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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
N.° 162
ANO DE 1945
26 DE MAIO
ASSEMBLEA NACIONAL
III LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.° 159, EM 25 DE MAIO
Presidente: Ex.mo Sr. José Alberto dos Reis
Secretários: Ex.mos Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
José Luiz da Silva Dias
SUMÁRIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. — Foram aprovados os Diários das duas últimas sessões.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Arnaut Pombeiro e Rocha Páris, que se ocuparam, respectivamente, da instalação da emissora regional do sul e da utilização do milho nacional.
O Sr. Deputado Albano de Magalhãis insistiu por que lhe fôssem remetidos determinados elementos de estudo por êle pedidos à Caixa Geral de Depósitos.
Ordem do dia. — Efectuou-se mais uma sessão de estudo da proposta de lei de coordenação dos transportes terrestres. O Sr. Presidente encerrou a sessão plenária às 16 horas.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 36 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Alfredo Luiz Soares de Melo.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Ângelo César Machado.
António Bartolomeu Gromicho.
António Cortês Lobão.
António Rodrigues Cavalheiro.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur de Oliveira Ramos.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Carlos Moura de Carvalho.
Fernando Augusto Borges Júnior.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique Linhares de Lima.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
Jaime Amador e Pinho.
João Ameal.
João Duarte Marques.
João de Espregueira da Rocha Páris.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luiz Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pires Andrade.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alberto dos Reis.
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DIÁRIO DAS SESSÕES - N.° 162
José Dias de Araújo Correia.
José Luiz da Silva Dias.
José Maria Braga da Cruz.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Rodrigues de Sá e Abreu.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio César de Andrade Freire.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz de Arriaga de Sá Linhares.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Lopes Vieira de Castro.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 58 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Estão em reclamação os Diários das duas últimas sessões.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, considero-os aprovados.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Arnaut Pombeiro.
O Sr. Arnaut Pombeiro: — Sr. Presidente: porque me foi impossível assistir à sessão do ontem e só hoje tive conhecimento pelos jornais da intervenção do ilustre Deputado Sr. Dr. Bartolomeu Gromicho preconizando e ardorosamente defendendo, com larga cópia de argumentos, a instalação em Évora do emissor regional do sul, que os serviços técnicos da Emissora Nacional, com a sua competência especializada e com o melhor sentido das realidades, resolveram instalar em Faro — só hoje, também, é possível referir-me ao caso.
O Sr. Bartolomeu Gromicho: — V. Ex.ª dá-me licença?
Essa instalação está em estudo; não está resolvida em definitivo.
O Orador: — Peço perdão! Está assente, em princípio, no plano de radiodifusão nacional.
Mas, continuando:
Porque S. Ex.ª terminou o seu discurso apelando para o Govêrno, como fiel e imparcial juiz dos altos interêsses nacionais, alheio a pugnas e interêsses locais, tantas vezes respeitáveis, mas nem sempre atendíveis, encontramo-nos, ao defender pontos de vista opostos, em terreno comum, que me é grato pisar, pela segurança que oferece e pelas perspectivas que rasga.
Não quero, Sr. Presidente, reeditar o duelo travado pela imprensa diária das duas capitais de província, já referido pelo ilustre Deputado eborense.
O Sr. Bartolomeu Gromicho: — Eu sou Deputado da Nação, não sou Deputado eborense...
O Orador: — Não me proponho opor às gloriosas tradições, ao notável recheio artístico, às largas possibilidades culturais, à solidez da economia de Évora a importância e saliente vulto da capital algarvia, centro de marcante província, cujo nivel cultural e intensa vida de relação entre as suas muitas cidades e populosas vilas lhe conferem uma homogeneidade, uma unidade e um carácter de que disfrutam poucas províncias portuguesas.
Não me proponho alinhar valores, que os teria de sobejo, mas simplesmente repor o problema no seu verdadeiro pé, despindo-o dos ouropéis dum bairrismo que aqui não tem sentido, como o Sr. Dr. Bartolomeu Gromicho muito bem fez sentir igualmente.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — É que, Sr. Presidente, o diploma legal que instituiu a criação de três emissoras regionais, duas no norte e uma no sul, não teve em mira brindar esta ou aquela cidade com mais um instrumento de progresso, a aproveitar as suas possibilidades e a multiplicá-las, embora por acréscimo o possa fazer, mas antes procurou remediar uma falha do nosso emissor oficial, tornando-o eficiente e extensivo a toda a província portuguesa, como é justo e está sempre presente no espírito do Govêrno da Nação.
Foi dentro dêsse critério que agiram os serviços técnicos da Emissora Nacional, foi ainda nesse âmbito que se têm desenvolvido os bons ofícios do ilustre chefe do distrito de Faro, sempre atento na defesa dos seus mais altos interêsses, foi à volta desta finalidade que se uniram os mais categorizados órgãos da imprensa local.
Criada há mais de dez anos a nossa Emissora, vigoroso propulsor da nossa cultura em constante e ininterrupto progresso, não tem estendido ao Algarve, província populosa, rica e com apreciável nivel cultural, os benefícios que prodigaliza ao resto do País, pois sobretudo a partir da meia tarde as suas audições são pura teoria, e urge remediar esta deficiência e esta injustiça.
Assim o entendeu o Govêrno, e muito bem.
O problema é puramente técnico, e só nesse campo deve procurar-se a solução, que deve ser alheia a outros argumentos de ordem mais ou menos sentimental.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — O emissor regional do sul está criado em Faro e consta do plano de radiodifusão nacional, de que se têm feito eco já várias publicações oficiais, e a sua construção parece estar para breve.
Não creio, pois, que seja possível transferi-lo para outro local.
Com efeito, a má audição da Emissora Nacional no Algarve parece devida, segundo opinião autorizada de quem estudou o assunto, ao facto de os raios terrestres não transporem a cadeia de serras que separa o Algarve do Alentejo e os raios espaciais, depois de reflectidos, irem cair para além dele, o que faz considerar o Algarve uma região de sombra ou penumbra radioeléctrica, no que toca especialmente a ondas curtas.
Pelo que diz respeito a ondas médias, soma-se a interferência de outras estações que trabalham na vizinhança do comprimento de onda em que a nossa Emissora é forçada a emitir pelas convenções internacionais.
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O aumento do seu potencial não soluciona o caso, como se verificou depois da inauguração do emissor de Castanheira do Ribatejo, que em nada melhorou a audição no litoral algarvio.
Só resta, pois, a criação do emissor regional no Algarve, o que, aliás, foi oficialmente reconhecido ainda pela potência que se lhe atribue, de 0,5 kW, que só pode aproveitar, evidentemente, para uma região delimitada e com as características daquela província.
Desloca-lo para qualquer ponto do Alentejo, a cortina de serras que intercepta a Emissora Nacional interceptá-lo-ia ainda e manteria as perturbações que se pretende remover, com a agravante de não servir senão uma região tam limitada como o Algarve, e o Algarve julga-se com o direito de ouvir a nossa Emissora.
Por estas razões, parece-mo assunto arrumado o da construção do emissor regional do sul em Faro, e até reputo desnecessária e supérflua a minha modesta intervenção no caso, mas sempre quero acentuar, e ao menos terão essa finalidade as minhas palavras, que o Algarve se sente satisfeito e grato pela solução do seu problema radiofónico, não regateando ao Govêrno o seu reconhecimento pela justiça que tam espontâneamente lhe é prestada.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Bartolomeu Gromicho (em àparte): — Melhor será que Faro arranje um hotel, a bem do turismo!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha Páris.
O Sr. Rocha Paris: — Sr. Presidente: vou tratar, embora sucintamente, de dois importantes problemas de momento, problemas de produção e de consumo que se relacionam ìntimamente e que por fim se encontram numa realidade comum: o pão.
Refiro-me, Sr. Presidente, à crise provocada pela abundância de milho e à crise provocada pela falta de trigo.
Nos anos que precederam o de 1944, todos os que consideram o pão e farinha de milho como uma das bases da sua alimentação viveram momentos de verdadeira aflição, provocados pela falta de tam precioso cereal, que profundamente, e sobretudo, desequilibrou a economia doméstica das populações nortenhas.
Os produtores e os consumidores de pão e farinha de milho sofreram importantes restrições nas capitações que, pela fôrça das circunstâncias, tiveram de lhes ser impostas, atravessando, portanto, momentos de grande ansiedade.
Os lavradores, aqueles que directamente trabalhavam, com uma dedicação admirável, os campos e as leiras das suas propriedades, sentiam-se, por vezes, desanimados, quando verificavam que tinham de reduzir não só a alimentação dos seus, como também se viam forçados a deminuir a criação dos animais que constituíam o conjunto do seu casal agrícola.
Mas fizeram todos os esforços possíveis, nobremente, patriòticamente, com os olhos postos nos interêsses gerais da grei!
Felizmente, a passada colheita foi excepcionalmente abundante, excedendo as necessidades normais do consumo público, mas as restrições para o lavrador, embora mais atenuadas, continuaram a causar-lhes graves perturbações, e êles, já habituados à míngua de cereal, passavam a sofrer as duras contingências do aspecto contrário: as suas tulhas cheias de milho, de que não podiam dispor livremente, e nem mesmo, dentro do condicionamento justo do momento que passa, êles podiam conseguir que lhes comprassem os excedentes das suas colheitas!
E começa assim o drama da crise de abundância do milho.
Grandes quantidades de milho imobilizadas por fôrça das disposições legais e, portanto, tulhas abarrotadas de milho, com os conseqüentes perigos de deterioração do cereal; necessidade de realizar dinheiro para ocorrer às despesas correntes da vida do casal e, impossibilidade momentânea de o fazer, visto parte da produção estar cativa; capitações para gente e animais quási iguais às dos tempos passados, de trágicas dificuldades, e, portanto, mal-estar para quem, trabalhando de sol a sol no amanho das suas courelas, se vê, por vezes, incompreendido e desajudado; milho a estragar-se nos celeiros, aguardando que de lá quem de direito o retirasse.
Quere dizer, o lavrador vê-se nesta situação de melindre:
a) Produção deficitária de milho. — Capitações baixas, mas justas, preços de venda por vezes injustos, dificuldades enormes na criação dos seus gados;
b) Produção abundante de milho. — Capitações ainda restritas e portanto injustas, preços de venda teóricos, visto que o milho não pode ser vendido e retirado quando o lavrador pretende fazê-lo, mas sim quando os organismos oficiais compradores o podem fazer, o que muitas vezes sucede realizasse tardiamente; dificuldades na alimentação dos gados, visto só serem livres as quantidades fixadas prèviamente, não podendo portanto o lavrador beneficiar, como era justo, do aumento da produção do seu cereal.
E, assim, em ambas as situações desiguais que acabamos de examinar, os efeitos são idênticos: grandes dificuldades, restrições, desilusões para o bom lavrador, que muitas vezes, no seu critério simplista, confunde a Providência com os dirigentes, e como está habituado — e ainda bem — a crer na primeira, quere também sempre crer nos segundos.
Acresce a tudo isto ainda a dificuldade de utilização de moinhos e azenhas existentes nos locais de produção, devido à actual mecânica imposta para a distribuïção do cereal.
Sob o outro aspecto — crise provocada pela falta de trigo —, todos conhecem, Sr. Presidente, as graves dificuldades que se avizinham, provenientes de uma colheita escassa e, portanto, insuficiente para o consumo normal, dificuldades que terão de ser supridas por largas importações de trigo exótico e pela continuação das restrições do consumo.
E, assim, chegamos a esta conclusão:
Vivem-se nas regiões nortenhas, onde a colheita de milho e o seu consumo são factores de primacial importância na vida dos seus povos, momentos de graves dificuldades, à primeira vista pouco justificáveis, pois o cereal excede o consumo normal e não se procurou ainda facilitarão seu rápido e legal escoamento.
Vivem-se nas regiões dos trigos e nas regiões em que o pão de trigo tem o seu campo de acção tradicional e próprio instantes de expectativa, em virtude de as colheitas terem sido deficitárias.
É esta a visão de conjunto dos problemas que estamos apreciando.
E para lhes ser dada uma solução, embora transitória, mas que, de momento, traria a tranqüilidade a muitos lares, tenho a honra de apresentar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, os seguintes alvitres:
1.° Em toda a região do Entre-Douro e Minho, onde é tradicional o consumo do pão de milho, deverá passar-se a fornecer nos quartéis, aos soldados, em vez de pão de trigo, pão de milho, fabricado em confor-
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midade com as normas usuais de mistura de uma porção de centeio ou trigo no seu fabrico.
2.° Encorporação de mais elevadas percentagens de farinha de milho no fabrico do pão de trigo.
Teríamos assim, maior consumo de farinha de milho e apreciável poupança da de trigo.
É isto, justamente, o que se pretende e é de aconselhar neste momento.
Antes de terminar, Sr. Presidente, e visto que a assuntos que também interessam à lavoura do norte me acabei de referir, desejo manifestar ao nosso ilustre colega Dr. Antunes Guimarãis o meu aprêço pelas justas considerações que nesta Assemblea tem proferido em defesa da lavoura, considerações a que sinceramente me associo.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Albano de Magalhãis: — Sr. Presidente: na sessão de 22 de Fevereiro passado pedi que pela Caixa Geral de Depósitos me fôssem fornecidos uns certos elementos que reputo indispensáveis ao estudo de um assunto que pretendo tratar nesta Assemblea.
Verifico que, passados três meses, ainda não foi dada qualquer resposta a êste meu pedido.
Não é meu propósito criar embaraços de ordem burocrática ou interna a uma instituïção que prima pela afinação, levada ao mais alto grau de sensibilidade, da defesa total dos seus direitos. Não quero que alguém suponha que eu pretendo perturbar a solicitude de uma administração que, a avaliar pelas suas receitas, deve ser extremamente zelosa. Quero apenas que me facultem a posse dêsses elementos que pedi para através dêles poder apreciar as condições de vida de um organismo que deve ser o agente primário do desenvolvimento económico da Nação em face da situação económica geral e das condições de vida das actividades económicas que devem ser incrementadas.
Para fazer essa apreciação preciso dos elementos pedidos em 22 de Fevereiro dêste ano.
Espero que a Caixa Geral de Depósitos, que tem sido muito solícita na defesa dos seus direitos, seja igualmente solícita no cumprimento de uma obrigação que lhe resulta de um direito que nós temos como Deputados.
Por isso peço novamente a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de instar por que me sejam dados os elementos que pedi.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Vou mandar instar nos termos que V. Ex.ª deseja.
Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: — A Assemblea passa a funcionar em sessão de estudo da proposta de lei sôbre coordenação dos transportes terrestres.
A próxima sessão será na têrça-feira e a ordem do dia será ainda a continuação da sessão de estudo.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António de Almeida. José Alçada Guimarãis.
Querubim do Vale Guimarãis.
Rui Pereira da Cunha.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Cruz.
Amândio Rebêlo de Figueiredo.
António Carlos Borges.
António Cristo.
Francisco da Silva Telo da Gama.
João Antunes Guimarãis.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Clemente Fernandes.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Ranito Baltasar.
Luiz Mendes de Matos.
Manuel Joaquim da Conceição e Silva.
Pedro Inácio Álvares Ribeiro.
0 Redactor — M. Ortigão Burnay.
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Rectificação
O Sr. Deputado João de Espregueira da Rocha Páris enviou para a Mesa as seguintes rectificações ao Diário das Sessões n.º 162, de 26 de Maio:
A p. 493, col. 1.ª, l. 46.ª, onde se lê: «nas», deverá ler-se: «com as».
Ma mesma página, col. 2.ª, ls. 14.ª, 31.ª, 32.ª e 48.ª, onde se lê: «portanto», deverá, respectivamente, ler-se: «por tal motivo», «por isso» e «por consequência».
Imprensa Nacional de Lisboa