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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 56
ANO DE 1946 25 DE MARÇO
IV LEGISLATURA
SESSÃO N.º 56 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 23 DE MARÇO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
Manuel de Abranches Martins
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou a sessão aberta às 11 horas.
Antes da ordem do dia. - Usaram da palavra os Srs. Deputados Mário de Aguiar, que apresentou um projecto de lei acerca da reforma do Código Administrativo: Formosinho Sanches, que lembrou um requerimento que enviara há meses ao Ministério da Economia solicitando diversos esclarecimentos e pediu ao Sr. Presidente para instar no sentido de esse requerimento ser atendido; Sousa Pinto, que chamou a atenção do Governo para a necessidade de ser melhorada a situação material dos contínuos; Ernesto Subtil, que tratou de diversos assuntos ligados ao distrito de Portalegre; Botelha Moniz, que aludiu às mais instante* necessidades de Sintra e seu concelho, e Mendes Correia, que pediu fosse revogada a disposição que impede a circulação dos táxis em concelhos diferentes daquele onde os motoristas exercem a sua profissão.
Entretanto o Sr. Presidente, interpretando o sentir unânime, da Assembleia, comunicou que, acompanhado dos secretários da Mesa, deliberara ir à Embaixada da Grã-Bretanha fazer pessoalmente entrega ao embaixador da moção votada na sessão de ontem e referente à vinda ao Tejo de uma divisão da esquadra metropolitana britânica.
Para o efeito fazia-se substituir na presidência pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.
Ocuparam os lugares de 1.º e 2.º secretários os Srs. Deputados Couto Zagalo e Marques Teixeira, respectivamente.
Ordem do dia. - Iniciou-se o debate, na generalidade, acerca do parecer sobre as Contas Gerais do Estado.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Araújo Correia, Mário Madeira, Figueiroa Rego, Meio Machado, Pinto Basto e Antunes Guimarães.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 10 horas e 40 minutos. Fez-se a chamada, á qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Álvaro enriques Perestrelo de Favila Vieira.
André Francisco Navarro. António de Almeida.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria do Couto Zagalo Júnior.
António de Sousa Madeira Pinto.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Augusto Figueiroa Rego.
Camilo de Morais Bernardes Pereira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Diogo Pacheco de Amorim.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Eurico Pires de Morais Carrapatoso.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique Carlos Malta Galvão.
Henrique Linhares de Lima.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
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Indalêncio Froilano de Melo.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Antunes Guimarães.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Luis Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Saldanha.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Dias de Araújo Correia.
José Esquivei.
José Luís da Silva Dias.
José Maria Braga da Cruz.
José Martins de Mira Galvão.
José Nosolini Finto Osório da Silva Leão.
José de Sampaio e Castro Pereira da Cunha da Silveira.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Maria da Câmara Pina.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Mendes de Matos.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel de Abranches Martins.
Manuel Beja Corte-Real.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Paulo Cancela de Abreu.
Ricardo Spratley.
Rui de Andrade.
Salvador Nunes Teixeira.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
D. Virgínia Faria Gersão.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 65 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram 11 horas.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário de Aguiar.
O Sr. Mário de Aguiar: - Sr. Presidente: já tive a honra de produzir nesta Assembleia algumas considerações sobre a conveniência de se proceder à revisão do Código Administrativo, e referi-me, tão largamente quanto o tempo regimental me permitiu, à necessidade de serem restabelecidos os lugares de administradores.
Disse então que já tinha redigido neste sentido um projecto de lei, que venho hoje apresentar, tendo a declarar à Assembleia que a sua admissão teve o voto unânime da Comissão Política e de Administração Geral e Local.
Sem necessidade de mais considerações, que o próprio Regimento me não permite nesta altura, limito-me a ler o projecto, com o seu respectivo relatório, pedindo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que o remeta à Câmara Corporativa para que com o seu parecer possa ser discutido num dos primeiros dias da (próxima sessão legislativa.
«A publicação do actual Código Administrativo é uma das realizações jurídicas mais notáveis dos últimos anos, destinada a exercer uma decidida influência nas administrações locais.
A sua orientação profundamente nacionalista, dentro da tradição municipalista que adoptou, foi recebida com justificado júbilo por todos aqueles que vêem no progresso dos concelhos um dos mais poderosos factores do engrandecimento nacional, mas a prática tem demonstrado que se impõe uma revisão criteriosa e urgente.
As bases do sistema administrativo português foram estabelecidas pelo decreto de 16 de Maio de 1832, mas só pelos Códigos Administrativos de 1835 e 1836 tiveram o seu realismo jurídico.
Desde então e sucessivamente nos Códigos Administrativos e de 1840 e 1842, de 1870 e 1878, de 1886 e de 1896 até há poucos anos, o administrador de concelho foi sempre a autoridade superior do concelho, onde representava permanentemente o Governo e o respectivo governador civil.
Ao lado das funções de magistrado que desempenhava dentro da hierarquia administrativa, o administrador de concelho era também autoridade policial, chegando a revestir-se de uma grande tradição de respeito e obediência e impondo-se, com manifesto, louvor público, contra os agitadores profissionais da desordem e do crime.
As bases do novo Código Administrativo suprimiram, entretanto, os lugares dos administradores de concelho, fazendo a sua substituição pelos presidentes das câmaras municipais, cujas atribuições eram já de si muito complexas
As funções (policiais concelhias são cada vez mais importantes, e já pelo decreto n.º 4:166, de 27 de Abril de 1918, que não chegou a ser regulamentado, foi criado em cada concelho um lugar de comissário de polícia municipal, com o respectivo pessoal composto de chefes, cabos e guardas, autorizando-se as câmaras municipais a criar impostos para fazer face às respectivas despesas.
Com a proclamação do Estado Corporativo, que levou a todas as freguesias e aldeias a auto direcção sobre disciplina e coordenação económica, que é preciso fiscalizar mas que em primeiro lugar é indispensável ensinar, mais se torna necessário que não se quebre a tradição de força e de protecção que andou sempre ligada ao nome dos administradores de concelho.
Uma das principais atribuições dos administradores de concelho era a de assistir sempre às sessões das câmaras municipais, promovendo o cumprimento de todas as suas obrigações e informando o governador civil de todas as deliberações que fossem contrárias à lei ou ao interesse público.
Como o presidente da câmara passou a fazer as vezes de magistrado administrativo, aqueles poderes foram eliminados das suas atribuições, visto que já por direito tinha de assistir às sessões « não podia evidentemente fiscalizar-se a si próprio.
Assim, a bem das normas administrativas, torna-se agora necessário atribuir de novo essa competência aos administradores de concelho.
Por outro lado, exigindo-se graves e pesadas responsabilidades aos administradores de concelho, que por vezes têm de expor o seu sossego e até a própria vida
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para bem cumprir, é de toda a justiça que se lhes concedam os meios necessários à sua categoria funcional e aos serviços prestados, o que ficará a cargo das câmaras municipais, como sempre esteve.
Por todas as razões expostas, a experiência dos últimos anos tem demonstrado que não se obtiveram os resultados esperados da supressão dos lugares de administradores de concelho ou, melhor, da forma da sua substituição.
Por isso, e enquanto não se procede à revisão do Código Administrativo, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta a lei seguinte:
Artigo 1.º São restabelecidos em todos os concelhos do continente, excepto em Lisboa e Porto, os lugares de administradores de concelho, com as atribuições que pertencem
Art. 3.º Os vencimentos dos administradores de concelho serão fixados pelo Governo conforme a categoria de cada concelho e pagos pelas receitas das respectivas câmaras municipais».
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara.
Entendi que cumpria o pensamento da Câmara, quando votou por unanimidade a moção dirigida a S. Ex.ª o Embaixador de Sua Majestade Britânica, entregando-lha pessoalmente.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Peço, pois, ao Sr. Deputado Antunes Guimarães me substitua na Presidência enquanto para esse fim vou à Embaixada da Inglaterra.
O Sr. Deputado Antunes Guimarães assumiu a presidência, e foram igualmente substituídos, na Mesa, os Srs. Secretários, respectivamente o 1.º pelo Sr. Deputado Couto Zagalo e o 2.º pelo Sr. Deputado Marques Teixeira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Formosinho Sanches.
O Sr. Formosinho Sanches: - Sr. Presidente: em princípios de Novembro findo, isto é, quase no início desta sessão Legislativa, fiz a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Economia um requerimento baseado numa exposição que me havia dirigido o Grémio Concelhio de Frutas e Produtos Hortícolas de Faro.
O que nessa exposição me era afirmado e comprovado necessitava da intervenção de S. Ex.ª o Ministro e, por tal e para tal, resolvi fazer a S. Ex.ª o requerimento que mandei para a Mesa.
São passados uns quatro meses e resposta alguma me foi dada.
Sei bem quantos assuntos importantes e urgentes há sempre a resolver pela referida pasta e portanto não me impressiona a demora da resposta.
Mas se a mim, pessoalmente, não me admira o longo tempo de silêncio, já o mesmo não se pode passar comigo no lugar que aqui ocupo como um dos representantes do distrito de Faro, e portanto peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de interferir no sentido de na próxima sessão, me sei mandado dizer o que de concreto há sobre o meu requerimento, tanto na averiguação dos factos, anormais passados, como nas possíveis e justas sanções impostas aos infractores, se os houve.
Quatro meses decorridos, com mais oito que se irão passar, não me parece poder considerar-se exigência da minha parte no que respeita a urgência.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Sousa Pinto: - Sr. Presidente: vou tomar muito poucos minutos à Câmara, como é absolutamente indispensável. Desejo referir-me a um assunto bastante restrito, mas, porque se trata de funcionários do Estado dos mais humildes, peço para o que vou dizer a atenção da Câmara.
Trata-se da situação dos contínuos que prestam serviço nas Universidades, onde há duas categorias de contínuos: os dos corredores e os dos laboratórios, que recebem o mesmo vencimento, assunto a que já há dias aludiu o nosso ilustre colega Dr. Mendes Correia.
Ora, Sr. Presidente, ao passo que os contínuos dos corredores não necessitam possuir conhecimentos de maior importância, pois apenas têm de vigiar o que ali se passa, abrir as aulas, atender as visitas e pouco mais, tendo, portanto, como V. Ex.ª vêem, um serviço que se pode considerar leve, aos outros contínuos que estão a trabalhar nos laboratórios desde manhã até à noite, com centenas de alunos a atender em turmas sucessivas, são-lhes exigidos conhecimentos mais amplos, mas ganham a mesma coisa do que aqueles que estão nos corredores.
Devo dizer que estive durante muitos anos dirigindo o laboratório de física da Faculdade de Ciências do Porto e tive a possibilidade de reeceber o valioso auxílio desses empregados, cujo afastamento é mais prejudicial do que a inutilização de um bom aparelho, porque este, com dinheiro, substitui-se rapidamente, ao passo que um homem com a prática de alguns anos de laboratório é muito difícil de substituir. Eles conhecem todo o material que é indispensável para cada dia e tornam-se tão necessários aos professores e assistentes como os auxiliares subalternos de cirurgia para os operadores, que precisam de ter u sua volta todos os aparelhos para qualquer eventualidade que surja durante a operação. Sabem o valor do material e poupam-no cuidadosamente.
