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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES
N.° 185
ANO DE 1945
29 DE JUNHO
ASSEMBLEA NACIONAL
III LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.° 182, EM 28 DE JUNHO
Presidente: Ex.mo Sr. José Alberto dos Reis
Secretários: Ex.mos Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
José Luiz da Silva Dias
SUMÁRIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. — Aprovou-se o Diário da última sessão.
Deu-se conta do expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Melo Machado, que chamou a atenção do Govêrno para a necessidade de as corporações de bombeiros voluntários verem os seus direitos salvaguardados na elaboração do novo regulamento do serviço de bombeiros; Cortês Lobão e Duarte Marques, que se referiram às vantagens do novo regime cerealífero, recentemente promulgado, e Joaquim Mendes do Amaral, que enviou para a Mesa um requerimento.
Ordem do dia. — Continuação da sessão de estudo da proposta de lei de alterações à Constituïção e ao Acto Colonial.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 31 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre de Quental Calheiros Veloso.
Alfredo Luiz Soares de Melo.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Amândio Rebêlo de Figueiredo.
António de Almeida.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Rodrigues Cavalheiro.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur de Oliveira Ramos.
Artur Ribeiro Lopes.
Fernando Augusto Borges Júnior.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco da Silva Telo da Gama.
Henrique Linhares de Lima.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
Jaime Amador e Pinho.
João Ameal.
João Antunes Guimarãis.
João Duarte Marques.
João de Espregueira da Rocha Páris.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luiz Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pires Andrade.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.
Joaquim Saldanha.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.° 185
José Alberto dos Reis.
José Alçada Guimarãis.
José Luiz da Silva Dias.
José Maria Braga da Cruz.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Ranito Baltasar.
José Rodrigues de Sá e Abreu.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Júlio César de Andrade Freire.
Juvenal Henriques de Araújo.
Luiz de Arriaga de Sá Linhares.
Luiz Cincinato Cabral da Costa.
Luiz da Cunha Gonçalves.
Luiz Lopes Vieira de Castro.
Luiz Maria Lopes da Fonseca.
Luiz Mendes de Matos.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel Joaquim da Conceição e Silva.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Mário de Figueiredo.
Pedro Inácio Alvares Ribeiro.
Rui Pereira da Cunha.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 58 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Está em reclamação o Diário da última sessão, não submetendo à votação da Assemblea o da penúltima sessão, visto ainda não ter chegado à Mesa.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, considero-o aprovado.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Ofício
Foi recebido na Mesa um ofício do presidente da Câmara Municipal de Estremoz, com referência às considerações feitas pelo Sr. Deputado Camarate de Campos quanto à demissão da comissão administrativa da Misericórdia de Estremoz, informando:
a) Que por culpa do dito Sr. Deputado é que inteira justiça não foi feita;
b) Que o presidente da comissão administrativa se encontra, há meses, preso na cadeia por ter roubado cêrca de 400.000$ na Caixa de Crédito Agrícola;
c) Que são absolutamente inexactas as afirmações, feitas pelo referido Sr. Deputado, de que o presidente, vice-presidente ou qualquer vogal estivesse a construir, à sua custa, qualquer balneário ou enfermaria;
d) Que do benemérito a que o mesmo Sr. Deputado se quis referir não se conhecem quaisquer obras harmónicas com a sua grande fortuna, mas sabe-se, e é do domínio público, que não se quis associar ao cortejo de oferendas promovido pela Câmara Municipal, nem contribuiu para a Campanha do Socorro de Inverno, essa magnífica iniciativa de S. Ex.ª o Ministro do Interior.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Melo Machado.
O Sr. Melo Machado: — Sr. Presidente: há tempos foi nomeada uma comissão para elaborar um estatuto ou regulamento para os bombeiros, sem que, infelizmente, nessa comissão tivessem qualquer representação os bombeiros voluntários.
Não admira que, aparecendo à luz do dia êsse projecto de estatuto ou regulamento, êle levantasse celeuma entre as associações de bombeiros voluntários.
Suponho, Sr. Presidente, que só poucas cidades, mercê dos seus largos recursos, podem sustentar batalhões de bombeiros municipais. Por quási todo o País os interêsses materiais e as vidas ameaçadas pelo fogo têm a sua defesa a cargo dos bombeiros voluntários.
É admirável, Sr. Presidente, que nestes tempos de egoísmo, de abjecto materialismo, em que parece que só o interêsse conta, floresçam ainda por tantas terras dêste País, e até nalguns casos por muitas freguesias do mesmo concelho, tantas destas beneméritas associações, a cujos membros se exige dedicação absoluta, desprêzo pela vida e o mais completo desinterêsse, num nobre exemplo que merece todo o nosso respeito.
Creio que estas qualidades são absolutamente de admirar e de enaltecer.
Quem presta estes serviços não pode ser tratado como qualquer assalariado.
Os princípios de concentração aplicados ao campo económico, que eu já tive ocasião de condenar, só erradamente se podem estender ao campo moral, onde as suas conseqüências seriam ainda muito mais perniciosas
É que o interêsse ainda é, por sua natureza, acomodatício, mas as qualidades morais são de uma tal delicadeza que todo o cuidado é preciso para se lhes tocar.
