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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
N.° 180
ANO DE 1945
22 DE JUNHO
ASSEMBLEA NACIONAL
III LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.º 177, EM 21 DE JUNHO
Presidente: Ex.mo Sr. José Alberto dos Reis
Secretários: Ex.mos Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
José Luiz da Silva Dias
SUMÁRIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. — Foram aprovados os Diários das Sessões n.°s 176, 177, 178 e 179.
O Sr. Deputado Camarate de Campos ocupou-se de um inquérito à comissão administrativa da Misericórdia de Estremoz.
Ordem do dia. — Efectuou-se mais uma sessão de estudo da proposta de lei de alterações à Constituïção e ao Acto Colonial.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 58 minutos.
CÂMARA CORPORATIVA. — Rectificação ao parecer acêrca da proposta de lei n.º 110 (alterações à Constituïção e ao Acto Colonial).
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 31 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Luiz Soares de Melo.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
António de Almeida.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Rodrigues Cavalheiro.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Ribeiro Lopes.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Fernando Augusto Borges Júnior.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Henrique Linhares de Lima.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Ameal.
João Antunes Guimarãis.
João Duarte Marques.
João de Espregueira da Rocha Páris.
João Garcia Nunes Mexia.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pires Andrade.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.
Joaquim Saldanha.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Alberto dos Reis.
José Dias de Araújo Correia.
José Luiz da Silva Dias.
José Rodrigues de Sá e Abreu.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio César de Andrade Freire.
Luiz de Arriaga de Sá Linhares.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Lopes Vieira de Castro.
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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.° 180
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Querubim do Vale Guimarãis.
Rui Pereira da Cunha.
Salvador Nunes Teixeira.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 46 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia
0 Sr. Presidente: — Estão em reclamação os Diários das quatro últimas sessões, respectivamente com os n.ºs 176, 177, 178 e 179.
O Sr. Rocha Paris: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer a seguinte rectificação:
No Diário n.º 178, a p. 658, col. 2.ª, l. 65.ª, deverá acrescentar-se à palavra «sucede» as palavras «em entidades similares e».
O Sr. Joaquim Mendes do Amaral: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer também a seguinte rectificação:
No Diário das Sessões n.º 176, a p. 637, col. 2.ª, ls. 21.ª e 25.ª, onde se lê a palavra «inflação» deverá ler-se: «deflação».
O Sr. Presidente: — Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, considero aprovados os referidos Diários com as rectificações apresentadas.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Camarate de Campos.
O Sr. Camarate de Campos: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: pedi a palavra para, ainda que num golpe de vista de síntese, tratar de um assunto que se prende com a administração da Santa Casa da Misericórdia de Estremoz e pedir para êsse mesmo assunto a atenção do Govêrno.
A questão, na sua simplicidade extrema, é esta: por alvará do Govêrno Civil de Évora, de 4 de Novembro de 1937, foi demitida a comissão administrativa que geria os negócios dessa Santa Casa da Misericórdia desde 1927, e no alvará respectivo diz-se o seguinte: «...que a comissão administrativa era demitida porque, em virtude de um relatório da autoridade administrativa local, se concluía que havia graves irregularidades na administração da Santa Casa da Misericórdia».
No mesmo dia, por alvará do mesmo Govêrno Civil, foi nomeada uma comissão administrativa, que, além do mais, tinha o encargo de fazer um inquérito à administração da comissão administrativa demitida e fazer a eleição da mesa no prazo de sessenta dias.
À comissão administrativa demitida presidia um importante lavrador da região, bem conhecido em toda a lavoura nacional, visto que êsse lavrador trata com o maior carinho e interêsse a sua lavoura e, em especial, a indústria pecuária. Tanto assim é que em todos os concursos e exposições a que êsse lavrador concorre tem sempre as primeiras classificações, tem sempre os primeiros prémios.
É evidente, Sr. Presidente, que esta demissão causou a maior admiração na região, visto que êsse senhor era ali, e é, bastante considerado, e a demissão naquelas circunstâncias colocara-o numa posição moral melindrosa.
Como disse a V. Ex.ª, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que era feita a demissão, era nomeada uma comissão administrativa, que, além do mais, tinha por rim fazer um inquérito à comissão administrativa transacta. Essa comissão chegou à conclusão de que na verdade havia irregularidades graves na administração e que os membros da comissão administrativa deviam ser entregues ao tribunal criminal, visto que estavam abrangidos por disposições do Código Penal.
O governador civil que foi substituir aquele que tinha ordenado a sindicância e que tinha demitido a comissão administrativa a que me refiro estudou o problema em profundidade e chegou à conclusão de que o inquérito não fora feito com o aprumo que devem ter as pessoas que julgam os outros, e expôs superiormente que era de toda a conveniência que um magistrado de carreira fôsse encarregado de fazer um novo inquérito.
Efectivamente, foi nomeado um magistrado de carreira, que fez um inquérito à comissão administrativa demitida, a qual, como eu disse, administrava a Santa Casa da Misericórdia desde 1927.
Êsse magistrado chegou a determinadas conclusões e o Sr. Ministro do Interior de então ordenou que pela Inspecção de Finanças fôsse feita uma inspecção à administração da referida Santa Casa, o que efectivamente aconteceu, estando em Estremoz inspectores da Inspecção de Finanças a fazer êsse inquérito, durante bastante tempo.
Os resultados das sindicâncias realizadas pelo magistrado de carreira e pela Inspecção de Finanças constam de uma certidão que vou ler a V. Ex.as e que é subscrita pelo Sr. Dr. Guilherme Fernando Pedroso Possolo, antigo chefe de repartição e actual director geral da assistência:
Guilherme Fernando Pedroso Possolo, bacharel formado em direito e chefe da repartição da Direcção Geral da Assistência, autorizado por despacho ministerial de 15 de Abril de 1939, sôbre requerimento do cidadão José de Matos Cortes: certifica que do processo de sindicância a que se procedeu à Santa Casa da Misericórdia de Estremoz se encontram nos respectivos relatórios do delegado do Procurador da República de Vila Viçosa e do delegado da Inspecção Geral de Finanças as seguintes conclusões:
A p. 420 dos autos do inquérito:
a) A comissão administrativa da Misericórdia de Estremoz, que tomou posse em 1927, era constituída por pessoas dignas da melhor consideração, bem vistas pela opinião pública de Estremoz, e os seus membros muito deram e se interessaram pela vida da sua Misericórdia, destacando-se entre êles, pela sua generosidade, o vice-presidente, Sr. José de Matos Cortes, muito rico e considerado lavrador da região de Estremoz;
b) Deve ser ordenado o pagamento de abonos feitos à Misericórdia pelos Srs. José de Matos Cortes e Joaquim Cesário Palmeiro da Costa durante o ano de 1937, conforme já foi aprovado superiormente;
c) Ao referido Sr. José de Matos Cortes também deve ser ordenado que lhe seja feita a entrega dos seus livros de uso particular que a actual comissão encontrou na secretaria da Misericórdia.
A p. 24 do relatório do delegado da Inspecção de Finanças:
O que, sim, nos mostrou a escrita organizada em face da respectiva documentação é que a comissão cessante entregou à que actualmente administra
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esta Misericórdia um saldo que excede aquele por que era responsável de 1.018$35, pelo que temos a honra de propor que lhe seja recomendado que no primeiro orçamento suplementar inclua a necessária verba a fim de restituir à comissão que a antecedeu aquela importância que, em virtude de erros de escrita, a mais lhe entregou quando cessou o seu mandato. Esta proposta foi homologada, por despacho de S. Ex.ª o Sr. Ministro do Interior de 13 de Maio de 1939, sob parecer da Direcção Geral da Assistência de 12 do mesmo mês. E por ser verdade assim o mandei dactilografar e por mim vai assinado e autenticado com o sêlo branco desta Direcção Geral da Assistência.
Lisboa, Direcção Geral da Assistência, 27 de Fevereiro de 1940.
Por conseguinte, Sr. Presidente, quer da sindicância, quer da inspecção feita pela Inspecção de Finanças, tira-se esta ilação: primeiro, que a administração da comissão administrativa foi séria e honesta; segundo, que o vice-presidente da comissão administrativa, que funcionava como presidente, era uma pessoa generosa, que dava à Misericórdia tudo quanto podia.
Parece-me que a estas pessoas, que foram demitidas e que foram acusadas de graves irregularidades, se lhes devia dar uma reparação, visto o dano moral que lhes causaram.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Porém, ao presidente demitido simplesmente se mandou um ofício dizendo-lhe que eram pessoas sérias. A comissão administrativa que substituíu aquela que foi demitida, perante o inquérito do magistrado de carreira e da Inspecção de Finanças, pediu a demissão, e a Santa Casa da Misericórdia de Estremoz foi entregue a um indivíduo ùnicamente, que a está a governar há anos, caso esporádico nas Misericórdias!...
O Sr. Bartolomeu Gromicho (em àparte): — É uma comissão sintética...
O Orador: — Exactamente, uma comissão sintética.
Se isto é espantoso, Sr. Presidente, mais espantoso é o que vou contar a V. Ex.ª.
A pessoa que está a administrar desde 1939 a Misericórdia é a própria pessoa que informou o Govêrno de que havia lá irregularidades, em contrário do que se demonstrou em inquérito largo, isto é, que a Santa Casa era administrada com honestidade e que alguns dos seus componentes eram para com ela bastante generosos.
Ao Govêrno, e em especial aos Srs. Ministro do Interior, Sub-Secretário de Estado da Assistência e ao director geral da assistência — que não têm o seu nome ligado a estes factos que acabo de referir —, limito-me a pedir que façam justiça, isto é, que reparem o mal.
Se ela vier agora, evidentemente que vem tarde. Mas a justiça, venha cedo ou tarde, é sempre bem recebida na casa daquelas pessoas que pedem e reclamam justiça.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Quando se deu a demissão da comissão administrativa, a que me refiro, o presidente da mesma comissão, à sua custa, isto é, do seu bolso particular, estava a tratar da construção de uma enfermaria para os tuberculosos da região e, além disso, a fazer um balneário que dedicava à população de Estremoz e cujo rendimento seria entregue à Misericórdia. O respectivo projecto já estava elaborado, tendo-lhe custado 2.500$. Pois foi nesta altura que se demitiu a comissão.
Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a fineza de comunicar as minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior, para que se faça justiça, que, como disse, será tardia, mas, emfim, será justiça, pois com estes vexames não há homens bons que queiram tomar conta da administração dos corpos e das corporações administrativas.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: — A Assemblea passa a funcionar em sessão de estudo da proposta de lei sôbre alterações à Constituïção Política e ao Acto Colonial.
A ordem do dia da sessão de amanhã será ainda a continuação da sessão de estudo da mesma proposta de lei.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 58 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
António Bartolomeu Gromicho.
Artur de Oliveira Ramos.
Francisco da Silva Telo da Gama.
João Luiz Augusto das Neves.
José Alçada Guimarãis.
Luiz Mendes de Matos.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Alberto Cruz.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Amândio Rebêlo de Figueiredo.
Ângelo César Machado.
António Cristo.
Artur Proença Duarte.
Carlos Moura de Carvalho.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Jaime Amador e Pinho.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Clemente Fernandes.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Braga da Cruz.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Ranito Baltasar.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Manuel Joaquim da Conceição e Silva.
Pedro Inácio Alvares Ribeiro.
Sebastião Garcia Ramires.
O Redactor — Leopoldo Nunes.