Esses homens, repito, são valiosos colaboradores, e como há na tabela de vencimentos fixada pelo decreto-lei n.º 26:115, a seguir à classe em que eles estão incluídos, uma outra classe designada por a ajudantes de laboratório», na qual se encontram os funcionários auxiliares que prestam serviço nos laboratórios- do Ministério das Obras Públicas e das escolas técnicas, parece-me de toda a justiça pedir a atenção do Sr. Ministro da (Educação Nacional para que estes homens que trabalham nos laboratórios das Universidades passem, ao cabo de cinco anos de prática no mesmo laboratório ou em laboratórios afins, à categoria de ajudantes de laboratório, ganhando 700$, em vez de 500$.
Parece-me que isto é absolutamente razoável, e se eu estivesse com vagar demonstraria que é inconvenientíssimo haver contínuos de 1.ª e de 2.ª classe, como procuraria também mostrar que, assim como o Estado tem feito uma reforma social de vasto alcance na fixação de salários mínimos para as diversas classes de assalariados, me parece chegada a oportunidade de reconhecer que, com o nível de vida actual, os escalões
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inferiores de vencimentos constantes do referido decreto-lei n.º 26:115 são já muito inferiores ao mínimo razoável.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Ernesto Subtil: - Sr. Presidente: já disse nesta Assembleia - e agora repito, para não esquecer - que a cidade de Portalegre foi muito prejudicada com a publicação de várias reformas que se seguiram ao movimento militar de 28 de Maio, uma das quais roubou ao liceu dessa cidade a sua antiga categoria de liceu central.
Deixou, assim, Sr. Presidente, de ministrar-se em Portalegre o ensino correspondente ao 3.º ciclo dos liceus, sem vantagem apreciável para o Estado e com manifesto prejuízo da região: sem vantagem apreciável para o Estado porque este, com tal medida, deixou apenas de pagar a dois on três professores - aliás pouco, porque os professores liceais são muito mal remunerados, e tão mal que importa fazer a revisão dos seus vencimentos .
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... e com manifesto prejuízo da região porque, para concluir os seus cursos, tem os alunos do liceu de Portalegre de sair dessa cidade e procurar outros liceus, coisa que nem todos podem fazer, o que, por isso mesmo, impede, por vezes, o prosseguimento normal dos respectivos cursos, quando não constitui motivo para que estes terminem de vez.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Como Portalegre há só três cidades capitais de distrito -Leiria, Setúbal e Viana do Castelo - que não têm liceu central, on, para melhor dizer, que não têm liceu nacional, pois, ao contrário do que dantes acontecia, esta é a designação que agora se atribui aos liceus em que se ministra o ensino do curso liceal completo.
Nada explica, Sr. Presidente, a situação de desigualdade em que se encontram ssas cidades em relação às restantes capitais de distrito...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ...pois não procede o único argumento que para tanto se invoca, e que é o de não terem os liceus das referidas cidades uma frequência que justifique a elevação deles à categoria de nacionais.
Com efeito, tendo em conta os elementos que me foram fornecidos pela Direcção Geral do Ensino Liceal respeitantes ao presente ano escolar, e bem assim os elementos colhidos no boletim Liceus de Portugal relativos aos dois anos anteriores, verifica-se que qualquer daqueles liceus teve, nos dois primeiros ciclos, a média de mais de 200 alunos, e que um deles - o de Setúbal -, com 258, teve quási a mesma frequência de alguns liceus nacionais do País, como, por exemplo, ò de Vila Real, que, no mesmo período e nos mesmos ciclos, teve apenas, em média, mais 35 alunos.
Verificado isto, fácil é concluir que efectivamente não procede o argumento que atrás indiquei, pois tem de se reconhecer que aquela diferença imediatamente deixaria de existir logo que os liceus de Leiria, Portalegre, Setúbal e Viana do Castelo fossem classificados de nacionais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: -Tanto bastaria, na verdade, para que esses liceus passassem a ter maior frequência, porque - e sobre isso não pode haver dúvidas- eles seriam frequentados por muitos alunos que hoje os não frequentam, por preferirem, como é natural, ir logo para liceus onde possam cursar também o 3.º ciclo.
Vozes : - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Nestas condições, e considerando, por um lado, que seria relativamente pequeno o acréscimo de despesa a que daria lugar a elevação de categoria dos já referidos liceus (além de que essa despesa viria a ser parcialmente compensada com a receita, para o Estado, que adviria de um maior número de matrículas), e considerando, por outro lado, que seria de vantagem estabelecer o princípio de criar liceus nacionais em todos os distritos, por isso que estes constituem, dada a sua já longa tradição, as circunscrições de adoptar, ao contrário, portanto, das actuais províncias, que, salvo o devido respeito, não têm realidade prática, como os factos bem o confirmam - nestas condições, repito, é absolutamente justo que se classifiquem de nacionais os liceus de Leiria, Portalegre, Setúbal e Viana do Castelo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - E porque disso estou sinceramente convencido, peço ao Governo que pratique esse acto de justiça, que, pelas razões expostas, bem se justifica, e que tanto interessa ao distrito que aqui represento, cuja população ansiosamente espera que ao seu liceu, um dos mais antigos do País, seja restituída a categoria que manteve até pouco depois da Revolução Nacional.
Vozes:-Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: uma vez que estou falando de liceus e que o Regimento desta Assembleia expressamente me permite chamar a atenção do Governo sobre assuntos de interesse geral aproveito a oportunidade que se me oferece para sugerir a conveniência de se introduzirem nos liceus nacionais, além das actuais secções on cursos complementares de letras e ciências, uma nova secção, com o nome, por exemplo, de secção pedagógica, a frequentar pelos alunos, com o exame do 2.º ciclo liceal, que quisessem destinar-se ao magistério primário. Dessa maneira satisfaria o Governo, com economia de professores e empregados e de secretarias e edifícios -e portanto com vantagem considerável para o Estado -a aspiração legítima que Portalegre e outras cidades têm de possuir escolas de habilitação para o exercício daquele magistério.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - E assim se evitariam, porventura, alguns dos inconvenientes apontados pelo ilustre Deputado Sr. Dr. Nunes de Figueiredo no seu aviso prévio de há poucos dias.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mais me permito chamar a atenção do Governo para a conveniência de alargar o número de lugares de professores efectivos dos liceus, como as necessidades do ensino desde há muito reclamam.
Precisando os liceus permanentemente de muitos professores auxiliares e agregados -e sobretudo dos primeiros, que até constituem um quadro permanente-, não se justifica que o número daqueles lugares não seja efectivamente alargado, por forma que à categoria de
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efectivos possam passar muitos dos referidos professores auxiliares e agregados, aliás com todo o direito, pois eles tem, para tanto, as necessárias habilitações.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Nem se compreende mesmo que tal se não faça, a não ser pela razão, que não é séria, de querer o Estado receber por menor preço o serviço daqueles últimos professores, muitos dos quais, vendo-se tão mal pagos e reconhecendo a quase impossibilidade de virem a ser efectivos, se têm destinado ao ensino particular, faltando nos liceus, que, muitas vezes e por isso mesmo, se vêem na necessidade, com prejuízo evidente da eficiência e da sequência do ensino, de contratar professores não diplomados.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Tal situação não deve nem pode, pois, continuar, e estou certo, por isso, de que o Governo não deixará de lhe pôr termo o mais rapidamente possível.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Com estas considerações dou por terminado, Sr. Presidente, este meu despretensioso discurso, visto o tempo que o Regimento para ele me concede não consentir que eu vá muito mais longe.
E confesso que tenho pena, pois desejaria ocupar-me ainda de outros assuntos, uns que interessam ao meu distrito e relativos aos caminhos de ferro, aos correios e aos telefones que o servem, e outros de interesse geral e que se relacionam com o Estatuto Judiciário e com o Código Administrativo, cuja revisão se impõe, e ainda com certa legislação sobre matéria de foros e inquilinato, que dá lugar a situações de uma injustiça revoltante, duma injustiça que brada aos céus!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Se Deus me der vida e saúde, e se então ainda for preciso, ocupar-me-ei desses assuntos na próxima sessão legislativa, já que nesta não é possível.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: não desejaria ver terminar a legislatura em curso sem tratar de um assunto que só na aparência é regional.
Parece que alguns portugueses, ou muitos portugueses, andam esquecidos que a dois passos desta cidade de Lisboa existe uma jóia que pertence a todo o País, jóia que muita gente cita, mas pouca conhece bem.
Quero referir-me à nossa linda serra de Sintra, quero referir-me a Sintra e seu formoso concelho, a esse paraíso que Lord Byron cantou em estrofes imortais. Acrescentou-lhes o poeta algumas palavras deprimentes para os portugueses de então. Julgo que não seriam justas naquela época; mas ao ver o que se passa de politiquice mesquinha e de intrigas de bairro lá pelo meu concelho acredito que seriam justas actualmente. Constituem verdades amargas a aplicar a certos portugueses que cuidam de si próprios ou da sua política, mas não cuidam das coisas portuguesas.
Constou-me que está a tratar-se de um empréstimo a realizar pela Câmara Municipal de Sintra, empréstimo de quantia relativamente avultada, para melhoramentos no concelho.
Se assim é, há que louvar não só os edis de Sintra, mas especialmente quem lhes vai conceder as facilidades financeiras para que aquela jóia preciosa seja devidamente encastoada. E eu, que prefiro sempre dizer palavras de louvor a realizar actos de crítica acerba, tenho muito prazer em felicitar S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Públicas, porque se tem interessado altamente pelos problemas de Sintra, e o actual presidente da Câmara Municipal, engenheiro Carlos Santos, animador magnífico que vem demonstrando eloquentemente o desejo de no final da sua vida, deixar mais uma vez o seu nome ligado a uma grande obra, que, repito, não é apenas regional, porque é verdadeiramente nacional.
Se acaso, neste momento, as aninhas palavras de louvor ainda não forem completamento cabidas, por a obra não estar realizada ou fortemente encetada, estou convencido de que, no começo da nova legislatura, às esperanças de hoje haverá que acrescentar factos concretos.
Entretanto, não desejo terminar estas rapidíssimas considerações (que não vão mais longe e não entram em pormenores apenas por termos muitos outros assuntos de que ocupar-nos) sem dizer que nas minhas palavras acerca das carências do concelho de Sintra sómente existe o intuito de promover ou auxiliar a realização de obra verdadeiramente construtiva.
