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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 7
ANO DE 1942 12 DE DEZEMBRO
III LEGISLATURA
SESSÃO N.º 4 DA ASSEMBLEA NACIONAL
Em 11 de Dezembro
Presidente o Exmo. Sr. José Alberto dos Reis
Secretários os Exmos. Srs.José Manuel da Costa
Augusto Leite Mendes Moreira
SUMÁRIO: - Foi aprovado o último número de Diário das Sessões.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente, anunciou que estavam na Mesa as contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1941 e designou a Comissão que deverá apreciá-las.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Amorim Ferreira, que se referiu ao decreto que regula a distribuição da energia eléctrica na cidade do Pôrto; Quirino Mealha, que enviou para a Mesa um requerimento acêrca do funcionamento de determinados organismos corporativos; e Querubim Guimarãis, que tratou da regulamentação dos automóveis munidos de gasigénios.
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão da proposta de lei de autorização de receitas e despezas para 1943, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Antunes Guimarãis, Juvenal de Araújo be Querubim Guimarãis.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 50 minutos.
Srs. Deputados presentes à chamada, 75.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão, 3.
Srs. Deputados que faltaram à chamada, 7.
Srs. Deputados que responderam à chamada:
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Alberto Cruz.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Alfredo Luiz Soares de Melo.
Álvaro Salvação Barreto.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Angelo César Machado.
António de Almeida.
António Bartolomeu Oromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Cristo.
António Hintze Ribeiro.
António Rodrigues Cavalheiro.
António de Sousa Madeira Finto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur de Oliveira Ramos.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto Leite Mendes Moreira.
Fernando Augusto Borges Júnior.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco da Silva Telo da Gama.
Henrique Linhares de Lima.
Herculano Amorim Ferreira.
Jaime Amador e Pinho.
João Ameal.
João Antunes Guimarãis.
João Duarte Marques.
João Espregueira da Rocha Paris.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pires Andrade.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Mendes Arnaut Poinbeiro.
Joaquim Saldanha.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Clemente Fernandes.
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José Dias de Araújo Correia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Luiz da Silva Dias.
José Manuel da Costa.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Ranito Baltasar.
José Rodrigues de Sá e Abreu.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio César de Andrade Freire.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz de Arriaga de Sá Linhares.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz José de Pina Guimarãis.
Luiz Lopes Vieira de Castro.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Luiz Mendes de Matos.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano
Manuel Joaquim da Conceição e Silva.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luíza de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Pedro Inácio Álvares Ribeiro.
Querubim do Vale Guimarãis.
Quirino dos Santos Mealha.
Rui Pereira da Cunha.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Cândido Pamplona Forjaz.
Carlos Moura de Carvalho.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Garcia Nunes Mexia.
João Xavier Camarate de Campos.
José Maria Braga da Cruz.
O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 47 minutos. Fez-se chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 75 Sr s. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 68 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Se algum Sr. Deputado quiser fazer alguma reclamação sobre o Diário, pode fazê-la.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Visto que ninguém pede a palavra, considero-o aprovado.
Estão na Mesa as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1941. Vão ser enviadas ao exame da respectiva Comissão, que será constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Henrique Linhares de Lima, José Dias de Araújo Correia, José. Maria Braga da Cruz, Juvenal Henriques de Araújo e Salvador Nunes Teixeira.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Amorim Ferreira.
O Sr. Amorim Ferreira: - Sr. Presidente: ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assemblea apresento a V. Ex.ª as minhas homenagens. Devo-as ao Mestre eminente do direito o à figura superior da sociedade portuguesa que nós, Deputados, tivemos a felicidade de encontrar e de eleger. Dirigida e orientada por V. Ex.ª, estou certo de que esta Assemblea há-de estar à altura da sua missão na orgânica do Estado e das suas responsabilidade; na hora presente.
Pedi a palavra, Sr. Presidente, para ligeiros comentários postos à margem do decreto n.º 32:468, que regula as condições de tenda da energia eléctrica no concelho do Porto. Quero de início pôr em evidência o que este decreto representa de progresso, de aperfeiçoamento dos serviços técnicos do Estado e designadamente dos serviços da Junta de Electrificação Nacional.
À primeira vista são complicadas as condições de venda impostas aos serviços distribuidores da energia eléctrica no concelho do Porto.
Há tarifas de baixa e de alta tensão. As tarifas de baixa tensão estão divididas por nove tipos diferentes, quási todos com três escalões, dividido ainda o primeiro, nalguns casos, em dois períodos - verão e inverno. As tarifas de alta tensão estão divididas, por sua vez, em cinco tipos diferentes.
Deve, porém, notar-se que esta complexidade é, em primeiro lugar, vantajosa para o consumidor, e, em segundo lugar, é inevitável, porque resulta da própria natureza da energia eléctrica, cujas características são diferentes das de qualquer outro produto industrial posto à disposição do público. A energia eléctrica tem de ser produzida no próprio instante «111 que é consumida, porque, no estado actual da técnica científica e industrial, não é económicamente possível armazená-la.
No caso geral dos produtos industriais, o chefe de fabrico pode adaptar o ritmo da prodirção aos meios de que dispõe e às encomendas que recebe; pode jogar com prazos de entrega de modo que a produção seja regular e contínua, embora as encomendas não o sejam. Com a energia, eléctrica o problema põe-se de maneira diferente. O produtor tem de fornecer instantaneamente toda a energia que lhe é pedida; e no consumidor basta carregar num botão ou fechar um interruptor para. ser servido.
Há ainda, - Sr. Presidente, outras circunstâncias a atender. Ao passo que, em geral, é possível passar do preço de custo para o preço de venda pela simples adição de uma percentagem, com a energia eléctrica é preciso atender ao valor do seu emprego em cada caso particular. É por isso que a força motriz e o aquecimento podem em geral beneficiar de preços mais baixos do que a iluminação. O problema tem ainda um aspecto social que não pode esquecer-se; e bem andou o Govêrno em incluir nas condições de venda uma tarifa doméstica especial, aplicável a consumidores pobres, que ficam a beneficiar de redução grande em relação u tarifa geral.
Os preços de venda da energia eléctrica devem portanto constituir, e constituem no caso presente, um sistema harmónico e coerente, cujos elementos, diferentes mas solidários, contribuem para assegurar o equilíbrio financeiro do sistema.
Energia barata? Certamente! Mas é indispensável que o aviltamento dos preços de venda não conduza u ruína do sistema, inutilizando o produtor, prejudicando o consumidor e deminuindo a riqueza nacional.
Razões económicas e responsabilidades de civilização impõem que se alargue e intensifique a electrificação
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nacional, porque a situação actual não é brilhante nesse ponto de vista. No ano de 1940 consumiram-se no continente cerca do 388 milhões de kWh, o que, para uma população de 7,7 milhões, dá 50 k W à por habitante. Já demasiadamente pouco. Já em 1930 o consumo médio de energia eléctrica no mundo inteiro foi de 125 kWh por habitante; e este número deve ter aumentado muito de então para cá.
A experiência- dos últimos anos mostra que, excluídos os combustíveis - estrangeiros, pelas razões que todos conhecem, o recurso aos carvões nacionais encontra limitações importantes, nas características do combustível, nas condições de lavra das minas e noutras razões. A solução do problema do indispensável alargamento da electrificação em Portugal está na construção de centrais hidroeléctricas. Como os recursos hidráulicos do País ainda estão longe de esgotados, faço votos por que o Governo, neste importante sector da vida nacional, prossiga na sua política benéfica de construir para o futuro.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Quirino Mealha.
O Sr. Quirino Mealha: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
Roqueiro que pelo Ministério da Economia me sejam fornecidos urgentemente os elementos seguintes:
1. Enumeração de todos os organismos de coordenação económica e corporativos seus dependentes, com a indicação das suas receitas ordinárias, despesas de administração e fiscalização, - destacando-se as despesas com o pessoal e renda da sede e sua localização, referentes ao último ano. No caso de terem sede própria, indicar-se-á o preço por que foi adquirida.
2. Relação do pessoal remunerado, incluindo dirigentes, consultores jurídicos e delegados do Governo, agrupado por aqueles organismos, de onde conste:
a) Nome;
b) Idade;
c) Estado;
d) Habilitações;
e) Cargo que exerce;
f) Remuneração;
g) Forma de recrutamento, mencionando-se se foi por eleição, nomeação por concurso ou por simples escolha;
h) Ocupação anterior;
i) Funções que acumula e sua respectiva remuneração;
j) Entidade que comprovou a idoneidade moral e política ;
l) Anotação quando conste alguma cousa no registo criminal;
m) Tempo de serviço.
Sala das Sessões da, Assemblea Nacional, 11 de Dezembro do 1942. - O Deputado Quirino dos Santos Mealha.
O Sr. Querubim Guimarãis: - Sr. Presidente: também cumpro o grato dever de falando novamente nesta Casa e nesta legislatura, apresentar a V. Ex.ª as minhas respeitosas saudações.
Não sei mesmo compreender como possa funcionar a Assemblea Nacional sem a presidência de V. Ex.ª
Fazendo V. Ex.ª parte deste órgão da soberania, e depois de ter orientado com superior critério os trabalhos da I Legislatura -como muito bem disse o ilustre Deputado que me precedeu -, com inteligência superior e clara visão das realidades e das circunstâncias, não fazia sentido que V. Ex.ª não continuasse a representar este alto organismo constitucional.
Feitas estas saudações, quero associar-me às considerações que há dias aqui fez o nosso ilustre colega Sr. Antunes Guimarãis quanto à falta lamentável dum representante dos grémios da lavoura nacional no organismo exportador de madeiras.
Vem hoje nos jornais a notícia da primeira requisição de madeiras respeitante a determinadas zonas.
A lavoura, que é, sem dúvida, a fonte da economia nacional mais importante e ao mesmo tempo a mais afectada e sacrificada pelas circunstancias, devia, entendo eu, ter aí representação.
Mas, Sr. Presidente, pedi a palavra para me referir principalmente a outro assunto.
Noticiaram anteontem os jornais que ia ser enviado para o Diário do Governo um despacho em que se fixam os contingentes de autorizações provisórias de serviço
de aluguer para automóveis equipados com gasogénios e indicam-se os seguintes contingentes:
1.º Automóveis ligeiros para passageiros (contingentes por concelhos):
Lisboa - 20.
Porto - 10.
Coimbra - 5.
Outros concelhos - 3 em cada.
(Autorizações válidas por três meses).
2.º Automóveis ligeiros para mercadorias (contingentes por distritos):
Lisboa. - 20.
Porto - 10.
Outros distritos - 5 em cada.
(Autorizações válidas por seis meses).
3.º Automóveis pesados para mercadorias (contingentes por distritos):
Lisboa - 50.
Porto - 20.
Outros distritos - 10 em cada.
(Autorizações válidas por seis meses).
Por que se lança mão do sistema de contingentes para c», permissão do equipamento de automóveis de aluguer a gasogénios?
Explica-se:
A falta de gasolina obrigou ao racionamento, mas deu-se conta, a breve trecho, que se iludiam de diversas fornias as disposições que o regulavam, vendo-se o Governo na necessidade de intervir para- obstar a esse inconveniente, que redundava no agravamento da crise da indústria de transportes em automóveis, proveniente de um consumo maior de gasolina que o previsto pelo racionamento decretado.
Então o Ministério das Obras Públicas e Comunicações fez publicar a portaria n.º 10:059, de 28 de Março último, pela qual foram suspensos os averbamentos de veículos automóveis para serviço de aluguer, excepto:
a) No caso de substituição de veículos inutilizados, sendo por esse facto cancelados os respectivos registos, e isso ainda dependente de os respectivos proprietários estarem inscritos no Grémio dos Industriais de Trana-
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portes em Automóveis anteriormente a 20 de Agosto de 1941;
b) Quando se trate de veículos destinados a transportes colectivos.
Mas entrou-se numa outra prática para iludir as determinações do racionamento.
Passou a ser frequente adquirir-se para serviços privativo de certas pessoas automóveis de aluguer, ou utilizarem veículos desta natureza, a título permanente, em exclusivo serviço particular.
De tal abuso resultou o seguinte, por efeito da fiscalização rigorosa a que se procedeu: passarem a ser registados para serviços particulares muitas dezenas de automóveis averbados para serviços de aluguer, e como tais abastecidos de gasolina, ficando assim privados os seus proprietários dos livretes de gasolina que abusivamente haviam recebido ao abrigo do averbamento de aluguer.
E a repressão continua.
Mas as dificuldades de transportes eram cada vez maiores, por a gasolina não chegar para os automóveis existentes e os automóveis existentes não chegarem para as necessidades nacionais.
Para substituir a gasolina havia o gasogénio como único sucedâneo utilizável no momento, embora, é claro, de menor rendimento, e afirma o Govêrno que tem seguido a política de intensificar ao máximo as instalações de gasogénios em veículos destinados aos transportes públicos, concedendo o maior número de facilidades à respectiva exploração desta indústria.
Nesse sentido se publicou a portaria n.º 10:266, de 21 de Novembro último, que declara não sei aplicada aos veículos movidos a gasogénio a portaria n.º 10:059, que suspendia os averbamentos de veículos automóveis para aluguer.
Mas a portaria limitou «asa permissão, quanto aos veículos movidos a gás pobre, aos contingentes a fixar por despacho ministerial.
Aparecem agora, pelo que anunciam os jornais, os primeiros contingentes, e assim se vê, como já expus, que os automóveis ligeiros para passageiros ficam sendo, por concelhos, 20 para Lisboa, 10 para o Porto, 5 para Coimbra e 3 para cada um dos outros concelhos, e os ligeiros para mercadorias, por distritos, também 20 para Lisboa, 10 para o Pôrto e 5 para cada um dos outros distritos, aumentando para 50 em Lisboa, 20 no Porto e 10 em rada outro distrito tratando-se de automóveis pesados para mercadorias.
Sr. Presidente: toda a gente sabe e o Governo o afirma também que é grave a crise dos transportes.
A muitos pontos do País não chegam muitas vezes os géneros necessários ao seu abastecimento, por falta do transportes. As companhias de caminhos de ferro não porém dar vazão a esse .movimento por falta de material que o comporte. Requisitam-se vagões para transporte de mercadorias, que não são fornecidos durante meses, com manifesto prejuízo para a economia da Nação e paira a vida das populações, sujeitas várias vezes à privação durante bastante tempo de géneros de alimentação. Na minha região assim tem sucedido.
Há dias os jornais do Porto davam a notícia de que já não havia em Campanhã espaço disponível para colocar mercadorias à espera de transporte. Chegaram a utilizar-se, diziam eles, as salas de espera dos passageiros.
Ora parecia aconselhável, para obviar a tais inconvenientes, uma maior permissão do uso de gasogénios nos automóveis.
Felizmente que para êsse combustível não somos tributários do estrangeiro, e bem se podem minorar, com esse processo, as circunstâncias deficitárias de gasolina em que, mercê da guerra, nos encontramos.
Mas há mais, Sr. Presidente. As restrições de gasolina, não permitindo percursos longos de veículos para poderem chegar para outras necessidades dentro dos respectivos prazos os contingentes distribuídos, obriga á paralisação de serviços que dão o pão a- uma numerosa classe - a dos motoristas de praça.
Estão inactivos durante muitos dias, querendo trabalhar para seu sustento e dos seus e não tendo possibilidade disso.
Diziam-me alguns da minha região: O que havemos de fazer? De que recursos temos de lançar mão para não morrermos à fome; Não nos fornecem gasolina, porque a não há, e não nos permitem aplicar o gasogénio aos carros. Que fazer?
É de facto unia situação angustiosa, que, no momento tam anormal que passa, pode ter graves consequências.
Mas ainda há mais.
Retirou-se aos automóveis dos médicos a característica de utilitárias, quando é certo que o automóvel não é para o médico um objecto de luxo, um carro de passeio. E, sobretudo para o módico de província, para o rural, um instrui muito necessário ao exercício da sua profissão. Como socorrer agora, em percursos longos e em casos de urgência, os doentes que exigem socorros clínicas ou cirúrgicos imediatos? Os médicos não tom carros, não há carros de aluguer. Resultado: morrem os doentes, por falia de assistência médica.
O caso está-se tornando frequente em muitos meios rurais, em povoações isoladas ou distantes dos centros de população onde haja hospitais e onde possam rapidamente sujeitar-se os doentes a intervenções de urgência.
Parece-me, Sr. Presidente, que se impõem medidas que obstem a este estado de cousas, bem prejudicial.
Nesse sentido peço a atenção do Governo, confiando em que não descurará o assunto.
Tenho dito.
Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado por vários Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em discussão, na generalidade, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1943.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes Guimarãis.
O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: sendo a primeira vez que tenho a honra de usar da palavra nesta legislatura, as minhas primeiras palavras são para V. Ex.ª, rogando-lhe o favor do não ver nelas unicamente a obediência a uma velha praxe, pois são ditadas pelo coração, como homenagem à forma brilhante como V. Ex.ª tem sempre orientado os trabalhos da Assemblea Nacional.
Nas duas legislaturas decorridas usei da palavra vezes numerosas, tendo encontrado sempre da parte de V. Ex.ª não só as precisas facilidades para o bom desempenho das funções de fiscalização que aqui exerço e de representante da Nação, mas atenções demonstrativas do seu espírito inteligente e generoso.
Ditas estas palavras, vou mais uma vez, como o tenho feito em todas as sessões legislativas, apreciar a proposta de lei para autorização de despesas e receitas, agora respeitante ao ano de 1943.
A minha impressão ao ler este diploma, aliás de grande sobriedade, foi a de que ele corresponde absolu-
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tamente ao momento difícil que a Nação atravessa, j E bem o diploma que o Estado Novo precisava nesta ocasião!
Destaco, em primeiro lugar, a afirmação de que o Govêrno tudo fará para garantir a defesa e a ordem nacionais.
Tenho a certeza, Sr. Presidente, que nenhum português, nem da metrópole, nem do Império, nem mesmo daqueles que no estrangeiro trabalham para prestigia a Nação, deixará de embora com os maiores sacrifícios de ordem material e até da própria vida, colaborar com o Govêrno para que u defesa nacional seja absolutamente garantida e para que a ordem seja insofismavelmente mantida.
Outro ponto desta proposta de lei que se impõe à nossa consideração é aquele em que o Govêrno afirma que, nesta emergência difícil, tudo fará para melhorai 41 produção e também paru garantir a necessária eficiência ao abastecimento, para que ele chegue a todos os lares, a fim de que não falte o indispensável a todos es portugueses, Trata-se de outra afirmação que, honrando o Govêrno, muito valoriza esta proposta de lei!
O Govêrno espera poder atingir aqueles fins sem, por isso, suspender ou deixar de concluir as obras que estão em curso, de harmonia com a grande plano de reconstituição económica por nós aprovado nesta Assemblea que faz parte da lei n.º l:914.
Propõe-se o Govêrno cumprir todo este grande programa sem, contudo, agravar as taxas de contribuição predial, urbana e rústica, e sem modificar os preceito tributários actualmente em vigor no que respeita ao imposto sucessório. Diligenciará, porém, deminuir certas despesas públicas e limitar verbas orçamentais.
Assegurará o equilíbrio das contas e o regular provimento da tesouraria.
Continuará a cobrar-se o imposto sôbre lucros extraordinários de guerra, limando as respectivas arestas consoante a experiência da sua cobrança aconselhar.
Esta proposta, cuja síntese acabo de apresentar a V. Ex.ªs, é acompanhada de um parecer, também em linguagem sóbria, mas revelador de alta inteligência, o qual é acompanhado de uma série de mapas muito elucidativos, que são fruto de um trabalho longo, perseverante e proficiente, que muito contribuem para esclarecer os que precisem de consultá-los (como eu já o fiz e voltarei a fazê-lo), instruindo-nos sôbre o movimento do Tesouro, da situação do Banco de Portugal, sôbre a dívida flutuante, da actividade económica, nos seus aspectos industrial, mineiro, agrícola e piscatório, etc., aos quais serve de remate um quadro sinóptico da actividade da Nação, que nos permite apreciar, rapidamente e em conjunto, não só a grande obra do Estado Novo, mas o esforço notável com que a Nação lhe tem correspondido.
Ao referir-se à posição folgada da tesouraria destaca-se no parecer a acção financeira do Govêrno ao intervir mediante empréstimos a juro reduzidíssimo, unicamente para descongestionar o meio circulante, e não por carência do Tesouro, concorrendo assim para a defesa do poder de compra do escudo.
Já eu desta tribuna aplaudira tal orientação, que se integra em autêntico dirigismo financeiro, como agora dizem, para orientação da moeda, do crédito, dos financiamentos.
Desta forma se evitará a repetição do descalabro deploràvelmente verificado na outra guerra, expresso em terríveis oscilações da moeda, a qual terminou por se desvalorizar quási 25 vezes; e não assistiremos à catastrófica derrocada económica que arrninou bancos, inúmeras emprêsas (algumas de grande vulto) e quási inutilizou a nossa numerosa e laboriosa classe média.
Bem preferível é esta orientação à do dirtgismo económico, que, apesar de na Constituição se estabelecer o justo e oportuno princípio da economia autodirigida, reduzindo a intervenção do Estado à coordenação superior da vida económica e social, determinando taxativamente que o Estado só poderá intervir directamente nas actividades económicas privadas quando haja de financiá-las ou para conseguir benefícios sociais superiores aos obtidos sem a sua intervenção, continuamos infelizmente a assistir à intervenção da burocracia do Terreiro do Paço em domínios cujo conhecimento exige muita experiência, esforços perseverantes e inteligentes, e coragem que roça algumas vezes pelo heroísmo, da parte da classe patronal, que, na dura luta pela vida, afronta os maiores trabalhos e riscos gravíssimos. Confrangidos assistimos a marcada tendência para concentrações industriais, a maioria das quais bem escusadas, com sacrifício de oficinas e indústrias modestas, que adaptadas à técnica moderna poderiam exercer função de vulto no equilíbrio económico-social e servir de estímulo a novas iniciativas para a indispensável ascensão à classe patronal de todos os que para isso demonstrem os predicados correspondentes.
O estiolamento de iniciativas e certas concentrações realizadas mercê do sacrifício de muitas actividades modernas podem aproveitar a alguns privilegiados e traduzir-se em grandiosos trusts e cartéis, mas seriam contrários ao estímulo indispensável para a luta que robustece os autênticos valores de que a Nação carece, bem como ao progresso expresso numa produção maior e melhor para a necessária garantia do bem-estar da colectividade.
Quando, em 1931, propus ao Govêrno os princípios do condicionamento industrial, que em boa hora se transformaram em lei, eu afirmei que não me moviam propósitos do ingerência na vida privada das actividades nacionais, como se diz no preâmbulo do decreto n.º 19:304, publicado no Diário do Govêrno de 14 de Fevereiro de 1931.
O Estado, dirigindo a moeda e orientando as operações do crédito; traçando os grandes planos da produção e distribuição da energia (que tanta falta nos vem fazendo), mas a preços compatíveis com a laboração remuneradora da multiplicidade de actividades económicas; solucionando o fundamental factor dos transportes, no qual tantas lacunas- o insuficiências se têm revelado nesta era de dificuldades, já terá fartura de obrigações a cumprir e habilitar-se-á como elementos precisos para a grave tarefa que a Constituição lhe reserva de supremo coordenador da vida económica e social da Nação.
Mas com mágoa registo que não se completaram a tempo certas malhas o alongamentos da rede ferroviária, chegando até a reduzir-se lamentavelmente a circulação de comboios e a falar-se em levantar os carris em certas linhas que actualmente constituem o único socorro das populações por elas servidas. O problema dos combustíveis nacionais só foi encarado quando a carência de transportes o tornara funestíssimo.
Não se deu o incremento preciso à política dos melhoramentos rurais, havendo ainda, doze anos volvidos após a sua promulgação, muitas freguesias sem as indispensáveis comunicações.
Aproveitando as inteligentes e oportunas considerações do nosso ilustre colega Sr. Dr. Amorim Ferreira acerca da tarifa de electricidade agora decretada para a cidade do Porto, vou neste capitulo tam importante glosar o que S. Ex.ª tam acertadamente disse, salientando que, muito deplorável mente, a rede eléctrica nacional, cujos estudos estavam em curso há uma dúzia de anos, quando eu estava no Govêrno, ainda não está aprovada. A produção de energia eléctrica em grande escala, para que estava indicado o Zêzere e sobretudo o rio Douro, em condições de garantir o fornecimento de energia não só para as necessidades correntes, mas de energia sobrante e
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assim de preço baixíssimo, capaz de tornar viáveis, agora e depois da guerra, as industrias químicas, a siderurgia, a irrigação e outros trabalhos agrícolas, incluindo a laboração das suas indústrias complementares, ainda está por realizar; enveredou-se, sim, para a construção de pequenas centrais, com sacrifício de vastas extensões de terreno, que tiveram de ser inundadas, com perturbações das regas e outros inconvenientes, cuja energia, se é certo ter sido útil para certas aplicações, resulta cara e, assim, inadaptável às actividades fundamentais a que acabo de referir-me.
Mas, deixando este capítulo, em que muito haveria ainda para dizer, vou referir-me a outro problema salientado no douto parecer da Câmara Corporativa: a influência de algumas exportações na abundância do meio circulante.
E faço-o porque a de certos minérios, predominantemente o volfrâmio e estanho, que muito contribuíram para a alta do saldo da nossa balança comercial, devem ter baixado consideràvelmente, pois no mapa apenso ao citado parecer da Câmara Corporativa sobro produções do continente verifica-se que a do volfrâmio, que em 1941 atingira a cifra considerável de 6:060 toneladas, baixou ultimamente para cerca de metade, verificando-se também alguma reduto na do estanho.
Ora compreende-se que o Govêrno, em obediência à necessidade do defesa do consumo nacional, dificulte determinadas exportações; mas a de volfrâmio, que tanto deve ter contribuído para a troca por artigos essenciais à economia nacional, não a compreendo.
Alude-se no referido parecer ao retardamento do ritmo em que seguia o reapetrechamonto do País para galgarmos a margem do nosso atraso, agora embaraçado por dificuldades de toda a ordem.
Pois eu entendo ser indispensável retomá-lo, para que o fim da guerra nos encontro em condições de nos defendermos da concorrência estrangeira som a protecção das nossas elevadíssimas muralhas aduaneiras, que, possivelmente, poderão ser reduzidas para prestígio das nossas actividades, sem prejuízo da economia nacional e com vantagem para os consumidores.
E só faltam algumas matérias primas e determinados elementos que a indústria nacional não produz, dispomos do braços e do cimento e de outros materiais que nos permitiriam ir construindo uma parte das obras do urgentíssimo apetrechamento e, intensificando a extracção de volfrâmio e do outros minérios, continuaríamos a obter do estrangeiro não só os artigos de que actualmente carecemos, mas promoveríamos a entrega, logo que a guerra finde, de máquinas e outros elementos que a indústria nacional não produz, mas precisos para complemento das referidas obras, garantindo assim a sua rápida cooperação para o urgente e indispensável robustecimento das actividades nacionais.
Na última legislatura referi-me à necessidade de condicionar a lavra de minérios, tendo-se em atenção o fornecimento de mão do obra à lavoura e outras modalidades de trabalho, mas pugnei pelo desenvolvimento da lavra das minas, que, sendo úteis à economia nacional, garantiam trabalho a muitos braços e levavam fartura, e com ela um pouco de alegria, a muitos lares.
Sr. Presidente: num dos mapas sôbre a situação do Banco de Portugal verifiquei que a moeda divisionária há muito tempo que permanece à volta de 7:800 contos, notoriamente insuficiente para as necessidades do País, do que resultam grandes transtornos para o comércio e, em geral, para toda a população, que luta com falta de trocos, impeditiva de muitas transacções e geradora do constantes incómodos.
Sr. Presidente: para a defesa e segurança da Nação posso afirmar a V. Ex.ª que o Govêrno pode absolutamente contar com o patriótico esforço de todos os portugueses, não só da metrópole, mas de todo o nosso vasto Império, e até dos que noutros países não esquecem, durante a faina trabalhosa em que só empregam, o prestígio e engrandecimento de Portugal. Para o desenvolvimento da produção, os factos já demonstraram como lavradores, mineiros, pescadores e industriais, tanto operários como patrões, corresponderam ao apêlo do Govêrno expresso no lema «Produzir e poupar».
Mas, Sr. Presidente, preocupa-os a idea de que os seus sacrifícios, e grandes tem eles sido, não se traduzam, como todos desejam, em tantos benefícios para a colectividade como seria justo.
Grande parte das actividades trabalha com lucros escassíssimos, por vezes até suportando deficits; e comparando o pouco que recebem com o muito que, por vezes, o consumidor paga, verificam com profundo desgosto que um exército do intermediários vai medrando à custa duns e doutros.
O milho, que é vendido de volta de 19$ a arrôba, a qual se transforma em corça de 25 quilogramas de pão, que o consumidor só obtém por 1$30, o até por mais, constituo boa fonte de proventos para os intermediários. O azeite, tabelado om G$50 o litro, só a preços bastante mais elevados consegue adubar o caldo dos trabalhadores; mas é bem pago quando depois utilizado nas conservas, na lubrificação de máquinas e ato como combustível, mas sem compensação para o produtor.
O sal, Segundo ouvi ao distinto Deputado aveirenso Sr. Dr. António Cristo, pago nas salinas a 1505, chega ao consumidor quàsi pelo quíntuplo.
A lenha e o carvão vegetal, saídos dos montados a preços razoáveis, atingem preços incomportáveis para a maioria dos consumidores.
E ainda ontem o ilustro Deputado Sr. Melo Machado, tam versado em problemas da economia, e destacadamente nos relacionados com a lavoura, só referiu nesta Assemblea ao que só passa com o comércio e com o fornecimento de gados o operações de comércio das respectivas peles.
A falta de transportes faz com que os géneros que a lavoura produziu para corresponder ao apelo do Govêrno se amontoem nos armazéns, com risco de se perderem, e dificulta o abastecimento dessas terras, onde falta arroz, açúcar, sabão e outros artigos essenciais.
Ultimamente não havia falta do fardos de palha para alimentação do gado, justamente quando as pastagens eram prejudicadas por demorada seca? Faltou o leite, a manteiga e até certos tipos do queijos. Mas nem só a carência de transportes dificulta o abastecimento: há que arredar infinidade do peias burocráticas e integrar os organismos corporativos nas suas importantíssimas funções, desviando-os do neo-capitalismo muito curioso, mas possível fonte de surpresas, para que alguns caminham com suas burocracias, geralmente mais generosamente pagas que a do Estado, mas, como esta, constituindo, por vezes, fonte de aborrecimentos, de entraves e despesas.
É neste capítulo da normalização do abastecimento, tam oportunamente incluído na proposta do Govêrno, que mais há para fazer. Certo estou de que a situação do muitos assalariados, de funcionários do Estado, de empregados das actividades privadas e, em geral, do quantos lutam com insuficiência de recursos se atenuará se o Govêrno conseguir organizar os transportes, remover muitas peias burocráticas e domar a ganância de alguns intermediários, para que os géneros indispensáveis possam ser obtidos em quantidade e preços tabelados.
É certo que em algumas regiões o abastecimento se executa regularmente; mas noutras assisto-se ao espectáculo deprimente das bichas infindáveis, para obter uns gramas de arroz ou de sabão.
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12 DE DEZEMBRO DE 1942 33
Sr. Presidente: aludi, na sessão de anteontem, a certos mal-entendidos, ou más interpretações das leis, que originaram grande alarme entro os produtores de arvoredo, e isto porque numa portaria salda do gabinete do Ministério da Economia e publicada após o decreto-lei que regulara o assunto - e no qual taxativa e muito acertadamente se exceptuaram da derruba para lenha, toros e carvão todas as árvores capazes de produzir madeira- não se alude a essa excepção basilar.
Citam-se nessa portaria outras excepções, como sejam as árvores destinadas para produção de lenha precisa para as necessidades do casal, da casa agrícola, e ato para certas indústrias também se exceptuam as ornamentais.
Ora informaram-me de que tal omissão expõe os lavradores a que na derruba se incluam exemplares magníficos, próprios para produção de madeira, recebendo o proprietário apenas o módico preço fixado para o arvoredo que só lenha, carvão e toros possa produzir.
Ora, justamente quando hoje me dirigia para esta Assemblea, foi-me mostrado um jornal em que se noticia que pelo Ministério da Economia vai ser publicada outra portaria em que se reincide no ponto a que ontem me referi: não se cita a disposição fundamental, a disposição do decreto-lei que exclue da derruba as árvores em condições de produzir madeira.
Se V. Ex.ª, Sr. Presidente, permite, eu leio:
«4.º Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) As quantidades consideradas necessárias para consumo dos proprietários, das suas rasas agrícolas ou explorações industriais;
b) Os eucaliptos que pelos serviços técnicos competentes devem ser excluídos, por se tratar de árvores ornamentais;
c) Os eucaliptos de diâmetro inferior a 0 m,10 a 1 m,30 do solo, quando constituam o maior volume da mata ou parcela».
Volta a omitir-se a excepção constante do decreto-lei relativa às árvores capazes de produzir madeira, excepção que uma simples portaria não pode revogar e que, assim, está em pleno vigor.
Vozes: - Muito bom, muito bem!
O Orador: - Evidentemente que o intermediário, mostrando apenas a portaria, pode derrubar todo o arvoredo e causar prejuízos incalculáveis.
Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que solicite do Governo que na publicação desses diplomas tenha em atenção a conveniência de que neles se cite a legislação principal, para evitar grandes prejuízos para a lavoura, desgostos injustificáveis para os proprietários e, até, para que aqueles que intervierem na derruba não venham a cair na alçada das leis penais por sacrificarem arvoredo que a lei exceptuara.
Entendo, Sr. Presidente, que a boa política do Estado Novo aconselha essa orientação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Juvenal de Araújo.
O Sr. Juvenal de Araújo: - Sr. Presidente: acaba o Sr. Dr. Antunes Guimarãis, com a autoridade do seu nome e com a sinceridade e- nobreza que caracterizam as suas intervenções nesta. Câmara, de abrir o debate sobre a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1943.
Estamos em face de um documento que, pelo fim a que visa preencher, transcende, em meu entender, o âmbito vulgar dos diplomas que. são de ordinário submetidos à nossa apreciação, pois, na nova orgânica constitucional do Estado, é indubitável que o seu estudo, a sua crítica e, finalmente, a sua- votação correspondem a um dos actos de maior importância a que a Assemblea Nacional é chamada a ligar a sua responsabilidade.
É que, analisados os princípios a que hoje está no nosso País subordinada a técnica orçamental, temos do reconhecer que é, precisamente, quando vota esta lei e aprecia mais tarde as contas do Estado que a Assemblea. Nacional exerce uma das suas primeiras funções constitucionais: a da orientação a imprimir e da fiscalização a exercer sobre as receitas e despesas públicas.
Ponho esta verdade na base das minhas considerações para responder ao errado conceito, que até certo ponto se tem formado e posto a correr, de que a vinda a proposta de lei de meios à Assemblea. Nacional não tem mais do que o carácter de um mero formalismo, quando o certo é que -bem ao contrário- ela constitue, nitidamente, peça fundamental e imprescindível na. mecânica orçamental portuguesa e é por via dela que a Nação exerce, com amplitude perfeita, o poder de por intermédio da sua Assemblea representativa, traçar e fiscalizar em cada ano o plano geral da gestão financeira e económica do Estado.
Sr. Presidente: basta referir que é por esta lei de autorização que a Assemblea Nacional, ao abrigo do artigo 91.º, n.º 4.º, da Constituição, define os princípios a que deve ser subordinado o orçamento, na parte das despesas, é claro, cujo quantitativo não seja determinado de harmonia com as leis e contratos preexistentes, visto que estas, pela. sua própria natureza, têm evidentemente de ser mantidas e estão fora de discussão.
O Govêrno, portanto, elabora o orçamento, cobra as receitas e faz face às -despesas públicas, adentro das normas prescritas nesta lei e, ainda, em conformidade com as demais disposições especiais que, para complemento e defesa das primeiras, regem a matéria e1 que são, designadamente, as que se acham contidas nos decretos da Reforma Orçamental de 1928 e 1929 e nos artigos 63.º e seguintes da Constituição Política.
É pela observância de todo este conjunto de rígidas disposições legais que nos asseguramos da unidade, do equilíbrio, da boa ordenação, da clareza e da exactidão do orçamento.
Uma vez realizada a administração financeira do Estado de acordo com as previsões orçamentais, suo as contas relativas à gerência de cada ano trazidas à Assemblea Nacional, acompanhadas do relatório e decisão do Tribunal de Contas e dos demais elementos que forem necessários para a sua apreciação, conformemente o disposto no n.º 3.º do artigo 91.º da Constituição.
É o momento em que a Assemblea Nacional volta a ser chamada a sua função de fiscalização sobre a administração financeira do Estado.
Sr. Presidente: o zelo, o meticuloso cuidado com que, em cada ano, esta Câmara tem feito a análise, em pormenor, das contas públicas, julgo desnecessário encarecê-lo, pois mais alto do que as minhas palavras falam os volumes de pareceres publicados, que podem considerar-se estudos completos, exaustivos, sobre a matéria, esclarecendo inteiramente sobre os resultados registados em cada conta, apurando da» razões que deram lugar a qualquer alteração nos cômputos feitos, elaborando esquemas para mais rápido confronto dos números e fazendo, com os seus comentários e com as suas sugestões até, crítica independente e construtiva da aplicação dos dinheiros do Estado.
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E e só depois de verificar rigorosamente que a cobrança das receitas públicas se adaptou às condições económicos do País e foi feita de conformidade com os termos votados na Assemblea Nacional e mais preceitos legais; que as despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram realmente feitas de harmonia com o disposto na lei; que o produto dos empréstimos porventura contraídos teve a aplicação estatuída nos preceitos constitucionais; que foi mantido o equilíbrio orçamental, e que, finalmente, é verdadeiro e legítimo o saldo apresentado - que esta Câmara, em cada ano económico, procede à votação das Contas Gerais do Estado.
Depois, é às suas impressões das contas, aos conhecimentos e dados que colhe deste detido exame a que se consagra e às razões de experiência com que se fortalece que vai a Assemblea Nacional buscar os principais elementos por que se orientar na votação da lei de meios respeitante à gerência seguinte.
É, deste modo, a Assemblea a exercer a sua função fiscalizadora em relação à, administração financeira do Estado, desde o seu primeiro até ao último passo, ou seja desde a preparação do orçamento até à sua plena execução através das contas.
E verdade que a Assemblea Nacional tem tido e continua felizmente a ter esta sua missão extraordinariamente facilitada pela forma impecável e superior, elevada ao máximo no escrúpulo, no carinho, na abnegação e no sacrifício pelo bem comum, com que há catorze anos ininterruptos vêm sendo geridas, pela inteligência e pelo coração, através de uma obra que já pertence à história, as finanças públicas em Portugal.
Mas os homens não são eternos e as normas de direito têm de ser estabelecidas e observadas objectivamente, num plano superior às pessoas e às circunstancias do momento
Por isso, função primordial que a Constituição lhe confere, das de maior melindre e também das mais úteis e necessárias que Mie são cometidas - mais uma vez está a desemprenhar-se dela, zelosamente, «Assemblea Nacional, apreciando a proposta de lei de meios em que há-de assentar o orçamento para o próximo ano.
Sr. Presidente: postos estes princípios, e deixando aos meus colegas o estudo de outros aspectos da lei, vou ocupar-me, em rápidas palavras, das directivas que deverão ser traçadas em matéria de despesas públicas.
Nas actuais condições do País, tam fortemente influenciadas pelos efeitos da guerra a que infelizmente não pode furtar-se nenhuma parcela do universo, parece-me bem estarmos de acordo em que, na base do plano de despesas a autorizar, e a todas sobrelevando, sejam colocadas aquelas a fazer com a defesa nacional, com o aumento da redução do País e com a normalização do abastecimento público.
E que se trata de uma tríplice ordem de obrigações nacionais, tam intimamente ligadas entre si, que ao seu simultâneo cumprimento somos chamados pelas mais fortes razões de consciência e de inteligência. Não conheço hierarquia na sua enumeração. Todas ocupam lugar capital no quadro dos grandes imperativos «Io momento.
O robustecimento dos meios de defesa da integridade e da independência da Pátria; o desenvolvimento da produção agrícola e industrial do País, pelo melhor aproveitamento e distribuição do trabalho e pelos auxílios financeiros e pelos estímulos a dispensar à acção do homem na terra, na oficina e na fábrica; e a adopção das providências necessárias para que, no meio das dificuldades, por vezes indomináveis, que cerram de bruma a vida de todos os mares e continentes, se mantenha, tanto quanto possível, o abastecimento da população - são, de facto, as grandes preocupações nacionais nesta hora histórica que atravessamos.
Se os acontecimentos que conturbam e dividem o mundo nos impõem sacrifícios, indeclináveis, para o melhor apetrechamento e eficiência da nossa organização militar de terra e mar, não no-los impõem menores para a revalorização do solo, para o aproveitamento ao máximo dos nossos recursos agrícolas, para o maior rendimento da nossa indústria e, sobretudo, para o mais perfeito ajustamento da sua actividade às mais prementes necessidades do consumo, privado em inúmeros sectores de abastecer-se dos mercados estrangeiros.
Mais, Sr. Presidente: à preponderância destas três ordens de factores, a que alude, e com inteira justiça, o artigo 6.º da proposta de lei que temos sobre a Mesa, deverá, a meu ver, subordinar-se a execução do plano de reconstituição económica que aqui votámos há nove anos, através da lei n.º 1:914.
Por outras palavras, só na parte que directamente interêssa e pode contribuir para a satisfação deste tríplice objectivo de emergência se deveria prosseguir na execução daquele plano, apenas -bem entendido - com ressalva daquelas obras e melhoramentos públicos que, já iniciados, resultassem em pura perda ou, mesmo, se prejudicassem enormemente se não fossem completados.
Exprimo esta idea com pesar, pois fui dos que nesta Casa mais dedicada e jubilosamente colaboraram na votação daquele admirável conjunto de obras de fomento, a realizar harmonicamente, metodicamente, durante o espaço de quinze anos, a abrir novos horizontes e possibilidades à vida económica da Nação, na demonstração mais palpável e mais bela dos resultados da obra portentosa da nossa restauração financeira.
Mas Portugal, que não só é alheio ao grande prélio que lá fora se trava, como ainda, durante este gigantesco bater de armas, tudo tem feito, na frase lapidar do Sr. Presidente do Conselho, «para salvar do naufrágio os restos da solidariedade humana num. mundo praticamente todo em guerra», não pode eximir-se aos naturais reflexos que os extraordinários acontecimentos internacionais produzem em todos os pontos da terra.
A hora tem de ser de auscultação permanente das necessidades dos povos e de revisão constante dos planos organizados nas horas de paz e de normalidade para lhes dar satisfação. Os acontecimentos sucedem-se numa vertigem, confundindo e sobrepondo-se a toda a capacidade e a toda a previsão humana.
E é precisamente na ponderação destas circunstâncias excepcionais que, tomando por base a proposta de lei em discussão, defendo o ponto de vista que deixo exposto, no duplo propósito de por um lado, salvaguardar a todo o custo o equilíbrio das contas e, por outro, evitar, tanto quanto possível, maiores encargos fiscais para a Nação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:- Sr. Presidente: é com estas breves considerações que voto a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o próximo ano económico e a vejo em termos de merecer o perfeito apoio e aprovação desta Câmara.
Confiamos a sua execução, de um modo geral, ao Governo e, de um modo particular, ao titular da pasta das Finanças, que, pelo seu saber e pelo seu critério, pelo patriotismo e pela consciência com que exerce as suas altas funções, bem tem demonstrado ser o continuador zelozo e impertérrito da notável e nunca assaz louvada obra empreendida pelo grande restaurador das nossas finanças públicas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
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O Orador:- É certo que a fé nos nossos destinos se baseia, nesta hora, num forte sentimento nacional que vibra como eterna mística no fundo da alma de nós todos, na grandeza da doutrina que servimos e na capacidade de acção deste povo admirável, que nunca trepidou, através da história, perante os maiores sacrifício? para defender a sua integridade moral e exercer a sua missão no mundo.
Mas baseia-se, também, muito nos homens que têm em suas mãos o comando da vida da Nação e cujas provas dadas constituem o mais seguro penhor da confiança que meles pode depositar o País em todos os passos, quaisquer que eles sejam, da sua rota através dos tempos.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Querubim Guimarãis.
O Sr. Querubim Gulmarãis:- Sr. Presidente: está na nossa presença, para ser submetido à discussão da Assemblea Nacional, um diploma dos de maior importância, se não o mais importante do todos os que o Govêrno pode enviar a esta Câmara.
A tradição parlamentar, a respeito da discussão da chamada lei de meios, trouxe sempre à tribuna a palavra dos maiores oradores de todos os tempos, que assim honravam, notavelmente, o sistema parlamentar de então.
Os grandes valores da oposição evidenciavam-se atacando o Govêrno e, concomitantemente, os valores governamentais aí se evidenciavam também, defendendo o ponto de vista do Govêrno.
Não estamos nessa época. Acabou o sistema parlamentar das pugnas e a Assemblea Nacional, órgão do soberania juntamente com o Govêrno, é uma instituição de colaboração com este.
À Assemblea Nacional trazem-se sugestões, trazem-se reclamações dentro das próprias exigências da Constituição, que dá à Assemblea esses poderes, trazem-se indicações que podem aproveitar ao Govêrno. Do Govêrno, por seu lado, vêm propostas que nós temos de discutir, e dificilmente haverá alguma que mereça a reprovação da Assemblea, não porque a isso nos obrigue corto espírito de servilismo, como de certo modo podem crer aqueles que apreciam as cousas superficial ou apaixonadamente, mas sim porque do Govêrno não pode emanar - é esta a nossa convicção - nenhuma proposta que não venha ao encontro das necessidades e das exigências nacionais.
Pode divergir-se no pormenor, num ou noutro ponto, mas, na essência, na substância, o diploma é sempre de aceitar.
A lei de meios, tam simples na leitura, porque tem apenas sete artigos, representa afinal toda a vida do Govêrno, toda a actuação governamental. Daqui se conclue a magna importância deste diploma. Pequeno, breve na sua exposição, no seu articulado, mas, fundamentalmente, de grande importância.
Sr. Presidente: a generalidade do diploma merece de todos nós, merece-me pelo menos a mim, a aprovação que se impõe, por vir ao encontro das necessidades de momento; em todos os seus artigos há pontos de vista já marcados na orientação do Govêrno, há muito, desde o início da sua acção. Mas se, porventura, analisarmos dê momento, em pormenor, o diploma nas suas disposições, o que tem o seu lugar próprio na discussão na especialidade, poderíamos fazer, na verdade, várias considerações se as circunstâncias o permitissem e que a nossa consciência impunha.
A algumas me referirei brevemente.
De um modo geral é aceitável toda a sua doutrina. Há, porém, um ponto sobre o qual tinha necessidade de fazer alguns reparos e que desejaria fosse eliminado desta proposta de lei, o que se faria se as emergências o consentissem.
Sei muito bem que as circunstâncias excepcionais que se atravessam não permitem facilmente que se eliminem certas fontes de receita, e a que quero aludir é, realmente, já duma grande importância no volume das receitas públicas.
Refiro-me, Sr. Presidente, ao imposto sucessório, a que alude o artigo 4.º da proposta.
A tradição do nosso- País de tempos bom diversos destes, em que havia pontos de vista muito diferentes acerca da instituição da família, não permitia que si; tributasse a transmissão de ascendentes, para descendentes. As circunstâncias modificaram-se. Depois do 28 de Maio entrámos num sistema político que defende a instituição da família, dando-lhe um lugar primacial na própria orgânica da Constituição, como célula, essencial da sociedade, revestindo-a de todas a.«t qualidades necessárias para a sua vida, para a sua acção e para o seu papel na comunidade.
Afirma-se além disso na Constituição a conveniência de defender a tradição cristã. Mais uma razão, Sr. Presidente, para que esse imposto sucessório, tributando as transmissões de ascendentes para descendentes, desapareça, para assim se ir ao encontro da própria razão de ser constitucional da família, pois parece indiscutível que moral e económicamente o imposto não é de aceitar.
Mas, Sr. Presidente, compreendo perfeitamente que o ilustre Chefe de Govêrno não pode proceder de outra forma; embora não possamos duvidar, de modo nenhum, dos seus sentimentos cristãos e do (respeito tantas vezes afirmado por S. Ex.ª que lhe merece a constituição da família, as prementes circunstâncias do Tesouro, em situação anormalíssima como esta, apresentam-se ao espírito de quem item a seu cargo as responsabilidades- do Govêrno e tem ao seu alcance o conhecimento geral do que se passa na Nação e no mundo, como de molde a prevenir-se para todas as contingências de um futuro incerto. Há nuvens negras no horizonte. Sabemos para onde caminhamos? E uma incógnita o futuro.
Desta forma há toda a conveniência em se apetrechar o Tesouro com todas as reservas indispensáveis para se fazer face às contingências que possam surgir.
E o imposto sucessório deve atingir cifra superior a uma centena de anilhares de contos.
Contudo, Sr. Presidente, neste lugar, eu, como católico e nacionalista, defensor, por princípio, da família em todos os seus aspectos, não posso de maneira nenhuma deixar de consignar aqui, não um protesto, mas a manifestação do meu sentimento, do meu desejo de que venha um dia emfim em que desapareça da lei de meios esta autorização para lançar imposto sucessório, agravando a situação da família, que a Constituição deseja prestigiada.
Há uma diminuição de 1 por cento no que diz respeito às transmissões a favor de descendentes quando sejam iguais ou inferiores a 5.000$. Eu desejaria fazer aqui algumas considerações a tal respeito, que seriam porventura longas. Limitar-me-ei apenas a frisar que a verba no diploma indicado, de 5.000$, correspondente à de isenção de custas nos inventários orfanológicos, é hoje cousa ínfima em face da desvalorização da moeda.
Que representam hoje 5.000$?
5.000$, pelo preço que custa hoje tudo, e crescente, não sói, mas talvez não chegue dentro de algum tempo
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para uma pessoa adquirir um fato, chapéu e respectivo calçado.
Mas, Sr. Presidente, isto é apenas uma observação, pois compreendo perfeitamente, repito, que haja necessidade de restringir o mais possível no momento actual as excepções, à tributação.
Sr. Presidente: mantêm-se as taxas de contribuição predial.
Há aqui, nesta Assemblea, ilustres representantes da lavoura portuguesa: o Sr. Dr. Antunes Guimarãis, que levanta a cada passo a bandeira da protecção e de defesa da propriedade; o Sr. Dr. Melo Machado, que sempre encontrei como acérrimo defensor de tudo quanto diz respeito à lavoura. A lavoura carece, na verdade, de protecção.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, bem o sabe, e já há bocadinho ali o disse: a lavoura é, na nossa economia, a que mais dá e a que menos recebe; é a mais sacrificada de todas as actividades económicas. Parece, na verdade, que a situação da lavoura se mantém dentro de taxas de contribuição que são as mesmas do ano anterior.
Se olharmos, porém, para & base da incidência do imposto, que tem de ser função do valor da propriedade, o caso muda de figura.
Veremos, realmente que a taxa, embora a mesma, representa um volume muito maior de receita para o Estado.
Estas considerações, Sr. Presidente, faço-as como imperativo da minha (consciência, sem sombra de desrespeito ou desatenção para quem tem nas mãos as rédeas do Governo, que sabe o que mais lhe convém melhor do que qualquer de nós, melhor que a Assemblea Nacional.
Mas também sei, Sr. Presidente, que as circunstâncias do País são na verdade más; em todo o mundo elas são más; o nosso ainda é dos melhores países, onde, u par da paz que se goza, há um pouco de relativa abundância. Mas êsse relativo vai deminuindo cada vez mais.
Fala-se na proposta em lucros de guerra. Aplaudo inteiramente essa especialíssima tributação, porque a acho a mais simpática de todas, desde que se condicione a sua execução de modo a evitar abusos. Não sei como possa haver quem discorde de tal imposto. É uma contribuição necessária, indispensável, a dos lucros de guerra, e sobretudo moral.
Se há alguém a quem o sacrifício a favor do Estado melhor caiba é justamente àquele que da guerra tira lucros.
E que lucros, por vezes!
Refiro-me de novo à lavoura.
Sou insuspeito, porque não sou lavrador. Tenho umas insignificantes courelas, que guardo e mantenho, por dos meus terem vindo. Mas vejo que a lavoura se sacrifica ao máximo. É a que tem sempre visível a matéria colectável. Ao alcance portanto do fisco. Não se escoa por escaninhos vários com que o fisco não dá, como acontece a outras fontes de riqueza. Em contra partida obrigam-na a tabelamentos que não comportam as despesas feitas com culturas, incitam-na a produzir o máximo, o que é absolutamente necessário, é certo, mas não lhe fornecem, porque as circunstâncias o não permitem, os elementos para isso necessários. Por fim levam-lhe os produtos - o milho, o trigo, o azeite, etc.-, correndo riscos evidentes, demoras na recepção dos preços de tais vendas forçadas, e, quando tem propriedades distantes da sua residência, o proprietário tem de renunciar, por vezes, a usar na sua vida doméstica os respectivos produtos, tantas são as peias, as dificuldades, as exigências para o respectivo transporte do que é seu. É esta a situação da lavoura.
Falou-se também na proposta, Sr. Presidente, em reduções de despesas públicas. É êste um problema deveras delicado e sujeitar-se-ia a largo desenvolvimento a sua discussão.
¿ Até onde é legítimo reduzir as despesas públicas? Como princípio é absolutamente aceitável. A economia nas despesas é rudimentar regra de viver em toda a, economia, pública ou particular. Mas nunca reduzir no essencial.
E o essencial, com a carestia de vida que há, superior em regra a 100 por cento do que era antes da guerra, não se coaduna muito bem com cerras reduções de despesas.
Há receitas familiares ínfimas perante as exigências mínimas da categoria social e as dificuldades da vida. O inquérito ordenado pelo Govêrno à, situação dos funcionários públicos é disso claro sintoma e representa da parte do Govêrno uma compreensão nítida, com que me congratulo, da sua situação actual.
Termino, Sr. Presidente, as minhas brevíssimas considerações por exprimir a afirmação do meu respeito e confiança ao Govêrno, dando o meu voto de aprovação ao diploma que está em discussão e que é necessário para a vida do Govêrno, e solicitando ao mesmo tempo, para bem de todos, para bem da Nação, para bem da Revolução Nacional, que continua, a máxima atenção para esse problema que considero máximo - o problema da carestia da vida em todos os seus reflexos, garantindo assim ar todas as classes, dentro do possível, os meios necessários para fazer face às mais duras contingências, que, sobretudo no final da guerra, podem ser do consequências funestas.
Faço os mais ardentes votos por que isso suceda.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - O debate continuará na sessão de amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 50 minutou.
O REDACTOR - M. Ortigão Burnay.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA