, transitóriamente o lugar ocupado que tivesse de interromper a carreira iniciada. Alguns poderão um dia retomar o caminho, outros terão que tomar nova senda, perdida uma oportunidade que se não reencontra. Quero dizer que de entre os que fazem parte das fôrças expedicionárias no cumprimento de um dever, muitos o estão fazendo com real e efectivo sacrifício próprio .Nem o cuidado que o Govêrno virá a ter de o considerar, deminue, ou apaga aquilo em que êle hoje consiste.
E no entanto, nós temos visto como desfilam na rua da capital as fôrças expedicionárias.
Sabemos com que isenção acorrem quando chamados, ao cumprimento do dever.
Sabemos Sr. Presidente com que cuidado, com que interesse, com que dedicação, têm cumprido ,estão a cumprir a função que lhes foi designada. E este é o outro aspecto do problema:
Sr, Presidente ao iniciar-se esta sessão legislativa eu não quis nesta Assemblea deixar de pôr em evidência pelo seu alto significado a realidade dêstes factos. Seria em minha consciência esta a homenagem não só a Sua Exa. o Ministro da Guerra, como a todos aqueles que sob a sua superior chefia estão dando, nesta hora à Nação """"" tam consolidada certeza.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. António Augusto Aires: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento, que passo a ler:

Tendo chegado ao meu conhecimento, quer pela imprensa quer directamente que têm sido apresentadas reclamações ao Govêrno pelos beneficiários das Obras de hidráulica agrícola e desejando ser esclarecido da razão ou sem razão das mesmas requeiro que pelos Ministérios das Obras Públicas e da Economia me sejam fornecidos os esclarecimentos que seguem:
1. Qual a posição dos estudos e obras do plano de hidráulica agrícola, organizado por determinação de s. Exa. o Presidente do Conselho submetido à Câmara Corporativa e aprovado por esta em 28 de Abril de 1938 devendo discriminar-se:
a)Número de projectos estudados dos vinte que constituíram o plano e sua posição.
b)Situação dos projectos estudados com indicação da área beneficiada seu custo e comparação dêste com o orçamento do plano submetido à Câmara Corporativa.
2 Qual a situação dos terrenos beneficiados antes das obras, suas produções e valor dêstes antes e depois das mesmas obras para aqueles projectos que já tenham entrado em exploração e bem assim o previsto para os já estudados.
3. Qual o número de associações de regantes que já estão a funcionar e indicação das quantias despendidas com a exploração e conservação das obras.
4. Resumo das reclamações apresentadas sôbre as taxas de rega e beneficiação e julgamentos feitos pela Junta autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, nos termos do artigo 29.º do decreto nº 28.652, de 16 de Maio de 1938.
5. Resumo das reclamações apresentadas sôbre taxas de exploração e conservação informação dos serviços dos Ministérios da Economia e das Obras Públicas e Comunicações sôbre o assunto e das resoluções superiores que hajam sido tomadas.
6. Indicação das quantias já gastas pelo Govêrno com o plano de hidráulica agrícola até 31 de Dezembro de 1940 discriminando-se por:
a) Estudos e projectos;
b) Obras;
c) Exploração e conservação.

7. Quais as caixas de crédito agrícola mútuo do artigo 35.º do decreto n.º 28:653, de 18 de Maio de 1938, que já estão a funcionar na obra de fomento hidro-agrícola, e qual o valor dos empréstimos feitos pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência que porventura hajam sido contraídos nos termos do artigo 37.º do mesmo decreto.
Sala das sessões da Assemblea Nacional, 5 de Dezembro de 1941. - O Deputado António Augusto Aires.

O Sr. Augusto Pires de Lima: - Mando para a Mesa um requerimento pedindo informações por várias repartições do Ministério da Economia. Trata-se de assuntos importantes e por isso peço que as mesmas me sejam fornecidas com a devida urgência.
O requerimento é o seguinte:

Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam fornecidas através da Direcção geral das Minas e Conselho Técnico Corporativo as seguintes informações:
1. Número de registos mineiros de cassiterite e volframite aprovados em 1940 e 1941, com a discriminação por meses e distritos;
2. Número de concessões pedidas, data dos respectivos pedidos e discriminações das mesmas por meses e distritos em 1940 e 1941;
3. Número de alvarás para exploração de minas de cssiterite e volframite, entidades ou pessoas a quem foram concedidos datas da concessão, também em 1940 e 1941;
4. Critério a que obedeceram as vistorias e delimitações para concessões minerais dos mesmos minerais já citados, ordem de datas por que foram feitas e ordens de datas por que tinham sido pedidas as respectivas concessões;
5. Números de guias provisórias que foram entregues a proprietários de registos, a proprietários de registos que pediram concessões e pesos do respectivo minério que com essas guias transitou;
6. Critério a que obedeceu a passagem de guias provisórias para o trânsito de volframite, legislação que permitia a passagem dessas guias de trânsito comercial direitos por elas pagos e critério da avaliação dos mesmos;

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6 DE DEZEMBRO DE 1941

7. Critério para a passagem de guias provisórias: se foram passadas a todos os que as requereram e, se o não foram, por que motivos legais foram recusadas;
8. Quantias e motivos das multas aplicadas a concessionário, data da aplicação dessas multas e critério das mesmas;
9. Localização das minas de cassiterite e volframite que estavam abandonadas antes de 1940 e1941, pessoas ou sociedades a quem foram adjudicadas, quantias da adjudicação, e informação se dos mapas existentes na Direcção Geral de Minas sempre constaram todas as concessões abandonadas e se foi dado cumprimento do único do artigo 94.º do decreto n.º 18:713;
l0. Informação se foi ou não dado cumprimento ao artigo 76.º do mesmo decreto n.º 18:713 e se foram passados e quantos certificados de exportação de minério com guias provisórias;
11. Se êsses certificados de exportação baseados em guias especiais se destinavam todos a análises ou ensaios industriais;
12. Mapa da distribuição das verbas do fomento mineiro, pessoas ou sociedades a quem foram distribuídas durante os anos de 1940 e 1941;
13. Cópia do plano geral de reconhecimento mineiro do País que, nos termos e prazos do artigo 4.º do decreto n.º 28:725, deve ter sido apresentado e programa dos trabalhos em 1940 e 1941;
14. Subsídios distribuídos nos termos do 4.º do artigo 6.º do decreto n.º 28:725;
15. Pessoal discriminado com as respectivas funções na Direcção Geral de Minas (Circunscrições Norte e Sul), fomento mineiro, pessoal do quadro, contratado
ou assalariado); indivíduos que abandonaram os serviços em 1940 e 1941, motivos por que o abandonaram, situação em que se encontram e, possivelmente, onde trabalham ou por conta de quem trabalham actualmente.
16. Pêso de volframite, cassiterite e estanho que consta das guias entradas na Direcção Geral de Minas, discriminado por meses durante os anos de 1940 e 1941 ;
17. Certificados de exportação concedidos e respectivas quantidades por meses durante os anos de 1940 e 1941.

Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 5 de Dezembro de 1941. - O Deputado Augusto Pedrosa Pires de Lima.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - A Câmara passa a funcionar em sessão de estudo.
A ordem do dia da- sessão de amanhã é a continuação da sessão de estado da proposta de lei relativamente à cobrança de receitas e pagamento de despesas.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O REDACTOR- Costa Brochado.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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