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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 45

ANO DE 1943 14 DE DEZEMBRO

III LEGISLATURA

SESSÃO N.º 42 DA ASSEMBLEA NACIONAL

EM 13 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. José Alberto dos Reis

Secretários: Exmos. Srs. José Manuel da Costa

Augusto Leite Mendes Moreira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o último número do Diário das Sessões.
Usou da palavra o Sr. Deputado Antunes Guimarãis, que se ocupou do I Congresso das Ciências Agrárias.
O Sr. Deputado João Ameal usou da palavra sobre os últimos exercícios de defesa civil do território.

Ordem do dia. - Entrando-se na ordem do dia, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei de autorização do receitas e despesas para o ano de 1944, usando da palavra o Sr. Deputado João Duarte Marques.
O Sr. Presidente encerrou sessão às 16 horas e 23 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 44 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes
Srs. Deputados:

Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Alfredo Luiz Soares de Melo.
Álvaro Salvação Barreto.
Amândio Rebêlo de Figueiredo.
António de Almeida.
António Bartolomeu Gromicho.
António Cortês Lobão.
António Hintze Ribeiro.
António Rodrigues Cavalheiro.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur de Oliveira Ramos.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto Leite Mendes Moreira.
Fernando Augusto Borges Júnior.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique Linhares de Lima.
Herculano Amorim Ferreira.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
Jaime Amador e Pinho.
João Ameal.
João Antunes Guimarãis.
João Duarte Marques.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luiz Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pires Andrade.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.
Joaquim Saldanha.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Clemente Fernandes.
José Dias de Araújo Correia.
José Luiz da Silva Dias.

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José Manuel da Costa.
José Maria Braga da Cruz.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Ranito Baltasar.
José Rodrigues de Sá e Abreu.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches,
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Lopes Vieira de Castro.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Luiz Mendes de Matos.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel Joaquim da Conceição e Silva.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Luíza de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Quirino dos Santos Mealha.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 62 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário da última sessão.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém quere usar da palavra, considera-se aprovado.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado João Antunes Guimarãis.

O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: está reunido nesta capital o I Congresso das Ciências Agrárias. De todos os pontos do País acorreram, na ânsia justíssima de intensificar e melhorar a produção do território português de aquém e de além-mar, técnicos distintíssimos - professores, engenheiros, agrónomos, silvicultores, regentes agrícolas, médicos veterinários e tantos outros a quem a lavoura portuguesa já muito deve. Deram-nos a honra dá sua visita e do seu concurso de grande relevo distintos cientistas estrangeiros. A lavoura, sempre atenta às lições que possam concorrer para melhorar os seus casais a fim de poder contribuir cada vez mais e melhor para o bem comum...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... sem cuidar em trabalhos, sacrifícios e até nos prejuízos inerentes a tam santa missão, está representada no Congresso pelos seus grémios e muitos doa mais ilustres e devotados lavradores.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A imprensa está dando a esta reunião, que há de ficar memorável, porque não deixará de triunfar, o merecido relevo de grande acontecimento nacional.
Apoiados.
E, como coroa bem merecida, dignaram-se o Sr. Presidente da República e o Govêrno ilustrar a sessão inaugural com a alta distinção da sua presença.
Sr. Presidente: permita que eu, nascido numa aldeia minhota e criado entre lavradores, cujas virtudes e merecimentos tanto admiro, saúde deste lugar todos os congressistas e me congratule pelos altos serviços que a experiência, aliada às conquistas da ciência e da técnica, e tudo superiormente orientado por iniludível patriotismo, estão prestando a Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Para findar, Sr. Presidente, eu proponho que a Assemblea Nacional se associe às saudações e votos de congratulação que acabo de exprimir.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Ameal.

O Sr. João Ameal: - Sr. Presidente: porque só hoje tenho a honra de tomar aqui, pela primeira vez, a palavra, só hoje posso cumprir o grato dever de apresentar a V. Ex.ª os meus protestos de muita consideração e aprêço.
Nascido em Coimbra, onde passei uma grande parte da minha vida, desde que me conheço me lembro de ouvir o nome de V. Ex.ª aureolado de justo prestígio, como o de uma das figuras mais eminentes e mais representativas do escol do nosso centro universitário.
Correram os anos e V. Ex.ª deu-me muitos outros motivos para o admirar e respeitar. O mais recente é a maneira como exerce a sua alta função nesta Assemblea.
Não posso deixar de reflectir no contraste profundo entre o que era, nos antigos Parlamentos, a presidência, absorvida na tarefa ingrata e inglória de pôr alguma ordem nos debates tumultuosos dos partidos, e o que é agora, nesta Assemblea, a presidência: autoridade por todos reconhecida, acatada e seguida, a dirigir um grupo de homens de boa vontade, a orientar um esforço de colaboração na obra em marcha do ressurgimento português.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Essa missão, penso eu, é bem digna de V. Ex.ª Como nós temos visto, e podemos testemunhar, é V. Ex.ª superiormente digno dela.
A V. Ex.ª portanto, as minhas sinceras homenagens.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: tiveram alcance verdadeiramente nacional os exercícios de defesa civil do território efectuados em Lisboa e noutros pontos do País durante o passado mês de Outubro. Logo fiz tenção de chamar para o facto a atenção desta Assemblea - e de contribuir assim, onde e como posso, para assinalar a importância e as vantagens de tal iniciativa.
As palavras aqui pronunciadas pelo Sr. Presidente do Conselho, quási no final da sua memorável exposição de 26 de Novembro, sobre política externa, só me confirmaram no meu propósito. Depois de aludir às inquietantes perspectivas abertas pela crise universal, Salazar disse:

«Preparemo-nos, pelo espírito e pelo braço, para as dificuldades que vierem, mais graves porventura que as passadas. A preparação do organismo militar não pode suspender-se ou afrouxar, antes tem de intensificar-se cada vez mais. E com ela a defesa civil do território e a armadura moral da Nação, na continuação progressiva do esforço realizado nos últimos meses».

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São claras e significativas as expressões usadas pelo Chefe do Govêrno, que, uma vez mais, cumpre exemplarmente o dever de prevenir a Nação das ameaças - umas já visíveis e próximas, outras apenas previsíveis e distantes - que resultam da grave situação agora atravessada pelo mando. Perante os males que descobre ou adivinha, aponta os remédios eficazes. Antes de nenhum, o aperfeiçoamento da organização do exército. Mais uma aplicação daquela velha regra de senso comum lucidamente actualizada, um dia, pelo marechal Lyautey quando exortava a França a mostrar a sua força «para não ser obrigada a servir-se dela». Semelhantemente, é no intuito de manter a dignidade e a segurança da nossa paz que devemos ter um exército bem preparado e bem equipado - afirmação da consciência da nossa força e do direito, que possuímos e não queremos posto em dúvida, à consideração e respeito dos outros povos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Presidente do Conselho indica-nos, também, a conveniência de se intensificar a defesa civil do território. Não me surpreende que o faça. Trata-se, com efeito, de uma das mais importantes e urgentes tarefas a que nos cumpre meter ombros.
Atravessei em Julho, por duas vezes, a Europa, em quási toda a sua extensão. Pude observar o que se passa em alguns dos países envolvidos na guerra e noutros que se conservam à margem do conflito. Nos primeiros como nos segundos há a preocupação dominante de garantir o funcionamento tam perfeito quanto possível dos serviços de defesa civil do território. E não apenas naquilo que se refere à protecção das vidas e dos haveres, objectivo imediato - mas ainda, e sobretudo, naquilo que interessa às finalidades superiores da disciplina cívica e dai coesão moral. Tudo isto é, certamente, defesa civil do território. De pouco vale reduzir ao mínimo os prejuízos materiais se não se evitarem os efeitos dos violentos golpes do adversário quanto ao enfraquecimento do espirito combativo e da vontade de resistência das populações.
A defesa civil do território abrange, assim, dois sectores distintos, mas complementares: o da defesa meramente física de um património individual e colectivo e o da defesa espiritual desse mesmo património - não já tal como se concretiza nas gerações e nos bens presentes, mas tomado como herança recebida da História, herança a conservar e a transmitir.
Esta guerra - sabemo-lo todos - é diferente das outras na medida em que alarga o campo de batalha à totalidade do território de cada país. Nunca foi tam evidente o imperativo da solidariedade entre os povos - que se vêem atacados não apenas nas linhas de fogo mas onde quer que o inimigo procure atingir-lhes as fontes de riqueza, de trabalho ou, simplesmente, de vida.
Daqui resulta a necessidade absoluta de uma permanente mobilização de todo o conjunto social, para acudir às brechas abertas, restabelecer a normalidade alterada, reparar os danos sofridos, manter-se vigorosamente contra todos os assaltos. Mobilização permanente, de corpos e almas, já que se visa, a toda a hora, em toda a parte, em todos os domínios, o seu potencial de energia, as soas condições de existência e sobrevivência.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Assim é compreendida entre nós a defesa civil do território: como verdadeira mobilização de todos os não combatentes. Sejamos gratos aos pioneiros desta idea, que souberam defini-la, impô-la, traçar um plano de acção, dar os primeiros passos - os mais difíceis.
Para um povo que se encontra - graças à clarividente prudência dos seus governantes - numa «zona de paz» entre o mundo em luta, e por isso tem sido poupado, até agora, às directas e terríveis consequências da guerra total, a defesa civil do território reveste-se do duas características fundamentais:
Tem o sentido preventivo de instruir a população dos seus deveres e dos sons recursos para o caso - sempre possível, visto não depender só de nós - de, em qualquer momento, a guerra vir ter connosco.
Tom o valor ético de erguer ao primeiro plano aquilo que, no prefácio ao 3.º volume dos Discursos, Salazar intitula só sentimento da comunidade». Êsse «sentimento da comunidade» no perigo e na acção contra o perigo restitue-nos a consciência de sermos uma grande família, em que, se cada qual se defende a si e ao que é seu, defende, simultaneamente, o que é de todos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Foi como grande família - fiel aos mesmos ideais, obediente aos mesmos chefes, presa aos mesmos destinos - que executámos, na História, uma das maiores obras de que legitimamente a humanidade se orgulha, no esforço para edificar a civilização do Ocidente. É ainda como grande família - unida, solidária, sem dissidências e sem fracturas - que poderemos e saberemos vencer a nova tormenta e criar, por nossas mãos, o futuro que merecemos.
Este o alcance da campanha nacional da defesa civil do território, se formos capazes de integralmente a compreender e de integralmente a realizar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Algumas palavras, para concluir, sobro a Legião Portuguesa.
Pelo decreto-lei n.º 31:956, de 2 de Abril de 1942, foi-lhe confiada, sob a direcção superior do exército, a organização da defesa civil do território. Testemunho eloquente, por parte dos Poderes Públicos, da importância da continuidade da sua missão na sociedade portuguesa.
Formou-se a Legião - ninguém o ignora, mas vem a propósito lembrar - por um imperativo de consciência de muitos dos melhores portugueses, em 1936, quando, na Espanha devastada pelo vandalismo marxista, o general Franco e os seus companheiros iniciavam a cruzada libertadora. De uni instante para outro, as hordas vermelhas podiam atravessar a fronteira: chegou a haver, no Alentejo, incursões alarmantes. Sentiu-se que soara a hora de todos se aprontarem para eventual defesa da integridade nacional. E assistiu-se ao belo espectáculo de milhares de pessoas, de todas as idades e classes, envergarem um uniforme, sujeitarem-se - sob a égide fraternal e competente de oficiais do exército - à difícil e rápida aprendizagem da instrução militar e, em pouco tempo, constituírem, de norte a sul, forte milícia, disposta a ser incondicional auxiliar da força armada em tudo quanto fosse exigido para a salvaguarda da Pátria Portuguesa.
Afastados, de momento, os perigos, vitoriosa em Espanha a cruzada de Franco, não tardou a estalar o conflito europeu, mais tarde alargado a conflito mundial. Com inteira razão se considerou indispensável manter os legionários firmes e prontos, já que no duro e incerto «clima de guerra» as ameaças se ampliam, se multiplicam e cada nação tem de apelar para a dedicação vigilante de todos os seus filhos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

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O Orador: - Qual o fim primacial da Legião? A defesa da Pátria e da ordem - isto é: a própria razão de ser da defesa civil do território. Que é a Legião? Mobilização voluntária. Que é a defesa civil do território? Mobilização necessária. De longe, como que por um pressentimento, a primeira previu e preparou a segunda. E justamente por ser um voluntariado, a Legião nada pede, nada ambiciona: apenas a honra de ocupar lugar de vanguarda no serviço de Portugal e no sacrifício pelo bem comum. Sob os signos conjugados do Serviço e do Sacrifício, leva agora por diante uma empresa que é, afinal, de todos nós.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Parece-me justo prestar aqui homenagem à Legião Portuguesa, pela maneira como tem sabido cumprir o mandato recebido do Govêrno, e manifestar-lhe a confiança que nos inspira a sua actuação futura para dar à defesa civil do território toda a sua projecção e toda a sua eficiência.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - «Todos não somos de mais para continuar Portugal» - creio ser a altura de repetir, uma vez ainda, a síntese modelar do Sr. Presidente do Conselho. Todos não somos demais. Mas se ninguém faltar ao cumprimento dos deveres para com a Pátria e para consigo mesmo - tenhamos a esperança de que todos seremos bastantes.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai discutir-se na generalidade a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1944.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Duarte Marques.

O Sr. João Duarte Marques: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o artigo 9.º da proposta de lei sobre a autorização de receitas e despesas para o ano de 1944 diz:

O Govêrno inscreverá no orçamento da despesa ordinária para 1944 as verbas necessárias para atribuir aos funcionários e mais servidores do Estado um suplemento que constitua compensação parcial do agravamento das condições de vida proveniente do estado de guerra.

O Govêrno, controlando atentamente a vida da Nação, reconhece ser chegado o momento de melhorar as condições de vida dos servidores do Estado, prevendo um suplemento de vencimentos que constitua compensação parcial ao agravamento verificado até hoje.
Há um ano precisamente, Sr. Presidente, tive a honra de subir a esta tribuna para focar em modestas considerações tam melindroso problema, salientando a necessidade de resolver as dificuldades da vida privada, não com moeda, mas com um conjunto de medidas de ordem económica, de que a compensação monetária seria um complemento, atenuando em parte o agravamento das condições de vida.
O artigo 9.º da proposta de lei em questão não pode ser mais expressivo.
O ilustre titular das Finanças, Prof. Doutor Costa Leite, impoluto pioneiro continuador da reconstrução económica do País, conhecedor das necessidades, das dificuldades que pesam sobre o lar português e ainda devido à sua vigília constante sobre a balança financeira da Nação, não hesitou em propor prontamente a inscrição de um suplemento de vencimentos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A compensação foi, como é lógico e racional, certamente estudada de harmonia com a causa que lhe deu origem, dando lugar à percentagem respectiva, a qual nunca poderia englobar isoladamente o total da percentagem correspondente ao global do agravamento, nem também poderia atingir sectores alheios à mesma causa; o contrário seria o descalabro financeiro. Analisemos paralelamente outros factores que em conjunto com a compensação monetária devem contribuir para a estabilização económica da vida privada, indo assim logicamente de encontro à doutrina expressa no citado artigo 9.º, e os quais por ainda não terem sido estudados completamente, compreendidos e aplicados devidamente, no sentido de acudir às perturbações que põem em sério risco a economia privada - porque a vida continua a subir legal e ilegalmente -, estão afectando gravemente o equilíbrio económico da Nação.
Esses factores são preços e distribuição, ou seja, em termos próprios, tabelamento e racionamento. Vejamos em sucintas considerações aquilo que entendemos por tabelamento perante os desejos expressos na proposta de lei em apreciação. O tabelamento não é um capricho humano, nem operação isolada, mas sim um meio imposto pelas circunstâncias, com o fim de obter o equilíbrio económico da Nação, no espaço e no tempo, mormente quando esta, por falta de agentes exteriores, procura bastar-se a si própria.
Sr. Presidente: o tabelamento é uma das bases alicerçais da «política de preços», seguida hoje inexoravelmente pelos países em guerra, para suportar os efeitos macabros da mesma guerra.
Assim se justifica em parte que as destruições sistemáticas das retaguardas não as tenham feito ceder ao sabor das marteladas da a política de desmoralização B, como factor predominante e imediatos no aniquilamento moral dos exércitos da frente ou como argumento decisivo e vertical para um calculado armistício.
É a moderna política de preços a arredar velhos e carcomidos preconceitos, dando lugar a medidas de isolamento económico impostas pelas necessidades da guerra de hoje, quer do que ataca, quer do que defende.
E de tal forma esta política se espraia pelo mundo que até consegue novas concepções sobre a neutralidade de países que não se encontram em guerra, mas sim os obrigam a estar na guerra.
Nesta ordem de ideas, e exemplificando lhanamente em modesta imagem, pode e deve a política de preços atingir o custo de umas simples meias solas para calçado, mas pode também, e é admissível, deixar de atingir um casaco de peles raras.
A complexidade do problema desaparece, Sr. Presidente, se ao resolvê-lo vivermos com senso e com o coração o ambiente do lar que procura durante o dia o sustento dos seus, do que luta tenazmente por se defender já miséria.
Ë no modesto lar português, onde por vezes as lágrimas que as actuais dificuldades provocam são abafadas com palavras de esperança, com preces a Deus em melhores dias, com uma serenidade chocante mas profundamente patriótica, que reside o fiel da balança eco-

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para criar a política de aproximação e colaboração que constitue a essência doutrinal do sistema.
Voltamos a repetir: o sistema corporativo económico é bom e tam profundamente idealizado que, apesar de o seu mau funcionamento provocar situações paradoxais, ainda a ele se deve o benefício de não vivermos em condições bem piores, e bem mais graves, quer no campo dos preços, quer no campo das existências.
Mas, continuando o pensamento: esforça-se o incansável titular das Finanças em manter quanto possível o equilíbrio das contas do Estado, assim o diz bem expressivamente a proposta em debate; esforça-se o ilustre Chefe do Govêrno -Salazar - em coordenar esforços e actividades a bem da Nação, mas todo este trabalho exaustivo será inútil emquanto se verificar a existência de órgãos de execução económica cuja actividade estatística anda transviada da missão, outros cujos interessados pedem a Deus que os seus dirigentes estejam mudos e quedos, poucos havendo afinal que leram e interpretaram a doutrina do sistema.
Torna-se necessário outro rumo na actuação do sistema económico, senão o disposto no artigo 9.º da proposta de lei terá de promover tantos suplementos quantos forem permitidos pelo erário público, numa corrida vertiginosa de alucinação, perseguindo preços, provocando o desequilíbrio moral e monetário; a vida continuará a subir legal e ilegalmente.
Deixemo-nos de melindres, deixemo-nos de arrepios e de doentias sensibilidades manifestadas em explicações jornalísticas, que certamente as minhas palavras irão provocar; é forçoso actuar-se energicamente, mudando o rumo das deficiências, provocadas na sua maioria pela falta de preparação mental, social e técnica dos directamente responsáveis pela vida funcional dos órgãos de execução económica, para o rumo de um trabalho de silenciosa coordenação e cooperação fraternal, por forma a contribuir patrioticamente para os desejos de manutenção de equilíbrio da vida da Nação, bem expressamente manifestados na proposta de lei cuja doutrina se está discutindo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: não se veja nos meus comentários a propósito da lei de meios uma antipática norma de crítica infundada, antes, pelo contrário, desejos de facilitar a aplicação da mesma lei.
Aponto defeitos e forma de os remediar, com a preocupação de provocar melhores soluções.
Não pretendo ofender susceptibilidades com as afirmações expostas, porque a verdade só ofende as consciências ofuscadas por actos menos dignos; também não pretendo popularidade, porque, se assim o desejasse, a forma de expor teria sido outra e para a qual não me faltariam elementos, mas, Sr. Presidente, há no entanto um objectivo que desejo atingir, custe o que custar e doa a quem doer: evitar com as minhas fracas forças, com o meu pequeno auxílio, sempre pronto a ser mais preciso e minucioso, que os salpicos de lama provocados pelos transviados do bom caminho e pelos falhos de sentimento patriótico atinjam uma obra que, além de ser orgulho nacional, é perante o estrangeiro uma realidade ofuscante de beleza e de sacrifício, ou seja o ressurgimento económico da Nação, mantido através a hecatombe mundial mais negra e tenebrosa que a História está registando.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - O debate continua na sessão de amanhã. Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 23 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Rui Pereira da Cunha.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Acácio Mendes de Magalhãis Ramal.
Alberto Cruz.
Angelo César Machado.
António Carlos Borges.
António Cristo.
Artur Ribeiro Lopes.
Cândido Pamplona Forjaz.
Carlos Moura de Carvalho.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco da Silva Telo da Gama.
João de Espregueira da Rocha Páris.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
Júlio César de Andrade Freire.
Luiz de Arriaga de Sá Linhares.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz José de Pina Guimarãis.
Pedro Inácio Álvares Ribeiro.
Querubim do Vale Guimarãis.

O REDACTOR - Costa Brochado.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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