Não quero solidariedade com certa gente que, em vez de trabalhar utilmente, anda a cada hora, e sob mil pretextos, dentro do concelho, com intrigas de bairro e gestos de maus patriotas, a dificultar todas as iniciativas. A esses quero simplesmente dizer que, se não pôde ainda fazer-se tudo quanto Sintra precisa e deseja, muito esta situação se tem esforçado pelo concelho e pela serra. Por exemplo, aquilo que lia anos vem a realizar-se no capítulo de arborização e o que está feito quanto a vias de acesso é muitíssimo. Haja em vista que ainda há poucos anos, anteriormente a 28 de Maio, era impossível o acesso a Sintra por estrada, porque as estradas ali, como de resto em todo o País, se achavam verdadeiramente intransitáveis. Os navios de turistas chegados ao Tejo, quando atracavam ou, antes, quando ficavam ao largo fundeados, porque nesses tempos não podiam atracar aos cais..., punham letreiros de aviso aos passageiros no sentido de que não pensassem ir a Sintra, por não haver transportes para lá. E Sintra encontrava-se então na situação de «palácio sumptuoso, cujo átrio fosse verdadeira estrebaria.
Felizmente, hoje já não acontece o mesmo. Mas há problemas urgentes a resolver, quer quanto ao rápido e cómodo acesso a Sintra, quer no que respeita às suas ligações comi o Estoril e Cascais, quer ainda acerca dos melhoramentos gerais do concelho. Não desejo que se cuide apenas da vila e arredores de Sintra ou que se abandonem as outras pobres terras do concelho. Pretendo que não possa dizer-se com justiça o mesmo que se afirmava em tempos passados, isto é, que o átrio do palácio maravilhoso de Sintra continua a ser uma estrebaria.
Mas entre estes problemas existem muitos que a Câmara Municipal de Sintra não pode nem deve resolver por si só. Excedem a sua capacidade, por serem verdadeiros problemas nacionais. Vou anais longe ainda: Sintra não é apenas jóia portuguesa, mas uma das maravilhas do Mundo. Para que a sua beleza se acrescente e o seu renome não se perca precisa que cuidem dela corri muito dinheiro, muito trabalho e muita atenção. Certamente não pode exigir-se que a Câmara Municipal de Sintra, com os seus escassos recursos financeiros, resolva um problema indiscutivelmente nacional. Torna-se, pois, necessário um esforço colectivo de todos os lusitanos, realizado pelo Governo, para que Sintra ocupe o
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lugar que lhe compete em Portugal, na Europa e no Mundo.
Tenho dito.
Vozes : - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: apenas duas palavras, porque não quero retardar a sequência dos nossos trabalhos; desejo falar sobre a situação de uma classe que é humilde e que merece a nossa melhor atenção.
Trata-se de uma reivindicação dos motoristas de praça no sentido de que seja revogada a disposição que impede a circulação dos táxis além dos concelhos limítrofes daquele em que eles exercem a sua profissão.
Julgo que as circunstâncias que aconselharam essa medida, se não desapareceram de todo, se encontram profundamente atenuadas, e, assim, creio perfeitamente indicado pedir a atenção de quem de direito para o assunto e providências para ser satisfeita aquela aspiração dessa classe.
Associo-me às palavras que V. Ex.ª, Sr. Dr. Antunes Guimarães, aqui proferiu há tempos sobre o mesmo assunto e quero frisar também o facto, que está em contraste com o que se passa relativamente às medidas restritivas da circulação dos táxis além dos concelhos limítrofes, com a elevação do preço da recolha dos automóveis nas garagens, que foi elevado em 50 por cento.
Devo acentuar que as receitas provenientes dos serviços de táxis não aumentaram nessa proporção e que não variaram também alguns encargos das garagens, visto que elas pagam a mesma renda aos senhorios, etc.
Além do que acabo de referir, há também a considerar que não são observadas com rigor (o que de certo modo compensaria os garagistas) as disposições existentes sobre a arrumação de automóveis nas garagens. A acumulação de carros é muitas vezes extremamente densa, sendo violadas normas restritivas que existem sobre a distribuição daqueles na área que lhes é destinada.
Deste modo, Sr. Presidente, entendo que, ou se mantém esta última tolerância e não se eleva o preço das recolhas, ou se eleva o preço das recolhas e então têm de se manter com rigor as disposições regulamentares sobre a arrumação dos carros nas garagens.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai iniciar-se a discussão do parecer sobre as Contas Gerais do Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo Correia.
O Sr. Araújo Correia: - Sr. Presidente: a guerra e os acontecimentos que se seguiram devem ter ensinado a muita gente muita coisa nova. E uma delas é a de que nos momentos mais trágicos da vida do Mundo os povos ciosos da sua liberdade têm de se dobrar sobre si próprios, de modo a fazer ressurgir das energias acumuladas em séculos a coragem necessária para vencer os obstáculos que tolhem o seu caminho.
Estamos neste instante num desses graves períodos da vida nacional. Temos diante de nós meses de privações e dificuldades, e em nosso redor novos conflitos
ameaçam arrojar até ao caos os restos fumegantes do velho continente europeu.
Foi possível, por política hábil e cautelosa, ousada em certos momentos, manter o nosso povo fora das lutas que assinalaram uma grande catástrofe e singrar em paz num temeroso mar de violências, sem prejuízo da nossa posição no fim da guerra.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - É um facto histórico, e geralmente reconhecido, que o êxito de uma política se mede pelos seus resultados. Devemos todos convir, pelo menos todos os que raciocinarem sem paixões, que obteve êxito a política externa seguida em Portugal durante o último conflito.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas o (podermos considerar vitória para nós o resultado da última guerra não quer significar que tivessem acabado os perigos que se levantaram diante do pacífico caminhar do nosso povo.
Tenho para mim, e o exame das condições do Mundo claramente o indica, que, se foi indispensável a união de todos os portugueses durante os anos da guerra, com tanta razão ainda se torna agora necessário redobrar de esforços no sentido de evitar desinteligências que dêem motivo para supor que há dentro do País discordâncias profundas em matéria de política internacional. Um povo pequeno, com vastos interesses espalhados por todos os continentes, não se pode dar ao luxo de apresentar ao Mundo, nesta época difícil da História, o espectáculo de divisões, que, estou certo, se existem, só muito levemente afectam uma parcela mínima da opinião pública portuguesa. Perduram ainda hoje «s motivos que nos levaram a sacrificar muitos dos nossos recursos e do nosso bem-estar em prol da causa da vitória do Ocidente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: estou convencido de que todos os que nasceram neste País, na mais remota aldeia, no mais longínquo lugar do Império, têm a noção exacta da gravidade do momento que atravessamos e sentem, como imperiosa ordem comandada pela tradição, a necessidade de encarar serenamente os acontecimentos que parece quererem vir perturbar o reinicio da longa «rã de paz que o Mundo exige.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Os povos, confiantes e desejosos de vida independente, nunca podem esquecer que é neles, no seu esforço e na sua vitalidade, que reside o seu próprio destino.
Vão fazer em breve vinte anos que o País, representado por suas forças armadas, pôs termo a um longo período de perturbações financeiras, económicas e políticas.
Nessa longínqua época, que parece ser de ontem para aqueles que a viveram em profundeza, eram de duas ordens os males de que enfermava o País. Unia, de natureza política, ligava-se à interpretação de ideias e princípios que começavam a declinar até na terra da sua origem: a liberdade económica, que constituíra no século XIX aspiração e doutrina, entrara em franca decadência.
As próprias forças da natureza e o génio investigador de homem se haviam encarregado de demonstrar a fragilidade dos alicerces em que assentava.
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E como a economia e a (política tiveram sempre estreita ligação, às dificuldades de uma correspondeu logo a necessidade de remodelar os princípios quê definiam a outra.
Quais eram as aspirações da Revolução Nacional? Em que fundamentos económicos e éticos se baseavam aqueles que arriscaram a sua vida e o seu futuro ao entrar abertamente numa aventura que poderia conduzidos à derrota?
Quando for feita um dia a história desapaixonada desse «período de vida intensa que muitos de nós vivemos, há-de transparecer a confusa ideia de que os objectivos fundamentais da Revolução de Maio se limitavam a dois princípios simples: um era acabar com a série de desordens que lançavam o opróbrio sobre o País e envergonhavam o seu bom nome no conceito internacional e o outro era o estabelecimento de condições que tendessem a elevar, o mais rapidamente possível, o nosso nível de vida social.
O primeiro destes princípios foi realizado em breves anos, devotadamente, com o concurso leal e nunca desmentido das forças armadas. E, como consequência de um dever cumprido sem esforço nem arrogâncias, todas as veleidades de rebelião se apagaram em pouco tempo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O segundo objectivo das aspirações do 28 de Maio - a elevação no nível social do País - demandava e ainda demanda em alguns aspectos o estabelecimento de certo número de condições que uma educação formalista e teórica e ideias que vinham dos tempos passados tem impedido de realizar. E, a juntar a estas circunstâncias inatas no próprio homem e inerentes à própria vida do País, foi necessário neutralizar acontecimentos que em ondas vinham, embater no suave caminhar da actividade interna: primeiro a crise económica de 1930, depois a guerra espanhola de 1936-1938 e, finalmente, o maior de todos, a guerra de 1939-1945. As ruínas, as angústias, os sacrifícios que todos estes abalos causaram no País estão ainda na memória de muitos, e alguns só dificilmente dela se apagarão.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Foi possível debelá-los, com paciência e serena confiança do País, através de anos carregados de nuvens sombrias. E este trabalho pertinaz e meticuloso representa, na verdade, um serviço prestado numa época de sobressaltos.
Mas aqueles que no 28 de Maio ergueram a bandeira da vitória da ordem contra desvarios desejam também que sejam redobrados os esforços no sentido de fazer um esforço maior ainda que leve à elevação rápida do nível de vida social do povo português.
A nossa população aumentou nestes vinte anos, pelo menos, de 1 milhão e meio de habitantes. As exigências das sociedades modernas, para bem ou para anal dos homens, tornaram-se mais poderosas com a aproximação dos continentes que resultou da rapidez das comunicações.
E para atender a todas as necessidades, que se erguem hoje mais prementes, é indispensável desenvolver com maior ciência e mais perfeita organização os nossos recursos internos e imperiais.
Temos de desviar no próximo futuro a maior parte das nossas disponibilidades monetárias para a execução de obras que produzam o maior somatório possível de rendimento útil. Temos de extrair dos recursos agrícolas do P ais muito maior quantidade de produtos do que até agora.
É mister aproveitar de uma forma coordenada e coerente as possibilidades industriais dos nossos rios, dos jazigos mineiros, das matérias-primas susceptíveis de serem utilizadas em Portugal. Só o suplemento que poderá resultar de melhor e mais racional exploração da riqueza latente poderá cumular o deficit que ainda existe no nível de vida social do nosso povo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Apesar da intensa propaganda, feita durante estes longos anos, dos princípios que têm como base o interesse nacional e o bem comum, ainda hoje a mentalidade de muita gente os olvida ou se não adaptou a eles - e parece manter-se em certas esferas apenas a ideia da força do interesse particular ou de classe. Quanto mais depressa se dissipar esta ilusão melhor será para todos, até para aqueles que a acalentam. Quem quiser ler com serenidade e desejo de compreender o sinal dos tempos, com facilidade verificará, em toda a parte, a tendência para o predomínio do interesse nacional.
Deixar persistir a ilusão de que é hoje possível a vida política fora desta ideia mestra que o Estado Novo também inscreveu em sua bandeira pode levar a graves consequências no futuro. Devem apagar-se os incêndios no seu começo, se não puder ser impedida a sua eclosão.
O rendimento nacional necessita de ser mais equitativamente repartido, de modo a assegurar menores desigualdades sociais. A vida tem de ser simplificada, os erros precisam de ser corrigidos e os abusos necessitam de ser castigados com dureza.
Há que reverter ao espírito entusiasta, vibrante e eminentemente nacional que assinalou a grande obra financeira dos primeiros anos da Revolução de Maio, que nos levou ao respeito pela lei e ao equilíbrio das contas do Estado num país tradicionalmente deficitário. E é indispensável introduzir em todos os sectores da vida pública a meticulosidade e ordem que presidiu à orientação da política externa durante o conflito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Para que tudo se consiga e apreciàvelmente se refuta no índice da vida social ninguém tenha contudo a veleidade de supor que a produção interna não carece de ser muito melhorada. Para isso ser possível é indispensável remodelar os serviços, públicos e particulares, no sentido de aumentar o rendimento do trabalho do funcionário, do agricultor, do industrial, do operário, de todos os que directa ou indirectamente tenham interferência na actividade nacional.
E é também indispensável reduzir as demoras na resolução de assuntos, simples na maioria dos casos, premiar de preferência aqueles que com maior zelo e cuidado atendem aos seus deveres, educar mais praticamente, com melhor sentido das realidades, os que têm de presidir e orientar a vida económica e política do País.
Desenvolveu-se já há bastantes anos, entre nós, uma estranha filosofia, que alastrou até às camadas menos I esconsáveis da vida do Estado, compreendendo no termo tudo o que com ele se relaciona. Na sua base está a importância que cada um julga ter a sua opinião sobre os mais variados problemas que lhe são submetidos ou que lhe incumbe resolver.
O senso comum diz-nos, porém, uma coisa. E que quando as opiniões sobre assuntos complexos são unilaterais, exclusivas, quase sempre é errada a solução que lhes é dada.
Centralizar excessivamente em Lisboa, por exemplo, a resolução de problemas simples, mas com graves
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repercussões na vida rústica do dia a dia, pode levar a prejuízos e atrasos, e até a soluções que se não amoldem às circunstâncias locais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O parecer das coutas este ano chama a atenção para alguns assuntos de interesse regional que podem ter considerável influência no desenvolvimento do País.
Um deles, altamente reprodutivo no sentido económico e intensamente social no sentido político, diz respeito ao bem-estar e ao trabalho das populações da província, que constituem a grande maioria dos portugueses.
Reclamam-se para elas maiores verbas orçamentais, a aplicar nos melhoramentos mais instantes e de maior proveito económico.
Quem tenha percorrido a pé e a cavalo grandes zonas do País, e auscultado o sentir, a produtividade e as exigências da gente dos campos, pode fazer ideia do que representam, por exemplo, boas comunicações. Às vezes um simples caminho vicinal transforma em poucos anos o bem-estar de uma aldeia.
E o casco de azeite transportado facilmente para a estação do caminho de ferro; a fruta que apodrecia e pode ser vendida na vila ou cidade mais próxima; a possibilidade de cultivar ou explorai coisas, como a resina, a madeira e outras, por ser possível o seu transporte económico.
São as populações dos campos, incluindo nelas as pequenas cidades, que tem mantido a vitalidade deste País.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E são ainda elas que, bem orientadas, podem em poucos anos aumentar consideràvelmente a produção de coisas consumíreis, até na indústria. Melhorar as suas condições é ajudar a impedir o seu êxodo para a capital - é ainda evitar as dificuldades e os atentados que o crescimento tentacular traz à vida e â beleza de Lisboa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: a outra questão, de não menor importância, é a do desenvolvimento da indústria de pesca, tradicionalmente portuguesa, servida por uma plêiade valorosa de trabalhadores. Mas este assunto será tratado com maior largueza quando for discutida a proposta de lei sobre o porto de Lisboa.
Estas duas questões são fundamentais no progresso económico e social da Nação. A miragem das grandes e dispendiosas obras tem de ficar em simples miragem, para só mais tarde se converter em realidade, quando forem atendidas obras mais urgentes e resolvidos com o sentido prático alguns assuntos que precisam de exame sério.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Um outro problema, já aqui discutido com brilhantismo por diversos oradores e várias vezes focado nos relatórios das contas públicas, diz respeito ao poder de compra da população portuguesa, à abundância de capitais sob a forma de depósitos, ao crédito, à taxa de juro, numa palavra, à tensão exercida por vasta soma de capitais, considerando a relatividade dos recursos internos, sobre um mercado debilitado, insuficientemente provido de bens de consumo.
Sobre este ponto o País nunca deve perder de vista a gravidade da situação alimentar do Mundo, os três terríveis anos de seca, que diminuíram consideràvelmente a produção dentro e fora do País, e as incertezas que o alarme de uma situação perigosa sempre causa no espírito de largas multidões.
Há que facilitar na medida do possível, ainda que para isso seja necessário ultrapassar obstáculos burocráticos ou até revogar disposições legais, o desenvolvimento da produção, sobretudo de produtos alimentares, e reagir fortemente contra qualquer veleidade de especulação monetária, ou outra. O nosso povo tem respondido estoricamente a todos os? apelos que em nome dos interesses superiores da Nação lhe têm sido dirigidos. E está em circunstâncias de fazer mais um esforço no sentido de produzir mais trabalho útil nesta época difícil que o País atravessa. Deseja, porém, que sejam repartidos humanamente os sacrifícios e castigados com dureza os que não compreenderam ainda a gravidade dos angustiosos momentos que o Mundo atravessa e que começam a reflectir-se já na própria vida do nosso País.
Tudo isto parece ser tarefa indispensável depois de um tenebroso conflito que despeitou ambições e interesses, aniquilou países fortes e levou a atentados contra a moral, que é a beleza e a razão de ser da civilização do Ocidente..
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Mário Madeira: - Sr. Presidente: não quero deixar de prestar as minhas homenagens à nossa Comissão de Contas e ao esplêndido e exaustivo parecer que nos apresentou. Certamente outros oradores mais qualificados do que eu terão ocasião de prestar esse preito de justiça.
Quero, apenas, enviar para a Mesa uma proposta de aditamento a uma alínea das conclusões do parecer, aditamento que julgo estar no espírito da Comissão e que certamente merecerá a sua aprovação e a desta Assembleia, sem carecer de justificação.
A proposta é a seguinte:
«Propomos o seguinte aditamento à alínea b):
... e adoptar um processo especial de rápida contabilização e liquidação das despesas consideradas urgentes, sem prejuízo de uma eficiente fiscalização e efectivação de responsabilidades na aplicação das verbas cuja demora possa prejudicar a finalidade imediata para que foram autorizadas».
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
A proposta que o Sr. Deputado Mário Madeira enviou para a Mesa é também assinada pelos Srs. Deputados Luís Teotónio Pereira, João Garcia Nunes Mexia, Henrique dos Santos Tenreiro, João Cerveira Pinto, António Cortês Lobão Manuel França Vigon, João do Amaral, Diogo Pacheco de Amorim e António Júdice Bustorff da Silva.
O Sr. Figueiroa Rego: - Sr. Presidente: é ousadia, sinto-o, versar o assunto que vou submeter à apreciação da Assembleia Nacional correlacionado intimamente com as contas públicas, porque, dada a sua magnitude, excede a minha autoridade e competência.
Não olhem V. Ex.ª à categoria do apresentante que apenas por ter exercido a gerência de um departamento superior do Estado colheu alguma experiência e algo tem meditado, dentro do seu isolamento, sobre as coisas da administração pública.
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O assunto impõe-se por si mesmo. Por isso as minhas considerações se limitam a enunciá-lo, a defini-lo, mais do que a justificá-lo.
Sei que para o focar convenientemente é necessário cultura jurídica e financeira que não possuo.
De resto, as minhas reflexões, radicadas há muito no meu foro íntimo, foram, por feliz coincidência, já em parte exteriorizadas em dois dos seus aspectos por pessoas eminentes, como o ilustre parlamentar Sr. engenheiro Araújo Correia e o ilustre professor de Direito Sr. Dr. Carlos Zeferino Pinto Coelho, de cuja autoridade e de cujos conceitos me vou amparar.
Não atingirei a transcendência da questão; limitar-me-ei a aflorá-la, para que seja mais desculpável o meu arrojo.
Sr. Presidente: graças ao ressurgimento financeiro do País, à severa administração da Fazenda Pública, devidos à grandiosa obra do Sr. Presidente do Ministério, não só se restabeleceu o crédito do Estado, se solveram pesados encargos, como se consagraram avultadas verbas orçamentais, quer provindas das receitas ordinárias, quer de receitas extraordinárias, à regeneração e fomento nacionais e à melhoria dos serviços.
Não é supérfluo rememorar e encarecer mais uma vez as quantiosas somas investidas na reconstrução e construção de estradas e edifícios, nos portos e aproveitamentos hidráulicos, para não referir senão os melhoramentos mais importantes.
É por demais sabido, e já hoje não há tantas razões para isso, que as obras do Estado resultam sempre mais caras do que as dos particulares, mesmo quando feitas de empreitada.
Em consequência da guerra o rendimento de trabalho produzido pela mesma dotação diminuiu muito, o que o Sr. Deputado Araújo Correia calcula, em alguns casos, em 50 por cento.
Todos nós sabemos o motivo disso, mas também é certo que já antes da guerra esse rendimento não era o melhor, derivando-se algumas vezes para pessoal o que era destinado a material, por consciente inobservância das regras administrativas.
Nem sempre em certas esferas tem presidido um são critério na aplicação dos dinheiros do Estado, frustrando-se as superiores e honestas intenções do Governo, não obstante as rígidas normas orçamentais e as severas leis da contabilidade pública, frequente e habilmente sofismadas, alegando-se o esmiuçamento das rubricas orçamentais e a pulverização das verbas.
Há, em parte, razão neste pretexto. De facto, talvez conviesse conglobá-las em alguns casos, mas com maior responsabilidade e fiscalização no - seu emprego. Porque, por vezes, há a preocupação de esgotar as verbas orçamentais numa imoderação de gastos, quase supérfluos, da última hora -o termo do ano económico-, sem se visar a sua boa aplicação ou reprodutividade.
Com senso e parcimónia haveria lugar para saldos parcelares que iriam avolumar o superavit da gerência, com utilíssimas repercussões futuras na vida económica e financeira da Nação, dos próprios serviços e até do funcionalismo, que atravessa uma angustiosa crise que é imperioso e justo minorar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sei que essa fobia dos saldos se filia no receio de que as verbas inscritas em certas rubricas sofram reduções nos futuros orçamentos.
Este nocivo conceito terá «porventura correcção no nosso modo de ver e desde que se cumpra o salutar princípio da orçamentologia que manda justificar, em relatório, os dispêndios do ano económico decorrente e os propostos para a gerência seguinte (artigo 25.º do decreto n.º 16:670), o que aliás cumpri quando era meu dever.
