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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
N.° 152
ANO DE 1945
11 DE MAIO
ASSEMBLEA NACIONAL
III LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.° 149, EM 10 DE MAIO
Presidente: Ex.mo Sr. José Alberto dos Reis
Secretários: Ex.mos Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
José Luiz da Silva Dias
SUMÁRIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 58 minutos.
Antes da ordem do dia. — Foram aprovados os Diários das duas últimas sessões.
Usaram da palavra os Srs. Deputadas Antunes Guimarãis, Querubim Guimarãis e Braga da Cruz, tendo êste último enviado para a Mesa um requerimento.
Ordem do dia. — Efectuou-se mais uma sessão de estudo da proposta de lei de coordenação dos transportes terrestres.
O Sr. Presidente encerrou a sessão plenária às 16 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 50 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Albino Soares Pinto dos Seis Júnior.
Alfredo Luiz Soares de Melo.
Ângelo César Machado.
António de Almeida.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Rodrigues Cavalheiro.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur de Oliveira Ramos.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Carlos Moura de Carvalho.
Fernando Augusto Borges Júnior.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco da Silva Telo da Gama.
Henrique Linhares de Lima.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
Jaime Amador e Pinho.
João Ameal.
João Antunes Guimarãis.
João de Espregueira da Rocha Páris.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luiz Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pires Andrade.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Saldanha.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Clemente Fernandes.
José Dias de Araújo Correia.
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José Luiz da Silva Dias.
José Maria Braga da Cruz.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Rodrigues de Sá e Abreu.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio César de Andrade Freire.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz de Arriaga de Sá Linhares.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Lopes Vieira de Castro.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Luiz Mendes de Matos.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel Joaquim da Conceição e Silva.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Luíza de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Querubim do Vale Guimarãis.
Rui Pereira da Cunha.
Salvador Nunes Teixeira.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 62 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 58 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Estão em reclamação os Diários das duas últimas sessões.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra sôbre os Diários, consideram-se aprovados.
Pausa,
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes Guimarãis.
O Sr. Antunes Guimarãis: — Sr. Presidente: vamos no terceiro ano de estiagem! E, se para a população despreocupada tam anormal fenómeno climático é apreciado principalmente através dos dias primaveris inundados de luz e com temperatura amena a convidar a belas excursões por êsse País de maravilha, em contrapartida, quem ler com atenção a imprensa verifica que a falta de chuvas se vem traduzindo para muitas regiões em grandes prejuízos, que não tardarão a reflectir-se na economia e bem-estar de toda a população.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Ainda recentemente o nosso ilustre colega e devotado paladino da lavoura Sr. Dr. João Nunes Mexia, aquém o Govêrno acertadamente confiou as funções de presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, expôs nesta Assemblea o cataclismo que se verifica no gado em geral, mas especialmente no ovino e bovino, o qual, por carência de pastagens, corre o risco de sucumbir a fome, pensando-se até, por inteligente alvitre daquele distinto agrónomo e lavrador, em distribuir pelas herdades onde por acaso ainda verdeje a mancha de algumas ervas principalmente os exemplares das castas mais afamadas, para garantia do indispensável fomento pecuário. Foi com desvanecimento que li as notícias do generoso acolhimento daquele alvitro na Associação Central de Agricultura, onde se reüniram importantes lavradores, criadores e representantes de muitos grémios da lavoura, atitude que a todos enaltece e, assim, digna dos maiores louvores.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente: tam deploráveis irregularidades de chuvas, aliás freqüentes no território metropolitano, demonstram os benefícios a esperar da bem orientada política hidroagrícola e da cada vez mais urgente electrificação das zonas de cultura, mas com tarifas que permitam utilizar econòmicamente as águas subterrâneas para irrigação não só de terrenos entregues exclusivamente ao sequeiro, mas daqueles onde predomina o regadio, sempre expostos a surprêsas ruïnosas como a que venho de referir.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente: infelizmente a falta de chuvas não limita seus trágicos efeitos ao vasto sector pecuário, a que aludira o Sr. Dr. João Mexia.
De uma maneira geral toda a lavoura tem sofrido prejuízos avultados. Também na região nortenha se nota a falta de pastagens, agravada pela deplorável carência de farelos e de fardos de palha trilhada.
E por todo o Noroeste e parte do Centro — Entre-Douro e Minho e grande zona das Beiras —, onde predominantemente se cultiva o milho, que garante a alimentação do povo e constitue, tanto em verde como depois de fenado, pasto indispensável, sobretudo para o gado bovino, se encara angustiosamente a perspectiva da grande insuficiência de regas, porque as fontes ainda não rebentaram e são escassas as reservas dos mananciais do subsolo onde mergulham inúmeros poços.
Vai-nos valendo o providencial socorro de um ou outro chuveiro, que mal logra atingir a raiz das plantas.
Sr. Presidente: ainda por causa da falta de chuvas, aconteceu encontrar-me ontem com representantes da importante emprêsa portuense que administra as centrais hidroeléctricas do Varosa e do Ermal e a térmica de Caniços. É que as respectivas albufeiras estão quási esgotadas (ainda não chegou o verão!) e a térmica de Caniços está desprovida de carvão.
A extracção das nossas minas está muito longe de chegar para as necessidades mais imperiosas e do estrangeiro não entra nos portos portugueses a quantidade precisa.
O que venho de expor calculo que se generaliza às outras emprêsas.
Todos confiam em que o Govêrno e, especialmente, a Junta da Marinha Mercante e a Comissão Reguladora dos Carvões farão tudo o que seja possível para que o carvão nos chegue sem demora e em quantidade para abastecimento daquela e de outras emprêsas.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente: as fábricas não podem parar. Nem as culturas secar.
E nós não queremos viver às escuras.
Vozes: — Muito bem! Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente: se em lugar de nos limitarmos a construir centrais hidroeléctricas exclusivamente dependentes de albufeiras alimentadas por bacias,
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hidrográficas de regime extremamente precário (insuficiência que mais ou menos se verifica nas nossas emprêsas, embora, por vezes, se tivessem alagado e inutilizado extensas áreas de terra produtiva), tivessem convergido parte dos esforços para o maior e mais regular caudal da península — refiro-me ao rio Douro —, outra seria a nossa posição no fundamental capítulo da hidroelectricidade.
Apoiados.
Contudo verifico que, apesar de tam dura lição, se insiste naquele errado critério, pois consta que no programa da electrificação não se conta desde já com o rio Douro, preferindo-se a construção simultânea de uma central no Zêzere e outra no Rabagão, ambas expostas às contingências a que acabo de referir-me, pois nos anos de estiagem as respectivas albufeiras poderão não armazenar água bastante para o gasto regular das turbinas.
Que se construa uma delas — o Zêzere ou o Rabagão — está certo. De preferência a primeira, porque, simultâneamente com o problema da hidroelectricidade, se atenderia à navegação do Tejo, à defesa contra as cheias e irrigação das extensas várzeas daquele extensíssimo vale, cumprindo também pôr em relêvo a circunstância de que a albufeira do Rabagão inundaria pastagens admiráveis da região barrosã, notòriamente por alturas de Vila da Ponte, e ainda o facto de a projectada central ficar situada a poucos quilómetros da fronteira.
Contudo, com o Rabagão ou com o Zêzere, deveria conjugar-se um grande aproveitamento do rio Douro, único que daria à economia nacional a garantia de regularidade e defesa nas maiores estiagens, mercê da sua enorme bacia hidrográfica e das grandes albufeiras construídas e projectadas em Espanha, tendo, além disso, a vantagem de melhorar as condições de navigabilidade do rio Douro e de tornar possível a produção de muita energia sobrante durante alguns meses do ano, a qual, combinada com o potencial armazenado nas albufeiras do Zêzere destinado aos meses de verão, permitiria dar a uma parcela importante da referida energia sobrante do Douro o considerável valor de intervir no mercado, com as vantagens de energia permanente. E a energia sobrante, insusceptível de actuar, assim, como permanente, destinar-se-ia a indústrias só viáveis com energia extremamente barata.
Aliás, como eu já dissera nesta Assemblea quando intervi na última discussão das contas gerais do Estado, foi esta a fórmula a que, depois de muita ponderação, se dera preferência, há cêrca de quinze anos, quando me cabia a responsabilidade da administração daquele grande sector da economia nacional. Deu-se preferência ao Zêzere, que então foi motivo de uma concessão, e abriu-se concurso para o estudo de uma central no Douro nacional, cuja construção eu tencionava promover sem delongas.
Volvidos quinze anos o problema continua no mesmo pé.
Sòmente se vem arraigando cada vez mais a convicção do alto interêsse que teria para a economia nacional a construção imediata daquelas duas centrais e das respectivas linhas de transporte, se tam grande melhoramento fôsse da competência exclusiva do Estado.
Disse.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Querubim Guimarãis: — Sr. Presidente: na sessão de 22 de Fevereiro do corrente ano eu pedi que fôssem fornecidos à Assemblea, pelo Sr. Ministro das Colónias e pelo Sr. Ministro da Economia, os resultados a que porventura tivessem chegado nos estudos ou inquéritos que ordenassem a propósito da actividade dos organismos de coordenação económica ou de organização corporativa.
O Sr. Ministro das Colónias teve a gentileza de, há poucos dias, remeter a V. Ex.ª o resultado do apuramento a que se chegou no estudo que mandou fazer e as conclusões a que o mesmo levou. Li-o com a maior atenção.
Vê-se que pelo Ministério das Colónias, pelo menos imediatamente dependente dele, não há organização corporativa; existem apenas organismos de coordenação económica, que se reduzem a três — a Junta de Exportação do Algodão Colonial, a dos Cereais e a do Café —, todos com a sua sede em Lisboa e delegações no ultramar.
Verifica-se, do estudo a que foi mandado proceder pelo Ministério das Colónias, e do qual se encarregou o inspector superior da administração colonial, que os serviços de contabilidade e de tesouraria estão em ordem e que dois dos referidos organismos — a Junta dos Cereais e a do Café — se desviaram da actividade a que estavam destinados, em virtude das necessidades da guerra.
A Junta dos Cereais tomou a seu cargo o abastecimento do País com o milho colonial; a do Café actuou como consignatária de todo o café importado das colónias e como intermediária para a colocação do mesmo produto nos mercados externos.
Ambas procederam de forma a enriquecer a economia nacional, tendo a primeira realizado receitas na importância de 33:000 contos, embora numa actividade comercial que lhe não era própria.
E a segunda, a do Café, do mesmo modo e com idêntico resultado, pois fez com que aumentasse a exportação do nosso café de Cabo Verde, de Angola e de S. Tomé. Mas averiguou o inspector faltas, excesso de despesas, uma administração onerosa, um excesso de pessoal administrativo, em prejuízo do pessoal técnico, e tudo isso se regularizou da melhor maneira, embora dependendo ainda a solução final do estudo a que se está procedendo no ultramar, visto que a inspecção às delegações ainda não enviou os respectivos relatórios, achando-se actualmente a trabalhar na colónia de Moçambique.
Verificou-se que o Sr. Ministro das Colónias, numa actuação inteligente e de harmonia com os interêsses da Nação, remediou tudo e que podia remediar-se no momento e propõe-se reorganizar os serviços, de modo a tornarem-se mais simples, mais eficientes e menos onerosos.
Do exame até agora feito conclue-se que êsses organismos exerceram uma actividade útil, fomentando o desenvolvimento das culturas e da produção colonial — tanto no algodão como no café e nos cereais —, havendo necessidade apenas de simplificar os serviços e deminuir despesas.
Quero congratular-me com o Sr. Ministro das Colónias e louvá-lo pelo seu zêlo e interêsse em esclarecer êste assunto, assaz importante, e pelas acertadas medidas tomadas e propósito em que está de proceder a uma reorganização que melhore êsses serviços, e ao mesmo tempo pedir que, dada à importância das conclusões a que chegou o Sr. Ministro das Colónias, V. Ex.ª ordene seja publicada no Diário das Sessões a comunicação enviada por S. Ex.ª.
Pedia a V. Ex.ª ainda para lembrar mais uma vez ao Sr. Ministro da Economia que outro tanto fizesse e que, como o Sr. Ministro das Colónias, enviasse a Assemblea a comunicação dos resultados a que por êsse Ministério se chegou nos respectivos inquéritos.
Já aqui foram pedidos os relatórios de dois organismos: o da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e o da Comissão Reguladora do Comércio de Metais.
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E não se falou ainda no da Junta da Exportação de Madeiras, a qual também foi sujeita a inquérito, que me parece ser bem documentado, pois a êle presidiu o nosso ilustre colega Sr. Deputado Nunes Mexia. Peço por isso a V. Ex.ª seja solicitado ao Sr. Ministro da Economia o envio das conclusões dêsses inquéritos, para conhecimento da Assemblea e de todo o País.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Vou dar satisfação ao pedido de V. Ex.ª.
O respectivo documento vai ser publicado no Diário das Sessões.
O Sr. Braga da Cruz: — Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro, pelos serviços competentes, cópia do teor de todas as concessões vigentes respeitantes a caminhos de ferro, quer de via larga, quer de via estreita, e bem assim de quaisquer aditamentos ou alterações que acaso lhes hajam sido feitos».
O Sr. Presidente: — Alguns Srs. Deputados fizeram-me sentir a conveniência de que a sessão plenária começasse um pouco mais cedo, para que a sessão de estudo tivesse assim diante de si um período mais largo de trabalho.
Está afecta à Assemblea, como V. Ex.as sabem, uma proposta de grande importância, que carece de ser longamente apreciada.
Em harmonia com os desejos manifestados por aqueles Srs. Deputados, e que considero razoáveis, comunico a V. Ex.as que a chamada passará a fazer-se às 15 horas e 30 minutos. Peço, pois, a todos para estarem presentes a esta hora, a fim de os trabalhos principiarem mais cedo.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: — A Assemblea passa a funcionar em sessão de estudo da proposta de lei de coordenação dos transportes terrestres.
A ordem do dia da sessão de amanhã é a continuação da sessão de estudo desta mesma proposta de lei.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Sr. Deputado que entrou durante a sessão:
Sebastião Garcia Ramires.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Alberto Cruz.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Amândio Rebêlo de Figueiredo.
António Cristo.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
João Duarte Marques.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Ranito Baltasar.
Pedro Inácio Alvares Ribeiro.
O Redactor — M. Ortigão Burnay.
Documento cuja, publicação foi solicitada pelo Sr. Deputado Querubim Guimarãis:
Sr. Presidente da Assemblea Nacional — Excelência. — Satisfazendo ao requerimento apresentado na sessão de 22 de Fevereiro próximo passado pelo Sr. Deputado Querubim Guimarãis, tenho a honra de informar:
1. Não há organismos corporativos que imediatamente dependam do Ministério das Colónias, pois que o próprio Grémio do Milho Colonial Português, tendo sido organizado anteriormente à instauração da ordem corporativa, não foi depois nela integrado. Mas dependem dêste Ministério três organismos de coordenação económica imperial destinados a estreitar as relações das colónias entre si e com a metrópole, a dirigir a política de certos produtos coloniais relativamente aos mercados externos e a fomentar, orientar e melhorar a cultura e a qualidade dêsses produtos. São êsses organismos: a Junta de Exportação do Algodão Colonial, criada pelo decreto n.º 28:697, de 25 de Maio de 1938; a Junta de Exportação dos Cereais das Colónias, criada pelo decreto n.º 28:899, de 5 de Agosto de 1938, e a Junta de Exportação do Café Colonial, criada pelo decreto-lei n.º 30:714, de 29 de Agosto de 1940. As três Juntas têm a sua sede em Lisboa e delegações nas colónias onde convenha estabelecê-las.
2. Como acêrca dêstes organismos de coordenação económica corressem determinados rumores acêrca da sua utilidade e do seu funcionamento, por despacho de 19 de Setembro próximo passado foi ordenado, não um inquérito, mas um estudo do funcionamento e a possível reorganização das Juntas, cometido à Inspecção Superior de Administração Colonial, dentro das suas atribuïções ordinárias, e realizado pelo único inspector superior à data disponível para o efeito. O estudo começou imediatamente pelo que respeita à acção das sedes e está ainda correndo no ultramar, encontrando-se presentemente o inspector superior dele encarregado na colónia de Moçambique, em vias de concluí-lo. Daquilo que apurou nas sedes apresentou o referido inspector três relatórios: o referente à Junta do Café, em 3 de Novembro de 1944; o da Junta dos Cereais, em 22 de Novembro, e o da Junta do Algodão, em 4 de Dezembro.
3. Não estando ainda concluído o estudo ordenado (e é evidente que o juízo definitivo sôbre a utilidade das Juntas e a orgânica de coordenação mais aconselhável depende em grande parte dos resultados apurados no ultramar), a presente informação só pode dizer respeito à ordem dos serviços e orientação administrativa das sedes. Deve desde logo registar-se que em todas elas se verificou a regularidade da contabilidade e da tesouraria, sem embargo do atraso do fecho de algumas contas, proveniente da necessidade de aguardar elementos das colónias e da deficiência da contabilidade digráfica da Junta do Café, que originou um inquérito da Inspecção Geral de Finanças, onde se apurou nada haver de censurável além dessa infracção dos preceitos legais e de certa desordem burocrática.
4. Pelo que respeita à Junta de Exportação do Algodão Colonial, verificou-se ter diligenciado desempe-
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nhar-se das atribuïções legais, sem as ultrapassar, com bom critério administrativo, espírito de economia e grande cuidado no desenvolvimento dos serviços técnicos. Não há dúvida de que durante o período da sua acção a produção algodoeira das nossas colónias aumentou consideràvelmente, de modo a satisfazer, na difícil época da guerra, grande parte das necessidades da indústria nacional. Embora haja quem conteste a parte que lhe cabe nesse aumento (mas nada se pode dizer sôbre o que feria acontecido se a Junta não existisse...), a verdade é que êle se deu e não parece justo negar à Junta um quinhão importante no mérito dessa obra. O fomento da cultura algodoeira entre os indígenas originou, de início, o sacrifício de outras lavras, até com prejuízo de culturas alimentares; pouco a pouco a Junta tem vindo a corrigir êsses excessos, e as suas instruções são no sentido de só se cultivar algodão nos melhores terrenos para o efeito e de aperfeiçoar a qualidade, em vez de aumentar a quantidade. Os seus serviços técnicos trabalham neste sentido, estando já criado e em instalação o grande Centro de Investigação Científica Algodoeira na colónia de Moçambique.
5. Criticava-se a Junta do Algodão por virtude de todo o algodão colonial importado, ser registado na Bolsa de Lisboa e por um só e o mesmo corretor. O assunto foi cuidadosamente estudado, verificando-se afinal que a Junta procedia com a maior correcção e não escolhia nem influía na escolha do corretor, pois que, embora figure como única consignatária do algodão importado, endossa os conhecimentos aos respectivos exportadores das colónias logo que o algodão chega à metrópole, sendo estes que depois o transaccionam e fazem registar na Bolsa, com livre escolha do corretor.
6. Na composição da Junta deram-se as seguintes alterações: o vice-presidente, Jerónimo Carneiro, foi exonerado em 28 de Novembro de 1944, para ir desempenhar as funções de presidente da Junta de Exportação dos Cereais das Colónias; e foram nomeados novos vogais, designados pelos exportadores das colónias de Angola (Lagos & Irmão) e de Moçambique (Companhia Nacional Algodoeira), em substituïção dos Bancos de Angola e Nacional Ultramarino, que inicialmente ocuparam essas funções.
7. A Junta de Exportação dos Cereais das Colónias foi prejudicada na acção coordenadora e de fomento que dela se esperava pelo facto de as circunstâncias especialmente difíceis do abastecimento do País no período de guerra terem forçado a confiar-se-lhe a movimentação e compra de todo o milho angolano necessário ao consumo da metrópole. Daqui resultou o exercício de uma função comercial que não está dentro dos fins da coordenação económica e a perturba, embora no caso presente tivesse oferecido duas vantagens: 1.ª assegurar ao Ministério da Economia, de acôrdo com a Junta, o domínio do milho de produção colonial; 2.ª defender em Angola o pequeno produtor e o pequeno comerciante, que, no regime anterior, eram quási inevitavelmente sacrificados aos interêsses das grandes casas comerciais.
8. Não pode deixar de censurar-se a Junta certa largueza nas despesas administrativas, incompatível com a economia de um produto pobre, como é o milho, e que se encontra demasiadamente sobrecarregado, desde o produtor indígena até ao consumidor europeu. Assim, por exemplo, em traspasse e em obras de adaptação de dois andares arrendados para a sua instalação gastou mais de 420 contos. Os transportes e ajudas de custo pagos até Setembro de 1944 ao presidente, vice-presidente, vogais e um consultor técnico-económico por viagens a África, desde 1941, somavam 1:562 contos, sem que haja relatórios do presidente e do vice-presidente. As despesas com pessoal absorviam 71 por cento das receitas ordinárias, sendo só 14,6 por cento com pessoal técnico. Parece que os serviços técnicos e de armazenagem em Angola não têm tido a direcção, a continuïdade e a concatenação necessárias, não se tendo ainda chegado a encaminhar o problema do trigo. Mas nas operações comerciais que a Junta tomou a seu cargo tem auferido consideráveis lucros (mais de 33:000 contos até fins de 1943), aplicados em armazéns e na constituïção de um Fundo de maneio.
9. Em virtude de o presidente e o vice-presidente não poderem dar a devida assistência aos serviços da Junta nas horas normais de expediente, visto o primeiro ser secretário geral do Banco de Angola e o segundo chefe de serviços do Banco Nacional Ultramarino, ambos em exercício nesses estabelecimentos, foram exonerados, a seu pedido, e substituídos: na presidência pelo vice-presidente da Junta do Algodão, Jerónimo Carneiro, e na vice-presidência pelo professor catedrático do Instituto Superior de Agronomia engenheiro António de Matos Barreto. Convidados os exportadores de Angola a designar um representante, nos termos legais, elegeram o Sr. Bernardino Alves Correia, que foi nomeado em substituïção do Sr. Maurício Marques da Paixão, exonerado a seu pedido.
Por despachos ministeriais de 28 e 30 de Outubro foi determinado: a limitação das ajudas de custo por deslocação às colónias; a obrigação da presença dos presidentes e vice-presidentes na sede das Juntas durante as horas de expediente; a limitação de vencimentos dos empregados das Juntas.
10. A Junta de Exportação do Café Colonial foi também desviada dos seus fins primitivos pela necessidade de figurar como consignatária de todo o café importado na metrópole e de actuar como intermediária na colocação do café colonial nos mercados externos, o que determinou o exercício de actividade comercial de que auferiu importantes lucros. A Junta funciona na
metrópole como comissão reguladora dependente do Ministério da Economia.
Notou-se uma organização administrativa deficiente; má selecção do pessoal; pouco cuidado dispensado aos serviços técnicos e aos problemas que êles deviam estudar. Além disso a propaganda do café colonial na metrópole foi excessivamente dispendiosa para os resultados obtidos e nem sempre bem orientada.
Não deve, porém, esquecer-se ou deminuir-se a importância da acção desenvolvida pela Junta durante os anos da guerra para escoar a produção dos nossos cafés coloniais, procurando, a todo o transe e por entre consideráveis dificuldades, colocação em novos mercados externos e o alargamento do mercado metropolitano, de onde resultou o aumento das exportações das colónias de Cabo Verde, Angola e S. Tomé.
11. 0 presidente e o vice-presidente da Junta foram exonerados, a seu pedido, respectivamente, em 13 de Dezembro e em 6 de Outubro de 1944 e substituídos pelo licenciado em direito Salvador de Lucena e pelo engenheiro agrónomo, técnico económico do Instituto Nacional de Estatística, Rui Saraiva de Sá Oliveira.
Por despacho ministerial de 24 de Outubro foi extinta a delegação no Pôrto, que também o era da Junta do Algodão. Vão ser remodeladas as delegações em Cabo Verde e S. Tomé.
Reorganizou-se a contabilidade nos termos da lei e elaborou-se o orçamento em novas bases, procurando-se
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desenvolver os serviços técnicos e de classificação de cafés, cujo regulamento foi aprovado pela portaria n.º 10:835, de 12 de Janeiro de 1945. Os serviços de propaganda foram, também remodelados e a função de intermediária da Junta reduzida ao estritamente indispensável, devendo exercer-se sem intuito lucrativo.
12. Tais são os principais resultados do estudo feito, conclusões apuradas e providências tomadas por êste Ministério emquanto se não procede à reorganização tendente a simplificar serviços e barateá-los, tornando-os mais eficazes e menos onerosos para os produtos.
Decerto não escapará aos Srs. Deputados a predominante influência das circunstâncias da guerra nas perturbações sofridas pelos organismos de coordenação económica imperial em relação às suas funções normais. Forçados a desempenhar actividades para que não haviam sido criados, mas que o interêsse nacional exigia, nasceu daí grande parte dos seus defeitos de funcionamento.
A bem da Nação. — Ministério das Colónias, 4 de Maio de 1945. — O Ministro das Colónias, Marcelo José das Neves Alves Caetano.
Imprensa Nacional de Lisboa