O bairrismo, essa qualidade, para não lhe chamar virtude, que ainda hoje por êsse País fora produz verdadeiros milagres, é extremamente cioso, e é necessário todo o cuidado para lidar com êle, a fim de que se lhe possa extrair todo o bem de que é susceptível.
Já existe, a meu ver, demasiada indiferença, para que haja vantagem em generalizar-se mais ou, o que é pior, em estabelecê-la por desânimo onde ainda há vontade, fé e coragem.
Pode o Govêrno, podem as câmaras municipais estabelecer por todo o País batalhões de bombeiros municipais?
Estou convencido de que não, e, se assim é, parece-me que o que há a fazer é dar aos bombeiros voluntários todo o auxílio que êles merecem.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Na verdade, Sr. Presidente, essas beneméritas associações representam um tal exemplo de educação cívica, de coragem e de abnegação, que todo o respeito, toda a consideração e todo o auxílio que se lhes puder dar serão absolutamente devidos.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Tenho muita honra em prestar aqui a essas beneméritas associações a minha homenagem e em afirmar a S. Ex.ª o Ministro do Interior que, julgando interpretar o sentimento das populações que a essas corporações devem inestimáveis serviços, entendo que em qualquer estatuto ou regulamento os bombeiros voluntários devem ser tratados com a consideração que merecem.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
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29 DE JUNHO DE 1945
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O Sr. Cortês Lobão: — Sr. Presidente: anunciaram hoje os jornais o novo regime cerealífero para 1945.
Segundo êste regime, o preço do pão não é aumentado. O subsídio de cultura, que em 1944 era de 1$ por quilograma de trigo na base da tabela dos trigos do ano de 1938 — o último antes da guerra —, é, pelo regime agora estabelecido, aumentado para 1$15, ou seja $15 a mais por quilograma.
Além disto, aumentou o bónus para os adubos a fornecer à lavoura na campanha de 1945. Concede-se mais um bónus, que o Govêrno diz no seu relatório ser a título excepcional, para a sementeira do trigo em 1945, no valor de $72 por quilograma.
Toda esta despesa, que o Govêrno não diz a quanto montará, mas que deve ser com certeza muito superior a 60:000 contos, que foi a despesa feita no ano transacto, em que êsse subsídio era de 1$, será custeada pelo Fundo especial de compensação administrado pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo.
Essa exemplar instituïção da lavoura, criada pelo Estado Novo, é, dentro dos variados organismos corporativos da lavoura, um dos que têm trabalhado exemplarmente a contento da totalidade da lavoura portuguesa.
Sr. Presidente: a produção do trigo em 1945 deve ser muito inferior à de 1944. Já aqui foi focado pelo nosso ilustre colega Sr. Dr. Proença Duarte, numa previsão que S. Ex.ª fez, que a produção do trigo em 1945 se deveria calcular em 50 por cento da produção de 1944. Porém, no celeiro do País, que é o distrito de Beja, e pelas debulhas que já estão iniciadas, posso afirmar que a produção de trigo em 1945 é inferior aos 50 por cento já aqui calculados.
O Govêrno da Nação, auscultando a situação da lavoura portuguesa, vem com êste decreto, mais uma vez, em auxílio da lavoura trigueira do País.
Bem hajam, portanto, o Sr. Presidente do Conselho e o Sr. Ministro da Economia, que nunca descuraram êste magno problema.
Bem sei, Sr. Presidente, que êste auxílio trazido à lavoura portuguesa não vem, de forma nenhuma, aliviada por completo do grande prejuízo que já tem sôbre os seus ombros. Mas o que sei, e toda a lavoura sabe, é que com êste decreto o Govêrno da Nação vem compartilhar com a lavoura trigueira do País dêsse prejuízo.
A lavoura portuguesa, Sr. Presidente, é uma das actividades do País que perderam dinheiro com a guerra.
Posso afirmá-lo com a autoridade que tenho como lavrador. De resto, atestam esta minha afirmação os débitos da lavoura à Caixa Geral de Depósitos e a outras instituïções de crédito.
São enormes!
Assim, portanto, o Govêrno, anunciando no mesmo decreto que vai tomar medidas pela Caixa Geral de Depósitos de forma a estabelecer uma moratória para as dívidas da lavoura, especialmente da média e da pequena, que mais precisam de ser auxiliadas, para o pagamento das dívidas às respectivas instituïções de crédito, procede de maneira a merecer o nosso maior louvor.
Como lavrador e como português agradeço ao Govêrno da Nação mais êste auxílio dado e estou certo de que a lavoura não esquecerá que êsse benefício lhe é dado pelo Estado Novo Português e, apesar de esgotada, saberá recompensá-lo, indo mais uma vez lutar com a terra e o clima, tentando tirar dela o mais possível para proveito do País.
Tenho dito.
O Sr. Duarte Marques: — Sr. Presidente: desejo usar da palavra a propósito do novo regime cerealífero, hoje publicado na imprensa diária.
Contém o diploma várias determinações por forma a atenuar a crise pavorosa que nos rodeia, e, por isso, é digno de todos os louvores, que se traduzem em sinceras homenagens a S. Ex.ª o Ministro da Economia.
Afirma-se nesse diploma, e aliás muito bem, que o interêsse nacional exige que se cultivem e não fiquem maninhas as terras próprias para a produção de trigo. É à volta dêste conceito que se desenvolvem várias medidas proteccionistas, entre as quais saliento a moratória prevista para os débitos à Caixa Geral de Depósitos e feitos na campanha de 1944-1945, porque dêste benefício vem usufruir não só a pequena lavoura como ainda uma quantidade enorme de seareiros alentejanos e pequenos lavradores, que, se acaso esta medida não fosse tam oportunamente tomada, se viam obrigados a desfazer-se dos seus meios de trabalho, pondo-se assim cobro ao desânimo que já lavrava.
E já agora, Sr. Presidente, que estamos focando um assunto que na verdade foi recebido pela lavoura como um meio de salvação, com toda a oportunidade, desejo referir-me a outro caso também digno de menção e ligado directamente à crise de que estamos sendo vítimas.
A Companhia das Lezírias explora agricolamente as terras que foram do Infantado.
Como norma administrativa, aliás de louvar, entregou, por arrendamento, as terras a vários rendeiros, segundo os usuais contratos. Acontece, porém, que a Companhia deliberou aumentar êste ano estas rendas por uma percentagem que, segundo me informam, vai de 50 a 200 por cento, consoante o valor das terras.
Perante esta determinação levantaram-se clamores, que, por revestirem certa gravidade no momento crítico apavorante que a lavoura atravessa, são dignos de ser tomados em consideração.
Pondo já de parte a razão ponderosa de que o preço dos géneros que a lavoura cultiva está na maioria sujeito à disciplina da tabela, pondo mesmo de parte o aspecto moral da questão, que por outros senhorios proprietários foi considerado, concedendo determinadas reduções nos arrendamentos, para assim impedir maior acuïdade à crise grave que atravessamos, o que é certo é que a gerência parece ter deixado de considerar as dificuldades do momento que passa.
O facto é muito desagradável, porquanto a saída eventual dos rendeiros repercutir-se-ia na economia nacional, não só com a venda ao desbarato de gados e alfaias agrícolas para liquidação antecipada dos seus compromissos como ainda por uma paralisação momentânea do cultivo.
Sr. Presidente: aproveito esta oportunidade e o ambiente de satisfação que os lavradores manifestam pela publicação do novo regime cerealífero para dirigir os meus apelos ao espírito patriótico dos gerentes da Companhia, a cujos nobres sentimentos eu presto a devida justiça, no sentido de que o aumento de renda exigido seja suspenso ou atenuado, pelo menos emquanto permanecer latente a crise desastrosa que nos assoberba e de que outra não há memória.
Faço êste pedido, Sr. Presidente, absolutamente confiado no alto critério que orienta a administração da Companhia das Lezírias e porque admitir o contrário seria supor a existência de uma especulação, o que não é verdade.
Disse.
Vozes: — Muito bem!
Vozes: — Muito bem, muito bem!
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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.º 185
O Sr. Joaquim Mendes do Amaral: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:
«Requeiro que pelo Ministério do Interior me sejam fornecidos os seguintes elementos de informação:
1.º Indicação das zonas permanentes e temporárias de exploração de jogo de azar actualmente existentes, designação das emprêsas que as exploram, capital de cada uma delas e composição individuada dos respectivos conselhos de administração e fiscal;
2.º Nota das importâncias, a que se refere o n.º 7.º do artigo 7.° do decreto n.º 14:643, recebidas pelo Estado de cada uma dessas emprêsas durante os quinquénios contados a partir de 1928;
3.º Nota das importâncias anualmente recebidas pelo Estado por fôrça do disposto nos n.ºs 5.°, 6.° e 7.° do artigo 20.° do decreto n.º 14:643;
4.º Nota das importâncias provenientes de receita fiscal do jogo, aplicadas ou consignadas nos termos do artigo 50.° do mesmo decreto n.º 14:643, modificado pelo decreto n.º 17:943, desde 1928 até 1944, inclusive;
5.° Composição actual, individuada, do Conselho de Administração de Jogos;
6.° Nota dos vencimentos actuais a que se refere o artigo 59.° do mesmo decreto n.º 14:643».
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: — A Assemblea passa a funcionar em sessão de estudo da proposta de lei sôbre alterações à Constituïção Politica e ao Acto Colonial.
A próxima sessão é na segunda-feira, sendo a ordem do dia a discussão, na generalidade, da referida proposta de lei.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Ângelo César Machado.
José Gualberto de Sá Carneiro.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Querubim do Vale Guimarãis.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Acácio Mendes de Magalhãis Ramalho.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Alberto Cruz.
António Cristo.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Carlos Moura de Carvalho.
João Xavier Camarate de Campos.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Clemente Fernandes.
José Dias de Araújo Correia.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
O Redactor — Luiz de Avillez.
Imprensa Nacional de Lisboa