No seu discurso, na sessão de 13 de Dezembro de 1945, aquando da discussão da lei de meios, o Sr. Deputado Araújo Correia, com a sua alta competência, disse e demonstrou, com eloquentes números, que as despesas tem aumentado em consequência da guerra e que isso, se bem interpretei, era um mal, porque muitos dos serviços estão insuficientemente dotados.
As receitas, ao invés, não tiveram um aumento sensível, ou mesmo algumas declinaram, como se infere, ou, melhor, se afirma no relatório das Contas Gerais do Estado.
E então, diz aquele ilustre Deputado, caímos num dilema grave; conceito de que, em parte, discordo, releve-me S. Exa.
O aumento das receitas, se a matéria tributável o comportar, é limitado.
O reforço das dotações, para que não afrouxe o ritmo dos trabalhos essenciais à restauração e progresso económico do País, é uma aspiração precária, porque contunde com os princípios em que se baseou o nosso ressurgimento financeiro e compromete o equilíbrio orçamental.
O reajustamento da moeda ao nível dos preços, isto é, a inflação, é recurso perigosíssimo; é um problema que transcende o âmbito dos meus apoucados conhecimentos. Por isso me ocorre, prudentemente, um velho aforismo popular... e o rabecão, tornado espectro, grita-me: «noli me tangere ...».
Decaímos naturalmente, então, na política, no critério salutar de 1928:. reanimar as receitas, até onde for possível e justo, pela sua melhor e mais equitativa cobrança, e reduzir certas despesas, sobretudo aquelas que forem adiáveis e não reprodutivas, sem entravar, embora dilatando um pouco, a execução dos planos de fomento e de conservação do património nacional, mas sem provocar o desemprego.
Por cautelosa e fiscalizada utilização das verbas orçamentais «pode conseguir-se um seu maior rendimento útil, quer especulativo, quer objectivo, sem quebra do prudente impulso da acção económica e social.
O que se procura afinal? Que seja cumprido o preceito legal que manda realizar as despesas com a maior economia dentro da maior eficiência.
Nas considerações expendidas há apenas a rudimentar, mas admirativa, assimilação das doutrinas do grande estadista Doutor Oliveira Salazar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: nos conturbados tempos que decorrem, os problemas surgem em catadupa com tremendas consequências previsíveis e imprevisíveis. Os seus reflexos nas contas públicas são profundos e complexos.
Não só das verbas orçamentais, como do trabalho dos serventuários do Estado, decaiu o rendimento útil.
Não por quebra da sua honestidade profissional, mas por fraquejamento das suas faculdades de trabalho, mercê das preocupações do momento e das dificuldades da vida, cujo custo subiu muito acima das suas remunerações e subvenções, lutando com um desequilíbrio constante que o depaupera e à família e entibia a sua actividade e zelo, se não gera um perdoável descontentamento.
Na sessão do dia 15, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Ernesto Subtil, de forma clara e precisa, antecipou-se às considerações que eu desejava fazer sobre a situação do funcionalismo, como é do conhecimento de alguns de V. Ex.ª Foi o ilustre Deputado tão eloquente e justo ao tratar o assunto, em con-
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cordância com o meu modo de ver, e que abrange, ao contrário do que se possa julgar, os aposentados, que me limito agora a secundá-lo com o maior ardor.
O Sr. Ernesto Subtil: - V. Ex.º dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Ernesto Subtil: - Agradeço a V. Ex.ª as amáveis palavras que se dignou dirigir-me e esclareço que, ao fazer as considerações a que V. Ex.ª tão gentilmente aludiu, não quis nem podia ter querido excluir os funcionários aposentados ou reformados, muitos dos quais com relevantes serviços prestados ao bem público e à, Pátria, e todos eles com o direito de serem ajudados a vencer as dificuldades que lhes tem criado o aumento angustioso e alarmante do custo da vida.
De resto, e salvo o devido respeito daquelas minhas considerações, tem de concluir-se, necessariamente, que eu não quis, com efeito, tal exclusão: em primeiro lugar, porque me referi aos funcionários públicos em geral e sem restrições, querendo assim abranger tanto aqueles que estão na efectividade como os que estão aposentados ou reformados; em segundo lugar, porque eu pedi ao Governo que eleve, tanto quanto o permitam as disponibilidades do Tesouro, o abono eventual de que trata a lei n.º 2:004, e esse abono é devido não só aos funcionários efectivos, mas também aos aposentados e reformados; e, em terceiro lugar, porque eu pensei precisamente neste últimos quando, disse que nem todos os funcionários aproveitaram ainda do já referido abono o do suplemento estabelecimento pelo decreto-lei n.º 33:27.2, uma vez que só aos aposentados e reformados esse suplemento deixou de ser concedido, aliás, e até certo ponto com alguma lógica, por isso que esses funcionários não têm, pelo menos, os encargos de representação que incumbem aos que estão na efectividade.
O Orador: - Agradeço muito os esclarecimentos de V. Ex.ª
Sr. Presidente: a estas circunstâncias, de ordem económica, aliam-se outras de ordem moral, dimanadas da defeituosa forma do seu recrutamento, promoção e hierarquização, por mais que a elas procurasse obviar o decreto-lei n.º 26:115, que a muitas anomalias pôs cobro, nas que mantém ou gerou outras, mais pela sua sofística execução do que pelo seu levantado espírito.
Não é lícito deter-me sobre este ponto, nem descer a pormenores, apesar de conhecer muitos casos concretos.
Na generalidade direi que o recrutamento do funcionalismo, exigindo-se-lhe cada vez maior cultura e especialização, respeitando-se aliás os direitos adquiridos, deve obedecer a normas rígidas, justas e iguais para todos os departamentos do Estado; as suas classes e respectivas remunerações devem ser revistas; os quadros devem ser reajustados e as categorias de vencimentos reduzidas (e até o próprio número dos serventuários), de modo que as classes inferiores sejam melhoradas, embora à custa das mais elevadas e pela menor diferença nos vencimentos, que deve ser constante de umas para outras.
A propósito do problema das remunerações, o Dr. Carlos Pinto Coelho num seu artigo na Portaria, sobre administração da Justiça, generalizando diz:
Deveria cuidar de tão importante assunto um Ministério especial, em estreita e contínua colaboração com o das Finanças e com aqueles aos quais os serviços respeitam.
Este organismo governativo não se limitaria apenas a ocupar-se dos funcionários do Estado. Deveria abranger em conjunto todo o problema do trabalho, etc...
Não vou tão longe. A minha concepção é mais modesta e conjuga dois aspectos: a administração financeira e a administração burocrática, no sentido de um seu maior rendimento útil, isto é, uma maior eficiência das verbas orçamentais e do trabalho dos funcionários públicos.
Há muito que vimos reconhecendo a necessidade de um mais duro, constante e apertado controle da administração pública, através de órgãos especiais em cada Ministério, coordenada a sua acção num organismo central, orientador, informador e fiscal, autónomo e forte, directamente subordinado à Presidência do Conselho e em ligação permanente com o Ministério das Finanças.
Esse organismo, a Superintendência Geral da Administração Pública, constituiria, por assim dizer, Subsecretariado de Estado com delegações em todos os Ministérios: as inspecções superiores, que prestariam aos respectivos titulares, de quem elas directamente dependessem, uma constante assistência consultiva, quer quanto à elaboração de pareceres técnicos e administrativos e à execução dos planos de acção, quer quanto à administração das receitas e despesas dos vários departamentos, e ainda funcionando como júri de admissão, promoção e disciplina do pessoal, com direito de veto em certos casos, quer finalmente as propostas, projectos e actos das respectivas administrações e direcções gerais.
Para essas inspecções superiores passariam todas as atribuições das secretarias gerais a suprimir, dos conselhos administrativos a revogar e disciplinares a restabelecer, modificando-se para tanto o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.
As actuais inspecções superiores de alguns Ministérios, ou, antes, todos os serviços de inspecção, seriam remodelados de modo a integrarem-se naquelas delegações do Supremo Conselho Administrativo.
Só deste modo, sem. subordinações depressivas e lesivas da independência de juízos, as inspecções poderão ser frutuosas.
As inspecções superiores seria cometida a atribuição, entre outras, de estudar as propostas orçamentais apresentadas por cada departamento, emitindo pareceres fundamentados sobre elas, para deliberação do respectivo Ministro. A superintendência coordenaria todos os trabalhos desta índole, de todos os Ministérios, a submeter ao Ministério das Finanças, passando deste modo para ela as atribuições da Intendência Geral do Orçamento (decreto n.º 16:670, de 27 de Março de 1929), a extinguir.
O seu conselho geral seria formado por um presidente, com a categoria de Subsecretário de Estado, o presidente do Tribunal de Contas, o director geral da contabilidade pública, do inspector geral de finanças e um inspector geral para cada Ministério, com uma comissão executiva composta pelas primeiras quatro entidades e servido por uma secretaria geral.
As inspecções superiores seriam constituídas por tantos inspectores superiores quantas as administrações ou direcções gerais de cada Ministério, um dos quais seria o seu presidente e se designaria inspector geral, cometendo-se a uma secretaria privativa o seu expediente.
Da compreensão dos seus elevados objectivos e da sua actividade resultaria, estamos certos, uma acção mais cordata e dinâmica dos serviços e um melhor aproveitamento dos dinheiros do Estado, com uma economia anual de muitas dezenas de milhar de contos.
Concebe-se facilmente que este alto corpo consultivo, coordenador e fiscalizador exerceria uma acção culminante na vida administrativa do Estado, com notável projecção nas contas públicas.
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Talvez assim, sem acréscimo de despesas ou mesmo com economia, aproveitando o pessoal desses e outros serviços, se possa constituir o organismo central e as suas delegações.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: já depois de concatenadas estas notas foi distribuído o monumental parecer que ora se aprecia, que as corrobora. De forma brilhante se adapta ao meu modo de ver quando diz que paxá se elevar o nível social e aumentar a produção só há duas maneiras:
Uma é extrair do trabalho nacional, coordenado e bem dirigido, o maior rendimento possível; a outra é dar prioridade às obras de carácter reprodutivo -susceptíveis de oferecer, no mínimo tempo possível, o maior somatório de rendimento útil.
Para objectivar em parte esta aspiração atrever-me-ia a elaborar um projecto de lei sobre aquela iniciativa se não julgasse que a doutrina do artigo 97.º da Constituição Política da República Portuguesa me inibe de fazê-lo. Não sendo assim, reservá-lo-ei para a próxima legislatura.
Entretanto, pareceu-me conveniente sugerir e submeter o assunto à consideração da Camará e do Governo.
Sr. Presidente: para concluir, julgo, em primeiro lugar, aconselhável e oportuna a criação, junto da Presidência do Conselho, de um supremo organismo com superintendência geral na administração pública, que oriente, coordene, inspeccione e fiscalize a actividade técnica e administrativa de todos os departamentos do Estado, dos organismos corporativos e de coordenação económica, directamente e por intermédio das inspecções superiores existentes e a estabelecer em todos os Ministérios, cabendo-lhes, entre outras, as seguintes atribuições:
a) Averiguar da legal aplicação dos dinheiros públicos e do seu eficiente rendimento;
b) Verificar a execução dos planos de acção;
c) Inquirir da marcha dos serviços;
d) Inspeccioná-los com a .maior frequência possível;
e) Estudar e dar parecer sobre as propostas orçamentais de cada departamento antes de serem presentes ao respectivo Ministro;
f) Consultar sobre propostas, projectos, requerimentos, etc., obrigatoriamente em certos casos, facultativamente noutros;
g) Cuidar do cadastro, admissão, promoção e disciplina do pessoal;
h) Proceder a inquéritos e sindicâncias.
Em segundo lugar, de harmonia com os salutares princípios estabelecidos aquando da reforma orçamental, parece-me que:
Para promulgação do Estatuto do Funcionalismo Público convirá nomear uma comissão de três funcionários por cada Ministério, para estudar e propor o reajustamento dos quadros, rever as respectivas classes, reduzir o número de categorias de vencimentos e fixar as normas gerais do recrutamento e acesso do pessoal. Os seus trabalhos, a realizar em prazo fixado, seriam coordenados e relatados por uma comissão central, constituída pelos presidentes das ditas comissões, o que servirá de base a quaisquer resoluções que o Governo haja por bem tomar.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: neste País, que tantos anos viveu sem contas, a apresentação das Contas Gerais do Estado já passa quase como um facto normal, mas julgo que é indispensável salientar o escrúpulo e a pontualidade com que as contas do Estado são apresentadas à Assembleia Nacional, para sobre elas poder formar o seu juízo e a sua opinião, fazer as suas críticas, facto este que representa uma organização séria na administração do País e que deve merecer sempre o respeito de um trabalho apurado e de uma política séria, trabalho este que é valorizado pelo parecer volumoso e sempre bem elaborado do nosso ilustre colega Sr. engenheiro Araújo Correia.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O que é pena, Sr. Presidente, é que neste ano, como em todos, este parecer nos chegue ás mãos nos últimos dias de funcionamento da Assembleia Nacional, por consequência quando já há pouco tempo e os assuntos se atropelam, para a nossa apreciação e exame sereno, com a aplicação absolutamente indispensável para um assunto de tão transcendente importância.
Vou, pois, tratar de dois- aspectos apenas, e faço-o em linguagem telegráfica, porque, como V. Ex.ª sabem, não sobeja tempo para estarmos a desperdiçá-lo em expressões meramente verbalistas e que não tenham um fim absolutamente prático e imediato.
Salientou o ilustre relator das contas, no seu «parecer, um assunto que a todos deve merecer o maior interesse e que a mim, como (presidente de uma câmara municipal, me merece realmente um interesse muito particular. Trata-se dos melhoramentos roerias.
Através dessa medida, de que foi autor o nosso ilustre colega Sr. Dr. Antunes Guimarães, tem sido possível criar por esse País fora uma nova vida e um novo interesse pelas administrações locais.
Todavia, Sr. Presidente, sucedeu uma coisa curiosa. E que, ao passo que nos primeiros anos os 10:000 contos que foram destinados para esse fim não encontraram integralmente aplicação, hoje, principalmente depois que a percentagem, para as estradas foi aumentada de 50 para 75 por cento, dá-se exactamente o fenómeno contrário, e é natural que assim tivesse sucedido.
Nesta altura reassumiu a Presidência o Sr. Presidente, Dr. Albino dos Reis.
O Orador: - Muitas câmaras, no nosso País, sem recursos suficientes, estavam quase impossibilitadas de recorrer aos melhoramentos rurais. Tendo de entrar com 50 por cento do custo desses melhoramentos, não estou do por vezes em circunstâncias de - poderem pedir empréstimos, sucedia não lhes ser possível aproveitarem-se desta regalia.
O Governo resolveu para as estradas municipais que a percentagem de comparticipação .passasse a ser de 75 em vez de 50 por cento. Sucedeu então que começaram a aparecer pedidos de comparticipação de quase todas as câmaras, e esta verba orçamental de 10:000 coutos, que ao princípio sobejava e que por fim era mais ou menos suficiente, acabou por ser absolutamente insuficiente, e uma grande parte dos pedidos de comparticipação ficaram sem possibilidade de ser atendidos.
Representa isto, Sr. Presidente, um inconveniente grande, porque, quando se fazem projectos desta natureza, principalmente como sucedeu este ano com um plano para quatro anos de administração municipal, e dele se dá conhecimento à respectiva população, como é de lei, cria-se nessas populações naturalmente uma esperança de ver proximamente realizados os melhoramentos projectados. Todavia, esta dolorosa falta de
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verbas impede em grande parte a realização desses melhoramentos e é evidente que se leva a cada uma dessas populações um pouco de desânimo por virtude de demora. Por consequência, estou inteiramente de acordo com o alvitre do Sr. relator de que a verba destinada aos melhoramentos rurais precisa de ser substancialmente aumentada, e até seria essa uma maneira de atender as circunstâncias dificílimas em que vivem as câmaras municipais, pelo facto de recaírem constantemente sobre elas novos encargos, que não encontram contrapartida nas receitas respectivas.
V. Ex.ªs sabem que as câmaras municipais têm atendido os pedidos «lê subsídios para os seus funcionários em igualdade com os que têm sido estabelecidos para os funcionários do Estado. (Simplesmente, enquanto o Estado tem o cuidado de se acautelar previamente, criando as respectivas receitas, as câmaras municipais têm de retirar os subsídios para os seus funcionários aos seus próprios rendimentos, diminuindo, por consequência, as verbas que podiam ser destinadas aos melhoramentos públicos.
Dizia-me há pouco um altíssimo espírito da nossa terra que 75 por cento neste caso era menos que 50 por cento. Queria S. Ex.ª referir-se ao facto de que, não sendo aumentada a verba destinada aos melhoramentos rurais, quando se aumentavam taxas de 50 para 75 por cento se diminuía a possibilidade de atender vários melhoramentos.
Apesar desse parecer tão autorizado, quero dizer que esse aumento de taxas não devia ser só para as estradas, devia alcançar também os melhoramentos de águas e esgotos.
V. Ex.º sabem que na grande maioria das terras da nossa província tanto o abastecimento de águas como a, questão dos esgotos estão por demais descurados e se vive em condições que em nada prestigia a nossa maneira de ser e de viver.
Ainda na discussão deste assunto, Sr. Presidente, me parece que havia uma observação, que é naturalmente suscitada atendendo à função que desempenha o ilustre relator deste parecer: é que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência continua a emprestar às câmaras municipais, e é a única entidade a quem as câmaras podem recorrer, a uma taxa de juro que se me afigura um pouco elevada. E certo que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tem vindo a diminuir sucessivamente essa taxa, mas suponho que ela é ainda um pouco elevada.
O Sr. Araújo Correia: - A taxa é presentemente de 3,5 por cento para certo número de melhoramentos, como esgotos e outros.
O Orador: - Uma vez que S. Ex.ª me informa de que essa taxa baixou para 3,5 por cento, perdem um pouco de força as minhas considerações.
Quero ainda referir-me a um outro assunto: à medida que a população do País vai crescendo aparece a necessidade de aumentar a área de cultura da terra. Essa necessidade obriga os agricultores ao aproveitamento dos terrenos mais altos e de maior declive.
Como consequência imediata desta necessidade, aproveitam-se terrenos muito altos, terrenos de declive excessivo, e o resultado é que as terras estão extremamente sujeitas à erosão e as areias vêm empobrecer as baixas e obstruir os rios.
Sabem V. Ex.ª qual é a verba destinada para o desassoreamento de todos os nossos rios? Apenas 2:800 contos, e é por isso que V. Ex.ª vêem que todos os nossos rios estão num estado de assoreamento verdadeiramente miserável.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - As águas, transbordando dos rios, inundam as propriedades marginais e estão destruindo o seu poder criador dia a dia. Dentro em pouco teremos as terras altas inteiramente escalvadas e as baixas num estado de assoreamento verdadeiramente lamentável.
Eis um problema para que é preciso chamar a atenção do Governo. Julgo que é indispensável tomar as providências necessárias para que as culturas em terrenos de determinado declive não sejam permitidas sem que sejam feitos socalcos ou se adoptem outros processos que impeçam a erosão.
É também absolutamente indispensável destinar uma maior verba à conservação dos rios, porque não se trata apenas de reparar as margens e tirar as areias dos leitos - pois isso é um trabalho em que se gasta muito dinheiro, mas que passado tempo está destruído -, é indispensável proceder à regularização das bacias hidrográficas, porque sem isso a destruição a que me venho referindo continua permanentemente.
Há ainda um outro assunto a este respeito que me parece conveniente frisar.
Os serviços hidráulicos, cumprindo a lei, responsabilizam os proprietários marginais pela conservação dos rios e ribeiros, e nada mais injusto que responsabilizar exclusivamente o proprietário que com eles confina; o proprietário não pode ser responsável pelos danos causados pelas águas que acidentalmente se podem avolumar alem obrigado a reparar e a gastar quantias que não estão em proporção com o valor da propriedade, sem que a. responsabilidade dos estragos produzidos de alguma maneira lhe possa ser atribuída.
E, Sr. Presidente, absolutamente indispensável fazer um rateio destas despesas, não apenas pelos proprietários confinantes, mas por todos aqueles a quem interessa ou beneficiam da regularização dos rios.
Sucede frequentes vezes que uma propriedade confina largamente com a margem do rio, sendo aliás de pequena área, e esse proprietário, simplesmente porque é um proprietário marginal, é que tem de suprir todas as despesas, mesmo que a propriedade seja de valor reduzido.
E este um assunto que eu reputo de grande importância neste momento. Por consequência, queremos fazer um apelo no sentido de que se lhe possa encontrar uma solução justa e adequada e paralelamente se aumente a verba destinada à conservação dos rios, serviços que não algo menos necessários nem menos úteis que a conservação das estradas.
São estes dois apontamentos, Sr. Presidente, que eu quis trazer à discussão das contas de 1944.
Opinião desvaliosa, certamente
Vozes: - Não apoiado!
O Orador: - ... opinião desvaliosa, repito, mas foi a que one foi possível trazer à apreciação de V. Ex.ª no apressado desta última hora, em que não quisemos deixar de dizer umas palavras sobre tão momentoso assunto, mas em que tantos outros esperam ainda a nossa análise e o nosso exame.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Pinto Basto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a primeira vez que tive a honra de falar nesta Assembleia foi por ocasião da discussão da lei de meios.
Termina hoje esta sessão parlamentar, e está nu Mesa o parecer das contas públicas, elaborado pela comissão especial.
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E em obediência a um sentido de lógica coordenação de ideias que eu desejo dizer algumas palavras nesta ocasião sobre esta importantíssima matéria, visto que este trabalho, tão útil como criteriosamente elaborado, de certo modo remata e completa a intervenção da Assembleia nos dois aspectos da mesma fundamental questão: ali as autorizações constitucionalmente indispensáveis à elaboração do Orçamento Geral do Estado, aqui a apreciação crítica, objectiva, da forma como foram recolhidas as receitas e efectuadas as despesas.
Não dou novidade a ninguém mas menciono unicamente, para que seja referido mais uma vez nesta Assembleia e no momento oportuno, que o parecer das contas, agora presente, não é senão mais um elo de uma corrente fortíssima pelo seu interesse que há anos vem sendo preparada e tecida por aqueles que estão encarregados de a elaborar e que constitui documento especialmente valioso para o conhecimento da vida política do País. Eu creio mesmo que, se houvesse de aquilatar da forma como são administrados e geridos os negócios públicos portugueses por um documento só, talvez não fosse fácil encontrar um único que conseguisse com a mesma precisão, com a mesma objectividade e com a mesma clareza fazer ressaltar a ordem em que vive a Administração desde que o Sr. Presidente do Conselho chamou a si a direcção da política financeira do País ou, direi melhor ainda, da política nacional.
De facto, através destes números nós vemos perpassar e sentimos palpitante toda a vida do País, e, não só para os que especialmente estudo estes problemas, mas até para muitos que vivem afastados dos debates políticos e até das questões financeiras e económicas, estes pareceres constituem anualmente elementos de estudo interessantíssimo. Têm, de facto, o raro merecimento - tão conforme à política de Salazar - de serem compreensíveis e acessíveis a todos, e eu sei como são lidos e apreciados nos mais variados meios de simples portugueses que naturalmente se interessam pela vida do País.
Daqui ressalta, portanto, a sua importância e o motivo por que me é grato tecer louvores à Comissão que o elaborou, pela forma como mais uma vez se manteve dentro das linhas e regras bem adoptadas há muitos anos.
Há outro interesse que ressalta deste documento. É que por aqui se vê como são distribuídos razoavelmente, auscultadas as necessidades da Nação, os réditos que o Governo obtém através dos orçamentos de receitas ordinárias e extraordinárias.
Muitas vezes se ouve dizer lá fora, quando não aqui, àqueles que não conhecem os assuntos e não os estudam, que são mal distribuídas as verbas e que é errado o critério adoptado na dotação dos serviços.
Não é possível numa rápida referência a tão vasta matéria detalhar o merecimento do critério seguido em cada caso nas dotações. A mim parece-me que em certos casos se foi demasiadamente generoso e noutros de uma parcimónia incompatível -direi igualmente incompatível - com as necessidades da ordem económica e social. Mas quem faça desapaixonadamente o estudo do parecer das Contas Gerais do Estado vê claramente o zelo e a preocupação com que as dotações orçamentais foram despendidas. De facto, junta com a discussão da lei de meios, esta é a ocasião de apreciar certos aspectos políticos e financeiros da Administração; mas, porque o tempo urge, vou apenas focar dois problemas, de entre os muitos a tratar, por me parecerem de incontestável e imediato interesse.
O primeiro é o que se refere à instalação dos serviços. Todos nós sabemos - e eu falo especialmente de Lisboa, onde os serviços são naturalmente mais variados e mais importantes - os inconvenientes que resultam da distribuição pelos quatro cantos da cidade dos serviços públicos.
De facto, desde o particular que tenha de tratar com repartições do Estado até aos próprios funcionários que a essas repartições têm de dirigir-se, todos têm de procurar repartições que estão de um ponto a outro da cidade, perdendo horas e às vezes dias nessa faina, subindo escadas de prédios impossíveis para ver uma direcção geral, indo a casas de habitação para num andar qualquer, mal instalado, encontrarem uma repartição, tendo depois de voltar a um ponto oposto da cidade para resolver o seu caso, tudo com perdas de tempo, despesas e inconvenientes de toda a ordem.
Outro inconveniente grave da disseminação dos serviços é a impossibilidade de fiscalização e do controle dos mesmos pelos gabinetes e direcções gerais, além de fazer perder aos próprios funcionários um tempo precioso e obrigá-los a arrostar com as dificuldades e despesas com que lutam para chegar ao local em que devem exercer a sua actividade.
As condições são tais e tão desprestigiastes que me parece feliz aquela passagem do parecer onde se chama a atenção do Governo para a necessidade de centralizar o mais rapidamente possível, e de uma forma eficiente, as repartições do .Estado num local próprio, como seria cerca do velho, clássico e lindo Terreiro do Paço.
A ideia que se aponta de escolher para essas instalações o troço que ligará a Avenida 24 de Julho ao Terreiro do Paço parece, em princípio, simpática, pois teria a vantagem da proximidade do centro, e, de tendo de construir-se edifícios novos, poderem fazer-se os planos e as plantas destes de maneira a melhor servirem as necessidades do Estado e a conveniência do público.
O outro ponto a que queria referir-me é o que resulta da necessidade premente de elevar o nível da vida portuguesa.
Quando aqui se discutiu a lei de meios, e depois por ocasião da reforma hospitalar, tive ocasião de me referir a um facto que todos nós conhecemos e lamentamos e que é o baixo nível de vida do nosso povo.
Sei que neste Mundo revolto e sofrendo os efeitos da tragédia apocalíptica que acabámos de viver durante seis anos não é fácil, desde já, obter todos os elementos e promover todos os meios para fomentar a criação de maiores recursos indispensáveis a essa elevação do nível de vida. Mas esta é uma necessidade premente, um imperativo que certamente está bem presente no ânimo do Governo, e se a ele me referi não é porque o julgue esquecido, mas porque creio que há vantagem em que nesta ocasião, mais uma vez, a Assembleia se manifeste neste sentido, que pode e deve ser atendido nos actos e iniciativas do Governo e mesmo nos estudos preparatórios da elaboração do orçamento para 1947. Estes estarão de certo modo concluídos quando, em fim de Novembro, a Assembleia se reunir de novo; por isso entendi que devia, nesta ocasião, mencionar este instante problema, cuja solução as condições do Mundo não facilitam, mas que carece de toda a atenção e das soluções urgentes que as circunstâncias tornem possíveis.
Se é verdade que uma política intensiva de fomento requer uma crescente intervenção coordenadora e até de direcção da parte do Estado, também é certo que a sólida situação financeira do. País e o prestigioso crédito de que goza, mercê da grandiosa obra de Salazar, certamente removerão pesados obstáculos e inevitáveis dificuldades. Para conseguir tal objectivo primordial à vida portuguesa não faltará ao Governo o ânimo nem a certeza do apoio, devotado e entusiasta, da Assembleia Nacional.
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Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, termino declarando que é com (prazer que darei o meu voto à aprovação do parecer apresentado à discussão da Câmara e que felicito a comissão e o seu relator por mais uma vez, com a mesma regularidade, com o mesmo interesse e com a mesma competência ter trazido ao conhecimento do País todos os elementos necessários à boa apreciação dos actos do Governo, na sua preocupação constante dos interesses nacionais.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Antunes Guimarães: - Sr. Presidente: mais uma vez tive a satisfação de apreciar um magnífico parecer sobre Contas Gerais do Estado, agora relativas ao ano de 1944.
Trabalho de larga envergadura, em que aquelas contas são larga e pormenorizadamente apreciadas, após a sua leitura chega-se à conclusão de que a administração pública foi mais uma vez zelosa, inteligente e proveitosa.
Habituado como estou a colher da leitura de tão excelentes trabalhos frutos que geralmente constituem novidade pela maneira como são definidos determinados serviços e pela soma de alvitres judiciosos que os acompanham (devo confessar este hábito, que já vem de longe), vou logo ao fim do volume mesmo antes de ler os capítulos de receitas e despesas, porque tenho a certeza de encontrar, sob o título de apêndice, considerações onde não deixarei de colher lições proveitosas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Desta vez faz-se ali larga e erudita dissertação sobre transportes aéreos, com números ainda inéditos e de grande importância, isto é, acerca de um problema que, sobre ser da maior importância, tem o sabor fresco de tudo o que é indiscutivelmente dotado de actualidade e em que se adivinha o larguíssimo futuro do domínio dos ares para tornar as comunicações, além de cómodas, tão rápidas que quase se perde a noção das distâncias.
Ainda recentemente os acordos sobre navegação aérea com a Inglaterra permitiram a técnicos distintos desta Câmara abordar o momentoso problema dos transportes aéreos com larga soma de conhecimentos.
Eu, que apenas sou um político, também subi à tribuna para demonstrar a urgente necessidade de se dotar a região do Porto com um bom campo de aviação, para asseguramente não só das comunicações metropolitanas, mas também das que permitirão ligar aquele grande centro de trabalho com as nossas províncias ultramarinas e com o estrangeiro.
Porque a minha intervenção sobre aquele assunto é de recente data, devendo por isso estar na memória de V. Ex.ª, não tomarei tempo à Assembleia Nacional com a sua reedição, aproveitando porém o ensejo para registar com desgosto que o campo de aviação de Pedras Rubras, destinado, a meu ver erradamente, a servir a cidade do Porto, da qual dista mais de três léguas, não permitiu a aterragem de aviões, porque chuvas um pouco intensas o alagaram completamento.
São, pois, os meus votos por que sem demoras se repare a notória insuficiência que se verifica no capítulo dos transportes aéreos relativamente à cidade do Porto e de uma maneira geral a todo o Norte.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:- Sr. Presidente: outro importante capítulo dos transportes foi também recentemente debatido nesta Câmara com larga abundância de conhecimentos e sugestões demonstrativas do melhor critério.
Quero referir-me ao problema dos transportes marítimos, aqui posto pelo aviso prévio do nosso ilustre colega Sr. major Henrique Galvão.
Não tomei parte nos debates, porque entendi nada de importante poder acrescentar ao que desta tribuna foi então eloquentemente dito.
Se tivesse usado da palavra não deixaria de reeditar o que afirmei ao Sr. Ministro da Marinha na imponente sessão de propaganda eleitoral realizada no Coliseu do Porto, isto é, que aquela cidade e toda a região nortenha esperavam que a sua velha tradição marítima, em que houve afirmações de vitalidade, e justamente quando as condições portuárias do rio Douro e de Leixões eram manifestamente inferiores às de agora, não fosse esquecida no vasto plano de reorganização da marinha mercante, então ainda em projecto, mas agora já constante de despachos que o Diário das Sessões vai (publicar a requerimento do ilustre Deputado Sr. Quelhas Lima.
Mas já que o não fiz por ocasião do debate sobre marinha mercante, aproveito este ensejo para afirmar ao Governo, e particularmente ao Sr. Ministro da Marinha, que o Porto confia no seu alto critério para que tão importante problema seja resolvido de harmonia com os seus importantes interesses económicos e o seu prestígio comercial.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: mais uma vez se manifesta no parecer sobre as contas a opinião, que eu aplaudo calorosamente, de que devem ser reforçadas as verbas dos melhoramentos rurais, e fazem-se sugestões sobre a primazia a dar a caminhos vicinais, calçadas e fontes; à conveniência de se elevar em certos casos a percentagem de comparticipação do Estado; à assistência técnica rápida e eficiente, o que equivale a recomendar a supressão de pelas burocráticas desnecessárias, e o aumento para 75 por cento da percentagem para fontes, esgotos e obras de saneamento rural.
Eu congratulo-me por ver que o nosso distinto relator, bem como a ilustre Comissão de Contas, tiveram noção exacta da considerável influência que a política de melhoramentos rurais tem exercido e poderá continuar a exercer em grau muito maior, como muito seria para desejar, precisando para isso de ser simplificada e auxiliada com maiores verbas e a indispensável assistência técnica.
Muitos outros temas versados no magnífico relatório seriam dignos de largas considerações nesta Assembleia, mas o tempo impõe limitações que têm de ser acatadas.
Sr. Presidente: de entre tantos um existe que tem particular actualidade e o maior relevo em face da grave perturbação económica que o Mundo atravessa e que não permite hesitações. Diz-se no relatório das contas:
O que importa agora em Portugal é intensificar a produção interna. E desviar para o progresso da indústria e agricultura o maior somatório possível de verbas.
A vida social pode ser consideravelmente melhorada se o País for mais produtivo, mais rico, com maiores possibilidades de alargar o poder de compra, em simultânea combinação com maior produtividade de coisas consumíveis. A influência no bem-estar nacional, e até na sua posição política no concerto das nações, aumenta muito com isso.
E assim mesmo.
Ora verifica-se pela leitura do mesmo parecer que na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência atingiram em fins do último ano 4:578 milhares de contos
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os depósitos ali feitos; no Banco de Portugal, 311:000 contos; nas diferentes caixas económicas, 678:000 contos; e nos outros bancos, 9.907:000 contos.
Somaram os depósitos naquela data 15.474:000 contos. A esta considerável importância há que juntar as quantias enormes que os particulares guardam em suas casas.
Quer dizer: independentemente do muito que há a fazer para reapetrechar as empresas e renovar os stocks, verifica-se existir abundância da dinheiro, mas na sua quase totalidade em estagnação absolutamente improdutiva, isto é, em situação que não pode agradar aos respectivos possuidores, os quais ansiosamente aguardam oportunidade para a sua colocação remuneradora e com garantias de certa segurança, P o que é necessário é proporcionar-lhas quanto antes.
Além do muito que há a fazer na agricultura, ainda se verifica larga margem para indústrias que aproveitam o que em matérias-primas encerram o nosso solo e subsolo, bem como o extenso mar que banha as nossas costas e o ar em que tudo mergulha; e também ainda há que aproveitar industrialmente no que respeita a matérias-primas importadas.
Por outro lado, a nossa manifesta insuficiência no capítulo de carvões e a ausência de petróleo e respectivos derivados poderiam agora ser até certo ponto supridas pelo aproveitamento do enorme potencial dos nossos rios, se convenientemente orientado.
Mas lê-se no parecer:
Não foram, nem de longe, atendidas as sugestões largamente expostas nestes pareceres e em diversas intervenções do seu relator e de outros Deputados (entre os quais eu), nem parece ter sido levada em linha de conta a regularização do Douro feita em Bicobayo, que elevou já há anos o caudal mínimo daquele rio de menos de uma dezena de metros cúbicos por segundo para cerca de 100.
É até certo ponto paradoxal que, sendo o Tejo e o Douro os rios de maior caudal em Portugal, e que estando um deles, «Douro, parcialmente regularizado sem custo para o País, se tivesse dado preferência à construção de aproveitamentos em outros onde é indispensável fazer a regularização por meio de obras caras.
E já se não leva em conta o facto da possibilidade de auxílio à economia nacional, em aspectos como a navegação, a rega, o domínio de cheias - além da energia.
Sr. Presidente: são infelizmente cheias de razão as considerações feitas no parecer das contas que acabo de ler.
O Douro, o nosso melhor valor no campo da hidro-electricidade, lá continua à espera de estudos, quando é certo que deveríamos ter começado por uma das poderosas centrais do seu troço nacional.
Quando, em Julho de 1932, deixei o Ministério do Comércio e Comunicações, deixei tudo preparado para a imediata construção da central de Castelo do Bode, no Zêzere, e uma das poderosas centrais do Douro nacional. Simultaneamente seria lançada através de todo o território metropolitano a grande rede de transporte de electricidade e realizadas as principais redes de distribuição.
Pois tudo permaneceu na pasta, até que a guerra nos veio surpreender sem electricidade, justamente quando a insuficiência de transportes e as exigências extraordinárias de combustíveis nos países produtores nos privaram dos recursos que normalmente nos vinham do estrangeiro, o que é profundamente lamentável.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O quadro alarmante das nossas indústrias de caminhos de ferro e de outros transportes, e até da vida doméstica, onde faltava a luz e o calor, quadro que ainda continua, é de todos conhecido.
Agora parece que alguma coisa se fará nesse distrito económico de tão relevante importância.
Mas quando teremos energia em quantidade e a preços que constituam garantia iniludível do desenvolvimento industrial e agrícola que a Nação aguarda ansiosamente para resistir à luta de concorrência, que lei travar-se?
Teremos «de esperar bastantes anos. Quer dizer: o bastante para não podermos aproveitar este momento excepcional, em que, não nos faltando dinheiro nem vontade, somos forçados a esperar de braços abertos, e com o dinheiro improdutivo nos bancos ou nos cofres particulares, que os poderes públicos valorizem os factores com que a Natureza nos dotou, o que é deplorável.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E queixam-se da falta de iniciativa p de coragem dos empreendedores portugueses.
Perante a gravíssima crise de transportes e de energia eléctrica com que há muito tempo vimos lutando, e sob a ameaça de tarifas incomportáveis, como é que as iniciativas hão-de surgir?
Quando faltam aqueles dois fundamentais factores para a laboração económica das nossas indústrias, oferecem-lhes «ideias» dimanadas do Terreiro do Paço, que mais valera cuidasse apenas das suas atribuições, como se elas faltassem nos cérebros dos nossos homens de negócios, que não vivem para outra coisa e que sabem muito bem as competências nacionais ou estrangeiras que deveriam consultar se alguma dúvida houvesse a esclarecer.
E oferecem-lhes também dinheiro, até sob a forma de capital accionista do Estado, em percentagem que poderia vir a dominar a vida das empresas, como se, além do que se guarda nos cofres particulares, não se registassem depósitos bancários a aproximarem-se de 16 milhões de contos.
No problema hidroeléctrico, em lugar de se combinai uma central do Douro, onde, além de energia permanente, se verificam condições de produção de muita energia temporária, com outra central, mas de características diferentes, susceptível de corrigir e valorizar o Douro, como se verifica no Rabagão e, sobretudo, no Zêzere, optou-se pela fórmula de conjugação destas últimas centrais, que, sendo de características idênticas, não poderão completar-se e valorizar-se mutuamente.
E preferiu-se, no aspecto financeiro, uma fórmula mista, em que aparece o Estado transformado em capitalista, ao lado das antigas empresas hidroeléctricas e de accionistas colhidos do mundo do capitalismo, os quais, assim, não deixarão de legitimamente visar os lucros precisos para remuneração dos seus capitais e compensação do respectivo risco, o qual, tendo-se em ccnsideração as recentes conquistas da ciência no campo da energia, há que ter na devida conta.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: o tempo não vai para soluções deste género.
Há que encarar de frente o gravíssimo problema e adoptar as soluções mais consentâneas com a prosperidade do trabalho nacional...
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - ...quando outras nações, e justamente as mais .poderosas, avançam decididamente para a nacio-
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nalização dos elementos essenciais do trabalho, não em obediência a certas doutrinações, mas com a exclusiva preocupação de facultarem nas melhores condições os factores precisos para a valorização das empresas privadas, o que, longe de ser classificado como solução socialista, só poderá considerar-se como visando o maior robustecimento de todas as actividades particulares.
A solução que eu .proporia, nas circunstâncias particularmente difíceis que atravessamos, já todos a conhecem, porque nesta Assembleia e na última legislatura eu tive ocasião de manifestar o meu pensamento através de propostas que infelizmente não foram aprovadas.
Mas ainda hoje penso da mesma forma, porque o que se tem passado é de molde a robustecer a minha opinião: nacionalizaria imediatamente a grande produção e o transporte da energia eléctrica, bem como a rede dos caminhos de ferro, mas sem fins lucrativos; por outro lado, reduziria ao indispensável o intervencionismo do Estado nas actividades privadas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Desta forma estou convencido de que intensificara-mos, como tão urgente é, o nosso fomento económico em todos os campos de actividade, para que Portugal ocupe o lugar, que por tantos títulos lhe pertence, na luta em que os trabalhadores do Mundo estão empenhados para elevar o nível de vida de todos e assim criar o indispensável ambiente de bem-estar.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Comunico a V. Ex.ª que, conforme lhes dei conhecimento, acabo de entregar ao Sr. Embaixador de Inglaterra a moção que a Assembleia ontem votou.
O Sr. Embaixador pediu-me para transmitir à Assembleia que o sensibilizara em extremo a saudação expressa na mesma moção e o gesto de lhe ser pessoalmente entregue.
S. Exa. acrescentou que a moção seria enviada para Londres e estava seguro de que teria ali o melhor acolhimento do Ministério dos Estrangeiros e da opinião pública.
Pausa.
O Sr. Presidente: - É possível que eu não esteja presente no fecho da sessão da tarde, e, como é necessário que a Assembleia tome uma resolução acerca da redacção dos diplomas que já foram votados e daqueles que o forem na sessão da tarde, para a qual estão dados para ordem do dia, proponho que se dê um voto de confiança à Comissão de Redacção para a última redacção dos mesmos diplomas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Interpreto as manifestações da Camará como exprimindo um voto de confiança à Comissão de Redacção.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
Pausa.
O Sr. Presidente: - Logo haverá sessão à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: votação das Contas Gerais do Estado e das da Junta do Crédito Público, discussão da proposta de lei relativa ao recenseamento eleitoral e discussão do projecto de lei relativo às ex-propriações por utilidade pública.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Álvaro Eugénio Neves da Fontoura.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Carlos Borges.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Fausto de Almeida Frazao.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Henrique de Almeida.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Ameal.
João de Espregueira da Rocha Paris.
João Garcia Nunes Mexia.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Botelho Moniz.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Alçada Guimarães.
José Maria de Sacadura Botte.
José Nunes de Figueiredo.
José Penalva Franco Frazão.
José dos Santos Bessa.
Luis António de Carvalho Viegas.
Luis Cincinato Cabral da Costa.
Luís Pastor de Macedo.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Franca Vigon.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Querubim do Vale Guimarães.
Ricardo Malhou Durão.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Teotónio Machado Pires.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
António Maria Pinheiro Torres.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Fernão Couceiro da Costa.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Gabriel Maurício Teixeira.
Herculano Amorim Ferreira.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim de Moura Relvas.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Pereira dos Santos Cabral.
Luis da Cunha Gonçalves.
Mário Borges. Mário de Figueiredo.
Rafael da Silva Neves Duque.
O REDACTOR - Luís de Amllez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA