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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
N.º 121 ANO DE 1942 5 DE FEVEREIRO
II LEGISLATURA
SESSÃO N.º 116 DA ASSEMBLEA NACIONAL
Em 4 da Fevereiro
Presidente o Exmo. Sr. José Alberto dos Reis
Secretários os Exmos. Srs. Carlos Moura de Carvalho
Gastão Carlos de Deus Figueira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a, sessão às 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o último número do Diário das Sessões.
O Sr. Deputado Antunes Guimarãis ocupou-se de vários problemas relacionados com o automobilismo, abastecimento e portagens às entradas da cidade do Porto e com os moinhos, atenhas e criação de animais domésticos ... e da crise de transportes no distrito do Porto.
O Sr. Deputado Augusto Pires de Lima chamou a atenção do Govêrno para o problema da falta de carne em Lisboa e no Porto.
Ordem do dia. - Foram ratificados, sem discussão, os decretos-leis n.º 31:801, 31:802, 31:833, 31:834, 31:835, 31:836 e 31:854.
Na segunda parte da ordem do dia realizou-se a sessão de estuda sobre a proposta de lei que autoriza o Governo a cobrar um imposto sobre os lucros extraordinários de guerra.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas o 20 minutos.
Srs. Deputados presente» à chamada, 49.
Sra. Deputados que entraram durante a sessão, 7.
Sra. Deputados que faltaram à chamada, 14.
Srs. Deputados que responderam à chamada;
Abel Varzim da Cunha e Silva.
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Alfredo Delesque dos Santos Sintra.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Álvaro Salvação Barreto.
António de Almeida.
António de Almeida Pinto da Mota.
António Augusto Aires.
António Cortes Lobão.
António Hintze Ribeiro.
António Maria Pinheiro Torres.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Ribeiro Lopes.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto Cancela de Abreu.
Augusto Faustino dos Santos Crespo.
Augusto Pedrosa Pires de Lima.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Moura de Carvalho.
D. Domitila Hormizinda Miranda de Carvalho.
Fernando Tavares de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
João Antunes Guimarãis.
João Botto de Carvalho.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luiz Augusto das Neves.
João Maria Teles de Sampaio Rio.
Joaquim Rodrigues de Almeida.
Joaquim Saldanha.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Maria Braga da Cruz.
José Maria Dias Ferrão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio Alberto de Sousa Schiappa de Azevedo.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
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Luiz da Cunha Gonçalves.
Manuel Pestana dos Reis.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luíza de Saldanha da Gama Van-Zeller.
Sebastião Garcia Ramires.
Sílvio Duarte de Belfort Cerqueira.
Vasco Borges.
n. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Eduardo Valado Navarro.
Álvaro de Freitas Morna.
António Rodrigues dos Santos Pedroso.
Artur Proença Duarte.
João Mendes da Costa Amaral.
Luiz Figueira.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Debutados que faltaram à sessão:
Alberto Cruz.
Angelo César Machado.
António Carlos Borges.
António de Sousa Madeira Pinto.
Guilhermino Alves Nunes.
João Garcia Pereira.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim de Moura Relvas.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Dias de Araújo Correia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luiz José de Pina Guimarãis.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
O Sr. Presidente: - Vai fazer-se a chamada.
Eram 15 horas e 58 minutos. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 49 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário da última sessão.
O Sr. Magalhãis Ramalho: - Pedi a palavra para fazer as seguintes rectificações ao Diário da sessão de ontem:
A p. 159, col. 1.ª, 1. 60.ª, onde se lê: «mester», deve ler-se: «mister»; na mesma página, col. 2.ª, 1. 67.ª, onde se lê: «terá», deve ler-se: «sua»; a p. 161, col. 2.ª, 1. 69.º, onde se 16: «elaborado», deve ler-se: colaborados»; a p. 162, col. l.1, 1. 10.a, onde se lã: «estrita», deve ler-se: «estreita».
O Si. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado pede a palavra sôbre o Diário, considero-o aprovado com as alterações apresentadas.
Tem a palavra para antes da ordem do dia o Sr. Deputado Antunes Guimarãis.
O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: muito inteligentemente, vem o Governo aconselhando se intensifique a produção e se adoptem normas da maior economia.
Oportunas restrições têm sido prescritas, como acertadamente vão sendo atenuadas UR exigências de alguns regulamentos, v. g. o das instalações eléctricas, de execução inviável em fane da carência de materiais.
Contudo, simultaneamente, verificam-se determinações contrárias àquele critério prudente, como a que obriga, em oposição ao que fora votado por esta Assemblea Nacional em 1937, a substituir, até Julho próximo, todas as piaras de numeração antiga dos automóveis (que devem ascender a alguns milhares) por outras nos termos da lei em vigor, sem que, em meu entender, de tal substituição resultem quaisquer vantagens, mas que não deixará de perturbar o mercado das chapas metálicas, onde é notória a falta de disponibilidades para a laboração de indústrias muito importantes.
Apoiados.
Pois, Sr. Presidente, após aquela exigência, deparam agora o comércio e a lavoura com outra, também de refluxo perturbador no referido mercado de chapas metálicas, especialmente no que respeita à folha de Flandres, cuja escassez é sobejamente conhecida.
É que, sem atender às circunstâncias difíceis do momento, os fiscais exigem o rigoroso cumprimento da portaria, n.º 8:461, de 11 de Junho de 1936, que mandara substituir, até Maio de 1941, todas as medidas para líquidos pelas de capacidade de 5, 10 e 20 litros com a forma e dimensões indicadas na mesma portaria. Os estabelecimento: que não as tiverem substituídas sã» autuados e punidos com multas. E óbvio que a satisfação de tais exigências é impossível, tal o número de medidas a substituir e a carência de folha de Flandres no mercado nacional.
Mas os fiscais, como se verifica no Porto, lá vão inflexivelmente aplicando a portaria, que, à data da sua publicação, era louvável, porque visava a unificar as medidas, mus que nesta ocasião é simplesmente inexequível. Apelo pura o Governo, a fim de que suspenda imediatamente u execução daquele diploma.
Apoiados.
Ainda no que respeita à progressiva e populosa capital nortenha, todos lamentam que em período de flagrante» dificuldades de abastecimentos subsistam as anacrónicas barreiras, com u cobrança das velhíssimas portagens, com seu cortejo de formalidades e exigências, que muito dificultam a entrada no velho burgo de alimentos, matérias primas e outros artigos indispensáveis à vida doméstica e às actividades económicas.
E, como se tam apertada rede não bastasse, vieram recentemente as dificuldades levantadas pela Junta Nacional de Frutas e outros organismos corporativos à entrada de alimentos fundamentais, como as batutas, que muito poderiam contribuir para atenuar a falta de subsistências, mas que portuenses que possuem quintas nus cercanias da cidade desistem de trazer pura suas casas para não se exporem às complicações provocadas por aqueles organismos.
Com o vinho verificam-se os mesmos óbices: limitada a entrada no Porta a meia pipa por cada proprietário rural ali domiciliado, mas cercada de formalidades dispensáveis. Se houver necessidade, que é o caso de famílias numerosas, de mais algum vinho para consumo próprio, exigem requerimento em papel selado, com pormenorizadas justificações, que têm de ser apreciadas em Lisboa, como se na cidade do Porto não houvesse organismos competentes para apreciar casos ... de tam grande transcendência.
São estas e outras peias que determinam enorme disparidade entre o preço da vida na cidade do Porto e o que vigora nos concelhos limítrofes. (Apoiados). Nestes adquire-se carne a preços acessíveis; no Porto acontece não a venderem, seja por que preço for. Ouvi dizer que os marchantes preferem abater o gado fora do Porto porque nesta cidade tomam-lhes couta dos coiros por um preço inferior ao que eles auferem vendendo-os directamente aos industriais de curtumes. Informaram-me de que essa diferença é de molde a garantir melhor cota-
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cão do gado oferecido pela lavoura, preços mais acessíveis para os consumidores e maior margem de lucros aos marchantes.
O Governo, muito acertadamente, facilitou a criação de. coelhos e galinhas nos centros urbanos, mas o público pregunta com que alimentá-los, se tam numerosos entraves levantam nas barreiras à, entoada de batatas de 2.ª categoria e outros géneros agrícolas que poderiam garantir viabilidade àquela oportuna providência governamental.
Também no concelho do Porto, onde existe uma vasta área rústica semeada de casais de lavoura, preguntam os lavradores porque Lhes exigem licenças onerosíssimas e formalidades escusadas para as suas indispensáveis instalações zootécnicas - estábulos, cortelhos e outras. Deletérias são na presente crise as consequências de tam injustificadas exigências.
O Governo, seguindo e acertada política de estimular a produção agrícola, mercê de bónus nos adubos e outros auxiliou, não tem sido auxiliado, como em tantos outros casos deploráveis, por uma execução condigna da sua orientação. Assim, fui informado de que para requisitarem adubos, sulfato de cobre e outros produtos indispensáveis à cultura da batata são os proprietários obrigados a ir à sede dos grémios para o preenchimento de declarações complicadas, quando seria muito mais eficaz distribuir impressos às autoridades paroquiais, a fim de serem preenchidos na localidade das lavouras, dispensando-se os proprietários de injustificadas deslocações às sedes dos grémios.
Sr. Presidente: na minha última viagem ao norte ouvi da boca de um moleiro, aflito pelas exigências com que aquela modesta indústria é assoberbada, a seguinte observação: a Não deve haver a tam proclamada crise de combustíveis, pois, se assim fora, os moinhos movidos a água e a vento não seriam tam contrariados na sua laboração».
Assim parece ... Que economia de carvão, de energia eléctrica, de gas-oil e de outros combustíveis resultaria do trabalho intensivo de todos os moinhos, azenhas e de outras oficinas que aproveitam, a. bem da economia nacional, a energia da água e a do vento!
Sr. Presidente: dois minutos mais para referir à Assemblea que a crise de transportes aflige horrivelmente os que habitam fora das cidades onde exercem as suas actividades. No distrito do Porto são gerais os clamores: estudante» que não podem obedecer aos respectivos horários, funcionários que não chegam a tempo às repartições e, de uma maneira geral, todos os que precisam de cumprir as obrigações da luta duríssima da vida.
Ninguém ignora as dificuldades que pesam sobre as empresas ferroviárias e de camionagem. Elas pretendem que os horários não sejam ditados de Lisboa sem um rigoroso e minucioso inquérito local. No capítulo de transportes impõe-se a urgente coordena cão de todos os recursos, porque se nota aglomeração dispensável de carreiras e de comboios em certos percursos e a horas pouco em harmonia com a importância do tráfico.
Apoiados.
Há duplicações dispensáveis, n contrastar com percursos insuficientemente servidos.
Sr. Presidente: importa que os executores estejam à altura dos governantes e absolutamente integrados no pensamento orientador -, para que o público não seja prejudicado.
Hoje mais que nunca se impõe a unidade de comando para a indispensável coordenação de todos os factores que podem concorrer para atenuar as dificuldades que forem surgindo.
Disse.
O Sr. Augusto Pires de Lima: - Sr. Presidente: há dias o ilustre Deputado Sr. engenheiro Pinto da Mota, com um desassombro raro, mas, ao mesmo tempo, com uma imprudência de generalização que não está de acordo com as suas responsabilidades nem com a larga prática parlamentar que tem, afirmou nesta Assemblea que julgava que escaparíamos à fome, «não obstante a existência de alguns grémios e sindicatos».
Penso que aquele ilustre Deputado fez mal ao empregar esta frase, não só pelas explorações a que tem dado azo, como ainda por não apontar especificadamente quais os grémios ou sindicatos que podem contribuir para a fome do País.
E é com uma contribuição directa para correcção de erros que pedi hoje a, palavra, para expor a quem de direito um facto grave que, por me parecer que pode avolumar o ambiente criado pelo discurso do Sr. Deputado Pinto da Mota, deveria quanto antes ser remediado. Existe e foi criada uma Junta Nacional dos Produtos Pecuários e existiam antes da existência, dessa Junta reses suficientes para o abastecimento do País. Não sei se por mera coincidência, se por força da formação da Junta, integrada, segundo parece, no sistema corporativo, a carne desapareceu do mercado ou, pelo menos, dos mercados .de Lisboa e Porto.
No regime de livre concorrência, ou seja antes da existência da Junta, se nos faltasse a carne, eu e os consumidores estaríamos neste momento protestando contra os lavradores, contra os marchantes ou, até, contra o sistema da oferta e da procura.
Hoje a questão está, felizmente, simplificada. Há uma entidade à qual estas cousas estão entregues, e os nossos protestos ou reclamações não têm de se subdividir: vão direitos à origem. E esta uma dos vantagens, ou desvantagens, não sei bem, do sistema.
Falta a carne em Lisboa e no Porto. Mas o que é mais curioso é que não falta na maior parte do País. No Porto, por exemplo, basta sair da área da cidade e chegar até à Maia para se poderem adquirir magníficos bifes a preço acessível.
Simplesmente torna-se para isso necessário um automóvel, o gasolina não é muita e o preço, com o acréscimo do transporte, não é convidativo para a maioria das pessoas.
Há bastantes semanas, meses talvez, se verifica este estranho estado de cousas.
De quem a culpa, se culpa existe?
Com as batatas, tubérculos que pôr singular desígnio estão adstritos à Junta Nacional das Frutas, sucedeu já a mesma cousa.
A intervenção oportuna e enérgica de alguém que teve conhecimento da anomalia e costuma resolver as cousas com energia e decisão remediou uma crise que se esboçava.
Julgo oportuno apresentar também o problema da carne, pelo menos para que os erros dos homens não continuem a fazer recair sobra o sistema corporativo culpas que já quási todos lhe atribuem e das quais, coitado, nem sempre é o responsável.
Com estas breves palavras, Sr. Presidente, pretendi chamar a atenção do Governo para uma situação que dia a dia se torna mais grave e, ao mesmo tempo, apontar o mal, para que quem de direito, pelas vias normais de representação, dele tome conhecimento.
Têm-me sido dadas várias explicações dos estranhos factos que aponto. Todas elas, por mais engenhosas nu hábeis, ou até acertadas, não destroem este facto: não há carne em Lisboa e no Porto e existe no resto do País.
Peço a V. Ex.ª que transmita ao Governo a urgente necessidade de remediar este mal.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
Vozes: - Muito bem!
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O Sr. Presidente: - Vai passar-se, à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - À sua primeira parte consta de ratificações de decretos-leis.
Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:801, que reorganiza o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Não tendo nenhum Sr. Deputado pedido a palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovaria a ratificação pura e simples.
O Sr. Presidente: - Esta em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:802, que inscreve no orçamento a verba anual destinada a subsidiar a Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Não tendo nenhum Sr. Deputado pedido a palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:833, que autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato com a Empresa Nacional de Aparelhagem Eléctrica, de 17 de Outubro de 1940.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Não tendo nenhum Sr. Deputado pedido a palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação uma e simples.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:834, que autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica várias importâncias a fim de satisfazer diversos encargos.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Não tendo nenhum Sr. Deputado pedido a palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida à rotação, foi aprovada a ratificação pura e simples.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:835. que autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato com a firma Manuel Reis Morais & Irmão para o fornecimento de uma máquina de impressão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Não tendo nenhum Sr. Deputado pedido a palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida, à votado, foi aprovaria a ratificação pura e simples.
O Sr. Presidente:- Está em discussão à ratificação do decreto-lei n.º 31:836, que mantém em vigor durante o 1.º trimestre do tino de 1942 o disposto no decreto-lei n.º 30:252.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Não tendo nenhum Sr. Deputado pedido a palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:854, que fixa o dia 8 de Fevereiro para a eleição do Presidente da República.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Não tendo nenhum Sr. Deputado pedido a palavra, vai proceder-se a votação.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se a segunda parte da ordem do dia, que é constituída pela sessão de estado da proposta de lei sôbre lucros de guerra.
A ordem do dia da sessão de amanhã será a continuação da mesma sessão de estudo.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA